Resultados para "1001054-46.2023.5.02.0341" – Página 131 de 138

Mariangela Lima Pimenta x Polo Saude Ltda

ID: 281105587

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000419-61.2025.5.02.0255

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIANGELA LIMA PIMENTA

Polo Passivo:

POLO SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EVANDRO BRITO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO TutCautAnt 1000419-61.2025.5.02.0255 REQUERENTE: MARIANGELA LIMA PIMENTA REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO TutCautAnt 1000419-61.2025.5.02.0255 REQUERENTE: MARIANGELA LIMA PIMENTA REQUERIDO: POLO SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 34fcff2 proferida nos autos. PROCESSO N. 1001054-76.2024.5.02.0255 RITO: Ordinário RECLAMANTE: Mariangela Lima Pimenta RECLAMADA: Polo Saúde Ltda. DATA: 26.05.2025 (2ª feira). HORA: 19h00 Vistos etc. A autora afirma que se encontra afastada pelo INSS desde 23.05.2018 em razão de benefício por incapacidade permanente, com o contrato de trabalho suspenso, entretanto, foi notificada pela reclamada acerca da rescisão contratual, medida vedada em relação aos trabalhadores afastados pelo INSS e que acarretaria a cessação do plano de saúde, benefício que lhe é fundamental durante o tratamento médico. Requer a vedação à dispensa e a manutenção do plano de saúde nas condições atuais. Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, faz-se necessária a probabilidade do direito da parte que pleiteia tal medida e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito, numa análise sumária e, portanto, não exauriente, está presente, porquanto a autora encontra-se recebendo aposentadoria por incapacidade permanente (a antiga aposentadoria por invalidez), que é temporária e pode ser cessada com o retorno das condições laborais ou convertida em aposentadoria definitiva, de maneira que seu contrato de trabalho encontra-se suspenso, a vedar sua cessação, ainda que a pretexto da empresa encerrar suas atividades. Em síntese, empregados afastados pelo INSS têm os seus contratos suspensos e não podem ser dispensados. No caso da reclamante, a dispensa, em tese, poderia ocorrer somente com a conversão do afastamento por incapacidade permanente em sua aposentadoria. O perigo de dano ou ao resultado útil do processo estão presentes, pois caso a dispensa se concretize, o plano de saúde será cessado. Ademais, eventual decisão no sentido da obrigatoriedade da reintegração após o trânsito em julgado pode não ter efeitos práticos, à exceção de conversão em indenização, o que acaba por neutralizar o escopo do art. 118 da Lei 8.213/91 e do art. 476 da CLT, que garantem ao empregado doente e acidentado a manutenção no emprego. Presentes também pois o cancelamento do plano de saúde e a demora no seu restabelecimento podem acarretar a piora do quadro de saúde da reclamante, eis que teria de contar apenas com o serviço público de saúde. Ademais, de nada adianta o restabelecimento do plano de saúde após a autora ter muitos gastos com seu tratamento médico, o que tornaria inútil tal parte do resultado do processo. E, por se tratar de manutenção de saúde em sentido amplo (garantia do emprego de emprego que possibilita condições de adequado tratamento médico e manutenção de plano de saúde para reduzir os danos decorrentes de doença), de respeito à dignidade humana (manutenção do emprego de empregado doente e condições de realizar tratamento médico adequado) e de cumprimento pela empresa de sua função social (art. 170, III, da Constituição Federal1), assumindo os riscos de seu empreendimento (art. 2º da CLT2), necessária a concessão da tutela de urgência. Deve-se ressaltar que todo empregado faz jus aos cuidados de sua saúde por parte do empregador quando apresenta doenças, independente de sua relação com o trabalho prestado, pois: (i) a República Federativa do Brasil possui como fundamentos a dignidade humana e a valorização social do trabalho (art. 1º, III e IV, da CF3) e, para que isso seja cumprido, deve-se respeitar o ser humano, valorizando o labor prestado e garantindo que o trabalhador não seja tratado como objeto que, após a “utilização”, é imediatamente descartado e substituído (como a televisão que possuímos em casa); (ii) a Constituição Federal, no art. 170, prevê que as empresas devem exercer uma função social e, no caso, a mais elementar função social a ser cumprida pela demandada é manter o emprego de empregado doente e seu plano de saúde; (iii) os contratos possuem uma função social (art. 421 do Código Civil4), notadamente os contratos de trabalho, e a liberdade da empresa contratar possui limites na função social desse mesmo contrato, e esse limite se dá também no pleno respeito às leis trabalhistas e previdenciárias, incluindo a impossibilidade de dispensa do trabalhador doente e a manutenção do plano de saúde pelo prazo que o empregado necessitar; e (iv) também em respeito à boa-fé que deve existir em toda relação contratual (art. 422 do Código Civil5), especialmente nos contratos de trabalho. Ato em sentido contrário viola de forma patente a boa-fé que deve existir entre as partes contratantes. Portanto, concedo a tutela inibitória de urgência para determinar a manutenção da reclamante em seu emprego e a manutenção de seu plano de saúde da forma como vem sendo concedido, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com base no art. 300 do CPC. A tentativa da demandada em obstar o cumprimento da presente decisão será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça e a sujeitará ao pagamento de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por ato, sem limitação de valores, revertida como custas e recolhida em favor da União, de acordo com o art. 77, § 2º, do CPC e art. 652, d, da CLT. Fica esclarecido, de antemão, que o não cumprimento das ordens acima será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça. Designo audiência inicial telepresencial dia 08.07.2025, às 09h30. Cientificar as partes, via Oficial de Justiça, com urgência. IGOR CARDOSO GARCIA JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO 1Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...); III – função social da propriedade; (...). 2Art. 2º. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. (...) (grifo nosso) 3Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...); III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (...). 4Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. 5Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. CUBATAO/SP, 26 de maio de 2025. IGOR CARDOSO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIANGELA LIMA PIMENTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001054-69.2025.8.26.0337

