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Processo nº 1001025-05.2025.4.01.4005

ID: 320530579

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001025-05.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ZILMAR DE CARVALHO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JAYRO LACERDA LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100102… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001025-05.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ZILMAR DE CARVALHO VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAYRO LACERDA LIMA - PI6591 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 8 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001025-42.2025.8.26.0394

ID: 320532218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001025-42.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HELENA OSTAPECHEM ARREAL ROSANGELA APARECIDA GOMES AREAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLAIR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001025-42.2025.8.26.0394 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Inventário e Partilha - Rosangela Aparecida Gomes Areal - Helena Ostapechem Arreal - 1. Necessário consignar que a mera declaraç… Processo 1001025-42.2025.8.26.0394 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Inventário e Partilha - Rosangela Aparecida Gomes Areal - Helena Ostapechem Arreal - 1. Necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indica que a pessoa se enquadre na condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, visto que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal é claro ao dispor que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e o artigo 98, do Código de Processo Civil, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais, e os honorários advocatícios tem o direito à gratuidade da justiça", o que denota a necessidade de comprovação de tal enquadramento. 2. Assim, comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante prova documental, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, consistente nos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho e último comprovante de renda mensal (holerite), ou comprovante de benefício previdenciário, e de eventual cônjuge; b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central (registrato -https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ ), bem como extrato de todas as contas que nele, e eventual cônjuge figurarem, referente aos últimos 03 (três) meses; c) cópia de extratos de cartão, dos últimos 03 (três) meses; d) cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou a comprovação de que não há declarações de IR para o CPF. 3. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judicias (observando o Provimento CG 33/13) e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. 4. Junte, a parte autora, também, no mesmo prazo, certidão de óbito do falecido, certidão de dependentes legalmente habilitados perante o INSS (o documento é obtido via aplicativo Meu INSS, telefone 135 ou, ainda, presencialmente, junto aos postos de atendimento da Autarquia) e, Certidão do Colégio Notarial do Brasil, com o escopo de averiguar a eventual existência de testamento deixado pelo de cujus. O documento também é obtido pela própria parte via internet em: http://www.cnbsp.org.br 5. Decorrido o prazo acima indicado sem manifestação, tornem conclusos para deliberações. Int. - ADV: OLAIR DOS SANTOS (OAB 248409/SP), OLAIR DOS SANTOS (OAB 248409/SP)

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Processo nº 1001025-54.2025.8.26.0681

ID: 324098217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001025-54.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001025-54.2025.8.26.0681 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - A petição inicial deve ser emendada, demonstrando o interesse processual da parte autora. … Processo 1001025-54.2025.8.26.0681 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - A petição inicial deve ser emendada, demonstrando o interesse processual da parte autora. Assim, a parte interessada deverá comprovar efetivamente a mora da parte requerida. Observo que o aviso de recebimento (fls. 58) constou "não procurado". Sublinho que o artigo 2º, parágrafo segundo, do Decreto-Lei número 911/69, com redação dada pela Lei número 13.043/14, impõe que, no caso de inadimplemento de obrigação garantida por alienação fiduciária, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Assim, a notificação premonitória constitui documento essencial ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, pois sua ausência inviabiliza o julgamento de mérito. Neste sentido, aliás, a Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça (a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente), notando-se que, embora editada em 20 de abril de 1993, tal ditame permanece em vigor após vigência da Lei número 13.043/14. Com efeito, a parte inicial do artigo 2º, § 2º (A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento) não foi alterada pelo disposto na Lei número 13.043/14 e, portanto, não afasta a incidência da Súmula. Ademais, a parte final do artigo (não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário) não permite ao credor instruir a petição inicial da ação de busca e apreensão com a mera prova do envio da notificação ao endereço do devedor (fls.56/58 da ação originária), o que não se confunde com o recebimento da notificação e assinatura do recibo por pessoa diversa (e que, em tese, pode comunicar a existência da cobrança ao devedor). No mais, esclareça o (a) demandante, no mesmo ato, se o título vinculado ao contrato foi levado a protesto. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, CPC/2015). Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Alvaro Rente Maffei e outros x Municipio De Guarulhos e outros

