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Companhia Brasileira De Distribuicao e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 336414431

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001061-37.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO HELLEN CAMPOS RIOS THOMAZ CAMPI BELTRAME

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO HELLEN CAMPOS RIOS

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALYNE FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS ROT 1001061-37.2024.5.02.0718 RECORRENTE: COMPANHIA BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS ROT 1001061-37.2024.5.02.0718 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO E OUTROS (1) RECORRIDO: HELLEN CAMPOS RIOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc5f1b8 proferida nos autos. ROT 1001061-37.2024.5.02.0718 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): HELLEN CAMPOS RIOS ALYNE FEITOSA (SP345688) Recorrido: THOMAZ CAMPI BELTRAME RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 0703ace; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 5275ba2). Regular a representação processual (Id b902f3d e f157eb4 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id cdb2548 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-AIRR-993-08.2018.5.17.0004, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, 08/06/2021; ARR-171900-58.2004.5.02.0316, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-1997-59.2013.5.04.0411, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/05/2018; ARR-1000033-86.2018.5.02.0607, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 09/10/2020; RR-11115-87.2016.5.03.002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 10/09/2021; ARR-23-30.2011.5.12.0016, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 07/04/2017; RR-69400-48.2013.5.17.0002, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 26 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - HELLEN CAMPOS RIOS - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Processo nº 1001061-40.2025.8.26.0247

ID: 296073406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001061-40.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IMARUI LESTE DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA LARSSON DOS SANTOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001061-40.2025.8.26.0247 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Imarui Leste Distribuicao e Logistica Ltda - 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor… Processo 1001061-40.2025.8.26.0247 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Imarui Leste Distribuicao e Logistica Ltda - 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para (i) juntar cópia legível dos documentos essenciais a propositura da ação, quais sejam, documentos de fls. 20/26; e (ii) recolher a taxa judiciária e as despesas para expedição de Carta AR, por réu, no valor atualizado: Índices Taxas Judiciárias | Despesas Postais com Citações e Intimações (tjsp.jus.br) Nos termos do artigo 247 do CPC, a citação pelo correio tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo. 2. No mesmo prazo, indique se tem interesse na designação de audiência de conciliação (art. 319, VII do CPC), ficando o autor advertido de que o não comparecimento pessoal da parte, na data designada, implicará imposição de multa de até 2% do proveito econômico pretendido, bem como de que a capacidade limitada de atendimento do CEJUSC local poderá representar retardamento do feito; ademais, nova oportunidade de realização da audiência de conciliação será dada em momento posterior, antes do saneamento do feito. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para indeferimento da inicial, nos termos do art. 485, I do CPC. 5. Apresentada a petição emenda, retornem os autos conclusos urgente para análise do pedido com observação de fila (emenda inicial) Int. - ADV: GABRIELA LARSSON DOS SANTOS FERNANDES (OAB 482990/SP)

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Processo nº 1001061-69.2024.4.01.4300

ID: 294754800

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001061-69.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE VITOR DA SILVA MIRANDA

Intimação

Advogados:

RAUL MATTEI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSUE PEREIRA DE AMORIM

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ARIVAL ROCHA DA SILVA LUZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ELIZA TREVISAN PELZER SESTI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

AMANDA GAUTERIO MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 3ª Seção - 5ª Turma ____________________________________________________________________________________… Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 3ª Seção - 5ª Turma ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001061-69.2024.4.01.4300 Ato Ordinatório - Intimação Eletrônica (CPC, art. 203, § 4º - Lei n. 11.419/2006, art. 6º) APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA APELADO: JOSE VITOR DA SILVA MIRANDA Advogados do(a) APELADO: AMANDA GAUTERIO MACHADO - RS97802-A, ARIVAL ROCHA DA SILVA LUZ - TO795-A, ELIZA TREVISAN PELZER SESTI - TO6524-A, JOSUE PEREIRA DE AMORIM - TO790-A, RAUL MATTEI - SC46634-A Destinatário: Defesa da(s) parte(s) recorrida(s) Finalidade: intimar para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao(s) Recurso(s) Extraordinário(a) e/ou Especial(ais) interposto(s) (CPC, art. 1.030, caput). OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. OBSERVAÇÃO 3: DA CUMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS (DJEN/DOMICÍLIO ELETRÔNICO) - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC. possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Brasília/DF, 9 de junho de 2025. MAURICIO RIBEIRO COELHO Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 3ª Seção

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Renato Fantagussi Dos Anjos x Banco C6 Consignado S/A

ID: 293435091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001061-47.2024.8.26.0547