ID: 279173101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001054-69.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDILAINE APARECIDA PIRES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENÊ DE ALMEIDA AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renê de Almeida Amorim (OAB 400077/SP) Processo 1001054-69.2025.8.26.0337 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Edilaine Aparecida Pires Oliveira - Recebo as petições de fls. 27 e 29… ADV: Renê de Almeida Amorim (OAB 400077/SP) Processo 1001054-69.2025.8.26.0337 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Edilaine Aparecida Pires Oliveira - Recebo as petições de fls. 27 e 29/30 como emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade parcial de débito c/c pedido de indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada, na qual a requerente pleiteia em sede liminar a suspensão de cobrança de multa contratual no valor de R$ 4.645,49 (quatro mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), decorrente do cancelamento de pacote turístico que alega ter sido motivado por força maior, consistente no agravamento do estado de saúde de seu animal de estimação. Como é cediço, a concessão de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, cabendo àquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência a comprovação de elementos de informação que conduzam à plausibilidade de suas alegações (fumus boni iuris), assim como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação oriundo da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora), além da reversibilidade dos efeitos da medida. Contudo, em que pesem as alegações iniciais, verifico que os requisitos legais não se encontram suficientemente preenchidos para justificar a integral antecipação dos efeitos da tutela pretendida, especialmente porque, quanto à alegada força maior e abusividade da cláusula penal, embora seja compreensível o vínculo afetivo entre a requerente e seu animal de estimação e a quantia cobrada para o cancelamento represente aproximadamente 65% do valor pactuado, não se pode afirmar, de plano e sem maior aprofundamento probatório, que constitui cláusula manifestamente abusiva. Isso porque, não há nos autos qualquer documento comprobatório acerca da alegação que ensejou o pedido de cancelamento do pacote contratado, bem como ausentes elementos a minimamente indicar o momento do pedido de cancelamento em relação à data da viagem, dos eventuais prejuízos efetivamente suportados pela agência ou mesmo acerca da possibilidade de recomercialização dos serviços, entre outros fatores que somente podem ser adequadamente avaliados no curso da instrução processual. Por tais razões, entendo que a análise acerca da abusividade de cláusula penal não pode ser feita de forma superficial, exigindo exame detalhado das circunstâncias contratuais, razão pela qual INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela para suspender a cobrança do valor do contrato pactuado, bemcomo da multa contratual. Acerca disso, registro que o indeferimento da tutela de urgência não prejudica o julgamento do mérito da demanda, oportunidade em que serão analisadas, com a profundidade necessária, todas as questões suscitadas pelas partes, incluindo a eventual abusividade da cláusula penal e a configuração ou não das circunstâncias alegadas como justificadoras do cancelamento. Por outro lado, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela para determinar tão somente a suspensão da publicidade negativa de dados referente ao débito sub judice até ulterior determinação deste MM. Juízo. Ademais, em atenção aos critérios que orientam os Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95), designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC local, por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams para o dia 11 de julho de 2025, às 10:00 horas. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s)para comparecer na audiência acima, oportunidade em que, não havendo acordo, poderá(ão) oferecer defesa no ato da audiência ou requerer o prazo de 15 (quinze) dias para tal oferecimento, de modo que não obrigue a preparação da defesa antes de superada a fase conciliatória, nos termos do §11º, do artigo 614, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, na redação dada pelo Provimento CG nº 13/2018. Intimem-se as partes para audiência acima designada, orientando que deverão no prazo de 10 (dez) dias que antecedem a audiência, indicar o endereço de e-mail para onde o CEJUSC encaminhará o link de acesso à audiência virtual para as partes e advogados, podendo ser informado diretamente ao CEJUSC por meio do e-mail cejusc.mairinque@tjsp.jus.br, ou WhatsApp nº (11) 91080-6513 e/ou telefone fixo: (11) 2118-6034, indicando o número do processo e o nome completo. Em cumprimento à Resolução 809/2019, é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora, de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração Anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, DJE 21/03/2019, cad. Administrativo, fls. 1, 2 e 3, com atualização no DJE de 18/03/2025, cad. Administrativo, fls. 49). Os valores deverão ser depositados diretamente na conta corrente informada pelo conciliador que presidir a audiência, consignando que, em razão da natureza deste feito, serão pagos quando da interposição de eventual recurso, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição), tudo conforme o Comunicado CG nº 545/2024. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência do(a) requerente na audiência, sem justificativa, implicará em extinção do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação em taxa judiciária de 05 UFESPS (ou 1% sobre o valor da causa, conforme o caso), e, na ausência do(a) requerido(a), em revelia, com presunção de veracidade dos fatos alegados, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Tratando-se de pessoa jurídica ou titular de firma individual, deverá informar o e-mail do preposto e do patrono que participarão da audiência virtual, bem como o preposto deverá comparecer na audiência munido(a) da respectiva carta de preposição e com os estatutos sociais da empresa, sob pena de revelia, os quais deverão ser protocolados digitalmente antes da audiência de conciliação. Não sendo a pessoa jurídica representada por advogado, os referidos documentos e carta de preposição deverão ser apresentados dirigindo-se ao e-mail acima informado, indicando o e-mail do preposto que a representará na audiência, constando no assunto do e-mail AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, bem como a data, o número processoe o nome da empresa requerida que está sendo representada. Servirá a presente como expediente necessário ao seu cumprimento. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001054-91.2025.4.01.3605

ID: 318057659

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001054-91.2025.4.01.3605

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

R. V. P. A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE MARTINS CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1001054-91.2025.4.01.3605 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1001054-91.2025.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: R. V. P. A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANE MARTINS CARNEIRO - SP411022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos comprovante de endereço que indique residir em localidade sob a jurisdição desta subseção judiciária, conforme art. 236 da Portaria n°. 01/2022 deste juízo federal, em especial quanto ao inciso III do § 2º, sob pena de extinção prematura do feito. Art. 236. Compete à Secretaria, constatando que a nova ação não está englobada na competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis, em especial quanto ao disposto nos art. 3º da Lei 10.259/01, fazer a conclusão dos autos. § 1º. No Juizado Especial Federal, o comprovante de endereço é necessário para verificação de competência de natureza absoluta e, por isso, é indispensável à propositura da ação. § 2º. Não apresentado comprovante de endereço atualizado ou apresentado documento que não atenda aos requisitos constantes dos incisos deste parágrafo, deverá a Secretaria intimar a parte autora para apresentar comprovante idôneo de endereço no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, após análise pelo Juiz, indeferimento da inicial, devendo a intimação, ainda, conter as seguintes advertências: I – o comprovante de endereço deverá ser datado dos últimos 6 (seis) meses contados do ajuizamento da ação; II – o documento deverá estar em nome da própria parte autora, de seu representante legal, ou de seu cônjuge ou companheiro, provada essa condição; III – se o comprovante de endereço estiver em nome de terceiro, deverá estar acompanhado de declaração do terceiro, com firma reconhecida, sobre a residência da parte autora, ou de cópia de contrato de locação; IV – não se admite como comprovante de endereço: a) correspondência particular, exceto documento bancário; b) documento sem data de expedição; c) documento em nome de terceiro sem prova da relação com a parte autora ou sem declaração escrita com firma reconhecida sobre a residência da parte autora; d) documento que possa conter o endereço de procurador do segurado, como carta de concessão de benefício previdenciário ou assistencial; e) documento relativo a endereço cadastrado no CNIS ou outro sistema do INSS, por ser meramente declaratório. VI – não cumprido o determinado ou havendo simples requerimento de dilação de prazo, o processo poderá, após análise pelo Juiz, ser extinto sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso I, combinado com os artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil de 2015. § 5º. Será consultado o endereço da parte autora nos sistemas Oracle, CNIS, Renajud e Infoseg quando apresentado documento em nome de terceiro, ainda que com prova de relação pessoal com a parte autora ou acompanhado de declaração escrita de residência firmada por terceiro com firma reconhecida. § 6º. A parte autora será intimada a esclarecer eventual divergência entre o endereço constante do comprovante apresentado e aqueles cadastrados nos sistemas pesquisados, no prazo de 10 (dez) dias, quando a divergência puder influir na definição da competência. O não cumprimento da diligência na forma explicitada acarretará a extinção prematura do feito. Considerando a afirmação da parte autora de que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e familiar, defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 99, § 3º, do NCPC). Acerca do pedido de tutela antecipada anoto o seguinte. O ato administrativo que indeferiu o benefício goza das presunções de legalidade e veracidade. Ademais, não está comprovada nos autos a alegada qualidade de segurado especial, razão pela qual não é possível acolher o pedido liminar. Necessária a realização de audiência com a oitiva de testemunha a fim de formar juízo acerca da existência do labor campesino anterior à data do nascimento do filho da autora. Tendo em vista que a experiência tem demonstrado que, no âmbito das ações ajuizadas em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com vistas à obtenção de benefício previdenciário, muitas vezes, a conciliação entre as partes é alcançada após os esclarecimentos prestados por meio da oitiva da parte autora e das testemunhas, determino, inicialmente, a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 16 da Lei nº 12.153/2009, aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Federais por força do art. 26 da Lei nº 12.153/2009, in verbis: Art. 16. Cabe ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação. § 1o Poderá o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. § 2o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes. Na audiência de conciliação, tanto o conciliador como os advogados ou procuradores/prepostos poderão formular perguntas às partes e testemunhas, a fim de se aclarar os contornos fáticos da controvérsia. A audiência de conciliação será integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, e ficará disponível às partes e aos órgãos julgadores por meio do PJe (art. 367, § 5º, do CPC). Obtida a conciliação entre as partes em audiência, o acordo será submetido à homologação judicial. Não obtida a conciliação, as partes serão indagadas se entendem que os depoimentos prestados são suficientes para o julgamento da causa ou se consideram necessária a realização de audiência de instrução presidida pelo Juiz da causa para oitiva das mesmas testemunhas, cuja substituição somente será admitida nas hipóteses previstas nos incisos do art. 451 do CPC. Havendo dispensa pelas partes de realização de atos instrutórios sob a presidência do Juiz da causa, conforme autoriza o art. 190, do CPC/2015, os autos serão encaminhados ao Juiz responsável, que poderá dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos (art. 16, § 1º c/c art. 26 da Lei nº 12.153/2009). Havendo manifestação de qualquer das partes pela realização de novos atos instrutórios, deverá ser designada audiência de instrução e julgamento, presidida pelo Juiz responsável. As testemunhas porventura arroladas deverão se fazer presentes independentemente de intimação do juízo. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças - MT, (na data especificada na assinatura). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mariana Machado Ribeiro x Antonio Luiz Farkouh

