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"1001066-85.2022.5.02.0441" - Resultados da Busca – Página 131 de 143

Concessionária Ecovias Dos Imigrantes S.A. x Anderson Felix Souza Da Luz

ID: 326726410

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003325-43.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.

Polo Passivo:

ANDERSON FELIX SOUZA DA LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

POLIANA HELENA FERNANDES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003325-43.2024.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003325-43.2024.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão - Apte/Apdo: Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.a. - Apdo/Apte: Anderson Felix Souza da Luz - Magistrado(a) Marcelo Semer - Deram provimento parcial ao recurso da ré, para reduzir o valor fixado a título de danos morais, e deram parcial provimento ao recurso adesivo do autor, para majorar o montante fixado pelos danos materiais. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S/A E RECURSO ADESIVO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A CONCESSIONÁRIA A RESSARCIR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DEVIDO A ACIDENTE DE MOTOCICLETA CAUSADO POR ONDULAÇÕES NA RODOVIA SOB CONCESSÃO DA RÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA PELO ACIDENTE E (II) A ADEQUAÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA, CONFORME ART. 37, §6º, DA CF, SENDO NECESSÁRIO COMPROVAR A FALHA NO SERVIÇO. NO CASO, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA REQUERIDA, A SABER, CONDUTA OMISSIVA E NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO VIVENCIADO PELO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO CARACTERIZADA, QUE CONTRIBUIU PARA O EVENTO DANOSO, CONFORME DEMONSTRADO NOS AUTOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MATERIAL QUE DEVE SER FIXADO COM BASE NO MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO, COMPREENDENDO NÃO SÓ O VALOR DE R$ 3.094,46, PERTINENTE ÀS PEÇAS, MAS TAMBÉM R$ 180,00 PELA MÃO DE OBRA. INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL QUE SE MOSTROU EXCESSIVO, DEVENDO TER SEU MONTANTE REDUZIDO PARA R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INCABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, NOS TERMOS DO TEMA Nº 1.059/STJ.IV. DISPOSITIVO RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOSLEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, §6º; CDC, ARTS. 14 E 22.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001066-58.2022.8.26.0638, REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20.07.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012841-53.2022.8.26.0482, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.08.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002545-23.2021.8.26.0347, REL. EDUARDO GOUVÊA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08.09.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB: 146770/SP) - Poliana Helena Fernandes Rodrigues (OAB: 116104/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001066-75.2025.4.01.3906

ID: 259004956

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001066-75.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUANA ALVES BEZERRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO RYCHARDSON LIRA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1001066-75.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1001066-75.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUANA ALVES BEZERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO RYCHARDSON LIRA SILVA - PI16005 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Na mesma oportunidade, junte aos autos comprovante de endereço residencial em nome próprio ou declaração de endereço, se reside em imóvel de terceiros, devidamente assinada pelo titular da residência, conforme art. 1º da lei 7115/1983 ou cadastro único atualizado, sob pena de indeferimento da inicial em razão da ausência de documento indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 321, do CPC/2015. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital servidor(a)

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Processo nº 1001066-71.2022.4.01.3812

