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Appi - Associação Dos Proprietários Do Portal De Igaratá x Maria José Ribeiro

ID: 308468220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003072-95.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

APPI - ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO PORTAL DE IGARATá

Polo Passivo:

MARIA JOSé RIBEIRO

Intimação

Advogados:

LUCIANDRO DE ALBUQUERQUE XAVIER

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CHRISTIANE GOMES DE MORAIS

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CARLOS DIEGO LINARES VIEIRA

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ALINE LEMES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003072-95.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Appi - Associação dos Proprietários do Portal de Igaratá - Maria José Ribeiro - Vistos. Verifico, de ofício, … Processo 1003072-95.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Appi - Associação dos Proprietários do Portal de Igaratá - Maria José Ribeiro - Vistos. Verifico, de ofício, a necessidade de revisão do benefício da gratuidade de justiça anteriormente concedido à parte autora nestes autos. Conforme decidido nos processos nºs 1000675-29.2024.8.26.0543, 1000989-38.2025.8.26.0543, 1000990-23.2025.8.26.0543, 1000992-90.2025.8.26.0543, 1000994-60.2025.8.26.0543, 1000996-30.2025.8.26.0543, 1000998-97.2025.8.26.0543, 1001220-65.2025.8.26.0543, 1001222-35.2025.8.26.0543, 1001232-79.2025.8.26.0543, 1001234-49.2025.8.26.0543, 1001246-63.2025.8.26.0543 e 1001248-33.2025.8.26.0543, restou demonstrado que a parte autora tem adotado conduta processual reiteradamente desleal, consistente no ajuizamento de múltiplas demandas com idêntico objeto, mesmas partes e mesma causa de pedir, alterando propositalmente a classe processual no sistema informatizado com o intuito de burlar o sistema de prevenção e a distribuição processual. Em todos os casos verificados, a parte omitiu, dolosamente, a existência de processos anteriores cuja distribuição foi cancelada ou extintos sem resolução de mérito, tendo inclusive obtido indevidamente o deferimento do benefício da gratuidade da justiça nesta Vara, após não o ter conseguido perante outra unidade jurisdicional. Tais fatos revelam o uso abusivo da gratuidade de justiça como instrumento de desvio processual e obtenção indevida de vantagem, em manifesta ofensa à boa-fé, à lealdade processual (art. 77, I e II, CPC) e à finalidade social da norma (art. 8º, CPC). Dessa forma, revogo a decisão que concedeu o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Ressalto que a concessão do benefício da gratuidade não vincula o juízo de forma definitiva, podendo ser revista a qualquer tempo, especialmente quando constatado seu indevido aproveitamento com má-fé ou finalidade abusiva. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: CARLOS DIEGO LINARES VIEIRA (OAB 362755/SP), ALINE LEMES FERREIRA (OAB 497370/SP), LUCIANDRO DE ALBUQUERQUE XAVIER (OAB 195223/SP), CHRISTIANE GOMES DE MORAIS (OAB 370879/SP)

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Appi - Associação Dos Proprietários Do Portal De Igaratá x Priscila Fernanda Barros Miguel

ID: 308467623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002858-07.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

APPI - ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO PORTAL DE IGARATá

Polo Passivo:

PRISCILA FERNANDA BARROS MIGUEL

Intimação

Advogados:

JAIME GONÇALVES CANTARINO

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CHRISTIANE GOMES DE MORAIS

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ANA CARLA GARRIDO CARDOSO CANTARINO

