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Chubb Seguros Brasil S/A x Kelis Cristina Moura

ID: 308520734

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003405-40.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S/A

Polo Passivo:

KELIS CRISTINA MOURA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003405-40.2023.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003405-40.2023.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guariba - Apelante: Chubb Seguros Brasil S/A - Apelada: Kelis Cristina Moura (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, PELA QUAL FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE FICOU CONFIGURADO O DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RECURSO CONHECIDO APENAS QUANTO À QUESTÃO DO DANO MORAL, UMA VEZ QUE NÃO VEICULADOS ARGUMENTOS A RESPEITO DO CAPÍTULO DA SENTENÇA RELATIVO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES, EM DOBRO.4. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF (ART. 5º, X) E A LEGISLAÇÃO CIVIL (ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL CC) PREVEEM O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.5. FICOU CONFIGURADO O DANO MORAL, NO CASO. A AUTORA/APELADA RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MODESTO, DE MODO QUE SE DEVE CONSIDERAR QUE MESMO UM DESCONTO PEQUENO É CAPAZ DE EXACERBAR O DESASSOSSEGO EXPERIMENTADO DIANTE DA FRAGILIDADE DE SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA.6. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, VALOR QUE É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONFORME PRECEDENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “HÁ DANO MORAL SE O DESCONTO INDEVIDO SE DÁ EM FACE DE PESSOA COM RENDA DEMASIADO MODESTA, EXACERBANDO SUA INQUIETAÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE FINANCEIRA.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 322, § 2º, E 932, III; CF, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1042796-62.2019.8.26.0506, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/03/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001038-35.2023.8.26.0063, REL. DES. ANTONIO RIGOLIN, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Galdao de Albuquerque (OAB: 138646/SP) - Daniel de Souza Silva (OAB: 297740/SP) - 5º andar

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Viação Bertioga Ltda x Prefeitura Municipal De Bertioga

ID: 295277621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002643-43.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VIAçãO BERTIOGA LTDA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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RODRIGO BARBOSA MATHEUS

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MARCELO LUIZ COELHO CARDOSO

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LUIZ PAULO TURCO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1002643-43.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Viação Bertioga Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - Gastald… Processo 1002643-43.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Viação Bertioga Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - Gastaldello, Turco, Barros e Advogados Associados - Vistos. Recebo os embargos declaratórios, porquanto tempestivos, para dar-lhes provimento com observação. A sentença condenou a Prefeitura a indenizar a autora no montante apurado em perícia nos autos nº 1001038-04.2020.8.26.0075, respeitada a prescrição, devendo ser levado em consideração somente os valores posteriores a 24/06/2015. Diante da sucumbência recíproca, foram fixados honorários sucumbenciais recíprocos, os quais devem respeitar as faixas previstas no art. 85, §3º, pois a Fazenda faz parte da demanda. Os honorários devem ser fixados com base no proveito econômico obtido, mas no caso em tela, já que a ação foi julgada parcialmente improcedente em razão do reconhecimento da prescrição, os honorários advocatícios devidos em favor da Procuradoria não devem observar a mesma base de cálculo da condenação, mas sim o proveito econômico que o autor deixou de obter. Desta forma, ainda que a sucumbência seja recíproca, os honorários advocatícios devidos em favor da Municipalidade devem ter como base a diferença entre o valor que deverá ser pago à requerente (valor principal, ignorando-se honorários e custas) e aquele pretendido na exordial (R$ 73.113.142,75). Não se aplica a fixação dos honorários com base em equidade, já que não se está diante de valor irrisório, o que afasta a aplicação do art. 85, §8º, CPC. Ainda, é vedada a compensação de honorários por força do art. 85, §14, CPC, incumbindo às partes proceder ao pagamento de suas parcela devidas a título de honorários sucumbenciais. Entendo que os percentuais enfatizados na decisão de fls. 5370/5371 devem ser aplicados quando do cálculo dos honorários advocatícios em favor da Municipalidade, observada a base de cálculo mencionada acima (diferença entre o valor da condenação e o pleiteado na inicial). Rememoro que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça, o que suspende a exigibilidade das verbas sucumbenciais em favor da Prefeitura, nos termos do art. 98, §3º, CPC, salvo se demonstrado fator superveniente. Se no período de cinco anosdemonstrar satisfatoriamente o credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade à devedora, cabível o levantamento da condição suspensiva. Ante o exposto, nos termos do art. 1.022, II, CPC, ACOLHO os embargos declaratórios, nos termos da fundamentação acima. Intime-se.. - ADV: ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), RODRIGO BARBOSA MATHEUS (OAB 146234/SP), MARCELO LUIZ COELHO CARDOSO (OAB 154969/SP)

