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"1001025-05.2022.5.02.0705" - Resultados da Busca

Resultados para "1001025-05.2022.5.02.0705"

F. R. B. F. 0. x R. D. D. O. F.

ID: 275984421

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802171-50.2021.8.20.5102

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

F. R. B. F. 0.

Polo Passivo:

R. D. D. O. F.

Intimação

Advogados:

ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA

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ANDRE LAURENTINO RAMOS

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VICTOR VELOSO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo: 0802171-50.2021.8.20.5102 Ação:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo: 0802171-50.2021.8.20.5102 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: F. R. B. F. 0. REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por F. R. Bezerra Filho – ME (Natal Viagens) em face da Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN. A parte autora sustenta que, no dia 06 de julho de 2021, houve interrupção no fornecimento de energia elétrica em seu estabelecimento comercial, motivada por débitos vencidos em 14 de maio e 15 de junho de 2021. Afirma que, na mesma data da interrupção, procedeu à quitação dos débitos e solicitou a imediata religação do serviço, tendo registrado diversos protocolos de atendimento. Aduz que, não obstante o adimplemento da dívida e os contatos realizados, a energia elétrica somente foi restabelecida no dia 14 de julho de 2021, em descumprimento ao prazo máximo de 24 horas previsto na Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, o que lhe teria causado sérios prejuízos materiais, diante da perda de contratos de turismo, bem como danos morais em razão da frustração de suas atividades. Determinada a citação da parte ré e a designação de audiência de conciliação/mediação, realizada em 13 de julho de 2022, constatou-se a presença da parte autora, devidamente assistida por seu patrono, e a ausência injustificada da parte ré, mesmo regularmente citada. Diante da inércia da demandada, a parte autora requereu a decretação da revelia, o que foi acolhido por decisão nos autos, sendo ainda aplicada multa de 1% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 334, §8º, do Código de Processo Civil, em razão de ato atentatório à dignidade da justiça. Certificou-se, na sequência, o decurso do prazo legal sem apresentação de contestação. Posteriormente, a parte ré apresentou manifestação contendo razões de defesa, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais, alegando, em síntese, a regularidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento, o reaviso prévio ao consumidor e a ausência de comprovação dos danos alegados, buscando, ainda, relativizar os efeitos da revelia. A parte autora, em réplica, reiterou integralmente os argumentos expendidos na inicial, impugnando as alegações da ré e requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, passo à análise das questões preliminares suscitadas. No que concerne ao pedido de levantamento do sigilo dos autos, formulado pela parte ré em manifestação posterior, verifico que a presente demanda versa sobre relação de consumo envolvendo fornecimento de energia elétrica, não havendo, no seu objeto, à primeira vista, elementos que justifiquem o tratamento sigiloso da tramitação. Contudo, observo que a parte autora trouxe menção a nomes das pessoas (terceiros) que estariam negociando pacotes turísticos, inclusive crianças, sendo prudente a manutenção do segredo de justiça para preservação dos nomes dos menores. Ressalto que o segredo de justiça não interferiu no regular andamento do feito, inexistindo, assim, prejuízo processual ou cerceamento de defesa. No tocante à revelia, observa-se que a parte ré foi regularmente citada e intimada para comparecer à audiência de conciliação/mediação designada para o dia 13/07/2022, oportunidade em que não se fez presente, tampouco justificou sua ausência, o que motivou o acolhimento do pedido da parte autora para decretação da revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, com a aplicação da multa prevista no art. 334, § 8º, do mesmo diploma legal, em razão de ato atentatório à dignidade da justiça. Ademais, certificou-se nos autos o decurso do prazo para apresentação de contestação sem manifestação da parte ré, consolidando a situação de revelia. Posteriormente, embora tenha a ré juntado contestação fora do prazo, é certo que a revelia, embora decretada, não implica julgamento automático da lide em favor da parte autora, uma vez que seus efeitos são relativos, permitindo ao magistrado valorar o conjunto probatório e as razões apresentadas, ainda que intempestivamente, para formação de sua convicção, conforme autoriza o sistema do livre convencimento motivado. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito propriamente dito. A ré sustenta, em sua manifestação, que a suspensão do fornecimento de energia ocorreu em razão de inadimplemento da parte autora, referente a débito vencido em 14/05/2021, devidamente reavisado em fatura posterior, e que o restabelecimento do serviço foi promovido após a compensação do pagamento. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que a parte autora comprovou documentalmente a quitação dos débitos na data de 06/07/2021, bem como o registro de diversos protocolos de atendimento junto à concessionária, solicitando a religação da energia. O restabelecimento do fornecimento, por sua vez, somente ocorreu em 14/07/2021, ou seja, oito dias após o pagamento, em manifesta afronta ao prazo máximo de 24 horas estabelecido no art. 176, inciso I, da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL. Assim, ainda que tenha havido débito anterior, a mora da parte autora foi purgada com o pagamento, de modo que a ré estava obrigada a promover a religação no prazo legal, sob pena de incidir em ilícito civil. A alegação de que o pagamento não teria sido imediatamente compensado no sistema interno da concessionária não elide o descumprimento normativo, pois o consumidor efetuou o pagamento e comprovou tal fato, cabendo à distribuidora adotar as providências administrativas necessárias para a religação, independentemente de registros internos. Quanto à ausência de comprovação dos danos materiais e morais, tal alegação também não merece prosperar. No tocante ao dano moral, a interrupção injustificada do fornecimento de energia elétrica em estabelecimento comercial, prolongando-se por vários dias após o pagamento do débito, configura lesão à honra objetiva da pessoa jurídica e compromete o desempenho de suas atividades econômicas, não se tratando de mero aborrecimento, mas de situação apta a ensejar reparação moral, conforme entendimento pacífico na jurisprudência. Colaciono precedentes a seguir: RECURSO INOMINADO. Consumidor. Energia elétrica. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais . Demora na religação do fornecimento de energia elétrica no imóvel da parte autora. Descumprimento do prazo de 24 horas previsto na Resolução nº 414/2010 da ANEEL (artigo 171, I). Ato ilícito caracterizado. A demora na religação da energia elétrica gera danos morais, não se enquadrando na esfera do mero aborrecimento . Serviço essencial. Indenização fixada em R$5.000,00. Valor compatível com o caso em tela . Recurso não provido.(TJ-SP - RI: 10035474820228260038 SP 1003547-48.2022.8 .26.0038, Relator.: Ricardo Truite Alves, Data de Julgamento: 28/11/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/11/2022) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência . Apelo da ré. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Demora para religação da energia injustificável. Serviço essencial . Ônus da ré. Descumprimento. Dano moral configurado. Supressão arbitrária de serviço básico e essencial . Valor indenizatório que deve ser mantido em R$ 10.000,00, por atender à dúplice finalidade, punitiva e compensatória, da reparação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1001025-56.2023.8.26 .0606 Suzano, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 22/04/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024) Já em relação ao dano material, a parte autora apontou a perda de contratos de turismo e a paralisação de atividades de venda de pacotes, apresentando conversas e registros eletrônicos que corroboram as tratativas comerciais que ficaram prejudicadas. Embora os documentos acostados não demonstrem de forma absoluta e inequívoca a efetiva concretização de todos os negócios frustrados, a existência de negociações avançadas e a demonstração da interrupção das atividades empresariais em razão da falta de energia caracterizam, ao menos em parte, o prejuízo econômico alegado. Assim, restando comprovada a falha na prestação do serviço essencial de fornecimento de energia elétrica e seus reflexos negativos à atividade empresarial da parte autora, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. No que se refere ao valor da indenização por danos morais, entendo que deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Para a fixação do montante indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de que a reparação não se traduza em enriquecimento sem causa para o ofendido, nem tampouco se revele inexpressiva diante da gravidade do dano e da finalidade punitivo-pedagógica da indenização. Considerando a natureza do dano, a condição de empresa da parte autora, o contexto fático de prolongada interrupção dos serviços essenciais e o descaso evidenciado por parte da ré no atendimento da solicitação de religação, o valor estipulado atende adequadamente ao binômio compensação-punição, estando em consonância com os parâmetros utilizados em casos análogos pela jurisprudência pátria. Em relação aos danos materiais, a parte autora pleiteou perdas e danos em razão da frustração de contratos de prestação de serviços turísticos e da paralisação de suas atividades comerciais, apresentando provas documentais que demonstram negociações interrompidas e atividades prejudicadas. Considerando os documentos juntados aos autos, a verossimilhança dos fatos narrados e a presunção relativa de veracidade em razão da revelia decretada, nos termos do art. 491 do CPC, fixo a indenização por perdas e danos no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em atenção ao disposto nos artigos 402 e 403 do Código Civil, que preveem a reparação dos prejuízos efetivamente sofridos e dos lucros cessantes razoavelmente esperados. Ambos os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a partir da data do arbitramento (presente sentença), e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial, para: a) Condenar a parte ré, Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da presente sentença e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (06/07/2021), nos termos da Súmula 54 do STJ; b) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, a título de perdas e danos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), também corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da presente sentença e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (06/07/2021). Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. CEARÁ-MIRIM /RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1001025-05.2022.5.02.0705"

F. R. B. F. 0. x R. D. D. O. F.