ID: 319398525

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001054-13.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA MACHADO RIBEIRO

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ FARKOUH

Notificação

Advogados:

DANYELLEN CIRQUEIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001054-13.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: MARIANA MACHADO RIBEIRO RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001054-13.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: MARIANA MACHADO RIBEIRO RECLAMADO: ANTONIO LUIZ FARKOUH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 372133c proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo JOAO AUGUSTO ALVES DE BRITO Vistos, etc. AUDIÊNCIA PRESENCIAL DESIGNE-SE audiência, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 29/09/2025 11:20 horas, na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, 4º andar, bloco A, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001, na modalidade UNA RITO ORDINÁRIO, devendo as partes comparecerem, nos termos do art. 844 da CLT. Considerando o teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021, indefiro a adoção do Juízo 100% Digital, uma vez que o(a) reclamante deixou de informar os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado, restando preclusa a oportunidade, sob pena de prosseguimento do feito com violação ao ao contraditório e ampla defesa. Mesmo que assim não fosse, independentemente se processo 100% digital (ou não), este juízo adota a colheita de prova oral PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do normativo supra, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP. Sendo assim, RETIFIQUE-SE a autuação. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsp06@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverão as próprias partes intimarem suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Atentem as partes que meras mensagens via aplicativos não serão consideradas como intimação, pois não atendem aos requisitos legais. Desde já ressalto que em 24.02.2025 o C. TST pacificou a questão através de precedente vinculante: “Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência”. Processo: RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009 As partes deverão informar, até o prazo de cinco dias úteis antes da audiência, a necessidade da oitiva da testemunha por Carta Precatória, inclusive indicando os nomes e dados necessários para a confecção do expediente pelo juízo deprecado, sob pena de preclusão. A deliberação da questão se dará em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Consoante disposto no art. 246, do CPC, regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246, do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de MULTA de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C, do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. FERNANDA MIYATA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA MACHADO RIBEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001054-28.2025.8.26.0577

ID: 324650397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001054-28.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001054-28.2025.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Valor do débito: R$ 47.365,02 Honorários advo… Processo 1001054-28.2025.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Valor do débito: R$ 47.365,02 Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do débito Vistos. 1. Fls. 147/149: defiro a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. Proceda a serventia a alteração nosistema SAJ, coma conversão deferida alterando-se o tipo de ação e a classificação das partes, retire-se a tarja de urgente e corrija-se o valor da causa. Após a complementação das custas iniciais e a juntada da taxa devida para citação, prossiga-se ecite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 1.1. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 1.2. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. 1.3. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 1.4. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 1.5. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 1.6. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 1.7. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 1.8. Por fim, registre-se que fica desde logo deferida, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se o caso), se assim requerido pelo exequente, a expedição de certidão nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, bem assim a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD), para o que deve a parte exequente fornecer: (i) valor atual do débito; (ii) vencimento da dívida; (iii) data da inadimplência; e (iv) comprovante do recolhimento da taxa devida para a pesquisa, exceto se a parte for beneficiária da justiça gratuita ou nos casos de isenção legal. Os ofícios SPC/SERASA serão encaminhados pela serventia exclusivamente por meio eletrônico. 2. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 2.1. Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGÁSJUD e SERASAJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 e fixadas pelo TJSP, ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 2.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição, com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. Fica indeferida a expedição de alvará para diligência junto a órgãos já abrangidos pelos sistemas próprios elencados no item 4.1. acima, em especial Ciretran, Detran, Receita Federal, Banco Central, Justiça Eleitoral e Serasa. 2.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele(s) constante(s) dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 2.4. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 2.5. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do CPC. 2.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 3. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. São José dos Campos, - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001054-28.2025.8.26.0577

ID: 324660013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001054-28.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001054-28.2025.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Valor do débito: R$ 47.365,02 Honorários advo… Processo 1001054-28.2025.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Valor do débito: R$ 47.365,02 Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do débito Vistos. 1. Fls. 147/149: defiro a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. Proceda a serventia a alteração nosistema SAJ, coma conversão deferida alterando-se o tipo de ação e a classificação das partes, retire-se a tarja de urgente e corrija-se o valor da causa. Após a complementação das custas iniciais e a juntada da taxa devida para citação, prossiga-se ecite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 1.1. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 1.2. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. 1.3. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 1.4. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 1.5. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 1.6. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 1.7. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 1.8. Por fim, registre-se que fica desde logo deferida, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se o caso), se assim requerido pelo exequente, a expedição de certidão nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, bem assim a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD), para o que deve a parte exequente fornecer: (i) valor atual do débito; (ii) vencimento da dívida; (iii) data da inadimplência; e (iv) comprovante do recolhimento da taxa devida para a pesquisa, exceto se a parte for beneficiária da justiça gratuita ou nos casos de isenção legal. Os ofícios SPC/SERASA serão encaminhados pela serventia exclusivamente por meio eletrônico. 2. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 2.1. Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGÁSJUD e SERASAJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 e fixadas pelo TJSP, ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 2.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição, com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. Fica indeferida a expedição de alvará para diligência junto a órgãos já abrangidos pelos sistemas próprios elencados no item 4.1. acima, em especial Ciretran, Detran, Receita Federal, Banco Central, Justiça Eleitoral e Serasa. 2.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele(s) constante(s) dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 2.4. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 2.5. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do CPC. 2.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 3. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. São José dos Campos, - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ahmad Smaili e outros x Joaquina Ferreira - Espolio e outros

ID: 325251780

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050499-62.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AHMAD SMAILI KATIANE BATISTA DE OLIVEIRA DOURADO MARIAM MOHAMED EL MAJZOUB

Polo Passivo:

JOAQUINA FERREIRA - ESPOLIO MARIA ALICE FERREIRA

Despacho

Advogados:

MANUEL DOS REIS ANDRADE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUEL DOS REIS ANDRADE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIMAS TADEU DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIMAS TADEU DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIMAS TADEU DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1050499-62.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1050499-62.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ahmad Smaili - Apelante: Mariam Mohamed El Majzoub - Apelante: Katiane Batista de Oliveira Dourado - Apelada: Joaquina Ferreira - Espolio (Espólio) - Apelada: Maria Alice Ferreira - APELAÇÃO. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. SENTENÇA DE PARCIAL RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO ERA O RECURSO CABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.Recurso de apelação interposto contra decisão parcial de mérito que julgou procedente o pedido de despejo por denúncia vazia, declarando rescindido o contrato de locação e decretando o despejo. A decisão fixou prazo de 15 dias para desocupação voluntária, sob pena de despejo coercitivo, e suspendeu o processo até julgamento definitivo de ação judicial relacionada. II. A questão em discussão consiste na verificação da inadequação do recurso de apelação interposto contra decisão parcial de mérito, que deveria ser impugnada por agravo de instrumento, conforme previsão legal. III.Razões de Decidir: O recurso de apelação não pode ser conhecido devido à inadequação da via eleita, já que a decisão parcial de mérito é impugnável por agravo de instrumento, conforme o artigo 356, § 5º do CPC. Não se aplica o princípio da fungibilidade dos recursos devido ao erro grosseiro na interposição de apelação contra decisão parcial de mérito. IV.Tese de julgamento:1. A decisão parcial de mérito deve ser impugnada por agravo de instrumento. 2. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica em casos de erro grosseiro. RECURSO NÃO CONHECIDO I Relatório Trata-se de recurso de apelação interposto contra a decisão parcial de mérito de fls. 517/519, proferida nos autos da ação de despejo por denuncia vazia e por infração legal e contratual c.c. cobrança de multa contratual e encargos da locação, promovida por Joaquina Ferreira - Espolio (Espólio) e outro, julgou procedente o pedido formulado em relação ao despejo, nos seguintes termos: Ante o exposto, confirmando a tutela provisória, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em relação ao despejo para (1) declarar rescindido o contrato de locação entabulado entre as partes, pela denúncia vazia; e, (2) decretar o despejo. Os demais pedidos serão apreciados após o trânsito em julgado de decisão que trata do embargo da obra (ação judicial ajuizada pelo Município de Sâo Paulo nº 1002535-27.2017.8.26.0053). Expeça-se mandado de notificação e despejo, fixado o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária (art. 63, § 1º, alíneas "a" e "b", da Lei nº 8.245/91), sob pena de despejo coercitivo. Na hipótese de execução provisória da sentença, está o autor dispensado da prestação de caução (art. 64, "caput", da Lei nº 8.245/91). Ausente saldo suficiente das guias informadas a fls. 402/406, intime-se o autor para, querendo, recolher eventual diferença. Levante-se a caução de fls. 388 em favor do autor, condicionada à apresentação do formulário respectivo. Após o cumprimento desta decisão, suspendo o curso do processo até julgamento definitivo do processo nº 1002535-27.2017.8.26.0053, em razão da prejudicialidade externa. A presente decisão é impugnável por agravo de instrumento (art. 356, §5º, do CPC). Irresignados, os Requeridos interpuseram o recurso de apelação de fls. 522/525, requerendo a reforma da decisão de primeiro grau, apresentando guia de recolhimento relativa ao preparo recursal. Os Autores apresentaram contrarrazões às fls. 531/534. É a síntese do necessário. II- Fundamentos O presente recurso não pode ser conhecido, ante a manifesta inadequação da via eleita pelos Requeridos. Como é cediço, o recurso cabível contra decisão que julga parcialmente o mérito é o agravo instrumento, nos exatos termos do artigo 356, § 5º do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355 . (...) § 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento. Não se cogita a hipótese de aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos, devido ao manifesto erro grosseiro de interposição de apelação contra decisão parcial de mérito, sobretudo ante a existência de expressa previsão legal que indica o recurso pertinente. A matéria não é nova neste Egrégio Tribunal de Justiça, que assim vem reiteradamente decidindo: Agravo interno. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Proferida sentença parcial de mérito. Apelação interposta pela autora e pelo réu. Decisão monocrática terminativa proferida. Recursos não conhecidos. Insurgência da autora sob alegação de que houve equívoco fundado por colaboração do próprio juízo prolator da decisão. Erro grosseiro. Norma clara indica interposição de agravo de instrumento contra decisão que julga parcialmente o mérito. Inteligência do art. 356, §5º, do CPC. Inadmissível aplicação da fungibilidade recursal. Decisão mantida. Recurso não provido, com aplicação de multa. (TJSP; Agravo Interno Cível 1002418-14.2016.8.26.0007; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/10/2019; Data de Registro: 31/10/2019) DIVÓRCIO PARTILHA DE BENS - SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO DECISÃO COM SER ATACADA POR AGRAVO INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ERRO GROSSEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001054-18.2017.8.26.0477; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/10/2019; Data de Registro: 14/10/2019) Ação revisional de contrato bancário. Julgamento antecipado parcial do mérito. Interposição de apelo. Inadequação da via recursal eleita. Previsão expressa acerca do recurso pertinente (agravo de instrumento). Art. 356, §5º do CPC. Fungibilidade recursal inaplicável. Precedentes desta Eg. Corte. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1015537-80.2018.8.26.0004; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2019; Data de Registro: 04/10/2019) Apelação Cível. Ação ordinária. Sentença parcial de mérito. Improcedência apenas quanto ao pedido de afastamento da Tarifa de Cadastro, e suspensão do julgamento devido à afetação do REsp 1.578.526/SP. Prosseguimento da ação para instrução do feito. Interposição de recurso de apelação. Inadmissibilidade. Cabimento de recurso de agravo de instrumento. Inteligência do art. 356, § 5º, do CPC. Inadmissibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal por se tratar de "erro grosseiro". Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1015671-46.2017.8.26.0068; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2019; Data de Registro: 01/02/2019) Portanto, ante a inadequação da via recursal eleita e da inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, revela-se inviável o conhecimento do presente recurso. III Conclusão Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Dimas Tadeu de Almeida (OAB: 273244/SP) - Manuel dos Reis Andrade Neto (OAB: 106549/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Rosa De Araujo e outros x Banco Mercedes-Benz Do Brasil S/A

ID: 316545008

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001054-34.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ROSA DE ARAUJO TATIANE KARINE ANTERIO

Polo Passivo:

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

ANDREA AUGUSTA PULICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR WASHINGTON VILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE LEITE DE MELO FERREIRA CANCADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001054-34.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: ANDERSON ROSA DE ARAUJO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001054-34.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: ANDERSON ROSA DE ARAUJO RECLAMADO: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 223c9e4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, data abaixo. PROCESSO: 1001054-34.2024.5.02.0075 VINICIUS FREITAS DE CASTRO FONTES Assistente de Juiz DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que para o devido julgamento do feito, restou comprovada a necessidade de realização de perícia contábil, como evidencia o despacho de Id. 41d97bf: "Conforme constou na ata de audiência de Id. cb3a4ed: "O reclamante mantém o requerimento de realização da prova pericial contábil antes da oitiva das partes e testemunhas. A reclamada requer a utilização de pericias outras já feitas sob a mesma matéria a título de prova emprestada. O reclamante não concorda com a juntada de prova emprestada, reiterando sua réplica quanto a ausência de juntada de todos os documentos por parte da reclamada, reiterando o requerimento de aplicação do artigo 400 do CPC. Fica deferida a perícia contábil. Venham conclusos para a designação de perito." Nesse sentido, a reclamada juntou diversos relatórios, extratos e o demonstrativo de políticas para o pagamento de remuneração variável (Id's. c6936bd, 7929c15 e 69478ac, respectivamente), que foram impugnados especificamente pelo reclamante. Diz o autor não ser possível estabelecer se houve o correto pagamento da parcela em questão através da prova documental produzida pela ré, conforme Id. 765fd4f: "Ante ao exposto, permissa máxima vênia, o Reclamante entende que não é possível validar os valores quitados ao mesmo mediante uma simples análise dos documentos constantes nos autos ou ainda apontar via planilha de cálculos das diferenças de valores devidos, haja vista que, para verificação e apuração de eventuais diferenças devidas a título de comissões, é necessária a necessidade de documentação complementar pela Reclamada, bem como o conhecimento técnico específico, motivo pelo qual reitera-se a produção de prova pericial conforme prescreve o art. 156 do CPC." A reclamada rebate as alegações, no sentido de que constam todas as bases necessárias para apuração de tais valores nos autos, conforme petição de Id. 009c75e. Dessa forma, concluo pela necessidade de realização de perícia técnica. Nesse sentido, verifica-se que a apuração acerca da existência ou não de diferenças de comissões/remuneração variável é fundamental para o julgamento do mérito de tal pleito, não cabendo ao Juízo ficar à caça das eventuais diferenças por meio de análise contábil dos documentos que vieram aos autos." Adiante, conforme Id. 271d3d4, a perita se manifestou, relatando suas primeiras impressões acerca da matéria debatida, de forma que concluiu pela necessidade de da juntada de documentação complementar pela ré. Também propôs o arbitramento de honorários periciais no importe de R$ 10.000,00, a serem suportados pelas partes, dada a complexidade da matéria. O autor expressou sua ciência do quanto dito pela perita (Id. bf21230). A reclamada, questionou a possibilidade de a perícia ser efetuada por amostragem, em razão do alegado expressivo volume de documentos, de maneira que informa ter entrado em contato com a perita, não tendo esta formulado oposição. Adiante, juntou aos autos o link de acesso aos documentos que entendeu por bem demonstrar para análise pericial (Id. a064cc7), mas em plataforma alheia ao PJe. Também impugnou os honorários periciais, nos moldes pretendidos pela perita (Id. c3fa5e9). E como já consta do despacho de Id. 78f833d, assim restou consignado: "A perita do Juízo concluiu pela necessidade de juntada de documentos adicionais para a adequada conclusão pericial, conforme Id. 271d3d4. Em manifestação seguinte (Id. d83bc8a) a reclamada requereu a dilação do prazo para a juntada dos referidos documentos, em razão de seu volume. Também questionou a possibilidade de juntada por amostragem, sendo que afirmou, nesse sentido, que em contato com a perita, esta não se opôs à juntada dos documentos nos moldes pretendidos pela ré. Juntou os e-mails de Id. 271d3d4. Ainda, a mencionada perita ressaltou que a reclamada deveria se manifestar nos autos sobre a questão, submetendo à apreciação do Juízo. Adiante, a ré se manifestou, nos moldes do Id. 54b82d8, informando que o arquivo disposto no "link" em anexo (Id. a064cc7) concede acesso aos documentos requeridos pela perita, esclarecendo, ainda, que procedeu à reunião de tais documentos por amostragem, sendo os relativos a três meses por ano do período imprescrito. Pois bem. De início, atente-se a demandada que o acesso aos documentos em questão foi disponibilizado na plataforma "SharePoint", da empresa Microsoft, não sendo o meio adequado para sua análise, de forma que deverão ser juntados aos autos. No mais, acerca da juntada por amostragem (3 meses por ano), manifeste-se o reclamante, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão, considerando, para tanto, a não oposição da perita (Id. 54b82d8), o alegado volume documental (Id. d83bc8a, item 2, "(...) mais de 5.000 documentos, os quais necessitam ser levantados um a um (...)") e os princípios da razoabilidade e celeridade processual. No caso de discordância da medida pretendida pela reclamada (e aceita pela perita), deverá o autor se manifestar de forma fundamentada e clara quanto às razões da eventual oposição, de forma que não serão consideradas narrativas de cunho genérico." Em cumprimento ao despacho acima transcrito, o autor juntou a petição de Id. 36571a0, na qual discorda da realização da perícia por amostragem, sob os seguintes fundamentos (sem grifos no original): "Inicialmente, cumpre registrar que já foram realizadas em outras demandas contra a Reclamada perícias contábeis em que foram apresentados todos os documentos, sem qualquer óbice pela Ré, e mais, diante das perícias apresentadas foram apuradas as divergências nas comissões pagas aos respectivos Reclamantes, tal como os pedidos da exordial neste feito. (...) Em que pese a não oposição pela i. Expert quanto a apuração por amostragem, ainda cumpre discordar do requerimento empresarial, isso porque, no momento de colacionar os documentos irá selecionar os documentos que lhe favorecem, o que poderá induzir a erro não só a este Douto Juízo, mas também o ilustre trabalho pericial a ser realizado, o que não se pode admitir. Ora Excelência, a fim de esclarecer tal fato, chama a atenção a título de exemplo,o relatório emitido do sistema operacional DCCRED, em que a Reclamada escolhe deliberadamente constar os acessos feitos por seus empregados ou não. (...) Contudo, ao analisar os autos de nº 0011215-88.2024.5.03.0012, ajuizado pela Sra. Fernanda dos Santos Felix, em também figura a Reclamada no polo passivo, tem-se que a empresa juntou noid. e3d6e24 nomeado “base de contratos (acquisition)” retirado do sistema DCCRED, constando os dias de lançamento dos contratos, contudo, com os horários padronizados as 00:00:00, conforme se destaca a seguir a título de exemplo: (...) Discrepância que se mantem quanto analisado os autos do processo 0010797-70.2024.5.03.0071, ajuizado pelo Sr. Luiz Abílio Conceição, em que a Reclamada junta os relatórios provenientes do sistema DCCRED constando as propostas, o dia e horário realizados pelo Reclamante, conforme se demonstra a seguir: (...) Ora Excelência, diante dos fatos não há conclusão senão que a Reclamada vem manipulando os documentos apresentados nos autos para lhe favorecer em prejuízo aos direitos aqui pleiteados pelo Reclamante, o que não se pode tolerar, eis que beira a litigância de má-fé nos termos do art. 80 e 81 do CPC. De modo, com toda vênia, não pode concordar coma prova pericial pautada em documentação por amostragem, motivo pelo qual o Reclamante renova seu requerimento de que sejam colacionados nos autos todos os documentos requeridos na exordial, principalmente, os planos com o estabelecimento das metas e produções, produto por produto, devidamente datados e assinados pelo Autor; as provas da produção desenvolvida pelo Autor, produto por produto; a memória dos cálculos de como se chegou aos valores constantes nos extratos de remuneração variável; e os contratos que originaram as metas cumpridas pelo Autor para verificar batimento, sob pena de violação ao contraditório e ampla defesa" Pois bem. Sobre a alegação de que já foram produzidas provas periciais contábeis com a totalidade da documentação em questão, esta não prospera, uma vez que o autor sabe que seu contrato de trabalho perdurou de 2007 até 2023. Nesse sentido, nada foi dito pelo reclamante quanto ao disposto no despacho de Id. 78f833do, no sentido de que sua manifestação deveria considerar o "alegado volume documental (Id. d83bc8a, item 2, "(...) mais de 5.000 documentos, os quais necessitam ser levantados um a um (...)") e os princípios da razoabilidade e celeridade processual." Ademais, nada se sabe sobre a duração dos contratos de trabalho dos processos indicados pelo reclamante na petição de Id. 36571a0, visto que sequer vieram tais informações aos autos pelo reclamante. Analisando toda a fundamentação, em conjunto com as transcrições acima, restam evidentes as inconsistências nas quais incorre o autor. Isso porque, como já visto, durante a audiência de 21.02.2025, assim constou: "O reclamante mantém o requerimento de realização da prova pericial contábil antes da oitiva das partes e testemunhas. A reclamada requer a utilização de pericias outras já feitas sob a mesma matéria a título de prova emprestada. O reclamante não concorda com a juntada de prova emprestada(...)" Ou seja, na ocasião, expressamente o autor discordou da utilização de prova emprestada para a apuração em questão. Já na petição de Id. 36571a0, ao fundamentar sua discordância da realização de perícia por amostragem, se utiliza de provas periciais oriundas de outras demandas que cita. Há mais. Como já transcrito acima, ao se manifestar (Id. 36571a0) sobre o requerimento da reclamada, o reclamante, de forma cristalina, diz que reitera "(...) seu requerimento de que sejam colacionados nos autos todos os documentos requeridos na exordial (...)". E no mesmo documento diz que "(...) não há conclusão senão que a Reclamada vem manipulando os documentos apresentados nos autos para lhe favorecer em prejuízo aos direitos aqui pleiteados pelo Reclamante (...)". Nesse sentido é certo que ao eleger tais documentos como meio de prova e requerer sua juntada aos autos, considera que são meio de prova idôneo do fato que pretende provar. Veja-se que o simples requerimento formulado na inicial e na petição de Id. 36571a0 acarreta a conclusão ora delineada, ainda que não tenha sido formalmente apreciado pelo Juízo antes da apresentação da defesa. Assim, se o reclamante sabe, de antemão, que o documento cuja exibição requer não é idôneo como meio de prova do fato constitutivo de seu direito, não há justificativa para que requeira sua exibição em Juízo. Portanto incompatível a impugnação dirigida à documentação apresentada em Juízo pela reclamada: “Perfazendo-se a leitura da inicial, observo que o reclamante postulou a juntada dos controles de frequência, sob pena prevista no Código de Processo Civil. Nesse sentido, entendo que a impugnação aos cartões de ponto não detém juridicidade, na medida em que o pedido de juntada sob as cominações da lei faz presumir que o reclamante tinha por corretos os horários de trabalho ali registrados. Não faz sentido postular a juntada de documento tido como meio hábil de prova para depois simplesmente impugná-lo. Apelo a que se dá parcial provimento.” (TRT/SP - 00003765220145020086 - RO - Ac. 16ªT 20150286320 - Rel. Nelson Bueno do Prado - DOE 15/04/2015) Registra-se que o artigo 400 do CPC de 2015 repetiu o procedimento do artigo 359 do antigo diploma legal, razão pela qual continua plenamente aplicável o entendimento acima delineado. E nem se diga que o requerimento se fez em função de eventual “praxe” corrente no foro trabalhista, não gerando maiores repercussões processuais. Cabe ao advogado identificar o melhor meio de demonstrar em Juízo os fatos constitutivos alegados na inicial e, se elegeu tal forma de produção de prova, deve arcar com os ônus processuais dela decorrentes. Ademais, como estabelece o artigo 412, § único do CPC: “O documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não ocorreram.” Diante do exposto, determino o prosseguimento da diligência pericial, na forma proposta pela reclamada e aceita pela perita do Juízo (por amostragem). Acerca dos honorários periciais, estes serão fixados após a conclusão da diligência pericial, observada a complexidade da matéria e o grau de zelo da perita, a serem suportados pela parte autora, independentemente da conclusão pericial, nos termos dos arts. 95 e 98, § 5º do CPC. Nesse contexto, esclareço que será considerada a condição econômico-financeira da parte autora, por ocasião da fixação dos honorários em questão, levando-se em conta as fichas financeiras e demonstrativos de pagamento presentes nos autos. Por fim, na manifestação de Id. 0d4f87d, a reclamada esclarece que o volume de arquivos a serem juntados diretamente ao PJe soma quantia expressiva de alocação de dados no sistema, de forma que resta inviabilizada sua juntada diretamente nos autos. Por tal questão, afirma que foram juntados em servidor externo, com disponibilização de link de acesso: "Contudo, como bem esclareceu o RECLAMADO na manifestação de ID c3fa5e9, há uma grande quantidade de documentos, sendo que a pasta disponibilizada via SharePoint soma mais de 32 gigabytes de armazenamento e contém 4.132 arquivos, apenas no tocante aos documentos levantados por amostragem. Logo, é inviável e impossível a juntada diretamente no PJe de toda a documentação mencionada, seja por incapacidade do sistema em razão da limitação de tamanho e formato dos arquivos, bem como pela extensa quantidade de documentos que precisam ser organizados em ordem cronológica. Por essa razão, optou o RECLAMADO por disponibilizar a documentação em nuvem por meio do link oportunamente juntado aos autos, o que, excepcionalmente, requer seja deferido. Sucessivamente, caso esse D. Juízo ainda assim entenda que a disponibilização da documentação via SharePoint não pode ser admitida, requer-se a esse D. Juízo que defira a juntada da documentação por meio de mídia física (pendrive, DVD ou outro) a ser depositada na secretaria da vara." Considerando as narrativas acima transcritas, em consulta ao link em questão (Id. a064cc7), observada a aba de "detalhes", verifico que, de fato, o sistema acusa o montante de cerca de 33 Gigabytes (GB). Assim, evidente que a juntada de tamanho volume de dados aos autos demandaria tempo expressivo, bem como tornaria a análise dos autos conturbada, em razão do número de documentos a serem anexados ao processo. Desse modo, de forma excepcionalíssima, defiro a manutenção de acesso aos documentos necessários à diligência pericial, nos moldes dispostos no link de Id. a064cc7. Intimem-se as partes e a perita, para que dê imediato prosseguimento à diligência pericial. Por ora, fica mantida a audiência já designada (19.10.2025, às 11:15 horas) e demais cominações. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. DANIEL ROCHA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Rosa De Araujo e outros x Banco Mercedes-Benz Do Brasil S/A

