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Luciano Gizoni De Oliveira x Chefe De Fiscalização Da Secretaria De Estado De Meio Ambiente De Mt

ID: 299609107

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001167-54.2024.8.11.0085

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO GIZONI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CHEFE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DE MT

Sentença

Advogados:

ELAINE LOPES DA SILVA STUANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1001167-54.2024.8.11.0085 IMPETRANTE: LUCIANO GIZONI DE OLIVEIRA IMPETRADO: CHEFE DE FISCALIZAÇÃO DA SECR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1001167-54.2024.8.11.0085 IMPETRANTE: LUCIANO GIZONI DE OLIVEIRA IMPETRADO: CHEFE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DE MT Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por LUCIANO GIZONI DE OLIVEIRA, devidamente qualificado na inicial, contra ato tido coator atribuído ao CHEFE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DE MT, objetivando a concessão de medida liminar consistente na suspensão dos efeitos do Termo de Embargo n. 1095032224, lavrado dia 03 de julho de 2024 (Id. 177375710), até o julgamento definitivo do mandamus. Em suas razões, aduz que a propriedade Estância Três Corações, oriunda de assentamento para fins de reforma agrária, destina-se exclusivamente à subsistência familiar e, considerando se tratar de área com extensão inferior a quatro módulos fiscais, não pode ser objeto de embargo. No mérito, pugna pela confirmação da pretensão liminar. Ampara a sua pretensão à vista do fumus boni iuris e do periculum in mora. Com a inicial vieram os documentos constantes nos Ids. 177375698 a 177375712. Por cautela, o pedido de liminar foi postergado (Id. 178795792) e o ESTADO DE MATO GROSSO deixou de se manifestar tempestivamente. A liminar foi deferida no Id. 182748486, determinando a imediata suspensão do Termo de Embargo n. 1095032124, lavrado em 03 de julho de 2024, lançado sobre o imóvel rural denominado Estância Três Corações, localizado no Município de Terra Nova do Norte, por consequência, a exclusão do nome da parte requerente e do referido imóvel da lista de áreas embargadas do sítio eletrônico da SEMA/MT, ficando autorizada a continuidade da atividade rural desempenhada no local, até o julgamento de mérito ou contraordem judicial. O Estado de Mato Grosso interpôs recurso de agravo de instrumento sob o n. 1003857-83.2025.8.11.0000, sendo mantida a decisão recorrida. O Ministério Público apresentou parecer no Id. 187523370, pela denegação da segurança. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. O Mandado de Segurança é remédio de natureza constitucional, de rito sumário especial, destinado à proteção de direito líquido e certo, exigindo-se, para tanto, a constatação de plano do direito alegado por não comportar dilação probatória. No caso, dispõe o artigo 225, §3º, da Constituição da República, que: “Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) §3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados; Nesse sentido, a Lei n. 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, estabelece em seu art. 72: “Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; V - destruição ou inutilização do produto; VI - suspensão de venda e fabricação do produto; VII - embargo de obra ou atividade; VIII - demolição de obra; IX - suspensão parcial ou total de atividades; X – (VETADO) XI - restritiva de direitos.” [sem destaque no original]. Quanto ao embargo, disciplina a referida norma: “Art. 116 O embargo deve paralisar a obra ou atividade e o seu desrespeito caracteriza crime de desobediência previsto no Código Penal. § 1º O embargo será aplicado sem prejuízo da multa sempre que a atividade estiver sendo executada sem licença ambiental ou em desacordo com as normas ambientais. § 2º Independente da existência de infração, poderá ser determinada a redução ou paralisação temporária de qualquer atividade causadora de poluição, nos casos em que se caracterizar um episódio agudo de poluição ambiental que ponha em risco a saúde ou o bem-estar da população.” [sem destaque no original]. Conforme exposto na decisão liminar, nos casos de infrações ambientais e atividades de subsistência familiar, o Código Florestal dispõe sobre a pequena propriedade ou posse rural familiar, assim como sobre a imposição de embargo ambiental: “Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: [...]. V - pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006; [...]. Art. 51. O órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento do desmatamento em desacordo com o disposto nesta Lei, deverá embargar a obra ou atividade que deu causa ao uso alternativo do solo, como medida administrativa voltada a impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. §1º O embargo restringe-se aos locais onde efetivamente ocorreu o desmatamento ilegal, não alcançando as atividades de subsistência ou as demais atividades realizadas no imóvel não relacionadas com a infração. [sem destaque no original]. Por sua vez, a Lei 11.329/2006 (Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais), mencionada no art. 3º, inciso V, do Código Florestal, dispõe que se considera agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, que regulamentada pelo Decreto 9.064/2017 (trata das questões de Reforma Agrária), estabelece alguns requisitos que devem ser, simultaneamente, atendidos para a caracterização da Unidade Familiar de Produção Agrária – UFPA: “Art. 3º A UFPA e o empreendimento familiar rural deverão atender aos seguintes requisitos: I - possuir, a qualquer título, área de até quatro módulos fiscais; II - utilizar, no mínimo, metade da força de trabalho familiar no processo produtivo e de geração de renda; III - auferir, no mínimo, metade da renda familiar de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; e IV - ser a gestão do estabelecimento ou do empreendimento estritamente familiar. §1º O disposto no inciso I do caput não se aplica à UFPA e ao empreendimento familiar rural compostos por extrativistas, pescadores, povos indígenas, integrantes de comunidades remanescentes de quilombos e demais comunidades tradicionais. §2º Na hipótese de pescadores artesanais, de aquicultores, de maricultores e de extrativistas que desenvolvam tais atividades não combinadas com produção agropecuária, para fins do cumprimento do inciso I do caput, a área do estabelecimento será considerada igual a zero. [sem destaque no original]. Sobre o tema, igualmente dispõe o art. 16, do Decreto n. 6.514/2008 que: Art. 16. No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades de subsistência. [sem destaque no original]. Com efeito, é possível concluir neste momento que a política ambiental nacional visou à manutenção do sustento familiar em relativização à proteção ao meio ambiente, sendo necessário, entretanto, comprovar o exercício dessa atividade. No caso, conforme o Auto de Infração n. 1095032124eTermo de Embargo n. 1095032224, ambos lavrados em 03/07/2024(Id. 177375710 - Pág. 1 a 3), o impetrante foi autuado pela suposta conduta de “destruir, através de desmatamento a corte raso, 16,78 hectares de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente” em sua propriedade rural Estancia Três Corações, localizada no Município de Terra Nova do Norte (MT). Ao perquirir a existência dos requisitos para o enquadramento legal da área/atividade embargada em atividade de subsistência familiar, infere-se que a área do imóvel rural possui 72.7562 ha, consoante consta no Auto de Infração n. 1095032124eTermo de Embargo n. 1095032224(Id. 177375710 - Pág. 1 a 3), dimensão essa que está enquadrada em um módulo fiscal para o Município de Terra Nova do Norte (MT), de acordo com o INCRA (https://pro-pgt-incra.estaleiro.serpro.gov.br/pgt/indices-basicos). Além disso, consta dos autos a Declaração de Aptidão do PRONAF (Id. 177375702), a Matrícula do Imóvel (Id. 177375700) e o Título de Domínio, sob Condição Resolutiva (Id. 177375699), sendo o acervo probatório demonstram que a parte requerente se enquadra como agricultora e empreendedora apta a explorar atividade rural em regime de economia familiar/subsistência (art. 3º, da Lei n. 11.236/06). Portanto, não obstante o suposto desrespeito às normas aplicáveis à supressão de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, com potencial para configurar infração administrativa, legitimando, a princípio, a lavratura de auto de infração, não se mostra admissível a imposição de embargo/interdição da área autuada. Nesse sentido, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – MATÉRIA AMBIENTAL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE COMODORO (MT) – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA – DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO – EMBARGO DE OBRA OU ATIVIDADE – ART. 16 DO DECRETO N. 6.514/2008 – EXCEÇÃO PARA ATIVIDADES DE SUBSISTÊNCIA – CONFIGURAÇÃO DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR – DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO – MANUTENÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Resolução TJ-MT/OE n. 02/2019 não confere competência à Vara Especializada de Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá (MT) para julgar questões ambientais fora de sua jurisdição territorial específica, restringindo-se às Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger. 2. O desmatamento sem autorização do órgão ambiental competente constitui infração administrativa que pode legitimar a lavratura de auto de infração e a imposição de embargo. Contudo, a legislação ambiental (Decreto n. 6.514/2008, art. 16) e o Código Florestal (Lei n. 12.651/2012, art. 3º, V e art. 51, §1º) estabelecem exceção ao embargo para atividades de subsistência familiar em pequenas propriedades rurais. 3. Deve ser mantida a decisão do juízo de origem que, em análise sumária própria da fase processual, constatou a probabilidade do direito da parte agravada, determinando a suspensão do embargo. 4. Recurso não provido”. (N.U 1009903-25.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14.8.2024, Publicado no DJE 19.8.2024). [sem destaque no original]. Diante de tais premissas, a confirmação da medida liminar, com a consequente concessão da segurança é medida que se impõe. 2. DISPOSITIVO. Pelo exposto, com fundamento no art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09: 2.1. CONCEDO A SEGURANÇA pretendida pela parte impetrante para, confirmando a medida liminar concedida, declarar a nulidade do Termo de Embargo n. 1095032124, lavrado em 03 de julho de 2024, lançado sobre o imóvel rural denominado Estância Três Corações, localizado no Município de Terra Nova do Norte (MT), por consequência, a exclusão do nome da parte impetrante e do referido imóvel da lista de áreas embargadas do sítio eletrônico da SEMA/MT, ficando autorizada a continuidade da atividade rural desempenhada no local. 2.2. JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, na forma prevista no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Processo isento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõem as Súmulas 512, do STF e 105, do STJ, bem como o artigo 10, inciso XXII da Constituição do Estado de Mato Grosso. 2.4. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. 2.5. P.R.I.C. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Maristela Porto Dos Santos Costa x Banco Bradesco S.A.

ID: 280348659

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-30.2020.8.11.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARISTELA PORTO DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RONALDO ALVES DE MOURA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RODRIGO DE FREITAS RODRIGUES

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LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

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BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001167-30.2020.8.11.0009 AUTOR(A): MARISTELA PORTO DOS SANTOS COSTA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, I. Relatório Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001167-30.2020.8.11.0009 AUTOR(A): MARISTELA PORTO DOS SANTOS COSTA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, I. Relatório Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais ajuizada por Maristela Porto dos Santos em face de Banco Bradesco S.A. Em síntese, a autora alega na inicial que é beneficiária previdenciária NB. 1298719043 e que constatou desconto no benefício no valor de R$ 57,49, referente ao contrato de empréstimo consignado n.º 0123330177253, no valor de R$ 1.960,00, com início dos descontos em 08/2017. Afirma a autora que nunca realizou o aludido empréstimo. Por isso, ajuizou a presente ação requerendo a declaração de inexistência de débito, e a condenação da requerida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de danos morais. Com a inicial, documentos diversos. A inicial foi recebida e concedida a justiça gratuita (Id. 42234343). A parte requerida apresentou contestação (Id. 54165090). Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (Id. 54258444). A parte-autora apresentou impugnação à contestação (Id. 183725254) e requereu o julgamento antecipado (Id. 56705366). A parte requerida acostou aos autos Cédula de Crédito Bancária – Empréstimo Pessoal no Id. 58343174. Em decisão de Id. 128701940 houve o saneamento do feito, sendo rejeitado o pedido de produção de prova oral, bem como, determinou-se a expedição de ofício ao Banco Bradesco solicitando informações para confirmação de titularidade em nome da autora da conta bancária nº 601400-3. O requerido acostou aos autos extratos bancários em nome da parte autora (Id. 176750181). Por fim, a parte autora pleiteou pelo julgamento da lide. É o relatório. Decide-se. II. Fundamentação Inicialmente, o julgamento antecipado homenageia a economia processual, permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções. O artigo 370, do Código de Processo Civil, institui que cabe ao magistrado conduzir os autos, decidindo às provas necessárias ou inúteis para resolução da lide e formação de seu livre convencimento. Nesse quadrante processual e à luz dos poderes de direção conferidos ao Juiz na condução da demanda, com permissivo legal no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas, passa-se a análise do mérito. Quanto à arguição de ausência de pretensão resistida, melhor sorte não lhe assiste a parte requerida, pois dispensável o prévio requerimento administrativo diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, inciso XXXV, da CRFB/88. Afirma a autora na exordial que é beneficiária do regime geral de previdência social, sob nº 1298719043, tendo verificado que há tempos são realizados descontos indevidos em seu benefício. Alega que noticiou ao requerido as fraudes, buscou auxílio e emitiu extrato de empréstimos consignados. Esclarece que na presente ação objetiva discutir o Contrato n. 0123330177253, no valor de R$ 1.960,00, com início dos descontos em 08/2017– a ser quitado em 71 parcelas de R$ 57,49 – cujos descontos foram excluídos em 07/06/2018, no entanto, logo em seguida (19/06/2018) iniciou outro desconto referente a um novo empréstimo com o banco requerido. Em sua defesa sustenta o banco requerido, em síntese, a legalidade dos descontos, sob o argumento de regularidade da contratação e pede, ao final, a inexistência de dano moral. Pois bem, não é crível - tampouco razoável - presumir que terceiro tenha contratado fraudulosamente um empréstimo consignado, sem perceber qualquer benesse financeira com a suposta prática delituosa. Logo, os documentos acostados pela defesa permitem a este juízo concluir que o negócio jurídico foi celebrado pelas partes, inexistindo suspeita acerca de estelionato a ensejar a dilação probatória. Inicialmente, deixa-se de valorar os contratos acostados, pois foram assinados por pessoa analfabeta e apesar da assinatura a rogo, não estão subscritos por duas testemunhas, nos termos disposto no artigo 595 do Código Civil. No entanto, verificado nos autos o empréstimo não foi liberado para terceiros, pois os documentos juntados ao feito apontam para liberação de valores na conta bancária da parte autora. O desconto mensal no benefício da parte autora refere-se à parcela do empréstimo liberado em conta corrente de sua titularidade, conforme informação de Id. 58343179. Assim, verifica-se que o crédito foi liberado na conta corrente da parte autora, e dele, esta se beneficiou, não havendo qualquer comprovação nos autos de que tenha sido um terceiro fraudador, bem como, em nenhum momento a autora impugnou a titularidade da conta corrente n.º 601.400-3. Assim, os documentos exibidos pela defesa fazem prova suficiente da relação existente entre as partes e da legitimidade das cobranças no exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, impondo-se a rejeição dos pedidos constantes na peça exordial. Logo, não havendo prova de que a conta corrente onde ocorreu o crédito não lhe pertence, bem como de que o crédito não lhe foi disponibilizado, ou de que foi utilizado por terceiro fraudador (ônus que lhe incumbia ao teor do artigo 333, I do CPC). Em análise dos documentos acostados aos autos, vê-se que, com o intuito de comprovar a contratação do empréstimo, a requerida juntou tela de seu sistema interno e extrato bancário da conta corrente da parte autora, com referências ao empréstimo contratado pela parte autora, com as seguintes informações: “transferência do empréstimo pessoal em 31/07/2017 e saque no caixa eletrônico do aludido valor em 02/08/2017” (Id. 58343179 e 176750185). Ou seja, é evidente que a parte autora recebeu o valor objeto do empréstimo consignado. Registra-se, na questão, que, em que pese a parte autora sustente que houve descontos em seu benefício previdenciário, em nenhum momento informou que o valor do empréstimo havia sido depositado em sua conta corrente e, posteriormente, utilizado. Ademais, consta nos extratos bancários da conta de n.º 0601400-3, que a aludida conta é a mesma em que a parte autora recebia o pagamento do seu benefício previdenciário, de modo que caso ela não fosse titular da conta em questão seria fácil comprovar o contrário, o que não fez. Entende-se, por tais motivos, que se a parte autora não tivesse a pretensão de contratar o empréstimo não utilizaria o dinheiro, manteria em sua conta corrente, e solicitaria, tão logo, o cancelamento da operação. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SAQUE EM CONTA CORRENTE MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE DECIDIU COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tribunal local que, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu não estar provado o fato constitutivo do direito da autora, decidindo pela ausência dos requisitos ensejadores da reparação civil. O uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista e, portanto, eventuais saques irregulares na conta somente geram responsabilidade para o Banco se provado ter agido com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário, o que não ocorreu na espécie. 2. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência do óbice da súmula 7/STJ no tocante à tese de reconhecimento da responsabilidade civil. 3. Ademais, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da ocorrência da revelia é relativa, sendo que para o pedido ser julgado procedente o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas. 4. Agravo interno não provido. ” (STJ - AgInt no AREsp 1399771/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019). Negritado. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C REVISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO/RENEGOCIAÇÃO – DESCABIMENTO – EMPRÉSTIMOS REALIZADOS POR MEIO DE TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO BANCÁRIO COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL – FRAUDE NÃO COMPROVADA – DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE INSTRUMENTO FÍSICO DO CONTRATO – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITOS LIBERADOS NA CONTA DO AUTOR – MATÉRIA INCONTROVERSA – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, BEM COMO ATO ILÍCITO – RECURSO DESPROVIDO. “[...] 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista [...]. ” (REsp 1633785/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017) Comprovada a contratação dos empréstimos em discussão, inclusive para fins de renegociação, por meio de terminal de autoatendimento com o uso de cartão e senha pessoal, bem como os créditos os respectivos contratos na conta corrente do consumidor, cuja prova não foi desconstituída, afigura-se legítima a cobrança das parcelas no tempo e modo contratados. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos de normalidade, não há se falar em devolução de valores que não se comprovou ter pagado a maior. Eventual cobrança de encargos reconhecidos em juízo como abusivos não é capaz de configurar, por si só, danos morais passíveis de indenização.- (N.U 1012200-98.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 31/10/2023). Negritado. Além disso, ao fazer uso do dinheiro depositado na sua conta acabou, ao menos, por consentir com a contratação, motivo pelo qual suas alegações não merecem prosperar. Da mesma forma, a utilização de recursos que, eventualmente não foram contratados para posterior discussão de fraude, sem qualquer tipo de devolução, estaria em total desacordo com o princípio da boa-fé objetiva. E, sendo assim, entende-se pela improcedência da presente demanda, restando prejudicado a análise dos demais requerimentos formulados pela parte autora. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e consequentemente, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condena-se a parte-autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa (art. 85, §§1ºe 2º, do CPC), suspensa a exigibilidade diante do deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR os autos. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros

ID: 280634694

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020832-33.2012.5.20.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS JOSE CARLOS DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS JOSE CARLOS DA SILVA LIMA

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

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TATIANNE MÁRCIA VALENTINO SILVEIRA

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MAURO FERNANDO DOS SANTOS

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SAMUEL OLIVEIRA ALVES

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MIZZI GOMES GEDEON DIAS

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THARCIA MORAES BASTOS BRAZ DA SILVA

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GIANCARLO BORBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM AP 0020832-33.2012.5.20.0008 AGRAVANTE: JOSE CARLOS DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM AP 0020832-33.2012.5.20.0008 AGRAVANTE: JOSE CARLOS DA SILVA LIMA E OUTROS (1) AGRAVADO: JOSE CARLOS DA SILVA LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f2a82fb proferida nos autos. AP 0020832-33.2012.5.20.0008 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS MIZZI GOMES GEDEON DIAS (SE1531) Recorrido: Advogado(s): JOSE CARLOS DA SILVA LIMA MAURO FERNANDO DOS SANTOS (SE2330) SAMUEL OLIVEIRA ALVES (SE4313) RECURSO DE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id e9874ab; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id ea49e84). Representação processual regular (Id da1dc8e). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO (13627) / FONTE DE CUSTEIO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / TEMAS REPETITIVOS / REPERCUSSÃO GERAL 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93; artigo 202; §5º do artigo 195 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 1º da Lei nº 109/2001; parágrafos caput, 1º, 2º e 3º do artigo 18 da Lei nº 109/2001; artigos 1 e 19 da Lei nº 109/2001; artigo 6º da Lei nº 108/2001. - divergência jurisprudencial. NECESSIDADE PRÉVIA E INTEGRAL DA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA - PROTEÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DA FUNDAÇÃO APLICAÇÃO DOS TEMAS N. 1.021 E 955 DO STJ EQUILÍBRIO ATUARIAL E CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS Inconformada com o Acórdão Regional, alega a Instituição Recorrente que "[...] a reserva matemática não se confunde com o mero recolhimento das contribuições decorrentes do deferimento de verbas em autos de processo no âmbito da Justiça do Trabalho. Ademais, a presente matéria não está preclusa, posto ser matéria de ordem pública, que não se sujeita aos efeitos preclusivos, podendo ser alegada a qualquer momento do processo e em qualquer grau de jurisdição. Aduz que "[...] O título executivo trata tão somente das contribuições incidentes sobre os valores deferidos, que deveriam ter sido efetuadas ao longo do contrato, quantia essa que é ineficaz para recompor a reserva matemática, uma vez que a PETROS não terá o tempo hábil para capitalizar tal montante. Nesse sentido, a reserva matemática decorre de previsão legal (Lei Complementar nº 108/2011 e 109/2001) e atende ao princípio constitucional do aporte previdenciário (art. 202 da CRFB), pelo que pode ser objeto de análise, ainda que em fase de execução". Sintetiza que "[...] considerando que o plano de Benefício Definido é mutualista, reputa-se como equivocado o entendimento de que as contribuições vertidas por um determinado participante seriam determinantes para a definição do valor do seu benefício". Salienta que "[...] não foi a PETROS quem deixou de cumprir com o regulamento do plano de benefícios, mas a PETROBRAS que deixou de integrar a parcela deferida no salário de contribuição para fins de complementação de aposentadoria". Pugna pela apreciação da matéria à luz dos Temas 1.022 e 955 do STJ. Expõe que "O benefício percebido pela parte Autora deve ocorrer em conformidade com o Regulamento da Instituição e com o plano atuarial, sendo que as contribuições por parte dos participantes e das patrocinadoras, em caso de eventual condenação, devem obedecer aos valores necessários à complementação de suas aposentadorias de modo integral". Pugna pelo conhecimento e provimento do Recurso para que seja determinada a recomposição prévia e integral da reserva matemática. Analiso. Nos termos do artigo 896, §1º-A, incisos II e III, da CLT cabe à parte transcrever o trecho específico do Acórdão que consubstancia o prequestionamento, delimitando a tese adotada pelo Tribunal, e cotejá-lo com os dispositivos legais supostamente violados ou precedentes divergentes. No caso vertente, a Recorrente transcreveu integralmente o capítulo do Acórdão que trata da matéria sem destacar, delimitar a tese adotada pelo Regional para preservar a Sentença. Segundo jurisprudência atual e iterativa do TST, a exigência do prequestionamento específico quando desatendida impede o processamento do Recurso, como se infere da amostra a seguir: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUE ESPECÍFICO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA A TESE JURÍDICA OBJETO DA CONTROVÉRSIA (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). 1. As partes recorrentes não cumpriram a formalidade prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia. 2. Ao se insurgirem contra o julgado, as recorrentes transcreveram o tópico do acórdão recorrido de forma integral, sem destaque do trecho específico que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo não provido" (AIRR-0000425-70.2021.5.10.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/04/2025). RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. NÃO ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. 1. É indispensável, assim, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, que a parte indique o trecho específico da decisão recorrida que revele a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional, aponte contrariedade a dispositivo de lei ou da Constituição da República, a súmula ou orientação jurisprudencial, de forma fundamentada, e proceda ao cotejo analítico individualizado entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais entende que a decisão importaria na referida contrariedade. 2. No caso concreto, entretanto, a parte recorrente transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia de forma integral, sem destaque, de forma que as exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, não foram atendidas, vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese adotada pelo Tribunal Regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Recurso de revista de que não se conhece (RR-10051-50.2022.5.18.0171, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2025). AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DA DECISÃO DO TRT, SEM DESTAQUE DO TRECHO ESPECÍFICO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE EFETIVO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS DISPOSITIVOS INVOCADOS E A TESE APRESENTADA PELA CORTE DE ORIGEM NA MATÉRIA EM ANÁLISE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-232-80.2021.5.13.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. REAJUSTE SALARIAL. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT, NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TEMA NÃO SUCINTO. SEM DESTAQUE. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A recorrente não atentou para o requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT, deixando de indicar em sua petição de recurso de revista o trecho específico da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, na medida em que transcreveu a íntegra do tópico recursal, que não é sucinto, sem qualquer delimitação em destaque do trecho alusivo ao prequestionamento. É ampla a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição total do tópico decisório não satisfaz o referido requisito. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. [...] (RRAg-10679-48.2021.5.03.0185, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024). [...] ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. No caso, ao interpor recurso de revista, a parte recorrente transcreve quase integralmente o acórdão regional no tocante ao tema em epígrafe. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição quase integral do acórdão recorrido, sem qualquer grifo ou destaque, não atende à exigência contida na Lei nº 13.015/2014, porque não delimita o trecho específico em que reside o ponto nodal da controvérsia, bem como perpetua a prática da impugnação genérica e dissociada das razões recursais. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] (RR-1001167-20.2016.5.02.0252, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/11/2024). RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUE PRECISO DOS TRECHOS QUE DEMONSTRAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE INSURGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Verifica-se que, quanto ao único tema admitido pela decisão de admissibilidade do recurso de revista, o recorrente não observou os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois transcreveu, nas razões do recurso de revista, o trecho do acórdão recorrido, sem qualquer destaque, dissociado da fundamentação recursal. 2. Sendo assim, o autor deixou de fazer a necessária correlação entre os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional e os argumentos apresentados, demonstrando analiticamente as violações apontadas. 3. Nesse contexto, cumpre destacar que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a transcrição do acórdão recorrido, sem delimitação ou identificação, de forma inequívoca e precisa, do trecho específico em que se constata o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista não supre os pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece (RR-1009-32.2013.5.01.0343, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/09/2024). No caso, como não observados os requisitos do artigo 896, §1º-A, incisos II e III, da CLT na forma da jurisprudência do C. TST, revela-se inviável o processamento do Apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 26 de maio de 2025. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS - JOSE CARLOS DA SILVA LIMA

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Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros

ID: 280634751

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020832-33.2012.5.20.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS JOSE CARLOS DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS JOSE CARLOS DA SILVA LIMA

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

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TATIANNE MÁRCIA VALENTINO SILVEIRA

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MAURO FERNANDO DOS SANTOS

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SAMUEL OLIVEIRA ALVES

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MIZZI GOMES GEDEON DIAS

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THARCIA MORAES BASTOS BRAZ DA SILVA

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GIANCARLO BORBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM AP 0020832-33.2012.5.20.0008 AGRAVANTE: JOSE CARLOS DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM AP 0020832-33.2012.5.20.0008 AGRAVANTE: JOSE CARLOS DA SILVA LIMA E OUTROS (1) AGRAVADO: JOSE CARLOS DA SILVA LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f2a82fb proferida nos autos. AP 0020832-33.2012.5.20.0008 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS MIZZI GOMES GEDEON DIAS (SE1531) Recorrido: Advogado(s): JOSE CARLOS DA SILVA LIMA MAURO FERNANDO DOS SANTOS (SE2330) SAMUEL OLIVEIRA ALVES (SE4313) RECURSO DE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id e9874ab; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id ea49e84). Representação processual regular (Id da1dc8e). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO (13627) / FONTE DE CUSTEIO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / TEMAS REPETITIVOS / REPERCUSSÃO GERAL 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93; artigo 202; §5º do artigo 195 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 1º da Lei nº 109/2001; parágrafos caput, 1º, 2º e 3º do artigo 18 da Lei nº 109/2001; artigos 1 e 19 da Lei nº 109/2001; artigo 6º da Lei nº 108/2001. - divergência jurisprudencial. NECESSIDADE PRÉVIA E INTEGRAL DA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA - PROTEÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DA FUNDAÇÃO APLICAÇÃO DOS TEMAS N. 1.021 E 955 DO STJ EQUILÍBRIO ATUARIAL E CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS Inconformada com o Acórdão Regional, alega a Instituição Recorrente que "[...] a reserva matemática não se confunde com o mero recolhimento das contribuições decorrentes do deferimento de verbas em autos de processo no âmbito da Justiça do Trabalho. Ademais, a presente matéria não está preclusa, posto ser matéria de ordem pública, que não se sujeita aos efeitos preclusivos, podendo ser alegada a qualquer momento do processo e em qualquer grau de jurisdição. Aduz que "[...] O título executivo trata tão somente das contribuições incidentes sobre os valores deferidos, que deveriam ter sido efetuadas ao longo do contrato, quantia essa que é ineficaz para recompor a reserva matemática, uma vez que a PETROS não terá o tempo hábil para capitalizar tal montante. Nesse sentido, a reserva matemática decorre de previsão legal (Lei Complementar nº 108/2011 e 109/2001) e atende ao princípio constitucional do aporte previdenciário (art. 202 da CRFB), pelo que pode ser objeto de análise, ainda que em fase de execução". Sintetiza que "[...] considerando que o plano de Benefício Definido é mutualista, reputa-se como equivocado o entendimento de que as contribuições vertidas por um determinado participante seriam determinantes para a definição do valor do seu benefício". Salienta que "[...] não foi a PETROS quem deixou de cumprir com o regulamento do plano de benefícios, mas a PETROBRAS que deixou de integrar a parcela deferida no salário de contribuição para fins de complementação de aposentadoria". Pugna pela apreciação da matéria à luz dos Temas 1.022 e 955 do STJ. Expõe que "O benefício percebido pela parte Autora deve ocorrer em conformidade com o Regulamento da Instituição e com o plano atuarial, sendo que as contribuições por parte dos participantes e das patrocinadoras, em caso de eventual condenação, devem obedecer aos valores necessários à complementação de suas aposentadorias de modo integral". Pugna pelo conhecimento e provimento do Recurso para que seja determinada a recomposição prévia e integral da reserva matemática. Analiso. Nos termos do artigo 896, §1º-A, incisos II e III, da CLT cabe à parte transcrever o trecho específico do Acórdão que consubstancia o prequestionamento, delimitando a tese adotada pelo Tribunal, e cotejá-lo com os dispositivos legais supostamente violados ou precedentes divergentes. No caso vertente, a Recorrente transcreveu integralmente o capítulo do Acórdão que trata da matéria sem destacar, delimitar a tese adotada pelo Regional para preservar a Sentença. Segundo jurisprudência atual e iterativa do TST, a exigência do prequestionamento específico quando desatendida impede o processamento do Recurso, como se infere da amostra a seguir: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUE ESPECÍFICO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA A TESE JURÍDICA OBJETO DA CONTROVÉRSIA (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). 1. As partes recorrentes não cumpriram a formalidade prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia. 2. Ao se insurgirem contra o julgado, as recorrentes transcreveram o tópico do acórdão recorrido de forma integral, sem destaque do trecho específico que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo não provido" (AIRR-0000425-70.2021.5.10.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/04/2025). RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. NÃO ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. 1. É indispensável, assim, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, que a parte indique o trecho específico da decisão recorrida que revele a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional, aponte contrariedade a dispositivo de lei ou da Constituição da República, a súmula ou orientação jurisprudencial, de forma fundamentada, e proceda ao cotejo analítico individualizado entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais entende que a decisão importaria na referida contrariedade. 2. No caso concreto, entretanto, a parte recorrente transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia de forma integral, sem destaque, de forma que as exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, não foram atendidas, vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese adotada pelo Tribunal Regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Recurso de revista de que não se conhece (RR-10051-50.2022.5.18.0171, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2025). AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DA DECISÃO DO TRT, SEM DESTAQUE DO TRECHO ESPECÍFICO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE EFETIVO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS DISPOSITIVOS INVOCADOS E A TESE APRESENTADA PELA CORTE DE ORIGEM NA MATÉRIA EM ANÁLISE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-232-80.2021.5.13.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. REAJUSTE SALARIAL. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT, NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TEMA NÃO SUCINTO. SEM DESTAQUE. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A recorrente não atentou para o requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT, deixando de indicar em sua petição de recurso de revista o trecho específico da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, na medida em que transcreveu a íntegra do tópico recursal, que não é sucinto, sem qualquer delimitação em destaque do trecho alusivo ao prequestionamento. É ampla a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição total do tópico decisório não satisfaz o referido requisito. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. [...] (RRAg-10679-48.2021.5.03.0185, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024). [...] ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. No caso, ao interpor recurso de revista, a parte recorrente transcreve quase integralmente o acórdão regional no tocante ao tema em epígrafe. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição quase integral do acórdão recorrido, sem qualquer grifo ou destaque, não atende à exigência contida na Lei nº 13.015/2014, porque não delimita o trecho específico em que reside o ponto nodal da controvérsia, bem como perpetua a prática da impugnação genérica e dissociada das razões recursais. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] (RR-1001167-20.2016.5.02.0252, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/11/2024). RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUE PRECISO DOS TRECHOS QUE DEMONSTRAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE INSURGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Verifica-se que, quanto ao único tema admitido pela decisão de admissibilidade do recurso de revista, o recorrente não observou os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois transcreveu, nas razões do recurso de revista, o trecho do acórdão recorrido, sem qualquer destaque, dissociado da fundamentação recursal. 2. Sendo assim, o autor deixou de fazer a necessária correlação entre os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional e os argumentos apresentados, demonstrando analiticamente as violações apontadas. 3. Nesse contexto, cumpre destacar que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a transcrição do acórdão recorrido, sem delimitação ou identificação, de forma inequívoca e precisa, do trecho específico em que se constata o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista não supre os pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece (RR-1009-32.2013.5.01.0343, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/09/2024). No caso, como não observados os requisitos do artigo 896, §1º-A, incisos II e III, da CLT na forma da jurisprudência do C. TST, revela-se inviável o processamento do Apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 26 de maio de 2025. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS - JOSE CARLOS DA SILVA LIMA

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Processo nº 6037337-96.2024.8.09.0051

ID: 282294577

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6037337-96.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IZAIAS SOUZA LIVIO

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

LARISSA DIAS BORGES SIQUEIRA

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GUSTAVO DE SOUZA TAVARES

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Ed. República Tower, Rua 2.293, Qd. D-02, Lt. 20 c/c A v. República do Líbano, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP: 74.110-130. GAN EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA F… Ed. República Tower, Rua 2.293, Qd. D-02, Lt. 20 c/c A v. República do Líbano, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP: 74.110-130. GAN EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS Processo nº: 6037337-96.2024.8.09.0051 Natureza: Cumprimento de Sentença Exequente: Izaias Souza Livio Executado: Estado de Goiás ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, por meio do(a) Procurador(a) do Estado que esta subscreve, mandato ex lege (art. 132 da Constituição Federal de 1988, art. 118 da Constituição do Estado de Goiás, art. 75, inciso II, do Código de Processo Civil e art. 3º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 58/2006), com endereço profissional indicado no rodapé, onde indica para receber as comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., apresentar defesa na modalidade de IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO DE SENTENÇA apresentada pelo executado, já qualificado nos autos acima especificado, o que se faz com lastro nas razões de fato e de direito adiante aduzidas. I – DOS FATOS Trata-se de pedido de não incidência de INSS sobre as verbas indenizatórias ou compensatórias, no qual foi determinado, em fase recursal, a restituição dos valores deduzidos das verbas ajuda de custo AC3 e AC4, tendo sido afastada a restituição em relação ao auxílio- alimentação e gratificação de risco de vida (evento nº 43), devendo os valores serem atualizados pela TAXA SELIC. Ao passo, o exequente requereu o cumprimento de sentença, apresentou cálculos atualizados até 07 de maio de 2025, no valor total R$ 1.734,94 (um mil, setecentos e trinta e quatro Ed. República Tower, Rua 2.293, Qd. D-02, Lt. 20 c/c A v. República do Líbano, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP: 74.110-130. GAN reais e noventa e quatro centavos), referente à restituição da Contribuição Previdenciária sobre a verba AC3 e AC4. Como será demonstrado, os cálculos apresentados no pedido de execução de sentença estão incorretos. II – DO EXCESSO DE EXECUÇÃO II.1 – DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA Erra ao apurar como devido a restituição de Contribuição previdenciária sobre as verbas de auxílio-alimentação e de gratificação de risco de vida, pois, conforme o acórdão do evento nº 43, restou afastada a restituição em relação a tais verbas. Vejamos: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para reformar a sentença e afastar a restituição quanto ao auxílio-alimentação e gratificação de risco, mantendo-a apenas em relação às verbas AC3 e AC4 (Grifos Meus) Apesar de o exequente realmente ter percebido a verba AC4 entre novembro/2019 até fevereiro/2020, erra quanto a base de cálculo, uma vez que utiliza no seu cálculo os valores referentes as verbas auxílio-alimentação e gratificação de risco de vida, que neste caso a restituição dessas verbas se tornaram indevidas por força do Acórdão supracitado. Assim, não há o que se falar em restituição das verbas auxílio-alimentação e gratificação de risco, uma vez que não tem condenação nesse sentido. Nota-se que o autor age com má-fé ao requerer valor sem qualquer relação com o que foi determinado em sentença, A VERBA DEFERIDA NÃO FOI O AUXÍLIO ALIMENT AÇÃO OU A GRATIFICAÇÃO SOBRE RISCO DE VIDA. III – DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Ed. República Tower, Rua 2.293, Qd. D-02, Lt. 20 c/c A v. República do Líbano, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP: 74.110-130. GAN Observa-se que ressai claro que a parte exequente age de má-fé quando faz o pleito com mais de 60% do valor indevido, conforme demonstrado. O Código de Processo Civil criou para as partes, disciplinado em seu art. 77, a obrigação de expor os fatos conforme a verdade, de proceder com lealdade e boa-fé, de não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento, de não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito e de cumprir com exatidão os provimentos jurisdicionais e não criar embaraços à sua efetivação, de natureza antecipatória ou final. Com isso, resta inequívoco a caracterização da má-fé por parte do autor, e nesse sentido o Código de Processo Civil preceitua: Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. §1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. §2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. §3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. As ações propostas devem estar fundadas em provas que confirmem a verdade dos fatos, utilizando provas verdadeiras e jamais falseando dados ou informações. Ed. República Tower, Rua 2.293, Qd. D-02, Lt. 20 c/c A v. República do Líbano, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP: 74.110-130. GAN Por fim, segue o antigo entendimento de CARDOSO1: “O campo de aplicabilidade do instituto da litigância de má-fé é ilimitado, de modo que, ocorrendo qualquer resquício de exercício anormal de defesa e recurso, mediante prática e uso de argumentos manifestamente inadequados, com deslealdade processual e conduta temerária e prejuízo, aí estará aberta a porta para a aplicação, mesmo reconhecendo os casos clássicos da litigância de má-fé.” Nesse sentido, face as demonstrações evidentes de deslealdade processual, pois a conduta da parte autora constitui, portanto, franca infração aos deveres de lealdade e boa- fé das partes no processo, o que impõe seja-lhe aplicada a pena por litigância de má-fé, disciplinada pelos arts. 77, 80 e 81 do NCPC. Portanto, pugnamos pela condenação do autor em litigância de má-fé. IV – DA APRESENTAÇÃO DA PLANILHA Assim, apresentamos PLANILHA DE CÁLCULO NUCOM-G Nº 16/2025 atualizada até 07 de maio de 2025 na quantia total de R$ 643,98 (seiscentos e quarenta e três reais e noventa e oito centavos), referente a restituição de IR retido sobre a verba AC-4. Assim sendo, o excesso verificado em relação ao valor requerido é de R$ 1.090,96 (um mil e noventa reais e noventa e seis centavos). V – DOS PEDIDOS Ante o exposto, o Estado de Goiás requer: 1 CARDOSO, H. A. Da Litigância de Má-Fé. Revista Jurídica Consulex, Brasília, n.113, p. 38-41, set. 2001 Ed. República Tower, Rua 2.293, Qd. D-02, Lt. 20 c/c A v. República do Líbano, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP: 74.110-130. GAN a) seja recebida e provida a presente impugnação, nos termos do art. 535, inciso IV, do NCPC, e que seja reconhecido o excesso de execução acima apontado, extirpando- se dos cálculos apresentados o montante de R$ 1.090,96 (um mil e noventa reais e noventa e seis centavos); b) A condenação em litigância de má-fé da parte autora, nos termos dos artigos 79 a 81, do CPC; O Estado de Goiás requer, por fim, a condenação do Requerente nos ônus da sucumbência, inclusive ao pagamento de honorários advocatícios. Nestes termos, pede e espera deferimento. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Página 1 100014 13 SALARIO 1.329,59 1.329,59 100061 VENCIMENTO 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 9.254,60 100077 VENCIMENTO MES ANTERIOR 966,97 966,97 100153 GRAT. RISCO VIDA - LEI 17.485 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 5.250,00 100344 AUX. ALIMENTACAO - LEI 19.951 - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.000,00 200083 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 DIURNO - ESCALA AZUL 308,84 375,02 750,04 308,84 1.742,74 200084 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 NOTURNO - ESCALA AZUL 173,81 347,62 521,43 200096 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 DIURNO - ESCALA VERMELHA 91,02 515,78 91,02 697,82 200097 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 NOTURNO - ESCALA VERMELHA 241,36 241,36 241,36 724,08 1001167 DIF. AUX. ALIMENTACAO - LEI 19.951 333,33 333,33 TOTAL PROVENTOS 0,00 0,00 2.917,43 2.925,01 1.950,46 1.950,46 1.950,46 1.950,46 1.950,46 2.499,29 3.805,26 3.921,27 25.820,56 800004 IRRF 24,00 78,20 102,20 800007 INSS 116,04 188,25 116,04 116,04 175,54 175,54 175,54 224,94 418,58 233,25 1.939,76 800008 INSS - 13 SAL. 106,37 106,37 800013 INSS - MES ANTERIOR 77,36 77,36 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 217,40 188,25 116,04 116,04 175,54 175,54 175,54 224,94 496,78 339,62 2.225,69 TOTAL LÍQUIDO 0,00 0,00 2.700,03 2.736,76 1.834,42 1.834,42 1.774,92 1.774,92 1.774,92 2.274,35 3.308,48 3.581,65 23.594,87 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 08:19 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2019 Órgão Lotação: 600 - DIRETORIA-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA Órgão Origem: 000 - CPF: 039.938.341-78 Cargo: C.Temporário - Vigilante Penitenciário - DGAP Regime Jurídico: Especial Nome: IZAIAS SOUZA LIVIO Data Nascimento: 31/10/1989 Nível: Tipo Cargo: Contrato Temporario Data Admissão: 11/02/2019 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 497028 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 100001 1/3 FERIAS INDENIZADAS 483,49 483,49 100020 FERIAS INDENIZADAS 1.450,46 1.450,46 100061 VENCIMENTO 925,46 925,46 1.850,92 100138 13 SALARIO - ACERTO 120,87 120,87 100153 GRAT. RISCO VIDA - LEI 17.485 525,00 525,00 1.050,00 100344 AUX. ALIMENTACAO - LEI 19.951 - AUT. 500,00 500,00 100347 AUX. ALIMENTACAO - LEI 19.951 - ACERTO 166,67 166,67 200083 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 DIURNO - ESCALA AZUL 1.125,06 308,84 1.433,90 200084 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 NOTURNO - ESCALA AZUL 521,43 521,43 200096 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 DIURNO - ESCALA VERMELHA 515,78 91,02 606,80 200097 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 NOTURNO - ESCALA VERMELHA 241,36 241,36 482,72 TOTAL PROVENTOS 4.354,09 4.313,17 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 8.667,26 100015 DIAS NAO TRABALHADOS - AUT. 966,97 966,97 800004 IRRF 151,47 151,47 800007 INSS 478,95 103,31 582,26 800108 INSS - 13 SAL. ACERTO 9,67 9,67 TOTAL DESCONTOS 630,42 1.079,95 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.710,37 TOTAL LÍQUIDO 3.723,67 3.233,22 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6.956,89 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 08:19 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2020 Órgão Lotação: 600 - DIRETORIA-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA Órgão Origem: 000 - CPF: 039.938.341-78 Cargo: C.Temporário - Vigilante Penitenciário - DGAP Regime Jurídico: Especial Nome: IZAIAS SOUZA LIVIO Data Nascimento: 31/10/1989 Nível: Tipo Cargo: Contrato Temporario Data Admissão: 11/02/2019 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 497028 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total WEB CALCPRO Programa para cálculos simples e atualizações Desenvolvido pelo Departamento de Informática do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 6037337-96.2024.8.09.0051 Processo: Estado de Goiás Izaias Souza Livio IPCA-E/IBGE 0,5% a.m. Devedor: Credor: Indexador: Juros: Corrigido até: Multa do 523 § 1º (%): Honorários (%): 07/05/2025 0,00 0,00 Honorários da Fase de Cumprimento/Execução sobre: Total dos Créditos 0,00 Honorários da Fase de Cumprimento/Execução (%): Data Valor Moeda Juros a Valor Corrigido Juros (R$) Total (R$) 10/11/2019 R$ 176,19 243,95 18/12/2024 5,64 249,59 10/12/2019 R$ 51,30 70,74 18/12/2024 1,64 72,38 10/01/2020 R$ 220,42 301,10 18/12/2024 6,97 308,07 10/02/2020 R$ 10,03 13,62 18/12/2024 0,32 13,94 Total: 14,57 629,41 643,98 Parcelas do Cálculo: Multa do 523 § 1º (R$): Honorários (R$): Total Geral (R$): 0,00 0,00 643,98 Honorários da Fase de Cumprimento/Execução (R$): 0,00 Total (R$): 643,98 Descrição do Usuário: Sistema de Cálculo disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Impresso em: 22/05/2025 - 16:08

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Processo nº 1012463-59.2023.4.01.9999

ID: 305595712

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012463-59.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BERNADETE MARIA REIS UMEKAWA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012463-59.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001167-17.2023.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BERNADETE MARIA REIS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012463-59.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001167-17.2023.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BERNADETE MARIA REIS UMEKAWA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ELIANA NUCCI ENSIDES - MT14014-A e JOAO BATISTA ANTONIOLO - MT14281-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012463-59.2023.4.01.9999 APELANTE: BERNADETE MARIA REIS UMEKAWA Advogados do(a) APELANTE: ELIANA NUCCI ENSIDES - MT14014-A, JOAO BATISTA ANTONIOLO - MT14281-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por BERNADETE MARIA REIS UMEKAWA contra sentença que indeferiu a inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I e IV, do Código de Processo Civil. Alega a apelante que é imprescritível os benefícios previdenciários. Sustenta que a regra prescricional aplicável a direitos patrimoniais contra a Fazenda Pública não se aplica ao caso, tendo em vista a natureza eminentemente alimentar do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Aduz que o fato de ter ajuizado ação de aposentadoria cinco anos após o requerimento do benefício, não lhe retira o direito ao benefício. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012463-59.2023.4.01.9999 APELANTE: BERNADETE MARIA REIS UMEKAWA Advogados do(a) APELANTE: ELIANA NUCCI ENSIDES - MT14014-A, JOAO BATISTA ANTONIOLO - MT14281-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. No caso em análise, a parte autora ajuizou a apresente ação na data de 25/04/2023, visando à concessão do benefício por incapacidade. A sentença julgou extinto o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição do direito devido ao lapso temporal de mais de 05 (cinco) anos decorrido entre o indeferimento do benefício administrativo (16/06/2011) e o ajuizamento da presente ação (25/04/2023) (ID 327694632, pp. 50/54). Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que a concessão inicial e o restabelecimento de benefícios previdenciários e assistenciais não sofrem a incidência do prazo decadencial ou prescricional. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MUDANÇA DE PARADIGMA. ADI 6.096/DF - STF. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. NÃO É POSSÍVEL INVIABILIZAR O PRÓPRIO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (OU DE RESTABELECIMENTO), EM RAZÃO DO TRANSCURSO DE QUAISQUER LAPSOS TEMPORAIS (DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL). APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. PARCELAS VENCIDAS NÃO ABRANGIDAS PELO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. NÃO FLUÊNCIA DO PRAZO EM DESFAVOR DO PENSIONISTA MENOR. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do INSS em que se busca o pagamento de prestações vencidas do benefício de pensão por morte instituído pela genitora do autor, retroativamente à data do óbito, ocorrido em 30.05.2000; o benefício foi requerido administrativamente em 22.09.2003. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 626.489/SE, da relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, em 16.10.2013, com repercussão geral, Tema 313/STF, firmou entendimento segundo o qual inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário e, ainda, aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997. 3. A Corte Suprema consignou que não viola a CF/1988 a criação de um prazo máximo para que o interessado possa pedir a revisão do benefício previdenciário, ou seja, a MP 1.523-9/1997, ao criar o prazo decadencial, não incidiu em inconstitucionalidade. O direito à previdência social constitui direito fundamental, portanto não poderia haver prazo decadencial para a concessão inicial do benefício. Noutro vértice, concluiu a Corte Maior que é legítima a instituição de prazo decadencial de 10 anos para a revisão de benefício previdenciário já concedido. Esse prazo decadencial tem como fundamento o princípio da segurança jurídica e objetiva evitar a eternização dos litígios, além de buscar o equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 4. Posteriormente, a MP 871/2019, de 18.01.2019 (convertida na Lei 13.846/2019), alterou a redação do art. 103 da Lei 8.213/1991 para ampliar as hipóteses sujeitas ao prazo decadencial, quais sejam: revisão do ato de concessão; indeferimento, cancelamento ou cessação do benefício previdenciário; e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício previdenciário. 5. O Supremo Tribunal Federal, por apertada maioria, na ADI 6.096/DF, da relatoria do Ministro EDISON FACHIN, na assentada de 13.10.2020, julgou parcialmente procedente o pedido declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 na parte que dera nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991, isso porque a decisão administrativa que indefere o pedido de concessão ou que cancela ou cessa o benefício antes concedido nega o benefício em si considerado, de forma que, inviabilizada a rediscussão da negativa pela parte beneficiária ou segurada, repercute também sobre o direito material à concessão do benefício a decadência ampliada pelo dispositivo. 6. Concluiu-se desse modo que a Lei 13.846/2019 havia imposto prazo decadencial para a revisão dos atos de indeferimento, cancelamento, cessação do benefício e deferimento, indeferimento e não concessão de revisão de benefício. Ocorre que, ao fazer isso, a Corte Maior entendeu que a Lei Previdenciária incide em inconstitucionalidade, porquanto não preserva o fundo de direito considerando que, na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. 7. Diante da decisão do STF na ADI 6.096/DF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional -, de modo que a prescrição se limita apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 8. Fica superado o entendimento firmado por esta Corte Superior nos EDcl nos EREsp 1.269.726/MG, tendo em vista que o art. 102, §2º, da CF/1988 confere efeito vinculante às decisões definitivas em ADI em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal. 9. No presente caso, conforme reconhecido pelo Tribunal de origem, o INSS indeferiu administrativamente o benefício de pensão por morte em 20.9.2003. A Corte local entendeu que o autor possuía 10 anos de idade quando o INSS indeferira administrativamente o benefício, motivo pelo qual não corria a prescrição, nos termos do art. 198, inciso I, do CC/2002. Consignou, também, que em janeiro de 2009 o ora agravante havia completado 16 anos de idade, quando o prazo prescricional começou a correr. Ao final, declarou a prescrição, tendo em vista o fato de a ação ter sido proposta em agosto de 2014. 10. Divergiu o Tribunal de origem do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a expressão pensionista menor, de que trata o art. 79 da Lei 8.213/1991, identifica uma situação que só desaparece aos dezoito anos de idade, nos termos do art. 5º do CC/2002, marco a partir do qual passa a fluir o prazo prescricional (REsp 1.405.909/AL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 09/09/2014). 11. Embora tenha havido revogação do art. 79 da Lei 8.213/1991 pela Lei 13.846/2019, tal dispositivo estava em pleno vigor à época dos fatos, sendo o precedente aplicável à espécie, repita-se, uma vez que a suspensão ou impedimento da fluência do prazo prescricional cessaria apenas a partir da maioridade civil. 12. Respeitada a maioridade previdenciária, conforme o precedente citado, o prazo prescricional começou a fluir em janeiro do ano de 2011, quando o autor completou 18 anos de idade. Como a ação foi proposta em agosto de 2015, não se verifica o transcurso do lustro prescricional. Logo, faz jus o agravante às prestações vencidas, desde a data do requerimento até a data em que completou dezoito anos de idade, diante da não fluência do prazo prescricional à época. 13. Agravo interno do particular a que se dá provimento. (AgInt no REsp n. 1.805.428/PB, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 25/5/2022.) Logo, o período transcorrido entre a data do indeferimento administrativo do pedido de concessão do benefício e a data do ajuizamento da demanda judicial não tem o condão de afastar o direito à provocação jurisdicional de que é titular a parte autora. Importa ressaltar que o art. 103 da Lei n. 8.213/91 estatuiu que o prazo decadencial previsto no aludido dispositivo se refere apenas aos processos de revisão, ou seja, aqueles em que se discute aumento ou redução do valor de benefício, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 626.489/SE. Logo, referido prazo não se aplica ao caso dos autos, pois a parte pretende a concessão inicial do benefício por incapacidade. Assim, nos termos da jurisprudência atual, tendo em vista que o instituto da prescrição não alcança o fundo de direito e que no caso em análise não se aplica o prazo decadencial, ao recorrente assiste razão na pretensão de anulação da sentença que reconheceu a prescrição, sem prejuízo de eventual aplicação da Súmula 85/STJ. Caso em que o processo não está em condições de imediato julgamento do mérito, especialmente porque não houve a realização da perícia médica judicial, o que impede a aplicação do art. 1.013, §3º, do CPC. Portanto, deve-se oportunizar a instrução do processo para a resolução da controvérsia. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento à apelação interposta pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução e julgamento do feito, nos termos acima explicitados. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012463-59.2023.4.01.9999 APELANTE: BERNADETE MARIA REIS UMEKAWA Advogados do(a) APELANTE: ELIANA NUCCI ENSIDES - MT14014-A, JOAO BATISTA ANTONIOLO - MT14281-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE DO DIREITO À CONCESSÃO INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por segurada contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos incisos I e IV do art. 485 do CPC, ao reconhecer a prescrição do fundo de direito em ação ajuizada para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. A sentença considerou transcorrido prazo superior a cinco anos entre o indeferimento administrativo (16/06/2011) e a propositura da ação (25/04/2023). 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de se reconhecer a prescrição do fundo de direito em pedido de concessão de benefício previdenciário. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não incide prazo decadencial ou prescricional sobre o direito à concessão inicial de benefícios previdenciários. 4. A decisão impugnada contrariou os precedentes dos Tribunais Superiores ao extinguir o feito com base na prescrição do fundo de direito. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de viabilizar a instrução processual e o julgamento do mérito. Tese de julgamento: "1. É imprescritível o direito à concessão de benefício previdenciário, não se aplicando o prazo previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/1991. 2. O reconhecimento da prescrição do fundo de direito é incabível em demandas que visam à concessão de benefício previdenciário." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.013, §3º; Lei nº 8.213/1991, art. 103. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 626.489/SE, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 16.10.2013 (Tema 313/STF); STJ, AgInt no REsp 1.805.428/PB, Rel. Min. Manoel Erhardt (Des. Conv. do TRF5), Primeira Turma, j. 17.05.2022, DJe 25.05.2022. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1001167-56.2025.8.26.0326

ID: 297783175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-56.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA DIAS DE ASSIS MARCELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001167-56.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - JULIANA DIAS DE ASSIS MARCELO - 1 - SEGREDO DE JUSTIÇA. Não há que se falar na decretação de segredo de justi… Processo 1001167-56.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - JULIANA DIAS DE ASSIS MARCELO - 1 - SEGREDO DE JUSTIÇA. Não há que se falar na decretação de segredo de justiça ao processo, uma vez porque ausente qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 189 - Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo." A publicidade é a regra, motivo pelo qual, INDEFIRO a decretação de segredo de justiça no processo. 2 - EMENDA DA INICIAL - PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. Trata-se de demanda ajuizada perante este juízo com indícios de litigância predatória. Disciplina o art. 76 do Código de Processo Civil que: "verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício", e que "descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária, o processo será extinto, se a providência couber ao autor". No caso em exame, ante as características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza, distribuídas de modo sucessivo e subscritas pelo mesmo advogado, necessárias a juntada de procuração específica para esta ação, indicando objetivo da outorga (ação e parte ré), com a designação e a extensão dos poderes conferidos e firma reconhecida, conforme rege o artigo 654, parágrafo 1°, do Código Civil e com amparo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda, que recomenda cautela quando elevado número de demandas judiciais são distribuídas com petições iniciais com características rigorosamente semelhantes. Tais determinações são convergentes com as boas práticas recomendadas pela E. Corregedoria Geral de Justiça, como forma de coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado. Portanto, a petição inicial, na forma como distribuída, não reúne condições de procedibilidade, razão pela qual precisa ser aditada, uma vez que a procuração juntada é genérica e não descreve contra quem será proposta a ação, o que confere a possibilidade de uso de um mesmo mandato em diversos processos. Os Enunciados aprovados no curso "PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, estipula como boa prática a adoção de diligências, in verbis: "ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." No mesmo sentido a jurisprudência do Tribunal Bandeirante: "BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação anulatória. Petição inicial. Identificados indícios de advocacia predatória. Omissão da autoraquanto ao atendimento da determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade e poderes específicos. Medida para prevenir litigância predatória, fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022. Enunciados 1, 2, 4 e 5 (Comunicado CG 424/2024). Condenação do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais. Taxa judiciária devida, nos termos dos Enunciados 13 e 15 do Comunicado CG nº 424/2024. Apelação desprovida." (TJSP - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2) - Apelação Cível Nº 1007372-75.2024.8.26.0637 - Relator GUILHERME SANTINI TEODORO - julgado em 10/06/2025). "DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Determinação para comparecimento em cartório não atendida - Sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, em razão da falta de interesse processual Insurgência da autora Não acolhimento Dever da parte de manter seu endereço atualizado nos autos Inteligência do disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC Determinação do juízo que encontra ressonância com o disposto no art. 139, III e VIII do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário Ademais, comando judicial baseado no Comunicado CG nº 02/2017 e enunciados nº 4 e 5 aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância predatória" realizado pela EPM Extinção que deve ser mantida Recurso desprovido." (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1007899-24.2023.8.26.0229 - Relator JACOB VALENTE - julgado em 03/09/2024). "Apelação Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Indeferimento da inicial - Extinção do processo sem resolução do mérito Justiça gratuita deferida - Pleito de reforma Impossibilidade Autora intimada a comparecer em Juízo, nos termos do Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria de Justiça Descumprimento Inexistência de qualquer justificativa a respeito do descumprimento da determinação Gravação de vídeo como forma de demonstrar o interesse na distribuição da demanda que, sem justificativa prévia, não substitui a diligência determinada Comparecimento que, in casu, se mostrara justificado Dever de cooperação das partes - Sentença mantida - Recurso improvido." (TJSP -19ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1003414-28.2024.8.26.0008 - Relatora CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA - julgado em 15/08/2024). "PROCESSO - Decisão que determinou à parte autora que apresente novo instrumento de procuração com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar a procuração com firma reconhecida por autenticidade ou com qualificação da assinatura eletrônica, para fins de prosseguimento da ação ajuizada pela parte agravante, encontra amparo no Comunicado nº02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem - Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes com firma reconhecida ou com qualificação da assinatura eletrônica está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada, com relação a essa deliberação. Recurso desprovido." (TJSP - 20ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2229251-11.2024.8.26.0000 - Relator REBELLO PINHO - julgado em 22/08/2024). Assim, concedo à parte autora o prazo de trinta (30) dias para aditamento da inicial, devendo anexar instrumento de procuração, outorgado pela parte autora, específica para a propositura desta ação, indicando objetivo da outorga (ação e parte ré), com a designação e a extensão dos poderes conferidos e com firma reconhecida, sob pena de inépcia da inicial. 3 - EMENDA DA INICIAL - PEDIDO ADMINISTRATIVO. Trata-se de ação objetivando a declaração de inexigibilidade de débito pela ocorrência da prescrição. A parte autora não comprovou a realização de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. Anoto que não se está a exigir da parte autora o esgotamento da via administrativa, pois não se verifica qualquer dificuldade para adotar as providênciasadministrativasnecessárias à possível solução da questão, mas é possível o mínimo de diligência da parte para adoção de providências administrativas disponíveis. Portanto, a parte autora deverá demonstrar que o órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados se recusou, em tempo razoável, a cessar o desconto mensal, o que, diante da eventual inércia, presume-se a sua recusa. Nesse sentido o ENUNCIADO Nº 11, aprovado no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, in verbis: "ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável." Assim, concedo à parte autora o prazo de trinta (30) dias para aditamento da inicial, devendo comprovar o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento junto ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, sob pena de inépcia da inicial. 4 - VALOR DA CAUSA. Necessário que a inicial seja emendada para que o valor da causa corresponda ao valor do conteúdo econômico pretendido, nos termos do artigo 292 e seus incisos, do CPC. A atribuição do valor da causa não fica ao alvedrio das partes, sendo vedada a atribuição de valor aleatório, sem qualquer correspondência com o conteúdo econômico pretendido, nem para mais e nem para menos. O valor da causa deve refletir o conteúdo econômico pretendido, de modo que as partes não podem manipular a base de cálculo das custas, por exemplo, taxa que constitui receita indisponível do Estado. Nesse sentido a jurisprudência do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALOR DA CAUSA. PAGAMENTO PARCELADO. ADESÃO AO REFIS. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. CORRESPONDÊNCIA. 1- O valor da causa deve corresponder, em princípio, ao valor do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter coma demanda. A impossibilidade de avaliar a dimensão integral desse benefício não justifica a fixação do valor da causa em quantia meramente simbólica, muito inferior ao de um valor mínimo desde logo estimável. 2- No caso, o valor da causa deve corresponder à soma das prestações a serem consignadas, ex vi do disposto na primeira parte do art. 260 do CPC, pois a consignação versa sobre débito tributário que o autor busca parcelar, não havendo que se cogitar que a adesão ao REFIS tenha alterado a natureza de débito vencido para vincendo. 3- Recurso especial a que se nega provimento." (STJ - Primeira Turma - Recurso Especial nº 707662/RS - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - julgado em 06/09/2005) "MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO. 1- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o valor da causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico, regra aplicável inclusive a mandados de segurança. 2- Recurso especial improvido." (STJ - Segunda Turma - Recurso Especial nº 573.134/SC - Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - julgado em 12/12/2006) No mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - O valor da causa não fica à discrição das partes e deve refletir o conteúdo econômico da demanda - As partes não podem manipular a base de cálculo das custas, por exemplo, taxa que constitui receita indisponível do Estado - O proveito econômico é o valor venal dos imóveis em discussão sendo assim tangível e determinável - Autor que, após a apresentação da contestação, com a comprovação da existência da relação jurídica, pleiteou a desistência da ação - Discordância do réu fundada no direito ao julgamento de mérito - Justificativa relevante - Inteligência do art.485, §4º, do NCPC - Inviabilidade do acolhimento do pedido de desistência da ação - Condenação em honorários advocatícios - Fixação de verba honorária sobre o valor da causa que é uno e indivisível - Decisão mantida - Impossibilidade de fixação por equidade (REsp. nº 1850.512/SP, Tema nº 1076 do STJ) - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP - 9ª Câmara de Direito Público - Agravo de Instrumento nº 2242645-56.2022.8.26.0000 - Relator PONTE NETO - julgado em 04/04/2023) "VALOR DA CAUSA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE, COM RESTRIÇÃO. - Encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o valor da causa constitui matéria de ordem pública e, nesse sentido, pode ser corrigido de ofício. Entretanto há que se observar as limitações impostas pelo próprio parágrafo terceiro do artigo 292 do Código de Processo Civil, quais sejam, existência de "conteúdo patrimonial em discussão ou proveito econômico perseguido pelo autor" e adequação do novo valor a uma das situações previstas nos incisos e parágrafos do referido dispositivo. CASO CONCRETO: pretensões cautelar (busca, apreensão e exibição de documentos) e principal (declaratória de nulidade) desprovidas de conteúdo patrimonial ou que tragam proveito econômico à parte autora - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO." (TJSP - 9ª Câmara de Direito Privado - Agravo Interno Cível nº 1124436-15.2017.8.26.0100 - Relator WILSON LISBOA RIBEIRO - julgado em 28/03/2023) Concedo o prazo de trinta (30) dias para tanto, sob pena de inépcia da inicial. Intimem-se. Lucelia, 12 de junho de 2025. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)

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Processo nº 5904189-86.2024.8.09.0051

ID: 282986639

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5904189-86.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO VINíCIUS MARTINS RIBEIRO

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

MARKTWAIN CARBONARIO ALMEIDA ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KLISMANN CARBONARO ALMEIDA ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE SOUZA TAVARES

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LARISSA DIAS BORGES SIQUEIRA