ID: 329183781

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001066-71.2022.4.01.3812

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDIANE DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON FERREIRA DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001066-71.2022.4.01.3812/MG AUTOR : EDIANE DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO(A) : NELSON FERREIRA DA COSTA (OAB MG060993) DESPACHO/DECISÃO Através do evento 67.2… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001066-71.2022.4.01.3812/MG AUTOR : EDIANE DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO(A) : NELSON FERREIRA DA COSTA (OAB MG060993) DESPACHO/DECISÃO Através do evento 67.2 foi noticiado o falecimento da parte autora, bem como requerida a habilitação de herdeiro(s) nos autos. Instado a se manifestar, o INSS não se opôs ao pedido de habilitação (evento 77.1 ). Decido . Devidamente comprovados o óbito da parte autora e a condição de herdeiro(s) do falecido, conforme documentos que instruem as petições de eventos 67.2 e 74.1 e, bem ainda, não havendo filhos menores ou maiores inválidos, defiro a habilitação do viúvo/beneficiário da pensão por morte deixada pela falecida autora, de nome JUNIOR INDIANA GONCALVES BATISTA DOS SANTOS, CPF: 094.278.786- 22, nestes autos, com fundamento no artigo 112, segunda parte , da Lei n. 8.213/1991, combinado com os artigos 110 e 689, do Código de Processo Civil. Após o transcurso de prazo desta Decisão, retifique-se a autuação para incluir o herdeiro acima habilitado como "Terceiro Interessado". Tudo cumprido, expeçam-se as requisições de pagamento em favor dos herdeiros acima habilitados, em parte iguais e, em sendo o caso, as RPVs de reembolso e de honorários sucumbenciais. Após, dê-se vista às partes da(s) Requisição(ões) de Pagamento expedida(s). Ficam, desde já, os herdeiros cientificados de que, após migrada(s) eletronicamente a(s) Requisição(ões) de Pagamento para o TRF6, o(a,s) beneficiário(a,s) deverá(ão) aguardar apenas a efetivação do depósito do valor, a ser sacado oportunamente, mediante comparecimento à instituição bancária, munido(a,s) de seus documentos pessoais. Cientes da(s) Requisição(ões) de Pagamento expedida(s) e nada requerido, após a certificação digital, e nada mais havendo a prover nos presentes autos, determino o seu arquivamento , com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura. Juiz Federal

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Maycon Nascimento Da Rocha x Engelux Construtora E Incorporadora e outros

ID: 259604969

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001066-48.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MAYCON NASCIMENTO DA ROCHA

Polo Passivo:

ENGELUX CONSTRUTORA E INCORPORADORA P4 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA TRINITY CONSTRUCOES EIRELI

Notificação

Advogados:

JESSICA PIRES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MUNUERA BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARIA LEBRE COLOMBO BAGNOLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA STELLA CONSOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR JOSE BARBOSA DA SILVA EGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001066-48.2024.5.02.0075 : MAYCON NASCIMENTO DA ROCHA : TRINITY CONSTRUCOES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001066-48.2024.5.02.0075 : MAYCON NASCIMENTO DA ROCHA : TRINITY CONSTRUCOES EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b48ef2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. DESPACHO Segue o link para a audiência designada que será realizada de forma telepresencial pela Plataforma Zoom, no dia 05/05/2025 às 08:45, devendo as partes acessar a sala com as seguintes instruções: Entrar na reunião Zoom pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89571988510?pwd=p6eHRgiPSsaUtvPdASE4MolkyUiU5Y.1 ID da reunião: 895 7198 8510 Senha de acesso: 958758 Registra-se que o acompanhamento da pauta em tempo real pode ser realizado através de consulta pelo aplicativo de celular “JTE”, o qual dispõe, também, de uma versão “Web”: https://jte.csjt.jus.br/ Nenhuma informação adicional será enviada por e-mail às partes, testemunhas ou advogados, os quais deverão consultar os autos do processo para acessar o link e demais dados da reunião a ser agendada, conforme item acima (link de acesso - para ser copiado e colado no navegador de internet ou aplicativo do zoom - Id da reunião e senha de acesso). Destaca-se que para o ingresso na audiência telepresencial NÃO é necessário que os participantes informem mais e-mails, sendo que todas as informações que seriam reenviadas e que são suficientes para o acesso em qualquer dispositivo são as que constam acima. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Da mesma forma que nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Assim, caso o acesso à sala se dê antes do início da audiência em que participará, deverá a parte, testemunha(s) e/ou advogado(a) ingressar na sala e aguardar a entrada do(a) Secretário(a) de Audiências e do(a) Juiz(za), que podem estar em outra sala em uma audiência anterior. Mesmo antes da entrada do(a) Secretário e do Juiz(za) a sala fica disponível para ingresso de partes e advogados(as) que podem, inclusive, tratar sobre eventual conciliação. Destaca-se que a impossibilidade de presença virtual da(s) parte(s) não implicará no adiamento prévio da sessão, já que mesmo sem a presença “pessoal/virtual” outros atos poderão ser realizados na audiência. Registre-se também que a audiência prosseguirá até onde seja possível, com a tentativa de conciliação e demais atos, o que será decidido pelo Juízo durante a sessão, conforme a situação do processo. Ademais, as justificativas de eventuais ausências de partes e testemunhas, inclusive em razão de dificuldades de conexão, serão apreciadas pelo magistrado(a) que estiver presidindo a sessão. Nada Mais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAYCON NASCIMENTO DA ROCHA