ID: 316545038

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001054-34.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ROSA DE ARAUJO TATIANE KARINE ANTERIO

Polo Passivo:

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

ANDREA AUGUSTA PULICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR WASHINGTON VILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE LEITE DE MELO FERREIRA CANCADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001054-34.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: ANDERSON ROSA DE ARAUJO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001054-34.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: ANDERSON ROSA DE ARAUJO RECLAMADO: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 223c9e4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, data abaixo. PROCESSO: 1001054-34.2024.5.02.0075 VINICIUS FREITAS DE CASTRO FONTES Assistente de Juiz DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que para o devido julgamento do feito, restou comprovada a necessidade de realização de perícia contábil, como evidencia o despacho de Id. 41d97bf: "Conforme constou na ata de audiência de Id. cb3a4ed: "O reclamante mantém o requerimento de realização da prova pericial contábil antes da oitiva das partes e testemunhas. A reclamada requer a utilização de pericias outras já feitas sob a mesma matéria a título de prova emprestada. O reclamante não concorda com a juntada de prova emprestada, reiterando sua réplica quanto a ausência de juntada de todos os documentos por parte da reclamada, reiterando o requerimento de aplicação do artigo 400 do CPC. Fica deferida a perícia contábil. Venham conclusos para a designação de perito." Nesse sentido, a reclamada juntou diversos relatórios, extratos e o demonstrativo de políticas para o pagamento de remuneração variável (Id's. c6936bd, 7929c15 e 69478ac, respectivamente), que foram impugnados especificamente pelo reclamante. Diz o autor não ser possível estabelecer se houve o correto pagamento da parcela em questão através da prova documental produzida pela ré, conforme Id. 765fd4f: "Ante ao exposto, permissa máxima vênia, o Reclamante entende que não é possível validar os valores quitados ao mesmo mediante uma simples análise dos documentos constantes nos autos ou ainda apontar via planilha de cálculos das diferenças de valores devidos, haja vista que, para verificação e apuração de eventuais diferenças devidas a título de comissões, é necessária a necessidade de documentação complementar pela Reclamada, bem como o conhecimento técnico específico, motivo pelo qual reitera-se a produção de prova pericial conforme prescreve o art. 156 do CPC." A reclamada rebate as alegações, no sentido de que constam todas as bases necessárias para apuração de tais valores nos autos, conforme petição de Id. 009c75e. Dessa forma, concluo pela necessidade de realização de perícia técnica. Nesse sentido, verifica-se que a apuração acerca da existência ou não de diferenças de comissões/remuneração variável é fundamental para o julgamento do mérito de tal pleito, não cabendo ao Juízo ficar à caça das eventuais diferenças por meio de análise contábil dos documentos que vieram aos autos." Adiante, conforme Id. 271d3d4, a perita se manifestou, relatando suas primeiras impressões acerca da matéria debatida, de forma que concluiu pela necessidade de da juntada de documentação complementar pela ré. Também propôs o arbitramento de honorários periciais no importe de R$ 10.000,00, a serem suportados pelas partes, dada a complexidade da matéria. O autor expressou sua ciência do quanto dito pela perita (Id. bf21230). A reclamada, questionou a possibilidade de a perícia ser efetuada por amostragem, em razão do alegado expressivo volume de documentos, de maneira que informa ter entrado em contato com a perita, não tendo esta formulado oposição. Adiante, juntou aos autos o link de acesso aos documentos que entendeu por bem demonstrar para análise pericial (Id. a064cc7), mas em plataforma alheia ao PJe. Também impugnou os honorários periciais, nos moldes pretendidos pela perita (Id. c3fa5e9). E como já consta do despacho de Id. 78f833d, assim restou consignado: "A perita do Juízo concluiu pela necessidade de juntada de documentos adicionais para a adequada conclusão pericial, conforme Id. 271d3d4. Em manifestação seguinte (Id. d83bc8a) a reclamada requereu a dilação do prazo para a juntada dos referidos documentos, em razão de seu volume. Também questionou a possibilidade de juntada por amostragem, sendo que afirmou, nesse sentido, que em contato com a perita, esta não se opôs à juntada dos documentos nos moldes pretendidos pela ré. Juntou os e-mails de Id. 271d3d4. Ainda, a mencionada perita ressaltou que a reclamada deveria se manifestar nos autos sobre a questão, submetendo à apreciação do Juízo. Adiante, a ré se manifestou, nos moldes do Id. 54b82d8, informando que o arquivo disposto no "link" em anexo (Id. a064cc7) concede acesso aos documentos requeridos pela perita, esclarecendo, ainda, que procedeu à reunião de tais documentos por amostragem, sendo os relativos a três meses por ano do período imprescrito. Pois bem. De início, atente-se a demandada que o acesso aos documentos em questão foi disponibilizado na plataforma "SharePoint", da empresa Microsoft, não sendo o meio adequado para sua análise, de forma que deverão ser juntados aos autos. No mais, acerca da juntada por amostragem (3 meses por ano), manifeste-se o reclamante, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão, considerando, para tanto, a não oposição da perita (Id. 54b82d8), o alegado volume documental (Id. d83bc8a, item 2, "(...) mais de 5.000 documentos, os quais necessitam ser levantados um a um (...)") e os princípios da razoabilidade e celeridade processual. No caso de discordância da medida pretendida pela reclamada (e aceita pela perita), deverá o autor se manifestar de forma fundamentada e clara quanto às razões da eventual oposição, de forma que não serão consideradas narrativas de cunho genérico." Em cumprimento ao despacho acima transcrito, o autor juntou a petição de Id. 36571a0, na qual discorda da realização da perícia por amostragem, sob os seguintes fundamentos (sem grifos no original): "Inicialmente, cumpre registrar que já foram realizadas em outras demandas contra a Reclamada perícias contábeis em que foram apresentados todos os documentos, sem qualquer óbice pela Ré, e mais, diante das perícias apresentadas foram apuradas as divergências nas comissões pagas aos respectivos Reclamantes, tal como os pedidos da exordial neste feito. (...) Em que pese a não oposição pela i. Expert quanto a apuração por amostragem, ainda cumpre discordar do requerimento empresarial, isso porque, no momento de colacionar os documentos irá selecionar os documentos que lhe favorecem, o que poderá induzir a erro não só a este Douto Juízo, mas também o ilustre trabalho pericial a ser realizado, o que não se pode admitir. Ora Excelência, a fim de esclarecer tal fato, chama a atenção a título de exemplo,o relatório emitido do sistema operacional DCCRED, em que a Reclamada escolhe deliberadamente constar os acessos feitos por seus empregados ou não. (...) Contudo, ao analisar os autos de nº 0011215-88.2024.5.03.0012, ajuizado pela Sra. Fernanda dos Santos Felix, em também figura a Reclamada no polo passivo, tem-se que a empresa juntou noid. e3d6e24 nomeado “base de contratos (acquisition)” retirado do sistema DCCRED, constando os dias de lançamento dos contratos, contudo, com os horários padronizados as 00:00:00, conforme se destaca a seguir a título de exemplo: (...) Discrepância que se mantem quanto analisado os autos do processo 0010797-70.2024.5.03.0071, ajuizado pelo Sr. Luiz Abílio Conceição, em que a Reclamada junta os relatórios provenientes do sistema DCCRED constando as propostas, o dia e horário realizados pelo Reclamante, conforme se demonstra a seguir: (...) Ora Excelência, diante dos fatos não há conclusão senão que a Reclamada