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Resultados para "1001054-46.2023.5.02.0341" – Página 1 de 78

Wellington Camargo x Davo Supermercados Ltda e outros

ID: 256867207

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000472-46.2023.5.02.0341

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON CAMARGO

Polo Passivo:

DAVO SUPERMERCADOS LTDA VG ESTACIONAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO MOTA DE AVO

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GUILHERME ALMEIDA FERREIRA DOS SANTOS

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ALIK CHIARATO BORSANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1000472-46.2023.5.02.0341 : WELLINGTON CAMARGO : VG ESTACIONAMENTOS LTDA …

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Gustavo Vargas Dias e outros x Ibero Industria Brasileira De Equipamentos Rodoviarios S.A.

ID: 332482761

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001442-46.2023.5.02.0341

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VARGAS DIAS KLEBER GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS S.A.

Notificação

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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CRISTIANO DE LIMA FILHO

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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ALEX MAIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001442-46.2023.5.02.0341 RECLAMANTE: KLEBER GOMES FERREIRA RECLAMAD…

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Gustavo Vargas Dias e outros x Ibero Industria Brasileira De Equipamentos Rodoviarios S.A.

ID: 332482777

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001442-46.2023.5.02.0341

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VARGAS DIAS KLEBER GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS S.A.

Notificação

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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CRISTIANO DE LIMA FILHO

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX MAIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001442-46.2023.5.02.0341 RECLAMANTE: KLEBER GOMES FERREIRA RECLAMAD…

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Quatai Transporte De Passageiros Spe S/A x Cicero Jose Otaviano Andre

ID: 259935777

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001054-46.2023.5.02.0341

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

QUATAI TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SPE S/A

Polo Passivo:

CICERO JOSE OTAVIANO ANDRE

Notificação

Advogados:

AFONSO CEZAR DE OLIVEIRA

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NIVEA MARIA PONTES

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ERIKA CONCEICAO BISPO

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ANA CAROLINA PIANARO CAMPOS

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JULIA JUNQUEIRA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001054-46.2023.5.02.0341 : QUATAI TRANSPORTE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001054-46.2023.5.02.0341 : QUATAI TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SPE S/A : CICERO JOSE OTAVIANO ANDRE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7bf3ca1 proferida nos autos. 1001054-46.2023.5.02.0341 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. CICERO JOSE OTAVIANO ANDRE Recorrido(a)(s): 1. QUATAI TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SPE S/A RECURSO DE: CICERO JOSE OTAVIANO ANDRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id e816ba4; recurso apresentado em 23/02/2025 - Id e3ae358). Regular a representação processual (Id 959fb43 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): Sustenta que a alternância trimestral de turnos não afasta o reconhecimento do labor em turnos ininterruptos de revezamento. Consta do v. acórdão: "1. Turnos ininterruptos de revezamento. O Juízo de origem deferiu "a 7ª e 8ª horas laboradas como extras", por reputar que a mudança de turno se dava com periodicidade inferior a seis meses e que eram pagas "apenas as horas excedentes à oitava hora diária e à 44ª hora semanal", assim se pronunciando (Id. 1bf4748): "Jornada de Trabalho - diferenças de horas extras - feriados laborados - intervalo intrajornada Em que pese o reclamante sustentar a invalidade dos controles de jornada, alegando que não indicam os horários realmente cumpridos, não produz prova nesse sentido, mas ao contrário, a sua testemunha convidada confirma que anotava corretamente o horário de entrada e saída e que via o reclamante fazendo-o, o que me faz, portanto, validar os controles de jornada quanto a frequência, horário de entrada e saída, passando a analisar a afirmação de não fruição do intervalo intrajornada e interjornada e de turnos ininterruptos. ... Ainda sobre o pleito das horas extras por sobrejornada, o autor alega que realizava turno ininterrupto de revezamento e, por isso, deveria estar sujeito à jornada de seis horas diárias e de 36 horas semanais, requerendo as excedentes aos referidos módulos como horas extras. Dos controles de ponto, verifico que da admissão até 25/01, o autor no horário por volta das 04h às 15h:20min (extrapolando referida jornada muitas vezes). De 26/01 a 26/02, o autor inicia sua jornada entre 11h às 15h e a termina entre 22h às 01h (do dia seguinte). De 27/02 a 27/03, volta a iniciar entre 03h e 04h da manhã, terminando por volta das 13h às 15h (quando não extrapolava até às 19h/21h). A partir de 28/03 o autor inicia sua jornada normalmente entre 16h/17h e a termina por volta das 02h/02h/30min e isso ocorreu até 03.07.22 quando volta a iniciar o seu labor em torno das 03h/04hy, terminando-o entre às 12h/15h. E assim o autor segue até o final do seu contrato de trabalho. É perceptível que a reclamada não possui três turnos de trabalho, mas claramente prorroga a jornada dos seus motoristas de modo que seu serviço de transporte seja ofertado de modo ininterrupto. Ao invés de ter três turnos, a reclamada compelia o autor a iniciar o seu turno no final da tarde e terminar apenas às 02h/03h do dia seguinte, iniciando outro turno exatamente entre 03h/04h, e o autor se alternava entre tais turnos, conforme demonstra o seu controle de ponto. O que autoriza o reconhecimento do turno ininterrupto de revezamento não é sequer a atividade ininterrupta da empresa. Ora, a empresa pode não funcionar 24h e ainda assim ter reconhecimento o direito ao turno ininterrupto de revezamento aos seus empregados. O que autoriza tal reconhecimento é a alternância de turnos com prejuízos ao relógio biológico do empregado, ao seu ciclo cicardiano. No caso em comento, observo que o autor passava determinados momentos de trabalho finalizando sua jornada às 02h/03h da madrugada. O seu corpo, assim, preparava-se para repousar a partir de tal horário. Todavia, pouco mais de 3 meses em tal turno, a reclamada já alterava novamente o horário do autor, fazendo o seu corpo iniciar o trabalho às 03h da manhã (horário que o seu corpo entendia como de repouso, pelo hábito anterior), o compelindo novamente a se adaptar. Isso sem falar das duas alterações anteriores, no início do contrato, em que o autor laborou apenas por volta de um mês em cada turno. ... No caso do autor, um dos seus turnos compreendida parte do período noturno (das 22h às 02h), iniciando entre 16h/17h. O seu outro turno iniciava entre 03h/04h e pegava todo o período da manhã e o início da tarde... não se demorava nem seis meses em cada turno. ... Ante tais fundamentos, entendo que o autor tem direito a ver reconhecido o seu enquadramento em turno ininterruptos de revezamento. Nas normas coletivas anexadas pela reclamada, não verifiquei autorização para prática de turno ininterrupto de revezamento de 8 horas, motivo pelo qual julgo procedente o pleito do autor e condeno a reclamada a pagar a 7ª e 8ª horas laboradas como extras, com adicional de 50% (e de 100% para feriados e descansos semanais remunerados laborados), com reflexos em DSRs, férias + 1/3, 13° salários e FGTS." (destaquei) Insurge-se a ré, negando a caracterização de turno ininterrupto de revezamento, evocando os cartões de ponto, que, a seu ver, demonstram que "a jornada do autor variava com uma alternância maior que um mês" (Id. b6369dd), com parcial razão. Incontroverso que, na função de motorista, o autor laborava em jornada de 7 horas e 20 minutos na escala de 6x1, com prorrogações registradas e quitadas, não havendo controvérsia acerca da jornada de trabalho executada, mas apenas em relação à caracterização do turno ininterrupto de revezamento. O entendimento fixado por essa E. 10ª Turma é de que a caracterização do turno ininterrupto de revezamento ocorre com a alteração da jornada de trabalho a cada semana, quinzena ou mês. Cito os seguintes julgados processo n° 1000402-47.2020.5.02.0078, de relatoria da D. Desembargadora Dra. Sandra Curi e processo n° 1001469-37.2019.5.02.0028 de relatoria da D. Desembargadora Dra. Ana Maria Macedo. No caso em questão, consoante bem exposto a quo, embora inicialmente houvesse alteração mensal de turno, desde a admissão em 03.12.2021 até 27.03.2021, a "partir de 28/03 o autor inicia sua jornada normalmente entre 16h/17h e a termina por volta das 02h/02h/30min e isso ocorreu até 03.07.22 quando volta a iniciar o seu labor em torno das 03h/04hy, terminando-o entre às 12h/15h. E assim o autor segue até o final do seu contrato de trabalho". Destarte, não se caracterizou turno ininterrupto de revezamento nos termos do artigo 7°, inciso XIV da Constituição Federal. No mesmo sentido a Súmula 55, inciso I deste E. TRT da 2ª Região: Turnos ininterruptos de revezamento. Caracterização. Validade da jornada de oito horas prorrogada por acordo coletivo. Pagamento de horas extras. (Res. TP nº 05/2016 - DOEletrônico 31/05/2016) I - O turno ininterrupto de revezamento caracteriza-se pela alternância das turmas, perfazendo 24 horas de trabalho, sem interrupção da atividade produtiva, não importando a periodicidade da alternância, podendo ser semanal, quinzenal ou mensal. (...) Destarte, considerando que a alternância do horário de trabalho, inicialmente mensal, passou a ocorrer a cada ciclo de 3 meses a partir de 28.03.2021, mantenho as horas extras decorrentes dos turnos ininterruptos no período em 03.12.2021 até 27.03.2021, excluindo-as em relação ao interregno posterior a 28.03.2021, eis que a periodicidade trimestral, dada sua maior duração, inviabiliza a classificação do trabalho do autor como turnos ininterruptos de revezamento, uma vez que, como já adiantado, na alternância semanal ou no máximo mensal o organismo do trabalhador e sua vida social sofrem maiores agressões Reformo, pois, para excluir as 7ª e 8ª horas extras e respectivos reflexos no período de 28.03.2021 até a dispensa." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a alteração bimestral, trimestral, quadrimestral ou até mesmo semestral de horários não possui o condão de descaracterizar a jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da Constituição Federal. Nesse sentido: E-ED-RR-2706-78.2010.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31/10/2017; AIRR-10498-58.2016.5.03.0044, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 1º/3/2019; RR-1001318-52.2016.5.02.0036, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 5/10/2018; RR-1001825-32.2017.5.02.0083, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 14/8/2020; ARR-1113-87.2015.5.09.0001, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 3/8/2018; RR-1001836-70.2017.5.02.0371, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/2/2020; ARR-2192-91.2013.5.15.0070, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 14/2/2020; Ag-AIRR-627-55.2014.5.23.0096, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 23/3/2018; RR-1001865-51.2017.5.02.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 1º/6/2020. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º, XIV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /akg SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CICERO JOSE OTAVIANO ANDRE

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Quatai Transporte De Passageiros Spe S/A x Cicero Jose Otaviano Andre

ID: 259935772

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001054-46.2023.5.02.0341

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

QUATAI TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SPE S/A

Polo Passivo:

CICERO JOSE OTAVIANO ANDRE

Notificação

Advogados:

AFONSO CEZAR DE OLIVEIRA

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NIVEA MARIA PONTES

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ERIKA CONCEICAO BISPO

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ANA CAROLINA PIANARO CAMPOS

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JULIA JUNQUEIRA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001054-46.2023.5.02.0341 : QUATAI TRANSPORTE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001054-46.2023.5.02.0341 : QUATAI TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SPE S/A : CICERO JOSE OTAVIANO ANDRE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7bf3ca1 proferida nos autos. 1001054-46.2023.5.02.0341 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. CICERO JOSE OTAVIANO ANDRE Recorrido(a)(s): 1. QUATAI TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SPE S/A RECURSO DE: CICERO JOSE OTAVIANO ANDRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id e816ba4; recurso apresentado em 23/02/2025 - Id e3ae358). Regular a representação processual (Id 959fb43 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): Sustenta que a alternância trimestral de turnos não afasta o reconhecimento do labor em turnos ininterruptos de revezamento. Consta do v. acórdão: "1. Turnos ininterruptos de revezamento. O Juízo de origem deferiu "a 7ª e 8ª horas laboradas como extras", por reputar que a mudança de turno se dava com periodicidade inferior a seis meses e que eram pagas "apenas as horas excedentes à oitava hora diária e à 44ª hora semanal", assim se pronunciando (Id. 1bf4748): "Jornada de Trabalho - diferenças de horas extras - feriados laborados - intervalo intrajornada Em que pese o reclamante sustentar a invalidade dos controles de jornada, alegando que não indicam os horários realmente cumpridos, não produz prova nesse sentido, mas ao contrário, a sua testemunha convidada confirma que anotava corretamente o horário de entrada e saída e que via o reclamante fazendo-o, o que me faz, portanto, validar os controles de jornada quanto a frequência, horário de entrada e saída, passando a analisar a afirmação de não fruição do intervalo intrajornada e interjornada e de turnos ininterruptos. ... Ainda sobre o pleito das horas extras por sobrejornada, o autor alega que realizava turno ininterrupto de revezamento e, por isso, deveria estar sujeito à jornada de seis horas diárias e de 36 horas semanais, requerendo as excedentes aos referidos módulos como horas extras. Dos controles de ponto, verifico que da admissão até 25/01, o autor no horário por volta das 04h às 15h:20min (extrapolando referida jornada muitas vezes). De 26/01 a 26/02, o autor inicia sua jornada entre 11h às 15h e a termina entre 22h às 01h (do dia seguinte). De 27/02 a 27/03, volta a iniciar entre 03h e 04h da manhã, terminando por volta das 13h às 15h (quando não extrapolava até às 19h/21h). A partir de 28/03 o autor inicia sua jornada normalmente entre 16h/17h e a termina por volta das 02h/02h/30min e isso ocorreu até 03.07.22 quando volta a iniciar o seu labor em torno das 03h/04hy, terminando-o entre às 12h/15h. E assim o autor segue até o final do seu contrato de trabalho. É perceptível que a reclamada não possui três turnos de trabalho, mas claramente prorroga a jornada dos seus motoristas de modo que seu serviço de transporte seja ofertado de modo ininterrupto. Ao invés de ter três turnos, a reclamada compelia o autor a iniciar o seu turno no final da tarde e terminar apenas às 02h/03h do dia seguinte, iniciando outro turno exatamente entre 03h/04h, e o autor se alternava entre tais turnos, conforme demonstra o seu controle de ponto. O que autoriza o reconhecimento do turno ininterrupto de revezamento não é sequer a atividade ininterrupta da empresa. Ora, a empresa pode não funcionar 24h e ainda assim ter reconhecimento o direito ao turno ininterrupto de revezamento aos seus empregados. O que autoriza tal reconhecimento é a alternância de turnos com prejuízos ao relógio biológico do empregado, ao seu ciclo cicardiano. No caso em comento, observo que o autor passava determinados momentos de trabalho finalizando sua jornada às 02h/03h da madrugada. O seu corpo, assim, preparava-se para repousar a partir de tal horário. Todavia, pouco mais de 3 meses em tal turno, a reclamada já alterava novamente o horário do autor, fazendo o seu corpo iniciar o trabalho às 03h da manhã (horário que o seu corpo entendia como de repouso, pelo hábito anterior), o compelindo novamente a se adaptar. Isso sem falar das duas alterações anteriores, no