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENATO FANTAGUSSI DOS ANJOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001061-47.2024.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Renato Fantagussi dos Anjos - Banco C6 Consignado S/A - Como se sabe, a existência de procuração válida impli… Processo 1001061-47.2024.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Renato Fantagussi dos Anjos - Banco C6 Consignado S/A - Como se sabe, a existência de procuração válida implica em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular para o processo. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA.1. A autora não emendou a inicial para apresentação de nova procuração com a firma reconhecida ou ratificação da outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial. 2. Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. 4. Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, "a", estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. 5. Inaplicabilidade do artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/02, por se tratar de previsão aplicada a particulares. 6. Patente inobservância ao disposto no artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado. 7. Tema objeto de r. Parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. 8. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10. Agravo improvido.(TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1029657-74.2023.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, Colégio Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo Relator DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, Acórdão Publicado em 22/11/2023- Diário Eletrônico: 3862.)" Tratando-se de vício sanável, determino à parte autora a juntada de nova procuração assinada com certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada ou de forma manual conforme documento de identidade, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Pedro Henrique Velloso Pinto x Essor Seguros S.A. e outros

ID: 293571918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001061-80.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE VELLOSO PINTO

Polo Passivo:

ESSOR SEGUROS S.A. SODRé SANTORO SERVIçOS DE LEILõES (SODRE SANTORO LEILOES)

Intimação

Advogados:

THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS ALMEIDA PALHARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001061-80.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Pedro Henrique Velloso Pinto - Sodré Santoro Serviços de Leilões (Sodre Santoro Leiloes) - - Essor Seguros S.A. - V… Processo 1001061-80.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Pedro Henrique Velloso Pinto - Sodré Santoro Serviços de Leilões (Sodre Santoro Leiloes) - - Essor Seguros S.A. - VISTOS PARA DESPACHO. I) Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. II) Por força da Resolução n. 481, de 22.11.2022, do Conselho Nacional de Justiça, que deu nova roupagem ao art. 3º da Resolução nº 354, de 19/11/2020, não havendo manifestação das partes, devidamente fundamentada, no prazo de 05 dias a contar de sua intimação a respeito da presente deliberação, presumir-se-á seu consentimento com a realização de eventuais audiências em formato telepresencial ou híbrido - ADV: THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES (OAB 289974/SP), ANDRE LUIS ALMEIDA PALHARINI (OAB 176599/SP), KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP)

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Processo nº 1001061-47.2025.8.26.0471

ID: 293560444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001061-47.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAKLEN CONTACT CENTER ASSESSORIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN DAIANE NACIMENTO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001061-47.2025.8.26.0471 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maklen Contact Center Assessoria Ltda. - Fls. 30/51: indefiro, pois não há subsunção do caso concreto às hipóteses… Processo 1001061-47.2025.8.26.0471 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maklen Contact Center Assessoria Ltda. - Fls. 30/51: indefiro, pois não há subsunção do caso concreto às hipóteses previstas no art. 189 do CPC para o processamento em segredo de justiça. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da execução. Cite-se o executado (a) (s) para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC 829), podendo embargar a execução no prazo de 15 dias sem prejuízo e independentemente da penhora. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ELLEN DAIANE NACIMENTO RIBEIRO (OAB 529790/SP)

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Renato Fantagussi Dos Anjos x Banco C6 Consignado S/A

ID: 291528472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001061-47.2024.8.26.0547

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RENATO FANTAGUSSI DOS ANJOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001061-47.2024.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Renato Fantagussi dos Anjos - Banco C6 Consignado S/A - "Como se sabe, a existência de procuração válida impl… Processo 1001061-47.2024.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Renato Fantagussi dos Anjos - Banco C6 Consignado S/A - "Como se sabe, a existência de procuração válida implica em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular para o processo. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA.1. A autora não emendou a inicial para apresentação de nova procuração com a firma reconhecida ou ratificação da outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial. 2. Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. 4. Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, "a", estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. 5. Inaplicabilidade do artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/02, por se tratar de previsão aplicada a particulares. 6. Patente inobservância ao disposto no artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado. 7. Tema objeto de r. Parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. 8. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10. Agravo improvido.(TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1029657-74.2023.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, Colégio Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo Relator DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, Acórdão Publicado em 22/11/2023- Diário Eletrônico: 3862.)" Tratando-se de vício sanável, determino à parte autora a juntada de nova procuração assinada com certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada ou de forma manual conforme documento de identidade, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Intime-se." - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

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Fabiano Lamenza e outros x Casamax Comercial Ltda

ID: 316783625

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001061-48.2024.5.02.0391

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA WELLINGTON DA SILVA FERRAZ

Polo Passivo:

CASAMAX COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

RAIRA ROCHA HEYDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEIDI VON ATZINGEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001061-48.2024.5.02.0391 RECLAMANTE: WELLINGTON DA SILVA FERRAZ RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001061-48.2024.5.02.0391 RECLAMANTE: WELLINGTON DA SILVA FERRAZ RECLAMADO: CASAMAX COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID abaa799 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. Ricardo Marquez Silva Analista Judiciário Apresenta a reclamada seu cálculo de liquidação, sobre o qual manifestou o autor a sua concordância. Diante do exposto, homologo o cálculo apresentado, para fixar a condenação em R$4.849,20 correspondente ao principal, valor este vigente em 30/06/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento pela Taxa SELIC. Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$260,54 a título de contribuição previdenciária e R$0,00, de Imposto de Renda. A cota-parte da reclamada relativo aos recolhimentos previdenciários será de R$968,02. Responde a reclamada pela pelos honorários advocatícios no valor de R$484,92 e honorários periciais, no importe de R$2.103,00, a favor do perito Fabiano Lamenza. Intimem-se as partes (para efeitos do previsto no art. 884 da CLT). Id.806a82a - Recebo como simples petição. Razão assiste à reclamada, nesse passo, revejo o despacho de Id.31219f1 e concedo à reclamada o prazo de 10 dias para efetuar a anotação na CTPS do autor. Decorrido o prazo legal, do depósito recursal de Id.5dd821f, proceda as seguintes transferências, sem atualização: -R$4.588,66 ao reclamante, correspondente ao seu crédito líquido (já deduzido o INSS de sua responsabilidade), intimando-o da transferência. -R$484,92, ao patrono do reclamante referente aos honorários advocatícios, intimando-o da transferência. - R$2.103,00, a favor do perito Fabiano Lamenza; O valor remanescente do depósito à reclamada depositante. Aguarde-se a comprovação do recolhimento previdenciário no prazo solicitado. SUZANO/SP, 03 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CASAMAX COMERCIAL LTDA

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Fabiano Lamenza e outros x Casamax Comercial Ltda

ID: 316783629

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001061-48.2024.5.02.0391

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA WELLINGTON DA SILVA FERRAZ

Polo Passivo:

CASAMAX COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

RAIRA ROCHA HEYDER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001061-48.2024.5.02.0391 RECLAMANTE: WELLINGTON DA SILVA FERRAZ RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001061-48.2024.5.02.0391 RECLAMANTE: WELLINGTON DA SILVA FERRAZ RECLAMADO: CASAMAX COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID abaa799 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. Ricardo Marquez Silva Analista Judiciário Apresenta a reclamada seu cálculo de liquidação, sobre o qual manifestou o autor a sua concordância. Diante do exposto, homologo o cálculo apresentado, para fixar a condenação em R$4.849,20 correspondente ao principal, valor este vigente em 30/06/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento pela Taxa SELIC. Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$260,54 a título de contribuição previdenciária e R$0,00, de Imposto de Renda. A cota-parte da reclamada relativo aos recolhimentos previdenciários será de R$968,02. Responde a reclamada pela pelos honorários advocatícios no valor de R$484,92 e honorários periciais, no importe de R$2.103,00, a favor do perito Fabiano Lamenza. Intimem-se as partes (para efeitos do previsto no art. 884 da CLT). Id.806a82a - Recebo como simples petição. Razão assiste à reclamada, nesse passo, revejo o despacho de Id.31219f1 e concedo à reclamada o prazo de 10 dias para efetuar a anotação na CTPS do autor. Decorrido o prazo legal, do depósito recursal de Id.5dd821f, proceda as seguintes transferências, sem atualização: -R$4.588,66 ao reclamante, correspondente ao seu crédito líquido (já deduzido o INSS de sua responsabilidade), intimando-o da transferência. -R$484,92, ao patrono do reclamante referente aos honorários advocatícios, intimando-o da transferência. - R$2.103,00, a favor do perito Fabiano Lamenza; O valor remanescente do depósito à reclamada depositante. Aguarde-se a comprovação do recolhimento previdenciário no prazo solicitado. SUZANO/SP, 03 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON DA SILVA FERRAZ

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Processo nº 1001061-38.2024.8.26.0453

ID: 315224876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001061-38.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES FERNANDA AMADEU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERALDO BROMATI

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Processo 1001061-38.2024.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Tamires Fernanda Amadeu - Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por T. F. A. em … Processo 1001061-38.2024.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Tamires Fernanda Amadeu - Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por T. F. A. em face do MUNICÍPIO DE BALBINOS, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENOo réu a pagar à autora as diferenças salariais relativas ao adicional de insalubridade, correspondentes à majoração do percentual de 20% (vinte por cento) para 40% (quarenta por cento), incidentes sobre o salário-base da servidora,exclusivamente no período compreendido entre 04 de fevereiro de 2020 e 23 de maio de 2022. Os valores devidos deverão ser apurados em liquidação de sentença e sofrerão os reflexos legais sobre o 13º salário e o terço constitucional de férias. Sobre o valor da condenação incidirão correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, a contar da citação, nos termos do que foi decidido pelo STF no Tema 810, observada, a partir de 09/12/2021, a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno o Município réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias, procedendo-se da mesma forma em caso de recurso adesivo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado, para apreciação do recurso de apelação. P.I. - ADV: HERALDO BROMATI (OAB 87964/SP)

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