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Processo nº 1001038-36.2025.8.26.0040

ID: 290856819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001038-36.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANçA E INVESTIMENTO DE ARARAQUARA E REGIAO - SICREDI MORADA DO SOL SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI

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Processo 1001038-36.2025.8.26.0040 - Monitória - Espécies de Contratos - Cooperativa de Credito Poupança e Investimento de Araraquara e Regiao - Sicredi Morada do Sol Sp - Vistos. VALOR DA AÇÃO : R$ … Processo 1001038-36.2025.8.26.0040 - Monitória - Espécies de Contratos - Cooperativa de Credito Poupança e Investimento de Araraquara e Regiao - Sicredi Morada do Sol Sp - Vistos. VALOR DA AÇÃO : R$ 40.417,01. Em se tratando de crédito representado por cártulas (Cheque, Nota Promissória, Letra de Câmbio, etc), deverá a parte autora apresentar o título em cartório para anotação, no prazo de 10 dias. CITE-SE a parte requerida por Carta com A.R. para pagamento do valor acima descrito. Caso o réu não tenha condições de constituir Advogado, deverá solicitar à OAB a nomeação gratuita. Cientifique-se o réu que, querendo, terá o prazo de 15 dias, para pagamento ou oposição de embargos. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como considerando que a execução se realiza no interesse do credor, nos termos do artigo 797 do NCPC, passo a determinar o que segue. Em não havendo oposição de embargos, certifique-se e desde já converto a presente em execução de título judicial, providenciando o cartório a evolução de classe para cumprimento de sentença. (Art. 701. § 2o Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.) Destaquei. As custas e despesas processuais, além de verba honorária que fixo, desde já, em 10% do valor total do débito, são devidas pelo executado, nos termos do artigo 827 do NCPC. Neste caso, providencie o credor a juntada da memória de cálculo atualizado do débito e a antecipação do valor da diligência. Oportunamente, intime-se o devedor a pagar, em 15 dias, o débito apontado (art. 523 do NCPC). Decorrido o prazo sem o pagamento, o débito será acrescido de multa no percentual de 10% e para tanto, deverá o credor apresentar memória atualizada. Defiro a aplicação do artigo 212 e §§ do Novo Código de Processo Civil. As partes deverão manter atualizados seus endereços, sob pena de presumirem-se válidas as comunicações processuais dirigidas aos endereços constantes dos autos (artigo 274, parágrafo único, do NCPC). Caso a parte executada/requerida esteja se ocultando para não receber a citação, defiro ao oficial de justiça o disposto na norma do artigo 252 e seguintes do CPC (citação por hora certa). (Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.) Servirá o presente, por cópia digitada, como Carta de Citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI (OAB 164539/SP)

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J. Da S. J. e outros x E. Da S. A.

ID: 313128681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001038-78.2023.8.26.0372

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. DA S. J. L. J. A. N. J. A.

Polo Passivo:

E. DA S. A.

Intimação

Advogados:

JÉSSICA MEDEIROS DO NASCIMENTO

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EDEVALDO JOSÉ DE LIMA

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Processo 1001038-78.2023.8.26.0372 - Guarda de Família - Guarda - J.S.J. - - N.J.A. - - L.J.A. - E.S.A. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão inici… Processo 1001038-78.2023.8.26.0372 - Guarda de Família - Guarda - J.S.J. - - N.J.A. - - L.J.A. - E.S.A. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para, confirmando tutela antecipada, a) regulamentar a guarda dos filhos comuns N J A e L J A como unilateral materna; b) regulamentar o regime de convivência paterna nos seguintes termos, com o pai no primeiro e no terceiros finais de semana do mês, com retirada no sábado às 9h e devolução no domingo às 18h; festividades de Natal em anos pares e de Ano Novo em anos ímpares; primeira metade das férias escolares em anos pares e segunda metade em anos ímpares; aniversário da filha em anos pares; aniversário do pai e Dia dos Pais; c) arbitrar alimentos a serem pagos pelo pai-requerido E da S A nos seguintes termos: I) se o requerido estiver empregado ou percebendo benefício previdenciário, o valor correspondente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, devendo tal importância incidir sobre 13º salário, gratificações habituais, prêmios, comissões, gorjetas, férias gozadas + 1/3, diárias que não excedam 50% do salário, adicionais, abonos em geral, auxílio alimentação recebido in pecunia, horas extras, e excluindo-se despesas com viagens e reembolsos, indenizações de qualquer natureza, verbas rescisórias, abono de férias, auxílio alimentação in natura, vale transporte, ajudas de custo, seguro de vida, assistência médica, educação, previdência privada, PLR e FGTS; os alimentos deverão ser descontados na fonte e depositados em conta indicada/transferido à PIX indicado pela parte autora; e, II) em caso de trabalho autônomo, informal ou desemprego, o valor correspondente a 50% (sessenta por cento) do salário mínimo federal vigente à época de cada pagamento; os pagamentos deverão ocorrer até o dia dez (10) de cada mês, por meio bancário bancário indicado pela parte autora. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios à patrona da autora, que arbitro em 10% do valor dado à causa, corrigidos pela Tabela Prática do TJSP desde a fixação, mais juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, sob condição suspensiva prevista pelo art 98, §3º, CPC. Serventia: com o trânsito em julgado expeça certidão de guarda unilateral materna, dispensada juntada posterior de versão assinada pela parte. Após, observada as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cientifique-se o Ministério Público. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: JÉSSICA MEDEIROS DO NASCIMENTO (OAB 366503/SP), JÉSSICA MEDEIROS DO NASCIMENTO (OAB 366503/SP), JÉSSICA MEDEIROS DO NASCIMENTO (OAB 366503/SP), EDEVALDO JOSÉ DE LIMA (OAB 183835/SP)

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Lidiane Marinho Silva x Banco Do Brasil S.A.

ID: 316377950

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001038-25.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANE MARINHO SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001038-25.2025.8.11.0017 EMBARGANTE: LIDIANE MARINHO SILVA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. A … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001038-25.2025.8.11.0017 EMBARGANTE: LIDIANE MARINHO SILVA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. A gratuidade da justiça não deve ser admitida na hipótese em tela, já que não restou suficientemente demonstrada a impossibilidade da parte autora em suportar as despesas processuais. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, principalmente da dicção da petição inicial, deflui-se que subsistem vestígios externos que detém a capacidade de demonstrar que a parte não se enquadra no conceito de hipossuficiência e tampouco que, dado o valor das custas judiciais, pode, no estado potencial, ser privado do acesso do acesso ao Poder Judiciário, sem prejuízo do sustento próprio ou da unidade familiar. Nesse sentido, cabe destacar que a soma dos salários líquidos percebidos pela parte autora, nos últimos dois meses, é de R$ 14.860,16, vide ids. n. 198782572, 198782565 e 198782563, o que impossibilita o reconhecimento de hipossuficiência financeira para o custeio das custas judiciais. Em reforço ao exposto,eis o delineado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I – A obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, também varia conforme o livre convencimento motivado do julgador. II - Assim, sob pena de desvirtuar o instituto da gratuidade da justiça - o qual busca isentar o comprovadamente necessitado de suportar o pagamento das custas e despesas processuais, como forma de garantir o amplo acesso à Justiça - deve ser mantida a decisão de origem, a qual, acertadamente indeferiu a benesse, em razão da condição financeira do agravante de quitar as custas, a qual, inclusive poderá se dar de forma parcelada.” (TJMT - N.U 1023738-17.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023).(Sem grifos no original). Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça veiculado. Intime-se, portanto, a parte autora para, no prazo de 15 dias, efetuar o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de seu indeferimento, consoante dispõe o artigo 290 c.c. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ficando, desde já, autorizado o parcelamento. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo o que for necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Jose Roberto Andrades Carrasco x Hospital E Maternidade Mogi Ltda