início do contrato, em que o autor laborou apenas por volta de um mês em cada turno. ... No caso do autor, um dos seus turnos compreendida parte do período noturno (das 22h às 02h), iniciando entre 16h/17h. O seu outro turno iniciava entre 03h/04h e pegava todo o período da manhã e o início da tarde... não se demorava nem seis meses em cada turno. ... Ante tais fundamentos, entendo que o autor tem direito a ver reconhecido o seu enquadramento em turno ininterruptos de revezamento. Nas normas coletivas anexadas pela reclamada, não verifiquei autorização para prática de turno ininterrupto de revezamento de 8 horas, motivo pelo qual julgo procedente o pleito do autor e condeno a reclamada a pagar a 7ª e 8ª horas laboradas como extras, com adicional de 50% (e de 100% para feriados e descansos semanais remunerados laborados), com reflexos em DSRs, férias + 1/3, 13° salários e FGTS." (destaquei) Insurge-se a ré, negando a caracterização de turno ininterrupto de revezamento, evocando os cartões de ponto, que, a seu ver, demonstram que "a jornada do autor variava com uma alternância maior que um mês" (Id. b6369dd), com parcial razão. Incontroverso que, na função de motorista, o autor laborava em jornada de 7 horas e 20 minutos na escala de 6x1, com prorrogações registradas e quitadas, não havendo controvérsia acerca da jornada de trabalho executada, mas apenas em relação à caracterização do turno ininterrupto de revezamento. O entendimento fixado por essa E. 10ª Turma é de que a caracterização do turno ininterrupto de revezamento ocorre com a alteração da jornada de trabalho a cada semana, quinzena ou mês. Cito os seguintes julgados processo n° 1000402-47.2020.5.02.0078, de relatoria da D. Desembargadora Dra. Sandra Curi e processo n° 1001469-37.2019.5.02.0028 de relatoria da D. Desembargadora Dra. Ana Maria Macedo. No caso em questão, consoante bem exposto a quo, embora inicialmente houvesse alteração mensal de turno, desde a admissão em 03.12.2021 até 27.03.2021, a "partir de 28/03 o autor inicia sua jornada normalmente entre 16h/17h e a termina por volta das 02h/02h/30min e isso ocorreu até 03.07.22 quando volta a iniciar o seu labor em torno das 03h/04hy, terminando-o entre às 12h/15h. E assim o autor segue até o final do seu contrato de trabalho". Destarte, não se caracterizou turno ininterrupto de revezamento nos termos do artigo 7°, inciso XIV da Constituição Federal. No mesmo sentido a Súmula 55, inciso I deste E. TRT da 2ª Região: Turnos ininterruptos de revezamento. Caracterização. Validade da jornada de oito horas prorrogada por acordo coletivo. Pagamento de horas extras. (Res. TP nº 05/2016 - DOEletrônico 31/05/2016) I - O turno ininterrupto de revezamento caracteriza-se pela alternância das turmas, perfazendo 24 horas de trabalho, sem interrupção da atividade produtiva, não importando a periodicidade da alternância, podendo ser semanal, quinzenal ou mensal. (...) Destarte, considerando que a alternância do horário de trabalho, inicialmente mensal, passou a ocorrer a cada ciclo de 3 meses a partir de 28.03.2021, mantenho as horas extras decorrentes dos turnos ininterruptos no período em 03.12.2021 até 27.03.2021, excluindo-as em relação ao interregno posterior a 28.03.2021, eis que a periodicidade trimestral, dada sua maior duração, inviabiliza a classificação do trabalho do autor como turnos ininterruptos de revezamento, uma vez que, como já adiantado, na alternância semanal ou no máximo mensal o organismo do trabalhador e sua vida social sofrem maiores agressões Reformo, pois, para excluir as 7ª e 8ª horas extras e respectivos reflexos no período de 28.03.2021 até a dispensa." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a alteração bimestral, trimestral, quadrimestral ou até mesmo semestral de horários não possui o condão de descaracterizar a jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da Constituição Federal. Nesse sentido: E-ED-RR-2706-78.2010.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31/10/2017; AIRR-10498-58.2016.5.03.0044, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 1º/3/2019; RR-1001318-52.2016.5.02.0036, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 5/10/2018; RR-1001825-32.2017.5.02.0083, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 14/8/2020; ARR-1113-87.2015.5.09.0001, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 3/8/2018; RR-1001836-70.2017.5.02.0371, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/2/2020; ARR-2192-91.2013.5.15.0070, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 14/2/2020; Ag-AIRR-627-55.2014.5.23.0096, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 23/3/2018; RR-1001865-51.2017.5.02.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 1º/6/2020. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º, XIV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /akg SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - QUATAI TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SPE S/A

