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Antonio Jose Da Silva e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 332568716

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8002732-28.2023.8.05.0022

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DA SILVA AUGUSTO ABNER CERQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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AUGUSTO ABNER CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Barreiras 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 2º andar, Centro - CEP 478… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Barreiras 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 2º andar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3634, Barreiras-BA - E-mail: barreiras3vcivel@tjba.jus.br SENTENÇA Processo nº: 8002732-28.2023.8.05.0022 Classe - Assunto: PETIÇÃO CÍVEL (241) Autor: ANTONIO JOSE DA SILVA Réu: BANCO DO BRASIL SA Vistos. ANTONIO JOSE DA SILVA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS em face do BANCO DO BRASIL SA, alegando, em síntese, ter sido surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário referentes a empréstimo consignado que não teria contratado. Pleiteia a declaração de inexistência do débito, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. O réu apresentou contestação (Id 413060767) em que sustenta a regularidade da contratação, tratando-se de portabilidade de crédito do Banco Itaú, e pugna pela improcedência dos pedidos. Autor não apresentou réplica, conforme certidão de Id 432961622. Intimadas as partes para especificarem provas (id 439089191), manifestou-se apenas o réu em Id 461560246. Vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre consignar que a presente lide amolda-se à legislação consumerista, uma vez que a parte requerida é considerada fornecedora, nos termos do art. 3º do CDC, sendo que é pessoa jurídica que desenvolve prestação de serviços, e a parte autora, por outro lado, figura como consumidora, de acordo com o art. 2º do Código supracitado. Por ser relação de consumo, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, faculta ao juiz a inversão do ônus da prova. No caso em tela, por encontrar verossimilhança nas alegações do Autor e levando em consideração que este, exatamente por ser consumidor, é hipossuficiente em relação ao banco requerido, deve ser aplicado o referido instituto. A controvérsia reside na existência e validade dos contratos de empréstimo consignado firmados entre as partes e na eventual ocorrência de danos morais e materiais. A análise da documentação carreada aos autos, especialmente os contratos e comprovantes juntados pelo réu no Id 413060775, revela que a operação questionada pelo autor refere-se a regular portabilidade de crédito consignado, não a novo empréstimo fraudulentamente contratado. A documentação acostada aos autos comprova que se trata de operação de portabilidade legítima. Importante destacar que na portabilidade de crédito não há liberação de novos recursos ao devedor, tratando-se apenas de transferência do débito entre instituições, com o objetivo de oferecer melhores condições ao consumidor. A alegação da autora de desconhecimento da contratação não se sustenta diante da robusta documentação apresentada. Os contratos acostados aos autos demonstram que a portabilidade foi solicitada pela própria autora, que buscou melhores condições para seu débito preexistente junto ao Banco Itaú. A circunstância de a autora ter se esquecido da operação, possivelmente em razão da idade avançada, não invalida contrato regularmente celebrado nem caracteriza fraude por parte da instituição financeira. O Estatuto do Idoso protege a pessoa idosa contra abusos e práticas predatórias, mas não presume incapacidade para celebração de negócios jurídicos nem invalida automaticamente contratos celebrados por pessoas com mais de 60 anos. A análise dos extratos e documentos bancários evidencia que a autora efetivamente possuía débito consignado anterior junto ao Banco Itaú, que foi integralmente quitado através da portabilidade para o Banco do Brasil. Não houve qualquer prejuízo patrimonial para o autor, que manteve as mesmas condições contratuais com a vantagem de transferir seu débito para instituição que oferecia condições mais favoráveis. O procedimento adotado está em conformidade com as normas do Banco Central e representa exercício regular de atividade bancária autorizada pelo órgão regulador. A portabilidade de crédito constitui direito do consumidor previsto expressamente na regulamentação bancária, visando ampliar a concorrência entre instituições e proporcionar melhores condições aos tomadores de crédito. Os documentos juntados com a contestação demonstram inequivocamente a regularidade procedimental da operação, incluindo a autorização da autora, os comprovantes de transferência entre as instituições e o registro adequado junto aos órgãos competentes. A ausência de liberação de novos recursos para a autora confirma tratar-se de portabilidade, não de novo empréstimo. O banco réu logrou comprovar satisfatoriamente a origem e legitimidade dos descontos realizados no benefício da autora, que decorrem de obrigação preexistente transferida de outra instituição financeira. Inexiste, portanto, qualquer irregularidade na conduta do réu que justifique a declaração de nulidade do contrato ou a cessação dos descontos consignados. A alegação genérica de fraude apresentada pela autora não encontra respaldo nos elementos probatórios dos autos. A inicial fundamenta-se em presunções e suspeitas baseadas em notícias jornalísticas sobre fraudes em empréstimos consignados, mas não apresenta qualquer evidência concreta de irregularidade na operação específica objeto da demanda. O fato de existirem fraudes envolvendo empréstimos consignados em outras situações não autoriza a presunção de irregularidade em todos os contratos dessa modalidade. Cada caso deve ser analisado individualmente, considerando-se a documentação específica e as circunstâncias particulares da contratação. No presente caso, a documentação carreada pelo réu comprova de forma inequívoca a regularidade da operação de portabilidade. A autora invoca o Código de Defesa do Consumidor e sustenta a inversão do ônus da prova, mas tal benefício processual não dispensa a demonstração de elementos mínimos que confiram verossimilhança às alegações. A inversão do ônus probatório prevista no artigo 6º, inciso VIII do CDC não é automática, dependendo da presença de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica do consumidor para produção da prova específica. No caso dos autos, o réu desincumbiu-se plenamente do ônus de comprovar a regularidade da contratação através da robusta documentação apresentada. À autora incumbia demonstrar fatos concretos que infirmassem a validade da operação, o que não ocorreu satisfatoriamente. A responsabilidade civil invocada pela autora pressupõe a configuração de ato ilícito, dano e nexo causal, elementos que não se verificam no caso concreto. O réu agiu no exercício regular de direito ao efetivar os descontos consignados decorrentes de contrato validamente celebrado, não praticando qualquer ato contrário ao ordenamento jurídico. A operação de portabilidade beneficiou a autora, que obteve melhores condições para seu débito preexistente sem qualquer acréscimo no valor das parcelas ou prazo de pagamento. Inexiste conduta culposa ou dolosa por parte da instituição financeira que justifique responsabilização civil, tratando-se de prestação regular de serviços bancários autorizados e regulamentados pelos órgãos competentes. A circunstância de o autor não se recordar da operação não invalida contrato regularmente celebrado, especialmente considerando que se trata de transferência de débito preexistente, não de nova contratação. O esquecimento, ainda que compreensível em razão da idade, não constitui fundamento legal para anulação de negócio jurídico válido. As normas do Código de Defesa do Consumidor aplicáveis às relações bancárias visam coibir práticas abusivas e proteger o consumidor hipossuficiente, mas não invalidam automaticamente contratos celebrados em conformidade com a regulamentação vigente. A proteção consumerista deve ser interpretada de forma equilibrada, evitando que se torne instrumento de enriquecimento ilícito ou de descumprimento injustificado de obrigações validamente assumidas. No presente caso, inexiste qualquer prática abusiva ou irregular por parte do réu, que adotou procedimento padrão para portabilidade de crédito consignado, observando rigorosamente as determinações do Banco Central e proporcionando benefício efetivo à consumidora através de melhores condições contratuais. Em casos análogos a jurisprudência assim se posiciona: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Não acolhimento - Empréstimo bancário contratado via internet banking mediante utilização de senha pessoal - Negativa do autor acerca de referida contratação - Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome do requerente (art. 6º, VIII, do CDC)- Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10010614820218260322 SP 1001061-48.2021 .8.26.0322, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 30/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL. "Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais (sic). Empréstimo consignado em benefício previdenciário que o autor alega não ter contratado. Sentença de improcedência . Irresignação do demandante. Não acolhimento. Instituição financeira que comprovou a contratação do empréstimo pelo autor. Documentos juntados após contestação . Admissibilidade. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Autor que deixou de impugnar o contrato e assinatura nele lançada, mesmo instado a tanto. Precedentes do C . STJ e deste E. Tribunal. Regularidade da contratação. Débitos exigíveis, com o consequente afastamento dos pleitos indenizatórios . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000911-63.2021.8 .26.0097 Buritama, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 02/03/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2023) DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E DA INAPLICABILIDADE DA REPETIÇÃO EM DOBRO A pretensão de repetição do indébito em dobro fundamenta-se no artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece o direito à restituição dobrada quando há cobrança indevida. Contudo, a aplicação desse dispositivo pressupõe dois requisitos essenciais: a efetiva cobrança ou pagamento indevido e a ausência de engano justificável por parte do credor. No caso dos autos, conforme demonstrado pela análise da documentação os descontos realizados no benefício da autora decorrem de obrigação validamente constituída através de operação de portabilidade de crédito consignado, não se configurando cobrança indevida. A repetição em dobro prevista no CDC possui natureza sancionatória, visando desestimular práticas abusivas de cobrança e proteger o consumidor contra comportamentos predatórios dos fornecedores. Para sua aplicação, é indispensável que a cobrança seja efetivamente indevida e que o fornecedor tenha agido com má-fé ou negligência grave na exigência do débito. No presente caso, o réu demonstrou através de farta documentação que os descontos questionados decorrem de contrato de portabilidade regularmente celebrado, que transferiu débito preexistente da autora de outra instituição financeira. Inexiste, portanto, cobrança indevida que justifique a aplicação da sanção prevista no artigo 42 do CDC. A operação de portabilidade de crédito consignado não apenas é legítima como representa direito do consumidor previsto na regulamentação bancária. O Banco Central editou norma específica justamente para facilitar e regulamentar esse tipo de operação, visando ampliar a concorrência entre instituições financeiras e proporcionar melhores condições aos tomadores de crédito. O réu, ao oferecer portabilidade à autora, agiu em conformidade com sua função social e econômica, proporcionando-lhe a oportunidade de obter condições mais favoráveis para débito preexistente. Tal conduta não apenas não caracteriza abuso, como representa prestação de serviço benéfico ao consumidor. A aplicação indiscriminada da repetição dobrada a situações onde inexiste cobrança efetivamente indevida representaria distorção do instituto e incentivo a demandas temerárias. O Código de Defesa do Consumidor visa proteger o consumidor contra abusos, não criar instrumentos de enriquecimento ilícito ou de descumprimento injustificado de obrigações validamente assumidas. No presente caso, a documentação produzida pelo réu em constestação comprova de forma inequívoca a regularidade da operação e a legitimidade dos descontos realizados. A pretensão de repetição dobrada, além de juridicamente infundada, configuraria enriquecimento sem causa da autora, princípio vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS A configuração do dano moral indenizável pressupõe a ocorrência de lesão a direitos da personalidade, com efetiva violação à dignidade, honra, imagem ou outros atributos inerentes à pessoa humana. No caso dos autos, inexiste qualquer conduta ilícita por parte do réu que possa ter causado abalo moral à autora. Os descontos realizados em seu benefício previdenciário decorrem de obrigação validamente constituída através de operação de portabilidade de crédito consignado, procedimento regulamentado pelo Banco Central e que observou rigorosamente as normas aplicáveis. A instituição financeira agiu no exercício regular de direito ao efetivar os descontos consignados, não praticando qualquer ato contrário ao ordenamento jurídico ou lesivo aos direitos da consumidora. A simples ocorrência de desconto em benefício previdenciário, quando decorrente de contrato válido, não configura dano moral indenizável. O empréstimo consignado constitui modalidade de crédito amplamente regulamentada e socialmente aceita, que oferece condições favoráveis aos aposentados e pensionistas mediante desconto automático em folha. A operação de portabilidade questionada nos autos não apenas foi regular como proporcionou benefício à autora, que obteve melhores condições para débito preexistente. Inexiste, portanto, qualquer lesão moral decorrente da conduta do réu, que prestou serviço bancário autorizado e em conformidade com as normas regulamentares vigentes. A jurisprudência dos tribunais superiores tem estabelecido critérios rigorosos para caracterização do dano moral, exigindo que a lesão supere os meros aborrecimentos do cotidiano e efetivamente comprometa a dignidade ou outros direitos da personalidade da vítima. Simples divergências contratuais ou discussões sobre validade de negócios jurídicos não configuram, por si só, dano moral indenizável. No presente caso, ainda que a autora tenha experimentado algum desconforto ao questionar a origem dos descontos em seu benefício, tal situação enquadra-se nos dissabores normais da vida em sociedade, não alcançando o patamar de lesão moral indenizável. A concessão de indenização por danos morais em situações onde inexiste lesão efetiva representaria banalização do instituto e incentivo a demandas aventureiras. O dano moral possui função reparatória e pedagógica, visando compensar a vítima pelo sofrimento experimentado e desestimular condutas lesivas. No presente caso, a conduta do réu foi não apenas lícita como benéfica à autora, que obteve melhores condições para seu débito através da portabilidade. A ausência de ato ilícito e de lesão moral efetiva afasta completamente a pretensão indenizatória, que se revela juridicamente infundada e contrária aos princípios que regem a responsabilidade civil no direito brasileiro. Assim sendo, não vislumbro verossimilhança nas alegações do Autor, sendo de rigor a improcedência desta demanda. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o Autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja execução resta suspensa em razão do benefício de gratuidade concedido, nos termos do § 3°, do art. 98 do CPC. Independentemente do decurso deste prazo de suspensão da exigibilidade das custas processuais e honorários, devem os autos serem arquivados definitivamente, com baixa no acervo desta unidade. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barreiras-BA, datado e assinado digitalmente. MARLISE FREIRE ALVARENGA Juíza de Direito

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