ID: 318515177

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001038-28.2025.5.02.0372

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO ANDRADES CARRASCO

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE MOGI LTDA

Notificação

Advogados:

ERICK GONCALVES CARRASCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001038-28.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO ANDRADES CARRASCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001038-28.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO ANDRADES CARRASCO RECLAMADO: HOSPITAL E MATERNIDADE MOGI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 92497e3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho da 2ª VT de Mogi das Cruzes, em razão de distribuição de ação com a documentação em sigilo. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. Alessandra Marinho Malta Moreira Técnica Judiciária DESPACHO Esclareça o reclamante o motivo da juntada da documentação em sigilo no prazo de 24 horas, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Cumprida a providência, cite-se a reclamada. No silêncio, venham os autos conclusos para extinção. Audiência: Una por videoconferência (rito sumaríssimo) - Sala "Principal": 25/07/2025 10:40 O status da audiência telepresencial será atualizado em tempo real e o acompanhamento da pauta pode ser feito pelo aplicativo “JTe” ou pelo site https://jte.csjt.jus.br Link para acesso à audiência, plataforma ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89692458950?pwd=unmeFygQtObn3DwELNVWeEd1axNA2O.1 ID da reunião: 896 9245 8950 Senha de acesso: 025178 Telefone 2ª VT: (11) 3468-7313 E-mail 2ª VT: vtmogi02@trtsp.jus.br Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º e 3º da CLT. Considerando que é opção da parte a adoção do Juízo 100% digital e com fundamento no princípio da cooperação processual é responsabilidade do optante e, consequentemente, daquele que não oferece recusa na adoção de tal modalidade, dentro do prazo legal, prover as condições técnicas e práticas para participação na audiência telepresencial. Com a opção e aceitação de tal modalidade, as partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que, não será permitida a participação em veículos em locomoção, de testemunhas no mesmo ambiente, tampouco utilizando os mesmos dispositivos do advogado ou parte, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, será declarada confissão/preclusão da oitiva das testemunhas e da prova. Não obstante, fica facultado o comparecimento no dia e hora designados para realização da audiência, à Sala de Audiências da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes. Portanto, desde já os patronos e as partes ficam cientes que, tendo em vista a possibilidade de comparecimento dos patronos/partes/testemunhas ao Fórum no dia da audiência, igualmente não haverá redesignação de audiência por problemas de conexão de áudio ou vídeo, excepcionando, apenas situações que envolvam motivo de força maior, devidamente comprovadas. MOGI DAS CRUZES/SP, 06 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO ANDRADES CARRASCO

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Ketilly Vitoria Tavares Da Paixao x Guima-Conseco Construcao, Servicos E Comercio Ltda e outros

ID: 318978490

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001038-40.2025.5.02.0465

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KETILLY VITORIA TAVARES DA PAIXAO

Polo Passivo:

GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Notificação

Advogados:

THIAGO BARBARA DA SILVA

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BRIAN OLIVEIRA SAO MIGUEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001038-40.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: KETILLY VITORIA TAVARES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001038-40.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: KETILLY VITORIA TAVARES DA PAIXAO RECLAMADO: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00fd477 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). RODRIGO ACUIO em razão de recebimento de processo distribuído. À deliberação de V.Exa. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 07 de julho de 2025 JOSE IVANILDO SIMOES Diretor de Secretaria Vistos, etc. DESIGNO Audiência Una para dia 23/09/2025 14:20. a ser realizada de forma presencial na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, no endereço Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250 A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos do artigo 843, da CLT, portanto as partes deverão comparecer, importando a ausência do autor em arquivamento, e a ausência do réu em revelia e confissão (artigo 844, da CLT). Caso as partes celebrem acordo, deverão apresentá-lo nos autos, para que a audiência seja retirada de pauta, vindo os autos imediatamente conclusos para homologação. Considerando a tese fixada no Tema 64 do C. Tribunal Superior do Trabalho, as testemunhas serão intimadas na forma do art. 455 do CPC. Diante disto, AS PARTES DEVEM APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS E RESPECTIVOS COMPROVANTES DE INTIMAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA DE PELO MENOS DEZ DIAS ÚTEIS DA DATA DA AUDIÊNCIA, devendo providenciar as formalidades do §1º do art. 455 do CPC, sob pena do §3º do mesmo artigo. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha arrolada à audiência, independentemente da intimação de que trata o §1º do art. 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Caso o réu estiver cadastrado no Domicílio Judicial Eletrônico (Resolução CNJ nº. 455/2022), a citação será efetuada nos termos do artigo 246 do CPC. O destinatário será citado em seu endereço eletrônico, devendo confirmar no processo a sua citação no prazo de 3 dias. No silêncio, será citado nas demais formas previstas em Lei (artigo 246, §1º-A, do CPC), e, na primeira oportunidade de falar nos autos, deverá justificar a ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de multa de até 5% sobre o valor da causa (artigo 246, §1º-C, CPC). Intime-se o autor. Cite(m)-se o(s) réu(s). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 07 de julho de 2025. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KETILLY VITORIA TAVARES DA PAIXAO

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Maicon Romano De Oliveira x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 327083829

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001038-30.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAICON ROMANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

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ELUZINALDA AZEVEDO SANTOS

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LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

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JACKELINE GODOI DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1001038-30.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: MAICON ROMANO DE OLIVEIRA RECLAMADO: GOIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1001038-30.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: MAICON ROMANO DE OLIVEIRA RECLAMADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f8f132 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(ª). Juiz(a) do Trabalho. Cajamar, 14 de julho de 2025 - Débora Oliveira Lisboa - Técnico Judiciário Vistos. >> Para atualizações futuras (ADC 58/20): apenas juros/correção Selic Sentença f.658/674, com trânsito em julgado 19/02/25 Devedor principal: Goiás em Recup.Jud Devedor subsidiário: Correios (ente público federal - adm.indireta/especial) Dispensado relatório da Coordenadoria - art.5 Prov.GP 01/24 Anote-se a CTPS-digital (saída em 30/11/23). Preclusa a oportunidade para manifestação sobre cálculos pelas rés (art.879, §2º, CLT). Por estarem em conformidade com o julgado, HOMOLOGO os cálculos do autor (id d2da383 resumo f.683, separando multa da 1ªré). Isto posto, fixo o crédito bruto total do autor em R$ 17.195,27, valor este correspondente ao principal vigente em 30/04/25. Cabíveis juros/correção Selic a partir de então até efetivo pagamento. Multa em favor do autor, devida apenas pela ré Goiás (CTPS e extrato): R$ 6.000,00. Descontos do crédito do autor: INSS-reclamante R$ 239,58. Imposto de renda: isento (base R$ 3.325,88, nºmeses 02). A reclamada deve recolher a sua cota previdenciária+sat: R$ 845,48. Honorários advocatícios em favor do patrono do autor, para pagamento pela ré: 10%. Custas pela ré Goiás (sendo isento o réu Correios): R$ 700,00. Estando o devedor principal Goiás em Recuperação Judicial (Proc.1039604-94.2023.8.26.0405 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª/7ª/9ª RAJ - 1.7e9raj1vemp@tjsp.jus.br), este Juízo fica impossibilitado de emanar ordens constritivas e o devedor subsidiário tem prejudicado o exercício de benefício de ordem (indicação de bens do devedor principal), devendo a execução voltar-se imediatamente contra ela. Fica direcionada a execução contra o ente público devedor subsidiário, intimado neste ato, via sistema, para fins do art.535 CPC. Autor e patrono devem indicar dados bancários em cinco dias. Ausentes embargos, expeçam-se Requisições de Pequeno Valor (uma ao patrono, pelos honorários + INSS pelas contribuições + crédito líquido do autor). Assinadas, intimem-se as partes para manifestação em cinco dias (art.4, §1º e 9, §1º Prov.GP 03/23). Ausentes impugnações, intime-se o ente devedor para pagamento das RPVs em dois meses, sob pena de sequestro (art.10 Prov.GP 03/23). CAJAMAR/SP, 15 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAICON ROMANO DE OLIVEIRA

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Maicon Romano De Oliveira x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 327083852

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001038-30.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAICON ROMANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

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ELUZINALDA AZEVEDO SANTOS

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LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