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Processo 1002858-07.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Appi - Associação dos Proprietários do Portal de Igaratá - Priscila Fernanda Barros Miguel - Vistos. Verifico… Processo 1002858-07.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Appi - Associação dos Proprietários do Portal de Igaratá - Priscila Fernanda Barros Miguel - Vistos. Verifico, de ofício, a necessidade de revisão do benefício da gratuidade de justiça anteriormente concedido à parte autora nestes autos. Conforme decidido nos processos nºs 1000675-29.2024.8.26.0543, 1000989-38.2025.8.26.0543, 1000990-23.2025.8.26.0543, 1000992-90.2025.8.26.0543, 1000994-60.2025.8.26.0543, 1000996-30.2025.8.26.0543, 1000998-97.2025.8.26.0543, 1001220-65.2025.8.26.0543, 1001222-35.2025.8.26.0543, 1001232-79.2025.8.26.0543, 1001234-49.2025.8.26.0543, 1001246-63.2025.8.26.0543 e 1001248-33.2025.8.26.0543, restou demonstrado que a parte autora tem adotado conduta processual reiteradamente desleal, consistente no ajuizamento de múltiplas demandas com idêntico objeto, mesmas partes e mesma causa de pedir, alterando propositalmente a classe processual no sistema informatizado com o intuito de burlar o sistema de prevenção e a distribuição processual. Em todos os casos verificados, a parte omitiu, dolosamente, a existência de processos anteriores cuja distribuição foi cancelada ou extintos sem resolução de mérito, tendo inclusive obtido indevidamente o deferimento do benefício da gratuidade da justiça nesta Vara, após não o ter conseguido perante outra unidade jurisdicional. Tais fatos revelam o uso abusivo da gratuidade de justiça como instrumento de desvio processual e obtenção indevida de vantagem, em manifesta ofensa à boa-fé, à lealdade processual (art. 77, I e II, CPC) e à finalidade social da norma (art. 8º, CPC). Dessa forma, revogo a decisão que concedeu o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Ressalto que a concessão do benefício da gratuidade não vincula o juízo de forma definitiva, podendo ser revista a qualquer tempo, especialmente quando constatado seu indevido aproveitamento com má-fé ou finalidade abusiva. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ANA CARLA GARRIDO CARDOSO CANTARINO (OAB 364414/SP), CHRISTIANE GOMES DE MORAIS (OAB 370879/SP), JAIME GONÇALVES CANTARINO (OAB 195036/SP)

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Processo nº 1001232-53.2025.8.26.0584

ID: 311166881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: DESPEJO Nº Processo: 1001232-53.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ADILSON PATARELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARTELO

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Processo 1001232-53.2025.8.26.0584 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Jorge Adilson Patarello - Vistos. Promova a parte autora o recolhimento de diligência para cumprimento da liminar aqui conc… Processo 1001232-53.2025.8.26.0584 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Jorge Adilson Patarello - Vistos. Promova a parte autora o recolhimento de diligência para cumprimento da liminar aqui concedida Nos termos do artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91, a concessão de liminar para desocupação do imóvel objeto de contrato de locação, no prazo de 15 (quinze) dias, sem a oitiva da parte contrária, está subordinada ao preenchimento de dois requisitos básicos, quais sejam, a prestação de caução no valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel e que a ação de despejo tenha como fundamento exclusivo a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37, por não ter sido contratada, ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de compromisso. Assim, na hipótese dos autos, tratando-se de ação de despejo com fundamento na falta de pagamento de aluguéis, estando o contrato de locação desprovido de qualquer garantia, o caso é de deferimento da medida liminar, para desocupação do imóvel, no prazo de 15 dias, condicionada, contudo, a desocupação liminar ao pagamento de caução correspondente a três meses de aluguel, já depositada nos autos. Diante das especificidades da causa, e que cabe ao Juízo adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se, com as advertências legais. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de citação e cumprimento da tutela de urgência concedida. Portanto, decorrido o prazo sem desocupação voluntária, cumpra-se a liminar. Observe-se que o mandado deverá permanecer em poder do oficial na fluência de prazo para cumprimento da liminar, promovendo-se, de maneira subsequente, o respectivo despejo, desde que fornecidos os meios a sua consecução, pela parte interessada. Servirá a presente, por cópia, como MANDADO, expedindo-se folha de rosto. Intime-se. - ADV: RODRIGO MARTELO (OAB 351310/SP)

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Maxwell Gomes De Paula x Frubana Comercio E Distribuicao De Alimentos Ltda

ID: 316876749

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001232-33.2025.5.02.0435

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAXWELL GOMES DE PAULA

Polo Passivo:

FRUBANA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

TATIANA NAOMI YOSHIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001232-33.2025.5.02.0435 RECLAMANTE: MAXWELL GOMES DE PAULA RECLAMADO: …

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Raimunda Macedo De Jesus x Joana D'Arc Lanches Ltda

ID: 314471437

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001232-87.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA MACEDO DE JESUS

Polo Passivo:

JOANA D'ARC LANCHES LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELE AKEMI OLIVEIRA INOMATA

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REGIANE CRISTINA FRATA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001232-87.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: RAIMUNDA MACEDO DE JESU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001232-87.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: RAIMUNDA MACEDO DE JESUS RECLAMADO: JOANA D'ARC LANCHES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 982aa8c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 01 de julho de 2025. RICARDO DA SILVA ROCHA Servidor(a) DESPACHO Vistos. Considerando a necessidade de readequação da pauta de audiências, redesigno a audiência UNA PRESENCIAL para o DIA 23/07/2025 09:40 HORAS, quando as partes deverão comparecer, sob as cominações do art. 844 da CLT. Fica ressalvada, ainda, a possibilidade de apresentação de acordo através de petição. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar rol de testemunhas, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, servindo esta ata de audiência, impressa, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s), observando-se prioritariamente a existência de domicílio eletrônico cadastrado e, se ausente ou já diligenciado negativamente, notifique-se. Caso negativa a citação intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias apresentar o correto endereço da ré com amparo documental, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Cumprido, cite-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDA MACEDO DE JESUS

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Processo nº 1001232-41.2025.8.26.0103

ID: 281131967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001232-41.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONAS AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jonas Augusto da Silva (OAB 417127/SP) Processo 1001232-41.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Luiza Prado - Vistos. Considerando que a demandada nã… ADV: Jonas Augusto da Silva (OAB 417127/SP) Processo 1001232-41.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Luiza Prado - Vistos. Considerando que a demandada não conta com lei autorizando a conciliação ou transação (art. 8º da Lei, 12.153/09), a designação de audiência para tal finalidade se mostraria inútil, pelo que deixo de fazê-lo. Cite-se a ré, com as advertências de praxe, para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da citação. Alerto que, em decorrência de previsão expressa constante do art. 7º da Lei 12.153/09, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público para a prática de qualquer ato processual. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias, impugnar a contestação. Na contestação e em réplica as partes deverão especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 3 (três) testemunhas, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências,retornem os autos conclusos. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf. P.I.

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Processo nº 1001232-59.2019.4.01.3602

ID: 278897402

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001232-59.2019.4.01.3602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE GOMES DAMASCENO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

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Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1001232-59.2019.4.01.3602 DECISÃO 1. Verifico que a autarquia previdenciária proc… Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1001232-59.2019.4.01.3602 DECISÃO 1. Verifico que a autarquia previdenciária procedeu à implantação do benefício, conforme comprovado no documento ID nº2177313136. 2. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 2.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 2.2. Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 2.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 2.4. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 3. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 4. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé

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Maria Edina Alves Maciel x Banco Bradesco S/A

ID: 319060561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001232-84.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDINA ALVES MACIEL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

SILVANA BRAGA CAVALCANTE

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001232-84.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Expedição de alvará judicial - Maria Edina Alves Maciel e outro - Banco Bradesco S/A - A Defensoria Pública apresentou manifestação in… Processo 1001232-84.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Expedição de alvará judicial - Maria Edina Alves Maciel e outro - Banco Bradesco S/A - A Defensoria Pública apresentou manifestação informando sua atuação em favor da parte autora, requerendo o saneamento do feito para especificação de provas (fl. 130). Inicialmente, ressalte-se que Maria Edina Alves Maciel, mãe e representante legal do autor, foi nomeada curadora definitiva por decisão da 2ª Vara do Foro de Francisco Morato (fl. 10). Sustenta a atual curadora que o anterior curador, Sr. Benedito Carlos Pedreca, foi preso e perdeu o cartão bancário da conta na qual era depositado o benefício previdenciário do autor David, razão pela qual não teria conseguido levantar os valores creditados desde então. Passo, portanto, à decisão de saneamento, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, resolvendo as seguintes questões: 1) Nos termos do inciso I, determino a intimação do Ministério Público para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista que ainda não se pronunciou após a redistribuição do feito para esta Comarca de São Paulo. Cumpra-se. 2) Nos termos dos incisos II e III, delimito como pontos controvertidos de fato a serem objeto de produção probatória: a. A existência de nova conta bancária em nome do autor para fins de recebimento de futuros benefícios; A prisão do antigo curador, bem como a titularidade da conta bancária em que era realizado o pagamento do benefício previdenciário. Caberá à parte autora, por meio da Defensoria Pública, cumprir as determinações acima no prazo de 15 (quinze) dias, bem como especificar as provas que pretende produzir. Por fim, deixo de exigir a comprovação detalhada da aplicação dos valores percebidos a título de benefício previdenciário, uma vez que estes possuem natureza alimentar evidente, sendo presumida sua destinação à subsistência do beneficiário. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), SILVANA BRAGA CAVALCANTE (OAB 411009/SP)

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Paulo Celso Vidal x Auto Posto Estrela De Santo Andre Ltda. e outros

ID: 320560518

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001232-67.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CELSO VIDAL

Polo Passivo:

AUTO POSTO ESTRELA DE SANTO ANDRE LTDA. M5 ADMINISTRACAO DE POSTOS E LOJAS DE CONVENIENCIAS LTDA S4 ADMINISTRACAO DE POSTOS E LOJAS DE CONVENIENCIAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA GUIDOLIN BIANCHIN

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RENATO DE BRITO DAMACENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001232-67.2024.5.02.0435 RECLAMANTE: PAULO CELSO VIDAL RECLAMADO: AUTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001232-67.2024.5.02.0435 RECLAMANTE: PAULO CELSO VIDAL RECLAMADO: AUTO POSTO ESTRELA DE SANTO ANDRE LTDA. E OUTROS (2) Destinatário: AUTO POSTO ESTRELA DE SANTO ANDRE LTDA. INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado(a) do despacho de #id:df370d4: " Manifeste(m)-se o(a)(s) reclamado(a)(s), no prazo de 08(oito) dias, sobre os cálculos apresentados pelo(a) reclamante(s), nos termos do art. 879 da CLT . Em caso de divergência, que deverá ser apontada específica, numérica e justificadamente, apresente(m) os cálculos que entender(em) corretos, no mesmo prazo, os quais deverão observar os seguintes critérios : a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária (tendo como época própria o mês subsequente) deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; c) deverá(ão), ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, e, ao final apresentar um resumo geral do principal, juros, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial d) por fim, atente(m) o(a)(s) reclamado(a)(s) que a data de atualização deverá ser idêntica àquela apresentada pelo(a)(s) reclamante(s), para facilitar a conferência dos valores. Int. " SANTO ANDRE/SP, 08 de julho de 2025. MIRNA MORANTE TURCATO PARDINI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO ESTRELA DE SANTO ANDRE LTDA.

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Jose Henrique Oliveira e outros x Valmir Pereira Dos Santos Instalacoes e outros

ID: 324296373

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001232-42.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE OLIVEIRA JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

VALMIR PEREIRA DOS SANTOS INSTALACOES VILLANOVA ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL LTDA V.P. DOS SANTOS INSTALACOES

Notificação

Advogados:

MAYARA KHATHYN PEREIRA

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CAROLINE BATISTA SILVA

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PATRICIA TATIANA DI FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001232-42.2024.5.02.0702 RECLAMANTE: JOSE HENRIQUE OLIVEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001232-42.2024.5.02.0702 RECLAMANTE: JOSE HENRIQUE OLIVEIRA RECLAMADO: VALMIR PEREIRA DOS SANTOS INSTALACOES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 47c3418 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ROSEMEIRE ZAZO ORTIZ DESPACHO Vistos. Ante a inércia, utilize-se a ferramenta Argos, a fim de localizar bens de propriedade dos executados VALMIR PEREIRA DOS SANTOS INSTALAÇÕES, CNPJ: 05.852.774/0001-64 e V.P. DOS SANTOS INSTALAÇÕES, CNPJ: 34.072.762/0001-15, mediante a realização dos seguintes convênios executórios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, CNIB e SERASAJUD. Observe-se os seguintes parâmetros: -SISBAJUD: Havendo o bloqueio de valores, ainda que de forma parcial, o importe constrito e o número de protocolo da pesquisa deverão ser informados na certidão e a transferência deverá ser realizada para o Banco do Brasil - agência 5905. CÓDIGO DA VARA/JUÍZO: 30005. Se infrutífera ou insuficiente a pesquisa Sisbajud, prossiga-se com a realização das seguintes pesquisas Renajud: -RENAJUD. Em sendo a pesquisa positiva: a) localizado veículo, proceder ao bloqueio na modalidade transferência; b) informar o endereço de cadastro do automotor; c) informar a existência ou inexistência de cláusula de alienação fiduciária. -ARISP: Deverá ser efetuada independentemente de recolhimento de emolumentos; -CNIB; -INFOJUD: As últimas três declarações e nas modalidades DOI, DIRPF/ECF, DECRED e E-FINANCEIRA; -SERASAJUD: Deverão ser incluídos os nomes de todos os devedores. Data da distribuição da ação: 02/08/2024 Valor da execução: R$ 14.747,55, em 27/06/2025 Cumprido, não garantido o crédito exequendo, incluam-se os executados no BNDT e intime-se a reclamada, condenada subsidiariamente, para efetuar o pagamento em 5 dias, sob pena de execução. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. SANDRA DOS SANTOS BRASIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE HENRIQUE OLIVEIRA

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