vem manipulando os documentos apresentados nos autos para lhe favorecer em prejuízo aos direitos aqui pleiteados pelo Reclamante, o que não se pode tolerar, eis que beira a litigância de má-fé nos termos do art. 80 e 81 do CPC. De modo, com toda vênia, não pode concordar coma prova pericial pautada em documentação por amostragem, motivo pelo qual o Reclamante renova seu requerimento de que sejam colacionados nos autos todos os documentos requeridos na exordial, principalmente, os planos com o estabelecimento das metas e produções, produto por produto, devidamente datados e assinados pelo Autor; as provas da produção desenvolvida pelo Autor, produto por produto; a memória dos cálculos de como se chegou aos valores constantes nos extratos de remuneração variável; e os contratos que originaram as metas cumpridas pelo Autor para verificar batimento, sob pena de violação ao contraditório e ampla defesa" Pois bem. Sobre a alegação de que já foram produzidas provas periciais contábeis com a totalidade da documentação em questão, esta não prospera, uma vez que o autor sabe que seu contrato de trabalho perdurou de 2007 até 2023. Nesse sentido, nada foi dito pelo reclamante quanto ao disposto no despacho de Id. 78f833do, no sentido de que sua manifestação deveria considerar o "alegado volume documental (Id. d83bc8a, item 2, "(...) mais de 5.000 documentos, os quais necessitam ser levantados um a um (...)") e os princípios da razoabilidade e celeridade processual." Ademais, nada se sabe sobre a duração dos contratos de trabalho dos processos indicados pelo reclamante na petição de Id. 36571a0, visto que sequer vieram tais informações aos autos pelo reclamante. Analisando toda a fundamentação, em conjunto com as transcrições acima, restam evidentes as inconsistências nas quais incorre o autor. Isso porque, como já visto, durante a audiência de 21.02.2025, assim constou: "O reclamante mantém o requerimento de realização da prova pericial contábil antes da oitiva das partes e testemunhas. A reclamada requer a utilização de pericias outras já feitas sob a mesma matéria a título de prova emprestada. O reclamante não concorda com a juntada de prova emprestada(...)" Ou seja, na ocasião, expressamente o autor discordou da utilização de prova emprestada para a apuração em questão. Já na petição de Id. 36571a0, ao fundamentar sua discordância da realização de perícia por amostragem, se utiliza de provas periciais oriundas de outras demandas que cita. Há mais. Como já transcrito acima, ao se manifestar (Id. 36571a0) sobre o requerimento da reclamada, o reclamante, de forma cristalina, diz que reitera "(...) seu requerimento de que sejam colacionados nos autos todos os documentos requeridos na exordial (...)". E no mesmo documento diz que "(...) não há conclusão senão que a Reclamada vem manipulando os documentos apresentados nos autos para lhe favorecer em prejuízo aos direitos aqui pleiteados pelo Reclamante (...)". Nesse sentido é certo que ao eleger tais documentos como meio de prova e requerer sua juntada aos autos, considera que são meio de prova idôneo do fato que pretende provar. Veja-se que o simples requerimento formulado na inicial e na petição de Id. 36571a0 acarreta a conclusão ora delineada, ainda que não tenha sido formalmente apreciado pelo Juízo antes da apresentação da defesa. Assim, se o reclamante sabe, de antemão, que o documento cuja exibição requer não é idôneo como meio de prova do fato constitutivo de seu direito, não há justificativa para que requeira sua exibição em Juízo. Portanto incompatível a impugnação dirigida à documentação apresentada em Juízo pela reclamada: “Perfazendo-se a leitura da inicial, observo que o reclamante postulou a juntada dos controles de frequência, sob pena prevista no Código de Processo Civil. Nesse sentido, entendo que a impugnação aos cartões de ponto não detém juridicidade, na medida em que o pedido de juntada sob as cominações da lei faz presumir que o reclamante tinha por corretos os horários de trabalho ali registrados. Não faz sentido postular a juntada de documento tido como meio hábil de prova para depois simplesmente impugná-lo. Apelo a que se dá parcial provimento.” (TRT/SP - 00003765220145020086 - RO - Ac. 16ªT 20150286320 - Rel. Nelson Bueno do Prado - DOE 15/04/2015) Registra-se que o artigo 400 do CPC de 2015 repetiu o procedimento do artigo 359 do antigo diploma legal, razão pela qual continua plenamente aplicável o entendimento acima delineado. E nem se diga que o requerimento se fez em função de eventual “praxe” corrente no foro trabalhista, não gerando maiores repercussões processuais. Cabe ao advogado identificar o melhor meio de demonstrar em Juízo os fatos constitutivos alegados na inicial e, se elegeu tal forma de produção de prova, deve arcar com os ônus processuais dela decorrentes. Ademais, como estabelece o artigo 412, § único do CPC: “O documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não ocorreram.” Diante do exposto, determino o prosseguimento da diligência pericial, na forma proposta pela reclamada e aceita pela perita do Juízo (por amostragem). Acerca dos honorários periciais, estes serão fixados após a conclusão da diligência pericial, observada a complexidade da matéria e o grau de zelo da perita, a serem suportados pela parte autora, independentemente da conclusão pericial, nos termos dos arts. 95 e 98, § 5º do CPC. Nesse contexto, esclareço que será considerada a condição econômico-financeira da parte autora, por ocasião da fixação dos honorários em questão, levando-se em conta as fichas financeiras e demonstrativos de pagamento presentes nos autos. Por fim, na manifestação de Id. 0d4f87d, a reclamada esclarece que o volume de arquivos a serem juntados diretamente ao PJe soma quantia expressiva de alocação de dados no sistema, de forma que resta inviabilizada sua juntada diretamente nos autos. Por tal questão, afirma que foram juntados em servidor externo, com disponibilização de link de acesso: "Contudo, como bem esclareceu o RECLAMADO na manifestação de ID c3fa5e9, há uma grande quantidade de documentos, sendo que a pasta disponibilizada via SharePoint soma mais de 32 gigabytes de armazenamento e contém 4.132 arquivos, apenas no tocante aos documentos levantados por amostragem. Logo, é inviável e impossível a juntada diretamente no PJe de toda a documentação mencionada, seja por incapacidade do sistema em razão da limitação de tamanho e formato dos arquivos, bem como pela extensa quantidade de documentos que precisam ser organizados em ordem cronológica. Por essa razão, optou o RECLAMADO por disponibilizar a documentação em nuvem por meio do link oportunamente juntado aos autos, o que, excepcionalmente, requer seja deferido. Sucessivamente, caso esse D. Juízo ainda assim entenda que a disponibilização da documentação via SharePoint não pode ser admitida, requer-se a esse D. Juízo que defira a juntada da documentação por meio de mídia física (pendrive, DVD ou outro) a ser depositada na secretaria da vara." Considerando as narrativas acima transcritas, em consulta ao link em questão (Id. a064cc7), observada a aba de "detalhes", verifico que, de fato, o sistema acusa o montante de cerca de 33 Gigabytes (GB). Assim, evidente que a juntada de tamanho volume de dados aos autos demandaria tempo expressivo, bem como tornaria a análise dos autos conturbada, em razão do número de documentos a serem anexados ao processo. Desse modo, de forma excepcionalíssima, defiro a manutenção de acesso aos documentos necessários à diligência pericial, nos moldes dispostos no link de Id. a064cc7. Intimem-se as partes e a perita, para que dê imediato prosseguimento à diligência pericial. Por ora, fica mantida a audiência já designada (19.10.2025, às 11:15 horas) e demais cominações. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. DANIEL ROCHA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON ROSA DE ARAUJO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Da Silva Siqueira Junior x Banco Do Brasil S/A