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Sandro Valerio Goncalves Biagio

ID: 336826285

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Turma - Cadeira 4 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001054-13.2023.5.02.0255

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

SANDRO VALERIO GONCALVES BIAGIO

Notificação

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO DA SILVA FALECO

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MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

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LILIANE AZEVEDO ALCANTARA SEABRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª TURMA Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI ROT 1001054-13.2023.5.02.0255 RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO …

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Clayton Quirino Da Fonseca x Colegio Mundial Ltda - Epp e outros

ID: 316466568

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001054-87.2018.5.02.0481

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON QUIRINO DA FONSECA

Polo Passivo:

COLEGIO MUNDIAL LTDA - EPP FELIPE DO NASCIMENTO FERREIRA MARIO SERGIO WALDEMAR MIGUEL PASQUARELLI NETO

Edital

Advogados:

MARCIA RECHE BISCAIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATSum 1001054-87.2018.5.02.0481 RECLAMANTE: CLAYTON QUIRINO DA FONSECA RECLAMA…

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Clayton Quirino Da Fonseca x Colegio Mundial Ltda - Epp e outros

ID: 316466560

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001054-87.2018.5.02.0481

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON QUIRINO DA FONSECA

Polo Passivo:

COLEGIO MUNDIAL LTDA - EPP FELIPE DO NASCIMENTO FERREIRA MARIO SERGIO WALDEMAR MIGUEL PASQUARELLI NETO

Edital

Advogados:

MARCIA RECHE BISCAIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATSum 1001054-87.2018.5.02.0481 RECLAMANTE: CLAYTON QUIRINO DA FONSECA RECLAMA…

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Francisco Da Silva Peixoto e outros x Companhia De Locacao Das Americas

ID: 329951516

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001382-24.2023.5.02.0713

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA SILVA PEIXOTO SERGIO RICARDO FRANCEZ SIGOLO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS

Notificação

Advogados:

LUCIANA NUNES GOUVEA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001382-24.2023.5.02.0713 RECLAMANTE: FRANCISCO DA SILVA PEIXOT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001382-24.2023.5.02.0713 RECLAMANTE: FRANCISCO DA SILVA PEIXOTO RECLAMADO: COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 648d678 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, SP informando a baixa dos autos pela Instância Superior, certificando ainda: 1. a reforma parcial da sentença de primeiro grau, pelo V. Acórdão de #id:8101cb6, para negar provimento ao recurso ordinário do autor "e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da ré, a fim de limitar o deferimento do adicional de periculosidade a partir de 01.06.2020, assim como seus reflexos, restringir a condenação aos valores indicados na inicial, e fixar os honorários sucumbenciais em seu favor em 5% sobre os pedidos integralmente indeferidos, sob condição suspensiva de exigibilidade, vedada a compensação com o crédito judicial obtido pelo recorrido, tudo na forma da fundamentação. Rearbitrado o valor da condenação em R$40.000,00 e custas no importe de R$800,00." 2. a manutenção do Acórdão de segunda instância, pela decisão monocrática da vice presidência do mesmo E. Tribunal, que denegou seguimento ao recurso de revista interposto (#id:6a43a26); 3. o trânsito em julgado da decisão monocrática, em 18.07.2025; 4. a existência de execução provisória em autos suplementares, processo nº 1001054-60.2024.5.02.0713; 5. o efetivo pagamento das custas processuais fixadas na sentença, no #id:07909f0. São Paulo, data abaixo. Cristina Nogueira Cruz Servidora DESPACHO Vistos. Nos termos do disposto no artigo 162 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, incluído pelo Provimento nº 2/2021 CGJT: "… havendo trânsito em julgado da decisão exequente, a Secretaria da Vara anexará, aos autos do processo autuado na classe Cumprimento Provisório de Sentença (CumPrSe), ou nos remanescentes de Execução Provisória em Autos Suplementares (ExProvAS), os arquivos eletrônicos relativos às peças inéditas dos autos principais para o processamento da execução definitiva, retificando-se a autuação para classe processual Cumprimento de Sentença “CumSen” (156) e registrando-se o movimento “50072 - Convertida a execução provisória em definitiva.”, arquivando-se definitivamente o processo principal. Cumpra-se, como acima determinado. Junte-se nos autos do processo nº 1001054-60.2024.5.02.0713, cópia destes autos a partir do v. Acordão de #id:8101cb6 (inclusive), até a presente decisão. Atente-se a parte para a remessa dos autos complementares à instancia ad quem, de modo que o presente deverá aguardar o seu retorno para regular prosseguimento da execução, em observância aos exatos termos do artigo supra transcrito. Sendo assim, devem os autos permanecer sobrestados por até 02 (dois) anos ou até o retorno dos autos complementares nº 1001054-60.2024.5.02.0713, com a anotação da respectiva movimentação processual no sistema informatizado (processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro Juízo ou de declaração de incidente (272). Após, cumpridas as determinações, em nada mais havendo, arquivem-se definitivamente estes autos, oportunidade em que a execução prosseguirá nos autos complementares de nº 1001054-60.2024.5.02.0713, cuja atuação será oportunamente retificada para que conste Cumprimento de Sentença (156). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS

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Francisco Da Silva Peixoto e outros x Companhia De Locacao Das Americas

ID: 329951555

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001382-24.2023.5.02.0713

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA SILVA PEIXOTO SERGIO RICARDO FRANCEZ SIGOLO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS

Notificação

Advogados:

LUCIANA NUNES GOUVEA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001382-24.2023.5.02.0713 RECLAMANTE: FRANCISCO DA SILVA PEIXOT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001382-24.2023.5.02.0713 RECLAMANTE: FRANCISCO DA SILVA PEIXOTO RECLAMADO: COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 648d678 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, SP informando a baixa dos autos pela Instância Superior, certificando ainda: 1. a reforma parcial da sentença de primeiro grau, pelo V. Acórdão de #id:8101cb6, para negar provimento ao recurso ordinário do autor "e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da ré, a fim de limitar o deferimento do adicional de periculosidade a partir de 01.06.2020, assim como seus reflexos, restringir a condenação aos valores indicados na inicial, e fixar os honorários sucumbenciais em seu favor em 5% sobre os pedidos integralmente indeferidos, sob condição suspensiva de exigibilidade, vedada a compensação com o crédito judicial obtido pelo recorrido, tudo na forma da fundamentação. Rearbitrado o valor da condenação em R$40.000,00 e custas no importe de R$800,00." 2. a manutenção do Acórdão de segunda instância, pela decisão monocrática da vice presidência do mesmo E. Tribunal, que denegou seguimento ao recurso de revista interposto (#id:6a43a26); 3. o trânsito em julgado da decisão monocrática, em 18.07.2025; 4. a existência de execução provisória em autos suplementares, processo nº 1001054-60.2024.5.02.0713; 5. o efetivo pagamento das custas processuais fixadas na sentença, no #id:07909f0. São Paulo, data abaixo. Cristina Nogueira Cruz Servidora DESPACHO Vistos. Nos termos do disposto no artigo 162 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, incluído pelo Provimento nº 2/2021 CGJT: "… havendo trânsito em julgado da decisão exequente, a Secretaria da Vara anexará, aos autos do processo autuado na classe Cumprimento Provisório de Sentença (CumPrSe), ou nos remanescentes de Execução Provisória em Autos Suplementares (ExProvAS), os arquivos eletrônicos relativos às peças inéditas dos autos principais para o processamento da execução definitiva, retificando-se a autuação para classe processual Cumprimento de Sentença “CumSen” (156) e registrando-se o movimento “50072 - Convertida a execução provisória em definitiva.”, arquivando-se definitivamente o processo principal. Cumpra-se, como acima determinado. Junte-se nos autos do processo nº 1001054-60.2024.5.02.0713, cópia destes autos a partir do v. Acordão de #id:8101cb6 (inclusive), até a presente decisão. Atente-se a parte para a remessa dos autos complementares à instancia ad quem, de modo que o presente deverá aguardar o seu retorno para regular prosseguimento da execução, em observância aos exatos termos do artigo supra transcrito. Sendo assim, devem os autos permanecer sobrestados por até 02 (dois) anos ou até o retorno dos autos complementares nº 1001054-60.2024.5.02.0713, com a anotação da respectiva movimentação processual no sistema informatizado (processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro Juízo ou de declaração de incidente (272). Após, cumpridas as determinações, em nada mais havendo, arquivem-se definitivamente estes autos, oportunidade em que a execução prosseguirá nos autos complementares de nº 1001054-60.2024.5.02.0713, cuja atuação será oportunamente retificada para que conste Cumprimento de Sentença (156). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DA SILVA PEIXOTO

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