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Maycon Nascimento Da Rocha x Engelux Construtora E Incorporadora e outros

ID: 259604976

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001066-48.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MAYCON NASCIMENTO DA ROCHA

Polo Passivo:

ENGELUX CONSTRUTORA E INCORPORADORA P4 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA TRINITY CONSTRUCOES EIRELI

Notificação

Advogados:

JESSICA PIRES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MUNUERA BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARIA LEBRE COLOMBO BAGNOLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA STELLA CONSOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR JOSE BARBOSA DA SILVA EGUEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001066-48.2024.5.02.0075 : MAYCON NASCIMENTO DA ROCHA : TRINITY CONSTRUCOES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001066-48.2024.5.02.0075 : MAYCON NASCIMENTO DA ROCHA : TRINITY CONSTRUCOES EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b48ef2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. DESPACHO Segue o link para a audiência designada que será realizada de forma telepresencial pela Plataforma Zoom, no dia 05/05/2025 às 08:45, devendo as partes acessar a sala com as seguintes instruções: Entrar na reunião Zoom pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89571988510?pwd=p6eHRgiPSsaUtvPdASE4MolkyUiU5Y.1 ID da reunião: 895 7198 8510 Senha de acesso: 958758 Registra-se que o acompanhamento da pauta em tempo real pode ser realizado através de consulta pelo aplicativo de celular “JTE”, o qual dispõe, também, de uma versão “Web”: https://jte.csjt.jus.br/ Nenhuma informação adicional será enviada por e-mail às partes, testemunhas ou advogados, os quais deverão consultar os autos do processo para acessar o link e demais dados da reunião a ser agendada, conforme item acima (link de acesso - para ser copiado e colado no navegador de internet ou aplicativo do zoom - Id da reunião e senha de acesso). Destaca-se que para o ingresso na audiência telepresencial NÃO é necessário que os participantes informem mais e-mails, sendo que todas as informações que seriam reenviadas e que são suficientes para o acesso em qualquer dispositivo são as que constam acima. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Da mesma forma que nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Assim, caso o acesso à sala se dê antes do início da audiência em que participará, deverá a parte, testemunha(s) e/ou advogado(a) ingressar na sala e aguardar a entrada do(a) Secretário(a) de Audiências e do(a) Juiz(za), que podem estar em outra sala em uma audiência anterior. Mesmo antes da entrada do(a) Secretário e do Juiz(za) a sala fica disponível para ingresso de partes e advogados(as) que podem, inclusive, tratar sobre eventual conciliação. Destaca-se que a impossibilidade de presença virtual da(s) parte(s) não implicará no adiamento prévio da sessão, já que mesmo sem a presença “pessoal/virtual” outros atos poderão ser realizados na audiência. Registre-se também que a audiência prosseguirá até onde seja possível, com a tentativa de conciliação e demais atos, o que será decidido pelo Juízo durante a sessão, conforme a situação do processo. Ademais, as justificativas de eventuais ausências de partes e testemunhas, inclusive em razão de dificuldades de conexão, serão apreciadas pelo magistrado(a) que estiver presidindo a sessão. Nada Mais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - P4 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - engelux construtora e incorporadora - TRINITY CONSTRUCOES EIRELI

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Processo nº 1001066-92.2025.8.11.9005