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JACKELINE GODOI DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1001038-30.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: MAICON ROMANO DE OLIVEIRA RECLAMADO: GOIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1001038-30.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: MAICON ROMANO DE OLIVEIRA RECLAMADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f8f132 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(ª). Juiz(a) do Trabalho. Cajamar, 14 de julho de 2025 - Débora Oliveira Lisboa - Técnico Judiciário Vistos. >> Para atualizações futuras (ADC 58/20): apenas juros/correção Selic Sentença f.658/674, com trânsito em julgado 19/02/25 Devedor principal: Goiás em Recup.Jud Devedor subsidiário: Correios (ente público federal - adm.indireta/especial) Dispensado relatório da Coordenadoria - art.5 Prov.GP 01/24 Anote-se a CTPS-digital (saída em 30/11/23). Preclusa a oportunidade para manifestação sobre cálculos pelas rés (art.879, §2º, CLT). Por estarem em conformidade com o julgado, HOMOLOGO os cálculos do autor (id d2da383 resumo f.683, separando multa da 1ªré). Isto posto, fixo o crédito bruto total do autor em R$ 17.195,27, valor este correspondente ao principal vigente em 30/04/25. Cabíveis juros/correção Selic a partir de então até efetivo pagamento. Multa em favor do autor, devida apenas pela ré Goiás (CTPS e extrato): R$ 6.000,00. Descontos do crédito do autor: INSS-reclamante R$ 239,58. Imposto de renda: isento (base R$ 3.325,88, nºmeses 02). A reclamada deve recolher a sua cota previdenciária+sat: R$ 845,48. Honorários advocatícios em favor do patrono do autor, para pagamento pela ré: 10%. Custas pela ré Goiás (sendo isento o réu Correios): R$ 700,00. Estando o devedor principal Goiás em Recuperação Judicial (Proc.1039604-94.2023.8.26.0405 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª/7ª/9ª RAJ - 1.7e9raj1vemp@tjsp.jus.br), este Juízo fica impossibilitado de emanar ordens constritivas e o devedor subsidiário tem prejudicado o exercício de benefício de ordem (indicação de bens do devedor principal), devendo a execução voltar-se imediatamente contra ela. Fica direcionada a execução contra o ente público devedor subsidiário, intimado neste ato, via sistema, para fins do art.535 CPC. Autor e patrono devem indicar dados bancários em cinco dias. Ausentes embargos, expeçam-se Requisições de Pequeno Valor (uma ao patrono, pelos honorários + INSS pelas contribuições + crédito líquido do autor). Assinadas, intimem-se as partes para manifestação em cinco dias (art.4, §1º e 9, §1º Prov.GP 03/23). Ausentes impugnações, intime-se o ente devedor para pagamento das RPVs em dois meses, sob pena de sequestro (art.10 Prov.GP 03/23). CAJAMAR/SP, 15 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

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Processo nº 1005499-91.2025.8.11.0000

