Resultados para "1001033-06.2025.5.02.0372" – Página 131 de 138

Amauri Alexandre Da Silva x Souza Lima Seguranca Patrimonial Ltda.

ID: 321972561

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011585-72.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

RODRIGO LECA FANTINI GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011585-72.2024.5.03.0075 AUTOR: AMAURI ALEXANDRE DA SILVA RÉU: SOUZA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011585-72.2024.5.03.0075 AUTOR: AMAURI ALEXANDRE DA SILVA RÉU: SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f3766c4 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO AMAURI ALEXANDRE DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, todos já qualificados nos autos, apresentando os fatos e formulando os pedidos constantes da inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 78.718,88. Juntou procuração e documentos. Decisão deferindo a tutela antecipada sob o ID b0259e6. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência designada. Após rejeitada a proposta conciliatória, foi recebida a defesa escrita de ID 28451117. Juntou procuração, carta de preposição e documentos. Manifestação do reclamante à defesa (ID 91e35aa). Na audiência em prosseguimento, foi colhida a prova oral (ID f304ff6), ouvindo-se uma testemunha. Sem outras provas, ficou encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A parte ré, em sede de preliminar, impugnou o requerimento formulado pela parte autora atinente à concessão do benefício da justiça gratuita. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares, no direito processual, correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Julgador, do mérito da demanda. Nesse passo, a impugnação apresentada pela parte ré face ao requerimento de gratuidade judiciária não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 337 do CPC, razão pela qual não prospera a preliminar, remetendo-se o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica dos documentos apresentados pelas partes, por si só, não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, que decorre das alegações do respectivo advogado. Sua valoração, entretanto, será realizada em juízo de mérito, conforme as particularidades do caso concreto. PROTESTOS. Ratifica-se o decidido quanto ao indeferimento da contradita da testemunha Fabrícia, assim como em relação ao indeferimento do pleito de produção de prova pericial para análise ergonômica, pelos motivos já expostos nas atas de audiências de IDs f304ff6 e 28451117. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. É incontroverso nos autos que o autor foi admitido pela reclamada em 10/09/2020, para a função de vigilante, sendo dispensado em 18/11/2024, mediante aviso prévio trabalhado. O reclamante pleiteia o pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, sob a alegação de que a ré teria deixado de quitar as verbas rescisórias no prazo legal, e ante a ausência de entrega dos documentos rescisórios. A reclamada trouxe aos autos o TRCT relativo à dispensa imotivada (ID dbbdb98), comprovando sua devida quitação em 25/11/2024, conforme extrato de transferência bancária incluso no ID 8a27897. Todavia, sendo ratificado com o advento da Lei 13467/17 o entendimento de que a rescisão é um ato complexo, que se finaliza também com a entrega das guias e baixa na CTPS no prazo legal, faz jus o autor ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, considerando a decisão de deferimento da tutela antecipada de ID b0259e6, bem como pelos termos da defesa de fl. 195, não tendo a reclamada comprovado sua alegação de culpa do reclamante a esse respeito. Conforme entendimento vinculante do TST (IRR 142), “A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base.” De sua vez, comprovado o pagamento das verbas rescisórias incontroversas antes mesmo do ajuizamento desta ação, não é devida a multa prevista no artigo 467 da CLT. BAIXA NA CTPS E ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS. De acordo com o determinado no despacho de ID 20712dd, as retificações já foram realizadas pela demandada conforme documentos do E-social inclusos nos IDs 0446731 e d80dcb3. MULTAS NORMATIVAS. Alega o reclamante que a reclamada violou as cláusulas normativas discriminadas às fls. 5/7, postulando a aplicação da multa prevista nas convenções coletivas, vigentes durante todo o pacto laboral, a exemplo da cláusula 67ª da CCT de 2024. Os instrumentos normativos preveem “multa equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mensal do empregado prejudicado, em favor deste, incidindo sobre cada violação, na hipótese de transgressão do instrumento normativo ou de qualquer preceito legal, limitado o somatório das penalidades a 1 (um) salário nominal por trabalhador. ” (A Exemplo da CCT de 2024 – fl. 499). De acordo com os relatos da única testemunha ouvida, desde sua admissão, em 2022, nunca foi realizada a troca de uniformes, mesmo ante diversas solicitações, o que também aconteceu com o reclamante; relatou, ainda, que não recebeu cópia de seu contrato de trabalho no momento da assinatura, tampouco tirou foto, esclarecendo, também, que nunca pediram para o RH a referida cópia; mencionou, em adição, que a empresa não tem programa de novas tecnologias; que a empresa não possuía sistema de alarmes; que não receberam diploma de reciclagem; não sabe se tinha seguro de vida, esclarecendo que nunca pediram ao RH, também, cópia da apólice. (Minuto 00:01:29, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 553). Com efeito, da prova oral produzida, extrai-se violações às convenções coletivas, inclusas aos autos às fls.341/503, em especial quanto ao não fornecimento de uniformes, nas quantidades estabelecidas (cláusula 5ª); ausência de sistema de segurança (cláusula 33ª) e ausência de certificado de reciclagem (cláusula 36ª), a exemplo das obrigações previstas na convenção coletiva de 2024. Frise-se que, de acordo com a prova oral e documentação constante dos autos, não logrou êxito o reclamante em comprovar infrações no que tange à entrega da apólice de seguro de vida e de cópia do contrato de trabalho, bem como de reembolso das despesas com reciclagens realizadas, não recebimento de carta de apresentação solicitada, e ausência de benefícios de novas tecnologias, respectivamente normatizadas nas cláusulas 5ª, 10ª, 20ª, 24ª, 25ª e 26ª da CCT de 2024, por exemplo. Logo, são descabidas as penas convencionais por tais fundamentos. Ressalto, a esse respeito, que a mera menção da testemunha de que a ré “não tem programa de novas tecnologias”, por si só, não demonstra violação do disposto na cláusula 29ª da CCT (ID. c22cad3). Destas forma, em estrita consonância com o disposto nas cláusulas 67ª da Convenção Coletiva 2024 (fl. 499), 66ª da CCT 2023 (fl. 460), 68ª do instrumento 2022 (fls. 423), 65ª da norma 2021 (fl.395) e 63ª da CCT 2019/2020 (fl. 361), faz jus o autor ao pagamento de três multas convencionais por instrumento coletivo violado, a se apurar conforme neles previstos, vigentes durante o pacto laboral do reclamante. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Postula o autor indenizações por danos morais pelos argumentos discriminados nas alíneas abaixo. No contraponto, a reclamada nega todas as ocorrências. A rigor, o dano moral decorre do ultraje à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas (artigo 5°, incisos V e X, da CRFB). Por resultar da lesão a direito da personalidade (artigos 11 e seguintes do Código Civil), relaciona-se com a dor, a humilhação e o dissabor experimentado (ou que se presume tenha sido suportado) pela vítima. Com efeito, a compensação pecuniária, em tais hipóteses, submete-se aos requisitos da responsabilidade aquiliana (artigos 186 e 927, do CC), quais sejam: a) ato ilícito voluntário, omissivo ou comissivo do agente; b) dano experimentado; c) nexo causal entre a conduta e o dano; d) culpa do agente. Vê-se, pois, que é da parte reclamante o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito nos termos do art. 818, I da CLT. a) Trabalho com atestado médico. Sucintamente, alega o reclamante que apresentou à reclamada um atestado médico devidamente emitido e válido, recomendando afastamento de suas atividades laborais em razão de uma cirurgia de vasectomia realizada em 29/10/2024. Aduz que mesmo ciente da necessidade de repouso e da impossibilidade de realização de atividades físicas, o supervisor Antônio Souza, em flagrante desrespeito às orientações médicas, exigiu que o reclamante retornasse ao trabalho antes do término do período de afastamento prescrito. De acordo com o depoimento da única testemunha ouvida, o reclamante foi rendê-la em um plantão, não se lembrando o dia, e que o autor teria dito que estava trabalhando de atestado, todavia, pontuou que não presenciou o supervisor dando esta ordem ao obreiro. A reclamada impugnou a legalidade do print extraído do aplicativo whatsapp, e mídia de áudio, apresentados pela parte autora. A prova digital, embora válida como meio de prova, exige a demonstração de sua autenticidade, integridade e a preservação da cadeia de custódia, que vem a ser a demonstração do caminho percorrido pela prova digital, garantindo a sua inviolabilidade, para que tenha eficácia probatória. A ausência de cadeia de custódia, compromete a validade da prova digital, tornando-a frágil e, muitas vezes, imprestável, nesse sentido, segue aresto do Eg. TRT3: PROVA DIGITAL EXTRAÍDA DE MEIO DIGITAL. REQUISITOS DE VALIDADE. NORMA ABNT NBR ISO/IEC 27037:2013. Via de regra, a juntada de capturas de tela com teor de conversas extraídas do aplicativo Whatsapp é considerado meio válido de prova, já pacificado pela jurisprudência. No entanto, a Norma ABNT NBR ISO/IEC 27037:2013 (norma técnica que estabelece diretrizes para a identificação, coleta, aquisição e preservação de evidências digitais), define os conceitos e os princípios relacionados à cadeia de custódia digital, que é o conjunto de procedimentos documentados que registram a origem, a identificação, a coleta, a custódia, o controle, a transferência, a análise e o eventual descarte das evidências digitais. Sob essa ótica, as mencionadas capturas de tela, sem a comprovação do registro da cadeia de custódia digital (o qual se presta a provar a não adulteração do teor das mensagens), não podem ser tomadas como fonte segura de prova, mormente se impugnadas pela parte contrária, como no caso dos autos. Isso porque não há como se certificar de que conservam sua integridade, principalmente sobre teor e autoria das mensagens. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011153-93.2022.5.03.0052 (ROT); Disponibilização: 11/08/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 954; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros) Assim, no presente caso, o print de whatsapp apresentado pelo reclamante não deve ser considerado como prova, já que não foram observadas as formalidades necessárias para se atestar a veracidade do seu conteúdo. Logo, não prospera o pedido de indenização por danos morais, considerando os termos do depoimento da testemunha ouvida. b) Ergonomia NR-17. Sustenta o autor que foi submetido a condições de trabalho inadequadas e que violam as normas de ergonomia estabelecidas pela NR-17, vez que utilizava uma cadeira completamente inadequada para o trabalho, com rodinhas quebradas, sem ajuste de altura e com o encosto avariado. Alega que, em várias ocasiões, chegou a cair para trás devido à instabilidade causada pelo encosto quebrado, expondo-o a sérios riscos de lesões físicas e afetando sua produtividade e bem-estar no ambiente de trabalho. De acordo com os relatos da testemunha ouvida, ficou comprovado que o reclamante foi submetido a condições ergonômicas inadequadas, tendo declarado que tinha cadeira, mas danificada; que uma delas ficava balançando, e que também não tinha apoio para encostar; que a ré foi alertada para trocar, pedindo umas duas ou três vezes ao supervisor noturno, que disse que ia providenciar, mas não foi feito. (Minuto 00:12:15, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 553). Assim, reconhece-se o direito do reclamante à indenização por danos morais. Nesse passo, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica do agente, o caráter pedagógico da indenização, a gravidade da falta, e o grau de culpa da ré, o autor faz jus, por arbitramento, ao valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. c) Venda integral de férias. Aduz o reclamante que foi compelido a vender a totalidade de suas férias (30 dias), prática expressamente vedada pela legislação trabalhista. Com relação a esse pleito, a demandada juntou aos autos os recibos de férias (fl. 504/509), em que consta, como período de gozo, os dias de 01/06/2022 a 30/06/2022, e, 01/06/2023 a 30/06/2023. O reclamante não produziu prova a afastar a validade dos recibos de férias, os quais, portanto, são considerados válidos. Assim, ausente prova de irregularidade na concessão das férias, não prospera o pedido de indenização por danos morais. d) Refeição realizada na portaria. Por fim, narra o autor que, apesar de realizar suas refeições diárias, estas ocorriam exclusivamente na portaria onde laborava, sem qualquer possibilidade de descanso ou afastamento das suas atividades. Quanto a esse tema, a testemunha novamente confirmou que as refeições de todos os vigilantes eram feitas na portaria, porque não poderiam sair de lá, de modo que por não ter ninguém para substituí-los, se alimentavam trabalhando, vez que só tinha um vigilante por turno. Ocorre que, neste caso, tem-se que o fato por si só, de realizar as refeições na portaria, não é fato que ocasiona no trabalhador dano moral indenizável, mas, reparação material pela redução do intervalo intrajornada, o que o reclamante, inclusive, reconhece ter recebido na inicial (“Ainda que tenha recebido horas extras pelo intervalo não usufruído, foi obrigado a comer enquanto trabalhava, em flagrante afronta ao artigo 71 da CLT e ao direito fundamental ao descanso e à alimentação adequada”). Fl.11. Nesse sentido, considerando que a lei já prevê a esse respeito adicional de 50% para o período suprimido como compensação, o deferimento de indenização por danos morais implicaria dupla penalidade. Trata-se, pois, de circunstância com potencial para gerar mero aborrecimento ao trabalhador e em razão da qual não se presume a ocorrência de prejuízo psíquico, razão pela qual não prospera, também, esse pedido. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Não se observa nos autos o pagamento de valores sob o mesmo título em relação à condenação, tampouco há relação recíproca de crédito e débito entre as partes, não havendo que se falar em dedução ou compensação, respectivamente. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID a9971e5), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverá a ré arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Quanto à indenização por danos morais, a jurisprudência da SDI-1 do TST é no sentido de que deve ser aplicada a taxa SELIC desde o ajuizamento da ação, abrangendo juros e correção monetária (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 28/6/2024), uma vez que o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58, estando superada a súmula nº 439 do TST. Adota-se, portanto, tal critério. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Ante a natureza indenizatória das parcelas deferidas, não incidem recolhimentos previdenciários e fiscais. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0011585-72.2024.5.03.0075, ajuizada por AMAURI ALEXANDRE DA SILVA em face de SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, nos termos da fundamentação: 1) rejeitar as preliminares arguidas; 2) no mérito, julgar PROCEDENTE(S) EM PARTE o(s) pedido(s), para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) multa do art. 477 da CLT, no importe de uma remuneração do autor; b) indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00; c) três multas convencionais por instrumento coletivo violado, a se apurar conforme neles previstos, vigentes durante o pacto laboral do autor, em estrita consonância com o disposto nas cláusulas 67ª da Convenção Coletiva 2024 (fl. 499), 66 da CCT 2023 (fl. 460), 68 do instrumento 2022 (fls. 423), 65 da norma 2021 (fl.395) e 63 da CCT 2019/2020 (fl. 361). Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, as parcelas deferidas na presente ação têm natureza indenizatória. Custas pela ré, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF. POUSO ALEGRE/MG, 09 de julho de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amauri Alexandre Da Silva x Souza Lima Seguranca Patrimonial Ltda.

ID: 321972575

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011585-72.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