ID: 315420015

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001066-92.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MADALENA DOMINGUES RANGEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO RICARDO FILIPAK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO RICARDO FILIPAK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1001066-92.2025.8.11.9005 Mandado de Segurança n.º 1001066-92.2025.8.11.9005 Imp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1001066-92.2025.8.11.9005 Mandado de Segurança n.º 1001066-92.2025.8.11.9005 Impetrante: Madalena Domingues Rangel. Impetrado: Juízo do 2º Juizado Especial de Rondonópolis-MT. RELATÓRIO Mandado de Segurança de Madalena Domingues Rangel. Ação: Execução. Origem: 2º Juizado Especial de Rondonópolis-MT. Decisão atacada (Id. 197715396 - nos autos n.º 8010001-33.2011.8.11.0003): indeferiu o pedido de justiça gratuita feito pela ora impetrante e determinou o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção do recurso inominado interposto. Mandado de Segurança: afirma não possuir condições de arcar com o pagamento do preparo recursal, conforme declaração de hipossuficiência e documentação apresentada. Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de ato praticado pelo Juízo do 2º Juizado Especial de Rondonópolis-MT, diante da decisão que não recebeu o recurso inominado interposto na ação de conhecimento n.º 8010001-33.2011.8.11.0003. A impetrante sustenta que o seu direito está amparado na lei, no sentido de garantir o acesso à gratuidade da justiça. Entretanto, a decisão atacada, em síntese, indeferiu o pedido de justiça gratuita feito pela parte recorrente, ora impetrante, sob o fundamento de que não houve a comprovação da hipossuficiência financeira quanto às custas recursais, tendo em vista que não foi apresentado qualquer documento hábil que comprove a alegada situação de miserabilidade. Por essa razão, a impetrante afirma estarem presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil e pleiteia, liminarmente, o deferimento do benefício da gratuidade da justiça e, ao final, o recebimento do recurso inominado, declarando nulo o ato impugnado. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. A tutela de urgência possui caráter excepcional e, para a sua concessão em mandado de segurança, devem estar presentes os dois requisitos autorizativos previstos no inciso II do artigo 7º da Lei n.º 12.016/2009. O primeiro consiste no “relevante fundamento”, traduzindo justamente o fumus boni iuris e, o segundo, no periculum in mora, revelando o potencial prejuízo que a demora na concessão definitiva da segurança causaria à impetrante. Da análise detida dos autos, verifica-se que a impetrante, na demanda de origem, qualificou-se como sócia proprietária da empresa M. Domingues Rangel-Me e, ao impetrar este mandamus, disse ser micro empresária. Todavia, a impetrante deixou de comprovar a sua hipossuficiência financeira, uma vez que, intimada para tanto, apresentou apenas e tão somente o contracheque relativo ao benefício que recebe do INSS. Ademais, verifica-se no processo de origem que a impetrante negou a apresentação extratos bancários, faturas de cartão de crédito, declaração de imposto de renda, gastos/resultados mensais de eventual estabelecimento comercial, dentre outros. Portanto, desprovida de prova a alegada insuficiência de recursos para o custeio das despesas processuais, ou comprometimento de sua renda. Com efeito, o artigo 4º e § 1º da Lei n.º 1.060/50, dispõem: “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais”. No entanto, a Constituição Federal, cuja norma legal é hierarquicamente superior à Lei, em seu art. 5º, inciso LXXIV, diz o seguinte: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Assim, ao apreciar o pedido de gratuidade, deve o julgador levar em consideração não somente o que dispõe a norma legal, mas também o disposto na norma constitucional, que exige a comprovação de insuficiência de recurso, tendo em vista que a afirmação de pobreza goza tão somente de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao juiz exigir a comprovação da alegada insuficiência de recursos, exigida pelo artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem reiteradamente decidido que cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário: “AGRAVO INTERNO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POBREZA E MISERABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A aplicação do art. 4º, da Lei nº 1060/50, não deve ocorrer de forma absoluta e irrestrita, merecendo ser alvo de interpretação sistemática e teleológica, para que em situações excepcionais seja relativizado, como forma de impedir o abuso do direito. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. (N.U 0045062-27.2016.8.11.0000, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/08/2019, Publicado no DJE 09/08/2019)”. Desse modo, tem-se que o juízo não está adstrito à obrigação de deferir a gratuidade da justiça, em face da simples alegação de falta de recursos para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, se tiver fundadas razões para indeferir o pedido, conforme preconiza o art. 5º da Lei n.º 1.060/50, in verbis: “O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas”. Com efeito, a falta de condições financeiras para o custeio das despesas do processo deve ser inequivocamente provada, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, quando o juiz, em seu poder de julgar, entender que há fundada razão para negá-lo. Trago mais uma vez decisão do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reiterando que cabe ao julgador esse exame: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIENCIA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O indeferimento do benefício da gratuidade da justiça baseou-se no fato do agravante ter patrimônio relevante e ainda possuir condição econômica favorável ao pagamento das custas do processo. É fato que possuir patrimônio com valor relevante e o valor dos rendimentos mensais, por si só, não são motivos para não concessão do benefício pretendido, mas cabia ao interessado comprovar o comprometimento da renda, o que não ocorreu. (N.U 1010402-48.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2021, Publicado no DJE 16/08/2021)”. Por essas razões, indefiro o pedido liminar. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7°, I, da Lei n.º 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Cite-se a parte litisconsorte passiva necessária para, querendo e, no prazo legal, manifestar-se sobre os termos da presente demanda judicial. Cumpridas as determinações supra, conclusos para inclusão na pauta de julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Relatora

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ID: 257106774

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001066-71.2022.5.02.0381

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

ELANA DE SOUZA ALVES

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Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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LUCIANA APARECIDA ALCANTARA BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE 1001066-71.2022.5.02.0381 : DROGARIA SAO PAULO S.A. : ELANA DE SOUZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE 1001066-71.2022.5.02.0381 : DROGARIA SAO PAULO S.A. : ELANA DE SOUZA ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03a0e26 proferida nos autos. 1001066-71.2022.5.02.0381 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. DROGARIA SAO PAULO S.A. Recorrido(a)(s): 1. ELANA DE SOUZA ALVES RECURSO DE: DROGARIA SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 1028ec8; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 0bee8a5). Regular a representação processual (Id 5af068b; 859cc27). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 4a5f555; Custas pagas no RO: id 844d2c8; Depósito recursal recolhido no RR, id 1a49e0f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Ratifico os benefícios concedidos à autora, considerando a última remuneração de R$1.651,90 constante da ficha de anotações e atualizações da CTPS anexada à defesa (Id. bf403d5), inferior, portanto, ao teto de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social fixado no art. 790, §3º, da CLT, e sua declaração de insuficiência financeira (Id. 5807e14) que goza de presunção relativa de veracidade, consoante art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, §§2º e 3º, do CPC." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS A Turma decidiu que "Todavia, não juntou nem o referido contrato de trabalho, nem Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, e os espelhos de ponto sequer indicam crédito, débito e saldo de banco de horas (Id. b46f778/9cf5272), inviabilizando a aferição de eventual compensação, sendo, portanto, inválido tal sistema adotado, independentemente de ser tácito ou não, visto que a desinformação dos critérios utilizados impossibilitam que se defina a hipótese do art. 59 da CLT aplicável ao caso, a do §5º que trata do banco de horas ou aquela do §6º que se refere à compensação no mesmo mês" À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nem contrariedade a Súmula do TST, nos termos do art. 896, "c" e "a", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento em relação aos temas 2.1 e 2.2. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso do pleito recursal para que "Subsidiariamente, caso não seja acolhido o pedido principal, a redução do valor arbitrado a título de danos morais, para um montante que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme a gravidade dos fatos e os parâmetros usualmente adotados pela jurisprudência do TST", verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida - constante no tópico "3.2" do apelo - não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ELANA DE SOUZA ALVES

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ID: 257106786

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001066-71.2022.5.02.0381

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

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ELANA DE SOUZA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE 1001066-71.2022.5.02.0381 : DROGARIA SAO PAULO S.A. : ELANA DE SOUZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE 1001066-71.2022.5.02.0381 : DROGARIA SAO PAULO S.A. : ELANA DE SOUZA ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03a0e26 proferida nos autos. 1001066-71.2022.5.02.0381 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. DROGARIA SAO PAULO S.A. Recorrido(a)(s): 1. ELANA DE SOUZA ALVES RECURSO DE: DROGARIA SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 1028ec8; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 0bee8a5). Regular a representação processual (Id 5af068b; 859cc27). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 4a5f555; Custas pagas no RO: id 844d2c8; Depósito recursal recolhido no RR, id 1a49e0f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Ratifico os benefícios concedidos à autora, considerando a última remuneração de R$1.651,90 constante da ficha de anotações e atualizações da CTPS anexada à defesa (Id. bf403d5), inferior, portanto, ao teto de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social fixado no art. 790, §3º, da CLT, e sua declaração de insuficiência financeira (Id. 5807e14) que goza de presunção relativa de veracidade, consoante art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, §§2º e 3º, do CPC." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS A Turma decidiu que "Todavia, não juntou nem o referido contrato de trabalho, nem Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, e os espelhos de ponto sequer indicam crédito, débito e saldo de banco de horas (Id. b46f778/9cf5272), inviabilizando a aferição de eventual compensação, sendo, portanto, inválido tal sistema adotado, independentemente de ser tácito ou não, visto que a desinformação dos critérios utilizados impossibilitam que se defina a hipótese do art. 59 da CLT aplicável ao caso, a do §5º que trata do banco de horas ou aquela do §6º que se refere à compensação no mesmo mês" À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nem contrariedade a Súmula do TST, nos termos do art. 896, "c" e "a", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento em relação aos temas 2.1 e 2.2. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso do pleito recursal para que "Subsidiariamente, caso não seja acolhido o pedido principal, a redução do valor arbitrado a título de danos morais, para um montante que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme a gravidade dos fatos e os parâmetros usualmente adotados pela jurisprudência do TST", verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida - constante no tópico "3.2" do apelo - não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Processo nº 0001738-25.2025.8.26.0009

ID: 303688744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001738-25.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR SANTANA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MAIA DE VASCONCELLOS

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Processo 0001738-25.2025.8.26.0009 (processo principal 1001066-34.2024.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Julio Cesar Santana de Sousa - Fls. 36/38:… Processo 0001738-25.2025.8.26.0009 (processo principal 1001066-34.2024.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Julio Cesar Santana de Sousa - Fls. 36/38: com base em diligências realizadas no endereço indicado pela parte exequente, perante este Juízo, insta salientar que o referido já não possui vínculo formal com a executada, motivo pelo qual a diligência no local não terá nenhuma efetividade. Tanto a penhora do domínio quanto a penhora do faturamento demandam providências complexas incompatíveis com o presente microssistema jurídico. No primeiro caso, será preciso a prática de atos demorados para a consolidação da penhora, que não trará efetividade, visto que a executada está em vias de ter a sua quebra solicitada, além do mais, há notícia de múltiplos registros de penhora do domínio por diversos juízos do país. A penhora de percentual do faturamento de empresa demanda a nomeação de administrador judicial para análise das finanças e retenção do percentual deferido pelo juízo, por essa razão, tal medida é incompatível com o microssistema dos Juizados Especiais diante da sua evidente complexidade, que vai de encontro aos princípios basilares deste microssistema jurídico, em especial os da simplicidade e da celeridade. Nesse sentido: Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a penhora do faturamento da empresa executada - nomeação de administrador judicial é incompatível com os critérios da celeridade e simplicidade - negado provimento. (TJSP, AI 0100103-91.2018.8.26.9020. Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de Leme/SP. Rel. Dr. Valdemar Bragheto Junqueira. Julg. 06/06/2019. DJE 10/06/2019). Mandado de segurança -Penhora do faturamento da empresa, que foi indeferida, ante a complexidade de efetivação, em descompasso com os princípios dos juizados especiais - Decisão mantida. (TJSP, MS 0100151-73.2017.8.26.9056. 2ª Turma Cível, Criminal e da Fazeda da Comarca de Americana/SP. Rel. Dr. Valdemar Bragheto Junqueira. Julg. 06/06/2019. DJE 10/06/2019). Ante o exposto, INDEFIRO a penhora do faturamento da executada. Em relação à desconsideração da personalidade jurídica, é importante frisar que o sócio-administrador da executada, João Ricardo Gomes, encontra-se preso em estabelecimento prisional do Rio Janeiro pela prática de furto de obras de arte, ademais, em razão da proibição da presença de pessoaa presa neste microssistema jurídico (art. 8º, caput da Lei 9.099/95) como parte (como autora ou ré), eventual incidente não poderá ser perpetrado contra o referido sócio-administrador, sob pena de violação da lei. Alfim, importa salientar que a certidão de crédito só será expedida com a extinção do feito nos termos do § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95, em conformidade com a inteligência do Enunciado Fonaje nº 75. Ciente de que, nos termos do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, a inexistência de bens penhoráveis ou a não localização da parte executada implicará na extinção da execução, no prazo de 48 horas, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, indicando ESPECIFICAMENTE bens passíveis de penhora em nome da parte executada e informando CORRETAMENTE o endereço em que possam ser encontrados, sob pena de extinção e arquivamento. Ressalto que não serão deferidas novas pesquisas de bens e endereços ou a repetição destas sem justificativa/fundamentação pormenorizada/contextualizada aos termos do feito ou indícios sobressalentes da efetividade da providência requerida. - ADV: MARIANA MAIA DE VASCONCELLOS (OAB 496619/SP)

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Processo nº 1001066-36.2025.8.26.0288

ID: 304068041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001066-36.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA DE OLIVEIRA FREITAS MACáRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA DE OLIVEIRA FREITAS LIMA PEREIRA

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Processo 1001066-36.2025.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Roberta de Oliveira Freitas Macário - Visto. 1. Fls. 45 e fls. 48: regularizada a representa… Processo 1001066-36.2025.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Roberta de Oliveira Freitas Macário - Visto. 1. Fls. 45 e fls. 48: regularizada a representação, determino o prosseguimento do feito. 2. Fls. 11, item b: A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Após a análise dos documentos apresentados na petição inicial, constata-se, em um juízo de cognição sumária, que os requisitos para a concessão parcial da tutela de urgência estão presentes. Verifico estar presente a probabilidade do direito invocado, haja vista terem sido apresentados argumentos ao menos indiciários de que a parte autora tenha sofrido prejuízo financeiro e profissional em razão do banimento da conta do aplicativo Whatsapp Business, utilizada para exercício da profissão, regularmente, a considerar também o conteúdo dos documentos que instruem a inicial. Outrossim, presente o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, tendo em vista que a partir do banimento da conta, sofrerá a parte autora prejuízos financeiros e profissionais que se estenderão ao longo do trâmite processual, fatos que poderão, indubitavelmente, acarretar interrupção e entraves em sua atividade profissional, causando prejuízos ainda aos jurisdicionados. Dessa forma, diante dos elementos constantes dos autos, DEFIRO a tutela de urgência pretendida, e, por consequência, DETERMINO que, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após a intimação desta decisão, a requerida proceda a reativação da conta do WhatsApp Business do número de telefone fixo (16) 2165-1330, ficando vedada nova desativação da referida conta, tudo sob pena de multa cominatória diária de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intime-se a ré com urgência. Tratando-se de processo digital, o advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente à ré, que poderá comprovar sua validade pela assinatura digital à margem direita. A entrega deverá ser comprovada nos autos, pela autora, em 10 dias. 3. Considerando que em outros casos semelhantes a tentativa de conciliação resultou infrutífera, em virtude dos princípios que regem os Juizados Especiais, mormente o da celeridade na tramitação dos processos e considerando a necessidade de não sobrecarregar a pauta de audiências e evitar prejuízo às partes, DISPENSO a realização de audiência de conciliação nesta fase inicial. 4. CITE(M)-SE a(o)(s) requeridos(s) FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., pelo Portal Eletrônico (COMUNICADO CONJUNTO Nº 466/2024 - Domicilio Judicial Eletrônico), para os atos e termos desta ação. Fica, ainda, INTIMADO(A)(S), para no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data do recebimento desta, apresentar(em) defesa escrita, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 4.1. Caso haja proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, constando o valor da proposta e a forma de pagamento salientando-se que a sua apresentação não induz a confissão. 5. Apresentada a contestação e certificada a sua tempestividade ou na ausência desta, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias. 6. Se o caso, a audiência de conciliação, instrução e julgamento será designada oportunamente. - ADV: NAYARA DE OLIVEIRA FREITAS LIMA PEREIRA (OAB 430679/SP)

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