ID: 283612409

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005499-91.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOUGLAS HENRIQUE DOS SANTOS SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005499-91.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005499-91.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA AGRAVADO: JOAO BATISTA TEIXEIRA Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA, em face de decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível daquela Comarca que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1001038-37.2025.811.0013, deferiu o pedido de tutela de urgência em sede de plantão para determinar que o Agravante e o Estado de Mato Grosso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, disponibilizem o procedimento indicado para tratamento da parte autora, conforme prescrição médica, ainda que mediante custeio em entidade particular, sob-pena de adoção de medidas constritivas a fim de garantir o cumprimento da obrigação pelo resultado prático equivalente (art. 497 do CPC) (id. 185200362- ação de base). Alega que a decisão agravada não observou a aplicação do Tema 793 do STF, quanto ao direcionamento do cumprimento da obrigação. Aduz a observância das regras de repartição administrativa de competência estabelecida pelo SUS. Destaca que ficou impossibilitada de cumprir a liminar no prazo estabelecido pelo Magistrado singular, qual seja: providenciar em 24 horas a internação da paciente em Unidade de Terapia Intensiva –UTI, tipo II, para tratamento cirúrgico. Argumenta que seria necessário um tempo maior para adoção das providências administrativas. No mérito recursal, sustenta a possibilidade de reversibilidade da decisão, posto que a suspensão dos efeitos da tutela provisória de urgência não impede que, ao final o processo, quando do julgamento do mérito, o pleito da parte agravada seja julgado inteiramente procedente. Ao final, requereu fosse conhecido o presente agravo, liminarmente e inaudita altera atribuindo-se efeito suspensivo, para o fim de suspender/obstar os efeitos da decisão do juízo de 1º grau, em relação ao Município de Pontes e Lacerda-MT, mantendo a obrigação em relação ao Estado de Mato Grosso. (id.270629873). Após, houve declínio de competência para o processamento e julgamento do feito ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (id. 185346415). O pedido de efeito suspensivo da decisão de primeiro grau foi indeferido (id. 270938891). Contrarrazões apresentadas pelo agravado, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 275465383). A Procuradoria Geral de Justiça em parecer da lavra do Dr. Marcelo Ferra de Carvalho, opinou pelo provimento parcial do recurso (id. 285422387). Relatório. Decido Sem adentrar no mérito do recurso, verifica-se o esvaziamento do objeto deste Agravo. Em pesquisa ao PJE aos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência n.º 1001038-37.2025 do Juízo do Núcleo de Justiça Digital 4.0- Temática Saúde constata-se a superveniência de sentença de mérito proferida pela Magistrada Amini Hadaddad Campos, in verbis: [...] Destarte, comprovada a enfermidade da parte autora, bem como a necessidade de internação em unidade hospitalar especializada para a realização de tratamento e, não tendo a parte condições de custeá-lo, o acolhimento do pedido inicial é medida que se impõe. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO, para determinar aos requeridos que providenciem a transferência da parte autora para UTI (Unidade de Terapia Intensiva) tipo II, para tratamento cirúrgico de hematoma subdural agudo, bem como os demais procedimentos necessários à sua recuperação, conforme prescrição médica. Nos termos do Tema 793 do STF, DIRECIONO inicialmente o cumprimento ao ESTADO DE MATO GROSSO. Por fim, vale-nos acrescer que, considerando que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, resta cogente a aplicação dos ditames previstos na Lei nº 12.153/09 c/c 9099/95, por se tratar de hipótese de competência absoluta. Sem custas e honorários advocatícios, em consonância com os artigos 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito Juíza Cooperadora no Núcleo Justiça Digital 4.0 – Temática Saúde [...] (id.192909929). Ressai, pois, a perda do objeto do presente Agravo de Instrumento, uma vez que a decisão da liminar foi substituída pela sentença de mérito. Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO . SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Se houve prolação de sentença na ação principal, entendo ser inócuo o processamento do presente Agravo de Instrumento, em razão da perda superveniente do objeto do direito pretendido no presente Agravo de Instrumento. Conforme precedentes do STJ perde o objeto o agravo de instrumento interposto contra decisão que defere ou indefere o pedido de liminar ou a antecipação de tutela, quando superveniente a prolação de sentença, tendo em vista que esta absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. (STJ, AgRg no REsp 1278474/SP). Agravo de instrumento extinto, sem resolução do mérito. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1020646-31 .2023.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 01/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 05/04/2024. “[...]Da análise dos autos de origem, verifica-se que houve a prolação de sentença, disponível no id. 182907749 do Processo de Origem nº 1015649-59.2024.8.11.0003, portanto, o agravo de instrumento perdeu seu objeto e resta-se prejudicado. Importa ressaltar, outrossim, que não há que se falar na aplicação da regra do artigo 933 do Código de Processo Civil, porquanto o advento da sentença é consequência processual lógica da perda do objeto do agravo de instrumento e não mero fato superveniente a ser considerado para efeito do contraditório. Com tais considerações, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por considerá-lo prejudicado, pela perda de seu objeto, nos termos dos artigos 932, III, do Código de Processo Civil e 51, XV, do RITJ/MT. Se transcorrido o prazo recursal, sem manifestação, arquivem-se com as cautelas de estilo. Publique-se e intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora (N.U 1022450-97.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/02/2025, Publicado no DJE 09/02/2025)”. Diante do acima exposto, com base no art. 932, III, do atual CPC/2015, JULGO PREJUDICADO, ante a ausência de interesse recursal em face de prolação da sentença. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, e se nada for requerido, ao arquivo com as cautelas de estilo. Cuiabá, data da assinatura digital. Desª MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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