RODRIGO LECA FANTINI GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011585-72.2024.5.03.0075 AUTOR: AMAURI ALEXANDRE DA SILVA RÉU: SOUZA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011585-72.2024.5.03.0075 AUTOR: AMAURI ALEXANDRE DA SILVA RÉU: SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f3766c4 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO AMAURI ALEXANDRE DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, todos já qualificados nos autos, apresentando os fatos e formulando os pedidos constantes da inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 78.718,88. Juntou procuração e documentos. Decisão deferindo a tutela antecipada sob o ID b0259e6. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência designada. Após rejeitada a proposta conciliatória, foi recebida a defesa escrita de ID 28451117. Juntou procuração, carta de preposição e documentos. Manifestação do reclamante à defesa (ID 91e35aa). Na audiência em prosseguimento, foi colhida a prova oral (ID f304ff6), ouvindo-se uma testemunha. Sem outras provas, ficou encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A parte ré, em sede de preliminar, impugnou o requerimento formulado pela parte autora atinente à concessão do benefício da justiça gratuita. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares, no direito processual, correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Julgador, do mérito da demanda. Nesse passo, a impugnação apresentada pela parte ré face ao requerimento de gratuidade judiciária não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 337 do CPC, razão pela qual não prospera a preliminar, remetendo-se o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica dos documentos apresentados pelas partes, por si só, não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, que decorre das alegações do respectivo advogado. Sua valoração, entretanto, será realizada em juízo de mérito, conforme as particularidades do caso concreto. PROTESTOS. Ratifica-se o decidido quanto ao indeferimento da contradita da testemunha Fabrícia, assim como em relação ao indeferimento do pleito de produção de prova pericial para análise ergonômica, pelos motivos já expostos nas atas de audiências de IDs f304ff6 e 28451117. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. É incontroverso nos autos que o autor foi admitido pela reclamada em 10/09/2020, para a função de vigilante, sendo dispensado em 18/11/2024, mediante aviso prévio trabalhado. O reclamante pleiteia o pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, sob a alegação de que a ré teria deixado de quitar as verbas rescisórias no prazo legal, e ante a ausência de entrega dos documentos rescisórios. A reclamada trouxe aos autos o TRCT relativo à dispensa imotivada (ID dbbdb98), comprovando sua devida quitação em 25/11/2024, conforme extrato de transferência bancária incluso no ID 8a27897. Todavia, sendo ratificado com o advento da Lei 13467/17 o entendimento de que a rescisão é um ato complexo, que se finaliza também com a entrega das guias e baixa na CTPS no prazo legal, faz jus o autor ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, considerando a decisão de deferimento da tutela antecipada de ID b0259e6, bem como pelos termos da defesa de fl. 195, não tendo a reclamada comprovado sua alegação de culpa do reclamante a esse respeito. Conforme entendimento vinculante do TST (IRR 142), “A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base.” De sua vez, comprovado o pagamento das verbas rescisórias incontroversas antes mesmo do ajuizamento desta ação, não é devida a multa prevista no artigo 467 da CLT. BAIXA NA CTPS E ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS. De acordo com o determinado no despacho de ID 20712dd, as retificações já foram realizadas pela demandada conforme documentos do E-social inclusos nos IDs 0446731 e d80dcb3. MULTAS NORMATIVAS. Alega o reclamante que a reclamada violou as cláusulas normativas discriminadas às fls. 5/7, postulando a aplicação da multa prevista nas convenções coletivas, vigentes durante todo o pacto laboral, a exemplo da cláusula 67ª da CCT de 2024. Os instrumentos normativos preveem “multa equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mensal do empregado prejudicado, em favor deste, incidindo sobre cada violação, na hipótese de transgressão do instrumento normativo ou de qualquer preceito legal, limitado o somatório das penalidades a 1 (um) salário nominal por trabalhador. ” (A Exemplo da CCT de 2024 – fl. 499). De acordo com os relatos da única testemunha ouvida, desde sua admissão, em 2022, nunca foi realizada a troca de uniformes, mesmo ante diversas solicitações, o que também aconteceu com o reclamante; relatou, ainda, que não recebeu cópia de seu contrato de trabalho no momento da assinatura, tampouco tirou foto, esclarecendo, também, que nunca pediram para o RH a referida cópia; mencionou, em adição, que a empresa não tem programa de novas tecnologias; que a empresa não possuía sistema de alarmes; que não receberam diploma de reciclagem; não sabe se tinha seguro de vida, esclarecendo que nunca pediram ao RH, também, cópia da apólice. (Minuto 00:01:29, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 553). Com efeito, da prova oral produzida, extrai-se violações às convenções coletivas, inclusas aos autos às fls.341/503, em especial quanto ao não fornecimento de uniformes, nas quantidades estabelecidas (cláusula 5ª); ausência de sistema de segurança (cláusula 33ª) e ausência de certificado de reciclagem (cláusula 36ª), a exemplo das obrigações previstas na convenção coletiva de 2024. Frise-se que, de acordo com a prova oral e documentação constante dos autos, não logrou êxito o reclamante em comprovar infrações no que tange à entrega da apólice de seguro de vida e de cópia do contrato de trabalho, bem como de reembolso das despesas com reciclagens realizadas, não recebimento de carta de apresentação solicitada, e ausência de benefícios de novas tecnologias, respectivamente normatizadas nas cláusulas 5ª, 10ª, 20ª, 24ª, 25ª e 26ª da CCT de 2024, por exemplo. Logo, são descabidas as penas convencionais por tais fundamentos. Ressalto, a esse respeito, que a mera menção da testemunha de que a ré “não tem programa de novas tecnologias”, por si só, não demonstra violação do disposto na cláusula 29ª da CCT (ID. c22cad3). Destas forma, em estrita consonância com o disposto nas cláusulas 67ª da Convenção Coletiva 2024 (fl. 499), 66ª da CCT 2023 (fl. 460), 68ª do instrumento 2022 (fls. 423), 65ª da norma 2021 (fl.395) e 63ª da CCT 2019/2020 (fl. 361), faz jus o autor ao pagamento de três multas convencionais por instrumento coletivo violado, a se apurar conforme neles previstos, vigentes durante o pacto laboral do reclamante. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Postula o autor indenizações por danos morais pelos argumentos discriminados nas alíneas abaixo. No contraponto, a reclamada nega todas as ocorrências. A rigor, o dano moral decorre do ultraje à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas (artigo 5°, incisos V e X, da CRFB). Por resultar da lesão a direito da personalidade (artigos 11 e seguintes do Código Civil), relaciona-se com a dor, a humilhação e o dissabor experimentado (ou que se presume tenha sido suportado) pela vítima. Com efeito, a compensação pecuniária, em tais hipóteses, submete-se aos requisitos da responsabilidade aquiliana (artigos 186 e 927, do CC), quais sejam: a) ato ilícito voluntário, omissivo ou comissivo do agente; b) dano experimentado; c) nexo causal entre a conduta e o dano; d) culpa do agente. Vê-se, pois, que é da parte reclamante o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito nos termos do art. 818, I da CLT. a) Trabalho com atestado médico. Sucintamente, alega o reclamante que apresentou à reclamada um atestado médico devidamente emitido e válido, recomendando afastamento de suas atividades laborais em razão de uma cirurgia de vasectomia realizada em 29/10/2024. Aduz que mesmo ciente da necessidade de repouso e da impossibilidade de realização de atividades físicas, o supervisor Antônio Souza, em flagrante desrespeito às orientações médicas, exigiu que o reclamante retornasse ao trabalho antes do término do período de afastamento prescrito. De acordo com o depoimento da única testemunha ouvida, o reclamante foi rendê-la em um plantão, não se lembrando o dia, e que o autor teria dito que estava trabalhando de atestado, todavia, pontuou que não presenciou o supervisor dando esta ordem ao obreiro. A reclamada impugnou a legalidade do print extraído do aplicativo whatsapp, e mídia de áudio, apresentados pela parte autora. A prova digital, embora válida como meio de prova, exige a demonstração de sua autenticidade, integridade e a preservação da cadeia de custódia, que vem a ser a demonstração do caminho percorrido pela prova digital, garantindo a sua inviolabilidade, para que tenha eficácia probatória. A ausência de cadeia de custódia, compromete a validade da prova digital, tornando-a frágil e, muitas vezes, imprestável, nesse sentido, segue aresto do Eg. TRT3: PROVA DIGITAL EXTRAÍDA DE MEIO DIGITAL. REQUISITOS DE VALIDADE. NORMA ABNT NBR ISO/IEC 27037:2013. Via de regra, a juntada de capturas de tela com teor de conversas extraídas do aplicativo Whatsapp é considerado meio válido de prova, já pacificado pela jurisprudência. No entanto, a Norma ABNT NBR ISO/IEC 27037:2013 (norma técnica que estabelece diretrizes para a identificação, coleta, aquisição e preservação de evidências digitais), define os conceitos e os princípios relacionados à cadeia de custódia digital, que é o conjunto de procedimentos documentados que registram a origem, a identificação, a coleta, a custódia, o controle, a transferência, a análise e o eventual descarte das evidências digitais. Sob essa ótica, as mencionadas capturas de tela, sem a comprovação do registro da cadeia de custódia digital (o qual se presta a provar a não adulteração do teor das mensagens), não podem ser tomadas como fonte segura de prova, mormente se impugnadas pela parte contrária, como no caso dos autos. Isso porque não há como se certificar de que conservam sua integridade, principalmente sobre teor e autoria das mensagens. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011153-93.2022.5.03.0052 (ROT); Disponibilização: 11/08/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 954; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros) Assim, no presente caso, o print de whatsapp apresentado pelo reclamante não deve ser considerado como prova, já que não foram observadas as formalidades necessárias para se atestar a veracidade do seu conteúdo. Logo, não prospera o pedido de indenização por danos morais, considerando os termos do depoimento da testemunha ouvida. b) Ergonomia NR-17. Sustenta o autor que foi submetido a condições de trabalho inadequadas e que violam as normas de ergonomia estabelecidas pela NR-17, vez que utilizava uma cadeira completamente inadequada para o trabalho, com rodinhas quebradas, sem ajuste de altura e com o encosto avariado. Alega que, em várias ocasiões, chegou a cair para trás devido à instabilidade causada pelo encosto quebrado, expondo-o a sérios riscos de lesões físicas e afetando sua produtividade e bem-estar no ambiente de trabalho. De acordo com os relatos da testemunha ouvida, ficou comprovado que o reclamante foi submetido a condições ergonômicas inadequadas, tendo declarado que tinha cadeira, mas danificada; que uma delas ficava balançando, e que também não tinha apoio para encostar; que a ré foi alertada para trocar, pedindo umas duas ou três vezes ao supervisor noturno, que disse que ia providenciar, mas não foi feito. (Minuto 00:12:15, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 553). Assim, reconhece-se o direito do reclamante à indenização por danos morais. Nesse passo, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica do agente, o caráter pedagógico da indenização, a gravidade da falta, e o grau de culpa da ré, o autor faz jus, por arbitramento, ao valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. c) Venda integral de férias. Aduz o reclamante que foi compelido a vender a totalidade de suas férias (30 dias), prática expressamente vedada pela legislação trabalhista. Com relação a esse pleito, a demandada juntou aos autos os recibos de férias (fl. 504/509), em que consta, como período de gozo, os dias de 01/06/2022 a 30/06/2022, e, 01/06/2023 a 30/06/2023. O reclamante não produziu prova a afastar a validade dos recibos de férias, os quais, portanto, são considerados válidos. Assim, ausente prova de irregularidade na concessão das férias, não prospera o pedido de indenização por danos morais. d) Refeição realizada na portaria. Por fim, narra o autor que, apesar de realizar suas refeições diárias, estas ocorriam exclusivamente na portaria onde laborava, sem qualquer possibilidade de descanso ou afastamento das suas atividades. Quanto a esse tema, a testemunha novamente confirmou que as refeições de todos os vigilantes eram feitas na portaria, porque não poderiam sair de lá, de modo que por não ter ninguém para substituí-los, se alimentavam trabalhando, vez que só tinha um vigilante por turno. Ocorre que, neste caso, tem-se que o fato por si só, de realizar as refeições na portaria, não é fato que ocasiona no trabalhador dano moral indenizável, mas, reparação material pela redução do intervalo intrajornada, o que o reclamante, inclusive, reconhece ter recebido na inicial (“Ainda que tenha recebido horas extras pelo intervalo não usufruído, foi obrigado a comer enquanto trabalhava, em flagrante afronta ao artigo 71 da CLT e ao direito fundamental ao descanso e à alimentação adequada”). Fl.11. Nesse sentido, considerando que a lei já prevê a esse respeito adicional de 50% para o período suprimido como compensação, o deferimento de indenização por danos morais implicaria dupla penalidade. Trata-se, pois, de circunstância com potencial para gerar mero aborrecimento ao trabalhador e em razão da qual não se presume a ocorrência de prejuízo psíquico, razão pela qual não prospera, também, esse pedido. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Não se observa nos autos o pagamento de valores sob o mesmo título em relação à condenação, tampouco há relação recíproca de crédito e débito entre as partes, não havendo que se falar em dedução ou compensação, respectivamente. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID a9971e5), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverá a ré arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Quanto à indenização por danos morais, a jurisprudência da SDI-1 do TST é no sentido de que deve ser aplicada a taxa SELIC desde o ajuizamento da ação, abrangendo juros e correção monetária (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 28/6/2024), uma vez que o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58, estando superada a súmula nº 439 do TST. Adota-se, portanto, tal critério. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Ante a natureza indenizatória das parcelas deferidas, não incidem recolhimentos previdenciários e fiscais. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0011585-72.2024.5.03.0075, ajuizada por AMAURI ALEXANDRE DA SILVA em face de SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, nos termos da fundamentação: 1) rejeitar as preliminares arguidas; 2) no mérito, julgar PROCEDENTE(S) EM PARTE o(s) pedido(s), para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) multa do art. 477 da CLT, no importe de uma remuneração do autor; b) indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00; c) três multas convencionais por instrumento coletivo violado, a se apurar conforme neles previstos, vigentes durante o pacto laboral do autor, em estrita consonância com o disposto nas cláusulas 67ª da Convenção Coletiva 2024 (fl. 499), 66 da CCT 2023 (fl. 460), 68 do instrumento 2022 (fls. 423), 65 da norma 2021 (fl.395) e 63 da CCT 2019/2020 (fl. 361). Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, as parcelas deferidas na presente ação têm natureza indenizatória. Custas pela ré, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF. POUSO ALEGRE/MG, 09 de julho de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AMAURI ALEXANDRE DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Fernanda Da Silva Farias x Pandurata Alimentos Ltda e outros

ID: 262617465

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010125-16.2025.5.03.0075

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DA SILVA FARIAS

Polo Passivo:

PANDURATA ALIMENTOS LTDA SP SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

AMANDA SOUSA DA SILVA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AISLAN MOREIRA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ALVES DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010125-16.2025.5.03.0075 : FERNANDA DA SILVA FARIAS : SP SOLUCOES EMPRESARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010125-16.2025.5.03.0075 : FERNANDA DA SILVA FARIAS : SP SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5d7346a proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO FERNANDA DA SILVA FARIAS ajuizou ação trabalhista em face de SP SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI e PANDURATA ALIMENTOS LTDA em 28/01/2025, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 80.742,14 As reclamadas apresentaram defesas escritas, com documentos. A reclamante apresentou impugnação às contestações e aos documentos juntados pelas rés. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA. A segunda reclamada foi incluída no polo passivo sob a alegação de que participou da relação jurídica de direito material como tomadora de serviços. Nesse sentido, há pertinência subjetiva da demanda, segundo a teoria da asserção. A existência ou não de responsabilidade subsidiária é matéria que diz respeito ao mérito da causa e, como tal, será adiante analisada. PRESCRIÇÃO. Tendo em vista que o contrato de trabalho se encerrou no dia 02/12/2024 (ID. 5906793, fl. 39 do pdf), e a presente ação foi ajuizada em 28/01/2025, não há que se falar em prescrição bienal. No mais, incontroverso que o contrato de trabalho se iniciou em 08/03/2024, não há que se falar em prescrição quinquenal, eis que, como referido acima, a presente ação foi ajuizada em 28/01/2025, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, e da súmula nº 308 do TST. NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. A autora alega que foi contratada pela primeira reclamada, em 08/03/2024, para exercer a função de Auxiliar de Produção, nas dependências da segunda reclamada, na modalidade de contrato temporário, e que foi dispensada em 02/12/2024, mesmo estando grávida de 32 semanas. Aduz que não foram observados os requisitos básicos para a modalidade contratual eleita, que foi utilizada para fraudar direitos trabalhistas. Requereu, portanto, a declaração da nulidade do contrato temporário, sendo reconhecido o contrato por prazo indeterminado, e a condenação das reclamadas ao cumprimento das demais obrigações decorrentes da dispensa sem justa causa, considerado o período estabilitário pela gestação. As rés contestaram, sustentando que a contratação da autora ocorreu nos termos da Lei nº 6.019/1974, para atender a necessidade transitória de acréscimo extraordinário de serviços ou substituição de pessoal regular e permanente, não havendo qualquer irregularidade no contrato firmado. O trabalho temporário, regulado pela Lei nº 6.019/74, é aquele prestado por pessoa física, contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços. Na hipótese em comento, foi colacionado aos autos o contrato celebrado entre a primeira reclamada e a autora para prestar serviços temporários e atender acréscimo extraordinário de serviços da segunda reclamada, nos moldes estabelecidos na Lei nº 6.019/7 (Id. 3014498, fl. 304). Também foi juntado o contrato escrito entre a empresa prestadora de mão de obra e a tomadora (Id. ec0c2b2, fls. 394/405). Como foi visto, a autora foi admitida em 08/03/2024, e a segunda reclamada, em contestação, afirmou que o período maior de vendas é no Natal e na Páscoa. Em depoimento pessoal, a segunda reclamada declarou que a autora foi contratada em março para campanha de Natal, contudo sua demissão se deu justamente no início de dezembro, o que sugere que não foi admitida conforme premissa legal, para atender períodos de sazonalidade. Também nesse sentido se deu o depoimento da preposta da primeira reclamada, que declarou que por quase todos os meses do ano costuma haver solicitação de contratação de trabalhadores temporários pela segunda reclamada. Não obstante a regularidade formal do contrato de trabalho temporário, por ser excepcional e restritiva de alguns direitos conferidos pela CLT, incumbia às reclamadas o ônus de demonstrar a necessidade transitória de acréscimo extraordinário de serviços ou substituição de pessoal regular e permanente apto a justificar a contratação de trabalhador temporário e não a contratação direta pela segunda reclamada de empregado a ela subordinado. Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência deste E. Tribunal: “ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI 6.017/74. DEMANDA COMPLEMENTAR DE SERVIÇOS. A Lei 6.019/74, com alterações promovidas pela Lei 13.429, de 2017, dispõe sobre o trabalho temporário, cuja validade demanda requisitos formais mais rígidos que aqueles exigíveis na celebração do contrato de emprego padrão. Conforme o artigo 9º da referida lei, é requisito primordial desse tipo de contrato o registro expresso do motivo justificador da demanda de trabalho temporário. A ausência desse dado caracteriza fraude à lei e acarreta a nulidade do pacto firmado em tais condições, na forma do artigo 9º da CLT. Decorre daí que o ônus de provar o aumento circunstancial de serviços é encargo da empresa que, evidentemente, é quem por obrigação legislativa detém os meios de prova aptos à demonstração do fato. (TRT-3 - ROT: 00105923220225030129 MG 0010592-32.2022.5.03.0129, Relator: Sabrina de Faria F. Leao, Data de Julgamento: 06/12/2022, Sétima Turma, Data de Publicação: 07/12/2022). Contudo, a prova demonstra que, ante a contratação de temporários praticamente o ano todo, não havia demanda extraordinária de serviços, mas ordinária. Por outro lado, o reclamante não requereu a declaração de vínculo empregatício com a 2ª ré, limitando-se a pedir a nulidade do contrato temporário havido. Ante todo o exposto, impõe-se declarar nulo o contrato temporário celebrado entre a autora e a primeira reclamada, nos termos do art. 9º da CLT, e reconhecer que o vínculo empregatício se deu por prazo indeterminado. Ademais, mesmo que se leve em consideração se tratar de contrato temporário, e o decidido pelo TST no IAC nº2, o referido precedente foi superado pelo decidido pelo STF no tema 542 de repercussão geral, em que se fixou a seguinte tese de observância obrigatória: “A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado.” A respeito da superação da tese fixada no IAC nº 2 já decidiu o TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme tese vinculante fixada no Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do STF, "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Diante disso, esta Corte acolheu o incidente de superação do IAC-5639-31.2013.5.12.0051 , de forma a reconhecer o direito à estabilidade da gestante com contrato lastreado na Lei no 6.019/1974. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-773-85.2020.5.06.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). Em consequência, tendo em vista a quitação das verbas constantes no TRCT de Id. 6b126f0, fl. 478 e os limites dos pedidos, faz jus a autora o pagamento de indenização correspondente aos salários desde a dispensa, em 02/12/2024, até 5 meses após o parto, e projeção do período em aviso prévio, férias + 1/3, 13o salário e FGTS + 40%, além das seguintes verbas rescisórias, decorrentes da rescisão do contrato por tempo indeterminado, em 02/12/2024, por iniciativa do empregador, sem justa causa: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) 13º salário proporcional (1/12); c) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (1/12); d) FGTS sobre as verbas de incidência, acrescido da multa de 40%, garantida a integralidade dos depósitos; Esclareça-se que, quanto ao aviso prévio, além do valor indenizatório devido pela resilição contratual, dada a nulidade do contrato temporário, acima deferido, é devida a diferença de 3 dias, decorrente da proporcionalidade (Lei 12.506/2011) que a autora teria direito caso fosse respeitado o prazo da garantia de emprego da gestante. Tratando-se de período indenizado, não há que se falar em anotação da data de saída na CTPS da obreira para constar o período de garantia provisória do emprego, mas tão somente em relação ao aviso prévio indenizado que, por lei, integra o contrato de trabalho para todos os fins (artigo 487, § 1º, da CLT). Assim, a reclamada deverá anotar a CTPS da autora e consignar a dispensa em 01/01/2025 (OJ 82 do SBDI-1 do C. TST) e entregar corretamente preenchidas, as guias TRCT, chave de conectividade e as guias CD/SD, tudo no prazo de 10 dias após intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00, ou indenização substitutiva se, por sua causa, a autora deixar de receber o seguro desemprego, sem prejuízo de que a Secretaria da Vara sane eventual omissão. Para fins de cálculo das parcelas deferidas nesta decisão, deverá a autora juntar aos autos, no prazo de 5 dias após intimação para tanto, a documentação comprobatória da data do parto. No mais, será considerado o salário declarado pela autora, nos limites da petição inicial, no valor de R$1.826,36, mesmo valor que consta registrado na CTPS, Id. c5cafbe, fl. 22. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegou a reclamante que foi contratada na modalidade temporária com a promessa de eventual efetivação, e que foi dispensada, ao fim do prazo de 9 meses do contrato, de forma discriminatória por estar grávida de 32 semanas. Aduz que outros trabalhadores contratados na mesma época foram efetivados, porém ela e outra trabalhadora que também estava grávida foram dispensadas, demonstrando a atitude discriminatória das reclamadas. Quanto à rescisão contratual, é lícito ao empregador efetuar a dispensa imotivadamente, não se verificando, na hipótese, abuso de direito por parte das reclamadas, não havendo prova convincente de que a dispensa tenha caráter discriminatório. A prova oral produzida demonstrou que nem todos os trabalhadores contratados de forma temporária eram efetivados, o que dependia, além do desempenho pessoal, da ocorrência de vagas na empresa. Nesse sentido, inclusive a testemunha ouvida a requerimento da reclamante, a Sra. Maewille, ao final de seu depoimento, reconheceu que outros não foram contratados e que não houve promessa de efetivação. A atitude discriminatória, como alegado na inicial, exige prova robusta, encargo do qual a reclamante não se desincumbiu a contento. Não prosperam, assim, as pretensões da inicial quanto à alegada dispensa discriminatória, de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A segunda reclamada, Pandurata Alimentos Ltda., não impugnou especificamente a prestação de serviços da autora em seu benefício durante a relação contratual com a primeira reclamada. Ademais, a prova oral não afastou as alegações da inicial quanto a esse aspecto. Nesse sentido, constatado que a força de trabalho da autora reverteu para a tomadora, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, em razão da terceirização praticada, conforme art. 5º-A, §5º da Lei nº 6.019/74, tema 725 de repercussão geral, e ADPF 324. A responsabilidade subsidiária em questão abrange todas as verbas decorrentes da condenação relativas ao período da prestação dos serviços (súmula nº 331, VI, TST), que, no caso, perdurou por todo o contrato de trabalho da reclamante. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO. Não se observa nos autos o pagamento de valores sob o mesmo título em relação à condenação, tampouco há relação recíproca de crédito e débito entre as partes, não havendo que se falar em dedução ou compensação, respectivamente. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID. ea7bf1f, fl. 18 do pdf), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3o do CPC e súmula no 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4o, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverão as rés arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-E acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0010125-16.2025.5.03.0075, ajuizada por FERNANDA DA SILVA FARIAS em face de SP SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI e PANDURATA ALIMENTOS LTDA, nos termos da fundamentação: 1) rejeitar a preliminar arguida; 2) rejeitar a prejudicial de prescrição; 3) no mérito, julgar PROCEDENTE(S) EM PARTE o(s) pedido(s), para condenar as rés, sendo a segunda de forma subsidiária, ao cumprimento das seguintes obrigações: I) de pagar: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) 13º salário proporcional (1/12); c) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (1/12); d) FGTS sobre as verbas de incidência, acrescido da multa de 40%, garantida a integralidade dos depósitos; e) Indenização correspondente aos salários desde a dispensa, em 02/12/2024, até 5 meses após o parto, e projeção do período em aviso prévio, férias + 1/3, 13o salário e FGTS + 40%. II) de fazer: a) anotar a CTPS da autora e consignar a dispensa em 01/01/2025 (OJ 82 do SBDI-1 do C. TST) e entregar corretamente preenchidas, as guias TRCT, chave de conectividade e as guias CD/SD, tudo no prazo de 10 dias após intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00, ou indenização substitutiva se, por sua causa, a autora deixar de receber o seguro desemprego, sem prejuízo de que a Secretaria da Vara sane eventual omissão. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pelas rés, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF nesta fase do processo, devendo ser notificada apenas na fase de liquidação, caso o valor dos recolhimentos previdenciários seja superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria nº. 47/2023 do Ministério da Fazenda. POUSO ALEGRE/MG, 29 de abril de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SP SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI - PANDURATA ALIMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernanda Da Silva Farias x Pandurata Alimentos Ltda e outros

ID: 262617471

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010125-16.2025.5.03.0075

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DA SILVA FARIAS

Polo Passivo:

PANDURATA ALIMENTOS LTDA SP SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

AMANDA SOUSA DA SILVA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AISLAN MOREIRA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ALVES DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010125-16.2025.5.03.0075 : FERNANDA DA SILVA FARIAS : SP SOLUCOES EMPRESARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010125-16.2025.5.03.0075 : FERNANDA DA SILVA FARIAS : SP SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5d7346a proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO FERNANDA DA SILVA FARIAS ajuizou ação trabalhista em face de SP SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI e PANDURATA ALIMENTOS LTDA em 28/01/2025, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 80.742,14 As reclamadas apresentaram defesas escritas, com documentos. A reclamante apresentou impugnação às contestações e aos documentos juntados pelas rés. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA. A segunda reclamada foi incluída no polo passivo sob a alegação de que participou da relação jurídica de direito material como tomadora de serviços. Nesse sentido, há pertinência subjetiva da demanda, segundo a teoria da asserção. A existência ou não de responsabilidade subsidiária é matéria que diz respeito ao mérito da causa e, como tal, será adiante analisada. PRESCRIÇÃO. Tendo em vista que o contrato de trabalho se encerrou no dia 02/12/2024 (ID. 5906793, fl. 39 do pdf), e a presente ação foi ajuizada em 28/01/2025, não há que se falar em prescrição bienal. No mais, incontroverso que o contrato de trabalho se iniciou em 08/03/2024, não há que se falar em prescrição quinquenal, eis que, como referido acima, a presente ação foi ajuizada em 28/01/2025, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, e da súmula nº 308 do TST. NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. A autora alega que foi contratada pela primeira reclamada, em 08/03/2024, para exercer a função de Auxiliar de Produção, nas dependências da segunda reclamada, na modalidade de contrato temporário, e que foi dispensada em 02/12/2024, mesmo estando grávida de 32 semanas. Aduz que não foram observados os requisitos básicos para a modalidade contratual eleita, que foi utilizada para fraudar direitos trabalhistas. Requereu, portanto, a declaração da nulidade do contrato temporário, sendo reconhecido o contrato por prazo indeterminado, e a condenação das reclamadas ao cumprimento das demais obrigações decorrentes da dispensa sem justa causa, considerado o período estabilitário pela gestação. As rés contestaram, sustentando que a contratação da autora ocorreu nos termos da Lei nº 6.019/1974, para atender a necessidade transitória de acréscimo extraordinário de serviços ou substituição de pessoal regular e permanente, não havendo qualquer irregularidade no contrato firmado. O trabalho temporário, regulado pela Lei nº 6.019/74, é aquele prestado por pessoa física, contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços. Na hipótese em comento, foi colacionado aos autos o contrato celebrado entre a primeira reclamada e a autora para prestar serviços temporários e atender acréscimo extraordinário de serviços da segunda reclamada, nos moldes estabelecidos na Lei nº 6.019/7 (Id. 3014498, fl. 304). Também foi juntado o contrato escrito entre a empresa prestadora de mão de obra e a tomadora (Id. ec0c2b2, fls. 394/405). Como foi visto, a autora foi admitida em 08/03/2024, e a segunda reclamada, em contestação, afirmou que o período maior de vendas é no Natal e na Páscoa. Em depoimento pessoal, a segunda reclamada declarou que a autora foi contratada em março para campanha de Natal, contudo sua demissão se deu justamente no início de dezembro, o que sugere que não foi admitida conforme premissa legal, para atender períodos de sazonalidade. Também nesse sentido se deu o depoimento da preposta da primeira reclamada, que declarou que por quase todos os meses do ano costuma haver solicitação de contratação de trabalhadores temporários pela segunda reclamada. Não obstante a regularidade formal do contrato de trabalho temporário, por ser excepcional e restritiva de alguns direitos conferidos pela CLT, incumbia às reclamadas o ônus de demonstrar a necessidade transitória de acréscimo extraordinário de serviços ou substituição de pessoal regular e permanente apto a justificar a contratação de trabalhador temporário e não a contratação direta pela segunda reclamada de empregado a ela subordinado. Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência deste E. Tribunal: “ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI 6.017/74. DEMANDA COMPLEMENTAR DE SERVIÇOS. A Lei 6.019/74, com alterações promovidas pela Lei 13.429, de 2017, dispõe sobre o trabalho temporário, cuja validade demanda requisitos formais mais rígidos que aqueles exigíveis na celebração do contrato de emprego padrão. Conforme o artigo 9º da referida lei, é requisito primordial desse tipo de contrato o registro expresso do motivo justificador da demanda de trabalho temporário. A ausência desse dado caracteriza fraude à lei e acarreta a nulidade do pacto firmado em tais condições, na forma do artigo 9º da CLT. Decorre daí que o ônus de provar o aumento circunstancial de serviços é encargo da empresa que, evidentemente, é quem por obrigação legislativa detém os meios de prova aptos à demonstração do fato. (TRT-3 - ROT: 00105923220225030129 MG 0010592-32.2022.5.03.0129, Relator: Sabrina de Faria F. Leao, Data de Julgamento: 06/12/2022, Sétima Turma, Data de Publicação: 07/12/2022). Contudo, a prova demonstra que, ante a contratação de temporários praticamente o ano todo, não havia demanda extraordinária de serviços, mas ordinária. Por outro lado, o reclamante não requereu a declaração de vínculo empregatício com a 2ª ré, limitando-se a pedir a nulidade do contrato temporário havido. Ante todo o exposto, impõe-se declarar nulo o contrato temporário celebrado entre a autora e a primeira reclamada, nos termos do art. 9º da CLT, e reconhecer que o vínculo empregatício se deu por prazo indeterminado. Ademais, mesmo que se leve em consideração se tratar de contrato temporário, e o decidido pelo TST no IAC nº2, o referido precedente foi superado pelo decidido pelo STF no tema 542 de repercussão geral, em que se fixou a seguinte tese de observância obrigatória: “A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado.” A respeito da superação da tese fixada no IAC nº 2 já decidiu o TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme tese vinculante fixada no Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do STF, "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Diante disso, esta Corte acolheu o incidente de superação do IAC-5639-31.2013.5.12.0051 , de forma a reconhecer o direito à estabilidade da gestante com contrato lastreado na Lei no 6.019/1974. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-773-85.2020.5.06.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). Em consequência, tendo em vista a quitação das verbas constantes no TRCT de Id. 6b126f0, fl. 478 e os limites dos pedidos, faz jus a autora o pagamento de indenização correspondente aos salários desde a dispensa, em 02/12/2024, até 5 meses após o parto, e projeção do período em aviso prévio, férias + 1/3, 13o salário e FGTS + 40%, além das seguintes verbas rescisórias, decorrentes da rescisão do contrato por tempo indeterminado, em 02/12/2024, por iniciativa do empregador, sem justa causa: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) 13º salário proporcional (1/12); c) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (1/12); d) FGTS sobre as verbas de incidência, acrescido da multa de 40%, garantida a integralidade dos depósitos; Esclareça-se que, quanto ao aviso prévio, além do valor indenizatório devido pela resilição contratual, dada a nulidade do contrato temporário, acima deferido, é devida a diferença de 3 dias, decorrente da proporcionalidade (Lei 12.506/2011) que a autora teria direito caso fosse respeitado o prazo da garantia de emprego da gestante. Tratando-se de período indenizado, não há que se falar em anotação da data de saída na CTPS da obreira para constar o período de garantia provisória do emprego, mas tão somente em relação ao aviso prévio indenizado que, por lei, integra o contrato de trabalho para todos os fins (artigo 487, § 1º, da CLT). Assim, a reclamada deverá anotar a CTPS da autora e consignar a dispensa em 01/01/2025 (OJ 82 do SBDI-1 do C. TST) e entregar corretamente preenchidas, as guias TRCT, chave de conectividade e as guias CD/SD, tudo no prazo de 10 dias após intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00, ou indenização substitutiva se, por sua causa, a autora deixar de receber o seguro desemprego, sem prejuízo de que a Secretaria da Vara sane eventual omissão. Para fins de cálculo das parcelas deferidas nesta decisão, deverá a autora juntar aos autos, no prazo de 5 dias após intimação para tanto, a documentação comprobatória da data do parto. No mais, será considerado o salário declarado pela autora, nos limites da petição inicial, no valor de R$1.826,36, mesmo valor que consta registrado na CTPS, Id. c5cafbe, fl. 22. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegou a reclamante que foi contratada na modalidade temporária com a promessa de eventual efetivação, e que foi dispensada, ao fim do prazo de 9 meses do contrato, de forma discriminatória por estar grávida de 32 semanas. Aduz que outros trabalhadores contratados na mesma época foram efetivados, porém ela e outra trabalhadora que também estava grávida foram dispensadas, demonstrando a atitude discriminatória das reclamadas. Quanto à rescisão contratual, é lícito ao empregador efetuar a dispensa imotivadamente, não se verificando, na hipótese, abuso de direito por parte das reclamadas, não havendo prova convincente de que a dispensa tenha caráter discriminatório. A prova oral produzida demonstrou que nem todos os trabalhadores contratados de forma temporária eram efetivados, o que dependia, além do desempenho pessoal, da ocorrência de vagas na empresa. Nesse sentido, inclusive a testemunha ouvida a requerimento da reclamante, a Sra. Maewille, ao final de seu depoimento, reconheceu que outros não foram contratados e que não houve promessa de efetivação. A atitude discriminatória, como alegado na inicial, exige prova robusta, encargo do qual a reclamante não se desincumbiu a contento. Não prosperam, assim, as pretensões da inicial quanto à alegada dispensa discriminatória, de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A segunda reclamada, Pandurata Alimentos Ltda., não impugnou especificamente a prestação de serviços da autora em seu benefício durante a relação contratual com a primeira reclamada. Ademais, a prova oral não afastou as alegações da inicial quanto a esse aspecto. Nesse sentido, constatado que a força de trabalho da autora reverteu para a tomadora, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, em razão da terceirização praticada, conforme art. 5º-A, §5º da Lei nº 6.019/74, tema 725 de repercussão geral, e ADPF 324. A responsabilidade subsidiária em questão abrange todas as verbas decorrentes da condenação relativas ao período da prestação dos serviços (súmula nº 331, VI, TST), que, no caso, perdurou por todo o contrato de trabalho da reclamante. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO. Não se observa nos autos o pagamento de valores sob o mesmo título em relação à condenação, tampouco há relação recíproca de crédito e débito entre as partes, não havendo que se falar em dedução ou compensação, respectivamente. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID. ea7bf1f, fl. 18 do pdf), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3o do CPC e súmula no 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4o, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverão as rés arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-E acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0010125-16.2025.5.03.0075, ajuizada por FERNANDA DA SILVA FARIAS em face de SP SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI e PANDURATA ALIMENTOS LTDA, nos termos da fundamentação: 1) rejeitar a preliminar arguida; 2) rejeitar a prejudicial de prescrição; 3) no mérito, julgar PROCEDENTE(S) EM PARTE o(s) pedido(s), para condenar as rés, sendo a segunda de forma subsidiária, ao cumprimento das seguintes obrigações: I) de pagar: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) 13º salário proporcional (1/12); c) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (1/12); d) FGTS sobre as verbas de incidência, acrescido da multa de 40%, garantida a integralidade dos depósitos; e) Indenização correspondente aos salários desde a dispensa, em 02/12/2024, até 5 meses após o parto, e projeção do período em aviso prévio, férias + 1/3, 13o salário e FGTS + 40%. II) de fazer: a) anotar a CTPS da autora e consignar a dispensa em 01/01/2025 (OJ 82 do SBDI-1 do C. TST) e entregar corretamente preenchidas, as guias TRCT, chave de conectividade e as guias CD/SD, tudo no prazo de 10 dias após intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00, ou indenização substitutiva se, por sua causa, a autora deixar de receber o seguro desemprego, sem prejuízo de que a Secretaria da Vara sane eventual omissão. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pelas rés, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF nesta fase do processo, devendo ser notificada apenas na fase de liquidação, caso o valor dos recolhimentos previdenciários seja superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria nº. 47/2023 do Ministério da Fazenda. POUSO ALEGRE/MG, 29 de abril de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA DA SILVA FARIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6004524-55.2025.4.06.0000

ID: 298116055

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004524-55.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARLI ROSA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELA CRISTINA DE MELO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6004524-55.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : MARLI ROSA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ISABELA CRISTINA DE MELO SANTOS (OAB MG178555) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA I – R… Agravo de Instrumento Nº 6004524-55.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : MARLI ROSA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ISABELA CRISTINA DE MELO SANTOS (OAB MG178555) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA I – RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo de instrumento contra Decisão, proferida pelo Juízo de origem, no exercício de competência federal delegada, em ação de rito na qual se pleiteia benefício previdenciário, que indeferiu o pedido de justiça gratuita em razão de a parte autora apresentar movimentações em conta corrente que indicariam incompatibilidade com o benefício e não ter apresentado documentos complementares.. Neste Recurso a parte autora/agravante afirmou que é hipossuficiente e não possui condições de arcar com o valor das custas processuais. Ademais, destacou que a conta corrente em questão é uma conta conjunta com dois de seus filhos, e que as movimentações apontadas pelo Juízo de origem eram destinadas a eles, como pode se depreender com facilidade do extrato colacionado à petição. Com a inicial vieram documentos. É o Relatório. Decido . II – FUNDAMENTAÇÃO 2. Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo cf. artigo 932, V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). No presente caso devem prevalecer os posicionamentos jurisprudenciais sedimentados no âmbito do STJ e deste Tribunal. Inicialmente, vê-se que, face ao pedido de gratuidade, o Juízo de origem solicitou a apresentação de documentos complementares. Tal postura é correta e vai ao encontro da sistemática prevista no CPC: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (sublinhei) Assim, é possível a desconstituição da declaração de hipossuficiência, a qual, apresentada por pessoa física, goza de presunção de veracidade. Trata-se, assim, de preseunção relativa, mas que só pode ser desconstituída com base em elementos concretos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTE DOS AUTOS. 1. Exceção de pré-executividade oposta em 4/8/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/7/2022 e concluso ao gabinete em 14/3/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se é lícito o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa natural ou a determinação de comprovação da situação de hipossuficiência sem a indicação de elementos concretos que indiquem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. 3. De acordo com o §3º, do art. 99, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 4. Diante da presunção estabelecida pela lei, o ônus da prova na impugnação à gratuidade é, em regra, do impugnante, podendo, ainda, o próprio juiz afastar a presunção à luz de elementos constantes dos autos que evidenciem a falta de preenchimento dos pressupostos autorizadores da concessão do benefício, nos termos do §2º, do art. 99, do CPC. 5. De acordo com o §2º, do art. 99 do CPC/2015, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos . 6. Na hipótese dos autos, a Corte de origem, ao apreciar o pedido de gratuidade, em decisão genérica, sem apontar qualquer elemento constante dos autos e ignorando a presunção legal, impôs ao recorrente o dever de comprovar a sua hipossuficiência, em ofensa ao disposto no art. 99, §2º e §3º do CPC, motivo pelo qual, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, reexaminando a questão, verifique se existem, a partir das peculiaridades da hipótese concreta , elementos capazes de afastar a presunção de insuficiência de recursos que milita em favor do executado, se for o caso especificando os documentos que entende necessários a comprovar a hipossuficiência. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ. REsp n. 2.055.899/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 27/6/2023.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FORMULADO PELA UNIÃO, CONTRA PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO, NA ORIGEM, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS. REEXAME, NESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/08/2017, que, por sua vez, julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, manejado de acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por pensionista de servidor público federal, contra decisão que - nos autos de Cumprimento de Sentença, formulado contra a UNIÃO - indeferira a concessão dos benefícios da assistência judiciária à ora agravante, já na vigência do CPC/2015, ao entendimento de que “a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta, devendo ser sopesada com as demais provas existentes nos autos, podendo o juiz exigir a comprovação da situação de miserabilidade para analisar o pleito de assistência judiciária gratuita”. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Ainda sob a égide do CPC/73, “este Superior Tribunal posiciona-se no sentido de que a declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo-se prova em contrário (AgRg no AREsp 259.304/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/05/2013)” (STJ, AgInt no AREsp 870.424/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/06/2016). V. Na forma da jurisprudência do STJ, “o magistrado pode indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte ou, ainda, determinar que esta comprove tal condição, haja vista a declaração de hipossuficiência de rendas deter presunção relativa de veracidade, admitindo prova em sentido contrário” (STJ, AgRg no AREsp 363.687/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2015). VI. Outrossim, “embora seja certo que o Novo CPC estabelece, em seu art. 99, que o pedido de reconhecimento do direito personalíssimo à gratuidade de justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso - estabelecendo uma presunção de veracidade e de boa-fé por parte do requerente -, acolhe, no parágrafo 2º, a jurisprudência consolidada do STJ, no sentido de que o juiz pode indeferir a benesse, de ofício, contanto que, antes de indeferir o pedido, propicie à parte requerente a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais . Ademais, o CPC/2015 não revogou o art. 5º, caput, da Lei 1.060/1950, que prevê que o juiz deve indeferir, de ofício, o pedido de gratuidade justiça, caso tenha fundadas razões" (STJ, REsp 1.584.130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 17/08/2016). VII. (...) VIII. Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no AREsp n. 1.104.835/RS, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 9/3/2018.) Ainda, a jurisprudência do STJ também já está tranquilamente orientada no sentido de que a concessão (ou o indeferimento) da justiça gratuita não pode se arrimar em critérios abstratos , diversos dos que foram previstos na legislação de regência, como, por exemplo : . o patamar genericamente previsto no § 3º do art. 790 da CLT; . os limites de isenção tributária ou do RGPS – Regime Geral de Previdência Social; . os parâmetros utilizados pela Defensoria Pública para acompanhar causas; . limites abstratos do Imposto de Renda; . divisão da remuneração em número de salários-mínimos; . rendimentos abstratamente considerados, sem demonstração da suficiência econômica. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ADOÇÃO DE CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE CONCRETA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – O tribunal de origem, no julgamento do agravo de instrumento, asseverou que a presunção de hipossuficiência apta à concessão do benefício de gratuidade de justiça somente resta configura no caso de renda mensal até o valor três salários-mínimos . III – Consoante orientação jurisprudencial desta Corte, a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita não pode ser amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, não havendo amparo legal para adoção de critérios abstratos, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. IV – A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V – Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.895.814/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 10/12/2021.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como a aferição de renda inferior a cinco salários mínimos, por não representar fundadas razões para a denegação da gratuidade de justiça. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.940.053/AL, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 21/10/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PARTE SUPOSTAMENTE HIPOSSUFICIENTE. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Recurso Especial. 2. Trata-se, na origem, de ação ajuizada por servidora pública estadual contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o objetivo de suspender o processo administrativo contra ela instaurado devido à cumulação de cargos e de ver reconhecida a legalidade de tal cumulação. A controvérsia do presente Recurso Especial, porém, diz respeito somente ao pedido de gratuidade da justiça realizado pela servidora, sob o argumento de que tal instituto goza de presunção de veracidade e de que ficou comprovado nos autos que sua remuneração é inferior a 10 (dez) salários mínimos. 3. Consoante a jurisprudência do STJ, “a simples declaração de pobreza firmada pelo requerente, no pedido de assistência judiciária gratuita, tem presunção relativa, admitindo-se prova em contrário.” (AgInt no AREsp 632.890/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 30/10/2017). Nesse sentido: AgRg no AREsp 363.687/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º/7/2015. 4. Ademais, quanto ao argumento da recorrente de que percebe remuneração abaixo de 10 (dez) salários mínimos e por isso faz jus à gratuidade, o Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando a adoção de critérios únicos não previstos na Lei 1.060/1950, porquanto não representam fundadas razões para denegação da gratuidade de justiça. A propósito: AgRg no REsp 1.486.056/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/4/2017; AgRg no AREsp 353.863/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/9/2013. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.916.377/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 1/7/2021.) Nesse mesmo sentido apresento precedente deste TRF6 – Tribunal Regional Federal da 6ª Região, cujos fundamentos também adoto como razão de decidir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. OPORTUNIDADE PRÉVIA À PARTE PARA COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. DETERMINAÇÃO LEGAL. CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento contra Decisão que, ao promover o primeiro andamento à ação de rito comum originária, indeferiu de plano o pedido de gratuidade judiciária em razão de o autor perceber renda superior a 03 (três) salários-mínimos. 2. A decisão sobre a concessão da justiça gratuita não pode se arrimar em critérios diversos dos que foram previstos na legislação de regência. Assim, não há amparo legal para adoção de renda definida em número de salários-mínimos (fator abstrato), pois essa distinção não representa critério hábil para o indeferimento do benefício solicitado. Precedentes do STJ. 3. Ademais, de acordo com o § 2º do art. 99 do CPC, o Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, “devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. 4. No caso concreto faz-se necessário que o Juízo recorrido profira Decisão concedendo desde já a justiça gratuita (de acordo com seu entendimento motivado, diante dos elementos de prova já existentes nos autos), ou, antes de indeferir a assistência, profira Despacho (igualmente conforme seu livre convencimento motivado) indicando quais os elementos existentes nos autos principais que eventualmente indicariam a ausência da hipossuficiência afirmada na declaração de pobreza legal, de forma a permitir que a parte autora eventualmente demonstre a existência dos pressupostos para a concessão da benesse, nos termos da lei. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (AI 1001033-33.2022.4.06.0000, 1ª Turma, unânime, Desembargador Federal Grégore Moura, j. em 21.03.2023) No caso concreto , a parte autora comprovou que sua renda mensal é no patamar de um salário mínimo, conforme extrato de rendimentosanexado aos autos, decorrente de pensão por morte de cônjuge. Tal patamar, notoriamente, é compatível com a concessão da justiça gratuita. Nesse sentido, destaco que os ganhos da parte recorrente são insuficientes para quitar os honorários advocatícios em caso de eventual derrota na ação principal, cujo valor atribuído à causa é de e R$23.605,15 (vinte e três seiscentos e cinco reais e quinze centavos) – ou seja, a condenação, ainda que sem seu grau mínimo (10%) equivaleria a cerca de R$2.360.52 superando consideravalmente sua renda mensal, que já têm que fazer frente a tantas outras despesas notórias. Mesma situação (impossibilidade de suportar a despesa processual sem prejuízo próprio e de sua família) ocorreria em relação aos honorários periciais , se viessem a ser quitados fora do sistema AJG – Assistência Judiciária Gratuita, pois esses não seriam calculados com base na respectiva tabela (sabidamente inferior aos valores praticados no mercado regular). Some-se a tudo isso o fato de que a conta corrente em questão, de fato, é conta conjunta, e as operações de maior monta destacadas, percebe-se com facilidade, foram destinadas aos filhos da agravante. Os mesmos extratos revelam, ainda, gastos com medicação e plano de saúde, tudo a corroborar a hipossuficiência financeira da parte. Conclui-se, pois, que a parte comprovou adequadamente a veracidade da declaração de hipossuficiência. Assim, o indeferimento da justiça gratuita no caso concreto implicaria ceifar o direito de ação, constitucionalmente previsto. Destaque-se, por fim, que, diante de outros elementos concretos que porventura venham aos autos, porventura juntados pela parte contrária, a concessão da gratuidade da justiça poderá ser reavaliada, de modo fundamentado. III – DISPOSITIVO 3.1. Pelo exposto, conheço deste Agravo de Instrumento e lhe DOU PROVIMENTO para: a) reformar a decisão recorrida no ponto em que indeferiu a justiça gratuita; b) deferir nestes autos, assim como nos autos principais, a justiça gratuita integral em favor da parte autora/agravante. 3.2. Intimem-se as partes (pessoa física e/ou entidade privada no prazo de 15 dias úteis; entidade pública, no prazo de 30 dias úteis). 3.3. Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes , em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta Decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema eproc (mediante simples “clique” ). 3.4. Nada requerido, primeiramente certifique-se o trânsito em julgado; em seguida, comunique-se o Juízo a quo para cumprimento desta decisão, com a urgência que o caso requer; após, arquivem-se estes autos (sem necessidade de novas intimações às partes quanto a este item). Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data no sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Ribeiro Santos x Contrex Serviços Ltda e outros

ID: 316255220

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0001181-31.2019.5.05.0511

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RIBEIRO SANTOS

Polo Passivo:

CONTREX SERVIÇOS LTDA VERACEL CELULOSE S.A.

Despacho

Advogados:

DR. LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DR. MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DR. BRUNA CASAGRANDE DE AZEVEDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DR. JOATAN CABIDELLE DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DR. BRIAN CERRI GUZZO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DR. MURILLO GUZZO FRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DR. LÚCIO KLINGER SANTOS CHAVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Agravante(s) e Recorrente(s): BRUNO RIBEIRO SANTOS ADVOGADO: LÚCIO KLINGER SANTOS CHAVES Agravado(s) e Recorrido(s): CONTREX SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: MURILLO GUZZO FRAGA ADVOGADO: BRIAN CERRI GUZZO AD… Agravante(s) e Recorrente(s): BRUNO RIBEIRO SANTOS ADVOGADO: LÚCIO KLINGER SANTOS CHAVES Agravado(s) e Recorrido(s): CONTREX SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: MURILLO GUZZO FRAGA ADVOGADO: BRIAN CERRI GUZZO ADVOGADO: BRUNA CASAGRANDE DE AZEVEDO ADVOGADO: JOATAN CABIDELLE DOS SANTOS Agravado(s) e Recorrido(s): VERACEL CELULOSE S.A. ADVOGADO: MARCELO SENA SANTOS ADVOGADO: LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA GMALR/kla D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento do Reclamante em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. O recurso de revista do Reclamante foi admitido apenas quanto ao tema "horas in itinere -direito intertemporal - período posterior à vigência da lei nº 13.467/2017". Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional deu parcial seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: "PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico , registre-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO GASTO PELO EMPREGADO NO DESLOCAMENTO ATÉ O REFEITÓRIO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR NÃO CONFIGURADO. A jurisprudência desta Corte consolidou tese no sentido de não considerar a disposição do empregador o tempo despendido pelo trabalhador com o deslocamento até o refeitório e na fila para alimentação, motivo pelo qual esse período já está incluído no intervalo intrajornada. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-993-42.2013.5.09.0671, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/10/2019). "INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO GASTO NO DESLOCAMENTO ATÉ O REFEITÓRIO E EM FILA PARA ALIMENTAÇÃO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPREGADORA NÃO CONFIGURADO. A controvérsia cinge em saber se o tempo gasto pelo empregado no deslocamento entre o local de trabalho e o refeitório da empresa, e em fila para alimentação, configura tempo à disposição do empregador. O contexto fático delineado no acórdão regional evidencia que o reclamante usufruía regulamente do intervalo de uma hora para descanso e alimentação, premissa que não comporta revisão nesta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firmou entendimento de que não se considera tempo à disposição do empregador o tempo despendido pelo trabalhador com o deslocamento até o refeitório e na fila para alimentação, motivo pelo qual esse período já está incluído no intervalo intrajornada. Precedentes. Desse modo, a conclusão regional quanto ao indeferimento do intervalo intrajornada pretendido pelo autor está em consonância com a jurisprudência desta Corte superior, o que afasta as alegações de ofensa aos artigos 4º e 71 da CLT e inviabiliza a divergência jurisprudencial suscitada, nos termos do § 7º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR-1451-83.2014.5.09.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/06/2022). (...) A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, destaque-se que a apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial . DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: No tocante à pretensão do autor quanto ao afastamento da limitação temporal da condenação e o pagamento das horas in itinere devidas após 11/11/2017, é bem verdade que, ainda que guarde inúmeras ressalvas quanto as novas disposições legais advindas da Lei nº 13.467/2017, não há como negar que, nesse ponto, o legislador foi claro ao definir o não computo do trajeto como tempo à disposição. Assim, não subsiste fundamento para pagamento da verba em questão a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, pelo nada a reparar no provimento de primeiro no particular. A Revista merece trânsito. Pelos fundamentos expostos no Acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, razão por que é recomendável que se dê seguimento ao Recurso para melhor exame. Observe-se os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. CONTRATO DE TRABALHO QUE PERPASSA A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. ARTIGO 58, § 2º, DA CLT. VIGÊNCIA DA NOVA LEI. Cinge-se a controvérsia acerca da incidência do artigo 58, § 2º, da CLT, com a redação determinada pela Lei nº 13.467/17, ao contrato de trabalho que abrange período anterior e posterior à vigência da referida lei. A Lei nº 13.467/2017, que deu a nova redação ao artigo 58, § 2º, da CLT entrou em vigência em 11/11/2017, conforme determinou seu artigo 6º. Pela Instrução Normativa nº 41/2018, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho determinou em seu artigo 1º que 'A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada'. Como visto, o artigo 58, § 2º, da CLT trata de horas in itinere e versa sobre norma de direito material, cabendo o debate acerca da sua aplicação imediata ou não às reclamações trabalhistas em curso, como no presente caso em que a ação fora ajuizada em agosto de 2018, cujo contrato perpassa a data de vigência da Lei nº 13.467/17. A aplicação imediata da nova lei tem previsão no artigo 6º da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), daí resultando que os novos contratos, as normas coletivas de trabalho e as relações processuais devem a ela se conformar. No caso concreto, o Tribunal Regional, ao limitar a condenação ao pagamento das horas in itinere até o dia 10/11/2017, no entendimento deste Relator , deu vigência à Lei nº 13.467/2017, que, ao alterar a redação do artigo 58, § 2º, da CLT, exclui o tempo de deslocamento do trabalho da jornada. Logo, somente seria devido o pagamento de horas de in itinere até essa data, uma vez que, com a vigência da nova lei, não há previsão legal para tal pagamento, tampouco por negociação coletiva. Ainda que o contrato de trabalho tenha iniciado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, não pode a lei anterior permanecer vigendo para situações futuras, quando a nova lei, com disposição oposta, já entrou em vigor para as situações presentes e futuras. Nesse passo, a decisão regional não comportaria reforma. No entanto, já fiquei vencido em outras situações semelhantes a esta, tendo em vista que esta c. 3ª Turma tem entendimento diverso, no sentido de que, mesmo advindo alteração da legislação para limitar o direito preexistente, este incorporou-se ao patrimônio jurídico do empregado, não podendo ser suprimido. Assim, por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento desta e. Turma, ressalvando o entendimento deste Relator. Dessa forma, considerando que no caso dos autos o contrato de trabalho vigeu de 16/12/2013 a 12/01/2018, a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 no art. 58, § 2º, da CLT, suprimindo o direito às horas in itinere, não alcança o patrimônio jurídico da autora, que teve o direito a referida parcela incorporado ao seu contrato de trabalho. Precedente da 3ª Turma. Recurso de revista conhecido por má aplicação do art. 58, § 2º, da CLT, em sua redação atual, e provido" (RR-528-80.2018.5.14.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2021). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. 1. HORAS 'IN ITINERE'. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO EM 24/1/2011 E AINDA EM VIGOR. ART. 58, § 2º, DA CLT COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI No 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. A Lei nº 13.467/2017 não retroage para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, nem seus efeitos futuros. Caso fosse intenção do legislador a aplicação das normas materiais da Reforma Trabalhista aos contratos em curso, o que implica retroatividade mínima, haveria norma expressa em tal sentido. A anomia quanto à vigência da Lei para esses contratos, entretanto, inviabiliza a aplicação imediata pretendida. O art. 58, § 2º, da CLT, em sua nova redação, não aceita aplicação retroativa. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (ARR-975-20.2017.5.12.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 07/01/2020. "III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - APLICAÇÃO DAS INOVAÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. Não se aplicam aos contratos de trabalho celebrados anteriormente e que permaneceram em curso após a sua vigência as alterações legislativas promovidas pela Lei nº 13.467/2017 consistentes na modificação da redação do § 4º do art. 71 da CLT e na revogação do art. 384 da CLT. Incide o disposto nos arts. 5º, XXXVI, da Constituição da República e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que garantem a proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. O referido entendimento justifica-se, também, pelo fato de o art. 468, caput, da CLT, ao definir a amplitude dos direitos do empregado insuscetíveis de redução no período da contratualidade, adotar o termo 'condições' de trabalho, mais amplo que cláusulas contratuais ou ajustes formais. Note-se, ademais, no que atine à fruição parcial do intervalo intrajornada, que a alteração legislativa em exame representou abrupta inversão da diretriz até então consagrada no ordenamento jurídico, pacificada por meio da Súmula 437, I, do TST. Portanto, ante todo o exposto, a continuidade da aplicação da lei nos termos vigentes à época da contratação decorre da observância do princípio da segurança jurídica. Nesse contexto, inegável que a Lei nº 13.467/17, ao impor condições de trabalho menos vantajosas que aquelas vigentes ao tempo em que se efetivou a contratação, não tem o condão de alcançar o contrato de trabalho formalizado antes de sua vigência, mesmo relativamente ao período de trabalho posterior à data da sua entrada em vigor. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11259-03.2019.5.03.0071, 2ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 08/04/2022). "(...) II-RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Debate-se acerca dos contratos de trabalho firmados antes de 11/11/2017 e que se encontram em vigor para efeito de aplicação da Lei 13.467/2017. In casu, o Tribunal Regional reconheceu o direito às horas itinerantes somente até a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 e limitou a condenação até 11/11/2017. São duas as razões pelas quais está a merecer reforma a compreensão, pelo Regional, de restringir o direito a horas in itinere ao período anterior à Lei 13.467/2017: a) a lei não pode incidir sobre relações jurídicas em curso, sob pena de violar ato jurídico perfeito; b) a parcela salarial, porque integra o núcleo de irredutibilidade na contraprestação pecuniária devida em razão do trabalho, não pode ter a sua natureza retributiva modificada por lei, sob pena de esta violar direito adquirido. Precedentes. Assim, a supressão de horas in itinere não alcança os contratos de trabalho em curso firmados antes da eficácia da Lei 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10872-94.2019.5.03.0165, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022). Entendo prudente, portanto o processamento do presente Recurso. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista." 1)AGRAVO DE INSTRUMENTO A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte e recente julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que "a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal" (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego seguimento ao agravo de instrumento. 2) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE HORAS IN ITINERE. DIREITO INTERTEMPORAL. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que "não subsiste fundamento para pagamento da verba em questão a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017." O reclamante entende que uma vez que a presente demanda versa sobre contrato iniciado antes da vigência da Lei 13.467/2017, as pretensões formuladas deverão ser analisadas à luz das normas vigentes à época do início do contrato de trabalho. Extrai-se da decisão recorrida que o contrato de trabalho do Reclamante esteve vigente em período anterior e posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Como se vê, discute-se, no caso, a aplicação das modificações legislativas da Lei nº 13.467/2017 aos processos já em curso, na data de sua vigência. Em que pese as alegações do Reclamante, o recurso de revista não alcança conhecimento. Na medida em que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, a norma de direito material, apesar de não retroagir, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência. Nesse contexto, com a vigência da Lei nº 13.467/17, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo se falar em direito adquirido. "AGRAVO DO RECLAMADO. MATÉRIAS DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. [...] 4. INTERVALO INTERJORNADAS. CONCESSÃO PARCIAL. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HORAS EXTRAS AO PERÍODO SUPRIMIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi conhecido e provido o recurso de revista do reclamante. Agravo conhecido e não provido , no tema. 5. INTERVALO INTERJORNADAS. CONCESSÃO PARCIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NATUREZA INDENIZATÓRIA. REFLEXOS INDEVIDOS. Ante as razões apresentadas pelo reclamado, relativas à extensão do provimento do recurso de revista do reclamante, merece provimento o agravo interno. Agravo conhecido e provido, no tema. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REEXAME QUANTO À EXTENSÃO DO PROVIMENTO. INTERVALO INTERJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NATUREZA INDENIZATÓRIA. REFLEXOS INDEVIDOS. 1. Por decisão monocrática, o recurso de revista do reclamante foi conhecido e provido, para " condenar a reclamada ao pagamento da integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional e reflexos ". Foram aplicadas, por analogia, as disposições contidas no art. 71, § 4º, da CLT, nos moldes previstos na OJ 355 da SDI-I do TST. 2 . Nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.015/2014, "a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho ". 3 . Assim, e considerando que o pedido de horas extras formulado pelo reclamante diz respeito ao período posterior à vigência da Lei 13.015/2017, é indevido o pagamento de reflexos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1032-91.2020.5.12.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/04/2023). "RECURSO DE REVISTA - CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017 A CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E ENCERRADO APÓS A ALTERAÇÃO - SÚMULA Nº 437, ITEM I, DO TST - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA Esta Eg. Corte Superior consolidou, por meio da Súmula nº 437, item I, o entendimento de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, e , não , apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71 da CLT). Contudo, a reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 71, § 4º, da CLT, passando a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. A nova disposição legal aplica-se tanto aos contratos de trabalho iniciados posteriormente a sua vigência quanto aos que já estavam em curso no momento de sua entrada em vigor. Julgados da C. 4ª Turma. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1000132-26.2020.5.02.0465, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/05/2022). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. PERÍODO LABORAL POSTERIOR A 10/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. MATÉRIA COM VIÉS NÃO PACIFICADO NO ÂMBITO DO TST. As alterações nas normas de direito material advindas da Lei 13.467/17 aplicam-se ao contrato de trabalho a partir de 11/11/2017, ao passo que a concessão do período de descanso previsto no art. 384 da CLT será observada até a entrada em vigor da referida Lei porque expressamente revogado, não se vislumbrando violação ao direito adquirido e à segurança jurídica (arts. 5º, XXXVI, da CR/88, 6º, §2º, da LINDB), até porque tal limitação foi observada pelo juízo de origem, quando restringiu a condenação até 10/11/2017. Com efeito, art. 384 da CLT foi revogado pela reforma trabalhista em seu art. 5º, I, "i", retirando a situação fática autorizadora da obrigatoriedade de concessão do intervalo e do pagamento de horas extras decorrentes de sua não concessão, porque ausente suporte legal para tanto no ordenamento jurídico vigente. Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-RR-1001033-53.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/06/2021) (Grifo nosso) "(...) RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. A matéria diz respeito à aplicação da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho firmados antes de 11/11/2017, mas que permanecem em vigor. O Tribunal Regional manteve a sentença que, após reconhecer o direito da reclamante ao recebimento do valor relativo ao intervalo não fruído do art. 384 da CLT, limitou a condenação a 10/11/2017. Todavia, a lei não pode incidir sobre relações jurídicas em curso, sob pena de violar ato jurídico perfeito. O art. 5º, XXXVI, da Constituição protege o contrato, como ato jurídico perfeito, das inovações legislativas. No plano dos direitos resultantes da relação de trabalho, a eficácia imediata das novas leis está prevista no art. 5º, §1º, da Constituição e, portanto, está relacionada somente à proteção do titular de direitos fundamentais. No exame de mérito, merece realce ainda o aspecto de à lei ser vedado promover redução salarial (art. 7º, VI da Constituição). Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-93-17.2019.5.12.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/04/2022). I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS IN ITINERE - CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA NOVA LEI - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Trata-se de questão nova acerca de interpretação da legislação trabalhista, sobre a qual não há jurisprudência consolidada. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Discute-se a aplicação da nova redação do art. 58, § 2º, da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, a fatos ocorridos no período posterior à vigência da referida lei, na hipótese em que o contrato de trabalho foi iniciado em período anterior à vigência do diploma legal. 3. Na redação anterior do dispositivo, o tempo despendido pelo empregado no transporte ao local de trabalho e para seu retorno era computado na jornada de trabalho, desde que se tratasse de local de difícil acesso ou, não servido por transporte público, o empregador fornecesse a condução. A Lei nº 13.467/2017, por sua vez, alterou o dispositivo, excluindo o direito às horas in itinere. 4. A nova disposição legal aplica-se tanto aos contratos de trabalho iniciados posteriormente a sua vigência quanto aos que já estavam em curso no momento de sua entrada em vigor, como no caso em tela, hipótese na qual o direito às horas in itinere está limitado à data de vigência da Lei nº 13.467/2017. [...]. (RRAg-10033-59.2019.5.15.0028, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT de 30/09/22). Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. Cinge-se a controvérsia acerca do pagamento do intervalo intrajornada usufruído apenas parcialmente pela autora, em contrato de trabalho posterior à vigência da Lei 13.467/2017. A causa apresenta transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, uma vez que a controvérsia referente à aplicação do § 4º do art. 71 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, é uma questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Antes da alteração introduzida pela Lei 13.467/17, a não concessão do intervalo intrajornada implicava no pagamento total do período correspondente, com adicional e reflexos, na forma do §4º do artigo 71 da CLT e da Súmula 437, I e III, do TST. Ocorre que a nova redação do art. 71, §4º, da CLT, dada pela reforma trabalhista, passou a disciplinar a matéria de modo diverso, ao determinar que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica no pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido. Assim, com base no princípio do tempus regit actum , nos contratos de trabalho celebrados após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), caso dos autos, em que o acórdão regional consigna que " o contrato de emprego iniciou em 02.04.2018 ", aplica-se a regência expressa do artigo 71, §4º, da CLT, dada pela reforma trabalhista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-20530-44.2019.5.04.0124, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 19/08/2022). A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência atual e notória deste Tribunal Superior, razão pela qual não se processa o recurso de revista quanto ao tema, à luz da Súmula nº 333 do TST. Pelo exposto, ainda que a questão seja nova, sobressaindo a transcendência jurídica da matéria, não conheço do recurso de revista do Reclamante. ISTO POSTO: (a) considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego seguimento ao agravo de instrumento; (b) quanto ao tema "horas in itinere/período posterior à vigência da Lei nº 13.467/17", ainda que reconhecida a transcendência jurídica da questão, não conheço do recurso de revista do Reclamante, denegando-lhe seguimento. Por fim, ressalto às partes que o entendimento que prevalece na Quarta Turma deste Tribunal Superior é no sentido da aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Eliza Fernandes Morais Pereira x Cimed Industria S.A.

ID: 314653541

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010401-47.2025.5.03.0075

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA ELIZA FERNANDES MORAIS PEREIRA

Polo Passivo:

CIMED INDUSTRIA S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEMETRIOS SALES MURTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010401-47.2025.5.03.0075 AUTOR: ANA ELIZA FERNANDES MORAIS PEREIRA RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010401-47.2025.5.03.0075 AUTOR: ANA ELIZA FERNANDES MORAIS PEREIRA RÉU: CIMED INDUSTRIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 00a51f8 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO ANA ELIZA FERNANDES MORAIS PEREIRA ajuizou reclamação trabalhista em face de CIMED INDUSTRIA S.A., todos já qualificados nos autos, apresentando os fatos e formulando os pedidos constantes da inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 404.500,00. Juntou procuração e documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência designada. Após rejeitada a proposta conciliatória, foi recebida a defesa escrita de ID b7060d1. Juntou procuração, carta de preposição e documentos. Manifestação da reclamante à defesa (ID 242258b). Na audiência em prosseguimento, foi colhida a prova oral (ID 3412098), ouvindo-se as partes e duas testemunhas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A parte ré, em sede de preliminar, impugnou o requerimento formulado pela parte autora atinente à concessão do benefício da justiça gratuita. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares, no direito processual, correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Julgador, do mérito da demanda. Nesse passo, a impugnação apresentada pela parte ré face ao requerimento de gratuidade judiciária não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 337 do CPC, razão pela qual não prospera, remetendo-se o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. É dever da parte formular pedido certo, determinado e com a indicação de valor que corresponda, por estimativa, à pretensão deduzida (art. 840 da CLT, art. 292 do CPC e art. 12, IN 41 do TST). A referida obrigação não se confunde com a liquidação dos pedidos, que é realizada em fase processual própria. No caso, o valor atribuído aos pedidos pela reclamante é compatível com as pretensões deduzidas e com o último salário contratual informado. Não prospera, portanto, a preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica dos documentos apresentados pelas partes, por si só, não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, que decorre das alegações do respectivo advogado. Sua valoração, entretanto, será realizada em juízo de mérito, conforme as particularidades do caso concreto. PRESCRIÇÃO. Ante o ajuizamento da ação em 14/03/2025, impõe-se o acolhimento da prescrição das pretensões anteriores a 14/03/2020, retroagindo, ainda, 141 dias ante a suspensão da prescrição pela Lei 14.010/2020. A respeito da aplicabilidade da Lei 14.010/2020, ela decorre de expressa previsão legal (art. 1º), na medida em que incide sobre as relações jurídicas de Direito Privado, dentre as quais se inclui a relação trabalhista. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. SOBREAVISO. A reclamante, admitida pela reclamada em 23/09/2019, inicialmente para exercer a função de Enfermeira, sendo promovida em 01/04/2021 a Coordenadora de enfermagem, alega que sempre realizou jornada extraordinária, sem receber pelas respectivas horas extras devidas, sobretudo, após sua promoção. Aduz que trabalhava de segunda a sexta-feira das 08h às 17h48, com 1 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso. Que após a jornada de trabalho, laborava em sua residência até por volta das 22h, e que, após ser promovida ao cargo de coordenadora, inclusive aos sábados, domingos e feriados, permanecia em sobreaviso, à disposição da reclamada. Pugna pelo recebimento das horas extras, inclusive das horas de sobreaviso e correspondentes reflexos. No contraponto, a reclamada aduziu que a reclamante, quando se ativou como enfermeira, sempre recebeu pelas eventuais horas extras laboradas, em conformidade com os espelhos de pontos anexados com a defesa. Em adição, sustentou que, na função de Coordenadora de enfermagem, exerceu cargo de confiança, detendo poder de mando e gestão de um grupo de subordinados no setor de enfermagem, ficando excluída do controle e cumprimento de jornada, na forma do artigo 62, II, da CLT. Inicialmente, examina-se o período em que a autora se ativou na função de enfermeira do trabalho (de 23/09/2019 a 01/04/2021). A reclamada trouxe aos autos os registros de ponto da parte autora (fls. 284/300), os quais apresentam horários de entrada e saída variáveis, inclusive com registro de labor extraordinário, com assinalação de feriados, compensação aos sábados e DSR, assim como contracheques consignando pagamento de horas extras à razão de 70%, DSR horas extras, e banco de horas 70% (fls. 301/351). Nesse passo, incumbia à parte autora o ônus de provar a invalidade da prova documental acostada (Súmula 338 do TST). Desse ônus, todavia, não se desincumbiu. Apesar de declarar em depoimento pessoal que não marcava corretamente o ponto, confirmou a autora, assim como as testemunhas ouvidas, que o horário administrativo era das 08h às 17h48, em conformidade com os cartões de pontos inclusos aos autos. De sua vez, quanto ao referido período, as testemunhas ouvidas não trouxeram elementos pertinentes ao item analisado. Também, em impugnação à defesa (ID 242258b), não apontou a autora, ainda que exemplificativamente, a existência de diferenças de horas extras realizadas e não quitadas, a partir dos espelhos de ponto juntados pela ré. Portanto, reputo válidos os cartões de ponto apresentados pela demandada, não procedendo os pedidos de horas extras além da 8ª diária/44ª semanal, com os reflexos advindos, no período em que exerceu a função de enfermeira do trabalho, (23/09/2019 a 01/04/2021). Prosseguindo, com relação ao período em que passou ao cargo de Coordenadora de enfermagem, após 01/04/2021, nos termos do artigo 62, II, da CLT, qualifica-se o cargo de confiança quando o empregado é investido de amplos poderes de mando e gestão, administrando o estabelecimento ou chefiando algum setor vital para os interesses do empregador, recebendo, para tanto, remuneração mais vantajosa, compreendendo a gratificação de função, se houver, em valores superiores a 40% (quarenta por cento) do salário efetivo. Importante esclarecer que o empregado referido pelo art. 62, II, da CLT é aquele cuja atuação funcional, com responsabilidades e prerrogativas ímpares, o coloca à margem das disposições ordinárias que regulamentam a duração da jornada do trabalhador. Não faz jus às horas suplementares, não estando sujeito a horário, já que se pressupõe que sofre com menor intensidade os efeitos do poder diretivo, ficando, geralmente, em suas mãos, a determinação concreta do conteúdo da sua própria prestação de serviços. Assim, estabelece sua própria jornada de trabalho e as demais condições de trabalho a que se deve sujeitar, sendo quase inexistentes as interferências do empregador no seu modus operandi. No caso dos autos, não há qualquer elemento a demonstrar que a parte autora possuía o grau de fidúcia necessário para destacá-la dos demais trabalhadores, a ponto de fazer com que ela tivesse o poder de estabelecer suas próprias jornadas de trabalho e atribuições. Ao contrário da versão patronal, a prova oral afastou a tese aduzida na defesa, conforme trechos dos depoimentos colhidos: Em depoimento pessoal, a autora declarou que não podia admitir ou dispensar empregados, podendo tão somente sugerir. Afirmou, ainda, que se precisasse atrasar ou faltar tinha que falar com a Neide, sua gerente. Disse, em adição, que estava subordinada à gerente do RH, de modo que geria apenas a parte técnica no ambulatório, supervisionando os serviços dos técnicos de enfermagem, ficando a parte administrativa a cargo do RH. (Link de gravação à fl. 394, minuto 00:00:00 até 00:21:00). Na mesma direção seguiu o depoimento da testemunha trazida pela autora, ao declarar que a reclamante não podia dispensar e admitir por conta própria, de modo que, para contratar mais pessoas a pedido dos técnicos, esclarecia que tinha que passar pela gerente. Declarou, ainda, que a reclamante respondia para a gerente do RH e depois para uma pessoa em São Paulo. Prosseguiu dizendo que a autora não podia faltar sem a entrega de atestado médico, sabendo disso porque as vezes a reclamante mandava o atestado no corporativo para fazerem os lançamentos. (Link de gravação à fl. 394, minuto 00:39:46 até 00:54:12). Por sua vez, a testemunha trazida pela defesa também afirmou que as questões relativas a horário, folgas, e férias eram repassadas pela autora para Neide e Andréia, que solicitavam respostas ao RH, esclarecendo, ainda, que Andréia e Neide substituíam a autora na ocasião das férias. Link de gravação à fl. 394, minuto 00:55:35 até (01:04:15). Não bastasse, a preposta, em audiência, reconheceu que a Sra. Neide era a gerente da reclamante, sendo daquela a palavra final quanto às contratações. Assim, a autora não era a maior autoridade no local de trabalho, e nem sequer possuía amplos poderes de mando e gestão em seu setor. Nesse sentido, afasta-se a aplicação do artigo 62, II, da CLT. Descaracterizado o cargo de confiança, cabia à empregadora efetuar o registro da jornada de trabalho da reclamante, na forma do art. 74, § 2º, da CLT, assim como apresentá-lo aos autos, sob pena de se gerar presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho descrita na inicial (Súmula 338, I, do TST), encargo do qual não se desvencilhou. Nesse contexto, atendo-me ao contexto probatório produzido, e considerando a rotina laboral da autora informada na inicial, fixa-se que a jornada da reclamante era de segunda a sexta-feira, das 08h às 22h, com 01 hora de intervalo intrajornada, durante o período em que exerceu a função de Coordenadora de enfermagem (01/04/2021 até a dispensa – 06/06/2023). Tendo-se em vista a jornada praticada, acima reconhecida, procede o pedido de condenação da reclamada ao pagamento das horas extras trabalhadas, além da 8ª hora diária e/ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, conforme critério mais benéfico. Ante a habitualidade, procedem os reflexos sobre DSRs (o que inclui feriados), saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, e FGTS acrescido da indenização de 40%. Para o cálculo das horas extras deferidas deverão ser observados os seguintes parâmetros: jornada de trabalho reconhecida na presente decisão; globalidade e evolução salarial; adicional convencional e, na ausência, o legal; divisor 220; frequência integral da reclamante, salvo afastamentos devidamente comprovados nos autos; e observância da OJ n° 394 da SDI-1 do TST. Nos termos da tese vinculante firmada pelo TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS, inclusive como reflexos, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, independentemente da modalidade de rescisão contratual, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade de rescisão contratual incontroversa nos autos (dispensa sem justa causa), os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pela reclamada, autorizando-se, desde já, a expedição de alvará judicial para tal finalidade em caso de omissão. Por fim, quanto ao alegado trabalho em sobreaviso, conforme ensinamento descrito no item II da Súmula 428 do TST, considera-se em regime de sobreaviso (previsto no art. 244, § 2º, da CLT) o empregado que, à distância e submetido a controle do empregador por aparelhos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. Por sua vez, o item I da mesma súmula prevê que o uso de instrumentos telemáticos fornecidos pela empresa empregadora, por si só, não caracteriza o sobreaviso. Em adição, é primordial à configuração do sobreaviso que se estabeleça efetivo cerceio à livre locomoção do empregado. Nesse sentido já se manifestou este E. TRT, in verbis: “SOBREAVISO – NÃO CONFIGURAÇÃO – USO DE TELEFONE CELULAR CORPORATIVO. Considera-se em regime de sobreaviso, por aplicação analógica do parágrafo 2º do art. 244 da CLT, o empregado que permanece de plantão ou em situação similar, à disposição do empregador, aguardando eventual chamado para prestar serviços. Por outro lado, não se configura tal hipótese para aquele trabalhador que, conquanto utilize instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empregadora, como, por exemplo, o telefone celular, não tem restringido o exercício pleno de seu direito de ir e vir. Nesse sentido, a Súmula 428, I e II, do TST”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010828-38.2018.5.03.0027 (RO); Disponibilização: 28/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 465; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Convocado Marco Túlio Machado Santos). “SOBREAVISO. CERCEIO DE LOCOMOÇÃO. O fato de o empregado permanecer "conectado" para solucionar algum problema fora da sua jornada de trabalho, por si só, não configura tempo de sobreaviso, sendo, pois, imprescindível que haja verdadeiro cerceio da sua liberdade de locomoção”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010944-12.2016.5.03.0028 (RO); Disponibilização: 09/06/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1119; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Antonio Carlos R.Filho). No caso dos autos, a própria autora, em depoimento pessoal, afirmou que ao ser acionada pelos técnicos de enfermagem, em média 2/3 vezes na semana, por cerca de 30m/1h, conseguia resolver a situação de qualquer lugar, de onde estivesse, porque era demandada pelo Whatsapp. Nesse sentido, não há que se falar em horas de sobreaviso, ante a ausência de restrição ao direito de locomoção da reclamante. Ademais, o fato de ser acionada fora do horário de trabalho para “tirar dúvidas” tampouco caracteriza sobrejornada. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID. 85b8980), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverá a ré arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0010401-47.2025.5.03.0075, ajuizada por ANA ELIZA FERNANDES MORAIS PEREIRA em face de CIMED INDUSTRIA S.A, nos termos da fundamentação: 1) rejeitar as preliminares arguidas; 2) acolher a prescrição das pretensões anteriores a 14/03/2020, retroagindo ainda 141 dias ante a suspensão da prescrição pela Lei n° 14.010/2020, extinguindo o feito com resolução de mérito em relação a elas, nos termos do art. 487, II, do CPC. 3) no mérito, julgar PROCEDENTE(S) EM PARTE o(s) pedido(s), para condenar a reclamada ao pagamento da seguinte verba: a) horas extras além da 8ª hora diária e/ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, conforme critério mais benéfico, de acordo com a jornada reconhecida na presente decisão, durante o período em que a autora exerceu a função de Coordenadora de enfermagem (01/04/2021 até 06/06/2023), com reflexos em DSRs, saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, e FGTS acrescido da indenização de 40%. Nos termos da tese vinculante firmada pelo TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS, inclusive como reflexos, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, independentemente da modalidade de rescisão contratual, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade de rescisão contratual incontroversa nos autos (dispensa sem justa causa), os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pela reclamada, autorizando-se, desde já, a expedição de alvará judicial para tal finalidade em caso de omissão. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pelas rés, no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre R$ 80.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF nesta fase do processo, devendo ser notificada apenas na fase de liquidação, caso o valor dos recolhimentos previdenciários seja superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria nº. 47/2023 do Ministério da Fazenda. POUSO ALEGRE/MG, 02 de julho de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIMED INDUSTRIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Eliza Fernandes Morais Pereira x Cimed Industria S.A.

ID: 314653556

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010401-47.2025.5.03.0075

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA ELIZA FERNANDES MORAIS PEREIRA

Polo Passivo:

CIMED INDUSTRIA S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEMETRIOS SALES MURTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010401-47.2025.5.03.0075 AUTOR: ANA ELIZA FERNANDES MORAIS PEREIRA RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010401-47.2025.5.03.0075 AUTOR: ANA ELIZA FERNANDES MORAIS PEREIRA RÉU: CIMED INDUSTRIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 00a51f8 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO ANA ELIZA FERNANDES MORAIS PEREIRA ajuizou reclamação trabalhista em face de CIMED INDUSTRIA S.A., todos já qualificados nos autos, apresentando os fatos e formulando os pedidos constantes da inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 404.500,00. Juntou procuração e documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência designada. Após rejeitada a proposta conciliatória, foi recebida a defesa escrita de ID b7060d1. Juntou procuração, carta de preposição e documentos. Manifestação da reclamante à defesa (ID 242258b). Na audiência em prosseguimento, foi colhida a prova oral (ID 3412098), ouvindo-se as partes e duas testemunhas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A parte ré, em sede de preliminar, impugnou o requerimento formulado pela parte autora atinente à concessão do benefício da justiça gratuita. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares, no direito processual, correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Julgador, do mérito da demanda. Nesse passo, a impugnação apresentada pela parte ré face ao requerimento de gratuidade judiciária não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 337 do CPC, razão pela qual não prospera, remetendo-se o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. É dever da parte formular pedido certo, determinado e com a indicação de valor que corresponda, por estimativa, à pretensão deduzida (art. 840 da CLT, art. 292 do CPC e art. 12, IN 41 do TST). A referida obrigação não se confunde com a liquidação dos pedidos, que é realizada em fase processual própria. No caso, o valor atribuído aos pedidos pela reclamante é compatível com as pretensões deduzidas e com o último salário contratual informado. Não prospera, portanto, a preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica dos documentos apresentados pelas partes, por si só, não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, que decorre das alegações do respectivo advogado. Sua valoração, entretanto, será realizada em juízo de mérito, conforme as particularidades do caso concreto. PRESCRIÇÃO. Ante o ajuizamento da ação em 14/03/2025, impõe-se o acolhimento da prescrição das pretensões anteriores a 14/03/2020, retroagindo, ainda, 141 dias ante a suspensão da prescrição pela Lei 14.010/2020. A respeito da aplicabilidade da Lei 14.010/2020, ela decorre de expressa previsão legal (art. 1º), na medida em que incide sobre as relações jurídicas de Direito Privado, dentre as quais se inclui a relação trabalhista. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. SOBREAVISO. A reclamante, admitida pela reclamada em 23/09/2019, inicialmente para exercer a função de Enfermeira, sendo promovida em 01/04/2021 a Coordenadora de enfermagem, alega que sempre realizou jornada extraordinária, sem receber pelas respectivas horas extras devidas, sobretudo, após sua promoção. Aduz que trabalhava de segunda a sexta-feira das 08h às 17h48, com 1 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso. Que após a jornada de trabalho, laborava em sua residência até por volta das 22h, e que, após ser promovida ao cargo de coordenadora, inclusive aos sábados, domingos e feriados, permanecia em sobreaviso, à disposição da reclamada. Pugna pelo recebimento das horas extras, inclusive das horas de sobreaviso e correspondentes reflexos. No contraponto, a reclamada aduziu que a reclamante, quando se ativou como enfermeira, sempre recebeu pelas eventuais horas extras laboradas, em conformidade com os espelhos de pontos anexados com a defesa. Em adição, sustentou que, na função de Coordenadora de enfermagem, exerceu cargo de confiança, detendo poder de mando e gestão de um grupo de subordinados no setor de enfermagem, ficando excluída do controle e cumprimento de jornada, na forma do artigo 62, II, da CLT. Inicialmente, examina-se o período em que a autora se ativou na função de enfermeira do trabalho (de 23/09/2019 a 01/04/2021). A reclamada trouxe aos autos os registros de ponto da parte autora (fls. 284/300), os quais apresentam horários de entrada e saída variáveis, inclusive com registro de labor extraordinário, com assinalação de feriados, compensação aos sábados e DSR, assim como contracheques consignando pagamento de horas extras à razão de 70%, DSR horas extras, e banco de horas 70% (fls. 301/351). Nesse passo, incumbia à parte autora o ônus de provar a invalidade da prova documental acostada (Súmula 338 do TST). Desse ônus, todavia, não se desincumbiu. Apesar de declarar em depoimento pessoal que não marcava corretamente o ponto, confirmou a autora, assim como as testemunhas ouvidas, que o horário administrativo era das 08h às 17h48, em conformidade com os cartões de pontos inclusos aos autos. De sua vez, quanto ao referido período, as testemunhas ouvidas não trouxeram elementos pertinentes ao item analisado. Também, em impugnação à defesa (ID 242258b), não apontou a autora, ainda que exemplificativamente, a existência de diferenças de horas extras realizadas e não quitadas, a partir dos espelhos de ponto juntados pela ré. Portanto, reputo válidos os cartões de ponto apresentados pela demandada, não procedendo os pedidos de horas extras além da 8ª diária/44ª semanal, com os reflexos advindos, no período em que exerceu a função de enfermeira do trabalho, (23/09/2019 a 01/04/2021). Prosseguindo, com relação ao período em que passou ao cargo de Coordenadora de enfermagem, após 01/04/2021, nos termos do artigo 62, II, da CLT, qualifica-se o cargo de confiança quando o empregado é investido de amplos poderes de mando e gestão, administrando o estabelecimento ou chefiando algum setor vital para os interesses do empregador, recebendo, para tanto, remuneração mais vantajosa, compreendendo a gratificação de função, se houver, em valores superiores a 40% (quarenta por cento) do salário efetivo. Importante esclarecer que o empregado referido pelo art. 62, II, da CLT é aquele cuja atuação funcional, com responsabilidades e prerrogativas ímpares, o coloca à margem das disposições ordinárias que regulamentam a duração da jornada do trabalhador. Não faz jus às horas suplementares, não estando sujeito a horário, já que se pressupõe que sofre com menor intensidade os efeitos do poder diretivo, ficando, geralmente, em suas mãos, a determinação concreta do conteúdo da sua própria prestação de serviços. Assim, estabelece sua própria jornada de trabalho e as demais condições de trabalho a que se deve sujeitar, sendo quase inexistentes as interferências do empregador no seu modus operandi. No caso dos autos, não há qualquer elemento a demonstrar que a parte autora possuía o grau de fidúcia necessário para destacá-la dos demais trabalhadores, a ponto de fazer com que ela tivesse o poder de estabelecer suas próprias jornadas de trabalho e atribuições. Ao contrário da versão patronal, a prova oral afastou a tese aduzida na defesa, conforme trechos dos depoimentos colhidos: Em depoimento pessoal, a autora declarou que não podia admitir ou dispensar empregados, podendo tão somente sugerir. Afirmou, ainda, que se precisasse atrasar ou faltar tinha que falar com a Neide, sua gerente. Disse, em adição, que estava subordinada à gerente do RH, de modo que geria apenas a parte técnica no ambulatório, supervisionando os serviços dos técnicos de enfermagem, ficando a parte administrativa a cargo do RH. (Link de gravação à fl. 394, minuto 00:00:00 até 00:21:00). Na mesma direção seguiu o depoimento da testemunha trazida pela autora, ao declarar que a reclamante não podia dispensar e admitir por conta própria, de modo que, para contratar mais pessoas a pedido dos técnicos, esclarecia que tinha que passar pela gerente. Declarou, ainda, que a reclamante respondia para a gerente do RH e depois para uma pessoa em São Paulo. Prosseguiu dizendo que a autora não podia faltar sem a entrega de atestado médico, sabendo disso porque as vezes a reclamante mandava o atestado no corporativo para fazerem os lançamentos. (Link de gravação à fl. 394, minuto 00:39:46 até 00:54:12). Por sua vez, a testemunha trazida pela defesa também afirmou que as questões relativas a horário, folgas, e férias eram repassadas pela autora para Neide e Andréia, que solicitavam respostas ao RH, esclarecendo, ainda, que Andréia e Neide substituíam a autora na ocasião das férias. Link de gravação à fl. 394, minuto 00:55:35 até (01:04:15). Não bastasse, a preposta, em audiência, reconheceu que a Sra. Neide era a gerente da reclamante, sendo daquela a palavra final quanto às contratações. Assim, a autora não era a maior autoridade no local de trabalho, e nem sequer possuía amplos poderes de mando e gestão em seu setor. Nesse sentido, afasta-se a aplicação do artigo 62, II, da CLT. Descaracterizado o cargo de confiança, cabia à empregadora efetuar o registro da jornada de trabalho da reclamante, na forma do art. 74, § 2º, da CLT, assim como apresentá-lo aos autos, sob pena de se gerar presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho descrita na inicial (Súmula 338, I, do TST), encargo do qual não se desvencilhou. Nesse contexto, atendo-me ao contexto probatório produzido, e considerando a rotina laboral da autora informada na inicial, fixa-se que a jornada da reclamante era de segunda a sexta-feira, das 08h às 22h, com 01 hora de intervalo intrajornada, durante o período em que exerceu a função de Coordenadora de enfermagem (01/04/2021 até a dispensa – 06/06/2023). Tendo-se em vista a jornada praticada, acima reconhecida, procede o pedido de condenação da reclamada ao pagamento das horas extras trabalhadas, além da 8ª hora diária e/ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, conforme critério mais benéfico. Ante a habitualidade, procedem os reflexos sobre DSRs (o que inclui feriados), saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, e FGTS acrescido da indenização de 40%. Para o cálculo das horas extras deferidas deverão ser observados os seguintes parâmetros: jornada de trabalho reconhecida na presente decisão; globalidade e evolução salarial; adicional convencional e, na ausência, o legal; divisor 220; frequência integral da reclamante, salvo afastamentos devidamente comprovados nos autos; e observância da OJ n° 394 da SDI-1 do TST. Nos termos da tese vinculante firmada pelo TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS, inclusive como reflexos, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, independentemente da modalidade de rescisão contratual, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade de rescisão contratual incontroversa nos autos (dispensa sem justa causa), os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pela reclamada, autorizando-se, desde já, a expedição de alvará judicial para tal finalidade em caso de omissão. Por fim, quanto ao alegado trabalho em sobreaviso, conforme ensinamento descrito no item II da Súmula 428 do TST, considera-se em regime de sobreaviso (previsto no art. 244, § 2º, da CLT) o empregado que, à distância e submetido a controle do empregador por aparelhos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. Por sua vez, o item I da mesma súmula prevê que o uso de instrumentos telemáticos fornecidos pela empresa empregadora, por si só, não caracteriza o sobreaviso. Em adição, é primordial à configuração do sobreaviso que se estabeleça efetivo cerceio à livre locomoção do empregado. Nesse sentido já se manifestou este E. TRT, in verbis: “SOBREAVISO – NÃO CONFIGURAÇÃO – USO DE TELEFONE CELULAR CORPORATIVO. Considera-se em regime de sobreaviso, por aplicação analógica do parágrafo 2º do art. 244 da CLT, o empregado que permanece de plantão ou em situação similar, à disposição do empregador, aguardando eventual chamado para prestar serviços. Por outro lado, não se configura tal hipótese para aquele trabalhador que, conquanto utilize instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empregadora, como, por exemplo, o telefone celular, não tem restringido o exercício pleno de seu direito de ir e vir. Nesse sentido, a Súmula 428, I e II, do TST”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010828-38.2018.5.03.0027 (RO); Disponibilização: 28/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 465; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Convocado Marco Túlio Machado Santos). “SOBREAVISO. CERCEIO DE LOCOMOÇÃO. O fato de o empregado permanecer "conectado" para solucionar algum problema fora da sua jornada de trabalho, por si só, não configura tempo de sobreaviso, sendo, pois, imprescindível que haja verdadeiro cerceio da sua liberdade de locomoção”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010944-12.2016.5.03.0028 (RO); Disponibilização: 09/06/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1119; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Antonio Carlos R.Filho). No caso dos autos, a própria autora, em depoimento pessoal, afirmou que ao ser acionada pelos técnicos de enfermagem, em média 2/3 vezes na semana, por cerca de 30m/1h, conseguia resolver a situação de qualquer lugar, de onde estivesse, porque era demandada pelo Whatsapp. Nesse sentido, não há que se falar em horas de sobreaviso, ante a ausência de restrição ao direito de locomoção da reclamante. Ademais, o fato de ser acionada fora do horário de trabalho para “tirar dúvidas” tampouco caracteriza sobrejornada. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID. 85b8980), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverá a ré arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0010401-47.2025.5.03.0075, ajuizada por ANA ELIZA FERNANDES MORAIS PEREIRA em face de CIMED INDUSTRIA S.A, nos termos da fundamentação: 1) rejeitar as preliminares arguidas; 2) acolher a prescrição das pretensões anteriores a 14/03/2020, retroagindo ainda 141 dias ante a suspensão da prescrição pela Lei n° 14.010/2020, extinguindo o feito com resolução de mérito em relação a elas, nos termos do art. 487, II, do CPC. 3) no mérito, julgar PROCEDENTE(S) EM PARTE o(s) pedido(s), para condenar a reclamada ao pagamento da seguinte verba: a) horas extras além da 8ª hora diária e/ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, conforme critério mais benéfico, de acordo com a jornada reconhecida na presente decisão, durante o período em que a autora exerceu a função de Coordenadora de enfermagem (01/04/2021 até 06/06/2023), com reflexos em DSRs, saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, e FGTS acrescido da indenização de 40%. Nos termos da tese vinculante firmada pelo TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS, inclusive como reflexos, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, independentemente da modalidade de rescisão contratual, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade de rescisão contratual incontroversa nos autos (dispensa sem justa causa), os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pela reclamada, autorizando-se, desde já, a expedição de alvará judicial para tal finalidade em caso de omissão. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pelas rés, no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre R$ 80.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF nesta fase do processo, devendo ser notificada apenas na fase de liquidação, caso o valor dos recolhimentos previdenciários seja superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria nº. 47/2023 do Ministério da Fazenda. POUSO ALEGRE/MG, 02 de julho de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA ELIZA FERNANDES MORAIS PEREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mirelly Stefani Goncalves Moreira Vieira x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 276698464

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002827-55.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MIRELLY STEFANI GONCALVES MOREIRA VIEIRA

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS KENJI TANAKA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MONTEIRO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1002827-55.2023.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MIRELLY STEFANI GONÇALVES MOREIRA VIEIRA, … PJE nº 1002827-55.2023.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MIRELLY STEFANI GONÇALVES MOREIRA VIEIRA, em face de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, por negativa de cumprir com a obrigação contratual pactuada. A parte Autora aduz em síntese, que é beneficiária do plano de saúde da parte Ré e foi diagnóstica com dorsalgia, lombalgia e cifose torácica, não bastando, sofre com transpiração do tecido epitelial, dermatites de repetição, dificuldade de higienização e mal cheiro no local, cujo quadro clínico se agrava ainda mais em razão do volume mamário que possui a parte Requerente, se fazendo necessária cirurgia de gigantomastia bilateral-hipertrofia mamaria, reconstrução mamaria bilateral com prótese e extensos ferimentos/cicatrizes ou tumores, conforme relatório do médico que acompanha tratamento, visando conferir melhor qualidade de vida. Aduz que solicitou junto a parte Requerida a autorização para realização do procedimento cirúrgico reparador recomendado, todavia, sendo o mesmo negado, sob o argumento que não estariam elencados no rol de cobertura obrigatória da ANS pelos planos de saúde. Diante desses fatos, requer com a presente demanda em sede de antecipação de tutela, que seja a parte Ré obrigada a custear e autorizar a realização dos procedimentos que lhe foi indicado, conforme prescritos pelo seu médico, e por fim, condenar a parte Requerida ao pagamento de danos morais (R$ 10.000,00), mais custas processuais e honorários sucumbenciais, pugnou ainda pela gratuidade da justiça. Decisão (Id. 107967305), concedeu a benesse da gratuidade da justiça, após, deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar que a parte Requerida autorize e custeie integralmente a realização dos procedimentos que lhe foi indicado pelo médico da parte Requerente, ao fim, ordenou a citação da parte Ré e designação audiência de conciliação. Inconformada a parte Requerida agravou da decisão (Id. 109655178), que em apreciação no TJ/MT, negou provimento ao recurso (Id. 118342905). Contestação foi apresentada (Id. 109681235), arguindo que a negativa se perfaz legítima, em razão de ser o caso eminentemente estético e sem previsão no rol de procedimentos e eventos em saúde editada pela ANS, que não há cobertura contratual para realização dos procedimentos cirúrgicos perseguidos. No mérito, ausência de ato ilícito, inexistência de dano de ordem moral indenizável, e por fim, requerendo a improcedência total dos pedidos descritos na exordial. Impugnação a contestação ofertada (Id. 116813948), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os pedidos descritos na exordial. Audiência de conciliação realizada no dia 08/05/2023, restou prejudicada, ante ausência da parte Requerida (Id. 117054180), que posteriormente justificou ausência a parte Ré que os patronos não foram ingressados na sala de audiência virtual e ao entrar em contato com a serventia e narrar o fato, lhe fora orientado a manifestar requerendo nova data (Id. 117055684), que em apreciação pelo juízo, acolheu as razões declinadas e deixou e aplicar a multa (Id. 124639238). Audiência de conciliação realizada no dia 30/10/2023, restou infrutífera, não conseguindo chegar autocomposição do conflito (Id. 133130244). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 134277455), ocasião em que a parte Requerida manifestou pela produção de prova pericial médica e documental (Id. 135829417), vez que a parte Autora pelo julgamento antecipado da lide (Id. 134378601). Decisão saneadora (Id. 142532491), foram fixados os pontos controvertidos e nomeado perito pelo juízo, com proposta honorário pelo perito nomeado (Id. 148058469), oferta de quesitos e assistente técnico pela parte Ré (Id. 152452159), seguido quesitos pela parte Autora (Id. 152900899), sendo depositado honorário pericial pela parte Ré (Id. 154331798) e agendada exame pericial médico (Id. 154579012). Laudo pericial elaborado pelo perito judicial acostado (Id. 165456064), complementação laudo (Id. 170905347), a parte Ré manifestou acerca do laudo pericial ofertado (Id. 167612938 e Id. 172227148), seguido da parte Autora (Id. 167683977 e Id. 171467076). Alvará parcial de honorário expedido em favor do perito nomeado pelo juízo (Id. 156575100). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, entendo devidamente esclarecidos os fatos através do laudo pericial médico (Id. 165456064), complementação laudo (Id. 170905347), ao fim que se destina, sob o livre convencimento do juízo. Digo isto, pois, minuciosamente produzido, o expert respondeu objetivamente e satisfatoriamente aos quesitos formulados pelas partes. A tudo acresce a ausência de impugnação ao laudo ou de qualquer fato ou prova que desabone a conduta do perito, assim como demonstre a sua parcialidade e o desqualifique para a realização da perícia. Pelo que, com fundamento no artigo 480 do CPC, HOMOLOGO o laudo para que produza seus efeitos legais. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar que à relação jurídica entabulada entre as partes deve ser aplicado o CDC, conforme dispõe o Enunciado n.º 469 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Além disso, o contrato em questão é notoriamente de adesão, modalidade de contrato essa em que não há espaço para o aderente discutir ou modificar cláusulas restritivas de cobertura, posto que estabelecidas unilateralmente pela administradora do plano de saúde, no caso, a parte Requerida. Ressalte-se, por fim, que a saúde, como bem relevante à vida e à dignidade da pessoa humana, foi elevada pela atual Constituição da República à condição de direito fundamental do homem, impondo às administradoras de plano de saúde o dever de agir com boa-fé, tanto na elaboração, quanto no cumprimento do contrato. Feitas tais considerações, passo à análise do caso concreto. Pretende a parte Autora na tutela jurisdicional invocada, a autorização e custeio de todo o tratamento indicado a parte Requerente, acerca da cirurgia reparadora de gigantomastia bilateral-hipertrofia mamaria, reconstrução mamaria bilateral com prótese e extensos ferimentos/cicatrizes ou tumores, conforme prescritos pelo seu médico, além dos danos morais ante a negativa do plano de saúde. A parte Requerida de uma forma geral alega que é lícita a negativa para a realização dos procedimentos cirúrgicos solicitados, justamente por estar em desconformidade com a legislação e o contrato em vigor, não podendo ser considerada de forma abusiva, é fato que a parte contratante deve cumprir a avença na forma prevista e contratada, e que a operadora deve cumprir o disposto pelos órgãos reguladores da saúde, quais sejam: Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e Conselho de Saúde Suplementar – CONSU. A Lei nº 9.656/1998, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, exclui do plano referência os procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, nos seguintes termos: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim; A resolução normativa nº 387/2015 da ANS também exclui tais procedimentos da cobertura assistencial. Confira-se: Art. 20. A cobertura assistencial de que trata o plano-referência compreende todos os procedimentos clínicos, cirúrgicos, obstétricos e os atendimentos de urgência e emergência, na forma estabelecida no artigo 10 da Lei nº 9.656, de 1998. § 1º São permitidas as seguintes exclusões assistenciais: (...) II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim, ou seja, aqueles que não visam restauração parcial ou total da função de órgão ou parte do corpo humano lesionada, seja por enfermidade, traumatismo ou anomalia congênita; Diante da controvérsia, foi realizado exame pericial médico na parte Requerente (Id. 165456064), complementação laudo (Id. 170905347), respondeu aos quesitos formulados a qual concluiu que: “Este laudo pautou-se apenas em provas materiais, sendo que todos os quesitos foram devidamente respondidos, definindo que a Gigantomastia do caso em questão tinha indicação de cirurgia reparadora chamada de Mamoplastia redutora, a qual foi realizada pelo médico assistente.” Neste contexto, em análise laudo pericial apresentado (Id. 165456064), complementação laudo (Id. 170905347), restou comprovada que há caráter reparador nos procedimentos requisitados, parecer técnico pericial este que as partes não fizeram questão de contestar a sua autenticidade, ou realizar contra prova do alegado. In casu, o entendimento nos tribunais pátrios é uníssono no sentido de que é o médico especialista quem apresenta melhor condição técnica para a escolha do tratamento adequado ao combate da patologia diagnosticada, não sendo prudente o provimento judicial contrário a essa prescrição, sem suporte científico. Além disso, a jurisprudência pacífica também reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas. Portanto, a indicação se deu por profissional médico devidamente habilitado a fim de evitar maiores lesões na mama e na coluna da beneficiária, ora Autora, cujo tratamento envolve a realização do procedimento de mamoplastia reparadora. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – GIGANTOMASTIA – CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA – EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO EXCEPCIONAL DA COBERTURA REIVINDICADA PELA SEGURADA – COBERTURA DEVIDA – NEGATIVA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANOS MORAIS EVIDENCIADOS – SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE – 1º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO – 2º APELO CONHECIDO E PROVIDO. Evidenciado pelos relatórios médicos que a hipertrofia mamária apresenta repercussão sobre a saúde da paciente, como dores lombares e problemas vertebrais, além da afirmação da parte de que sofre restrição de suas atividades físicas e constrangimento social, resta caracterizado que a cirurgia de redução das mamas não apresenta caráter estético, sendo essencial para o restabelecimento da saúde da segurada. É dever do plano de saúde fornecer o procedimento médico prescrito por médico cooperado e que acompanha o caso da paciente, pois cabe àquele definir qual é o melhor tratamento para o segurado (TJMT. AI 65686/2015). Havendo o preenchimento dos requisitos para o deferimento excepcional da cobertura reivindicada pela segurada, deve ser custeado o tratamento/terapia não listados pela operadora de plano ou seguro de saúde para a cura do paciente. Incorre em ato ilícito a indevida recusa de cobertura do procedimento cirúrgico para reparação de hipertrofia mamária por não possuir caráter meramente estético, sendo medida de melhor justiça a condenação no dever de realizar o procedimento médico necessário. Há nexo de causalidade entre a conduta de recusar a cobertura e o resultado suportado pelo segurado, quanto a todos os transtornos, angústia e abalo psicológico de monta imensurável, mormente por se tratar da própria saúde. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1002410-88.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024). Negritei Ademais, o art. 10, II, da Lei nº 9.656/98, dispõe que somente poderão ser excluídos da cobertura dos planos de saúde procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, o que não é o caso dos autos. Desse modo, demonstrado que a cirurgia indicada não apresenta caráter estético, a imposição de restrições nas hipóteses em que a cobertura da doença é obrigatória viola a função social do contrato entabulado entre as partes, colocando a consumidora em extrema desvantagem perante a seguradora de assistência à saúde. Sendo assim, as questões em discussão, seria em definir se a negativa de cobertura para o procedimento cirúrgico indicado é válida, à luz do rol de procedimentos da ANS e das cláusulas contratuais, todavia, rol de procedimentos da ANS possui caráter exemplificativo, representando apenas a cobertura mínima obrigatória, de forma que a ausência do procedimento no referido rol não exime a operadora de custear tratamentos prescritos para garantir a saúde do beneficiário, sendo que a recusa injustificada à cobertura gera afronta aos direitos do consumidor, em especial o direito à saúde. Quanto aos danos morais, embora desgastante a situação, a demandada não produziu prova concreta a respeito, além do alegado descumprimento contratual, vez que não se nega o transtorno decorrente da negativa de cobertura, porém, não houve a demonstração de que houve a repercussão negativa de dor, sofrimento e humilhação. Diante dessa peculiaridade, embora o transtorno, evidente que a negativa de cobertura teve suporte justificável, afastando o reconhecimento do ato ilícito ensejador do dever de indenizar. Sobre o dano moral, a lição de Sergio Cavalieri Filho: “Com efeito, a par dos direitos patrimoniais, que se traduzem em uma expressão econômica, o homem é ainda titular de relações jurídicas que, embora despidas de expressão pecuniária intrínseca, representam para o seu titular um valor maior; por serem atinentes à própria natureza humana. São os direitos da personalidade, que ocupam posição supraestatal, dos quais são titulares todos os seres humanos a partir do nascimento com vida (Código Civil, arts. 1º e 2º). São direitos inatos, reconhecidos pela ordem jurídica e não outorgados, atributos inerentes à personalidade, tais como o direito à vida, à liberdade, à saúde, à honra, ao nome, à imagem, à intimidade, à privacidade, enfim, à própria dignidade da pessoa humana. Pois bem, logo no seu primeiro artigo, inciso III, a Constituição Federal consagrou a dignidade humana como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito. Temos hoje o que pode ser chamado de direito subjetivo constitucional à dignidade. Ao assim fazer, a Constituição deu ao dano moral uma nova feição e maior dimensão, porque a dignidade humana nada mais é do que a base de todos os valores morais, a essência de todos os direitos personalíssimos. Os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estão englobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cada preceito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana." (CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil, 9ª ed., ver. e amp. SP, Atlas, 2010, pg 82). A situação vivenciada pela parte Autora, no caso, em relação à negativa de cobertura, não caracteriza lesão moral indenizável, mas sim a ocorrência de um mero dissabor, eis que não violados os direitos de personalidade, tais como sua honra, dignidade, intimidade e vida. O entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça tem sido no sentido de que o descumprimento contratual sem que tenha havido um dano efetivo, não implica em dano moral indenizável. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 20, § 4°, DO CPC/73. SÚM. 83/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3. O mero descumprimento de cláusula contratual controvertida não enseja a condenação por dano moral. Precedentes. 4. "A ação que objetiva o cumprimento de obrigação de fazer não se confunde com a demanda relativa à obrigação de pagar quantia, devendo os honorários, naquela hipótese, ser fixados de acordo com o § 4º do art. 20 do CPC (AgRg no AREsp 120.936/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/2/2015, DJe 19/2/2015). 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1270321/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual não enseja condenação por danos morais. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1790810/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 19/11/2019). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1. A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral. Súmula 83/STJ. 1.1. No caso, tendo a Corte de origem concluído pela inexistência da situação a justificar o pleito indenizatório, o acolhimento da pretensão recursal encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 1812237/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019). Negritei Em caso análogo já decidiu o TJ/MT: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. HIPERTROFIA MAMÁRIA. DORGALSIA E CIFOSE POSTURAL. MAMOPLASTIA REDUTORA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECUSA DE COBERTURA FUNDADA NA AUSÊNCIA NO ROL DA ANS. CIRURGIA REPARADORA. PRÁTICA ABUSIVA. ROL EXEMPLIFICATIVO. BOA-FÉ CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO PRO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação Cível interposta pela Unimed Vale do Sepotuba contra sentença que determinou a cobertura do procedimento de mamoplastia redutora em favor da autora, Natany Taynara Boeira Miranda, em razão de hipertrofia mamária que lhe causa dorsalgia, lombalgia e cifose postural, afastando, contudo, a condenação por danos morais. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia reside na obrigatoriedade do plano de saúde em custear o procedimento cirúrgico, diante da recusa pautada na ausência de previsão no rol da ANS e na suposta existência de tratamento alternativo menos invasivo. III. Razões de decidir. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o rol da ANS tem caráter exemplificativo, estabelecendo apenas um patamar mínimo de cobertura, não podendo ser utilizado para restringir tratamentos prescritos por profissional médico. (AgInt no REsp 2.017.851/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 26/2/2024). 4. Compete ao médico assistente definir a necessidade do procedimento cirúrgico, não cabendo à operadora de plano de saúde interferir na escolha do tratamento adequado ao paciente. (AgInt no REsp 1765668/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 29/04/2019). 5. A recusa imotivada à cobertura configura prática abusiva, nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a interpretação mais favorável ao consumidor nas relações contratuais. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: "É abusiva a negativa de cobertura de procedimento médico essencial sob o argumento de ausência no rol da ANS, devendo o plano de saúde custear a intervenção cirúrgica prescrita por profissional habilitado." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 47; Lei nº 9.656/98, art. 35. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.017.851/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 26/2/2024; STJ, AgInt no REsp 1765668/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 29/04/2019. (N.U 1003238-08.2022.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025). RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – HIPERTROFIA MAMÁRIA – MAMOPLASTIA REDUTORA – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO PELO ESPECIALISTA – LESÕES NA COLUNA – NEGATIVA INDEVIDA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSOS DESPROVIDOS. “Se dos autos restou caracterizado em laudos médicos tratar-se de procedimento cirúrgico de caráter reparador, a despeito da ausência de cobertura no rol da ANS, deve ser determinado o custeio pelo plano de saúde, pena de desvirtuamento do objetivo do contrato de prestação de assistência à saúde do segurado” (N.U 1001252-49.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2024, Publicado no DJE 03/06/2024). A operadora de plano de saúde não pratica ato ilícito gerador de dano moral, por si só, ao negar a cobertura de determinado procedimento, segundo sua interpretação contratual. (N.U 1020098-92.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Vice-Presidência, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE - GASTROPLASTIA – PERDA DE PESO – CUSTEIO NEGADO – TRATAMENTO DE CARÁTER REPARADOR E FUNCIONAL – COBERTURA DEVIDA – DÚVIDA RAZOÁVEL – APLICAÇÃO DO ART. 188, I, DO CC – AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – INDENIZAÇÃO AFASTADA– RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão (Súmula n. 608 do STJ). “Há situações em que a cirurgia plástica não se limita a rejuvenescer ou a aperfeiçoar a beleza corporal, mas se destina primordialmente a reparar ou reconstruir parte do organismo humano ou, ainda, prevenir males de saúde. Não basta a operadora do plano de assistência médica se limitar ao custeio da cirurgia bariátrica para suplantar a obesidade mórbida, mas as resultantes dobras de pele ocasionadas pelo rápido emagrecimento também devem receber atenção terapêutica, já que podem provocar diversas complicações de saúde, a exemplo da candidíase de repetição, infecções bacterianas devido às escoriações pelo atrito, odores e hérnias, não se qualificando, na hipótese, a retirada do excesso de tecido epitelial como procedimento unicamente estético, ressaindo sobremaneira o seu caráter funcional e reparador. Precedentes” (AgInt no AREsp 1434014/SP, relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgamento em 26-8-2019, DJe de 30-8-2019). O médico que acompanha o paciente tem mais condição técnica para escolher a intervenção adequada ao combate dos sintomas diagnosticados, sendo desaconselhável a prestação jurisdicional contrária a essa prescrição e sem suporte científico. Inexiste dano moral quando a negativa de custeio está fundada em dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual, sobretudo quando as inovações legislativas que tornaram o tratamento obrigatório são posteriores à recusa. (N.U 1002107-59.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024). APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVA DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTO DE CIRURGIA DE MAMOPLASTIA REDUTORA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COBERTURA – ABUSIVIDADE – COBERTURA DEVIDA – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Não é permitido ao plano de saúde se negar a cobrir as despesas com o tratamento de mamoplastia de natureza reparatória, mesmo que pautado em cláusula contratual, porquanto está se afigura abusiva. Os relatórios médicos atestam que não se trata de cirurgia eletiva para correção de estética e sim de cirurgia de caráter fundamental de natureza reparadora. A recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde, por se tratar de divergência na interpretação de cláusula contratual, configura apenas o descumprimento contratual e, como tal, não enseja a reparação civil, porquanto se trata apenas de mero aborrecimento. (N.U 1001033-10.2023.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Vice-Presidência, Julgado em 19/06/2024, Publicado no DJE 22/06/2024). Destaquei Neste sentido, cenário fático descrito nos autos revela que o sofrimento experimentado pela parte Autora não foge à normalidade, não interferindo intensamente em seu comportamento psicológico, ou amargando intensas dores, não causando aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela parte Requerente MIRELLY STEFANI GONÇALVES MOREIRA VIEIRA, em face de UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, e por consequência, TORNO definitiva a tutela de urgência concedida (Id. 107967305). Em razão da sucumbência, tendo a parte Autora descaído em parte mínima do pedido, artigo 86, paragrafo único do Código de Processo Civil, CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. DETERMINO a expedição Alvará honorário pericial remanescente em favor do perito nomeado, atentando-se aos dados bancários descritos (Id. 165456062). Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Allyson Henrique De Souza e outros x Rota 381 Garage Multimarcas Ltda

