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Marcos Antonio De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 323449101

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000581-71.2022.5.02.0381

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Distribuição

Advogados:

JEAN DE MARTINO

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CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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SANDRO SIMOES MELONI

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Processo 1000581-71.2022.5.02.0381 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Fabio Ferreira Leme Rossin x Banco Bradesco S.A.

ID: 329476919

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Turma - Cadeira 5 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001551-71.2022.5.02.0381

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIO FERREIRA LEME ROSSIN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Distribuição

Advogados:

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

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ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

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EVANDRO PREVEDELLO

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MICHELE CERVO TOLDO

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FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

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Processo 1001551-71.2022.5.02.0381 distribuído para 8ª Turma - 8ª Turma - Cadeira 5 na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25…

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Anderson Lopes Monteiro e outros x Technolimp Comercio E Servico Ltda - Me e outros

ID: 258776959

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001357-71.2022.5.02.0381

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO WESLEY DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

TECHNOLIMP COMERCIO E SERVICO LTDA - ME TECHNOLIMP MULT SERVICOS LTDA TECHNOTRAT COMERCIO E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

ROBERTO NEIVA FERREIRA

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AMANDA VIEIRA MONTEIRO

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DAYSI JUSCELEIA CARNEIRO LINDHOLZ CONCEICAO

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RENATA KELLY FELIPE COYADO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001357-71.2022.5.02.0381 : WESLEY DA SILVA COSTA : TECHNOTRAT COMERCIO E SERVICOS…

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Marcos Antonio De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 256064450

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000581-71.2022.5.02.0381

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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SANDRO SIMOES MELONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: CRISTIANE MARIA GABRIEL 1000581-71.2022.5.02.0381 : MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA : BANCO BRADE…

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Drogaria Sao Paulo S.A. x Elana De Souza Alves

ID: 257106774

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001066-71.2022.5.02.0381

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

ELANA DE SOUZA ALVES

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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LUCIANA APARECIDA ALCANTARA BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE 1001066-71.2022.5.02.0381 : DROGARIA SAO PAULO S.A. : ELANA DE SOUZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE 1001066-71.2022.5.02.0381 : DROGARIA SAO PAULO S.A. : ELANA DE SOUZA ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03a0e26 proferida nos autos. 1001066-71.2022.5.02.0381 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. DROGARIA SAO PAULO S.A. Recorrido(a)(s): 1. ELANA DE SOUZA ALVES RECURSO DE: DROGARIA SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 1028ec8; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 0bee8a5). Regular a representação processual (Id 5af068b; 859cc27). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 4a5f555; Custas pagas no RO: id 844d2c8; Depósito recursal recolhido no RR, id 1a49e0f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Ratifico os benefícios concedidos à autora, considerando a última remuneração de R$1.651,90 constante da ficha de anotações e atualizações da CTPS anexada à defesa (Id. bf403d5), inferior, portanto, ao teto de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social fixado no art. 790, §3º, da CLT, e sua declaração de insuficiência financeira (Id. 5807e14) que goza de presunção relativa de veracidade, consoante art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, §§2º e 3º, do CPC." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS A Turma decidiu que "Todavia, não juntou nem o referido contrato de trabalho, nem Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, e os espelhos de ponto sequer indicam crédito, débito e saldo de banco de horas (Id. b46f778/9cf5272), inviabilizando a aferição de eventual compensação, sendo, portanto, inválido tal sistema adotado, independentemente de ser tácito ou não, visto que a desinformação dos critérios utilizados impossibilitam que se defina a hipótese do art. 59 da CLT aplicável ao caso, a do §5º que trata do banco de horas ou aquela do §6º que se refere à compensação no mesmo mês" À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nem contrariedade a Súmula do TST, nos termos do art. 896, "c" e "a", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento em relação aos temas 2.1 e 2.2. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso do pleito recursal para que "Subsidiariamente, caso não seja acolhido o pedido principal, a redução do valor arbitrado a título de danos morais, para um montante que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme a gravidade dos fatos e os parâmetros usualmente adotados pela jurisprudência do TST", verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida - constante no tópico "3.2" do apelo - não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ELANA DE SOUZA ALVES

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Drogaria Sao Paulo S.A. x Elana De Souza Alves

ID: 257106786

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001066-71.2022.5.02.0381

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

ELANA DE SOUZA ALVES

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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LUCIANA APARECIDA ALCANTARA BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE 1001066-71.2022.5.02.0381 : DROGARIA SAO PAULO S.A. : ELANA DE SOUZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE 1001066-71.2022.5.02.0381 : DROGARIA SAO PAULO S.A. : ELANA DE SOUZA ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03a0e26 proferida nos autos. 1001066-71.2022.5.02.0381 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. DROGARIA SAO PAULO S.A. Recorrido(a)(s): 1. ELANA DE SOUZA ALVES RECURSO DE: DROGARIA SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 1028ec8; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 0bee8a5). Regular a representação processual (Id 5af068b; 859cc27). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 4a5f555; Custas pagas no RO: id 844d2c8; Depósito recursal recolhido no RR, id 1a49e0f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Ratifico os benefícios concedidos à autora, considerando a última remuneração de R$1.651,90 constante da ficha de anotações e atualizações da CTPS anexada à defesa (Id. bf403d5), inferior, portanto, ao teto de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social fixado no art. 790, §3º, da CLT, e sua declaração de insuficiência financeira (Id. 5807e14) que goza de presunção relativa de veracidade, consoante art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, §§2º e 3º, do CPC." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS A Turma decidiu que "Todavia, não juntou nem o referido contrato de trabalho, nem Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, e os espelhos de ponto sequer indicam crédito, débito e saldo de banco de horas (Id. b46f778/9cf5272), inviabilizando a aferição de eventual compensação, sendo, portanto, inválido tal sistema adotado, independentemente de ser tácito ou não, visto que a desinformação dos critérios utilizados impossibilitam que se defina a hipótese do art. 59 da CLT aplicável ao caso, a do §5º que trata do banco de horas ou aquela do §6º que se refere à compensação no mesmo mês" À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nem contrariedade a Súmula do TST, nos termos do art. 896, "c" e "a", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento em relação aos temas 2.1 e 2.2. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso do pleito recursal para que "Subsidiariamente, caso não seja acolhido o pedido principal, a redução do valor arbitrado a título de danos morais, para um montante que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme a gravidade dos fatos e os parâmetros usualmente adotados pela jurisprudência do TST", verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida - constante no tópico "3.2" do apelo - não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Marcos Antonio De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 256064426

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000581-71.2022.5.02.0381

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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SANDRO SIMOES MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: CRISTIANE MARIA GABRIEL 1000581-71.2022.5.02.0381 : MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA : BANCO BRADE…

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A. A. B. Dos S. x J. F. S. J. S.

ID: 323687701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000679-37.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. A. B. DOS S.

Polo Passivo:

J. F. S. J. S.

Intimação

Advogados:

VAGNER BUENO DA SILVA

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MARCELLO MIRANDA MACHADO

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ELLEN CRISTINA BUENO DA SILVA

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EDNALDO JOSÉ MARTINS

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Processo 0000679-37.2025.8.26.0450 (apensado ao processo 1001066-79.2018.8.26.0450) (processo principal 1001066-79.2018.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Usufruto e Administração dos Bens de Fil…

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Sueli Guimarães Dos Santos x Caixa Beneficente Servidores Do Brasil

ID: 309920643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000759-68.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SUELI GUIMARãES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA BENEFICENTE SERVIDORES DO BRASIL

Intimação

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

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JAQUELINE RODRIGUES DE SOUZA

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Processo 0000759-68.2024.8.26.0439 (apensado ao processo 1001066-39.2023.8.26.0439) (processo principal 1001066-39.2023.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sueli Guima…

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J. B Agostini & Cia Ltda-Me x Construtora Jordão & Bergamin Ltda

ID: 327135204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004681-91.2017.8.26.0236

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. B AGOSTINI & CIA LTDA-ME

Polo Passivo:

CONSTRUTORA JORDãO & BERGAMIN LTDA

Intimação

Advogados:

JOEL ALEXANDRE SCARPIN AGOSTINI

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ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI

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Processo 0004681-91.2017.8.26.0236 (apensado ao processo 1001066-76.2017.8.26.0236) (processo principal 1001066-76.2017.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - J. B Ag…

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