ID: 304240778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001579-60.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA SIQUEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001579-60.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Daniel da Silva Siqueira Junior - Banco do Brasil S/A - É o necessário. Decido. I.a- O demandado suscita, em s… Processo 1001579-60.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Daniel da Silva Siqueira Junior - Banco do Brasil S/A - É o necessário. Decido. I.a- O demandado suscita, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atuou meramente como agente financeiro da operação de crédito, não sendo responsável por vícios construtivos, cuja obrigação de reparo seria exclusiva da construtora. Rejeito a preliminar, contudo. A jurisprudência pátria, notadamente em casos envolvendo o Programa Minha Casa Minha Vida Faixa 1, consolidou o entendimento de que a instituição financeira não atua como mera expectadora, mas sim como agente executor de política pública habitacional. Nessa condição, recai sobre ela o dever de fiscalizar a obra, o que a legitima para responder por eventuais danos decorrentes de falhas na construção. Conforme já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em caso análogo, a instituição financeira que figura como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) tem legitimidade para responder por eventual indenização. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001054-06 .2023.8.26.0510 Rio Claro, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 28/05/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2024) I.b. Suscita, ainda, o réu, a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora. Rejeito, igualmente, a impugnação. A alegação do banco é genérica e desprovida de qualquer elemento concreto que infirme a decisão concessiva de fl. 250. II- Partes legítimas e bem representadas, concorrem o interesse de agir e os pressupostos processuais. Não há irregularidades a suprir. III - Cinge-se a controvérsia em decidir se o réu possui responsabilidade pelos vícios construtivos apontados no imóvel da parte autora e, em caso afirmativo, se é devida a indenização por danos materiais e morais. Assim, fixo como pontos controvertidos: a) a existência, a natureza e a extensão dos vícios construtivos alegados na petição inicial b) o custo necessário para a integral reparação dos danos materiais constatados; IV- A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297). V - Presentes os requisitos autorizadores, quais sejam, a verossimilhança das alegações da parte autora, amparadas por laudo técnico inicial e sua manifesta hipossuficiência técnica e informacional frente ao poderio econômico e estrutural da instituição financeira, o ÔNUS DA PROVA CABERÁ AO RÉU, na forma do art. 6º, VIII, do CDC. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou que, em ações que envolvam vícios construtivos no âmbito do PMCMV: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 942 DO CPC. AUSÊNCIA. AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. DESNECESSIDADE. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). FAIXA 1 - FAR. CONDOMÍNIO AUTOR COMPOSTO POR BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ART. 373, § 1º, DO CPC. MAIOR FACILIDADE DA CEF PARA COMPROVAR A AUSÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ART. 6º, VIII, DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação de indenização por danos materiais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/4/2023 e concluso ao gabinete em 16/10/2023. 2. O propósito recursal é decidir se (I) é aplicável a técnica de ampliação do colegiado ao julgamento não unânime de agravo de instrumento, que mantém a decisão agravada; e (II) é devida a inversão do ônus da prova em ação que discute vícios construtivos em imóvel, ajuizada por condomínio composto por beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, Faixa 1 - FAR. 3. A técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, somente se aplica para a hipótese de agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgou parcialmente o mérito, situação não presente na espécie. 4. Conforme o art. 373, § 1º, do CPC, pode o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, diante de peculiaridades relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou, ainda, à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Trata-se da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual o ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzi-la. 5. Por sua vez, o art. 6º, VIII, do CDC autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando, alternativamente, for verossímil a sua alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. 6. Em ação que discute vícios construtivos em imóvel adquirido por meio do PMCMV, é devida a inversão do ônus probatório, considerando a evidente assimetria técnica, informacional e econômica entre os beneficiários e a CEF, a qual tem maior facilidade de comprovar a ausência dos vícios referidos, pois detém a documentação e o conhecimento prévio sobre a aquisição e construção dos imóveis no âmbito do Programa, podendo, além de requerer perícia, demonstrar que foram observadas todas as regras técnicas de engenharia na execução do projeto e utilizada matéria-prima de qualidade. 7. Na hipótese, portanto, a inversão do ônus da prova em favor do condomínio autor, composto por beneficiários do PMCMV, Faixa 1 - FAR, se justifica tanto à luz do art. 373, § 1º, do CPC, em razão da "maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário", quanto à luz do art. 6º, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência da parte autora. 8. Não obstante, a inversão do ônus probatório não implica responsabilização da ré pelas custas da perícia solicitada pelo autor, significando apenas que não mais cabe a este a produção da prova, de modo que, optando a ré por não antecipar os honorários periciais, presumir-se-ão verdadeiras as alegações do autor. Precedentes. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para inverter o ônus da prova. (REsp n. 2.097.352/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) V Dada a inversão do ônus probatório, digam as partes, sobretudo o réu, sobre o interesse na produção de outras provas, indicando, de forma fundamentada, sua pertinência e necessidade para o deslinde da controvérsia. Eventuais requerimentos probatórios deverão conter a explicitação clara dos fatos que se pretende demonstrar por meio da prova postulada, sob pena de indeferimento. Provas documentais suplementares deverão ser apresentadas no mesmo prazo, sob pena de preclusão. VI Sem prejuízo, designo PROVA PERICIAL. Para servir como perito oficial nomeio o Eng.Ieda Maria Vieira, que será intimado para, em cinco dias, apresentar estimativa de honorários, a cargo do demandado. Faculto indicação de assistentes e formulação de quesitos, em quinze dias. Depositada a verba honorária, o perito de designará data e local para início dos trabalhos, dando-se ciência às partes (CPC/15, art.474). Faculto indicação de assistentes e formulação de quesitos pelas partes, em quinze dias. Laudo em 30 dias. Pareceres de assistentes deverão vir no prazo de 15 dias subsequentes à intimação das partes para manifestação (CPC/15, art.477, §1º). Noto que para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (CPC/15, art.473, §3º). VII - Int. - ADV: FABIO MOLEIRO FRANCI (OAB 370252/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1374 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes