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Daiane Estefani Da Silva x Hospital Leforte Liberdade S.A

ID: 336493832

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001251-54.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE ESTEFANI DA SILVA

Polo Passivo:

HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

Notificação

Advogados:

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001251-54.2025.5.02.0042 AUTOR: DAIANE ESTEFANI DA SILVA RÉU: HOSPITAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001251-54.2025.5.02.0042 AUTOR: DAIANE ESTEFANI DA SILVA RÉU: HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e144d0 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, Dra. Graziela Evangelista Martins Barbosa de Souza, em face do recebimento dos autos de Cumprimento de Sentença, referente à sentença declaratória de direito de categoria oriunda do processo nº 1000152-67.2022.5.02.0070, que tramitou perante a 70ª Vara do Trabalho desta Capital. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 24 de setembro de 2025. Ângela Maria de Souza Vieira Servidor D E S P A C H O Ante a natureza da ação, cite-se a Reclamada, que terá o prazo de 15 dias para eventual contestação dos cálculos e demais manifestações. Nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, visando à celeridade e à cooperação processual, os cálculos de liquidação deverão ser elaborados no PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada nos autos na forma de documento PDF acompanhada do arquivo formato “PJC”. O arquivo com a extensão .pjc é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar". Realizada a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e salvo o PDF da planilha de cálculos por meio da opção "Imprimir Atualização", exporte o arquivo Pjc (“Exportar”) e salve no computador. Após gravar a petição de apresentação de cálculos no PJE, anexar o PDF da planilha de cálculo informando como Tipo de Documento: “Planilha de Cálculo” - aparecerão os campos “Credor” e “Devedor” e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo formato .PJC). O manual completo de utilização da ferramenta Pje-Calc poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc. Após, retornem os autos conclusos para deliberações ulteriores. SAO PAULO/SP, 27 de julho de 2025. GRAZIELA EVANGELISTA MARTINS BARBOSA DE SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE ESTEFANI DA SILVA

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Clecia Aparecida Fernandes Gomes x Condominio Residencial Fatto Family Club Vila Andrade e outros

ID: 336760251

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001251-84.2025.5.02.0711

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLECIA APARECIDA FERNANDES GOMES

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL FATTO FAMILY CLUB VILA ANDRADE ESPORTE E VIDA HORTO DO YPE GRM SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA PARQUE SAINT AFONSO PORT LOPES PORTARIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME RODRIGUES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001251-84.2025.5.02.0711 RECLAMANTE: CLECIA APARECIDA FERNANDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001251-84.2025.5.02.0711 RECLAMANTE: CLECIA APARECIDA FERNANDES GOMES RECLAMADO: GRM SERVICOS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ae220c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos ao MM. Juiz(íza) do Trabalho, ante o recebimento do processo do distribuidor. São Paulo, 25 de julho de 2025 LAZARO VINICIUS MOTA SIQUEIRA DESPACHO Vistos, Designe-se audiência UNA presencial para 22/10/2025 11:30. Considerando-se que a sexta reclamada é ente público e, em razão de imposição legal, não haverá conciliação na audiência inaugural, com base nos princípios da economia e celeridade processual, fica dispensada do comparecimento, conforme Recomendação CR nº 64/2014 da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região e Recomendação nº 2 da Corregedoria da Justiça do Trabalho, devendo no entanto apresentar defesa pelo Sistema PJe com a antecedência estipulada no Ato GP n. 01/2012. Após, em audiência, vista ao reclamante para réplica. Intimem-se as partes que o rol de testemunhas poderá ser apresentado em até cinco dias, sob pena de preclusão quanto a sua apresentação, facultando-lhe, no entanto, a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol de testemunhas, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas ali arroladas, na forma do disposto no Artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR13/2006, valendo a presente como mandado de intimação a ser entregue às referidas testemunhas para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento na audiência designada nestes autos, sujeitando-se à condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento, devendo o comprovante de intimação ser apresentado pela parte interessada em audiência na hipótese de não comparecimento das testemunhas a fim de comprovar a sua efetiva intimação. Intime-se a reclamante. Citem-se as Reclamadas, sendo o ente público via Sistema PJe. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLECIA APARECIDA FERNANDES GOMES

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Processo nº 1001251-91.2024.8.26.0229

ID: 338915714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001251-91.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

P. DA V. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS TEIXEIRA

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Processo 1001251-91.2024.8.26.0229 - Guarda de Família - Guarda - P.V.B. - Vistos. Designo audiência de conciliação para o dia 02/10/2025 às 14:30h, a realizar-se no Centro Judiciário de Solução de C… Processo 1001251-91.2024.8.26.0229 - Guarda de Família - Guarda - P.V.B. - Vistos. Designo audiência de conciliação para o dia 02/10/2025 às 14:30h, a realizar-se no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca do Foro de Hortolândia, de forma REMOTA E VIRTUAL. As partes deverão informar seu e-mail pessoal (e número de celular caso tenha WhatsApp), em 5 (cinco) dias, para o recebimento do convite para participar da audiência virtual. Cite-se e Intime-se o requerido Sr. Elton Fernando Alves de Oliveira por mandado nos endereços indicados à fl. 158, devendo o Ofícial de Justiça colher o endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Encaminhe-se cópia das fls. 38/40. A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido.. Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. - ADV: LUIS TEIXEIRA (OAB 277278/SP)

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Joao Antonio De Oliveira x Eletro Metalurgica Edanca Ltda e outros

ID: 342047164

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001251-58.2025.5.02.0461

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELETRO METALURGICA EDANCA LTDA NIEDE ADIB HADDAD DAVID

Notificação

Advogados:

SHEILA CRISTINA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001251-58.2025.5.02.0461 RECLAMANTE: JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001251-58.2025.5.02.0461 RECLAMANTE: JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA RECLAMADO: ELETRO METALURGICA EDANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f1bfcf5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. ISABELA LUIZ MOREIRA DESPACHO Vistos, etc. Designo audiência Una por videoconferência: 02/12/2025 15:10 horas, que será realizada com a utilização da plataforma Zoom, instituída através do ATO Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020 como plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. As partes, advogados, testemunhas e demais interessados não devem comparecer no Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo/SP, devendo acessar a plataforma remotamente, por meio dos dados abaixo: Link da reunião Zoom: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83054163051?pwd=ZEpCcjJNYlIrWnE0bFVuZGFxUkZKZz09 ID da reunião: 830 5416 3051 Senha de acesso: 329939 Em caso de atraso para início da audiência, a parte deve insistir na conexão de tempo em tempo que logo deve iniciar a sua audiência, ressaltando desde já que o Juízo se esforça em mantê-las no horário. Ressalte-se que resta mantida a necessidade de traje compatível com o decoro e austeridade para todos os participantes da sessão, bem como a necessidade de portar documento válido de identificação. As partes deverão comparecer, sob pena de aplicação de arquivamento ao reclamante e revelia e/ou confissão à reclamada. Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Deverão as partes informar, no prazo de 5 (cinco) dias após o recebimento da notificação, se há possibilidade de conciliação. Intime-se o(a) Autor(a). Expeça(m) mandado(s)n para citação da(s) reclamada(s). Nada mais. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 01 de agosto de 2025. LEOPOLDO ANTUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA

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Fabricio Henrique Castro De Almeida x Little Time Express Servicos De Transportes Ltda. e outros

ID: 342654076

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001251-30.2025.5.02.0050

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FABRICIO HENRIQUE CASTRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

LITTLE TIME EXPRESS SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA. OSNIR HAMBURGER PARAISO LTDA

Notificação

Advogados:

EDILSON SAO LEANDRO

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ADILSON GUERCHE

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GLAUBER SILVEIRA ARRIVABENE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001251-30.2025.5.02.0050 RECLAMANTE: FABRICIO HENRIQUE CASTRO DE ALMEIDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001251-30.2025.5.02.0050 RECLAMANTE: FABRICIO HENRIQUE CASTRO DE ALMEIDA RECLAMADO: LITTLE TIME EXPRESS SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6794a14 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 50ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, para apreciação. À elevada consideração de Vossa Excelência. SAO PAULO, data abaixo. CASSIA MARIA DOMINGAS RINALDI DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. A faculdade de comparecimento à audiência por meio telepresencial é conferida apenas às partes e testemunhas que comprovarem a residência fora da Região Metropolitana da Comarca de São Paulo. Ante o acima exposto, designo audiência PRESENCIAL para 30/09/2025 14:50. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT. Intime-se a parte autora por meio de seu(s) patrono(s) habilitado(s). Cite(m)-se a(s) reclamada(s), para que compareça(m) à audiência designada para apresentação de defesa e demais atos, conforme artigo 847 da CLT. SAO PAULO/SP, 04 de agosto de 2025. MURILO AUGUSTO ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO HENRIQUE CASTRO DE ALMEIDA

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Andre Luiz Alves De Carvalho x Real E Benemerita Associacao Portuguesa De Beneficencia

ID: 262820637

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001251-41.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ ALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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JOSE CARLOS WAHLE

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PAULO MACHADO BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1001251-41.2024.5.02.0090 : ANDRE LUIZ ALVES DE CARVALH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1001251-41.2024.5.02.0090 : ANDRE LUIZ ALVES DE CARVALHO : REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 211d923 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001251-41.2024.5.02.0090 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. ANDRE LUIZ ALVES DE CARVALHO Recorrido(a)(s): 1. REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA RECURSO DE: ANDRE LUIZ ALVES DE CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 2c18230; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id fc24f80). Regular a representação processual (Id 5727213). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): Sustenta que não configura troca de favores o fato de o reclamante ter prestado depoimento na ação ajuizada pela testemunha por ele apresentada, sendo, pois, incabível o deferimento de contradita. Consta do v. acórdão: "Alega o reclamante que o indeferimento da prova testemunhal acarretou-lhe prejuízos e requer o retorno dos autos à origem para produção das provas necessárias ao exercício do direito de defesa e de contraditório. O Juízo de primeiro grau assim decidiu (fls. 330): "Testemunha contraditada ao argumento de amizade intima, interesse na causa e troca de favores. Inquirida, negou amizade intima com o reclamante; não possui interesse em auxiliar o reclamante e ele foi sua testemunha no processo que moveu em face da ré, o que foi constatado por esse juízo no processo do Sr. Givaldo, 1000081.66.2024.5.02.0047. Configurada a troca de favores acolhe-se a contradita. Protestos" Novamente, por ocasião das razões finais apresentadas, o reclamante renovou os protestos, requerendo a reabertura da instrução processual (fls. 331 e seguintes). Portanto, a matéria não foi vencida pela preclusão, visto que oportunamente consignados os protestos da parte. Com o devido respeito aos argumentos lançados pelo recorrente, não há fundamento ao pedido de reforma, visto que confessada a troca de favores, ou seja, o reclamante depôs como testemunha no processo da testemunha que convidou, movido em face da mesma empregadora. Entendo que tal matéria já se encontra pacificada pela Súmula 357 do C. TST, a qual afasta a suspeição pela mera existência de processo da testemunha em face da ré, mas não na hipótese de "troca de favores", como se verifica nestes autos. Nesse sentido referida Súmula: Súmula nº 357 do TST. TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Mantenho pois a decisão de origem, rejeitando a preliminar de cerceamento de defesa." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que a alegação de suspeição de testemunha que litiga contra o empregador somente pode ser acolhida na hipótese de constatação de efetiva troca de favores, o que não se verifica na hipótese em que o reclamante prestou depoimento na ação trabalhista ajuizada pela testemunha que arrolou. Nesse sentido: E-ED-RR-85300-49.2008.5.03.0095, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2017; AgR-E-RR-8800-74.2008.5.01.0069, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/4/2016; E-ED-ED-RR-49040-70.2008.5.03.0095, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 10/10/2014; E-ED-RR-197040-64.2002.5.02.0381, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/08/2012; E-RR-147300-42.2002.5.18.0010, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 3/2/2012. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 357, do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "CERCEAMENTO DE DEFESA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /nggm SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ ALVES DE CARVALHO

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Andre Luiz Alves De Carvalho x Real E Benemerita Associacao Portuguesa De Beneficencia

ID: 262820721

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001251-41.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ ALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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JOSE CARLOS WAHLE

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PAULO MACHADO BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1001251-41.2024.5.02.0090 : ANDRE LUIZ ALVES DE CARVALH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1001251-41.2024.5.02.0090 : ANDRE LUIZ ALVES DE CARVALHO : REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 211d923 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001251-41.2024.5.02.0090 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. ANDRE LUIZ ALVES DE CARVALHO Recorrido(a)(s): 1. REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA RECURSO DE: ANDRE LUIZ ALVES DE CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 2c18230; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id fc24f80). Regular a representação processual (Id 5727213). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): Sustenta que não configura troca de favores o fato de o reclamante ter prestado depoimento na ação ajuizada pela testemunha por ele apresentada, sendo, pois, incabível o deferimento de contradita. Consta do v. acórdão: "Alega o reclamante que o indeferimento da prova testemunhal acarretou-lhe prejuízos e requer o retorno dos autos à origem para produção das provas necessárias ao exercício do direito de defesa e de contraditório. O Juízo de primeiro grau assim decidiu (fls. 330): "Testemunha contraditada ao argumento de amizade intima, interesse na causa e troca de favores. Inquirida, negou amizade intima com o reclamante; não possui interesse em auxiliar o reclamante e ele foi sua testemunha no processo que moveu em face da ré, o que foi constatado por esse juízo no processo do Sr. Givaldo, 1000081.66.2024.5.02.0047. Configurada a troca de favores acolhe-se a contradita. Protestos" Novamente, por ocasião das razões finais apresentadas, o reclamante renovou os protestos, requerendo a reabertura da instrução processual (fls. 331 e seguintes). Portanto, a matéria não foi vencida pela preclusão, visto que oportunamente consignados os protestos da parte. Com o devido respeito aos argumentos lançados pelo recorrente, não há fundamento ao pedido de reforma, visto que confessada a troca de favores, ou seja, o reclamante depôs como testemunha no processo da testemunha que convidou, movido em face da mesma empregadora. Entendo que tal matéria já se encontra pacificada pela Súmula 357 do C. TST, a qual afasta a suspeição pela mera existência de processo da testemunha em face da ré, mas não na hipótese de "troca de favores", como se verifica nestes autos. Nesse sentido referida Súmula: Súmula nº 357 do TST. TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Mantenho pois a decisão de origem, rejeitando a preliminar de cerceamento de defesa." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que a alegação de suspeição de testemunha que litiga contra o empregador somente pode ser acolhida na hipótese de constatação de efetiva troca de favores, o que não se verifica na hipótese em que o reclamante prestou depoimento na ação trabalhista ajuizada pela testemunha que arrolou. Nesse sentido: E-ED-RR-85300-49.2008.5.03.0095, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2017; AgR-E-RR-8800-74.2008.5.01.0069, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/4/2016; E-ED-ED-RR-49040-70.2008.5.03.0095, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 10/10/2014; E-ED-RR-197040-64.2002.5.02.0381, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/08/2012; E-RR-147300-42.2002.5.18.0010, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 3/2/2012. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 357, do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "CERCEAMENTO DE DEFESA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /nggm SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

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Irineu Pires Godinho x Silvaldino Tiodorio Da Silva

ID: 305693054

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003189-66.2021.8.26.0152

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IRINEU PIRES GODINHO

Polo Passivo:

SILVALDINO TIODORIO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

SANDRO MANOEL DE OLIVEIRA

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ERASMO JOSE MACEDO COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003189-66.2021.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003189-66.2021.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Irineu Pires Godinho e outros - Apelado: Silvaldino Tiodorio da Silva (Interdito(a)) e outros - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO DE OPOSIÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. A APELAÇÃO FOI INTERPOSTA SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, RESULTANDO EM DESERÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL E A CONSEQUENTE DESERÇÃO DO RECURSO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O RECURSO DE APELAÇÃO FOI INTERPOSTO SEM O DEVIDO PREPARO E A PARTE APELANTE NÃO FEZ O RECOLHIMENTO DE TAL VALOR EM DOBRO, APÓS SUA RESPECTIVA INTIMAÇÃO, CONFIGURANDO A DESERÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 2º DO CPC. 4. A DESERÇÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, EM VIRTUDE DA FALTA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. 4. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM RAZÃO DA DESERÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL CONFIGURA DESERÇÃO, IMPEDINDO O CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, VI, ART. 1.007, §§ 2º E 4º, ART. 85, §§ 2º E 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001251-34.2022.8.26.0400, REL. DONEGÁ MORANDINI, J. 06/05/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Erasmo Jose Macedo Costa (OAB: 371811/SP) - Sandro Manoel de Oliveira (OAB: 271172/SP) - 4º andar

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Processo nº 0000740-29.2025.8.26.0180

ID: 302569541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000740-29.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

K. M. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR

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Processo 0000740-29.2025.8.26.0180 (processo principal 1001251-44.2024.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Fixação - K.M.M.F. - Vistos. 1 - Diante da documentação apresentada e da natureza da caus… Processo 0000740-29.2025.8.26.0180 (processo principal 1001251-44.2024.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Fixação - K.M.M.F. - Vistos. 1 - Diante da documentação apresentada e da natureza da causa, defiro ao polo ativo os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se e tarje-se. 2 - Intime-se a parte executada, para, em 3 dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Caso pretenda a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, desde já advirto a parte ré de que deverá apresentar: sua última declaração de Imposto de Renda (ou a demonstração de que não consta declaração sua na base de dados da Receita Federal); e a demonstração de regularidade de seu CPF. O(s) documento(s) pode(m) ser obtido(s) no site da Receita Federal na internet. Segue(m) o(s) link(s) de acesso para tanto: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.Asp (comprovação de que não há declaração de Imposto de Renda na base de dados da Receita Federal) https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp (comprovação de regularidade do CPF) 3 - Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. 4 - Requisitem-se ao INSS informações sobre os vínculos empregatícios da parte executada e sua remuneração. A parte está identificada acima. 5 - Encaminhe a Serventia, preferencialmente por e-mail, cópia da presente decisão, que vale como ofício. 6 - Vale a presente decisão como mandado. Intime-se. - ADV: FRANCISCO DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR (OAB 117850/SP)

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Processo nº 1001251-78.2025.8.26.0222

ID: 305527711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001251-78.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON MASTROCOLLO FEITOZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 1001251-78.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Wellington Mastrocollo Feitoza de Oliveira - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pre… Processo 1001251-78.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Wellington Mastrocollo Feitoza de Oliveira - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar o afastamento do desconto de imposto de rendasobreoauxílio-transporte. Condeno, por conseguinte, a parte requerida ao pagamento das diferenças conforme planilha que acompanha a inicial, devendo ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, no que toca à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, a partir de cada pagamento devido, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, e a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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