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS Processo nº: 5904189-86.2024.8.09.0051 Natureza: Cumprimento de Sentença Exequen… EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS Processo nº: 5904189-86.2024.8.09.0051 Natureza: Cumprimento de Sentença Exequente: Pedro Vinícius Martins Ribeiro Executado: Estado de Goiás ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, por meio do(a) Procurador(a) do Estado que esta subscreve, mandato ex lege (art. 132 da Constituição Federal de 1988, art. 118 da Constituição do Estado de Goiás, art. 75, inciso II, do Código de Processo Civil e art. 3º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 58/2006), com endereço profissional indicado no rodapé, onde indica para receber as comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., apresentar defesa na modalidade de IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO DE SENTENÇA apresentada pelo executado, já qualificado nos autos acima especificado, o que se faz com lastro nas razões de fato e de direito adiante aduzidas. I – DOS FATOS Trata-se de pedido de não incidência de INSS sobre as verbas indenizatórias ou compensatórias, no qual foi determinado, em fase recursal, a restituição dos valores deduzidos das verbas ajuda de custo AC3 e AC4, tendo sido afastada a restituição em relação ao auxílio- alimentação e gratificação de risco de vida (evento nº 40), devendo os valores serem atualizados pelo IPCA-E até 08/12/2021 com aplicação de juros de mora no percentual aplicado as cadernetas de poupança e pela TAXA SELIC após 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021. Ed. República Tower, Rua 2.293, Qd. D-02, Lt. 20 c/c Av. República do Líbano, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP: 74.110-130. GANAo passo, o exequente requereu o cumprimento de sentença, apresentou cálculos atualizados até 14 de maio de 2025, no valor total R$ 1.667,64 (um mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), referente à restituição da Contribuição Previdenciária sobre a verba AC3 e AC4. Como será demonstrado, os cálculos apresentados no pedido de execução de sentença estão incorretos. II – DO EXCESSO DE EXECUÇÃO II.1 – DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA Erra ao apurar como devido a restituição de Contribuição previdenciária sobre as verbas de auxílio-alimentação e de gratificação de risco de vida, pois, conforme o acórdão do evento nº 40, restou afastada a restituição em relação a tais verbas. Vejamos: Recurso inominado conhecido e provido em parte, para, reformando-se a sentença, afastar a restituição em relação ao auxílio-alimentação e gratificação de risco, mantendo-a somente quanto às verbas AC3 e AC4. (Grifos Meus) Apesar de o exequente realmente ter percebido a verba AC4 nos períodos setembro, outubro e dezembro de 2019, bem como janeiro e fevereiro de 2020, erra quanto a base de cálculo, uma vez que utiliza no seu cálculo os valores referentes as verbas auxílio- alimentação e gratificação de risco de vida, que neste caso a restituição dessas verbas se tornaram indevidas por força do Acórdão supracitado. Assim, não há o que se falar em restituição das verbas auxílio-alimentação e gratificação de risco, uma vez que não tem condenação nesse sentido. Nota-se que o autor age com má-fé ao requerer valor sem qualquer relação com o que foi determinado em sentença , A VERBA DEFERIDA NÃO FOI O AUXÍLIO Ed. República Tower, Rua 2.293, Qd. D-02, Lt. 20 c/c Av. República do Líbano, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP: 74.110-130. GANALIMENTAÇÃO OU A GRATIFICAÇÃO SOBRE RISCO DE VIDA. II.1 – DA VERBA NÃO PERCEBIDA Ademais, no mês de novembro/2019 o exequente sequer recebeu a verba AC4, apenas auxílio-alimentação e gratificação de risco de vida (não deferidas), logo, percebe-se que a base de cálculo utilizada pelo exequente no mês de 11/2019, bem como em todos os outros foi composta pelas verbas não deferidas por este juízo. III – DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Observa-se que ressai claro que a parte exequente age de má-fé quando faz o pleito com mais de 75% do valor indevido, conforme demonstrado. O Código de Processo Civil criou para as partes, disciplinado em seu art. 77, a obrigação de expor os fatos conforme a verdade, de proceder com lealdade e boa-fé, de não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento, de não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito e de cumprir com exatidão os provimentos jurisdicionais e não criar embaraços à sua efetivação, de natureza antecipatória ou final. Com isso, resta inequívoco a caracterização da má-fé por parte do autor, e nesse sentido o Código de Processo Civil preceitua: Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; Ed. República Tower, Rua 2.293, Qd. D-02, Lt. 20 c/c Av. República do Líbano, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP: 74.110-130. GANIII - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. §1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. §2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. §3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. As ações propostas devem estar fundadas em provas que confirmem a verdade dos fatos, utilizando provas verdadeiras e jamais falseando dados ou informações. Por fim, segue o antigo entendimento de CARDOSO1: “O campo de aplicabilidade do instituto da litigância de má-fé é ilimitado, de modo que, ocorrendo qualquer resquício de exercício anormal de defesa e recurso, mediante prática e uso de argumentos manifestamente inadequados, com deslealdade processual e conduta temerária e prejuízo, aí estará aberta a porta para a aplicação, mesmo reconhecendo os casos clássicos da litigância de má-fé.” Nesse sentido, face as demonstrações evidentes de deslealdade processual, pois a conduta da parte autora constitui, portanto, franca infração aos deveres de lealdade e boa-fé das partes no processo, o que impõe seja-lhe aplicada a pena por litigância de má-fé, disciplinada pelos arts. 77, 80 e 81 do NCPC. Portanto, pugnamos pela condenação do autor em litigância de má-fé. 1 CARDOSO, H. A. Da Litigância de Má-Fé. Revista Jurídica Consulex, Brasília, n.113, p. 38-41, set. 2001 Ed. República Tower, Rua 2.293, Qd. D-02, Lt. 20 c/c Av. República do Líbano, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP: 74.110-130. GANIV– DA APRESENTAÇÃO DA PLANILHA Assim, apresentamos PLANILHA DE CÁLCULO NUCOM-G Nº 17/2025 atualizada até 14 de maio de 2025 na quantia total de R$ 386,10 (trezentos e oitenta e seis reais e dez centavos), referente a restituição de IR retido sobre a verba AC-4. Assim sendo, o excesso verificado em relação ao valor requerido é de R$ 1.281,54 (um mil e duzentos e oitenta e um reais e cinquenta e quatro centavos). V– DOS PEDIDOS Ante o exposto, o Estado de Goiás requer: a) seja recebida e provida a presente impugnação, nos termos do art. 535, inciso IV, do NCPC, e que seja reconhecido o excesso de execução acima apontado, extirpando-se dos cálculos apresentados o montante de R$ 1.281,54 (um mil e duzentos e oitenta e um reais e cinquenta e quatro centavos). b) A condenação em litigância de má-fé da parte autora, nos termos dos artigos 79 a 81, do CPC; O Estado de Goiás requer, por fim, a condenação do Requerente nos ônus da sucumbência, inclusive ao pagamento de honorários advocatícios. Nestes termos, pede e espera deferimento. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Ed. República Tower, Rua 2.293, Qd. D-02, Lt. 20 c/c Av. República do Líbano, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP: 74.110-130. GAN Página 1 100014 13 SALARIO 1.450,46 1.450,46 100061 VENCIMENTO 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 10.180,06 100077 VENCIMENTO MES ANTERIOR 821,93 821,93 100153 GRAT. RISCO VIDA - LEI 17.485 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 5.775,00 100344 AUX. ALIMENTACAO - LEI - 19.951 - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 200083 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 DIURNO - ESCALA AZUL 375,02 375,02 200084 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 NOTURNO - ESCALA AZUL 173,81 173,81 200096 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 DIURNO - ESCALA VERMELHA 515,78 424,76 606,80 728,16 2.275,50 200097 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 NOTURNO - ESCALA VERMELHA 241,36 68,96 413,76 724,08 1001167 DIF. AUX. ALIMENTACAO - LEI 19.951 283,33 283,33 TOTAL PROVENTOS 0,00 2.772,39 2.233,79 2.499,29 1.950,46 1.950,46 2.707,60 1.950,46 2.444,18 2.971,02 1.950,46 4.129,08 27.559,19 800004 IRRF 13,99 18,02 32,01 800007 INSS 116,04 116,04 179,94 116,04 116,04 243,68 175,54 219,98 326,81 175,54 241,08 2.026,73 800008 INSS - 13 SAL. 116,04 116,04 800013 INSS - MES ANTERIOR 65,75 65,75 TOTAL DESCONTOS 0,00 195,78 116,04 179,94 116,04 116,04 243,68 175,54 219,98 344,83 175,54 357,12 2.240,53 TOTAL LÍQUIDO 0,00 2.576,61 2.117,75 2.319,35 1.834,42 1.834,42 2.463,92 1.774,92 2.224,20 2.626,19 1.774,92 3.771,96 25.318,66 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 08:20 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2019 Órgão Lotação: 600 - DIRETORIA-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA Órgão Origem: 000 - CPF: 037.118.371-58 Cargo: C.Temporário - Vigilante Penitenciário - DGAP Regime Jurídico: Especial Nome: PEDRO VINICIUS MARTINS RIBEIRO Data Nascimento: 14/08/1991 Nível: Tipo Cargo: Contrato Temporario Data Admissão: 14/01/2019 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 494373 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 1300022 GRAT. ENC. CURSO CONCURSO - PSV 200,00 200,00 TOTAL PROVENTOS 200,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 200,00 800106 INSS - PSV 22,00 22,00 TOTAL DESCONTOS 22,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 22,00 TOTAL LÍQUIDO 178,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 178,00 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 08:20 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2020 Órgão Lotação: 662 - FUNDO DE CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR E DE MODERNIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS - FUNCAM Órgão Origem: 000 - CPF: 037.118.371-58 Cargo: Coordenador Pedagógico Nível Superior - FUNCAM Regime Jurídico: PSV Nome: PEDRO VINICIUS MARTINS RIBEIRO Data Nascimento: 14/08/1991 Nível: Tipo Cargo: Instrutor Data Admissão: 01/01/2020 Situação Funcional: Atividade Função: Código Vínculo: 40650 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 3 100001 1/3 FERIAS INDENIZADAS 523,78 523,78 100020 FERIAS INDENIZADAS 1.571,33 1.571,33 100061 VENCIMENTO 925,46 925,46 1.850,92 100138 13 SALARIO - ACERTO 120,87 120,87 100153 GRAT. RISCO VIDA - LEI 17.485 525,00 525,00 1.050,00 100344 AUX. ALIMENTACAO - LEI 19.951 - AUT. 500,00 500,00 100347 AUX. ALIMENTACAO - LEI 19.951 - ACERTO 216,67 216,67 200096 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 DIURNO - ESCALA VERMELHA 515,78 515,78 1.031,56 200097 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 NOTURNO - ESCALA VERMELHA 241,36 241,36 482,72 TOTAL PROVENTOS 2.707,60 4.640,25 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 7.347,85 100015 DIAS NAO TRABALHADOS - AUT. 821,93 821,93 800007 INSS 243,68 128,19 371,87 800108 INSS - 13 SAL. ACERTO 9,67 9,67 TOTAL DESCONTOS 243,68 959,79 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.203,47 TOTAL LÍQUIDO 2.463,92 3.680,46 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6.144,38 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 08:20 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2020 Órgão Lotação: 600 - DIRETORIA-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA Órgão Origem: 000 - CPF: 037.118.371-58 Cargo: C.Temporário - Vigilante Penitenciário - DGAP Regime Jurídico: Especial Nome: PEDRO VINICIUS MARTINS RIBEIRO Data Nascimento: 14/08/1991 Nível: Tipo Cargo: Contrato Temporario Data Admissão: 14/01/2019 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 494373 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total WEB CALCPRO Programa para cálculos simples e atualizações Desenvolvido pelo Departamento de Informática do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 5904189-86.2024.8.09.0051 Processo: Estado de Goiás Pedro Vinícius Martins Ribeiro IPCA-E/IBGE 0,5% a.m. Devedor: Credor: Indexador: Juros: Corrigido até: Multa do 523 § 1º (%): Honorários (%): 14/05/2025 0,00 0,00 Honorários da Fase de Cumprimento/Execução sobre: Total dos Créditos 0,00 Honorários da Fase de Cumprimento/Execução (%): Data Valor Moeda Juros a Valor Corrigido Juros (R$) Total (R$) 10/09/2019 R$ 39,50 54,80 07/10/2024 1,98 56,78 10/10/2019 R$ 101,11 140,14 07/10/2024 5,06 145,20 10/12/2019 R$ 58,25 80,33 07/10/2024 2,90 83,23 10/01/2020 R$ 60,57 82,74 07/10/2024 2,99 85,73 10/02/2020 R$ 10,77 14,63 07/10/2024 0,53 15,16 Total: 13,46 372,64 386,10 Parcelas do Cálculo: Multa do 523 § 1º (R$): Honorários (R$): Total Geral (R$): 0,00 0,00 386,10 Honorários da Fase de Cumprimento/Execução (R$): 0,00 Total (R$): 386,10 Descrição do Usuário: Sistema de Cálculo disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Impresso em: 22/05/2025 - 17:01

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Processo nº 1001167-89.2024.8.11.0041

ID: 315128487

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-89.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DE AMORIM EVANGELISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO JOSE FARIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRAGA VINICIUS PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1001167-89.2024.8.11.0041 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CARLOS DE AMORIM EVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1001167-89.2024.8.11.0041 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CARLOS DE AMORIM EVANGELISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRAGA VINICIUS PEREIRA DO NASCIMENTO - MT19652-O e GUSTAVO JOSE FARIAS - MT30477/O POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, proposta por CARLOS DE AMORIM EVANGELISTA em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, na qual a parte autora alega que teve seu nome indevidamente protestado em cartório, em razão de suposto débito tributário que não reconhece como seu, no valor de R$ 1.227.165,00 (um milhão, duzentos e vinte e sete mil, cento e sessenta e cinco reais). Afirma que, ao procurar crédito bancário, foi surpreendido pela informação de que havia um protesto em seu nome, conforme certidão extraída junto ao cartório competente e consulta ao aplicativo do Serasa. Após diligência junto à Procuradoria Municipal, foi informado de que se tratava de um equívoco, sendo o verdadeiro devedor uma pessoa distinta, de nome Carlos Daly Dalcol Trevisan. Postula, portanto, o reconhecimento judicial da inexistência do referido débito e a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais. Tutela de urgência foi deferida para suspensão do protesto conforme decisão de Id. 141031035. O Município de Cuiabá apresentou contestação, sustentando, em síntese, que não houve ilegalidade na certidão de dívida ativa protestada e que os danos alegados não restaram configurados. Por sua vez, o autor apresentou impugnação à contestação conforme Id. 144611856, rechaçando as alegações do requerido, pugnando pela total procedência dos pedidos iniciais. Os autos vieram conclusos para sentença. EIS O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado do mérito é cabível quando a causa versar sobre questão unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas. No presente caso, as partes foram devidamente intimadas para especificarem provas (ID 140888526), tendo ambas se manifestado no sentido de prosseguimento do feito com base nas provas já constantes nos autos. A controvérsia é essencialmente documental, havendo farto acervo probatório apto a ensejar julgamento imediato da lide, razão pela qual passo à análise do mérito. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA O Município de Cuiabá, em sua contestação, suscitou a preliminar de incompetência absoluta deste juízo para o processamento da presente demanda, sob o argumento de que se trata de matéria de natureza tributária, a qual estaria afeta exclusivamente à Vara Especializada da Fazenda Pública, o que, tal preliminar não merece prosperar. A presente ação, embora envolva título oriundo de dívida ativa, não versa sobre a validade do crédito tributário em si, tampouco impugna sua exigibilidade, mas sim a ilegalidade de protesto promovido em nome de pessoa diversa do devedor, utilizando-se equivocadamente do CPF do autor, com pleito voltado à reparação civil por danos morais em decorrência do constrangimento indevidamente sofrido. Logo, a lide não possui natureza executiva ou tributária, mas sim cível indenizatória, o que atrai a competência da Vara Cível onde ajuizada, conforme a regra do art. 46 do CPC. Assim, afasto a preliminar de incompetência absoluta arguida pelo requerido. DO PEDIDO DECLARATÓRIO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL O pedido de declaração de inexistência de débito tributário esbarra na ausência de interesse de agir da parte autora, na medida em que não há, no caso concreto, nenhuma inscrição ativa ou cobrança judicial ou extrajudicial promovida contra o autor em nome próprio. O documento de ID 138498310 – extrato da Procuradoria Municipal – demonstra, de forma inequívoca, que o débito protestado não possui como contribuinte o autor, embora conste o número de seu CPF, mas sim terceiro, homônimo, identificado como Carlos Daly Dalcol Trevisan. A confusão na emissão da Certidão de Dívida Ativa, posteriormente levada a protesto em nome da parte equivocada, foi reconhecida pela própria Administração, inclusive motivando o cancelamento da negativação por decisão liminar anterior ao ajuizamento da ação. Com o reconhecimento extrajudicial do equívoco e a consequente cessação dos efeitos da negativação por decisão liminar, o autor já obteve, no plano prático, a desconstituição dos efeitos do ato lesivo. A ação perdeu seu objeto quanto ao pedido declaratório. Assim, ausente a necessidade e a utilidade da providência jurisdicional postulada, impõe-se o reconhecimento da ausência de interesse processual quanto ao pedido de declaração de inexistência do débito, com extinção do feito, nesta parte, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. DO DANO MORAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO E QUANTUM INDENIZATÓRIO A configuração do dano moral, no caso concreto, é inquestionável. Ainda que o nome do autor não constasse nominalmente na certidão de protesto lavrada pelo cartório, constava o número de seu CPF, identificador único e inequívoco da pessoa natural nos registros públicos e privados. A utilização indevida do CPF do autor ensejou a negativação de seu nome perante instituições de proteção ao crédito, o que ficou comprovado pela certidão de protesto de ID. 138498308, pela consulta ao Serasa e pelos extratos bancários. O equívoco atingiu frontalmente sua imagem e reputação perante o mercado de crédito, sendo suficiente para gerar o abalo moral indenizável. A jurisprudência firmou entendimento de que a indevida negativação em cadastros restritivos, ainda que por erro de terceiros, configura dano moral puro, de ocorrência presumida (in re ipsa), conforme se vê: “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARAES. ILEGITIMIDADE PASSIVA E COISA JULGADA. REJEITADAS . AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. DÉBITOS POSTERIORES DE IPTU/TLP. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO . POSSIBILIDADE. 1. A Teoria da Asserção, adotada por grande parte da doutrina e da jurisprudência brasileiras, difunde que a verificação das condições da ação, sendo a legitimidade das partes uma delas, será feita com base na afirmação simples do autor, em sua petição inicial, de ser o réu responsável pelo dano alegado. 2 . Verificando que a causa de pedir da presente ação é diversa de outra anteriormente ajuizada, ainda que envolva o mesmo contrato objeto da lide, não há que se falar em ofensa à coisa julgada. 3. Em se tratando de realização de protesto indevido por culpa exclusiva da parte ré que deixou de transferir a titularidade de imóvel objeto de contrato de compra e venda e de adimplir os tributos vinculado ao bem após a sua aquisição, o dano moral revela-se presumido, em caráter in re ipsa, por decorrer da própria ofensa, sendo, portanto, desnecessária a prova do prejuízo efetivamente experimentado a macular a honra objetiva da pessoa jurídica. 4 . A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade, levando em conta duas funções principais: a reparadora dos danos sofridos e a preventiva de comportamentos futuros semelhantes, de modo que a indenização fixada não pode ser fonte de obtenção de vantagem indevida, bem como não pode ser irrisória, apta a fomentar comportamentos descompromissados. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 0738749-41 .2021.8.07.0001 1810758, Relator.: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 01/02/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Houve inscrição indevida em dívida ativa por débito de IPTU inexistente, bem como propositura de execução fiscal pelo Município de São José do Rio Preto – Dano moral – Cabimento – No que diz respeito ao valor indenizatório, compreende-se que foi arbitrado com razoabilidade pelo juízo a quo, observando-se o bem jurídico tutelado, a gravidade da conduta, a extensão do dano e as condições financeiras da ofendida e do ofensor, a fim de não gerar o enriquecimento ou o empobrecimento indevido de ninguém – Pedido inicial julgado procedente – Confirmação da sentença – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 00269921720038260576 SP 0026992-17.2003.8 .26.0576, Relator.: Osvaldo de Oliveira, Data de Julgamento: 13/05/2019, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/05/2019).” Acrescente-se que o valor do protesto – R$ 1.227.165,00 – por si só, já é indicativo da gravidade do abalo sofrido, considerando a desproporção frente à realidade socioeconômica do autor, que atua como trabalhador autônomo, prestador de serviços de manutenção de piscinas, conforme comprovado nos autos. Nessas circunstâncias, é plenamente justificável a fixação da indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, possui efeito reparador e pedagógico e evita enriquecimento sem causa da vítima. No caso em análise, o montante pleiteado pelo autor (R$ 20.000,00) revela-se um tanto excessivo, mas, por outro lado, o valor do protesto indevido, o abalo enfrentado e o tempo de exposição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes justificam a fixação da indenização em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor esse que já tem sido aceito pela jurisprudência em casos análogos. Esse valor está em consonância com o arbitramento médio em casos semelhantes julgados pelo TJMT, inclusive quando a negativação decorre de uso incorreto de dados pessoais: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO E EFETIVAÇÃO DE PROTESTO – HOMÔNIMO – DEVER DE INDENIZAR – ATO ILÍCITO – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Como cediço, na hipótese de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, modalidade em que não se exige a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral, o próprio fato já configura o dano. 2 . Ademais, o apontamento de dívida a protesto e o ajuizamento de execuções fiscais, em decorrência de cobrança de dívida de homônimo configura hipótese de danos morais, passível de indenização. 3. O quantum indenizatório deve levar em consideração os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, sem olvidar o grau de culpa dos envolvidos, a gravidade do dano, suas repercussões, bem como a função pedagógica do dever de reparar. 4 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002080-07.2018.8 .11.0001, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 28/05/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024).” Por outro lado, restou incontroverso que a parte autora teve seu nome protestado indevidamente em cartório, por débito de elevado valor, a que não deu causa. Tal fato está demonstrado na certidão de protesto (ID 138498308), na consulta ao Serasa e, sobretudo, nas manifestações e documentos emitidos pela própria Procuradoria Geral do Município, que reconheceu a existência do erro material. A responsabilidade civil do Estado decorre da teoria do risco administrativo, consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, segundo a qual as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. O protesto indevido é conduta manifestamente ilícita e capaz de gerar abalo moral ao atingido, sobretudo quando se trata de quantia vultosa, como no caso presente. O valor protestado – superior a R$ 1,2 milhão – é absolutamente incompatível com a realidade socioeconômica do autor, que comprovadamente atua como trabalhador autônomo e não detém patrimônio dessa magnitude. É notório o impacto de um protesto de dívida sobre a reputação e a vida financeira do cidadão, atingindo-lhe a honra objetiva e subjetiva, com consequências que extrapolam o mero aborrecimento. O dano moral, nestes casos, é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. Assim, estando demonstrada a conduta administrativa indevida, o dano e o nexo causal, impõe-se a condenação do Município de Cuiabá à reparação dos danos morais suportados pelo autor. Ante o exposto, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, o pedido de declaração de inexistência de débito formulado por Carlos de Amorim Evangelista, e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com fulcro no art. 487, I, do CPC, o pedido de indenização por danos morais, condenando o Município de Cuiabá ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA-E a partir desta sentença e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios em relação ao pedido declaratório, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído a esse pedido. Contudo, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por força da gratuidade da justiça concedida. Condeno o Município de Cuiabá ao pagamento das custas e de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 3º, I, e 5º, do CPC. Transitada em julgado, e adotadas as providências necessárias, arquive-se, com as cautelas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito em Regime de Cooperação Autorizado pela Portaria nº 866/2025

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Processo nº 1001167-04.2025.8.26.0311

ID: 319801342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-04.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DE ARAúJO CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001167-04.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Renata de Araújo Carvalho - Vistos. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º… Processo 1001167-04.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Renata de Araújo Carvalho - Vistos. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas: Confira-se: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Mandado de constatação cumprido nos autos Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Representação processual irregular Extinção do feito Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos Descabimento Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida Indícios de advocacia predatória Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. No caso, em datas próximas, as mesmas partes autoras tem distribuído diversas ações contra outros credores somente nesta comarca. O(a)(s) advogado(a)(s), por sua vez, em menos de um ano, tem distribuido centenas de ações em todo estado, com as mesmas características. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara única com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para: a) providenciar a juntada de: a.1) comprovante atualizado de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo; a.2) procuração específica para o ajuizamento do feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial ou reconhecimento de assinatura por meio do portal gov.br; a.3) informação sobre seu e-mail e telefone; b) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento; os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Sendo o(a) requerente titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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