ID: 258824794

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001025-84.2022.5.02.0323

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALVARO RENTE MAFFEI GABRIELE CASSIA SORIA ZULMIRA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CHNAIDERMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON KIYOSHI MURATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001025-84.2022.5.02.0323 : ZULMIRA PEREIRA DA SILVA : PROGRESSO E DESENVOLVIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001025-84.2022.5.02.0323 : ZULMIRA PEREIRA DA SILVA : PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 717baaa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, 1. Do depósito efetuado pela reclamada no importe de R$46.339,51, libere-se, transfira-se: a) R$41.599,23, ao reclamante, referente ao seu crédito líquido; b) R$4.740,28, à Caixa Econômica Federal, em conta vinculada aberta em nome do autor(a), referente ao FGTS. 2. Libere-se o depósito de R$11.204,52, ao INSS, referente às contribuições sociais(através de guia DARF nos termos do Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05 de janeiro de 2023). 3. Libere-se o depósito de R$4.394,52, ao patrono(a) do(a) reclamante, referente a seus honorários advocatícios. 4. Libere-se o depósito de R$2.568,20, à Sra. Perita GABRIELE CASSIA SORIA, referente a seus honorários periciais contábeis. 5. Libere-se o depósito de R$2.000,00, ao Sr. Perito ALVARO RENTE MAFFEI, referente a seus honorários periciais técnicos. 6. Dê-se ciência às partes dos valores a serem liberados. Eventual impugnação em 05 dias. 7. Decorrido, expeça-se os alvarás. 8. O montante das verbas deferidas revestidas de natureza salarial não atinge o mínimo tributável para fins de recolhimentos fiscais conforme sentença de mérito e legislação tributária em vigor (Lei 12.350/2010 que acrescentou o artigo 12-A à Lei 7.713/88 c/c a Instrução Normativa 1.127/2011 da Secretaria da Receita Federal do Brasil). 9. Dispensada a manifestação da instituição previdenciária, nos termos do Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 04 de julho de 2023. 10. Declaro extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II do CPC. 11. Tudo cumprido, ficam as partes intimadas para que requeiram o que de direito no prazo de 05 dias, nos termos do §7º, artigo 54, da CNC do E.TRT 2.ª Região. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ZULMIRA PEREIRA DA SILVA

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Maria Graciele Da Silva Santos x Betosica Fast Food Ltda e outros

ID: 259847246

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001025-95.2022.5.02.0481

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA GRACIELE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BETOSICA FAST FOOD LTDA ROBERTO EMILIANO DE SOUZA SIMONE TADIOTO DO NASCIMENTO EMILIANO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

VIVIANE AGUERA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON GAGLIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO CARUSO GARCIA VALLENSUELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001025-95.2022.5.02.0481 : MARIA GRACIELE DA SILVA SANTOS : BETOSICA FAST FO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001025-95.2022.5.02.0481 : MARIA GRACIELE DA SILVA SANTOS : BETOSICA FAST FOOD LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c16f4c4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . SAO VICENTE/SP, data abaixo. VALERIA CALASANS RICARDO DESPACHO #id:d117135 Analisando as medidas executórias existentes nos autos, junto aos autos pesquisa INFOSEG, em sigilo, com visibilidade restrita às partes, para consulta e manifestação da parte exequente. Determino, ainda, expedição de mandado via Sistema Argos Poupa Convênios ao GAEPP, para realização do(s) convênio(s) CNIB e SERASAJUD em nome da parte executada: BETOSICA FAST FOOD LTDA, CNPJ: 29.537.638/0001-48; ROBERTO EMILIANO DE SOUZA, CPF: 087.886.888-79; SIMONE TADIOTO DO NASCIMENTO EMILIANO DE SOUZA, CPF: 118.427.728-13. Já realizada inclusão no BNDT. Tudo cumprido, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias, atentando para as diligências já realizadas. A promoção de medidas executórias deverá, sempre que possível, ser acompanhada de indícios concretos da existência de bens e/ou atividade econômica atual da executada e seus sócios, de modo a permitir a efetiva satisfação do crédito. Ressalto ao(à) exequente que a realização de convênios para pesquisa patrimonial muitas vezes não basta para localizar bens. A diligência e empenho pessoais do credor interessado na busca de informações no mundo fático também podem contribuir significativamente para a identificação de meios eficazes para o prosseguimento da execução, como, por exemplo, verificar in loco se o estabelecimento ainda está em atividade, aferir a possibilidade de eventual penhora na "boca do caixa", buscar informações sobre atividades atuais dos sócios, entre outras medidas concretas. Na inércia, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. SAO VICENTE/SP, 23 de abril de 2025. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA GRACIELE DA SILVA SANTOS

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Marcel Das Neves Darco e outros x Laboratorio Bio-Vet S.A. e outros

ID: 259969175

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001025-10.2020.5.02.0241

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCEL DAS NEVES DARCO RONALDO JOSE VIEIRA

Polo Passivo:

LABORATORIO BIO-VET S.A. VXN PARTICIPACOES DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

VERIDIANA MOREIRA POLICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA AIRES EL MESSANE ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA SILVEIRA PISTARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE MORAES PIRAJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001025-10.2020.5.02.0241 : RONALDO JOSE VIEIRA : LABORATORIO BIO-VET S.A. E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001025-10.2020.5.02.0241 : RONALDO JOSE VIEIRA : LABORATORIO BIO-VET S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 634c804 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 23 de abril de 2025 FERNANDO LUIZ LUCCHESI CARNEIRO LEAO MONTEIRO Servidor DESPACHO Vistos. Id 0f68923. Em relação ao parcelamento pretendido, o disposto no art. 916 do CPC não é propriamente compatível com as disposições da CLT, por haver norma específica regulando a matéria (art. 880 da CLT), que exige o integral pagamento em caso de cumprimento de decisão ou acordo, ou quando se tratar de pagamento em dinheiro. Além disso, o art. 884 da CLT é expresso ao dispor que o prazo para a oposição de embargos à execução passa a fluir com a garantia integral da execução. O próprio § 7º do dispositivo do CPC em estudo prevê a aplicação do mecanismo apenas nos casos de execução de título extrajudicial: "O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença", como reconhecido na origem. Verifica-se que, até mesmo no processo civil, a legislação não admite o parcelamento da dívida no caso de execução de sentença. Mais justificável ainda a vedação no processo do trabalho, cuja natureza da dívida é alimentar e a execução é regida por legislação e princípios próprios. Pontua-se, por pertinente, que esse entendimento em nada contraria a Instrução Normativa 39/2016 do TST (que prevê a aplicação subsidiária do parcelamento previsto no art. 916 do CPC na seara laboral - art. 3º, inciso XXI), visto que cabível nos casos de execução de títulos extrajudiciais nesta Justiça Especializada, como mencionado. De todo modo, indefiro o parcelamento disciplinado pelo art. 916 do CPC, pois não aplicável ao caso. Voltem os autos conclusos para homologação dos cálculos. COTIA/SP, 23 de abril de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LABORATORIO BIO-VET S.A. - VXN PARTICIPACOES DO BRASIL LTDA

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Marcel Das Neves Darco e outros x Laboratorio Bio-Vet S.A. e outros

ID: 259969194

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001025-10.2020.5.02.0241

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCEL DAS NEVES DARCO RONALDO JOSE VIEIRA

Polo Passivo:

LABORATORIO BIO-VET S.A. VXN PARTICIPACOES DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

VERIDIANA MOREIRA POLICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA AIRES EL MESSANE ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA SILVEIRA PISTARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE MORAES PIRAJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001025-10.2020.5.02.0241 : RONALDO JOSE VIEIRA : LABORATORIO BIO-VET S.A. E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001025-10.2020.5.02.0241 : RONALDO JOSE VIEIRA : LABORATORIO BIO-VET S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 634c804 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 23 de abril de 2025 FERNANDO LUIZ LUCCHESI CARNEIRO LEAO MONTEIRO Servidor DESPACHO Vistos. Id 0f68923. Em relação ao parcelamento pretendido, o disposto no art. 916 do CPC não é propriamente compatível com as disposições da CLT, por haver norma específica regulando a matéria (art. 880 da CLT), que exige o integral pagamento em caso de cumprimento de decisão ou acordo, ou quando se tratar de pagamento em dinheiro. Além disso, o art. 884 da CLT é expresso ao dispor que o prazo para a oposição de embargos à execução passa a fluir com a garantia integral da execução. O próprio § 7º do dispositivo do CPC em estudo prevê a aplicação do mecanismo apenas nos casos de execução de título extrajudicial: "O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença", como reconhecido na origem. Verifica-se que, até mesmo no processo civil, a legislação não admite o parcelamento da dívida no caso de execução de sentença. Mais justificável ainda a vedação no processo do trabalho, cuja natureza da dívida é alimentar e a execução é regida por legislação e princípios próprios. Pontua-se, por pertinente, que esse entendimento em nada contraria a Instrução Normativa 39/2016 do TST (que prevê a aplicação subsidiária do parcelamento previsto no art. 916 do CPC na seara laboral - art. 3º, inciso XXI), visto que cabível nos casos de execução de títulos extrajudiciais nesta Justiça Especializada, como mencionado. De todo modo, indefiro o parcelamento disciplinado pelo art. 916 do CPC, pois não aplicável ao caso. Voltem os autos conclusos para homologação dos cálculos. COTIA/SP, 23 de abril de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO JOSE VIEIRA

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Processo nº 1001025-65.2025.8.26.0160

ID: 332783590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001025-65.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

V. DE F. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001025-65.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.F.I. - A MP nº 2200-2/2021, no § 1º do art. 10, estabelece que as declarações constantes dos documentos em forma … Processo 1001025-65.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.F.I. - A MP nº 2200-2/2021, no § 1º do art. 10, estabelece que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, se produzidos com a utilização do processo ICP-Brasil. No § 2º, dispõe que é permitida a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos, diverso do processo ICP-Brasil, desde que aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. O TJSP, no processo eletrônico, conforme Res. 551, art. 5º, caput e § 1º, somente entende garantidas a autenticidade e integridade do ato processual realizado mediante o uso do processo ICP-Brasil. Conclui-se que, no TJSP, a assinatura eletrônica em procuração deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. A plataforma ZapSign não segue o processo ICP-Brasil, por isso não deve ser aceita. Há inúmeros precedentes do TJSP nesse sentido, cito alguns: Ap. 1002692-04.2024.8.26.0037, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; Ap. 1008197-25.2024.8.26.0344, rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24/09/2024, r. 24/09/2024; Ap. 1024462-74.2024.8.26.0224, rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 23/09/2024, r. 23/09/2024; Ap. 1001449-86.2023.8.26.0416, rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2024, r. 19/09/2024; Ap. 1012791-68.2023.8.26.0554, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; TJSP; nbspEmbargos de Declaração Cível 1010679-91.2024.8.26.0037; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -SP5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025. Prazo de 15 dias para a parte autora regularizar a representação processual, apresentando procuração assinada validamente, advertida de que a assinatura digital deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Atacadão Rio Branco - Exportação E Importação e outros x Cheule Rosana Silva De Oliveira

ID: 317492568

Tribunal: TJAC Órgão: 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0714359-14.2017.8.01.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ATACADãO RIO BRANCO - EXPORTAçãO E IMPORTAçãO I. A. C. INDúSTRIA E COMéRCIO DE AçúCAR IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA - ME

Polo Passivo:

CHEULE ROSANA SILVA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

GILLIARD NOBRE ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JESSICA CATIUSI ALMEIDA DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

THALES ROCHA BORDIGNON

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GEANE PORTELA E SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB 2833/AC), ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB 2833/AC), ADV: THALES ROCHA BORDIGNON (OAB 2160/AC), ADV: GEANE PORTELA E SILVA (OAB 3632/AC), ADV: GEANE PORTELA E SILVA (OAB … ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB 2833/AC), ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB 2833/AC), ADV: THALES ROCHA BORDIGNON (OAB 2160/AC), ADV: GEANE PORTELA E SILVA (OAB 3632/AC), ADV: GEANE PORTELA E SILVA (OAB 3632/AC), ADV: JESSICA CATIUSI ALMEIDA DA SILVA (OAB 5047/AC), ADV: THALES ROCHA BORDIGNON (OAB 2160/AC) - Processo 0714359-14.2017.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - CREDOR: B1I. A. C. Indústria e Comércio de Açúcar Importação e Exportação Ltda - MeB0 - B1Atacadão Rio Branco - Exportação e ImportaçãoB0 - DEVEDOR: B1Cheule Rosana Silva de OliveiraB0 - 1 - Defiro a realização da pesquisa de bens valores pelo sistema SNIPER. 2 - No que diz respeito a realização da pesquisa SREI, consigno que a própria parte pode realizar a pesquisa, não havendo necessidade de intervenção do Judiciário. Assim tem sido o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, veja: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS. CONSULTA AOSREIPELO PODER JUDICIÁRIO. DISPENSABILIDADE. DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PARTE EXEQUENTE. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo em face de decisão que indeferiu o pedido de consulta ao sistemaSREIformulado nos autos nº 0704124-75.2023.8.01.0001. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade por não ter havido a consulta ao sistemaSREIpelo Juízo de Origem. III. Razões de decidir 3. Inviável ao Poder Judiciário servir de ferramenta de pesquisa por bens, eis que o ônus de incumbência pertence ao Exequente. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-AC - Agravo de Instrumento: 1000206-22.2025.8.01.0000 Rio Branco, Relator: Elcio Mendes, Data do julgamento: 23/04/2025, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/04/2025) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir a decisão que indeferiu pleito de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). III. Razões de decidir 3. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), regulamentado pelo Provimento CNJ nº 89/2019, permite acesso público, mediante pagamento de emolumentos, para consulta de informações registrais, sem necessidade de intervenção judicial. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. (TJ-AC - Agravo de Instrumento:1002237-49.2024.8.01.0000 Epitaciolândia, Relator: Alcio Mendes, Data do Julgamento: 17/03/2025, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2025). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em decorrência de inadimplemento contratual, com propostas de acordo não efetivadas e realização de diversas diligências infrutíferas para localização de bens passíveis de penhora. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e determinou a suspensão do processo por um ano, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, diante da ausência de bens passíveis de penhora. Recurso interposto pela parte Exequente, requerendo reforma da decisão para autorização de consulta aoSREIe prosseguimento da execução, alegando violação aos princípios da cooperação e da razoável duração do processo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Consiste em avaliar a regularidade do indeferimento de consulta aoSREI, apresentada pela Agravante/Exequente, e da suspensão do processo por um ano, na ausência de bens penhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), regulamentado pelo Provimento CNJ nº 89/2019, permite acesso público, mediante pagamento de emolumentos, para consulta de informações registrais, sem necessidade de intervenção judicial. Inexistência de demonstração, pela parte agravante, de impossibilidade de acesso direto ao sistema e considerando não ostentar o benefício da justiça gratuita, compete-lhe custear a diligência diretamente. Decisão de suspensão do processo em conformidade com o artigo 921, inciso III, do CPC, respaldada pela jurisprudência nacional e local, uma vez que não foram indicados bens pela parte exequente. Precedentes relevantes indicam desnecessidade de intervenção judicial para acesso aoSREI: TJPR, 15ª Câmara Cível, AI nº 0058356-69.2020.8.16.0000; TJGO, 7ª Câmara Cível, AI nº 5216905-82.2023.8.09.0000; e 2ª Câmara Cível do TJAC, AI nº 1001025-32.2020.8.01.0000. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "A consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) pode ser realizada diretamente pela parte, sem necessidade de intervenção judicial, nos termos do Provimento CNJ nº 89/2019, sendo legítima a suspensão do processo quando ausentes bens passíveis de penhora e não preenchidos os requisitos legais para novas diligências judiciais." Dispositivos relevantes citados:Código de Processo Civil, artigos 921, inciso III, e 1.015; Lei nº 11.977/2009, artigo 37; Lei Federal nº 1.805/2006, artigo 1º; Provimento CNJ nº 89/2019, artigos 8º e 9º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI nº 0058356-69.2020.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo; TJGO, AI nº 5216905-82.2023.8.09.0000, Rel. Sebastião Luiz Fleury; TJAC, AI nº 1001025-32.2020.8.01.0000, Rel. Des. Roberto Barros. (TJ-AC - Agravo de Instrumento: 1001937-87.2024.8.01.0000 Rio Branco, Relator Waldirene Cordeiro, Data de Julgamento: 17/12/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2024) 3 - Indefiro a realização da pesquisa SIMBA pela ausência de convênio. Intimem-se.

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Sicoob Credisul Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Da Amazônia Ltda x Jr Industria E Com. De Papel Imp. E Exp. Eireli

ID: 319011919

Tribunal: TJAC Órgão: 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0715912-23.2022.8.01.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SICOOB CREDISUL COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO SUDOESTE DA AMAZôNIA LTDA

Polo Passivo:

JR INDUSTRIA E COM. DE PAPEL IMP. E EXP. EIRELI

Intimação

Advogados:

RAILDO LIBERATO DE SOUZA

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CRISTIANE TESSARO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: CRISTIANE TESSARO (OAB 4224/AC), ADV: RAILDO LIBERATO DE SOUZA (OAB 778/AC) - Processo 0715912-23.2022.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: B1Sic… ADV: CRISTIANE TESSARO (OAB 4224/AC), ADV: RAILDO LIBERATO DE SOUZA (OAB 778/AC) - Processo 0715912-23.2022.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: B1Sicoob Credisul Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia LtdaB0 - DEVEDOR: B1Jr Industria e Com. de Papel Imp. e Exp. EireliB0 - 1 - Tendo em vista a mudança de entendimento do Tribunal de Justiça do Estado Acre, consigno que realização da pesquisa SREI, pode ser realizada pela própria parte, mediante o pagamento dos respectivo emolumentos, não havendo necessidade de intervenção do Judiciário ou transferência desse encargo.Veja: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS. CONSULTA AOSREIPELO PODER JUDICIÁRIO. DISPENSABILIDADE. DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PARTE EXEQUENTE. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo em face de decisão que indeferiu o pedido de consulta ao sistemaSREIformulado nos autos nº 0704124-75.2023.8.01.0001. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade por não ter havido a consulta ao sistemaSREIpelo Juízo de Origem. III. Razões de decidir 3. Inviável ao Poder Judiciário servir de ferramenta de pesquisa por bens, eis que o ônus de incumbência pertence ao Exequente. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-AC - Agravo de Instrumento: 1000206-22.2025.8.01.0000 Rio Branco, Relator: Elcio Mendes, Data do julgamento: 23/04/2025, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/04/2025) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir a decisão que indeferiu pleito de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). III. Razões de decidir 3. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), regulamentado pelo Provimento CNJ nº 89/2019, permite acesso público, mediante pagamento de emolumentos, para consulta de informações registrais, sem necessidade de intervenção judicial. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. (TJ-AC - Agravo de Instrumento:1002237-49.2024.8.01.0000 Epitaciolândia, Relator: Alcio Mendes, Data do Julgamento: 17/03/2025, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2025). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em decorrência de inadimplemento contratual, com propostas de acordo não efetivadas e realização de diversas diligências infrutíferas para localização de bens passíveis de penhora. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e determinou a suspensão do processo por um ano, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, diante da ausência de bens passíveis de penhora. Recurso interposto pela parte Exequente, requerendo reforma da decisão para autorização de consulta aoSREIe prosseguimento da execução, alegando violação aos princípios da cooperação e da razoável duração do processo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Consiste em avaliar a regularidade do indeferimento de consulta aoSREI, apresentada pela Agravante/Exequente, e da suspensão do processo por um ano, na ausência de bens penhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), regulamentado pelo Provimento CNJ nº 89/2019, permite acesso público, mediante pagamento de emolumentos, para consulta de informações registrais, sem necessidade de intervenção judicial. Inexistência de demonstração, pela parte agravante, de impossibilidade de acesso direto ao sistema e considerando não ostentar o benefício da justiça gratuita, compete-lhe custear a diligência diretamente. Decisão de suspensão do processo em conformidade com o artigo 921, inciso III, do CPC, respaldada pela jurisprudência nacional e local, uma vez que não foram indicados bens pela parte exequente. Precedentes relevantes indicam desnecessidade de intervenção judicial para acesso aoSREI: TJPR, 15ª Câmara Cível, AI nº 0058356-69.2020.8.16.0000; TJGO, 7ª Câmara Cível, AI nº 5216905-82.2023.8.09.0000; e 2ª Câmara Cível do TJAC, AI nº 1001025-32.2020.8.01.0000. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "A consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) pode ser realizada diretamente pela parte, sem necessidade de intervenção judicial, nos termos do Provimento CNJ nº 89/2019, sendo legítima a suspensão do processo quando ausentes bens passíveis de penhora e não preenchidos os requisitos legais para novas diligências judiciais." Dispositivos relevantes citados:Código de Processo Civil, artigos 921, inciso III, e 1.015; Lei nº 11.977/2009, artigo 37; Lei Federal nº 1.805/2006, artigo 1º; Provimento CNJ nº 89/2019, artigos 8º e 9º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI nº 0058356-69.2020.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo; TJGO, AI nº 5216905-82.2023.8.09.0000, Rel. Sebastião Luiz Fleury; TJAC, AI nº 1001025-32.2020.8.01.0000, Rel. Des. Roberto Barros. (TJ-AC - Agravo de Instrumento: 1001937-87.2024.8.01.0000 Rio Branco, Relator Waldirene Cordeiro, Data de Julgamento: 17/12/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2024) Assim, altero meu entendimento e determino que a própria parte realize diretamente a pesquisa pelo sistema SREI. 2 - Intime-se a parte credora para que se manifeste acerca da realização da pesquisa SNIPER às pp. 171/173 e indique bens à penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III do CPC. Prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se.

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