ID: 321885471

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011466-14.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALLYSON HENRIQUE DE SOUZA ANDERSON PEREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

ROTA 381 GARAGE MULTIMARCAS LTDA

Notificação

Advogados:

JONATHAS ROSSI BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE DE SOUZA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI FERREIRA MOSCARDINI CHAVASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011466-14.2024.5.03.0075 AUTOR: ALLYSON HENRIQUE DE SOUZA RÉU: ROTA 38… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011466-14.2024.5.03.0075 AUTOR: ALLYSON HENRIQUE DE SOUZA RÉU: ROTA 381 GARAGE MULTIMARCAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ebedf82 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO ALLYSON HENRIQUE DE SOUZA ajuizou reclamação trabalhista em face de ROTA 381 GARAGE MULTIMARCAS LTDA, todos já qualificados nos autos, apresentando os fatos e formulando os pedidos constantes da inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 141.581,11. Juntou procuração e documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência designada. Após rejeitada a proposta conciliatória, foi recebida a defesa escrita de ID f46f2a3. Juntou procuração, carta de preposição e documentos. Laudo pericial para apuração da insalubridade e periculosidade., incluso no ID d9527ff, com esclarecimentos prestados pelo vistor no ID 96a7b8f. Na audiência em prosseguimento (ID 1b5946d), foi colhida a prova oral (ID 1b5946d), ouvindo-se as partes e uma testemunha. Na mesma assentada, o reclamante manifestou sua renúncia ao pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Sem outras provas, ficou encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A parte ré, em sede de preliminar, impugnou o requerimento formulado pela parte autora atinente à concessão do benefício da justiça gratuita. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares, no direito processual, correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Julgador, do mérito da demanda. Nesse passo, a impugnação apresentada pela parte ré face ao requerimento de gratuidade judiciária não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 337 do CPC, razão pela qual não prospera a preliminar, remetendo-se o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica dos documentos apresentados pelas partes, por si só, não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, que decorre das alegações do respectivo advogado. Sua valoração, entretanto, será realizada em juízo de mérito, conforme as particularidades do caso concreto. PROTESTOS. Ratifica-se o decidido em audiência quanto ao deferimento da contradita da testemunha trazida pela defesa, “EPIFANES DE BARRA DOS SANTOS”, pelos motivos já expostos na ata de ID 1b5946d. RENÚNCIA. RESCISÃO INDIRETA. Na audiência de ID 1b5946d, o reclamante manifestou sua renúncia ao pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. A renúncia constitui ato unilateral que independe da aquiescência da parte contrária, podendo ser exercida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Homologa-se, portanto, a renúncia às pretensões de rescisão indireta do contrato de trabalho, e de pagamento das verbas rescisórias correlatas, quais sejam, (saldo de salário, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salários, FGTS + 40%, entrega das guias do seguro-desemprego e TRCT, baixa na CTPS, multas dos artigos 467 e 477 da CLT), com a consequente extinção do processo, com resolução de mérito, no particular, nos termos do art. 487, III, “c”, do CPC. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O reclamante requer o pagamento do adicional de insalubridade e/ou de periculosidade, assim como indenização por danos morais, sob alegação de que, no exercício de suas funções, mantinha habitualmente contato com vários agentes insalubres, bem como laborava exposto a agentes periculosos. A reclamada, por sua vez, sustenta que o autor jamais laborou exposto a quaisquer agentes insalubres ou periculosos, tendo recebido e utilizado todos os equipamentos de proteção individual, necessários ao desempenho de sua função. Determinada a realização de perícia técnica, concluiu o i. perito que (ID d9527ff): “INSALUBRIDADE - Considerando que os resultados apurados no ambiente de trabalho do autor, sob respaldo das avaliaçoes tecnicas dos possíveis riscos deleterios apresentados e reconhecidos "in loco", exemplificando as condiçoes de exposiçao aos agentes insalubres, previstos na NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Este Perito Oficial, Conclui que o Reclamante Laborava em atividade/ambiente insalubre por todo o pacto laboral (período imprescrito), considerando exposiçao química (gasolina e oleo diesel - mineral – insalubridade de grau maximo) - anexo 13 da NR 15 – hidrocarbonetos e compostos de carbono, nao havendo risco físico e biologico. Base legal - Anexo 13 da NR 15 - Insalubridade de grau máximo: Manipulaçao de alcatrao, breu, betume, antraceno, óleos minerais, oleo queimado, parafina ou outras substancias cancerígenas afins. Observaçao: sem comprovaçao de fornecimento de EPI´s em ficha de monitoramento suficientes para neutralizar o agente deleterio em questao. PERICULOSIDADE – Conforme apurado em diligencia, as atividades do reclamante, na unidade periciada nao apresentam riscos periculosos de acordo com os anexos da NR16 (neste caso radiaçao ionizante, explosivos, vigila3ncia patrimonial, inflamaveis, atividade com motocicleta e atividade com risco eletrico). Concluindo-se que o reclamante não laborava em atividade/ambiente periculosos. ” Fl. 289. Portanto, como visto, o perito considerou caracterizada a insalubridade, em grau máximo, considerando exposição química (gasolina e oleo diesel - mineral – insalubridade de grau máximo) - anexo 13 da NR 15 – hidrocarbonetos e compostos de carbono, eis que não comprovada a entrega dos EPIs necessários para elidir a insalubridade. Não houve constatação da presença de quaisquer outros agentes insalubres no ambiente de trabalho do reclamante. A reclamada impugnou as conclusões periciais (ID 5e0683d), requerendo esclarecimentos e formulando quesitos complementares, que foram devidamente prestados pelo Auxiliar do Juízo sob o ID 96a7b8f. Em que pese as irresignações da reclamada, não produziu prova capaz de afastar as conclusões periciais. Em depoimento pessoal, o autor afirmou que somente recebeu luva de mão e óculos a título de EPI’s, todavia, esclareceu que apesar de nunca ter recebido creme protetor para mãos, disse ao perito na perícia que sim. (Minuto 00:00:00, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 336). O vistor, ao prestar os esclarecimentos requeridos pela demandada (ID 96a7b8f), pontuou que: “Não há provas documentais de fornecimento direto ao reclamante (ficha de EPI´s), contendo assinaturas, CA´s, data de entrega e principalmente no fato da empresa reclamada NÃO TREINAR O AUTOR AO USO DO SUPOSTO CREME PROTETIVO. Neste contexto, apura-se que o autor não detém conhecimento técnico de segurança do trabalho que possa confirmar a suposta neutralização do agente deletério QUÍMICO que É RECONHECIDO PELA PRÓPRIA RECLAMADA EM DOCUMENTOS OFICIAIS ANEXADOS AOS AUTOS (PGR). (...) Não há comprovação documental (ficha de EPI´s) e treinamentos devidamente assinado pelo autor, comprovando assim que o agente deletério reconhecido pela reclamada em seu PGR foi neutralizado que este creme CA 10931 foi ofertado ao autor.” Fls. 326/328. Desta forma, consistindo a entrega de EPI’s em prova técnica e documental, adota-se, integralmente, o laudo pericial, razão pela qual o autor faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, na quantia de 40% sobre o salário mínimo legal, com reflexo em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3; horas extras, FGTS+40%. Indevidos os reflexos do adicional de insalubridade em RSR's, diante da periodicidade mensal do fato gerador da parcela, já remunerando, portanto, os RSR's. A base de cálculo do adicional é o salário-mínimo, devendo ser observada sua variação no período. De sua vez, quanto à periculosidade, o perito não apurou qualquer atividade do autor que pudesse caracterizá-la, de forma que, não elidida a conclusão pericial também no particular, não prospera o pedido de adicional de periculosidade e reflexos. Como consectário legal, por se tratar de matéria de ordem pública e cogente, deverá a reclamada expedir PPP e LTCAT, constando as condições de trabalho, conforme reconhecido no laudo pericial e nesta sentença, no prazo de 10 dias após intimação para tanto (súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00. Ressalte-se que não se comprovou o pagamento de parcelas em idêntica epígrafe, motivo pelo qual não há o que se deduzir, neste particular. Por fim, a ausência de fornecimento de EPI, e de pagamento do respectivo adicional, não enseja, por si só, indenização por dano moral, visto que o cenário fático indica a ocorrência de dano material, devidamente satisfeito mediante o deferimento da parcela correspondente. Não prospera, portanto, o pleito. HORAS EXTRAS. O reclamante, admitido pela reclamada em 08/09/2023, para exercer a função de mecânico, alega que sempre empreendeu jornada extraordinária, sem receber pelas respectivas horas extras devidas. Aduz que seu horário de trabalho se dava de segunda a sexta, das 08h às 18h e aos sábados das 08h às 12h, sempre estendendo sua jornada por até 2h diárias, tendo dias em que chegou a laborar até às 22h. Pugna pelo recebimento das horas extras e correspondentes reflexos. No contraponto, a reclamada sustenta que a sempre houve pagamento ou compensação de eventuais horas extras laboradas, em conformidade com os espelhos de pontos e holerites anexados com a defesa. A reclamada trouxe aos autos os registros de ponto da parte autora (ID 279e6c6), os quais apresentam horários de entrada, intervalo intrajornada e saída variáveis, inclusive com registro de sobrelabor e compensação de jornada, conforme autorização legal – art. 59, da CLT, o que foi objeto de pactuação a partir de 08 setembro de 2023 (acordo individual à fl. 78). Ao mais, os contracheques inclusos no ID f63ea4 consignam o pagamento de horas extras até o mês de agosto de 2023 à razão de 55% e 100%, atentando-se que a partir de setembro/2023 a ré implementou o regime de banco de horas. Registra-se, que, ao contrário do que entende o reclamante, não se cogita de nulidade do banco de horas extras em face da mera prestação habitual de horas extras, pois o labor extraordinário habitual é da própria essência desse regime (Súmula 85, V, do TST). Com efeito, nos moldes do §único do art.59-B da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza a compensação de jornada e o banco de horas. ” Nesse passo, incumbia à parte autora o ônus de provar a dinâmica laboral declinada na inicial (Súmula 338 do TST), ônus do qual não se desincumbiu. Em depoimento pessoal, o obreiro declarou que seu horário de trabalho era de 08h às 18h; que chegou a compensar as horas extras trabalhadas; que tinha horas extras desde o começo da contratação, e, depois no final de 2023, passou a ser o regime de banco de horas; esclareceu ainda que houve um período em que o ponto era registrado de forma manual, passando posteriormente para digital, sendo ele próprio quem realizava os registros. (Minuto 00:03:18, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 336). De sua vez, o informante ouvido a convite da ré declarou que na empresa existia banco de horas e que conseguia compensar o labor extraordinário em outro dia, o mesmo acontecendo com o reclamante. (Minuto 00:20:40, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 253). Ao mais, também, em impugnação à defesa (ID 5f1fbbd), não apontou o autor, ainda que exemplificativamente, a existência de diferenças de horas extras realizadas e não quitadas, a partir dos espelhos de ponto juntados pela ré. Assim, conferindo-se validade às marcações dos controles de jornada juntados aos autos, e, considerando que o elastecimento de jornada era compensado e/ou pago, sem apontamentos por parte do obreiro de diferenças devidas em seu favor, não prospera o pedido de pagamento de horas extras e reflexos. SALÁRIO EXTRAFOLHA. A teor dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, incumbia ao reclamante o ônus de comprovar o alegado pagamento “por fora”, ônus que não se desincumbiu. Produzida prova oral (Ata de ID 1b5946d), novamente, tanto o preposto quanto o informante declararam que o autor recebia somente o valor mensal de R$1.800,00 registrados na carteira, não havendo pagamento de comissão. A esse respeito, em que pese o indeferimento da juntada dos extratos bancários pela reclamada, retifica-se o decidido na Ata de Audiência para consignar que, em verdade, trata-se de ônus da parte autora a comprovação dos valores pagos por fora. Nesse sentido, tendo o autor plena aptidão probatória para juntar aos autos, em réplica, eventuais comprovantes de sua conta bancária, para demonstrar ter recebido depósitos da ré em valor superior ao constante dos holerites, não se justifica o pedido de quebra do sigilo bancário da reclamada. À vista desse quadro, não prospera, portanto, a pretensão relativa à integração do alegado salário extrafolha à remuneração com os reflexos nas verbas salariais. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS. O autor alega que, quando de sua admissão, a empregadora lhe informou que teria direito ao recebimento de convênio médico, vale-transporte e alimentação, porém a reclamada descumpriu o combinado, tendo o autor arcado com os próprios custos. Postula, assim, indenização por danos morais. Como é cediço, a indenização por danos morais, sob o prisma da reparação civil subjetiva, resulta da constatação da existência simultânea de uma conduta ilícita, comissiva ou omissiva; de dolo, ou de culpa nas modalidades de negligência, imprudência ou imperícia do agente; do dano moral ou material experimentado pela vítima e do nexo causal existente entre eles. E, para caracterização do prejuízo passível de ensejar reparação pela promessa de benefícios é necessária a prova de que uma oportunidade real e concreta foi oferecida ao empregado e não cumprida, resultando em um dano real. No caso em tela, a parte autora não comprovou as promessas dos benefícios convênio médico e alimentação, ônus que lhe incumbia, artigo 818, l da CLT. Em audiência (ID 1b5946d), tanto o preposto, quanto o informante declararam que não foi oferecido ao autor a promessa do convênio médico e o vale-alimentação. De sua vez, quanto ao vale-transporte, a ré comprovou por meio da declaração de ID 6c5f4fa que o reclamante optou por não o receber. Nesse passo, não verificados tais pressupostos, não prospera o pleito indenizatório. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITOS BÁSICOS. Postula o reclamante o pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que não recebeu seus direitos básicos, como adicional de insalubridade/periculosidade e horas extras. Ainda que se considere que a empregadora deixou de pagar o adicional de insalubridade, a mora ou inadimplemento de obrigações contratuais, por si só, conquanto ensejem vários contratempos à vida do empregado, não possuem potencial lesivo para causar danos aos atributos da personalidade da parte autora, pois decorrem de riscos inerentes a todo negócio jurídico e, por si só, não caracterizam ofensa aos atributos da personalidade de forma presumida. Assim, ausente a comprovação de fatos ensejadores de dano moral, não há falar em reparação por responsabilidade civil. Não procede, portanto, a pretensão. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Não se observa nos autos o pagamento de valores sob o mesmo título em relação à condenação, tampouco há relação recíproca de crédito e débito entre as partes, não havendo que se falar em dedução ou compensação, respectivamente. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não se verifica nos autos que a parte autora tenha praticado quaisquer das condutas elencadas no art. 793-B, da CLT, não havendo que se falar em condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé pelo exercício regular de seu direito de ação. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID 28763d6), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverá a ré arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS. Sucumbente na pretensão objeto da perícia, a reclamada deverá arcar com os honorários periciais (art. 790-B, CLT), ora arbitrados no valor de R$ 2.500,00, considerando a complexidade do trabalho realizado, bem assim o tempo necessário para a elaboração da prova pericial, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Ante o decidido acima, não foram observadas irregularidades a justificar a expedição de ofícios requerida. DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0011466-14.2024.5.03.0075, ajuizada por ALLYSON HENRIQUE DE SOUZA em face de ROTA 381 GARAGE MULTIMARCAS LTDA, nos termos da fundamentação: 1) rejeitar as preliminares arguidas; 2) homologar a renúncia às pretensões de rescisão indireta do contrato de trabalho, e de pagamento das verbas rescisórias correlatas, quais sejam, (saldo de salário, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salários, FGTS + 40%, entrega das guias do seguro desemprego e TRCT, baixa na CTP, multas dos artigos 467 e 477 da CLT), com a consequente extinção do processo, com resolução de mérito, no particular, nos termos do art. 487, III, “c”, do CPC. 3) no mérito, julgar PROCEDENTE(S) EM PARTE o(s) pedido(s), para condenar a reclamada, ao cumprimento das seguintes obrigações: l) de pagar: a) adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual de 40% sobre o salário mínimo legal, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3; horas extras, e FGTS+40%. ll) de fazer: a) como consectário legal, por se tratar de matéria de ordem pública e cogente, deverá a reclamada expedir PPP e LTCAT, constando as condições de trabalho, conforme reconhecido no laudo pericial e nesta sentença, no prazo de 10 dias após intimação para tanto (súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Honorários periciais pela reclamada, no importe de R$ 2.500,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-I do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pela ré, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF nesta fase do processo, devendo ser notificada apenas na fase de liquidação, caso o valor dos recolhimentos previdenciários seja superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria nº. 47/2023 do Ministério da Fazenda. POUSO ALEGRE/MG, 09 de julho de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALLYSON HENRIQUE DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1371 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes