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Omni S.A. Crédito Financiamento E Investimento x Helinton Dos Santos De Souza

ID: 304938463

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1017478-75.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

HELINTON DOS SANTOS DE SOUZA

Sentença

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1017478-75.2024 Ação: Busca e Apreensão Autor: Omni S/A Réu: Helinton dos Santos de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1017478-75.2024 Ação: Busca e Apreensão Autor: Omni S/A Réu: Helinton dos Santos de Souza Vistos, etc... OMNI S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica de direito privado, via seu bastante procurador, ingressou neste Juízo com a presente 'Ação de Busca e Apreensão' em desfavor de HELINTON DOS SANTOS DE SOUZA, com qualificação nos autos, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, visando o bem que lhe alienou fiduciariamente em garantia, cujas prestações não foram pagas, sendo que a inicial veio instruída com os documentos exigidos à espécie, por isso, a liminar foi deferida e o veículo apreendido. Devidamente citado, contestou o pedido, procurando rebater os argumentos levados a efeito pelo autor, requerendo a improcedência do pedido, com a condenação do mesmo nos ônus da sucumbência. Juntou documentos. Sobre a contestação, manifestou-se a parte ré, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Não há necessidade de dilação probatória no caso em julgado, vez que a farta prova documental produzida nos autos dá suporte a um seguro desate da questão, assim, passo a proferir o julgamento antecipado da lide, de conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, "Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (STJ - 4a Turma Ag 14.952-DF AgRg rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04.12.91, negaram provimento DJU 3.2.92, p'. 472). De igual forma, "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ 4ª Turma Resp. 2.832, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, negaram provimento DJU 17.09.90, p'. 9.513). Tratam os presentes autos de uma ação de busca e apreensão, intentada por Omni S/A – Crédito, Financiamento e Investimento, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, em desfavor de Helinton dos Santos de Souza. Colhe-se dos elementos probatórios acostados aos presentes autos que o autor concedeu financiamento ao réu, garantido por alienação fiduciária, onde o réu alienou fiduciariamente ao banco credor o veículo descrito e caracterizado no processo. Como o réu não honrou o compromisso assumido e estando em mora, o autor optou pela busca e apreensão do bem objeto da garantia. A parte ré via seu bastante procurador, ao apresentar sua peça defensiva, assevera que a pretensão do autor não deve ser acatada, pois notificação colacionada ao processo pela parte autora, não se presta ao fim colimado, bem como há abusividade na cobrança dos encargos financeiros. Sem razão o réu. É inequívoco que a comprovação da mora é condição da ação de busca e apreensão, restando comprovada desde que a notificação extrajudicial seja enviada ao endereço do devedor e, no caso dos autos, tal requisito restou devidamente comprovado, consoante se pode verificar pelo documento acostado ao processo. Ademais, conforme disciplina o Decreto-lei 911/69, a comprovação da mora, requisito indispensável para a busca e apreensão de bem móvel, ocorre com o envio da notificação extrajudicial ao endereço declinado no contrato, não se exigindo que a assinatura aposta no respectivo aviso de recebimento seja a do próprio devedor. Ora, nas ações de busca e apreensão, para a comprovação da mora é válida a notificação extrajudicial encaminhada para o endereço fornecido pelo devedor quando da celebração do contrato, sendo desnecessário o recebimento pessoal. Sobre a questão, eis a jurisprudência de nosso egrégio Tribunal de Justiça, assim: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM A INFORMAÇÃO “NÚMERO INEXISTENTE” – INFORMAÇÃO INCOMPLETA DE RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR – VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RETORNO À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A comprovação da mora, através da notificação encaminhada ao devedor, é requisito necessário para o deferimento da liminar de busca e apreensão. Consoante entendimento STJ, quando o AR retorna com a informação de endereço insuficiente, reputa-se válida a notificação extrajudicial remetida àquele constante do contrato. Se a notificação foi corretamente encaminhada para o endereço informado no contrato, o retorno sem recebimento por motivo de “número inexistente” mantém válida notificação remetida e a consequente constituição em mora do devedor (Precedente: REsp 1592422/RJ). (TJ-MT - AC: 10186638320228110015, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2023) Ainda: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PARA ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO – NÚMERO INEXISTENTE - TEMA Nº 1132 DO STJ - RECONHECIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO - MORA COMPROVADA - SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO. De acordo com a tese fixada pela Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos Recursos Repetitivos nº 1.951.888/RS e nº 1.951.662/RS, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros", e sendo inegável que na hipótese o devedor foi constituído em mora, vez que a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço indicado no instrumento contratual, de rigor o acolhimento recursal da parte autora. A prematura extinção do feito torna nula a sentença, devendo ser afastada para que outra seja proferida, após regular processamento da ação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001304-46.2023 .8.26.0152 Cotia, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 01/02/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2024) Indene de dúvidas de que a mora fora devidamente comprovada por meio da notificação. Em sendo assim, comprovada que a notificação extrajudicial foi envidada para endereço constante do contrato, portanto, é forçoso convir que houve a regular constituição em mora, requisito essencial para a efetivação da garantia fiduciária. Há irresignação do réu sobre a cobrança de taxas e seguro prestamista, todavia, tal não encontra guarida nos elementos encartados no processo. Colhe-se dos autos que a única taxa cobrada pela instituição financeira foi ‘Taxa de Cadastro’, a qual é permitida. Sim, a cobrança da tarifa de cadastro é legal, desde que expressamente pactuada. Eis a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO . TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. TAXA DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto por ALEXANDRE DANIEL SEBEN contra sentença proferida na “Ação Revisional de Contrato” ajuizada em face de BANCO J. SAFRA S/A, visando à declaração de ilegalidade de cobranças realizadas em contrato de financiamento bancário, bem como à devolução de valores e à revisão das cláusulas contratuais. A sentença de primeiro grau julgou liminarmente improcedente o pedido, com base no art. 332 do CPC, em razão da conformidade da matéria com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo julgamento liminar da ação. (ii) analisar a legalidade da cobrança de tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem em financiamentos bancários. (iii) apurar a existência de abusividade na taxa de juros aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento liminar, realizado com fundamento no art. 332 do CPC, não configura cerceamento de defesa, pois a questão apresentada é pacificada pela jurisprudência do STJ, sendo desnecessária a instrução probatória. A tarifa de cadastro, quando expressamente pactuada, é válida para cobrir custos relacionados à análise cadastral do consumidor, conforme entendimento consolidado no STJ. A tarifa de registro de contrato e a tarifa de avaliação do bem são legítimas desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços e ausente abusividade, em consonância com a tese fixada no Tema 958 do STJ. A taxa de juros de 1,76% ao mês, pactuada no contrato, é inferior à média de mercado divulgada pelo BACEN para operações de crédito similares, não havendo abusividade. Não se verificam elementos que evidenciem a existência de cláusulas contratuais que afrontem o Código de Defesa do Consumidor, nem comprovação de onerosidade excessiva ou prática de "venda casada". IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É válida a cobrança de tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem em contratos de financiamento bancário, desde que pactuadas de forma expressa, comprovada a prestação do serviço e ausente abusividade. Não há cerceamento de defesa no julgamento liminar de improcedência, quando a controvérsia for resolvida com base em jurisprudência consolidada. A taxa de juros pactuada abaixo da média de mercado não configura abusividade. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10091349120248110040, Relator.: TATIANE COLOMBO, Data de Julgamento: 12/02/2025, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2025) Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, conforme já indicado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, observa-se no caso dos autos, que a parte autora anuiu ao contrato de seguro de proteção financeira, por livre e espontânea vontade, não restando, evidenciado imposição da contratação por parte da instituição bancária, já que no contrato de seguro juntado aos autos, assinado pelo autor, consta informação de forma inequívoca, quanto à liberdade de contratação. Sobre o seguro de proteção financeira (modalidade de seguro prestamista), inicialmente cumpre ser referido que inexiste vedação, seja no âmbito de regulação bancária, seja em sede legislativa, à contratação vinculada ao financiamento bancário. Ou seja, há liberdade às partes para, querendo, estabelecer seguro para cobertura de evento morte, invalidez, despedida involuntária, perda de renda para profissionais autônomos etc. Contudo, o que não ultrapassa filtro legal, em razão da venda casada vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, é a eventual imposição, pela fiduciária, de adesão a seguro oferecido por seguradora do seu grupo econômico (ou outra seguradora por si indicada). Assim agindo, a instituição financeira injustificadamente amplia o serviço inicialmente desejado pelo consumidor, bem como retira deste a possibilidade de procurar oferta mais vantajosa no mercado. Nesse sentido foi sedimentada a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, com a força normativa que é atraída pela resolução de recursos repetitivos, em sede do Recurso Especial paradigma nº 1.639.320/SP. A tese foi fixada no seguinte sentido: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. No caso posto à liça, não é possível aferir dos autos que a contratação do seguro tenha sido imposta ao consumidor. Distintamente, cuidou-se de mera liberalidade das partes, não havendo ilicitude a ser declarada. Eis a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – OPTANTE DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO – LEGALIDADE DA COBRANÇA - VENDA CASADA NÃO CONSTATADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA – LEGALIDADE DE ENCARGOS COBRADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO Não se revela abusiva a cláusula que, em contrato celebrado a partir de 30.04.2008, permite ao consumidor optar, com nítida autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos nos. 1.639.320/SP e 1.639 .259/SP – TEMA 972. Se, no ato da celebração do contrato bancário, é facultado ao contratante optar por contratar ou não o seguro prestamista, a opção pela contratação não caracteriza venda casada. “No caso, há elementos que comprovam a efetiva pactuação do Seguro de Proteção Financeira, bem assim que a autorização do referido serviço foi expressamente registrada no contrato, em conformidade com o estabelecido na tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos n. 1 .639.320/SP e n. 1.639 .259/SP - TEMA 972. 6. Então, considerando que a realização do contrato não foi condicionada à adesão ao seguro; inexiste a hipótese do artigo 31, I, do Código de Defesa do Consumidor, de modo a prevalecer a sua contratação, uma vez que optou o apelante por fazê-lo, não havendo que se falar, portanto, em restituição do valor pago a esse título. ( ...)” (N.U 1002166-81.2020.8 .11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/02/2022, Publicado no DJE 03/02/2022) (N.U 1006374-66.2020 .8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 05/12/2022) Se a contratação do seguro de proteção financeira foi feito de livre manifestação de vontade, não há razão para determinar a devolução do valor pago pelo mutuário. (TJ-MT - AC: 10245056320228110041, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/07/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE. OPÇÃO EXPRESSA E LIVREMENTE PACTUADA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJ-PR - APL: 00058231420198160148 PR 0005823-14.2019.8.16.0148 (Acórdão), Relator: Desembargador Albino Jacomel Guérios, Data de Julgamento: 09/03/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2020). No que tange aos juros, há impugnação tanto de seu patamar como da cobrança de forma capitalizada. É de se salientar a inaplicabilidade da Lei de Usura aos contratos bancários (Súmula 596/STF) e que a delegação de competência normativa ao CMN foi sucessivamente prorrogada (Leis nº 8.056/90, 8.127/90, 8.201/91 e 8.392/91). Ademais, a tese da autoaplicabilidade do art. 192 da CR/88 encontra-se superada (Súmula Vinculante nº 7/STF). Assim, quanto ao patamar, não há falar em limitação ao importe de 12% ao ano. É regra. A taxa de juros cobrada deve obedecer fielmente a que foi contratada. Todavia, mostra-se cabível a revisão contratual, com mitigação do princípio pacta sunt servanda, a fim de afastar a incidência de cláusulas abusivas. E, segundo orientação jurisprudencial positivada do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível a revisão dos juros remuneratórios que superam substancialmente a taxa média de mercado à época da contratação. “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1821182 RS 2019/0172529-1, Data de Julgamento: 23/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022). É de bom alvitre salientar que, o caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. De maneira que, não basta a parte vir a juízo e asseverar que há abusividade, mister se faz que comprove efetivamente no que consiste àquele ato, sob pena de insegurança jurídica. Diga-se, a parte requerida tinha conhecimento dos encargos, dizer agora que fora enganada é prático, porém, seu descaso para os fatos quando da contratação não o socorre. Ademais, não demonstrado que a taxa supera a média de mercado, não se mostra ela abusiva. Destarte, entendo pela possibilidade da cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal nos contratos bancários, consistente na incorporação dos juros vencidos e não pagos ao capital, para que, sobre tal montante, incidam novos juros. A admissão da capitalização não induz, necessariamente, a legalidade da taxa contratualmente prevista. Se detectada a abusividade do percentual contratado, em paralelo às taxas médias cobradas pelo mercado, nada impedirá a necessária revisão pelo Poder Judiciário. Repise-se que meu entendimento acerca da capitalização mensal de juros está em liame com a atual jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de julgamento de recurso repetitivo, tendo sido fixadas as seguintes teses para os efeitos do art. 543-C, do CPC/73 (RE nº 973.827-RS): 1 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/00, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 2 - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso específico do contrato de crédito bancário, devido à sua natureza, tenho que a aplicação de juros sobre juros é a única forma de composição do saldo devedor. Não há, portanto, como se conceber a aplicação de juros simples, com a incidência apenas sobre o capital inicialmente utilizado, sob pena de se sancionar a prática do enriquecimento ilícito. Em arremate, há que se dizer em conformidade com a Súmula nº 382, do Superior Tribunal de Justiça, a simples contratação de juros acima de 12% ao ano, por si, não implica prática abusiva. Ademais, não há limitação legal à cobrança das taxas de juros pelas instituições financeiras, sendo que, no caso do cartão de crédito, diante da facilidade de acesso ao crédito pelo consumidor, é consequência lógica que as taxas de juros remuneratórios sejam diferenciadas. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - FATURAS - DEMONSTRATIVO DÉBITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - As faturas originadas de contrato de cartão de crédito firmado entre as partes, acompanhadas da respectiva planilha demonstrativa do débito, constituem prova escrita sem eficácia de título executivo, hábil a instruir a ação monitória. Certo é que, ainda que se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova somente ocorre se preenchidos os requisitos de verossimilhança nas alegações e hipossuficiência do consumidor, situação não verificada nos autos. Aos contratos celebrados com as instituições financeiras não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% ao ano prevista no Decreto-Lei nº 22.626/33, os quais também não devem ser limitados à taxa média de mercado, exceto nos casos de significativa discrepância. Permite-se a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00) e expressamente pactuada. O Colendo Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que há pactuação expressa da capitalização de juros nos casos em que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal. Ademais, os juros capitalizados são inerentes ao contrato de cartão de crédito, uma vez que a ausência de quitação do valor total da fatura enseja novo financiamento. Ausente a previsão de comissão de permanência, não há abusividade a ser declarada, sendo lícita a fluência, no período de inadimplência, dos juros remuneratórios ajustados (inteligência da Súmula 296 do STJ). Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na ação monitória fundada em dívida líquida e com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir do vencimento da dívida.(TJ-MG - AC: 10000211390877001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 24/02/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2022). Saliente-se que a jurisprudência tem deixado assente que só ocorre a abusividade quando a taxa ultrapassar uma vez e meia a taxa média de mercado na data da celebração. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. Os contratos bancários estão sujeitos à revisão judicial de acordo com o CDC, mediante impugnação específica e demonstração de abusividade ou de ilegalidade em suas cláusulas (STJ, súm. 297 e 381; CDC, art. 51, § 1º). As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros previstas na Lei de Usura (STF, súm. 596). São abusivos os juros remuneratórios se a taxa estipulada no contrato for uma vez e meia superior à média de mercado para as mesmas operações e períodos (STJ, REsp n. 1.061.530/RS). Constada a abusividade da taxa de juros remuneratórios esta deve ser limitada a uma vez e meia a taxa média de mercado na data da celebração do contrato de financiamento para aquisição de veículos. A repetição deve se dar de forma simples, com correção monetária desde o pagamento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Recurso provido em parte. (TJ-MG - AC: 10000221630551001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 24/08/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2022). Ao derradeiro, como argumento para decidir, quero deixar consignado que um número elevado e desproporcional de ações tem aportado às unidades judiciárias, onde a parte busca a revisão do contrato firmado com instituição bancária, aduzindo abusividade dos encargos financeiros. Na hora de contratar, o devedor toma ciência dos termos do contrato, e celebra o pacto, anuindo com as cláusulas ali expressas. Pega o dinheiro e, até aí, o contrato é ótimo, não tendo nada de ilegal e abusivo. Entretanto, quando chega o momento do pagamento, da cobrança do credor, o contrato passa a ser leonino e com cláusulas abusivas, nulas e ilegais. Deve-se observar o princípio do pacta sunt servanda. Sobre a força do contrato, na visão de Orlando Gomes temos: 'O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória, diz-se que é intangível, para significar-se a irretratabilidade do acordo de vontades.' O contrato foi celebrado sem erro, dolo, ou coação, sendo o devedor maior e capaz, e com todas suas cláusulas contratuais previamente pactuadas pelas partes, com anuência dessas. Necessário que seja cumprido conforme pactuado. Digo mais, se livremente negociado e aceito, o contrato faz lei entre as partes, devendo, por isso, prevalecer sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda. Entendimento contrário só serviria para provocar insegurança aos contratantes, acarretando inegável desequilíbrio à relação jurídica. Eis a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – ACORDO SINALAGMÁTICO – IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO – RESPEITO AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL – BOA -FÉ OBJETIVA NÃO OFENDIDA – CONFORMIDADE COM PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os contratos de compra e venda de imóvel rural, que são acordos sinalagmáticos, ou seja, entabulados livremente entre as partes contratantes, tem como uma de suas características a obrigatoriedade do seu cumprimento, formando lei entre as partes, devendo, ser aplicado, portanto, o princípio do pacta sunt servanda, não comportando a possibilidade de ser revisado. Havendo condições previamente definidas em avença, sendo de conhecimento de ambas as partes entabulantes, tem-se por perfeito o negócio jurídico, especialmente quando não é alegado nenhum erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio A boa-fé objetiva é dever de conduta dos indivíduos nas relações jurídicas obrigacionais, especialmente no contrato. Interessam as repercussões de certos comportamentos na confiança que as pessoas normalmente neles depositam. (TJ-MT 00039461520158110020 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/11/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2021) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. LOCAÇÃO COMERCIAL. ADIANTAMENTO DE ALUGUÉIS. COMPROVAÇÃO. ART. 373, I, DO CPC. RESCISÃO ANTECIPADA PELOS LOCADORES. RESSARCIMENTO CABÍVEL. ART. 475 DO CC. PACTA SUNT SERVANDA. BOA-FÉ. ARTS. 421, 421-A E 422, DO CC. RECURSO NÃO PROVIDO. - Quando da celebração do negócio jurídico, as partes devem observar os requisitos insculpidos nos arts. 421, 421-A e 422, do Código Civil, atendendo-se aos princípios da função social do contrato, da boa-fé e da pacta sunt servanda - A parte lesada pelo inadimplemento tem direito à resolução do contrato se não preferir exigir seu cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (art. 475 do Código Civil)- No caso concreto, deve ser aplicado o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) para reconhecer a obrigação do Apelante de ressarcir os valores adiantados pelos Apelados a título de aluguéis. (TJ-MG - AC: 10000220080550002 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 22/11/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2022) De forma que, estando o contrato válido; demonstrado que fora efetuado a comunicação da mora; e, comprovada a inadimplência da réu de maneira translúcida, só há um caminho a ser trilhado, qual seja, a procedência da ação. Não há nenhuma dúvida que as pessoas físicas e jurídicas podem litigar sob o manto da assistência judiciária, porém, é necessária a devida comprovação da necessidade do benefício. No caso posto à liça, a parte ré não colacionou elementos idôneos da condição de insuficiência de recursos financeiros. Tenho consignado em inúmeras decisões que a assistência judiciária gratuita deve ser deferida sim, mas deferida àqueles que efetivamente necessitam, o que não é o caso dos autos, razão pela qual, indefiro o pedido. Face ao exposto, o mais que consta dos autos e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO PROCEDENTE a presente ação de Busca e Apreensão promovida por OMNI S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em desfavor de HELINTON DOS SANTOS DE SOUZA, com qualificação nos autos, declarando rescindido o contrato e consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem. Levante-se o depósito judicial, facultada a venda pela autora, na forma do art. 3º, § 5º, do Decreto-Lei nº 911/69. Cumpra-se o disposto no artigo 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, oficie-se ao Detran, comunicando estar o autor autorizado a proceder a transferência a terceiros. Condeno oréu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à ação, o qual deverá ser atualizado. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-Mt., 20 de junho de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

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Processo nº 1014266-21.2025.8.11.0000

ID: 324803160

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014266-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014266-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014266-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [WILLIAM CARMONA MAYA - CPF: 282.455.598-06 (ADVOGADO), O.R. DE MELO - ME - CNPJ: 04.638.299/0001-65 (AGRAVADO), FRANCO & DALIA ADVOGADOS & ASSOCIADOS - CNPJ: 29.058.664/0001-93 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), FRANCO & DALIA ADVOGADOS & ASSOCIADOS - CNPJ: 29.058.664/0001-93 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVANTE), FERNANDO DENIS MARTINS - CPF: 249.478.028-47 (ADVOGADO), SILVIO LUIZ SILVA DE MOURA LEITE - CPF: 215.737.778-62 (ADVOGADO), WILLIAM CARMONA MAYA - CPF: 282.455.598-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL INDEFERIDO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – MULTA COMINATÓRIA – DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL – LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS – ALEGAÇÃO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO – PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – INEFICÁCIA – VALOR DA MULTA SUPERIOR AO MONTANTE PRINCIPAL – FUNÇÃO COERCITIVA DAS ASTREINTES – LIMITAÇÃO DA MULTA – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – PARECER MINISTERIAL PELO ACOLHIMENTO PARCIAL – DECISÃO MANTIDA COM ADEQUAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há previsão legal para sustentação oral em recursos como o presente, nem mesmo no agravo de instrumento, por não se tratar de decisão que versa sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (cf. art. 93, § 13, do RI-TJMT). É incabível pedido de sustentação oral em julgamento de agravo de instrumento, inexistente previsão legal e ausente justificação objetiva que justifique retirada do feito do julgamento virtual. Decisão judicial, enquanto vigente, deve ser cumprida, ainda que posteriormente questionada ou mesmo reformada, sob pena de esvaziamento da autoridade jurisdicional. A multa cominatória, prevista no art. 537 do CPC, possui natureza coercitiva, podendo ser revista pelo juízo quando revelar excesso. Embora se reconheça o inadimplemento da obrigação judicial pelo agravante, mostra-se desproporcional o montante de astreintes acumulado, superior a seis vezes o valor principal, o que impõe limitação da penalidade, a fim de evitar enriquecimento sem causa da parte beneficiária. A caução prestada não se mostra suficiente para elidir a multa, pois não substituiu efetivamente o cumprimento da ordem de liberação dos valores bloqueados. Parecer ministerial pelo acolhimento parcial do recurso, no sentido da limitação da multa de forma proporcional. Aplicação dos arts. 537, §1º, do CPC, 805 do CPC e 884 do Código Civil. Limitação da multa ao teto de 50% do valor principal da obrigação, preservando sua função coercitiva sem distorções. Recurso parcialmente provido. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1014266-21.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A AGRAVADO: ODAIR RAMALHO DE MELO LTDA ME RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, em face da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, Juiz de Direito Renan Carlos Leão Pereira do Nascimento, nos autos da Recuperação Judicial processo originário número 1003668-67.2023.8.11.0003, o qual determinou a “intimação do credor para que, no prazo legal, efetue o depósito do valor devido à título de multa diária, sob pena de penhora on line” (sic). A parte agravante sustenta, em suas razões recursais (Id. 284463393), em síntese, que o crédito relacionado à recuperação judicial era de natureza extraconcursal, originado de um contrato com o BNDES, e, portanto, não estaria sujeito à aplicação de multa cominatória. Diz que apresentou caução como garantia do cumprimento da decisão, o que foi desconsiderado pelo Juízo de origem, que determinou nova intimação para o cumprimento da ordem de depósito, sem reconhecer a validade da caução apresentada. Afirma que a decisão de primeiro grau não considerou adequadamente a impugnação apresentada, tampouco reconheceu a caução como suficiente para afastar a multa diária; e que a imposição da multa é desproporcional e que o crédito em questão, por ser extraconcursal, não deveria ser afetado pela decisão. Defende estarem presentes os requisitos legais e pede a concessão de efeito suspensivo, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada, especialmente no que se refere à imposição de multa diária e à determinação de depósito judicial, considerando que a caução já foi prestada e o crédito envolvido é de natureza extraconcursal. No mérito, pede “o provimento recursal, devendo ser analisada a insurgência apresentada pelo Agravante, culminando: (i) no afastamento da possibilidade de penhora online, ante à caução juntada, acobertando a integralidade do montante postulado, devido à inexistência de comprovação do alegado (extratos e documentação apta a corroborar o pleito devolutivo, notadamente, o contrato e respectiva origem), intimando-se a Recuperanda, para que comprove as eventuais amortizações, especifique valores e respectivos contratos originários; (ii) seja, ao final, definitivamente afastada a multa arbitrada – ou, no mínimo, mitigada –, devido à natureza extraconcursal do crédito, ausência de intimação pessoal (Súmula 410 do STJ) e inexistência de resistência por parte desta casa bancária, visto que, ante à ausência de delimitação por este d. juiz, a empresa postula a estapafúrdia e desarrazoada incidência de R$ 628.237,74 a título sancionatório, junto ao ID 170573129 e, ato contínuo, indicado lapso temporal razoável para análise do cenário e acatamento administrativo, sob pena de afronta ao preceito constitucional do contraditório e ampla defesa; e (iii) seja expressamente consignado a inaplicabilidade do referido comando sancionatório e suspensivo aos créditos manifestamente extraconcursais, considerando a extraconcursalidade do crédito envolvido, derivado do contrato CCB - BNDES - 60333355-01, representando o montante extraconcursal de R$ 75.000,00, devidamente reconhecido pela procedência da Impugnação de Crédito de nº 1003668-67.2023.8.11.0003, perfectibilizando-se eventuais amortizações, nos moldes do artigo 49, §3º, da LREF” (sic). Comprovantes de recolhimento de preparo anexos à peça Id. 285064876. A liminar recursal foi por mim indeferida em 12/05/2025, nos termos da decisão Id. 285687350. Embargos de declaração da parte agravante no Id. 286825879. Contraminuta ao agravo de instrumento na peça Id. 287126390, aduzindo, em suma, a correção da decisão recorrida, pugnando pelo desprovimento do recurso. Contrarrazões aos aclaratórios na peça Id. 287433889. Embargos de declaração recebidos como agravo interno e desprovido, nos termos do acórdão Id. 290316393. No parecer Id. 292673861, de lavra da Procuradora de Justiça Eliana Cícero de Sá Maranhão Ayres Campos, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pelo conhecimento e provimento parcial do instrumento, tão somente para que seja limitado o valor da astreintes. Na peça Id. 297660350 a parte agravante pugnou pela realização de sustentação oral. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Primeiramente, saliento que descabe o pedido de sustentação oral, eis que não há previsão de tal possibilidade de tal espécie recursal. Ademais, observa-se que não há justificação concreta, clara e objetiva quanto ao preciso motivo ensejador do pedido de retirada do processo da pauta de julgamento virtual para fins de sustentação oral, não sendo o mero requerimento, por si só, causa idônea e suficiente o bastante para exercício da defesa de forma oral, valendo aqui sobrelevar que não haverá cerceamento de defesa algum porque as razões do recurso são bastante claras e serão apreciadas de forma exauriente conforme será exposto adiante. Neste sentido, aliás, o STJ assinala que “a oposição ao julgamento virtual deve ocorrer sempre de forma fundamentada”, sob pena de indeferimento (STJ, AgInt no REsp nº. 1.934.689/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20.09.2021). A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO – OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL E PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL – NÃO CABIMENTO – NULIDADE NÃO VERIFICADA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. “A oposição ao julgamento virtual deve ocorrer sempre de forma fundamentada. Além disso, não cabe a realização de sustentação oral em julgamento de agravo interno, não versando o caso sobre as hipóteses previstas no art. 937, § 3º, do CPC, relacionadas a processos de competência originária.” (STJ, AgInt no REsp n. 1.934.689/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20.09.2021). Se não há qualquer vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça." (N.U 1016554-73.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024) (destaquei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO VERIFICADA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido que não há, no ordenamento jurídico vigente, o direito de exigir que o julgamento ocorra por meio de sessão presencial. Portanto, o fato de o julgamento ter sido realizado de forma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa. Ademais, mesmo nas hipóteses em que cabe sustentação oral, se o seu exercício for garantido e viabilizado na modalidade de julgamento virtual, não haverá nenhum prejuízo ou nulidade, ainda que a parte se oponha a essa forma de julgamento, porquanto o direito de sustentar oralmente as suas razões não significa o de, necessariamente, o fazer de forma presencial (AgRg no HC n. 832.679/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 3. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que a parte agravante não rebateu a Súmula 83/STJ (rescisão de contrato e compra e venda de imóvel); Súmula 83/STJ (termo inicial dos aluguéis); Súmula 5/STJ (termo inicial dos aluguéis); e Súmula 7/STJ (termo inicial dos aluguéis). 4. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.600.312/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024) 1. "No que tange à alegada nulidade, ante a falta de sustentação oral, verifica-se que a parte recorrente não demonstrou o prejuízo concreto decorrente da suposta violação, não havendo que se falar, no caso, em presunção. Precedentes." (STJ — 3 Turma — Aglnt no AREsp 989.214/SP — Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE — j. 21/10/2019, DJe 28/10/2019) Destarte, INDEFIRO o pedido de sustentação oral vindicado na peça retro. Conforme relatado, trata-se gravo de instrumento interposto por Banco Santander (Brasil) S/A, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Recuperação Judicial nº. 1003668-67.2023.8.11.0003, ajuizada por O.R. de Melo Ltda. ME, que determinou a intimação do agravante para, no prazo legal, efetuar o depósito da quantia de R$628.237,74 (seiscentos e vinte e oito mil, duzentos e trinta e sete reais e setenta e quatro centavos), correspondente à multa diária imposta em virtude do alegado descumprimento de ordem judicial que determinava a devolução de valores bloqueados da conta bancária de titularidade da recuperanda. Os valores originalmente referidos na decisão de Id. 115606274 correspondem a R$82.237,74, referentes a título de capitalização, e R$14.029,46, oriundos de pagamento efetuado pela Prefeitura de Nobres/MT, totalizando R$96.266,20. A decisão fixou multa diária de R$1.000,00, a qual, diante do não cumprimento, foi posteriormente majorada para R$1.500,00 por decisão de Id. 128090742. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, inicialmente, que o crédito discutido nos autos de origem ostenta natureza extraconcursal, decorrente de Cédula de Crédito Bancário – CCB BNDES n.º 60333355-01, garantida por cessão fiduciária de direitos creditórios, o que, segundo defende, o torna insuscetível de submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do artigo 49, §3º, da Lei nº. 11.101/2005. Argumenta que o crédito de R$75.000,00, objeto de impugnação julgada procedente, foi expressamente declarado extraconcursal no juízo da recuperação, e que tal condição deve ser respeitada, inclusive para afastar a imposição de obrigações acessórias, como a multa diária. Sustenta ainda que, ao prestar caução integral do valor supostamente exigido — conforme documentos apresentados no Id. 174444803 — cumpriu, ao menos de forma substitutiva e proporcional, a obrigação judicial, razão pela qual não se poderia imputar a ele descumprimento capaz de justificar a cominação ou manutenção da multa. Acrescenta que não houve intimação pessoal da instituição financeira para cumprimento da ordem judicial, o que contraria o entendimento consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, aponta ausência de demonstração técnica ou documental da origem dos valores cuja devolução é pleiteada, e que a agravada não especificou os contratos de origem, tampouco apresentou documentação que comprove o vínculo direto entre os valores retidos e a obrigação de restituição imposta. Afirma que, mesmo diante dessas inconsistências, o juízo de origem reiterou a ordem de depósito judicial da multa sem apreciar a impugnação já apresentada, limitando-se a afirmar, sem análise concreta dos argumentos, que a caução não garantiria a efetividade da medida, pois a empresa permanecia sem acesso aos recursos. Pede o provimento do recurso para que sejam reconhecidos os seguintes pedidos: o afastamento da multa cominatória, ou, alternativamente, sua mitigação; o reconhecimento da suficiência da caução apresentada; a inaplicabilidade da multa e da ordem de depósito judicial aos créditos extraconcursais; e a necessidade de delimitação específica da obrigação e da origem documental dos valores exigidos pela recuperanda. Eis o teor da decisão recorrida: “DECISÃO Processo: 1003668-67.2023.8.11.0003. AUTOR: O.R. DE MELO - ME LITISCONSORTES: CREDORES EM GERAL ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: FRANCO & DALIA ADVOGADOS & ASSOCIADOS ADMINISTRADOR JUDICIAL – DR. SAMUEL DALIA NETO Vistos e examinados. Infere-se dos autos, que na decisão de Id. 115606274, proferida em 24/04/23, este Juízo determinou a intimação do credor BANCO SANTANDER para a liberação dos valores bloqueados na conta bancária de titularidade da recuperanda (R$ 82.237,74 - referente a título de capitalização e R$ 14.029,46 - referente a pagamento feito pela Prefeitura de Nobres/MT). Fixou-se o prazo de 03 dias para o cumprimento da decisão - e fora fixada multa diária no valor de R$1.000,00. O banco credor não cumpriu a determinação - e, em razão de tal atitude, a multa diária foi majorada para R$1.500,00 – Id. 128090742 de 04/09/2023. Contudo, ainda assim, o banco credor não cumpriu a ordem judicial – mas alega que prestou a caução em Id. 174444803, de forma que não é devida qualquer multa. DECIDO. Pois bem. Tem-se dos autos que a decisão proferida em Id. 115606274 foi muito clara em determinar que o banco credor restituísse à recuperanda os valores que bloqueou na sua conta bancária. Na oportunidade, enfatizou-se a essencialidade do dinheiro e a necessidade da liberação dos valores para que a recuperanda pudesse fazer uso da quantia para a continuidade do desenvolvimento da sua atividade empresarial. Sob está ótica, tem-se que a prestação da caução pretendida pelo banco credor não é eficaz para o cumprimento da decisão judicial proferida – na medida em que a recuperanda continua sem dispor dos valores que haviam sido bloqueados. Isto posto, sem delongas, rejeito a impugnação apresentada em Id. 174444803. E, dessa forma, a multa diária é devida – uma vez que foi o próprio credor que, com a sua inércia, deu causa à sua incidência. A jurisprudência: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. QUETIAPINA 200MG E ESCITALOPRAM 10MG. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA OU REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO AFASTAMENTO. MULTA DIÁRIA QUE POSSUI A FUNÇÃO DE COMPELIR O CUMPRIMENTO. DIMINUIÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA E TETO MÁXIMO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00009668820178160084 Goioerê, Relator.: Austregesilo Trevisan, Data de Julgamento: 22/02/2025, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 24/02/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA PERIÓDICA (ASTREINTES). VALOR ACUMULADO DA MULTA VENCIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA ESPECÍFICA NO CPC/2015. DESESTÍMULO À RECALCITRÂNCIA. REDUÇÕES SUCESSIVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO CONSUMATIVA. 1 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se, sob a égide do CPC/1973, no sentido da possibilidade de revisão do valor acumulado da multa periódica a qualquer tempo. No entanto, segundo o art. 537, § 1º, do CPC/2015, a modificação somente é possível em relação à 'multa vincenda'. 2 . A alteração legislativa tem a finalidade de combater a recalcitrância do devedor, a quem compete, se for o caso, demonstrar a ocorrência de justa causa para o descumprimento da obrigação. 3. No caso concreto, ademais, ocorreu preclusão pro judicato consumativa, pois o montante alcançado com a incidência da multa já havia sido reduzido por meio de decisão transitada em julgado. 4 . Embargos de divergência conhecidos e não providos. (STJ - EAREsp: 1766665 RS 2020/0250745-0, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 03/04/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 06/06/2024). DETERMINO, pois, a intimação do credor para que, no prazo legal, efetue o depósito do valor devido à título de multa diária, sob pena de penhora on line. Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito” Pois bem. A insurgência recursal deve prosperar em parte. A multa cominatória, ou astreinte, está disciplinada no art. 537 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I – se tornou insuficiente ou excessiva; II – o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento." O mesmo diploma legal, em seu art. 805, consagra o princípio da menor onerosidade: "Art. 805. Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor." No plano material, o art. 884 do Código Civil é expresso: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". No caso sob exame, é incontroverso que o Banco agravante não cumpriu tempestivamente a ordem judicial de liberação de valores. Ainda que sustente a extraconcursalidade do crédito, não houve suspensão ou reforma da decisão exequível, cuja validade se mantém até eventual revogação ou modificação. Outrossim, decisões judiciais devem ser cumpridas enquanto vigentes, sob pena de se esvaziar a autoridade jurisdicional. Ademais, a alegação de ausência de intimação pessoal não prospera, uma vez que a intimação para cumprimento da ordem constou em decisão regularmente publicada e endereçada ao patrono nos autos, sendo certo que o Banco apresentou manifestações posteriores em juízo, inclusive impugnação com prestação de caução, o que revela ciência inequívoca da obrigação imposta. De outra feita, quanto à caução oferecida, esta foi corretamente reputada ineficaz pelo juízo de piso, uma vez que não produziu o efeito material almejado pela ordem judicial: a liberação imediata dos valores à empresa em crise, conforme exigido nos autos da recuperação judicial. Nesta toada, a substituição do cumprimento por garantia, sem prévia autorização judicial e sem satisfação da necessidade urgente da recuperanda, não elide o inadimplemento do comando judicial. Contudo, não obstante o acima exposto, ao se examinar o valor final da multa, constata-se que a sanção acumulada — superior a R$ 600 mil — ultrapassa em mais de seis vezes o valor principal envolvido, circunstância que exige controle judicial. Nesta senda, calha assinalar que a finalidade da multa cominatória é coercitiva, e não indenizatória ou punitiva, de modo que, quando ultrapassa os limites da razoabilidade e proporcionalidade, transforma-se em medida confiscatória e enseja distorção processual, sobretudo quando pode conduzir a enriquecimento indevido da parte beneficiária, como bem advertiu o Ministério Público. Neste contexto, é cabível e juridicamente adequado acolher a sugestão do parecer ministerial quanto à viabilidade de limitação proporcional da multa, inclusive com amparo no art. 537, §1º, do CPC, e no art. 884 do Código Civil. Neste sentido, embora o órgão ministerial não tenha fixado percentual, entendo razoável e proporcional limitar a multa ao patamar de 50% do valor originalmente bloqueado, o que preserva o caráter coercitivo da sanção sem permitir distorções. Com base nisso, o valor da multa deverá ser limitado ao montante de R$48.133,10, correspondente à metade do total bloqueado (R$96.266,20), valor este que representa justa medida entre a autoridade da ordem judicial e a vedação de sanções excessivas. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTA COMINATÓRIA – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – EXPEDIÇÃO DE CARTA DE QUITAÇÃO – POSSIBILIDADE – CARÁTER COERCITIVO DAS ASTREINTES – REDUÇÃO DO TETO – PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO VALOR DO ACORDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 537 do CPC, é cabível a imposição de multa cominatória como meio de coerção ao cumprimento de obrigação de fazer, sobretudo diante da inércia do devedor mesmo após intimações reiteradas. A determinação de expedição da carta de quitação decorre logicamente do adimplemento integral do contrato, sendo obrigação compatível com os deveres de boa-fé objetiva e função social do contrato. A multa cominatória não pode se confundir com penalidade de caráter sancionatório, devendo observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente quando seu teto se aproxima ou se iguala ao valor do débito principal. Hipótese em que se mostra adequado reduzir o limite da multa de R$10.000,00 para R$5.000,00, mantendo-se sua incidência diária no valor de R$200,00.” (N.U 1008462-72.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - DESCUMPRIMENTO PROLONGADO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL – CARÁTER COERCITIVO DAS ASTREINTES – PEDIDO DE REDUÇÃO – PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO TEMPO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA– RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 537 do CPC, é cabível a imposição de multa cominatória como meio de coerção ao cumprimento de obrigação de fazer, sobretudo diante da inércia do devedor mesmo após intimações reiteradas. A multa cominatória não pode se confundir com penalidade de caráter sancionatório, devendo observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que ocorreu no caso os autos. A intimação eletrônica no sistema PJe é suficiente para a cobrança de multa cominatória, mesmo diante da Súmula 410 do STJ, quando há ciência inequívoca do devedor. Com relação à tese de impossibilidade de execução provisória das astreintes, conforme tema 743 do STJ, não subsiste o antigo entendimento de que as astreintes são inexigíveis enquanto não transitada em julgado à decisão que confirme a exigibilidade da obrigação que deu ensejo à aplicação da multa processual. Inteligência do art. 537, § 3º, do Código de Processo Civil. Descumprimento da liminar que restou caracterizado e, por consequência, devida a multa diária.” (N.U 1008945-05.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2025, Publicado no DJE 07/06/2025) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E GUARDA DE FILHOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE VALORES E INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS – RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA JÁ ANALISADAS EM RECURSO ANTERIOR – PRECLUSÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO – EXORBITÂNCIA DA MULTA COMINATÓRIA – ASTREINTE SEM LIMITE DE ACUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE DE REVISÃO A QUALQUER TEMPO – PRECEDENTES DO STJ – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – REDUÇÃO DO MONTANTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É inviável a rediscussão da responsabilidade do agravante pelo cumprimento do acordo homologado judicialmente e da incidência da multa, pois tais matérias já foram apreciadas em recurso anterior e estão acobertadas pela preclusão. A multa cominatória (astreinte) tem caráter coercitivo e não indenizatório, devendo observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de enriquecimento sem causa. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a astreinte pode ser revista a qualquer tempo, inclusive na fase de cumprimento de sentença, quando demonstrada sua exorbitância. No caso, evidenciada a desproporção da multa, cujo montante supera significativamente a obrigação principal, impõe-se sua limitação para adequação aos parâmetros legais.” (N.U 1033052-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). EXORBITÂNCIA DO VALOR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, reduzindo o valor de multa cominatória para R$ 100.000,00. O agravante busca a redução do valor arbitrado, apontando enriquecimento sem causa da parte agravada e pleiteando a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o valor da multa cominatória, arbitrado em decisão judicial, deve ser reduzido para atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de evitar enriquecimento sem causa. III. RAZÕES DE DECIDIR A multa cominatória prevista no art. 537 do CPC possui a função de coagir ao cumprimento da obrigação, não podendo gerar enriquecimento injustificado. Conforme entendimento consolidado no STJ, o valor das astreintes pode ser revisto, de ofício ou a requerimento, quando se mostrar irrisório ou exorbitante. No caso em análise, o valor arbitrado revelou-se excessivo, justificando a sua redução, em conformidade com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "A multa cominatória deve ser suficiente para compelir ao cumprimento da obrigação judicial, respeitando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, Ag 1359051/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 10.05.2011; STJ, REsp 708290/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 26.06.2007.” (N.U 1033510-67.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA EM PARTE – ASTREINTE – REDUÇÃO NECESSÁRIA, MAS COM RAZOABILIDADE – CONSIDERÁVEL RECALCITRÂNCIA DO AGRAVADO – BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INADEQUAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O montante atingido pela multa diária deve ser reduzido quando se mostrar excessivo, porém com razoabilidade para evitar que represente incentivo à recalcitrância. “As astreintes, por serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afasta da base de cálculo dos honorários advocatícios” (STJ, AgInt no REsp n. 1 .963.280/SP, DJe de 19/9/2022.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001304-97.2024.8.11.0000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, DOU PARCIAL PROVIMENTO do recurso, para o fim de limitar o valor total da multa cominatória imposta ao Banco agravante ao teto de 50% do valor principal da obrigação descumprida, com base nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1014266-21.2025.8.11.0000

ID: 324803161

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014266-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

O.R. DE MELO - ME

Acórdão

Advogados:

SILVIO LUIZ SILVA DE MOURA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014266-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014266-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [WILLIAM CARMONA MAYA - CPF: 282.455.598-06 (ADVOGADO), O.R. DE MELO - ME - CNPJ: 04.638.299/0001-65 (AGRAVADO), FRANCO & DALIA ADVOGADOS & ASSOCIADOS - CNPJ: 29.058.664/0001-93 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), FRANCO & DALIA ADVOGADOS & ASSOCIADOS - CNPJ: 29.058.664/0001-93 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVANTE), FERNANDO DENIS MARTINS - CPF: 249.478.028-47 (ADVOGADO), SILVIO LUIZ SILVA DE MOURA LEITE - CPF: 215.737.778-62 (ADVOGADO), WILLIAM CARMONA MAYA - CPF: 282.455.598-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL INDEFERIDO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – MULTA COMINATÓRIA – DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL – LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS – ALEGAÇÃO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO – PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – INEFICÁCIA – VALOR DA MULTA SUPERIOR AO MONTANTE PRINCIPAL – FUNÇÃO COERCITIVA DAS ASTREINTES – LIMITAÇÃO DA MULTA – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – PARECER MINISTERIAL PELO ACOLHIMENTO PARCIAL – DECISÃO MANTIDA COM ADEQUAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há previsão legal para sustentação oral em recursos como o presente, nem mesmo no agravo de instrumento, por não se tratar de decisão que versa sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (cf. art. 93, § 13, do RI-TJMT). É incabível pedido de sustentação oral em julgamento de agravo de instrumento, inexistente previsão legal e ausente justificação objetiva que justifique retirada do feito do julgamento virtual. Decisão judicial, enquanto vigente, deve ser cumprida, ainda que posteriormente questionada ou mesmo reformada, sob pena de esvaziamento da autoridade jurisdicional. A multa cominatória, prevista no art. 537 do CPC, possui natureza coercitiva, podendo ser revista pelo juízo quando revelar excesso. Embora se reconheça o inadimplemento da obrigação judicial pelo agravante, mostra-se desproporcional o montante de astreintes acumulado, superior a seis vezes o valor principal, o que impõe limitação da penalidade, a fim de evitar enriquecimento sem causa da parte beneficiária. A caução prestada não se mostra suficiente para elidir a multa, pois não substituiu efetivamente o cumprimento da ordem de liberação dos valores bloqueados. Parecer ministerial pelo acolhimento parcial do recurso, no sentido da limitação da multa de forma proporcional. Aplicação dos arts. 537, §1º, do CPC, 805 do CPC e 884 do Código Civil. Limitação da multa ao teto de 50% do valor principal da obrigação, preservando sua função coercitiva sem distorções. Recurso parcialmente provido. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1014266-21.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A AGRAVADO: ODAIR RAMALHO DE MELO LTDA ME RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, em face da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, Juiz de Direito Renan Carlos Leão Pereira do Nascimento, nos autos da Recuperação Judicial processo originário número 1003668-67.2023.8.11.0003, o qual determinou a “intimação do credor para que, no prazo legal, efetue o depósito do valor devido à título de multa diária, sob pena de penhora on line” (sic). A parte agravante sustenta, em suas razões recursais (Id. 284463393), em síntese, que o crédito relacionado à recuperação judicial era de natureza extraconcursal, originado de um contrato com o BNDES, e, portanto, não estaria sujeito à aplicação de multa cominatória. Diz que apresentou caução como garantia do cumprimento da decisão, o que foi desconsiderado pelo Juízo de origem, que determinou nova intimação para o cumprimento da ordem de depósito, sem reconhecer a validade da caução apresentada. Afirma que a decisão de primeiro grau não considerou adequadamente a impugnação apresentada, tampouco reconheceu a caução como suficiente para afastar a multa diária; e que a imposição da multa é desproporcional e que o crédito em questão, por ser extraconcursal, não deveria ser afetado pela decisão. Defende estarem presentes os requisitos legais e pede a concessão de efeito suspensivo, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada, especialmente no que se refere à imposição de multa diária e à determinação de depósito judicial, considerando que a caução já foi prestada e o crédito envolvido é de natureza extraconcursal. No mérito, pede “o provimento recursal, devendo ser analisada a insurgência apresentada pelo Agravante, culminando: (i) no afastamento da possibilidade de penhora online, ante à caução juntada, acobertando a integralidade do montante postulado, devido à inexistência de comprovação do alegado (extratos e documentação apta a corroborar o pleito devolutivo, notadamente, o contrato e respectiva origem), intimando-se a Recuperanda, para que comprove as eventuais amortizações, especifique valores e respectivos contratos originários; (ii) seja, ao final, definitivamente afastada a multa arbitrada – ou, no mínimo, mitigada –, devido à natureza extraconcursal do crédito, ausência de intimação pessoal (Súmula 410 do STJ) e inexistência de resistência por parte desta casa bancária, visto que, ante à ausência de delimitação por este d. juiz, a empresa postula a estapafúrdia e desarrazoada incidência de R$ 628.237,74 a título sancionatório, junto ao ID 170573129 e, ato contínuo, indicado lapso temporal razoável para análise do cenário e acatamento administrativo, sob pena de afronta ao preceito constitucional do contraditório e ampla defesa; e (iii) seja expressamente consignado a inaplicabilidade do referido comando sancionatório e suspensivo aos créditos manifestamente extraconcursais, considerando a extraconcursalidade do crédito envolvido, derivado do contrato CCB - BNDES - 60333355-01, representando o montante extraconcursal de R$ 75.000,00, devidamente reconhecido pela procedência da Impugnação de Crédito de nº 1003668-67.2023.8.11.0003, perfectibilizando-se eventuais amortizações, nos moldes do artigo 49, §3º, da LREF” (sic). Comprovantes de recolhimento de preparo anexos à peça Id. 285064876. A liminar recursal foi por mim indeferida em 12/05/2025, nos termos da decisão Id. 285687350. Embargos de declaração da parte agravante no Id. 286825879. Contraminuta ao agravo de instrumento na peça Id. 287126390, aduzindo, em suma, a correção da decisão recorrida, pugnando pelo desprovimento do recurso. Contrarrazões aos aclaratórios na peça Id. 287433889. Embargos de declaração recebidos como agravo interno e desprovido, nos termos do acórdão Id. 290316393. No parecer Id. 292673861, de lavra da Procuradora de Justiça Eliana Cícero de Sá Maranhão Ayres Campos, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pelo conhecimento e provimento parcial do instrumento, tão somente para que seja limitado o valor da astreintes. Na peça Id. 297660350 a parte agravante pugnou pela realização de sustentação oral. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Primeiramente, saliento que descabe o pedido de sustentação oral, eis que não há previsão de tal possibilidade de tal espécie recursal. Ademais, observa-se que não há justificação concreta, clara e objetiva quanto ao preciso motivo ensejador do pedido de retirada do processo da pauta de julgamento virtual para fins de sustentação oral, não sendo o mero requerimento, por si só, causa idônea e suficiente o bastante para exercício da defesa de forma oral, valendo aqui sobrelevar que não haverá cerceamento de defesa algum porque as razões do recurso são bastante claras e serão apreciadas de forma exauriente conforme será exposto adiante. Neste sentido, aliás, o STJ assinala que “a oposição ao julgamento virtual deve ocorrer sempre de forma fundamentada”, sob pena de indeferimento (STJ, AgInt no REsp nº. 1.934.689/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20.09.2021). A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO – OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL E PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL – NÃO CABIMENTO – NULIDADE NÃO VERIFICADA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. “A oposição ao julgamento virtual deve ocorrer sempre de forma fundamentada. Além disso, não cabe a realização de sustentação oral em julgamento de agravo interno, não versando o caso sobre as hipóteses previstas no art. 937, § 3º, do CPC, relacionadas a processos de competência originária.” (STJ, AgInt no REsp n. 1.934.689/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20.09.2021). Se não há qualquer vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça." (N.U 1016554-73.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024) (destaquei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO VERIFICADA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido que não há, no ordenamento jurídico vigente, o direito de exigir que o julgamento ocorra por meio de sessão presencial. Portanto, o fato de o julgamento ter sido realizado de forma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa. Ademais, mesmo nas hipóteses em que cabe sustentação oral, se o seu exercício for garantido e viabilizado na modalidade de julgamento virtual, não haverá nenhum prejuízo ou nulidade, ainda que a parte se oponha a essa forma de julgamento, porquanto o direito de sustentar oralmente as suas razões não significa o de, necessariamente, o fazer de forma presencial (AgRg no HC n. 832.679/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 3. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que a parte agravante não rebateu a Súmula 83/STJ (rescisão de contrato e compra e venda de imóvel); Súmula 83/STJ (termo inicial dos aluguéis); Súmula 5/STJ (termo inicial dos aluguéis); e Súmula 7/STJ (termo inicial dos aluguéis). 4. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.600.312/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024) 1. "No que tange à alegada nulidade, ante a falta de sustentação oral, verifica-se que a parte recorrente não demonstrou o prejuízo concreto decorrente da suposta violação, não havendo que se falar, no caso, em presunção. Precedentes." (STJ — 3 Turma — Aglnt no AREsp 989.214/SP — Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE — j. 21/10/2019, DJe 28/10/2019) Destarte, INDEFIRO o pedido de sustentação oral vindicado na peça retro. Conforme relatado, trata-se gravo de instrumento interposto por Banco Santander (Brasil) S/A, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Recuperação Judicial nº. 1003668-67.2023.8.11.0003, ajuizada por O.R. de Melo Ltda. ME, que determinou a intimação do agravante para, no prazo legal, efetuar o depósito da quantia de R$628.237,74 (seiscentos e vinte e oito mil, duzentos e trinta e sete reais e setenta e quatro centavos), correspondente à multa diária imposta em virtude do alegado descumprimento de ordem judicial que determinava a devolução de valores bloqueados da conta bancária de titularidade da recuperanda. Os valores originalmente referidos na decisão de Id. 115606274 correspondem a R$82.237,74, referentes a título de capitalização, e R$14.029,46, oriundos de pagamento efetuado pela Prefeitura de Nobres/MT, totalizando R$96.266,20. A decisão fixou multa diária de R$1.000,00, a qual, diante do não cumprimento, foi posteriormente majorada para R$1.500,00 por decisão de Id. 128090742. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, inicialmente, que o crédito discutido nos autos de origem ostenta natureza extraconcursal, decorrente de Cédula de Crédito Bancário – CCB BNDES n.º 60333355-01, garantida por cessão fiduciária de direitos creditórios, o que, segundo defende, o torna insuscetível de submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do artigo 49, §3º, da Lei nº. 11.101/2005. Argumenta que o crédito de R$75.000,00, objeto de impugnação julgada procedente, foi expressamente declarado extraconcursal no juízo da recuperação, e que tal condição deve ser respeitada, inclusive para afastar a imposição de obrigações acessórias, como a multa diária. Sustenta ainda que, ao prestar caução integral do valor supostamente exigido — conforme documentos apresentados no Id. 174444803 — cumpriu, ao menos de forma substitutiva e proporcional, a obrigação judicial, razão pela qual não se poderia imputar a ele descumprimento capaz de justificar a cominação ou manutenção da multa. Acrescenta que não houve intimação pessoal da instituição financeira para cumprimento da ordem judicial, o que contraria o entendimento consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, aponta ausência de demonstração técnica ou documental da origem dos valores cuja devolução é pleiteada, e que a agravada não especificou os contratos de origem, tampouco apresentou documentação que comprove o vínculo direto entre os valores retidos e a obrigação de restituição imposta. Afirma que, mesmo diante dessas inconsistências, o juízo de origem reiterou a ordem de depósito judicial da multa sem apreciar a impugnação já apresentada, limitando-se a afirmar, sem análise concreta dos argumentos, que a caução não garantiria a efetividade da medida, pois a empresa permanecia sem acesso aos recursos. Pede o provimento do recurso para que sejam reconhecidos os seguintes pedidos: o afastamento da multa cominatória, ou, alternativamente, sua mitigação; o reconhecimento da suficiência da caução apresentada; a inaplicabilidade da multa e da ordem de depósito judicial aos créditos extraconcursais; e a necessidade de delimitação específica da obrigação e da origem documental dos valores exigidos pela recuperanda. Eis o teor da decisão recorrida: “DECISÃO Processo: 1003668-67.2023.8.11.0003. AUTOR: O.R. DE MELO - ME LITISCONSORTES: CREDORES EM GERAL ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: FRANCO & DALIA ADVOGADOS & ASSOCIADOS ADMINISTRADOR JUDICIAL – DR. SAMUEL DALIA NETO Vistos e examinados. Infere-se dos autos, que na decisão de Id. 115606274, proferida em 24/04/23, este Juízo determinou a intimação do credor BANCO SANTANDER para a liberação dos valores bloqueados na conta bancária de titularidade da recuperanda (R$ 82.237,74 - referente a título de capitalização e R$ 14.029,46 - referente a pagamento feito pela Prefeitura de Nobres/MT). Fixou-se o prazo de 03 dias para o cumprimento da decisão - e fora fixada multa diária no valor de R$1.000,00. O banco credor não cumpriu a determinação - e, em razão de tal atitude, a multa diária foi majorada para R$1.500,00 – Id. 128090742 de 04/09/2023. Contudo, ainda assim, o banco credor não cumpriu a ordem judicial – mas alega que prestou a caução em Id. 174444803, de forma que não é devida qualquer multa. DECIDO. Pois bem. Tem-se dos autos que a decisão proferida em Id. 115606274 foi muito clara em determinar que o banco credor restituísse à recuperanda os valores que bloqueou na sua conta bancária. Na oportunidade, enfatizou-se a essencialidade do dinheiro e a necessidade da liberação dos valores para que a recuperanda pudesse fazer uso da quantia para a continuidade do desenvolvimento da sua atividade empresarial. Sob está ótica, tem-se que a prestação da caução pretendida pelo banco credor não é eficaz para o cumprimento da decisão judicial proferida – na medida em que a recuperanda continua sem dispor dos valores que haviam sido bloqueados. Isto posto, sem delongas, rejeito a impugnação apresentada em Id. 174444803. E, dessa forma, a multa diária é devida – uma vez que foi o próprio credor que, com a sua inércia, deu causa à sua incidência. A jurisprudência: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. QUETIAPINA 200MG E ESCITALOPRAM 10MG. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA OU REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO AFASTAMENTO. MULTA DIÁRIA QUE POSSUI A FUNÇÃO DE COMPELIR O CUMPRIMENTO. DIMINUIÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA E TETO MÁXIMO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00009668820178160084 Goioerê, Relator.: Austregesilo Trevisan, Data de Julgamento: 22/02/2025, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 24/02/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA PERIÓDICA (ASTREINTES). VALOR ACUMULADO DA MULTA VENCIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA ESPECÍFICA NO CPC/2015. DESESTÍMULO À RECALCITRÂNCIA. REDUÇÕES SUCESSIVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO CONSUMATIVA. 1 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se, sob a égide do CPC/1973, no sentido da possibilidade de revisão do valor acumulado da multa periódica a qualquer tempo. No entanto, segundo o art. 537, § 1º, do CPC/2015, a modificação somente é possível em relação à 'multa vincenda'. 2 . A alteração legislativa tem a finalidade de combater a recalcitrância do devedor, a quem compete, se for o caso, demonstrar a ocorrência de justa causa para o descumprimento da obrigação. 3. No caso concreto, ademais, ocorreu preclusão pro judicato consumativa, pois o montante alcançado com a incidência da multa já havia sido reduzido por meio de decisão transitada em julgado. 4 . Embargos de divergência conhecidos e não providos. (STJ - EAREsp: 1766665 RS 2020/0250745-0, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 03/04/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 06/06/2024). DETERMINO, pois, a intimação do credor para que, no prazo legal, efetue o depósito do valor devido à título de multa diária, sob pena de penhora on line. Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito” Pois bem. A insurgência recursal deve prosperar em parte. A multa cominatória, ou astreinte, está disciplinada no art. 537 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I – se tornou insuficiente ou excessiva; II – o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento." O mesmo diploma legal, em seu art. 805, consagra o princípio da menor onerosidade: "Art. 805. Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor." No plano material, o art. 884 do Código Civil é expresso: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". No caso sob exame, é incontroverso que o Banco agravante não cumpriu tempestivamente a ordem judicial de liberação de valores. Ainda que sustente a extraconcursalidade do crédito, não houve suspensão ou reforma da decisão exequível, cuja validade se mantém até eventual revogação ou modificação. Outrossim, decisões judiciais devem ser cumpridas enquanto vigentes, sob pena de se esvaziar a autoridade jurisdicional. Ademais, a alegação de ausência de intimação pessoal não prospera, uma vez que a intimação para cumprimento da ordem constou em decisão regularmente publicada e endereçada ao patrono nos autos, sendo certo que o Banco apresentou manifestações posteriores em juízo, inclusive impugnação com prestação de caução, o que revela ciência inequívoca da obrigação imposta. De outra feita, quanto à caução oferecida, esta foi corretamente reputada ineficaz pelo juízo de piso, uma vez que não produziu o efeito material almejado pela ordem judicial: a liberação imediata dos valores à empresa em crise, conforme exigido nos autos da recuperação judicial. Nesta toada, a substituição do cumprimento por garantia, sem prévia autorização judicial e sem satisfação da necessidade urgente da recuperanda, não elide o inadimplemento do comando judicial. Contudo, não obstante o acima exposto, ao se examinar o valor final da multa, constata-se que a sanção acumulada — superior a R$ 600 mil — ultrapassa em mais de seis vezes o valor principal envolvido, circunstância que exige controle judicial. Nesta senda, calha assinalar que a finalidade da multa cominatória é coercitiva, e não indenizatória ou punitiva, de modo que, quando ultrapassa os limites da razoabilidade e proporcionalidade, transforma-se em medida confiscatória e enseja distorção processual, sobretudo quando pode conduzir a enriquecimento indevido da parte beneficiária, como bem advertiu o Ministério Público. Neste contexto, é cabível e juridicamente adequado acolher a sugestão do parecer ministerial quanto à viabilidade de limitação proporcional da multa, inclusive com amparo no art. 537, §1º, do CPC, e no art. 884 do Código Civil. Neste sentido, embora o órgão ministerial não tenha fixado percentual, entendo razoável e proporcional limitar a multa ao patamar de 50% do valor originalmente bloqueado, o que preserva o caráter coercitivo da sanção sem permitir distorções. Com base nisso, o valor da multa deverá ser limitado ao montante de R$48.133,10, correspondente à metade do total bloqueado (R$96.266,20), valor este que representa justa medida entre a autoridade da ordem judicial e a vedação de sanções excessivas. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTA COMINATÓRIA – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – EXPEDIÇÃO DE CARTA DE QUITAÇÃO – POSSIBILIDADE – CARÁTER COERCITIVO DAS ASTREINTES – REDUÇÃO DO TETO – PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO VALOR DO ACORDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 537 do CPC, é cabível a imposição de multa cominatória como meio de coerção ao cumprimento de obrigação de fazer, sobretudo diante da inércia do devedor mesmo após intimações reiteradas. A determinação de expedição da carta de quitação decorre logicamente do adimplemento integral do contrato, sendo obrigação compatível com os deveres de boa-fé objetiva e função social do contrato. A multa cominatória não pode se confundir com penalidade de caráter sancionatório, devendo observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente quando seu teto se aproxima ou se iguala ao valor do débito principal. Hipótese em que se mostra adequado reduzir o limite da multa de R$10.000,00 para R$5.000,00, mantendo-se sua incidência diária no valor de R$200,00.” (N.U 1008462-72.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - DESCUMPRIMENTO PROLONGADO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL – CARÁTER COERCITIVO DAS ASTREINTES – PEDIDO DE REDUÇÃO – PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO TEMPO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA– RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 537 do CPC, é cabível a imposição de multa cominatória como meio de coerção ao cumprimento de obrigação de fazer, sobretudo diante da inércia do devedor mesmo após intimações reiteradas. A multa cominatória não pode se confundir com penalidade de caráter sancionatório, devendo observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que ocorreu no caso os autos. A intimação eletrônica no sistema PJe é suficiente para a cobrança de multa cominatória, mesmo diante da Súmula 410 do STJ, quando há ciência inequívoca do devedor. Com relação à tese de impossibilidade de execução provisória das astreintes, conforme tema 743 do STJ, não subsiste o antigo entendimento de que as astreintes são inexigíveis enquanto não transitada em julgado à decisão que confirme a exigibilidade da obrigação que deu ensejo à aplicação da multa processual. Inteligência do art. 537, § 3º, do Código de Processo Civil. Descumprimento da liminar que restou caracterizado e, por consequência, devida a multa diária.” (N.U 1008945-05.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2025, Publicado no DJE 07/06/2025) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E GUARDA DE FILHOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE VALORES E INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS – RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA JÁ ANALISADAS EM RECURSO ANTERIOR – PRECLUSÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO – EXORBITÂNCIA DA MULTA COMINATÓRIA – ASTREINTE SEM LIMITE DE ACUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE DE REVISÃO A QUALQUER TEMPO – PRECEDENTES DO STJ – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – REDUÇÃO DO MONTANTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É inviável a rediscussão da responsabilidade do agravante pelo cumprimento do acordo homologado judicialmente e da incidência da multa, pois tais matérias já foram apreciadas em recurso anterior e estão acobertadas pela preclusão. A multa cominatória (astreinte) tem caráter coercitivo e não indenizatório, devendo observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de enriquecimento sem causa. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a astreinte pode ser revista a qualquer tempo, inclusive na fase de cumprimento de sentença, quando demonstrada sua exorbitância. No caso, evidenciada a desproporção da multa, cujo montante supera significativamente a obrigação principal, impõe-se sua limitação para adequação aos parâmetros legais.” (N.U 1033052-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). EXORBITÂNCIA DO VALOR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, reduzindo o valor de multa cominatória para R$ 100.000,00. O agravante busca a redução do valor arbitrado, apontando enriquecimento sem causa da parte agravada e pleiteando a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o valor da multa cominatória, arbitrado em decisão judicial, deve ser reduzido para atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de evitar enriquecimento sem causa. III. RAZÕES DE DECIDIR A multa cominatória prevista no art. 537 do CPC possui a função de coagir ao cumprimento da obrigação, não podendo gerar enriquecimento injustificado. Conforme entendimento consolidado no STJ, o valor das astreintes pode ser revisto, de ofício ou a requerimento, quando se mostrar irrisório ou exorbitante. No caso em análise, o valor arbitrado revelou-se excessivo, justificando a sua redução, em conformidade com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "A multa cominatória deve ser suficiente para compelir ao cumprimento da obrigação judicial, respeitando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, Ag 1359051/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 10.05.2011; STJ, REsp 708290/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 26.06.2007.” (N.U 1033510-67.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA EM PARTE – ASTREINTE – REDUÇÃO NECESSÁRIA, MAS COM RAZOABILIDADE – CONSIDERÁVEL RECALCITRÂNCIA DO AGRAVADO – BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INADEQUAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O montante atingido pela multa diária deve ser reduzido quando se mostrar excessivo, porém com razoabilidade para evitar que represente incentivo à recalcitrância. “As astreintes, por serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afasta da base de cálculo dos honorários advocatícios” (STJ, AgInt no REsp n. 1 .963.280/SP, DJe de 19/9/2022.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001304-97.2024.8.11.0000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, DOU PARCIAL PROVIMENTO do recurso, para o fim de limitar o valor total da multa cominatória imposta ao Banco agravante ao teto de 50% do valor principal da obrigação descumprida, com base nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Cooperativa De Crédito Dos Médicos, Profissionais Da Saúde E Empresários De Mato Grosso x Edmarcos Ferreira De Assuncao e outros

ID: 330696608

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1032116-16.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

EDMARCOS FERREIRA DE ASSUNCAO THARGETT BRASIL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

CLAYTON DA COSTA MOTTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1032116-16.2024 Ação: Busca e Apreensão Autor: Unicred Mato Grosso Réus: Edmarcos Fer… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1032116-16.2024 Ação: Busca e Apreensão Autor: Unicred Mato Grosso Réus: Edmarcos Ferreira de Assunção e Outra Vistos, etc... COOPERATIVA DE CFÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO – UNICRED MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito privado, via seu bastante procurador, ingressou neste Juízo com a presente 'Ação de Busca e Apreensão' em desfavor de THARGETT BRASIL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA e EDMARCOS FERREIRA DE ASSUNÇÃO, com qualificação nos autos, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, visando o bem que lhe alienou fiduciariamente em garantia, cujas prestações não foram pagas, sendo que a inicial veio instruída com os documentos exigidos à espécie, por isso, a liminar foi deferida e o veículo apreendido. Devidamente citado, contestou o pedido, procurando rebater os argumentos levados a efeito pelo autor, requerendo a improcedência do pedido, com a condenação do mesmo nos ônus da sucumbência. Juntou documentos. Houve impugnação em data de 11 de fevereiro de 2025, restando conclusos desde então, agora, por força da substituição, vieram-me conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Não há necessidade de dilação probatória no caso em julgado, vez que a farta prova documental produzida nos autos dá suporte a um seguro desate da questão, assim, passo a proferir o julgamento antecipado da lide, de conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, "Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (STJ - 4a Turma Ag 14.952-DF AgRg rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04.12.91, negaram provimento DJU 3.2.92, p'. 472). De igual forma, "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ 4ª Turma Resp. 2.832, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, negaram provimento DJU 17.09.90, p'. 9.513). Tratam os presentes autos de uma ação de busca e apreensão, intentada por Cooperativa de Crédito dos Médicos, Profissionais da Saúde e Empresários de Mato Grosso – Unicred Mato Grosso, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, em desfavor de Tharget Brasil Construtora e Empreendimentos Ltda e Edmarcos Ferreira de Assunção. Colhe-se dos elementos probatórios acostados aos presentes autos que o autor concedeu financiamento ao réu, garantido por alienação fiduciária, onde o réu alienou fiduciariamente ao banco credor o veículo descrito e caracterizado no processo. Como o réu não honrou o compromisso assumido e estando em mora, o autor optou pela busca e apreensão do bem objeto da garantia. A parte ré via seu bastante procurador, ao apresentar sua peça defensiva, assevera que a pretensão do autor não deve ser acatada, pois notificação colacionada ao processo pela parte autora, não se presta ao fim colimado, bem como há abusividade na cobrança dos encargos financeiros. Sem razão o réu. É inequívoco que a comprovação da mora é condição da ação de busca e apreensão, restando comprovada desde que a notificação extrajudicial seja enviada ao endereço do devedor e, no caso dos autos, tal requisito restou devidamente comprovado, consoante se pode verificar pelo documento acostado ao processo. Ademais, conforme disciplina o Decreto-lei 911/69, a comprovação da mora, requisito indispensável para a busca e apreensão de bem móvel, ocorre com o envio da notificação extrajudicial ao endereço declinado no contrato, não se exigindo que a assinatura aposta no respectivo aviso de recebimento seja a do próprio devedor. Ora, nas ações de busca e apreensão, para a comprovação da mora é válida a notificação extrajudicial encaminhada para o endereço fornecido pelo devedor quando da celebração do contrato, sendo desnecessário o recebimento pessoal. Sobre a questão, eis a jurisprudência de nosso egrégio Tribunal de Justiça, assim: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM A INFORMAÇÃO “NÚMERO INEXISTENTE” – INFORMAÇÃO INCOMPLETA DE RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR – VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RETORNO À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A comprovação da mora, através da notificação encaminhada ao devedor, é requisito necessário para o deferimento da liminar de busca e apreensão. Consoante entendimento STJ, quando o AR retorna com a informação de endereço insuficiente, reputa-se válida a notificação extrajudicial remetida àquele constante do contrato. Se a notificação foi corretamente encaminhada para o endereço informado no contrato, o retorno sem recebimento por motivo de “número inexistente” mantém válida notificação remetida e a consequente constituição em mora do devedor (Precedente: REsp 1592422/RJ). (TJ-MT - AC: 10186638320228110015, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2023) Ainda: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PARA ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO – NÚMERO INEXISTENTE - TEMA Nº 1132 DO STJ - RECONHECIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO - MORA COMPROVADA - SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO. De acordo com a tese fixada pela Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos Recursos Repetitivos nº 1.951.888/RS e nº 1.951.662/RS, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros", e sendo inegável que na hipótese o devedor foi constituído em mora, vez que a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço indicado no instrumento contratual, de rigor o acolhimento recursal da parte autora. A prematura extinção do feito torna nula a sentença, devendo ser afastada para que outra seja proferida, após regular processamento da ação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001304-46.2023 .8.26.0152 Cotia, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 01/02/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2024) Indene de dúvidas de que a mora fora devidamente comprovada por meio da notificação. Em sendo assim, comprovada que a notificação extrajudicial foi envidada para endereço constante do contrato, portanto, é forçoso convir que houve a regular constituição em mora, requisito essencial para a efetivação da garantia fiduciária. No caso em desate não há que se falar em conexão entre ação de busca e apreensão e revisional de contrato e, nesse sentido a jurisprudência. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ELEIÇÃO DE FORO – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CONSTANTE DO CONTRATO – AÇAO REVISIONAL – CONEXÃO – NÃO VERIFICADA – OBJETO E CAUSA DE PEDIR DISTINTAS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1744777 GO 2020/0208257-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2021). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10191347620248110000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 02/10/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2024) Há irresignação do réu sobre a cobrança de taxas e seguro prestamista, todavia, tal não encontra guarida nos elementos encartados no processo. Colhe-se dos autos que a única taxa cobrada pela instituição financeira foi ‘Taxa de Cadastro’, a qual é permitida. Sim, a cobrança da tarifa de cadastro é legal, desde que expressamente pactuada. Eis a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO . TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. TAXA DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto por ALEXANDRE DANIEL SEBEN contra sentença proferida na “Ação Revisional de Contrato” ajuizada em face de BANCO J. SAFRA S/A, visando à declaração de ilegalidade de cobranças realizadas em contrato de financiamento bancário, bem como à devolução de valores e à revisão das cláusulas contratuais. A sentença de primeiro grau julgou liminarmente improcedente o pedido, com base no art. 332 do CPC, em razão da conformidade da matéria com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo julgamento liminar da ação. (ii) analisar a legalidade da cobrança de tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem em financiamentos bancários. (iii) apurar a existência de abusividade na taxa de juros aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento liminar, realizado com fundamento no art. 332 do CPC, não configura cerceamento de defesa, pois a questão apresentada é pacificada pela jurisprudência do STJ, sendo desnecessária a instrução probatória. A tarifa de cadastro, quando expressamente pactuada, é válida para cobrir custos relacionados à análise cadastral do consumidor, conforme entendimento consolidado no STJ. A tarifa de registro de contrato e a tarifa de avaliação do bem são legítimas desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços e ausente abusividade, em consonância com a tese fixada no Tema 958 do STJ. A taxa de juros de 1,76% ao mês, pactuada no contrato, é inferior à média de mercado divulgada pelo BACEN para operações de crédito similares, não havendo abusividade. Não se verificam elementos que evidenciem a existência de cláusulas contratuais que afrontem o Código de Defesa do Consumidor, nem comprovação de onerosidade excessiva ou prática de "venda casada". IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É válida a cobrança de tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem em contratos de financiamento bancário, desde que pactuadas de forma expressa, comprovada a prestação do serviço e ausente abusividade. Não há cerceamento de defesa no julgamento liminar de improcedência, quando a controvérsia for resolvida com base em jurisprudência consolidada. A taxa de juros pactuada abaixo da média de mercado não configura abusividade. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10091349120248110040, Relator.: TATIANE COLOMBO, Data de Julgamento: 12/02/2025, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2025) Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, conforme já indicado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, observa-se no caso dos autos, que a parte autora anuiu ao contrato de seguro de proteção financeira, por livre e espontânea vontade, não restando, evidenciado imposição da contratação por parte da instituição bancária, já que no contrato de seguro juntado aos autos, assinado pelo autor, consta informação de forma inequívoca, quanto à liberdade de contratação. Sobre o seguro de proteção financeira (modalidade de seguro prestamista), inicialmente cumpre ser referido que inexiste vedação, seja no âmbito de regulação bancária, seja em sede legislativa, à contratação vinculada ao financiamento bancário. Ou seja, há liberdade às partes para, querendo, estabelecer seguro para cobertura de evento morte, invalidez, despedida involuntária, perda de renda para profissionais autônomos etc. Contudo, o que não ultrapassa filtro legal, em razão da venda casada vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, é a eventual imposição, pela fiduciária, de adesão a seguro oferecido por seguradora do seu grupo econômico (ou outra seguradora por si indicada). Assim agindo, a instituição financeira injustificadamente amplia o serviço inicialmente desejado pelo consumidor, bem como retira deste a possibilidade de procurar oferta mais vantajosa no mercado. Nesse sentido foi sedimentada a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, com a força normativa que é atraída pela resolução de recursos repetitivos, em sede do Recurso Especial paradigma nº 1.639.320/SP. A tese foi fixada no seguinte sentido: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. No caso posto à liça, não é possível aferir dos autos que a contratação do seguro tenha sido imposta ao consumidor. Distintamente, cuidou-se de mera liberalidade das partes, não havendo ilicitude a ser declarada. Eis a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – OPTANTE DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO – LEGALIDADE DA COBRANÇA - VENDA CASADA NÃO CONSTATADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA – LEGALIDADE DE ENCARGOS COBRADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO Não se revela abusiva a cláusula que, em contrato celebrado a partir de 30.04.2008, permite ao consumidor optar, com nítida autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos nos. 1.639.320/SP e 1.639 .259/SP – TEMA 972. Se, no ato da celebração do contrato bancário, é facultado ao contratante optar por contratar ou não o seguro prestamista, a opção pela contratação não caracteriza venda casada. “No caso, há elementos que comprovam a efetiva pactuação do Seguro de Proteção Financeira, bem assim que a autorização do referido serviço foi expressamente registrada no contrato, em conformidade com o estabelecido na tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos n. 1 .639.320/SP e n. 1.639 .259/SP - TEMA 972. 6. Então, considerando que a realização do contrato não foi condicionada à adesão ao seguro; inexiste a hipótese do artigo 31, I, do Código de Defesa do Consumidor, de modo a prevalecer a sua contratação, uma vez que optou o apelante por fazê-lo, não havendo que se falar, portanto, em restituição do valor pago a esse título. ( ...)” (N.U 1002166-81.2020.8 .11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/02/2022, Publicado no DJE 03/02/2022) (N.U 1006374-66.2020 .8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 05/12/2022) Se a contratação do seguro de proteção financeira foi feito de livre manifestação de vontade, não há razão para determinar a devolução do valor pago pelo mutuário. (TJ-MT - AC: 10245056320228110041, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/07/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE. OPÇÃO EXPRESSA E LIVREMENTE PACTUADA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJ-PR - APL: 00058231420198160148 PR 0005823-14.2019.8.16.0148 (Acórdão), Relator: Desembargador Albino Jacomel Guérios, Data de Julgamento: 09/03/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2020). No que tange aos juros, há impugnação tanto de seu patamar como da cobrança de forma capitalizada. É de se salientar a inaplicabilidade da Lei de Usura aos contratos bancários (Súmula 596/STF) e que a delegação de competência normativa ao CMN foi sucessivamente prorrogada (Leis nº 8.056/90, 8.127/90, 8.201/91 e 8.392/91). Ademais, a tese da autoaplicabilidade do art. 192 da CR/88 encontra-se superada (Súmula Vinculante nº 7/STF). Assim, quanto ao patamar, não há falar em limitação ao importe de 12% ao ano. É regra. A taxa de juros cobrada deve obedecer fielmente a que foi contratada. Todavia, mostra-se cabível a revisão contratual, com mitigação do princípio pacta sunt servanda, a fim de afastar a incidência de cláusulas abusivas. E, segundo orientação jurisprudencial positivada do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível a revisão dos juros remuneratórios que superam substancialmente a taxa média de mercado à época da contratação. “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1821182 RS 2019/0172529-1, Data de Julgamento: 23/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022). É de bom alvitre salientar que, o caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. De maneira que, não basta a parte vir a juízo e asseverar que há abusividade, mister se faz que comprove efetivamente no que consiste àquele ato, sob pena de insegurança jurídica. Diga-se, a parte requerida tinha conhecimento dos encargos, dizer agora que fora enganada é prático, porém, seu descaso para os fatos quando da contratação não o socorre. Ademais, não demonstrado que a taxa supera a média de mercado, não se mostra ela abusiva. Destarte, entendo pela possibilidade da cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal nos contratos bancários, consistente na incorporação dos juros vencidos e não pagos ao capital, para que, sobre tal montante, incidam novos juros. A admissão da capitalização não induz, necessariamente, a legalidade da taxa contratualmente prevista. Se detectada a abusividade do percentual contratado, em paralelo às taxas médias cobradas pelo mercado, nada impedirá a necessária revisão pelo Poder Judiciário. Repise-se que meu entendimento acerca da capitalização mensal de juros está em liame com a atual jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de julgamento de recurso repetitivo, tendo sido fixadas as seguintes teses para os efeitos do art. 543-C, do CPC/73 (RE nº 973.827-RS): 1 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/00, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 2 - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso específico do contrato de crédito bancário, devido à sua natureza, tenho que a aplicação de juros sobre juros é a única forma de composição do saldo devedor. Não há, portanto, como se conceber a aplicação de juros simples, com a incidência apenas sobre o capital inicialmente utilizado, sob pena de se sancionar a prática do enriquecimento ilícito. Em arremate, há que se dizer em conformidade com a Súmula nº 382, do Superior Tribunal de Justiça, a simples contratação de juros acima de 12% ao ano, por si, não implica prática abusiva. Ademais, não há limitação legal à cobrança das taxas de juros pelas instituições financeiras, sendo que, no caso do cartão de crédito, diante da facilidade de acesso ao crédito pelo consumidor, é consequência lógica que as taxas de juros remuneratórios sejam diferenciadas. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - FATURAS - DEMONSTRATIVO DÉBITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - As faturas originadas de contrato de cartão de crédito firmado entre as partes, acompanhadas da respectiva planilha demonstrativa do débito, constituem prova escrita sem eficácia de título executivo, hábil a instruir a ação monitória. Certo é que, ainda que se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova somente ocorre se preenchidos os requisitos de verossimilhança nas alegações e hipossuficiência do consumidor, situação não verificada nos autos. Aos contratos celebrados com as instituições financeiras não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% ao ano prevista no Decreto-Lei nº 22.626/33, os quais também não devem ser limitados à taxa média de mercado, exceto nos casos de significativa discrepância. Permite-se a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00) e expressamente pactuada. O Colendo Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que há pactuação expressa da capitalização de juros nos casos em que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal. Ademais, os juros capitalizados são inerentes ao contrato de cartão de crédito, uma vez que a ausência de quitação do valor total da fatura enseja novo financiamento. Ausente a previsão de comissão de permanência, não há abusividade a ser declarada, sendo lícita a fluência, no período de inadimplência, dos juros remuneratórios ajustados (inteligência da Súmula 296 do STJ). Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na ação monitória fundada em dívida líquida e com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir do vencimento da dívida.(TJ-MG - AC: 10000211390877001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 24/02/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2022). Saliente-se que a jurisprudência tem deixado assente que só ocorre a abusividade quando a taxa ultrapassar uma vez e meia a taxa média de mercado na data da celebração. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. Os contratos bancários estão sujeitos à revisão judicial de acordo com o CDC, mediante impugnação específica e demonstração de abusividade ou de ilegalidade em suas cláusulas (STJ, súm. 297 e 381; CDC, art. 51, § 1º). As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros previstas na Lei de Usura (STF, súm. 596). São abusivos os juros remuneratórios se a taxa estipulada no contrato for uma vez e meia superior à média de mercado para as mesmas operações e períodos (STJ, REsp n. 1.061.530/RS). Constada a abusividade da taxa de juros remuneratórios esta deve ser limitada a uma vez e meia a taxa média de mercado na data da celebração do contrato de financiamento para aquisição de veículos. A repetição deve se dar de forma simples, com correção monetária desde o pagamento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Recurso provido em parte. (TJ-MG - AC: 10000221630551001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 24/08/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2022). Ao derradeiro, como argumento para decidir, quero deixar consignado que um número elevado e desproporcional de ações tem aportado às unidades judiciárias, onde a parte busca a revisão do contrato firmado com instituição bancária, aduzindo abusividade dos encargos financeiros. Na hora de contratar, o devedor toma ciência dos termos do contrato, e celebra o pacto, anuindo com as cláusulas ali expressas. Pega o dinheiro e, até aí, o contrato é ótimo, não tendo nada de ilegal e abusivo. Entretanto, quando chega o momento do pagamento, da cobrança do credor, o contrato passa a ser leonino e com cláusulas abusivas, nulas e ilegais. Deve-se observar o princípio do pacta sunt servanda. Sobre a força do contrato, na visão de Orlando Gomes temos: 'O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória, diz-se que é intangível, para significar-se a irretratabilidade do acordo de vontades.' O contrato foi celebrado sem erro, dolo, ou coação, sendo o devedor maior e capaz, e com todas suas cláusulas contratuais previamente pactuadas pelas partes, com anuência dessas. Necessário que seja cumprido conforme pactuado. Digo mais, se livremente negociado e aceito, o contrato faz lei entre as partes, devendo, por isso, prevalecer sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda. Entendimento contrário só serviria para provocar insegurança aos contratantes, acarretando inegável desequilíbrio à relação jurídica. Eis a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – ACORDO SINALAGMÁTICO – IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO – RESPEITO AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL – BOA -FÉ OBJETIVA NÃO OFENDIDA – CONFORMIDADE COM PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os contratos de compra e venda de imóvel rural, que são acordos sinalagmáticos, ou seja, entabulados livremente entre as partes contratantes, tem como uma de suas características a obrigatoriedade do seu cumprimento, formando lei entre as partes, devendo, ser aplicado, portanto, o princípio do pacta sunt servanda, não comportando a possibilidade de ser revisado. Havendo condições previamente definidas em avença, sendo de conhecimento de ambas as partes entabulantes, tem-se por perfeito o negócio jurídico, especialmente quando não é alegado nenhum erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio A boa-fé objetiva é dever de conduta dos indivíduos nas relações jurídicas obrigacionais, especialmente no contrato. Interessam as repercussões de certos comportamentos na confiança que as pessoas normalmente neles depositam. (TJ-MT 00039461520158110020 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/11/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2021) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. LOCAÇÃO COMERCIAL. ADIANTAMENTO DE ALUGUÉIS. COMPROVAÇÃO. ART. 373, I, DO CPC. RESCISÃO ANTECIPADA PELOS LOCADORES. RESSARCIMENTO CABÍVEL. ART. 475 DO CC. PACTA SUNT SERVANDA. BOA-FÉ. ARTS. 421, 421-A E 422, DO CC. RECURSO NÃO PROVIDO. - Quando da celebração do negócio jurídico, as partes devem observar os requisitos insculpidos nos arts. 421, 421-A e 422, do Código Civil, atendendo-se aos princípios da função social do contrato, da boa-fé e da pacta sunt servanda - A parte lesada pelo inadimplemento tem direito à resolução do contrato se não preferir exigir seu cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (art. 475 do Código Civil)- No caso concreto, deve ser aplicado o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) para reconhecer a obrigação do Apelante de ressarcir os valores adiantados pelos Apelados a título de aluguéis. (TJ-MG - AC: 10000220080550002 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 22/11/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2022) De forma que, estando o contrato válido; demonstrado que fora efetuado a comunicação da mora; e, comprovada a inadimplência da réu de maneira translúcida, só há um caminho a ser trilhado, qual seja, a procedência da ação. Não há nenhuma dúvida que as pessoas físicas e jurídicas podem litigar sob o manto da assistência judiciária, porém, é necessária a devida comprovação da necessidade do benefício. No caso posto à liça, a parte ré não colacionou elementos idôneos da condição de insuficiência de recursos financeiros. Tenho consignado em inúmeras decisões que a assistência judiciária gratuita deve ser deferida sim, mas deferida àqueles que efetivamente necessitam, o que não é o caso dos autos, razão pela qual, indefiro o pedido. Face ao exposto, o mais que consta dos autos e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO PROCEDENTE a presente ação de Busca e Apreensão promovida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO – UNICRED MATO GROSSO, em desfavor de THARGETT BRASIL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA e EDMARCOS FERREIRA DE ASSUNÇÃO, com qualificação nos autos, declarando rescindido o contrato e consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem. Levante-se o depósito judicial, facultada a venda pela autora, na forma do art. 3º, § 5º, do Decreto-Lei nº 911/69. Cumpra-se o disposto no artigo 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, oficie-se ao Detran, comunicando estar o autor autorizado a proceder a transferência a terceiros. Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à ação, o qual deverá ser atualizado. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-Mt., 20 de julho de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Em substituição legal.

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 316698058

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001529-10.2021.5.02.0070

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. JULIANA ARRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. JULIANA ARRA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

LEANDRO GONZALES

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TATIANA TURANO MONCAO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001529-10.2021.5.02.0070 RECORRENTE: JULIANA ARRA DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001529-10.2021.5.02.0070 RECORRENTE: JULIANA ARRA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: JULIANA ARRA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:3bd0023): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma RECURSO ORDINÁRIO AUTOS DO PROCESSO nº 1001529-10.2021.5.02.0070 10ª TURMA - Cadeira 3 RECORRENTES : J. A. de O. e ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDOS : J. A. de O. e ITAU UNIBANCO S.A. ORIGEM : 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO REDATOR DESIGNADO: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Peço vênia para divergir do voto da Exmo. Juiz convocado, dr. FABIANO DE ALMEIDA, no tocante ao indeferimento da pretensão do reclamante de percepção de adicional de periculosidade. Entendo dever ser deferida tal pretensão, exceção feita ao período em que o reclamante trabalhou em situação de "home office".. Adoto o relatório e as demais razões de decidir do voto vencido. "A r. sentença de ID 15ce5d1 , complementada pela r. decisão ID 3ca57a1, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na demanda para condenar a reclamada ao pagamento de indenização relativa ao intervalo do art. 384 da CLT suprimido. A reclamante busca a reforma do decidido, postulando a declaração da nulidade da sentença, Preparo apresentado pela ré nos IDs f4227ad e 98808b, com custas e depósito recursal recolhidos. Tratando-se a reclamante de parte contemplada pela gratuidade judiciária, não houve recolhimento de custas. Contrarrazões pela parte adversa no ID ddedfe0. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO I - Conheço do recurso interposto pela reclamante em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. Verifica-se que houve recolhimento das custas peor empresa terceira ("Stellmar S C Ltda."), o que não poderia ser aceito no entendimento deste magistrado relator, consoante precedentes da jurisprudência e a redação do art. 789, § 1º da CLT. Entretanto, tenho que o entendimento mais recente e majoritário desta E. Turma se dá no sentido de admitir o recurso conquanto haja identificação correta do processo e recolhimento integral, o que é a hipótese dos autos. Portanto, considerando-se o princípio da colegialidade, conheço do recurso interposto também pela ré. MÉRITO Recurso da reclamante 1. Nulidade da sentença 1.1. Ausência de transcrição A recorrente sustenta que a decisão de origem deve ser declarada nula, uma vez que houve requerimento de transcrição dos depoimentos em audiência e o mesmo foi indeferido. Aduz que tratando-se de audiência presencial não é cabível apenas a juntada da gravação nos autos. Não assiste razão à recorrente. A Resolução 105/2010 do CNJ assim dispõe: "Art. 1º O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e disponibilizará a todos os tribunais sistemas eletrônicos de gravação dos depoimentos, dos interrogatórios e de inquirição de testemunhas por videoconferência. (...) Art. 2º Os depoimentos documentados por meio audiovisual não precisam de transcrição." Já a Resolução 313 do CSJT assim dispõe: "Art. 1º É dispensada a transcrição ou degravação dos depoimentos colhidos em audiências realizadas com gravação audiovisual" Ambos os normativos em referência não são restritos ou relativos à época da Pandemia Covid-19. Note-se que a Resolução 105 do CNJ é bastante anterior ao início da pandemia e a Resolução 313 do CSJT é posterior ao seu término, a ela não fazendo qualquer referência. Portanto, a ausência de transcrição de depoimentos não gera nenhuma nulidade processual, até mesmo porque à parte cabe a faculdade de assim o fazer e juntar aos autos. Nesse sentido, já julgou inclusive o C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE PROCESSUAL - AUDIÊNCIA - TRANSCRIÇÃO DOS DEPOIMENTOS - DESNECESSIDADE. 1. Não é obrigatória a transcrição em ata ou a degravação dos depoimentos realizados em audiência , podendo ser realizada apenas a documentação audiovisual nos autos . Aplicação dos arts. 367 , caput , 460 , caput , do CPC/2015, 828 da CLT, 2º da Resolução nº 105/2010 do CNJ e 1º da Resolução nº 313/2021 do CSJT. 2. Além disso, nos termos do art. 794 da CLT, no Processo do Trabalho vigora o princípio pas de nulité sans grief , segundo o qual não há nulidade processual sem a efetiva demonstração do prejuízo. É imprescindível que a parte demonstre o efetivo prejuízo jurídico-processual a justificar o reconhecimento da nulidade, o que não ocorreu. Agravo interno desprovido." (TST, 2ª Turma, Rel. Min. Margareth Rodrigues da Costa, Processo 100799-74.2016.5.01.0022). Não há que se falar pois em nulidade. Não provejo o recurso. 1.2. Indeferimento de perguntas Sustenta a recorrente que teve "diversas perguntas relacionadas a supostas funções de gestão indeferidas". Razão igualmente não lhe assiste quanto ao referido tópico. A condução do processo e da audiência pelo magistrado é regulamentada pelo art. 765 da CLT e art. 370 do CPC, cabendo-lhe indeferir provas desnecessárias ou inúteis. Na hipótese dos autos as partes e testemunhas foram ouvidas com diversas perguntas atinentes ao tema do exercício do cargo de gestão, não tendo demonstrado a recorrente que em medida a resposta às perguntas indeferidas traria alteração da conclusão da sentença. Não se vislumbra pois nenhum cerceamento ao direito de ação da recorrente. Nego provimento ao recurso. 2. Nulidade do laudo pericial técnico Irresigna-se a recorrente sob fundamento de que o laudo pericial não se apresentou completo e não houve resposta aos quesitos apresentados, restando pois omissão. Não lhe assiste razão. O laudo pericial técnico foi apresentado pelo perito nomeado pelo juízo no ID c410c73. Após apresentação de impugnação pela parte autora, de fato não houve apresentação de esclarecimentos. A r. sentença de origem pronunciou-se sobre o tema nos seguintes termos: "Embora o Sr. Perito não tenha apresentado esclarecimentos, registro que a autora não se insurgiu contra o encerramento da instrução processual.". Constata-se da ata de audiência de ID db700e1 que não houve o requerimento de remessa dos autos ao Sr. Perito para responder às impugnações antes do encerramento da instrução processual, mas apenas alegação em razões finais de nulidade do laudo. No mais, a parte juntou laudos emprestados e lhe foi conferida a oportunidade de apresentar laudo elaborado por perito técnico assistente. Portanto, tendo havido a preclusão e a ausência de prejuízo, não cabe falar em nulidade processual. Sobre o tema, destaco o seguinte julgado deste E. Turma: "A prova técnica produzida nestes autos mostrou-se bastante convincente, tendo atendido às expectativas que em torno dela se formaram, capaz de ministrar ao D. Julgador elementos essenciais ao deslinde da controvérsia, sem evidenciar excessos ou outros vícios, aptos a comprometer a seriedade da questão e do trabalho. O laudo pericial encontra-se completo, com realização de avaliação no local de trabalho do autor, das atividades por ele desempenhadas e análise do local, não sendo desconstituído por nenhum outro meio. Assim, o mero inconformismo do reclamante em relação ao resultado, não pode dar ensejo à nulidade pretendida, sendo impositiva a manutenção do laudo produzido nos autos, sendo oportuno ressaltar que a existência ou não de periculosidade será analisado a seguir, com o mérito." (TRT2, 10ª Turma, Rel .Des. Sônia Aparecida Gindro, Processo 1001126-46.2021.5.02.0036). Não provejo o recurso. 3. Nulidade do laudo pericial médico A recorrente sustenta a nulidade também do laudo médico, sob alegação de que o mesmo foi "deficiente". Razão não lhe assiste. A existência de supostas contradições no laudo pericial não são suficientes a ensejar o reconhecimento de sua nulidade. A recorrente demanda o exame de outros documentos existentes nos autos de modo a tentar evidenciar a incorreção das conclusões do perito nomeado pelo juízo. Trata-se de reexame de fatos e provas. Não há demonstração de qualquer vício a embasar a nulidade do ato processual. Não provejo o recurso. 4. Cargo de confiança bancário A r. sentença julgou improcedentes os pedidos de horas extras (7ª e 8ª) em razão do reconhecimento de exercício de cargo de confiança bancária pela recorrente com os seguintes fundamentos: "Com relação à alegação de que a autora exercia cargo de confiança bancária, nos termos do art. 224, § 2º, da CLT, observo que o reclamado trouxe aos autos prova de que a reclamante, durante o período em que exerceu o cargo de gerente de relacionamento, possuía procuração outorgada pelo banco (ID.75dd652) e certificação CPA-10 (fls. 590 do PDF) A testemunha da reclamante, Sr. Paulo (...), que exercia o mesmo cargo que a autora, afirmou em seu depoimento, que trabalhava com clientes cuja renda variava entre R$ 5.000,00 e R$ 15.000,00; que possuía CPA-10; que tinha acesso à posição consolidada de crédito dos clientes; realizava o preenchimento de proposta de negócios, que era enviada ao gerente geral e à mesa de crédito; que possuía acesso ao sistema PCC, do qual consta a média de renda do cliente e os valores tomados do banco, e tinha por objetivo pedir crédito em valor superior ao disponível ao cliente no sistema, cuja proposta era enviada à área de crédito. A testemunha do reclamado, Sra. Bruna (...), afirmou que atendia a clientes com rendimento mensal superior a R$4.000,00 até R$ 10.000,00 / R$ 11.000,00; que a agência possuía 17 gerentes, cada um geria uma carteira com aproximadamente 1.200 clientes; que os gerentes possuíam acesso para dar comandos aos quais os assistentes não tinham; que faziam toda a gestão da conta do cliente, inclusive controle de clientes devedores; que realizava a liberação de TED pelo sistema do banco; que realizava negociação de taxa de crédito; que podia aumentar ou reduzir limite de cheque especial e, em caso de aumento, deveria ser solicitada aprovação à área de crédito; que aumentava ou reduzia limites de transação dentro de parâmetros definidos no sistema; que preenchia proposta de negócio; que podia reduzir limite de cheque especial se acaso constatasse que o cliente não teria condições de honrar o pagamento; que podia vetar a contratação de crédito; que podia fazer pagamento de cheques devolvidos por meio do sistema "paga e devolve"; que podia dar descontos para renegociação de dívidas conforme parâmetros do sistema, podendo entrar em contato com a mesa de negociação para obter a margem de desconto disponível; que os gerentes possuíam meta e somente eram auxiliados pelos gerentes de negócio. A prova produzida demonstra, satisfatoriamente, que a autora era detentora de fidúcia superior àquela depositada em empregados que desempenhavam funções meramente técnicas, estando, assim, enquadrada na disposição do art. 224, § 2º, da CLT." Razão não assiste à recorrente. Nota-se que há distinção entre o cargo de gestão do art. 62, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, e o cargo de confiança do art. 224, § 2º do mesmo diploma. Enquanto neste (cargo de confiança) basta a existência de fidúcia superior à dos demais empregados, naquele (cargo de gestão) faz-se necessário a existência de poderes de mando, subordinados, enfim, elementos que demonstrem que o empregado atua como a longa manus do empregador, fazendo suas vezes. Na hipótese dos autos, o cargo de confiança restou comprovado. Em que pese suas impugnações ao documento de ID 75dd652, trata-se de substabelecimento de mandato e portanto, instrumento de procuração. Note-se que o substabelecimento não necessita de assinatura do substabelecido. Do documento consta ainda os poderes de representação junto a terceiros, como Poder Público, Cartório de Protestos, Serviços de Registro de Imóveis e inclusive NOMEAR PREPOSTOS do banco para representá-lo em audiência. Tal fato, per si, já seria suficiente para o enquadramento legal no art. 224, § 2º, da CLT. Não bastasse isso, destaca-se da transcrição do depoimento da testemunha da ré na sentença o fato de a reclamante, enquanto gerente, poder liberar transferências dos clientes, reduzir limites de cheque especial, vetar a contratação de créditos e liberar operações "paga e devolve" (ou seja, liberação de pagamentos com cheques devolvidos). Irrelevantes as discussões sobre posição de crédito, certificação ou acessos nos sistemas, uma vez que as atividades supra descritas já evidenciam fidúcia superior àquelas dos demais empregados bancários como caixas e escriturários. Outrossim, insta salientar que enquanto empregada é por óbvio de se concluir que a reclamante estivesse sob subordinação a superiores hierárquicos (gerente geral que por sua vez se reportava ao diretor regional). Tal situação não afasta a existência de atividades de "confiança" (as quais não se confundem com o encargo de gestão, consoante supra fundamentado). Por fim, anoto que não há que se falar em impedimento ou suspeição da testemunha, uma vez que a mesma não interveio (na causa) em nome de nenhuma das partes, nos termos do art. 447, § 2º, III, do CPC. Trata-se apenas de empregada que exercia função de confiança e/ou encargo de gestão, igualmente não havendo suspeição por este fato, consoante já inclusive decidiu esta E. Turma: "Para que a contradita seja acolhida, resta insuficiente a mera presunção de interesse na causa, sendo necessária sua efetiva comprovação em juízo, o que não se verifica no caso em análise. O simples exercício de cargo de confiança não torna a testemunha suspeita, nos termos do artigo 829, da CLT, mesmo com poderes de gestão, não há como presumir que o empregado tenha interesse pessoal no litígio. As declarações da testemunha não comprovam o exercício de cargo de gestão que poderia justificar que a contradita fosse acolhida." (excerto do voto, TRT2, 10ª Turma, Rel. Des. Sônia Aparecida Gindro, Processo 1000836-86.2021.5.02.0050) Portanto, mantenho a sentença. 5. Atividades de teleatendimento A r. sentença indeferiu o pedido de pagamento de horas extras em razão de pausas suprimidas e do enquadramento pretendido na NR17. Está assim redigida a decisão de primeira instância: "Incontroverso que a autora, no período imprescrito, exercia atividades típicas de bancário. Em depoimento, a reclamante confessou que, além de realizar atendimentos de clientes por telefone, respondia a atendimentos via chat e realizava cursos durante sua jornada de trabalho. Assim sendo, não há que se falar em trabalho em atividades de teleatendimento / telemarketing e, por conseguinte, em aplicação das disposições da NR-17." A recorrente sustenta que "as atividades exercidas pela autora consistiam em atender os clientes e vender produtos para o reclamado de forma contínua e exclusiva à distância por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados" Razão não lhe assiste. Não há como enquadrar as funções exercidas pela recorrente no item 2.1.2 do Anexo II da NR17. A testemunha da própria reclamante afirmou que havia comparecimento em reuniões, resposta a e-mails e chats. O trabalho portanto não se confunde com o "telemarketing", embora predominantemente não realizado presencialmente com os clientes do banco. O ACT juntado no ID 0e616a9 (com vigência entre 16/09/2019 a 24/05/2020) destaca expressamente em seu preâmbulo que as atividades NÃO se enquadram na NR-17, ao contrário do que quer fazer crer a recorrente. Note-se que a cláusula quarta do mesmo ACT trata do eventual descumprimento das regras relativas ao ambiente de trabalho: "Caso haja descumprimento de qualquer das situações, o Sindicato exigirá o cumprimento específico das obrigações assumidas pelo Banco neste Termo Aditivo, que deverá regularizar em até 30 (trinta) dias." Vale dizer, ainda que houvesse o descumprimento, a penalidade não é a adoção das pausas da NR-17, mas sim a notificação pelo sindicato da categoria profissional para regularização sob pena de multa. Não provejo o recurso." 6. Periculosidade A r. sentença de origem afastou a pretensão da reclamante com fundamento no laudo pericial técnico produzido no ID c410c73. A reclamante trabalhou no Banco Itaú SA de 04.02.2015 a 27.12.2021. Desenvolveu atividades nos 12º e 13º andares da Avenida Paulista, 1106 - Bela Vista. No período da pandemia do Covid 19, houve trabalho remoto. O Banco Itaú não opera mais no local. Os locais vistoriados pelo sr. Perito foram o térreo e 1o e 2o subsolos do edifício aludido. Trata-se de um edifício comercial com 2 subsolos, térreo e 18 andares, sendo que as características construtivas dos locais em que trabalhava o reclamante foram extraídas com base em perícias anteriores. Considerando o laudo pericial produzido nos presentes autos e também os elementos técnicos produzidos nos autos da reclamatória 1001126-46.2021.5.02.0036, em que teve voto de lavra da desembargadora Sônia Aparecida Gindro, componente desta 10a Turma, do qual me valho como conhecimento acessório e para formação do convencimento, -diante da identidade dos fatos-, temos a seguinte realidade. Vejamos. O perito nomeado nos presentes autos deixou assentado que: A análise do laudo emprestado do processo 1002236-13.2016.5.02.0018, cuja diligência foi realizada em 19/04/2017,indica que havia um gerador carenado no meio da garagem do 2º subsolo, com um tanque integrado de 300 l, que era cercado por uma cerca metálica, segundo o laudo essa cerca foi instalada após 2014, sem informar a data exata. Segundo a Sra. Marcia Pires Sanches, que trabalha desde abril de 2018, esse gerador já não existia mais quando começou a trabalhar, portanto, esse gerador foi removido entre 19/04/2017 e abril de 2018. Pelo fato do taque do gerador de 180 KVAs não ter bacia de segurança, os subsolos eram áreas de risco até a remoção desse tanque, pois em caso de vazamento o Diesel escorreria para os subsolo, que passariam a atuar como bacia de contenção improvisa acerca de que o autor laborava em uma edificação da reclamada, à Av. Paulista, 1106, 13º andar, tendo o Sr. Perito descrito no laudo feito nestes autos (Id. e108c19): "... O reclamante trabalhou no local de maio de 2017 a agosto de 2021, no 13º andar, na agência Paulista 8. O Itaú não opera mais no local. Por um período o reclamante trabalhou em Home Office em função da pandemia, o período exato não foi informado. Trata-se de um edifício comercial com 2 subsolos, térreo e 18 andares...". E concluiu que: 3. CONCLUSÕES NÂO CARACTERIZADO As atividades desenvolvidas pela parte autora não são periculosas, aparte autora não laborou em área de risco, conforme NR-16 e seus Anexos, da Portaria 3.214/78 do MTE. Em que pese às conclusões do sr. Perito e à decisão de 1o grau, com elas, data venia, não compartilho. Como se sabe, de acordo com os princípios da persuasão racional e do livre convencimento (artigo 371, do CPC), o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (CPC, artigo 479), devendo apenas indicar os motivos que o levaram a considerar ou deixar de considerar as conclusões periciais. Ao analisar os elementos existentes nos autos, inclusive aqueles revelados pela prova técnica emprestada, temos, em relação aos tanques que havia no local, o seguinte: Até a retirada do gerador que ficava no meio da garagem do 2º subsolo: 1 tanque de 250 l do gerador de 180 KVAs 2 tanques de 250 l do gerador de 450 KVAs 1 tanque de capacidade de 300l do gerador que ficava no meio da garagem Entre a retirada do gerador do meio da garagem e a reforma em dezembro de 2019: 1 tanque de 250 l do gerador de 180 KVAs 2 tanques de 250 l do gerador de 450 KVAs Após a reforma de dezembro de 2019: 1 tanque de 350 l do gerador de 180 KVAs 2 tanques de 250 l do gerador de 450 KVAs" O único tanque aterrado era o de 250 litros, após a reforma de dezembro/2019. Os tanques continham óleo diesel, e eram elevados. Com essa situação posta das condições existentes no interior na edificação em que trabalhava o reclamante, cumpre dizer que o Anexo 2- Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis, da NR-16, prevê, no item "3", as áreas consideradas de risco, dispondo expressamente, no item "4", que não caracterizam periculosidade, para fins de percepção de adicional, o "4.1 - o manuseio, a armazenagem e o transporte de líquidos inflamáveis em embalagens certificadas, simples, compostas ou combinadas, desde que obedecidos os limites consignados no Quadro I abaixo, independentemente do número total de embalagens manuseadas, armazenadas ou transportadas, sempre que obedecidas as Normas Regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a Norma NBR 11564/91 e a legislação sobre produtos perigosos relativa aos meios de transporte utilizados" (gn). O Quadro I, por seu turno, cuida da capacidade máxima para embalagens de líquidos inflamáveis, no caso dos autos, volume de 250 litros para embalagens simples (tambores: outros metais, tampa removível ou não removível, e plástico, tampa removível ou não removível). Nesse contexto, a estrita observância dos critérios para instalação de tanques para armazenamento de óleo diesel no interior de edifícios, notadamente tanques de consumo destinados à alimentação de motogeradores, nos moldes da NR-20, há de ser analisada precipuamente quando ultrapassado o limite máximo permitido pela NR-16 (250 litros). Assim entendeu o C. TST, mercê do v. Acórdão proferido em 16/02/2017 pelos Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento dos Embargos em Recurso de Revista TST-E-RR-970-73.2010.5.04.0014, que, por maioria de votos (9x3), deu-lhes provimento para restabelecer o acórdão regional no tocante à declaração de improcedência do pedido relativo ao pagamento de adicional de periculosidade, cuja ementa me permito reproduzir: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à 'Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis'. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. No presente caso, conforme apurou o Sr. Perito, -laudo pericial confeccionado-, que o local vistoriado - Avenida Paulista, 1106 - Bela Vista.- trata-se de um edifício no qual a reclamante, durante o contrato de trabalho desenvolveu suas atividades no 12° e 13o andares. No caso, como se nota do quadro acima, a soma dos volumes dos tanques de combustível instalados na projeção vertical da edificação em que trabalhava o reclamante superava o volume máximo de armazenamento (250l), configurando situação de risco descrita na Norma Regulamentadora 16, da Portaria 3.214/78. De se esclarecer que, embora os tanques observem o volume total de armazenagem máximo de 3.000 litros por recipiente previsto na letra "d", do item 20.17.2.1, da NR-20 da Portaria 3214/78, do MTE (redação antiga) ou, ainda, de 5.000 litros por recipiente previsto na letra "d", do item 2.1, do Anexo III da NR-20 da Portaria 3214/78, do MTE (redação atual da Portaria MTE n. 60, de 21/01/2025), não atendem à exigência do antigo item 20.17.1, da mesma norma, que estabelece que "Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel" (g.n.). No mesmo tom o atual item "1", do Anexo III, da NR-20, no sentido de que "1. Os tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel e biodiesel" (destacamos). É o quanto basta para a configuração do risco em toda a área do edifício, conforme item 3, letra "s", do Anexo 2, da NR-16 ("'s' - armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos em recinto fechado: 'toda a área interna do recinto'"), e inteligência sedimentada nos termos da OJ 385, da SDI-1, do C. TST, in verbis: "Adicional de periculosidade. Devido. Armazenamento de líquido inflamável no prédio. Construção vertical. (DeJT 09/06/2010) É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical." Destaque-se, a propósito, que é despicienda para a configuração do risco, no caso concreto, a circunstância de o reclamante não ter se ativado no mesmo andar em que instalados os tanques de inflamáveis. Não é o caso, portanto, de incidência da letra "d", do item "3", do Anexo 2, da NR-16. No mais, cuida-se de local em que o autor, cotidiana e habitualmente, desempenha suas funções, o que afasta o caráter eventual ou em tempo extremamente reduzido do contato com o agente inflamável, não incidindo, no caso concreto, a parte final do item I, da Súmula 364, do TST. Logo, julgo procedente o pleito de pagamento de adicional de periculosidade de 30% sobre o salário base, nos termos da Súmula 191, I, do C. TST, durante todo o contrato de trabalho, -exceção feita ao período em que o reclamante trabalhou em home-office, por conta da pandemia do Covid 19, que, à míngua de informações precisas extraídas dos autos, deve ser considerado de 20.03.2020 até final de janeiro/2021 (conf. https://spbancarios.com.br/08/2020/itau-prorroga-home-office-ate-final-de-janeiro-de-2021 e Lei LEI Nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020)--, devendo este refletir em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de um terço e depósitos do FGTS acrescidos da indenização rescisória de 40%. Não em saldo salarial, por incabível. Na medida em que no período em que foi auferido o adicional será contado, não prospera reflexos dos valores que estarão sendo pagos pelo título sobre ele mesmo. Por fim, sucumbente na pretensão objeto da perícia, é da reclamada o ônus de arcar com os honorários periciais, ora arbitrado em R$ 1.000,00, por razoável com o trabalho executado. Portanto, modifico. 7. Doença ocupacional O laudo pericial de ID 97b17a8 indica que a autora era portadora de transtorno ansioso e cervicalgia e afirma que se encontra a recorrente apta ao trabalho. Sobre a cervicalgia, concluiu o Sr. Perito que "em face das evidências e embasado na bibliografia existente, constatamos que as doenças alegadas pela autora não guardam nexo causal ou de concausalidade com as atividades exercidas na reclamada tendo em vista que exercia tarefas diversificadas, sem evidências de exposição a fatores de risco que pudessem predispor ao desencadeamento das doenças apresentadas." Sobre a doença psíquica, a resposta ao item 13 revela ser possível o estabelecimento do nexo caso comprovada a condição de trabalho descrita pela autora ao perito. A r. sentença de origem está assim descrita sobre o tema: "Ante a inexistência de elementos que possam infirmar a segurança do parecer técnico produzido por perito da confiança deste Juízo, acolho o laudo pericial e passo à análise das consequências. Porquanto não demonstrado nexo causal ou concausal entre os males de que a reclamante padece e as atribuições exercidas na reclamada, não há que se falar em indenização por danos materiais ou morais decorrentes da alegada doença ocupacional. Quanto à estabilidade no emprego, também não tem razão a reclamante, uma vez que não foram preenchidos os requisitos do art. 118, da Lei nº8.213/1991, conforme entendimento contido na Súmula nº 378, II, do C. TST, a saber,afastamento superior a 15 dias com recebimento de auxílio-doença acidentário (código B-91). Os afastamentos juntados com a inicial ocorreram por auxílio-doença previdenciário (código B-31). Rejeito, pois, os pedidos." A recorrente sustenta que há prova nos autos a ensejar a fixação do nexo de causalidade. Entretanto, laudos médicos particulares da autora não podem prevalecer em detrimento das conclusões do perito nomeado pelo juízo, levadas a efeito sob o crivo do contraditório. Consoante fundamentos infra acerca dos danos morais, também entende-se não ter havido produção de prova robusta o suficiente para a caracterização do nexo entre o trabalho e a doença psicológica. Mantenho pois a sentença. 8. Acúmulo de funções Postula o reclamante o pagamento de "plus salarial" em razão da realização de vendas de seguros. A r. sentença de origem está assim redigida acerca do tema: "É incontroverso que a autora realizava venda de produtos oferecidos pelo banco, o que, por óbvio, é parte das atribuições do empregado bancário, não havendo, assim, que se falar em acúmulo de funções.Além disso, segundo dispõe o art. 456, parágrafo único, da CLT,o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, não havendo previsão contratual, normativa ou legal para o pagamento de quaisquer diferenças ou "plus salarial" em razão do alegado acúmulo de funções. " A recorrente insiste que a atividade de venda de seguros não é compatível com a atividade de gerente bancário e pretende a reforma da decisão. Razão não lhe assiste, porquanto correto o entendimento da sentença de primeira instância. Sobre o tema, destaco o seguinte julgado desta E. Turma: "O reclamante requereu o pagamento de um plus salarial eis que vendia seguros, mas não era securitário ou corretor de seguros. Sem razão. Isto porque, não há se falar em acúmulo de função neste caso, entendendo-se que a venda de produtos como seguros de vida, consórcios, são compatíveis com a atividade bancária exercida pelo autor, sendo realizada dentro da jornada. (...) Logo à partida cumpre destacar a ausência de amparo legal para o instituto do acúmulo de função, de forma que, poderá o direito ao recebimento de um plus salarial a emergir de previsão constante em normas internas ou normas coletivas, essas que também deverão disciplinar em quais circunstâncias o pagamento de um adicional poderá ser exigido. Releva consignar que o acúmulo de funções, na maioria dos casos não implica no pagamento de qualquer valor por essa atuação, na medida em que o empregado é contratado para assumir obrigação atinente à área de atuação para a qual possua competência e que seja razoável ao mister ajustado, excetuando-se funções de organização e chefia ou assunção de responsabilidade adicionais, o que, notadamente, deve ser objeto de modificação da nomenclatura do cargo e, consequentemente, da majoração dos vencimentos. Contudo, o pleito não pode tratar de mero acúmulo de funções visando o recebimento de valores suplementares pelas tarefas realizadas em acréscimo às contratadas, mas, antes, de retorno e permanência unicamente no efetivo cargo, desonerando-se das atividades extraordinárias. Com efeito, o pleito pecuniário poderá estar arrimado em patente acúmulo de funções somente quando há norma coletiva, como dito anteriormente, ou quando verificar-se a soma de determinadas atribuições desprovida da remuneração do piso da categoria. Oportuno registrar, inclusive, que a ocorrência do desvio de função somente é possível nas empresas com quadro de carreira organizado, ou diante da previsão de diferentes faixas salariais estipuladas em instrumento coletivo aplicável à categoria para cada uma das funções desempenhadas. Também, de consignar que, o desvio de função, caso detectado, levaria unicamente ao retorno do trabalhador às funções efetivas para as quais fora contratado, corrigindo-se o desvio, portanto. Não haveria mesmo, diante do ordenamento jurídico vigente, se falar em pagamento de valores em face do exercício de outras modalidades de tarefas." (TRT2, 10ª Turma, Rel .Des. Sônia Aparecida Gindro, Processo 1001126-46.2021.5.02.0036) O entendimento amolda-se perfeitamente na hipótese dos autos. Tenho que as atividades descritas na petição inicial são inerentes ao cargo exercido pelo autor e inseridas no "jus variandi". O art. 456, parágrafo único da CLT assim vaticina: "a falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Ademais, não há previsão legal de recebimento de adicional remuneratório para desempenho de atividades para as quais o empregado não foi contratado. A solução legal é a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. Mantenho pois a sentença. 9. Danos morais A recorrente pretende a reforma da sentença que indeferiu o pleito de pagamento de indenização por danos morais decorrentes do "assédio organizacional" em razão da ausência de provas. Razão não assiste à recorrente. A testemunha da autora não comprovou a cobrança abusiva de metas. Apenas declarou que havia reuniões e que as metas, seu atingimento ou não, eram apresentados em lousa. Embora pudesse haver proibição nesse sentido em norma coletiva, é certo que sua existência não causa, per si, danos de natureza psicológica ou abalo mental, mormente considerando-se que a própria testemunha da reclamante afirmou que tanto esta como a própria recorrente SEMPRE atingiam as metas estabelecidas. Não haveria, por ilação lógica decorrente de tal fato, humilhação ou desabono em relação ao nome da recorrente. Outros fatos não restaram demonstrados nos autos. Novamente destaco excerto de julgado desta E. Turma: "Competia ao reclamante, ante a negativa da ré, o ônus de provar os fatos constitutivos do direito pretendido, a teor do disposto nos arts. 373, I, do CPC, e 818 da CLT, não tendo logrado se desvencilhar desse encargo a contento e de forma proveitosa. Isso porque pela prova oral produzida, não restou comprovado que a reclamada se utilizasse de cobranças exageradas e desproporcionais com relação ao atingimento de metas. Diante dos conceitos concernentes ao dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária..." (In "Dano Moral: Doutrina, Jurisprudência e Prática", José Raffaelli Santini, Editora de Direito, São Paulo/1997, pág. 42),ou, na menção do Professor Antônio Chaves: "... é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a for moral - dor-sentimento - de causa material..." (Tratado de Direito Civil, Antonio Chaves, Editora Revista dos Tribunais, Vol. III, São Paulo/1985, pág. 607) , ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "... O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica..." (Curso de Direito Civil Brasileiro. Responsabilidade Civil, Maria Helena Diniz, Editora Saraiva, Vol. VII, São Paulo/1984, pág. 71), vê-se o não enquadramento do caso dos autos. Não se vislumbra efetivo dano, estando ausente comportamento ofensivo ou humilhante a ser atribuído à reclamada, a qual apenas procedia à cobrança de seus empregados dentro dos limites da normalidade, sem ensejar a paga de indenização por danos morais." (TRT2, 10ª Turma, Rel .Des. Sônia Aparecida Gindro, Processo 1001126-46.2021.5.02.0036) Portanto, nada a reparar na sentença de origem. Não provejo o recurso. Recurso da reclamada 1. Suspensão da prescrição quinquenal A r. sentença de origem está assim redigida sobre o tema: "deverá levar em conta a suspensão dos prazos prescricionais de que dispõe o art. 3º, da Lei nº 14.010/2020, entre 12/06/2020 e 30/10/2020, nos termos do item "I" da Súmula nº 308 do C. TST1 e da Súmula nº 206 do C. TST2" Portanto, verifica-se que a decisão do juízo "a quo" reconheceu a aplicação do teor da Lei 14.010/2020 à prescrição quinquenal. A decisão não merece reforma. Ressalvado o posicionamento pessoal deste relator, reconhece-se que a citada lei não fez distinção ou qualquer alusão específica à prescrição bienal e/ou quinquenal, motivo pelo qual entende-se que a suspensão atinge ambas. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado desta E. Turma: "Observa-se, assim, que a Lei nº 14.010/2020, ao dispor sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), determinando a suspensão do prazo prescricional durante 141 dias, ou seja, de 12/06/2020, data da publicação da referida Lei, até 30/10/2020, em nenhum momento excepciona a prescrição bienal ou quinquenal." (TRT2, 10ª Turma, Rel. Des. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, Processo 1001304-84.2024.5.02.0037). Mantenho a sentença. 2. Intervalo que antecede a jornada A r. sentença de origem deferiu o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo que precede o cumprimento de sobrejornada nos termos do art. 384 da CLT. Limitou a condenação até o dia anterior à vigência da Lei 13.467, que revogou o dispositivo legal em comento. Razão não assiste à recorrente. Ressalvo entendimento pessoal deste magistrado relator sobre o tema para considerar que a jurisprudência desta E. Turma entende que a regra protetiva em benefício da empregada mulher foi declarada constitucional pelo C. STF e portanto sua aplicação é de rigor e seu desrespeito leva ao pagamento do período suprimido a título de horas extras em favor da empregada. No mesmo sentido destaco a Súmula 28 deste E. TRT2: Intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Recepção pela Constituição Federal. Aplicação somente às mulheres. Inobservância. Horas extras. O artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal consoante decisão do E. Supremo Tribunal Federal e beneficia somente mulheres, sendo que a inobservância do intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos nele previsto resulta no pagamento de horas extras pelo período total do intervalo. (Resolução TP nº 02/2015 - DOEletrônico 26/05/2015 Quanto à limitação dos dias efetivamente laborados, esta foi expressamente adotada pela sentença, não comportando qualquer alteração. No que tange aos demais parâmetros de liquidação, estes não foram expressamente trazidos pela decisão de origem, motivo pelo qual não igualmente não há que se falar em reforma. Não provejo portanto o recurso. 3. Gratuidade judiciária e suspensão de exigibilidade dos honorários de advogado A reclamada recorrente sustenta que a reclamante recorrida não é merecedora dos benefícios da gratuidade judiciária, os quais lhe foram deferidos pela sentença de origem. Razão não lhe assiste. A reclamante juntou declaração de incapacidade financeira no ID 70f8d8f, a qual é suficiente para ensejar o deferimento da Justiça Gratuita. Note-se que não houve comprovação em sentido contrário a infirmar a declaração juntada. Percebe-se recebimento de salário no importe de pouco mais de R$ 5,5 mil e verbas rescisórias de pouco mais de R$ 12 mil o que equivale a dizer não se tratar de padrão salarial elevado a dar ensejo à desconsideração da declaração juntada. Aplicável ainda o entendimento do Tema 21 do C. TST no sentido de que a declaração goza de presunção de veracidade. Portanto, mantenho a sentença e por conseguinte a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, consoante a dicção literal do art. 791-A, § 4º, da CLT. Não provejo o recurso. ACÓRDÃO Em face do exposto, Acordam os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer os recursos interpostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamado e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante, para condenar a reclamada no pagamento do adicional de periculosidade e reflexos durante o período laborado, exceção feita ao período em que o reclamante trabalhou em home office. Honorários periciais pelo reclamado, arbitrados em R$ 1.000,00. Tudo conforme a fundamentação do voto do relator. Custas processuais pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 50.000,00, no importe de R$ 1.000,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto do Juiz Fabiano de Almeida, que negava provimento a ambos os recursos. REDATOR DESIGNADO: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. São Paulo, 27 de Maio de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES -Redator designado- VOTOS Voto do(a) Des(a). FABIANO DE ALMEIDA / 10ª Turma - Cadeira 3 VOTO VENCIDO: RECURSO ORDINÁRIO AUTOS DO PROCESSO nº 1001529-10.2021.5.02.0070 10ª TURMA - Cadeira 3 RECORRENTES : J. A. de O. e ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDOS : J. A. de O. e ITAU UNIBANCO S.A. ORIGEM : 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO A r. sentença de ID 15ce5d1 , complementada pela r. decisão ID 3ca57a1, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na demanda para condenar a reclamada ao pagamento de indenização relativa ao intervalo do art. 384 da CLT suprimido. A reclamante busca a reforma do decidido, postulando a declaração da nulidade da sentença, Preparo apresentado pela ré nos IDs f4227ad e 98808b, com custas e depósito recursal recolhidos. Tratando-se a reclamante de parte contemplada pela gratuidade judiciária, não houve recolhimento de custas. Contrarrazões pela parte adversa no ID ddedfe0. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso interposto pela reclamante em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. Verifica-se que houve recolhimento das custas peor empresa terceira ("Stellmar S C Ltda."), o que não poderia ser aceito no entendimento deste magistrado relator, consoante precedentes da jurisprudência e a redação do art. 789, § 1º da CLT. Entretanto, tenho que o entendimento mais recente e majoritário desta E. Turma se dá no sentido de admitir o recurso conquanto haja identificação correta do processo e recolhimento integral, o que é a hipótese dos autos. Portanto, considerando-se o princípio da colegialidade, conheço do recurso interposto também pela ré. MÉRITO Recurso da reclamante 1. Nulidade da sentença 1.1. Ausência de transcrição A recorrente sustenta que a decisão de origem deve ser declarada nula, uma vez que houve requerimento de transcrição dos depoimentos em audiência e o mesmo foi indeferido. Aduz que tratando-se de audiência presencial não é cabível apenas a juntada da gravação nos autos. Não assiste razão à recorrente. A Resolução 105/2010 do CNJ assim dispõe: "Art. 1º O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e disponibilizará a todos os tribunais sistemas eletrônicos de gravação dos depoimentos, dos interrogatórios e de inquirição de testemunhas por videoconferência. (...) Art. 2º Os depoimentos documentados por meio audiovisual não precisam de transcrição." Já a Resolução 313 do CSJT assim dispõe: "Art. 1º É dispensada a transcrição ou degravação dos depoimentos colhidos em audiências realizadas com gravação audiovisual" Ambos os normativos em referência não são restritos ou relativos à época da Pandemia Covid-19. Note-se que a Resolução 105 do CNJ é bastante anterior ao início da pandemia e a Resolução 313 do CSJT é posterior ao seu término, a ela não fazendo qualquer referência. Portanto, a ausência de transcrição de depoimentos não gera nenhuma nulidade processual, até mesmo porque à parte cabe a faculdade de assim o fazer e juntar aos autos. Nesse sentido, já julgou inclusive o C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE PROCESSUAL - AUDIÊNCIA - TRANSCRIÇÃO DOS DEPOIMENTOS - DESNECESSIDADE. 1. Não é obrigatória a transcrição em ata ou a degravação dos depoimentos realizados em audiência , podendo ser realizada apenas a documentação audiovisual nos autos . Aplicação dos arts. 367 , caput , 460 , caput , do CPC/2015, 828 da CLT, 2º da Resolução nº 105/2010 do CNJ e 1º da Resolução nº 313/2021 do CSJT. 2. Além disso, nos termos do art. 794 da CLT, no Processo do Trabalho vigora o princípio pas de nulité sans grief , segundo o qual não há nulidade processual sem a efetiva demonstração do prejuízo. É imprescindível que a parte demonstre o efetivo prejuízo jurídico-processual a justificar o reconhecimento da nulidade, o que não ocorreu. Agravo interno desprovido." (TST, 2ª Turma, Rel. Min. Margareth Rodrigues da Costa, Processo 100799-74.2016.5.01.0022). Não há que se falar pois em nulidade. Não provejo o recurso. 1.2. Indeferimento de perguntas Sustenta a recorrente que teve "diversas perguntas relacionadas a supostas funções de gestão indeferidas". Razão igualmente não lhe assiste quanto ao referido tópico. A condução do processo e da audiência pelo magistrado é regulamentada pelo art. 765 da CLT e art. 370 do CPC, cabendo-lhe indeferir provas desnecessárias ou inúteis. Na hipótese dos autos as partes e testemunhas foram ouvidas com diversas perguntas atinentes ao tema do exercício do cargo de gestão, não tendo demonstrado a recorrente que em medida a resposta às perguntas indeferidas traria alteração da conclusão da sentença. Não se vislumbra pois nenhum cerceamento ao direito de ação da recorrente. Nego provimento ao recurso. 2. Nulidade do laudo pericial técnico Irresigna-se a recorrente sob fundamento de que o laudo pericial não se apresentou completo e não houve resposta aos quesitos apresentados, restando pois omissão. Não lhe assiste razão. O laudo pericial técnico foi apresentado pelo perito nomeado pelo juízo no ID c410c73. Após apresentação de impugnação pela parte autora, de fato não houve apresentação de esclarecimentos. A r. sentença de origem pronunciou-se sobre o tema nos seguintes termos: "Embora o Sr. Perito não tenha apresentado esclarecimentos, registro que a autora não se insurgiu contra o encerramento da instrução processual.". Constata-se da ata de audiência de ID db700e1 que não houve o requerimento de remessa dos autos ao Sr. Perito para responder às impugnações antes do encerramento da instrução processual, mas apenas alegação em razões finais de nulidade do laudo. No mais, a parte juntou laudos emprestados e lhe foi conferida a oportunidade de apresentar laudo elaborado por perito técnico assistente. Portanto, tendo havido a preclusão e a ausência de prejuízo, não cabe falar em nulidade processual. Sobre o tema, destaco o seguinte julgado deste E. Turma: "A prova técnica produzida nestes autos mostrou-se bastante convincente, tendo atendido às expectativas que em torno dela se formaram, capaz de ministrar ao D. Julgador elementos essenciais ao deslinde da controvérsia, sem evidenciar excessos ou outros vícios, aptos a comprometer a seriedade da questão e do trabalho. O laudo pericial encontra-se completo, com realização de avaliação no local de trabalho do autor, das atividades por ele desempenhadas e análise do local, não sendo desconstituído por nenhum outro meio. Assim, o mero inconformismo do reclamante em relação ao resultado, não pode dar ensejo à nulidade pretendida, sendo impositiva a manutenção do laudo produzido nos autos, sendo oportuno ressaltar que a existência ou não de periculosidade será analisado a seguir, com o mérito." (TRT2, 10ª Turma, Rel .Des. Sônia Aparecida Gindro, Processo 1001126-46.2021.5.02.0036). Não provejo o recurso. 3. Nulidade do laudo pericial médico A recorrente sustenta a nulidade também do laudo médico, sob alegação de que o mesmo foi "deficiente". Razão não lhe assiste. A existência de supostas contradições no laudo pericial não são suficientes a ensejar o reconhecimento de sua nulidade. A recorrente demanda o exame de outros documentos existentes nos autos de modo a tentar evidenciar a incorreção das conclusões do perito nomeado pelo juízo. Trata-se de reexame de fatos e provas. Não há demonstração de qualquer vício a embasar a nulidade do ato processual. Não provejo o recurso. 4. Cargo de confiança bancário A r. sentença julgou improcedentes os pedidos de horas extras (7ª e 8ª) em razão do reconhecimento de exercício de cargo de confiança bancária pela recorrente com os seguintes fundamentos: "Com relação à alegação de que a autora exercia cargo de confiança bancária, nos termos do art. 224, § 2º, da CLT, observo que o reclamado trouxe aos autos prova de que a reclamante, durante o período em que exerceu o cargo de gerente de relacionamento, possuía procuração outorgada pelo banco (ID.75dd652) e certificação CPA-10 (fls. 590 do PDF) A testemunha da reclamante, Sr. Paulo (...), que exercia o mesmo cargo que a autora, afirmou em seu depoimento, que trabalhava com clientes cuja renda variava entre R$ 5.000,00 e R$ 15.000,00; que possuía CPA-10; que tinha acesso à posição consolidada de crédito dos clientes; realizava o preenchimento de proposta de negócios, que era enviada ao gerente geral e à mesa de crédito; que possuía acesso ao sistema PCC, do qual consta a média de renda do cliente e os valores tomados do banco, e tinha por objetivo pedir crédito em valor superior ao disponível ao cliente no sistema, cuja proposta era enviada à área de crédito. A testemunha do reclamado, Sra. Bruna (...), afirmou que atendia a clientes com rendimento mensal superior a R$4.000,00 até R$ 10.000,00 / R$ 11.000,00; que a agência possuía 17 gerentes, cada um geria uma carteira com aproximadamente 1.200 clientes; que os gerentes possuíam acesso para dar comandos aos quais os assistentes não tinham; que faziam toda a gestão da conta do cliente, inclusive controle de clientes devedores; que realizava a liberação de TED pelo sistema do banco; que realizava negociação de taxa de crédito; que podia aumentar ou reduzir limite de cheque especial e, em caso de aumento, deveria ser solicitada aprovação à área de crédito; que aumentava ou reduzia limites de transação dentro de parâmetros definidos no sistema; que preenchia proposta de negócio; que podia reduzir limite de cheque especial se acaso constatasse que o cliente não teria condições de honrar o pagamento; que podia vetar a contratação de crédito; que podia fazer pagamento de cheques devolvidos por meio do sistema "paga e devolve"; que podia dar descontos para renegociação de dívidas conforme parâmetros do sistema, podendo entrar em contato com a mesa de negociação para obter a margem de desconto disponível; que os gerentes possuíam meta e somente eram auxiliados pelos gerentes de negócio. A prova produzida demonstra, satisfatoriamente, que a autora era detentora de fidúcia superior àquela depositada em empregados que desempenhavam funções meramente técnicas, estando, assim, enquadrada na disposição do art. 224, § 2º, da CLT." Razão não assiste à recorrente. Nota-se que há distinção entre o cargo de gestão do art. 62, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, e o cargo de confiança do art. 224, § 2º do mesmo diploma. Enquanto neste (cargo de confiança) basta a existência de fidúcia superior à dos demais empregados, naquele (cargo de gestão) faz-se necessário a existência de poderes de mando, subordinados, enfim, elementos que demonstrem que o empregado atua como a longa manus do empregador, fazendo suas vezes. Na hipótese dos autos, o cargo de confiança restou comprovado. Em que pese suas impugnações ao documento de ID 75dd652, trata-se de substabelecimento de mandato e portanto, instrumento de procuração. Note-se que o substabelecimento não necessita de assinatura do substabelecido. Do documento consta ainda os poderes de representação junto a terceiros, como Poder Público, Cartório de Protestos, Serviços de Registro de Imóveis e inclusive NOMEAR PREPOSTOS do banco para representá-lo em audiência. Tal fato, per si, já seria suficiente para o enquadramento legal no art. 224, § 2º, da CLT. Não bastasse isso, destaca-se da transcrição do depoimento da testemunha da ré na sentença o fato de a reclamante, enquanto gerente, poder liberar transferências dos clientes, reduzir limites de cheque especial, vetar a contratação de créditos e liberar operações "paga e devolve" (ou seja, liberação de pagamentos com cheques devolvidos). Irrelevantes as discussões sobre posição de crédito, certificação ou acessos nos sistemas, uma vez que as atividades supra descritas já evidenciam fidúcia superior àquelas dos demais empregados bancários como caixas e escriturários. Outrossim, insta salientar que enquanto empregada é por óbvio de se concluir que a reclamante estivesse sob subordinação a superiores hierárquicos (gerente geral que por sua vez se reportava ao diretor regional). Tal situação não afasta a existência de atividades de "confiança" (as quais não se confundem com o encargo de gestão, consoante supra fundamentado). Por fim, anoto que não há que se falar em impedimento ou suspeição da testemunha, uma vez que a mesma não interveio (na causa) em nome de nenhuma das partes, nos termos do art. 447, § 2º, III, do CPC. Trata-se apenas de empregada que exercia função de confiança e/ou encargo de gestão, igualmente não havendo suspeição por este fato, consoante já inclusive decidiu esta E. Turma: "Para que a contradita seja acolhida, resta insuficiente a mera presunção de interesse na causa, sendo necessária sua efetiva comprovação em juízo, o que não se verifica no caso em análise. O simples exercício de cargo de confiança não torna a testemunha suspeita, nos termos do artigo 829, da CLT, mesmo com poderes de gestão, não há como presumir que o empregado tenha interesse pessoal no litígio. As declarações da testemunha não comprovam o exercício de cargo de gestão que poderia justificar que a contradita fosse acolhida." (excerto do voto, TRT2, 10ª Turma, Rel. Des. Sônia Aparecida Gindro, Processo 1000836-86.2021.5.02.0050) Portanto, mantenho a sentença. 5. Atividades de teleatendimento A r. sentença indeferiu o pedido de pagamento de horas extras em razão de pausas suprimidas e do enquadramento pretendido na NR17. Está assim redigida a decisão de primeira instância: "Incontroverso que a autora, no período imprescrito, exercia atividades típicas de bancário. Em depoimento, a reclamante confessou que, além de realizar atendimentos de clientes por telefone, respondia a atendimentos via chat e realizava cursos durante sua jornada de trabalho. Assim sendo, não há que se falar em trabalho em atividades de teleatendimento / telemarketing e, por conseguinte, em aplicação das disposições da NR-17." A recorrente sustenta que "as atividades exercidas pela autora consistiam em atender os clientes e vender produtos para o reclamado de forma contínua e exclusiva à distância por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados" Razão não lhe assiste. Não há como enquadrar as funções exercidas pela recorrente no item 2.1.2 do Anexo II da NR17. A testemunha da própria reclamante afirmou que havia comparecimento em reuniões, resposta a e-mails e chats. O trabalho portanto não se confunde com o "telemarketing", embora predominantemente não realizado presencialmente com os clientes do banco. O ACT juntado no ID 0e616a9 (com vigência entre 16/09/2019 a 24/05/2020) destaca expressamente em seu preâmbulo que as atividades NÃO se enquadram na NR-17, ao contrário do que quer fazer crer a recorrente. Note-se que a cláusula quarta do mesmo ACT trata do eventual descumprimento das regras relativas ao ambiente de trabalho: "Caso haja descumprimento de qualquer das situações, o Sindicato exigirá o cumprimento específico das obrigações assumidas pelo Banco neste Termo Aditivo, que deverá regularizar em até 30 (trinta) dias." Vale dizer, ainda que houvesse o descumprimento, a penalidade não é a adoção das pausas da NR-17, mas sim a notificação pelo sindicato da categoria profissional para regularização sob pena de multa. Não provejo o recurso. 6. Periculosidade A r. sentença de origem afastou a pretensão da reclamante com fundamento no laudo pericial técnico produzido no ID c410c73. Preliminarmente, cumpre esclarecer que este relator tem entendido haver distinção entre o enquadramento da NR-16 e o enquadramento da NR-20. Enquanto aquela trata genericamente de armazenamento de líquidos inflamáveis em embalagens (vasilhames, tambores, caixas e bombonas), esta (NR-20) trata especificamente de tanques no interior de edificações para alimentação de grupo moto-geradores. Nesse sentido, é certo que o adicional de periculosidade da NR-16 somente é devido nas estritas hipóteses do item 1 do Anexo II. O armazenamento de inflamáveis líquidos é tratado somente no subitem "b" e o adicional é restrito aos trabalhadores da "área de operação". O item III apenas descreve o conceito de armazenagem e o item 3 subitem s do quadro do anexo II trata de determinar a condição de periculosidade a toda área do recinto interno da edificação na hipótese de armazenamento de "vasilhames" (embalagens de pequeno porte). Já o item d do mesmo quadro trata dos "tanques" de inflamáveis líquido e prevê a periculosidade somente aos trabalhadores que adentram na "bacia de segurança". Inclusive a definição de "líquido inflamável" no glossário da NR 16 não vem trazida nela, reportando-se ao conteúdo da NR-20. Restou descrito pelo perito que a reclamante não ingressava na bacia de segurança da área de armazenamento. Outrossim, a análise da condição de periculosidade, tratando-se de local de trabalho que conta com a existência de tanques de óleo para abastecimento de grupo moto gerador deveria atentar-se à existência dos requisitos da NR 20, consoante inclusive aponta o reclamante em sua quesitação. Nesse sentido, o laudo restou omisso e a reclamante não trouxe provas técnicas suficientes a demonstrar o enquadramento, consoante lhe cabia, repisando-se que houve o deferimento de nomeação de assistente técnico (ata de ID abd85b6). Portanto, mantenho a sentença, embora por fundamento diverso. 7. Doença ocupacional O laudo pericial de ID 97b17a8 indica que a autora era portadora de transtorno ansioso e cervicalgia e afirma que se encontra a recorrente apta ao trabalho. Sobre a cervicalgia, concluiu o Sr. Perito que "em face das evidências e embasado na bibliografia existente, constatamos que as doenças alegadas pela autora não guardam nexo causal ou de concausalidade com as atividades exercidas na reclamada tendo em vista que exercia tarefas diversificadas, sem evidências de exposição a fatores de risco que pudessem predispor ao desencadeamento das doenças apresentadas." Sobre a doença psíquica, a resposta ao item 13 revela ser possível o estabelecimento do nexo caso comprovada a condição de trabalho descrita pela autora ao perito. A r. sentença de origem está assim descrita sobre o tema: "Ante a inexistência de elementos que possam infirmar a segurança do parecer técnico produzido por perito da confiança deste Juízo, acolho o laudo pericial e passo à análise das consequências. Porquanto não demonstrado nexo causal ou concausal entre os males de que a reclamante padece e as atribuições exercidas na reclamada, não há que se falar em indenização por danos materiais ou morais decorrentes da alegada doença ocupacional. Quanto à estabilidade no emprego, também não tem razão a reclamante, uma vez que não foram preenchidos os requisitos do art. 118, da Lei nº8.213/1991, conforme entendimento contido na Súmula nº 378, II, do C. TST, a saber,afastamento superior a 15 dias com recebimento de auxílio-doença acidentário (código B-91). Os afastamentos juntados com a inicial ocorreram por auxílio-doença previdenciário (código B-31). Rejeito, pois, os pedidos." A recorrente sustenta que há prova nos autos a ensejar a fixação do nexo de causalidade. Entretanto, laudos médicos particulares da autora não podem prevalecer em detrimento das conclusões do perito nomeado pelo juízo, levadas a efeito sob o crivo do contraditório. Consoante fundamentos infra acerca dos danos morais, também entende-se não ter havido produção de prova robusta o suficiente para a caracterização do nexo entre o trabalho e a doença psicológica. Mantenho pois a sentença. 8. Acúmulo de funções Postula o reclamante o pagamento de "plus salarial" em razão da realização de vendas de seguros. A r. sentença de origem está assim redigida acerca do tema: "É incontroverso que a autora realizava venda de produtos oferecidos pelo banco, o que, por óbvio, é parte das atribuições do empregado bancário, não havendo, assim, que se falar em acúmulo de funções.Além disso, segundo dispõe o art. 456, parágrafo único, da CLT,o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, não havendo previsão contratual, normativa ou legal para o pagamento de quaisquer diferenças ou "plus salarial" em razão do alegado acúmulo de funções. " A recorrente insiste que a atividade de venda de seguros não é compatível com a atividade de gerente bancário e pretende a reforma da decisão. Razão não lhe assiste, porquanto correto o entendimento da sentença de primeira instância. Sobre o tema, destaco o seguinte julgado desta E. Turma: "O reclamante requereu o pagamento de um plus salarial eis que vendia seguros, mas não era securitário ou corretor de seguros. Sem razão. Isto porque, não há se falar em acúmulo de função neste caso, entendendo-se que a venda de produtos como seguros de vida, consórcios, são compatíveis com a atividade bancária exercida pelo autor, sendo realizada dentro da jornada. (...) Logo à partida cumpre destacar a ausência de amparo legal para o instituto do acúmulo de função, de forma que, poderá o direito ao recebimento de um plus salarial a emergir de previsão constante em normas internas ou normas coletivas, essas que também deverão disciplinar em quais circunstâncias o pagamento de um adicional poderá ser exigido. Releva consignar que o acúmulo de funções, na maioria dos casos não implica no pagamento de qualquer valor por essa atuação, na medida em que o empregado é contratado para assumir obrigação atinente à área de atuação para a qual possua competência e que seja razoável ao mister ajustado, excetuando-se funções de organização e chefia ou assunção de responsabilidade adicionais, o que, notadamente, deve ser objeto de modificação da nomenclatura do cargo e, consequentemente, da majoração dos vencimentos. Contudo, o pleito não pode tratar de mero acúmulo de funções visando o recebimento de valores suplementares pelas tarefas realizadas em acréscimo às contratadas, mas, antes, de retorno e permanência unicamente no efetivo cargo, desonerando-se das atividades extraordinárias. Com efeito, o pleito pecuniário poderá estar arrimado em patente acúmulo de funções somente quando há norma coletiva, como dito anteriormente, ou quando verificar-se a soma de determinadas atribuições desprovida da remuneração do piso da categoria. Oportuno registrar, inclusive, que a ocorrência do desvio de função somente é possível nas empresas com quadro de carreira organizado, ou diante da previsão de diferentes faixas salariais estipuladas em instrumento coletivo aplicável à categoria para cada uma das funções desempenhadas. Também, de consignar que, o desvio de função, caso detectado, levaria unicamente ao retorno do trabalhador às funções efetivas para as quais fora contratado, corrigindo-se o desvio, portanto. Não haveria mesmo, diante do ordenamento jurídico vigente, se falar em pagamento de valores em face do exercício de outras modalidades de tarefas." (TRT2, 10ª Turma, Rel .Des. Sônia Aparecida Gindro, Processo 1001126-46.2021.5.02.0036) O entendimento amolda-se perfeitamente na hipótese dos autos. Tenho que as atividades descritas na petição inicial são inerentes ao cargo exercido pelo autor e inseridas no "jus variandi". O art. 456, parágrafo único da CLT assim vaticina: "a falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Ademais, não há previsão legal de recebimento de adicional remuneratório para desempenho de atividades para as quais o empregado não foi contratado. A solução legal é a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. Mantenho pois a sentença. 9. Danos morais A recorrente pretende a reforma da sentença que indeferiu o pleito de pagamento de indenização por danos morais decorrentes do "assédio organizacional" em razão da ausência de provas. Razão não assiste à recorrente. A testemunha da autora não comprovou a cobrança abusiva de metas. Apenas declarou que havia reuniões e que as metas, seu atingimento ou não, eram apresentados em lousa. Embora pudesse haver proibição nesse sentido em norma coletiva, é certo que sua existência não causa, per si, danos de natureza psicológica ou abalo mental, mormente considerando-se que a própria testemunha da reclamante afirmou que tanto esta como a própria recorrente SEMPRE atingiam as metas estabelecidas. Não haveria, por ilação lógica decorrente de tal fato, humilhação ou desabono em relação ao nome da recorrente. Outros fatos não restaram demonstrados nos autos. Novamente destaco excerto de julgado desta E. Turma: "Competia ao reclamante, ante a negativa da ré, o ônus de provar os fatos constitutivos do direito pretendido, a teor do disposto nos arts. 373, I, do CPC, e 818 da CLT, não tendo logrado se desvencilhar desse encargo a contento e de forma proveitosa. Isso porque pela prova oral produzida, não restou comprovado que a reclamada se utilizasse de cobranças exageradas e desproporcionais com relação ao atingimento de metas. Diante dos conceitos concernentes ao dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária..." (In "Dano Moral: Doutrina, Jurisprudência e Prática", José Raffaelli Santini, Editora de Direito, São Paulo/1997, pág. 42),ou, na menção do Professor Antônio Chaves: "... é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a for moral - dor-sentimento - de causa material..." (Tratado de Direito Civil, Antonio Chaves, Editora Revista dos Tribunais, Vol. III, São Paulo/1985, pág. 607) , ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "... O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica..." (Curso de Direito Civil Brasileiro. Responsabilidade Civil, Maria Helena Diniz, Editora Saraiva, Vol. VII, São Paulo/1984, pág. 71), vê-se o não enquadramento do caso dos autos. Não se vislumbra efetivo dano, estando ausente comportamento ofensivo ou humilhante a ser atribuído à reclamada, a qual apenas procedia à cobrança de seus empregados dentro dos limites da normalidade, sem ensejar a paga de indenização por danos morais." (TRT2, 10ª Turma, Rel .Des. Sônia Aparecida Gindro, Processo 1001126-46.2021.5.02.0036) Portanto, nada a reparar na sentença de origem. Não provejo o recurso. Recurso da reclamada 1. Suspensão da prescrição quinquenal A r. sentença de origem está assim redigida sobre o tema: "deverá levar em conta a suspensão dos prazos prescricionais de que dispõe o art. 3º, da Lei nº 14.010/2020, entre 12/06/2020 e 30/10/2020, nos termos do item "I" da Súmula nº 308 do C. TST1 e da Súmula nº 206 do C. TST2" Portanto, verifica-se que a decisão do juízo "a quo" reconheceu a aplicação do teor da Lei 14.010/2020 à prescrição quinquenal. A decisão não merece reforma. Ressalvado o posicionamento pessoal deste relator, reconhece-se que a citada lei não fez distinção ou qualquer alusão específica à prescrição bienal e/ou quinquenal, motivo pelo qual entende-se que a suspensão atinge ambas. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado desta E. Turma: "Observa-se, assim, que a Lei nº 14.010/2020, ao dispor sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), determinando a suspensão do prazo prescricional durante 141 dias, ou seja, de 12/06/2020, data da publicação da referida Lei, até 30/10/2020, em nenhum momento excepciona a prescrição bienal ou quinquenal." (TRT2, 10ª Turma, Rel. Des. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, Processo 1001304-84.2024.5.02.0037). Mantenho a sentença. 2. Intervalo que antecede a jornada A r. sentença de origem deferiu o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo que precede o cumprimento de sobrejornada nos termos do art. 384 da CLT. Limitou a condenação até o dia anterior à vigência da Lei 13.467, que revogou o dispositivo legal em comento. Razão não assiste à recorrente. Ressalvo entendimento pessoal deste magistrado relator sobre o tema para considerar que a jurisprudência desta E. Turma entende que a regra protetiva em benefício da empregada mulher foi declarada constitucional pelo C. STF e portanto sua aplicação é de rigor e seu desrespeito leva ao pagamento do período suprimido a título de horas extras em favor da empregada. No mesmo sentido destaco a Súmula 28 deste E. TRT2: Intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Recepção pela Constituição Federal. Aplicação somente às mulheres. Inobservância. Horas extras. O artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal consoante decisão do E. Supremo Tribunal Federal e beneficia somente mulheres, sendo que a inobservância do intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos nele previsto resulta no pagamento de horas extras pelo período total do intervalo. (Resolução TP nº 02/2015 - DOEletrônico 26/05/2015 Quanto à limitação dos dias efetivamente laborados, esta foi expressamente adotada pela sentença, não comportando qualquer alteração. No que tange aos demais parâmetros de liquidação, estes não foram expressamente trazidos pela decisão de origem, motivo pelo qual não igualmente não há que se falar em reforma. Não provejo portanto o recurso. 3. Gratuidade judiciária e suspensão de exigibilidade dos honorários de advogado A reclamada recorrente sustenta que a reclamante recorrida não é merecedora dos benefícios da gratuidade judiciária, os quais lhe foram deferidos pela sentença de origem. Razão não lhe assiste. A reclamante juntou declaração de incapacidade financeira no ID 70f8d8f, a qual é suficiente para ensejar o deferimento da Justiça Gratuita. Note-se que não houve comprovação em sentido contrário a infirmar a declaração juntada. Percebe-se recebimento de salário no importe de pouco mais de R$ 5,5 mil e verbas rescisórias de pouco mais de R$ 12 mil o que equivale a dizer não se tratar de padrão salarial elevado a dar ensejo à desconsideração da declaração juntada. Aplicável ainda o entendimento do Tema 21 do C. TST no sentido de que a declaração goza de presunção de veracidade. Portanto, mantenho a sentença e por conseguinte a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, consoante a dicção literal do art. 791-A, § 4º, da CLT. Não provejo o recurso. Em face do exposto, Conheço os recursos interpostos e no mérito NEGO PROVIMENTO a ambos para manter a r. sentença de origem. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA ARRA DE OLIVEIRA

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ID: 316698104

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001529-10.2021.5.02.0070

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. JULIANA ARRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. JULIANA ARRA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

LEANDRO GONZALES

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TATIANA TURANO MONCAO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001529-10.2021.5.02.0070 RECORRENTE: JULIANA ARRA DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001529-10.2021.5.02.0070 RECORRENTE: JULIANA ARRA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: JULIANA ARRA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:3bd0023): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma RECURSO ORDINÁRIO AUTOS DO PROCESSO nº 1001529-10.2021.5.02.0070 10ª TURMA - Cadeira 3 RECORRENTES : J. A. de O. e ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDOS : J. A. de O. e ITAU UNIBANCO S.A. ORIGEM : 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO REDATOR DESIGNADO: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Peço vênia para divergir do voto da Exmo. Juiz convocado, dr. FABIANO DE ALMEIDA, no tocante ao indeferimento da pretensão do reclamante de percepção de adicional de periculosidade. Entendo dever ser deferida tal pretensão, exceção feita ao período em que o reclamante trabalhou em situação de "home office".. Adoto o relatório e as demais razões de decidir do voto vencido. "A r. sentença de ID 15ce5d1 , complementada pela r. decisão ID 3ca57a1, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na demanda para condenar a reclamada ao pagamento de indenização relativa ao intervalo do art. 384 da CLT suprimido. A reclamante busca a reforma do decidido, postulando a declaração da nulidade da sentença, Preparo apresentado pela ré nos IDs f4227ad e 98808b, com custas e depósito recursal recolhidos. Tratando-se a reclamante de parte contemplada pela gratuidade judiciária, não houve recolhimento de custas. Contrarrazões pela parte adversa no ID ddedfe0. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO I - Conheço do recurso interposto pela reclamante em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. Verifica-se que houve recolhimento das custas peor empresa terceira ("Stellmar S C Ltda."), o que não poderia ser aceito no entendimento deste magistrado relator, consoante precedentes da jurisprudência e a redação do art. 789, § 1º da CLT. Entretanto, tenho que o entendimento mais recente e majoritário desta E. Turma se dá no sentido de admitir o recurso conquanto haja identificação correta do processo e recolhimento integral, o que é a hipótese dos autos. Portanto, considerando-se o princípio da colegialidade, conheço do recurso interposto também pela ré. MÉRITO Recurso da reclamante 1. Nulidade da sentença 1.1. Ausência de transcrição A recorrente sustenta que a decisão de origem deve ser declarada nula, uma vez que houve requerimento de transcrição dos depoimentos em audiência e o mesmo foi indeferido. Aduz que tratando-se de audiência presencial não é cabível apenas a juntada da gravação nos autos. Não assiste razão à recorrente. A Resolução 105/2010 do CNJ assim dispõe: "Art. 1º O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e disponibilizará a todos os tribunais sistemas eletrônicos de gravação dos depoimentos, dos interrogatórios e de inquirição de testemunhas por videoconferência. (...) Art. 2º Os depoimentos documentados por meio audiovisual não precisam de transcrição." Já a Resolução 313 do CSJT assim dispõe: "Art. 1º É dispensada a transcrição ou degravação dos depoimentos colhidos em audiências realizadas com gravação audiovisual" Ambos os normativos em referência não são restritos ou relativos à época da Pandemia Covid-19. Note-se que a Resolução 105 do CNJ é bastante anterior ao início da pandemia e a Resolução 313 do CSJT é posterior ao seu término, a ela não fazendo qualquer referência. Portanto, a ausência de transcrição de depoimentos não gera nenhuma nulidade processual, até mesmo porque à parte cabe a faculdade de assim o fazer e juntar aos autos. Nesse sentido, já julgou inclusive o C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE PROCESSUAL - AUDIÊNCIA - TRANSCRIÇÃO DOS DEPOIMENTOS - DESNECESSIDADE. 1. Não é obrigatória a transcrição em ata ou a degravação dos depoimentos realizados em audiência , podendo ser realizada apenas a documentação audiovisual nos autos . Aplicação dos arts. 367 , caput , 460 , caput , do CPC/2015, 828 da CLT, 2º da Resolução nº 105/2010 do CNJ e 1º da Resolução nº 313/2021 do CSJT. 2. Além disso, nos termos do art. 794 da CLT, no Processo do Trabalho vigora o princípio pas de nulité sans grief , segundo o qual não há nulidade processual sem a efetiva demonstração do prejuízo. É imprescindível que a parte demonstre o efetivo prejuízo jurídico-processual a justificar o reconhecimento da nulidade, o que não ocorreu. Agravo interno desprovido." (TST, 2ª Turma, Rel. Min. Margareth Rodrigues da Costa, Processo 100799-74.2016.5.01.0022). Não há que se falar pois em nulidade. Não provejo o recurso. 1.2. Indeferimento de perguntas Sustenta a recorrente que teve "diversas perguntas relacionadas a supostas funções de gestão indeferidas". Razão igualmente não lhe assiste quanto ao referido tópico. A condução do processo e da audiência pelo magistrado é regulamentada pelo art. 765 da CLT e art. 370 do CPC, cabendo-lhe indeferir provas desnecessárias ou inúteis. Na hipótese dos autos as partes e testemunhas foram ouvidas com diversas perguntas atinentes ao tema do exercício do cargo de gestão, não tendo demonstrado a recorrente que em medida a resposta às perguntas indeferidas traria alteração da conclusão da sentença. Não se vislumbra pois nenhum cerceamento ao direito de ação da recorrente. Nego provimento ao recurso. 2. Nulidade do laudo pericial técnico Irresigna-se a recorrente sob fundamento de que o laudo pericial não se apresentou completo e não houve resposta aos quesitos apresentados, restando pois omissão. Não lhe assiste razão. O laudo pericial técnico foi apresentado pelo perito nomeado pelo juízo no ID c410c73. Após apresentação de impugnação pela parte autora, de fato não houve apresentação de esclarecimentos. A r. sentença de origem pronunciou-se sobre o tema nos seguintes termos: "Embora o Sr. Perito não tenha apresentado esclarecimentos, registro que a autora não se insurgiu contra o encerramento da instrução processual.". Constata-se da ata de audiência de ID db700e1 que não houve o requerimento de remessa dos autos ao Sr. Perito para responder às impugnações antes do encerramento da instrução processual, mas apenas alegação em razões finais de nulidade do laudo. No mais, a parte juntou laudos emprestados e lhe foi conferida a oportunidade de apresentar laudo elaborado por perito técnico assistente. Portanto, tendo havido a preclusão e a ausência de prejuízo, não cabe falar em nulidade processual. Sobre o tema, destaco o seguinte julgado deste E. Turma: "A prova técnica produzida nestes autos mostrou-se bastante convincente, tendo atendido às expectativas que em torno dela se formaram, capaz de ministrar ao D. Julgador elementos essenciais ao deslinde da controvérsia, sem evidenciar excessos ou outros vícios, aptos a comprometer a seriedade da questão e do trabalho. O laudo pericial encontra-se completo, com realização de avaliação no local de trabalho do autor, das atividades por ele desempenhadas e análise do local, não sendo desconstituído por nenhum outro meio. Assim, o mero inconformismo do reclamante em relação ao resultado, não pode dar ensejo à nulidade pretendida, sendo impositiva a manutenção do laudo produzido nos autos, sendo oportuno ressaltar que a existência ou não de periculosidade será analisado a seguir, com o mérito." (TRT2, 10ª Turma, Rel .Des. Sônia Aparecida Gindro, Processo 1001126-46.2021.5.02.0036). Não provejo o recurso. 3. Nulidade do laudo pericial médico A recorrente sustenta a nulidade também do laudo médico, sob alegação de que o mesmo foi "deficiente". Razão não lhe assiste. A existência de supostas contradições no laudo pericial não são suficientes a ensejar o reconhecimento de sua nulidade. A recorrente demanda o exame de outros documentos existentes nos autos de modo a tentar evidenciar a incorreção das conclusões do perito nomeado pelo juízo. Trata-se de reexame de fatos e provas. Não há demonstração de qualquer vício a embasar a nulidade do ato processual. Não provejo o recurso. 4. Cargo de confiança bancário A r. sentença julgou improcedentes os pedidos de horas extras (7ª e 8ª) em razão do reconhecimento de exercício de cargo de confiança bancária pela recorrente com os seguintes fundamentos: "Com relação à alegação de que a autora exercia cargo de confiança bancária, nos termos do art. 224, § 2º, da CLT, observo que o reclamado trouxe aos autos prova de que a reclamante, durante o período em que exerceu o cargo de gerente de relacionamento, possuía procuração outorgada pelo banco (ID.75dd652) e certificação CPA-10 (fls. 590 do PDF) A testemunha da reclamante, Sr. Paulo (...), que exercia o mesmo cargo que a autora, afirmou em seu depoimento, que trabalhava com clientes cuja renda variava entre R$ 5.000,00 e R$ 15.000,00; que possuía CPA-10; que tinha acesso à posição consolidada de crédito dos clientes; realizava o preenchimento de proposta de negócios, que era enviada ao gerente geral e à mesa de crédito; que possuía acesso ao sistema PCC, do qual consta a média de renda do cliente e os valores tomados do banco, e tinha por objetivo pedir crédito em valor superior ao disponível ao cliente no sistema, cuja proposta era enviada à área de crédito. A testemunha do reclamado, Sra. Bruna (...), afirmou que atendia a clientes com rendimento mensal superior a R$4.000,00 até R$ 10.000,00 / R$ 11.000,00; que a agência possuía 17 gerentes, cada um geria uma carteira com aproximadamente 1.200 clientes; que os gerentes possuíam acesso para dar comandos aos quais os assistentes não tinham; que faziam toda a gestão da conta do cliente, inclusive controle de clientes devedores; que realizava a liberação de TED pelo sistema do banco; que realizava negociação de taxa de crédito; que podia aumentar ou reduzir limite de cheque especial e, em caso de aumento, deveria ser solicitada aprovação à área de crédito; que aumentava ou reduzia limites de transação dentro de parâmetros definidos no sistema; que preenchia proposta de negócio; que podia reduzir limite de cheque especial se acaso constatasse que o cliente não teria condições de honrar o pagamento; que podia vetar a contratação de crédito; que podia fazer pagamento de cheques devolvidos por meio do sistema "paga e devolve"; que podia dar descontos para renegociação de dívidas conforme parâmetros do sistema, podendo entrar em contato com a mesa de negociação para obter a margem de desconto disponível; que os gerentes possuíam meta e somente eram auxiliados pelos gerentes de negócio. A prova produzida demonstra, satisfatoriamente, que a autora era detentora de fidúcia superior àquela depositada em empregados que desempenhavam funções meramente técnicas, estando, assim, enquadrada na disposição do art. 224, § 2º, da CLT." Razão não assiste à recorrente. Nota-se que há distinção entre o cargo de gestão do art. 62, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, e o cargo de confiança do art. 224, § 2º do mesmo diploma. Enquanto neste (cargo de confiança) basta a existência de fidúcia superior à dos demais empregados, naquele (cargo de gestão) faz-se necessário a existência de poderes de mando, subordinados, enfim, elementos que demonstrem que o empregado atua como a longa manus do empregador, fazendo suas vezes. Na hipótese dos autos, o cargo de confiança restou comprovado. Em que pese suas impugnações ao documento de ID 75dd652, trata-se de substabelecimento de mandato e portanto, instrumento de procuração. Note-se que o substabelecimento não necessita de assinatura do substabelecido. Do documento consta ainda os poderes de representação junto a terceiros, como Poder Público, Cartório de Protestos, Serviços de Registro de Imóveis e inclusive NOMEAR PREPOSTOS do banco para representá-lo em audiência. Tal fato, per si, já seria suficiente para o enquadramento legal no art. 224, § 2º, da CLT. Não bastasse isso, destaca-se da transcrição do depoimento da testemunha da ré na sentença o fato de a reclamante, enquanto gerente, poder liberar transferências dos clientes, reduzir limites de cheque especial, vetar a contratação de créditos e liberar operações "paga e devolve" (ou seja, liberação de pagamentos com cheques devolvidos). Irrelevantes as discussões sobre posição de crédito, certificação ou acessos nos sistemas, uma vez que as atividades supra descritas já evidenciam fidúcia superior àquelas dos demais empregados bancários como caixas e escriturários. Outrossim, insta salientar que enquanto empregada é por óbvio de se concluir que a reclamante estivesse sob subordinação a superiores hierárquicos (gerente geral que por sua vez se reportava ao diretor regional). Tal situação não afasta a existência de atividades de "confiança" (as quais não se confundem com o encargo de gestão, consoante supra fundamentado). Por fim, anoto que não há que se falar em impedimento ou suspeição da testemunha, uma vez que a mesma não interveio (na causa) em nome de nenhuma das partes, nos termos do art. 447, § 2º, III, do CPC. Trata-se apenas de empregada que exercia função de confiança e/ou encargo de gestão, igualmente não havendo suspeição por este fato, consoante já inclusive decidiu esta E. Turma: "Para que a contradita seja acolhida, resta insuficiente a mera presunção de interesse na causa, sendo necessária sua efetiva comprovação em juízo, o que não se verifica no caso em análise. O simples exercício de cargo de confiança não torna a testemunha suspeita, nos termos do artigo 829, da CLT, mesmo com poderes de gestão, não há como presumir que o empregado tenha interesse pessoal no litígio. As declarações da testemunha não comprovam o exercício de cargo de gestão que poderia justificar que a contradita fosse acolhida." (excerto do voto, TRT2, 10ª Turma, Rel. Des. Sônia Aparecida Gindro, Processo 1000836-86.2021.5.02.0050) Portanto, mantenho a sentença. 5. Atividades de teleatendimento A r. sentença indeferiu o pedido de pagamento de horas extras em razão de pausas suprimidas e do enquadramento pretendido na NR17. Está assim redigida a decisão de primeira instância: "Incontroverso que a autora, no período imprescrito, exercia atividades típicas de bancário. Em depoimento, a reclamante confessou que, além de realizar atendimentos de clientes por telefone, respondia a atendimentos via chat e realizava cursos durante sua jornada de trabalho. Assim sendo, não há que se falar em trabalho em atividades de teleatendimento / telemarketing e, por conseguinte, em aplicação das disposições da NR-17." A recorrente sustenta que "as atividades exercidas pela autora consistiam em atender os clientes e vender produtos para o reclamado de forma contínua e exclusiva à distância por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados" Razão não lhe assiste. Não há como enquadrar as funções exercidas pela recorrente no item 2.1.2 do Anexo II da NR17. A testemunha da própria reclamante afirmou que havia comparecimento em reuniões, resposta a e-mails e chats. O trabalho portanto não se confunde com o "telemarketing", embora predominantemente não realizado presencialmente com os clientes do banco. O ACT juntado no ID 0e616a9 (com vigência entre 16/09/2019 a 24/05/2020) destaca expressamente em seu preâmbulo que as atividades NÃO se enquadram na NR-17, ao contrário do que quer fazer crer a recorrente. Note-se que a cláusula quarta do mesmo ACT trata do eventual descumprimento das regras relativas ao ambiente de trabalho: "Caso haja descumprimento de qualquer das situações, o Sindicato exigirá o cumprimento específico das obrigações assumidas pelo Banco neste Termo Aditivo, que deverá regularizar em até 30 (trinta) dias." Vale dizer, ainda que houvesse o descumprimento, a penalidade não é a adoção das pausas da NR-17, mas sim a notificação pelo sindicato da categoria profissional para regularização sob pena de multa. Não provejo o recurso." 6. Periculosidade A r. sentença de origem afastou a pretensão da reclamante com fundamento no laudo pericial técnico produzido no ID c410c73. A reclamante trabalhou no Banco Itaú SA de 04.02.2015 a 27.12.2021. Desenvolveu atividades nos 12º e 13º andares da Avenida Paulista, 1106 - Bela Vista. No período da pandemia do Covid 19, houve trabalho remoto. O Banco Itaú não opera mais no local. Os locais vistoriados pelo sr. Perito foram o térreo e 1o e 2o subsolos do edifício aludido. Trata-se de um edifício comercial com 2 subsolos, térreo e 18 andares, sendo que as características construtivas dos locais em que trabalhava o reclamante foram extraídas com base em perícias anteriores. Considerando o laudo pericial produzido nos presentes autos e também os elementos técnicos produzidos nos autos da reclamatória 1001126-46.2021.5.02.0036, em que teve voto de lavra da desembargadora Sônia Aparecida Gindro, componente desta 10a Turma, do qual me valho como conhecimento acessório e para formação do convencimento, -diante da identidade dos fatos-, temos a seguinte realidade. Vejamos. O perito nomeado nos presentes autos deixou assentado que: A análise do laudo emprestado do processo 1002236-13.2016.5.02.0018, cuja diligência foi realizada em 19/04/2017,indica que havia um gerador carenado no meio da garagem do 2º subsolo, com um tanque integrado de 300 l, que era cercado por uma cerca metálica, segundo o laudo essa cerca foi instalada após 2014, sem informar a data exata. Segundo a Sra. Marcia Pires Sanches, que trabalha desde abril de 2018, esse gerador já não existia mais quando começou a trabalhar, portanto, esse gerador foi removido entre 19/04/2017 e abril de 2018. Pelo fato do taque do gerador de 180 KVAs não ter bacia de segurança, os subsolos eram áreas de risco até a remoção desse tanque, pois em caso de vazamento o Diesel escorreria para os subsolo, que passariam a atuar como bacia de contenção improvisa acerca de que o autor laborava em uma edificação da reclamada, à Av. Paulista, 1106, 13º andar, tendo o Sr. Perito descrito no laudo feito nestes autos (Id. e108c19): "... O reclamante trabalhou no local de maio de 2017 a agosto de 2021, no 13º andar, na agência Paulista 8. O Itaú não opera mais no local. Por um período o reclamante trabalhou em Home Office em função da pandemia, o período exato não foi informado. Trata-se de um edifício comercial com 2 subsolos, térreo e 18 andares...". E concluiu que: 3. CONCLUSÕES NÂO CARACTERIZADO As atividades desenvolvidas pela parte autora não são periculosas, aparte autora não laborou em área de risco, conforme NR-16 e seus Anexos, da Portaria 3.214/78 do MTE. Em que pese às conclusões do sr. Perito e à decisão de 1o grau, com elas, data venia, não compartilho. Como se sabe, de acordo com os princípios da persuasão racional e do livre convencimento (artigo 371, do CPC), o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (CPC, artigo 479), devendo apenas indicar os motivos que o levaram a considerar ou deixar de considerar as conclusões periciais. Ao analisar os elementos existentes nos autos, inclusive aqueles revelados pela prova técnica emprestada, temos, em relação aos tanques que havia no local, o seguinte: Até a retirada do gerador que ficava no meio da garagem do 2º subsolo: 1 tanque de 250 l do gerador de 180 KVAs 2 tanques de 250 l do gerador de 450 KVAs 1 tanque de capacidade de 300l do gerador que ficava no meio da garagem Entre a retirada do gerador do meio da garagem e a reforma em dezembro de 2019: 1 tanque de 250 l do gerador de 180 KVAs 2 tanques de 250 l do gerador de 450 KVAs Após a reforma de dezembro de 2019: 1 tanque de 350 l do gerador de 180 KVAs 2 tanques de 250 l do gerador de 450 KVAs" O único tanque aterrado era o de 250 litros, após a reforma de dezembro/2019. Os tanques continham óleo diesel, e eram elevados. Com essa situação posta das condições existentes no interior na edificação em que trabalhava o reclamante, cumpre dizer que o Anexo 2- Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis, da NR-16, prevê, no item "3", as áreas consideradas de risco, dispondo expressamente, no item "4", que não caracterizam periculosidade, para fins de percepção de adicional, o "4.1 - o manuseio, a armazenagem e o transporte de líquidos inflamáveis em embalagens certificadas, simples, compostas ou combinadas, desde que obedecidos os limites consignados no Quadro I abaixo, independentemente do número total de embalagens manuseadas, armazenadas ou transportadas, sempre que obedecidas as Normas Regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a Norma NBR 11564/91 e a legislação sobre produtos perigosos relativa aos meios de transporte utilizados" (gn). O Quadro I, por seu turno, cuida da capacidade máxima para embalagens de líquidos inflamáveis, no caso dos autos, volume de 250 litros para embalagens simples (tambores: outros metais, tampa removível ou não removível, e plástico, tampa removível ou não removível). Nesse contexto, a estrita observância dos critérios para instalação de tanques para armazenamento de óleo diesel no interior de edifícios, notadamente tanques de consumo destinados à alimentação de motogeradores, nos moldes da NR-20, há de ser analisada precipuamente quando ultrapassado o limite máximo permitido pela NR-16 (250 litros). Assim entendeu o C. TST, mercê do v. Acórdão proferido em 16/02/2017 pelos Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento dos Embargos em Recurso de Revista TST-E-RR-970-73.2010.5.04.0014, que, por maioria de votos (9x3), deu-lhes provimento para restabelecer o acórdão regional no tocante à declaração de improcedência do pedido relativo ao pagamento de adicional de periculosidade, cuja ementa me permito reproduzir: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à 'Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis'. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. No presente caso, conforme apurou o Sr. Perito, -laudo pericial confeccionado-, que o local vistoriado - Avenida Paulista, 1106 - Bela Vista.- trata-se de um edifício no qual a reclamante, durante o contrato de trabalho desenvolveu suas atividades no 12° e 13o andares. No caso, como se nota do quadro acima, a soma dos volumes dos tanques de combustível instalados na projeção vertical da edificação em que trabalhava o reclamante superava o volume máximo de armazenamento (250l), configurando situação de risco descrita na Norma Regulamentadora 16, da Portaria 3.214/78. De se esclarecer que, embora os tanques observem o volume total de armazenagem máximo de 3.000 litros por recipiente previsto na letra "d", do item 20.17.2.1, da NR-20 da Portaria 3214/78, do MTE (redação antiga) ou, ainda, de 5.000 litros por recipiente previsto na letra "d", do item 2.1, do Anexo III da NR-20 da Portaria 3214/78, do MTE (redação atual da Portaria MTE n. 60, de 21/01/2025), não atendem à exigência do antigo item 20.17.1, da mesma norma, que estabelece que "Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel" (g.n.). No mesmo tom o atual item "1", do Anexo III, da NR-20, no sentido de que "1. Os tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel e biodiesel" (destacamos). É o quanto basta para a configuração do risco em toda a área do edifício, conforme item 3, letra "s", do Anexo 2, da NR-16 ("'s' - armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos em recinto fechado: 'toda a área interna do recinto'"), e inteligência sedimentada nos termos da OJ 385, da SDI-1, do C. TST, in verbis: "Adicional de periculosidade. Devido. Armazenamento de líquido inflamável no prédio. Construção vertical. (DeJT 09/06/2010) É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical." Destaque-se, a propósito, que é despicienda para a configuração do risco, no caso concreto, a circunstância de o reclamante não ter se ativado no mesmo andar em que instalados os tanques de inflamáveis. Não é o caso, portanto, de incidência da letra "d", do item "3", do Anexo 2, da NR-16. No mais, cuida-se de local em que o autor, cotidiana e habitualmente, desempenha suas funções, o que afasta o caráter eventual ou em tempo extremamente reduzido do contato com o agente inflamável, não incidindo, no caso concreto, a parte final do item I, da Súmula 364, do TST. Logo, julgo procedente o pleito de pagamento de adicional de periculosidade de 30% sobre o salário base, nos termos da Súmula 191, I, do C. TST, durante todo o contrato de trabalho, -exceção feita ao período em que o reclamante trabalhou em home-office, por conta da pandemia do Covid 19, que, à míngua de informações precisas extraídas dos autos, deve ser considerado de 20.03.2020 até final de janeiro/2021 (conf. https://spbancarios.com.br/08/2020/itau-prorroga-home-office-ate-final-de-janeiro-de-2021 e Lei LEI Nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020)--, devendo este refletir em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de um terço e depósitos do FGTS acrescidos da indenização rescisória de 40%. Não em saldo salarial, por incabível. Na medida em que no período em que foi auferido o adicional será contado, não prospera reflexos dos valores que estarão sendo pagos pelo título sobre ele mesmo. Por fim, sucumbente na pretensão objeto da perícia, é da reclamada o ônus de arcar com os honorários periciais, ora arbitrado em R$ 1.000,00, por razoável com o trabalho executado. Portanto, modifico. 7. Doença ocupacional O laudo pericial de ID 97b17a8 indica que a autora era portadora de transtorno ansioso e cervicalgia e afirma que se encontra a recorrente apta ao trabalho. Sobre a cervicalgia, concluiu o Sr. Perito que "em face das evidências e embasado na bibliografia existente, constatamos que as doenças alegadas pela autora não guardam nexo causal ou de concausalidade com as atividades exercidas na reclamada tendo em vista que exercia tarefas diversificadas, sem evidências de exposição a fatores de risco que pudessem predispor ao desencadeamento das doenças apresentadas." Sobre a doença psíquica, a resposta ao item 13 revela ser possível o estabelecimento do nexo caso comprovada a condição de trabalho descrita pela autora ao perito. A r. sentença de origem está assim descrita sobre o tema: "Ante a inexistência de elementos que possam infirmar a segurança do parecer técnico produzido por perito da confiança deste Juízo, acolho o laudo pericial e passo à análise das consequências. Porquanto não demonstrado nexo causal ou concausal entre os males de que a reclamante padece e as atribuições exercidas na reclamada, não há que se falar em indenização por danos materiais ou morais decorrentes da alegada doença ocupacional. Quanto à estabilidade no emprego, também não tem razão a reclamante, uma vez que não foram preenchidos os requisitos do art. 118, da Lei nº8.213/1991, conforme entendimento contido na Súmula nº 378, II, do C. TST, a saber,afastamento superior a 15 dias com recebimento de auxílio-doença acidentário (código B-91). Os afastamentos juntados com a inicial ocorreram por auxílio-doença previdenciário (código B-31). Rejeito, pois, os pedidos." A recorrente sustenta que há prova nos autos a ensejar a fixação do nexo de causalidade. Entretanto, laudos médicos particulares da autora não podem prevalecer em detrimento das conclusões do perito nomeado pelo juízo, levadas a efeito sob o crivo do contraditório. Consoante fundamentos infra acerca dos danos morais, também entende-se não ter havido produção de prova robusta o suficiente para a caracterização do nexo entre o trabalho e a doença psicológica. Mantenho pois a sentença. 8. Acúmulo de funções Postula o reclamante o pagamento de "plus salarial" em razão da realização de vendas de seguros. A r. sentença de origem está assim redigida acerca do tema: "É incontroverso que a autora realizava venda de produtos oferecidos pelo banco, o que, por óbvio, é parte das atribuições do empregado bancário, não havendo, assim, que se falar em acúmulo de funções.Além disso, segundo dispõe o art. 456, parágrafo único, da CLT,o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, não havendo previsão contratual, normativa ou legal para o pagamento de quaisquer diferenças ou "plus salarial" em razão do alegado acúmulo de funções. " A recorrente insiste que a atividade de venda de seguros não é compatível com a atividade de gerente bancário e pretende a reforma da decisão. Razão não lhe assiste, porquanto correto o entendimento da sentença de primeira instância. Sobre o tema, destaco o seguinte julgado desta E. Turma: "O reclamante requereu o pagamento de um plus salarial eis que vendia seguros, mas não era securitário ou corretor de seguros. Sem razão. Isto porque, não há se falar em acúmulo de função neste caso, entendendo-se que a venda de produtos como seguros de vida, consórcios, são compatíveis com a atividade bancária exercida pelo autor, sendo realizada dentro da jornada. (...) Logo à partida cumpre destacar a ausência de amparo legal para o instituto do acúmulo de função, de forma que, poderá o direito ao recebimento de um plus salarial a emergir de previsão constante em normas internas ou normas coletivas, essas que também deverão disciplinar em quais circunstâncias o pagamento de um adicional poderá ser exigido. Releva consignar que o acúmulo de funções, na maioria dos casos não implica no pagamento de qualquer valor por essa atuação, na medida em que o empregado é contratado para assumir obrigação atinente à área de atuação para a qual possua competência e que seja razoável ao mister ajustado, excetuando-se funções de organização e chefia ou assunção de responsabilidade adicionais, o que, notadamente, deve ser objeto de modificação da nomenclatura do cargo e, consequentemente, da majoração dos vencimentos. Contudo, o pleito não pode tratar de mero acúmulo de funções visando o recebimento de valores suplementares pelas tarefas realizadas em acréscimo às contratadas, mas, antes, de retorno e permanência unicamente no efetivo cargo, desonerando-se das atividades extraordinárias. Com efeito, o pleito pecuniário poderá estar arrimado em patente acúmulo de funções somente quando há norma coletiva, como dito anteriormente, ou quando verificar-se a soma de determinadas atribuições desprovida da remuneração do piso da categoria. Oportuno registrar, inclusive, que a ocorrência do desvio de função somente é possível nas empresas com quadro de carreira organizado, ou diante da previsão de diferentes faixas salariais estipuladas em instrumento coletivo aplicável à categoria para cada uma das funções desempenhadas. Também, de consignar que, o desvio de função, caso detectado, levaria unicamente ao retorno do trabalhador às funções efetivas para as quais fora contratado, corrigindo-se o desvio, portanto. Não haveria mesmo, diante do ordenamento jurídico vigente, se falar em pagamento de valores em face do exercício de outras modalidades de tarefas." (TRT2, 10ª Turma, Rel .Des. Sônia Aparecida Gindro, Processo 1001126-46.2021.5.02.0036) O entendimento amolda-se perfeitamente na hipótese dos autos. Tenho que as atividades descritas na petição inicial são inerentes ao cargo exercido pelo autor e inseridas no "jus variandi". O art. 456, parágrafo único da CLT assim vaticina: "a falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Ademais, não há previsão legal de recebimento de adicional remuneratório para desempenho de atividades para as quais o empregado não foi contratado. A solução legal é a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. Mantenho pois a sentença. 9. Danos morais A recorrente pretende a reforma da sentença que indeferiu o pleito de pagamento de indenização por danos morais decorrentes do "assédio organizacional" em razão da ausência de provas. Razão não assiste à recorrente. A testemunha da autora não comprovou a cobrança abusiva de metas. Apenas declarou que havia reuniões e que as metas, seu atingimento ou não, eram apresentados em lousa. Embora pudesse haver proibição nesse sentido em norma coletiva, é certo que sua existência não causa, per si, danos de natureza psicológica ou abalo mental, mormente considerando-se que a própria testemunha da reclamante afirmou que tanto esta como a própria recorrente SEMPRE atingiam as metas estabelecidas. Não haveria, por ilação lógica decorrente de tal fato, humilhação ou desabono em relação ao nome da recorrente. Outros fatos não restaram demonstrados nos autos. Novamente destaco excerto de julgado desta E. Turma: "Competia ao reclamante, ante a negativa da ré, o ônus de provar os fatos constitutivos do direito pretendido, a teor do disposto nos arts. 373, I, do CPC, e 818 da CLT, não tendo logrado se desvencilhar desse encargo a contento e de forma proveitosa. Isso porque pela prova oral produzida, não restou comprovado que a reclamada se utilizasse de cobranças exageradas e desproporcionais com relação ao atingimento de metas. Diante dos conceitos concernentes ao dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária..." (In "Dano Moral: Doutrina, Jurisprudência e Prática", José Raffaelli Santini, Editora de Direito, São Paulo/1997, pág. 42),ou, na menção do Professor Antônio Chaves: "... é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a for moral - dor-sentimento - de causa material..." (Tratado de Direito Civil, Antonio Chaves, Editora Revista dos Tribunais, Vol. III, São Paulo/1985, pág. 607) , ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "... O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica..." (Curso de Direito Civil Brasileiro. Responsabilidade Civil, Maria Helena Diniz, Editora Saraiva, Vol. VII, São Paulo/1984, pág. 71), vê-se o não enquadramento do caso dos autos. Não se vislumbra efetivo dano, estando ausente comportamento ofensivo ou humilhante a ser atribuído à reclamada, a qual apenas procedia à cobrança de seus empregados dentro dos limites da normalidade, sem ensejar a paga de indenização por danos morais." (TRT2, 10ª Turma, Rel .Des. Sônia Aparecida Gindro, Processo 1001126-46.2021.5.02.0036) Portanto, nada a reparar na sentença de origem. Não provejo o recurso. Recurso da reclamada 1. Suspensão da prescrição quinquenal A r. sentença de origem está assim redigida sobre o tema: "deverá levar em conta a suspensão dos prazos prescricionais de que dispõe o art. 3º, da Lei nº 14.010/2020, entre 12/06/2020 e 30/10/2020, nos termos do item "I" da Súmula nº 308 do C. TST1 e da Súmula nº 206 do C. TST2" Portanto, verifica-se que a decisão do juízo "a quo" reconheceu a aplicação do teor da Lei 14.010/2020 à prescrição quinquenal. A decisão não merece reforma. Ressalvado o posicionamento pessoal deste relator, reconhece-se que a citada lei não fez distinção ou qualquer alusão específica à prescrição bienal e/ou quinquenal, motivo pelo qual entende-se que a suspensão atinge ambas. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado desta E. Turma: "Observa-se, assim, que a Lei nº 14.010/2020, ao dispor sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), determinando a suspensão do prazo prescricional durante 141 dias, ou seja, de 12/06/2020, data da publicação da referida Lei, até 30/10/2020, em nenhum momento excepciona a prescrição bienal ou quinquenal." (TRT2, 10ª Turma, Rel. Des. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, Processo 1001304-84.2024.5.02.0037). Mantenho a sentença. 2. Intervalo que antecede a jornada A r. sentença de origem deferiu o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo que precede o cumprimento de sobrejornada nos termos do art. 384 da CLT. Limitou a condenação até o dia anterior à vigência da Lei 13.467, que revogou o dispositivo legal em comento. Razão não assiste à recorrente. Ressalvo entendimento pessoal deste magistrado relator sobre o tema para considerar que a jurisprudência desta E. Turma entende que a regra protetiva em benefício da empregada mulher foi declarada constitucional pelo C. STF e portanto sua aplicação é de rigor e seu desrespeito leva ao pagamento do período suprimido a título de horas extras em favor da empregada. No mesmo sentido destaco a Súmula 28 deste E. TRT2: Intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Recepção pela Constituição Federal. Aplicação somente às mulheres. Inobservância. Horas extras. O artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal consoante decisão do E. Supremo Tribunal Federal e beneficia somente mulheres, sendo que a inobservância do intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos nele previsto resulta no pagamento de horas extras pelo período total do intervalo. (Resolução TP nº 02/2015 - DOEletrônico 26/05/2015 Quanto à limitação dos dias efetivamente laborados, esta foi expressamente adotada pela sentença, não comportando qualquer alteração. No que tange aos demais parâmetros de liquidação, estes não foram expressamente trazidos pela decisão de origem, motivo pelo qual não igualmente não há que se falar em reforma. Não provejo portanto o recurso. 3. Gratuidade judiciária e suspensão de exigibilidade dos honorários de advogado A reclamada recorrente sustenta que a reclamante recorrida não é merecedora dos benefícios da gratuidade judiciária, os quais lhe foram deferidos pela sentença de origem. Razão não lhe assiste. A reclamante juntou declaração de incapacidade financeira no ID 70f8d8f, a qual é suficiente para ensejar o deferimento da Justiça Gratuita. Note-se que não houve comprovação em sentido contrário a infirmar a declaração juntada. Percebe-se recebimento de salário no importe de pouco mais de R$ 5,5 mil e verbas rescisórias de pouco mais de R$ 12 mil o que equivale a dizer não se tratar de padrão salarial elevado a dar ensejo à desconsideração da declaração juntada. Aplicável ainda o entendimento do Tema 21 do C. TST no sentido de que a declaração goza de presunção de veracidade. Portanto, mantenho a sentença e por conseguinte a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, consoante a dicção literal do art. 791-A, § 4º, da CLT. Não provejo o recurso. ACÓRDÃO Em face do exposto, Acordam os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer os recursos interpostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamado e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante, para condenar a reclamada no pagamento do adicional de periculosidade e reflexos durante o período laborado, exceção feita ao período em que o reclamante trabalhou em home office. Honorários periciais pelo reclamado, arbitrados em R$ 1.000,00. Tudo conforme a fundamentação do voto do relator. Custas processuais pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 50.000,00, no importe de R$ 1.000,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto do Juiz Fabiano de Almeida, que negava provimento a ambos os recursos. REDATOR DESIGNADO: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. São Paulo, 27 de Maio de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES -Redator designado- VOTOS Voto do(a) Des(a). FABIANO DE ALMEIDA / 10ª Turma - Cadeira 3 VOTO VENCIDO: RECURSO ORDINÁRIO AUTOS DO PROCESSO nº 1001529-10.2021.5.02.0070 10ª TURMA - Cadeira 3 RECORRENTES : J. A. de O. e ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDOS : J. A. de O. e ITAU UNIBANCO S.A. ORIGEM : 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO A r. sentença de ID 15ce5d1 , complementada pela r. decisão ID 3ca57a1, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na demanda para condenar a reclamada ao pagamento de indenização relativa ao intervalo do art. 384 da CLT suprimido. A reclamante busca a reforma do decidido, postulando a declaração da nulidade da sentença, Preparo apresentado pela ré nos IDs f4227ad e 98808b, com custas e depósito recursal recolhidos. Tratando-se a reclamante de parte contemplada pela gratuidade judiciária, não houve recolhimento de custas. Contrarrazões pela parte adversa no ID ddedfe0. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso interposto pela reclamante em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. Verifica-se que houve recolhimento das custas peor empresa terceira ("Stellmar S C Ltda."), o que não poderia ser aceito no entendimento deste magistrado relator, consoante precedentes da jurisprudência e a redação do art. 789, § 1º da CLT. Entretanto, tenho que o entendimento mais recente e majoritário desta E. Turma se dá no sentido de admitir o recurso conquanto haja identificação correta do processo e recolhimento integral, o que é a hipótese dos autos. Portanto, considerando-se o princípio da colegialidade, conheço do recurso interposto também pela ré. MÉRITO Recurso da reclamante 1. Nulidade da sentença 1.1. Ausência de transcrição A recorrente sustenta que a decisão de origem deve ser declarada nula, uma vez que houve requerimento de transcrição dos depoimentos em audiência e o mesmo foi indeferido. Aduz que tratando-se de audiência presencial não é cabível apenas a juntada da gravação nos autos. Não assiste razão à recorrente. A Resolução 105/2010 do CNJ assim dispõe: "Art. 1º O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e disponibilizará a todos os tribunais sistemas eletrônicos de gravação dos depoimentos, dos interrogatórios e de inquirição de testemunhas por videoconferência. (...) Art. 2º Os depoimentos documentados por meio audiovisual não precisam de transcrição." Já a Resolução 313 do CSJT assim dispõe: "Art. 1º É dispensada a transcrição ou degravação dos depoimentos colhidos em audiências realizadas com gravação audiovisual" Ambos os normativos em referência não são restritos ou relativos à época da Pandemia Covid-19. Note-se que a Resolução 105 do CNJ é bastante anterior ao início da pandemia e a Resolução 313 do CSJT é posterior ao seu término, a ela não fazendo qualquer referência. Portanto, a ausência de transcrição de depoimentos não gera nenhuma nulidade processual, até mesmo porque à parte cabe a faculdade de assim o fazer e juntar aos autos. Nesse sentido, já julgou inclusive o C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE PROCESSUAL - AUDIÊNCIA - TRANSCRIÇÃO DOS DEPOIMENTOS - DESNECESSIDADE. 1. Não é obrigatória a transcrição em ata ou a degravação dos depoimentos realizados em audiência , podendo ser realizada apenas a documentação audiovisual nos autos . Aplicação dos arts. 367 , caput , 460 , caput , do CPC/2015, 828 da CLT, 2º da Resolução nº 105/2010 do CNJ e 1º da Resolução nº 313/2021 do CSJT. 2. Além disso, nos termos do art. 794 da CLT, no Processo do Trabalho vigora o princípio pas de nulité sans grief , segundo o qual não há nulidade processual sem a efetiva demonstração do prejuízo. É imprescindível que a parte demonstre o efetivo prejuízo jurídico-processual a justificar o reconhecimento da nulidade, o que não ocorreu. Agravo interno desprovido." (TST, 2ª Turma, Rel. Min. Margareth Rodrigues da Costa, Processo 100799-74.2016.5.01.0022). Não há que se falar pois em nulidade. Não provejo o recurso. 1.2. Indeferimento de perguntas Sustenta a recorrente que teve "diversas perguntas relacionadas a supostas funções de gestão indeferidas". Razão igualmente não lhe assiste quanto ao referido tópico. A condução do processo e da audiência pelo magistrado é regulamentada pelo art. 765 da CLT e art. 370 do CPC, cabendo-lhe indeferir provas desnecessárias ou inúteis. Na hipótese dos autos as partes e testemunhas foram ouvidas com diversas perguntas atinentes ao tema do exercício do cargo de gestão, não tendo demonstrado a recorrente que em medida a resposta às perguntas indeferidas traria alteração da conclusão da sentença. Não se vislumbra pois nenhum cerceamento ao direito de ação da recorrente. Nego provimento ao recurso. 2. Nulidade do laudo pericial técnico Irresigna-se a recorrente sob fundamento de que o laudo pericial não se apresentou completo e não houve resposta aos quesitos apresentados, restando pois omissão. Não lhe assiste razão. O laudo pericial técnico foi apresentado pelo perito nomeado pelo juízo no ID c410c73. Após apresentação de impugnação pela parte autora, de fato não houve apresentação de esclarecimentos. A r. sentença de origem pronunciou-se sobre o tema nos seguintes termos: "Embora o Sr. Perito não tenha apresentado esclarecimentos, registro que a autora não se insurgiu contra o encerramento da instrução processual.". Constata-se da ata de audiência de ID db700e1 que não houve o requerimento de remessa dos autos ao Sr. Perito para responder às impugnações antes do encerramento da instrução processual, mas apenas alegação em razões finais de nulidade do laudo. No mais, a parte juntou laudos emprestados e lhe foi conferida a oportunidade de apresentar laudo elaborado por perito técnico assistente. Portanto, tendo havido a preclusão e a ausência de prejuízo, não cabe falar em nulidade processual. Sobre o tema, destaco o seguinte julgado deste E. Turma: "A prova técnica produzida nestes autos mostrou-se bastante convincente, tendo atendido às expectativas que em torno dela se formaram, capaz de ministrar ao D. Julgador elementos essenciais ao deslinde da controvérsia, sem evidenciar excessos ou outros vícios, aptos a comprometer a seriedade da questão e do trabalho. O laudo pericial encontra-se completo, com realização de avaliação no local de trabalho do autor, das atividades por ele desempenhadas e análise do local, não sendo desconstituído por nenhum outro meio. Assim, o mero inconformismo do reclamante em relação ao resultado, não pode dar ensejo à nulidade pretendida, sendo impositiva a manutenção do laudo produzido nos autos, sendo oportuno ressaltar que a existência ou não de periculosidade será analisado a seguir, com o mérito." (TRT2, 10ª Turma, Rel .Des. Sônia Aparecida Gindro, Processo 1001126-46.2021.5.02.0036). Não provejo o recurso. 3. Nulidade do laudo pericial médico A recorrente sustenta a nulidade também do laudo médico, sob alegação de que o mesmo foi "deficiente". Razão não lhe assiste. A existência de supostas contradições no laudo pericial não são suficientes a ensejar o reconhecimento de sua nulidade. A recorrente demanda o exame de outros documentos existentes nos autos de modo a tentar evidenciar a incorreção das conclusões do perito nomeado pelo juízo. Trata-se de reexame de fatos e provas. Não há demonstração de qualquer vício a embasar a nulidade do ato processual. Não provejo o recurso. 4. Cargo de confiança bancário A r. sentença julgou improcedentes os pedidos de horas extras (7ª e 8ª) em razão do reconhecimento de exercício de cargo de confiança bancária pela recorrente com os seguintes fundamentos: "Com relação à alegação de que a autora exercia cargo de confiança bancária, nos termos do art. 224, § 2º, da CLT, observo que o reclamado trouxe aos autos prova de que a reclamante, durante o período em que exerceu o cargo de gerente de relacionamento, possuía procuração outorgada pelo banco (ID.75dd652) e certificação CPA-10 (fls. 590 do PDF) A testemunha da reclamante, Sr. Paulo (...), que exercia o mesmo cargo que a autora, afirmou em seu depoimento, que trabalhava com clientes cuja renda variava entre R$ 5.000,00 e R$ 15.000,00; que possuía CPA-10; que tinha acesso à posição consolidada de crédito dos clientes; realizava o preenchimento de proposta de negócios, que era enviada ao gerente geral e à mesa de crédito; que possuía acesso ao sistema PCC, do qual consta a média de renda do cliente e os valores tomados do banco, e tinha por objetivo pedir crédito em valor superior ao disponível ao cliente no sistema, cuja proposta era enviada à área de crédito. A testemunha do reclamado, Sra. Bruna (...), afirmou que atendia a clientes com rendimento mensal superior a R$4.000,00 até R$ 10.000,00 / R$ 11.000,00; que a agência possuía 17 gerentes, cada um geria uma carteira com aproximadamente 1.200 clientes; que os gerentes possuíam acesso para dar comandos aos quais os assistentes não tinham; que faziam toda a gestão da conta do cliente, inclusive controle de clientes devedores; que realizava a liberação de TED pelo sistema do banco; que realizava negociação de taxa de crédito; que podia aumentar ou reduzir limite de cheque especial e, em caso de aumento, deveria ser solicitada aprovação à área de crédito; que aumentava ou reduzia limites de transação dentro de parâmetros definidos no sistema; que preenchia proposta de negócio; que podia reduzir limite de cheque especial se acaso constatasse que o cliente não teria condições de honrar o pagamento; que podia vetar a contratação de crédito; que podia fazer pagamento de cheques devolvidos por meio do sistema "paga e devolve"; que podia dar descontos para renegociação de dívidas conforme parâmetros do sistema, podendo entrar em contato com a mesa de negociação para obter a margem de desconto disponível; que os gerentes possuíam meta e somente eram auxiliados pelos gerentes de negócio. A prova produzida demonstra, satisfatoriamente, que a autora era detentora de fidúcia superior àquela depositada em empregados que desempenhavam funções meramente técnicas, estando, assim, enquadrada na disposição do art. 224, § 2º, da CLT." Razão não assiste à recorrente. Nota-se que há distinção entre o cargo de gestão do art. 62, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, e o cargo de confiança do art. 224, § 2º do mesmo diploma. Enquanto neste (cargo de confiança) basta a existência de fidúcia superior à dos demais empregados, naquele (cargo de gestão) faz-se necessário a existência de poderes de mando, subordinados, enfim, elementos que demonstrem que o empregado atua como a longa manus do empregador, fazendo suas vezes. Na hipótese dos autos, o cargo de confiança restou comprovado. Em que pese suas impugnações ao documento de ID 75dd652, trata-se de substabelecimento de mandato e portanto, instrumento de procuração. Note-se que o substabelecimento não necessita de assinatura do substabelecido. Do documento consta ainda os poderes de representação junto a terceiros, como Poder Público, Cartório de Protestos, Serviços de Registro de Imóveis e inclusive NOMEAR PREPOSTOS do banco para representá-lo em audiência. Tal fato, per si, já seria suficiente para o enquadramento legal no art. 224, § 2º, da CLT. Não bastasse isso, destaca-se da transcrição do depoimento da testemunha da ré na sentença o fato de a reclamante, enquanto gerente, poder liberar transferências dos clientes, reduzir limites de cheque especial, vetar a contratação de créditos e liberar operações "paga e devolve" (ou seja, liberação de pagamentos com cheques devolvidos). Irrelevantes as discussões sobre posição de crédito, certificação ou acessos nos sistemas, uma vez que as atividades supra descritas já evidenciam fidúcia superior àquelas dos demais empregados bancários como caixas e escriturários. Outrossim, insta salientar que enquanto empregada é por óbvio de se concluir que a reclamante estivesse sob subordinação a superiores hierárquicos (gerente geral que por sua vez se reportava ao diretor regional). Tal situação não afasta a existência de atividades de "confiança" (as quais não se confundem com o encargo de gestão, consoante supra fundamentado). Por fim, anoto que não há que se falar em impedimento ou suspeição da testemunha, uma vez que a mesma não interveio (na causa) em nome de nenhuma das partes, nos termos do art. 447, § 2º, III, do CPC. Trata-se apenas de empregada que exercia função de confiança e/ou encargo de gestão, igualmente não havendo suspeição por este fato, consoante já inclusive decidiu esta E. Turma: "Para que a contradita seja acolhida, resta insuficiente a mera presunção de interesse na causa, sendo necessária sua efetiva comprovação em juízo, o que não se verifica no caso em análise. O simples exercício de cargo de confiança não torna a testemunha suspeita, nos termos do artigo 829, da CLT, mesmo com poderes de gestão, não há como presumir que o empregado tenha interesse pessoal no litígio. As declarações da testemunha não comprovam o exercício de cargo de gestão que poderia justificar que a contradita fosse acolhida." (excerto do voto, TRT2, 10ª Turma, Rel. Des. Sônia Aparecida Gindro, Processo 1000836-86.2021.5.02.0050) Portanto, mantenho a sentença. 5. Atividades de teleatendimento A r. sentença indeferiu o pedido de pagamento de horas extras em razão de pausas suprimidas e do enquadramento pretendido na NR17. Está assim redigida a decisão de primeira instância: "Incontroverso que a autora, no período imprescrito, exercia atividades típicas de bancário. Em depoimento, a reclamante confessou que, além de realizar atendimentos de clientes por telefone, respondia a atendimentos via chat e realizava cursos durante sua jornada de trabalho. Assim sendo, não há que se falar em trabalho em atividades de teleatendimento / telemarketing e, por conseguinte, em aplicação das disposições da NR-17." A recorrente sustenta que "as atividades exercidas pela autora consistiam em atender os clientes e vender produtos para o reclamado de forma contínua e exclusiva à distância por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados" Razão não lhe assiste. Não há como enquadrar as funções exercidas pela recorrente no item 2.1.2 do Anexo II da NR17. A testemunha da própria reclamante afirmou que havia comparecimento em reuniões, resposta a e-mails e chats. O trabalho portanto não se confunde com o "telemarketing", embora predominantemente não realizado presencialmente com os clientes do banco. O ACT juntado no ID 0e616a9 (com vigência entre 16/09/2019 a 24/05/2020) destaca expressamente em seu preâmbulo que as atividades NÃO se enquadram na NR-17, ao contrário do que quer fazer crer a recorrente. Note-se que a cláusula quarta do mesmo ACT trata do eventual descumprimento das regras relativas ao ambiente de trabalho: "Caso haja descumprimento de qualquer das situações, o Sindicato exigirá o cumprimento específico das obrigações assumidas pelo Banco neste Termo Aditivo, que deverá regularizar em até 30 (trinta) dias." Vale dizer, ainda que houvesse o descumprimento, a penalidade não é a adoção das pausas da NR-17, mas sim a notificação pelo sindicato da categoria profissional para regularização sob pena de multa. Não provejo o recurso. 6. Periculosidade A r. sentença de origem afastou a pretensão da reclamante com fundamento no laudo pericial técnico produzido no ID c410c73. Preliminarmente, cumpre esclarecer que este relator tem entendido haver distinção entre o enquadramento da NR-16 e o enquadramento da NR-20. Enquanto aquela trata genericamente de armazenamento de líquidos inflamáveis em embalagens (vasilhames, tambores, caixas e bombonas), esta (NR-20) trata especificamente de tanques no interior de edificações para alimentação de grupo moto-geradores. Nesse sentido, é certo que o adicional de periculosidade da NR-16 somente é devido nas estritas hipóteses do item 1 do Anexo II. O armazenamento de inflamáveis líquidos é tratado somente no subitem "b" e o adicional é restrito aos trabalhadores da "área de operação". O item III apenas descreve o conceito de armazenagem e o item 3 subitem s do quadro do anexo II trata de determinar a condição de periculosidade a toda área do recinto interno da edificação na hipótese de armazenamento de "vasilhames" (embalagens de pequeno porte). Já o item d do mesmo quadro trata dos "tanques" de inflamáveis líquido e prevê a periculosidade somente aos trabalhadores que adentram na "bacia de segurança". Inclusive a definição de "líquido inflamável" no glossário da NR 16 não vem trazida nela, reportando-se ao conteúdo da NR-20. Restou descrito pelo perito que a reclamante não ingressava na bacia de segurança da área de armazenamento. Outrossim, a análise da condição de periculosidade, tratando-se de local de trabalho que conta com a existência de tanques de óleo para abastecimento de grupo moto gerador deveria atentar-se à existência dos requisitos da NR 20, consoante inclusive aponta o reclamante em sua quesitação. Nesse sentido, o laudo restou omisso e a reclamante não trouxe provas técnicas suficientes a demonstrar o enquadramento, consoante lhe cabia, repisando-se que houve o deferimento de nomeação de assistente técnico (ata de ID abd85b6). Portanto, mantenho a sentença, embora por fundamento diverso. 7. Doença ocupacional O laudo pericial de ID 97b17a8 indica que a autora era portadora de transtorno ansioso e cervicalgia e afirma que se encontra a recorrente apta ao trabalho. Sobre a cervicalgia, concluiu o Sr. Perito que "em face das evidências e embasado na bibliografia existente, constatamos que as doenças alegadas pela autora não guardam nexo causal ou de concausalidade com as atividades exercidas na reclamada tendo em vista que exercia tarefas diversificadas, sem evidências de exposição a fatores de risco que pudessem predispor ao desencadeamento das doenças apresentadas." Sobre a doença psíquica, a resposta ao item 13 revela ser possível o estabelecimento do nexo caso comprovada a condição de trabalho descrita pela autora ao perito. A r. sentença de origem está assim descrita sobre o tema: "Ante a inexistência de elementos que possam infirmar a segurança do parecer técnico produzido por perito da confiança deste Juízo, acolho o laudo pericial e passo à análise das consequências. Porquanto não demonstrado nexo causal ou concausal entre os males de que a reclamante padece e as atribuições exercidas na reclamada, não há que se falar em indenização por danos materiais ou morais decorrentes da alegada doença ocupacional. Quanto à estabilidade no emprego, também não tem razão a reclamante, uma vez que não foram preenchidos os requisitos do art. 118, da Lei nº8.213/1991, conforme entendimento contido na Súmula nº 378, II, do C. TST, a saber,afastamento superior a 15 dias com recebimento de auxílio-doença acidentário (código B-91). Os afastamentos juntados com a inicial ocorreram por auxílio-doença previdenciário (código B-31). Rejeito, pois, os pedidos." A recorrente sustenta que há prova nos autos a ensejar a fixação do nexo de causalidade. Entretanto, laudos médicos particulares da autora não podem prevalecer em detrimento das conclusões do perito nomeado pelo juízo, levadas a efeito sob o crivo do contraditório. Consoante fundamentos infra acerca dos danos morais, também entende-se não ter havido produção de prova robusta o suficiente para a caracterização do nexo entre o trabalho e a doença psicológica. Mantenho pois a sentença. 8. Acúmulo de funções Postula o reclamante o pagamento de "plus salarial" em razão da realização de vendas de seguros. A r. sentença de origem está assim redigida acerca do tema: "É incontroverso que a autora realizava venda de produtos oferecidos pelo banco, o que, por óbvio, é parte das atribuições do empregado bancário, não havendo, assim, que se falar em acúmulo de funções.Além disso, segundo dispõe o art. 456, parágrafo único, da CLT,o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, não havendo previsão contratual, normativa ou legal para o pagamento de quaisquer diferenças ou "plus salarial" em razão do alegado acúmulo de funções. " A recorrente insiste que a atividade de venda de seguros não é compatível com a atividade de gerente bancário e pretende a reforma da decisão. Razão não lhe assiste, porquanto correto o entendimento da sentença de primeira instância. Sobre o tema, destaco o seguinte julgado desta E. Turma: "O reclamante requereu o pagamento de um plus salarial eis que vendia seguros, mas não era securitário ou corretor de seguros. Sem razão. Isto porque, não há se falar em acúmulo de função neste caso, entendendo-se que a venda de produtos como seguros de vida, consórcios, são compatíveis com a atividade bancária exercida pelo autor, sendo realizada dentro da jornada. (...) Logo à partida cumpre destacar a ausência de amparo legal para o instituto do acúmulo de função, de forma que, poderá o direito ao recebimento de um plus salarial a emergir de previsão constante em normas internas ou normas coletivas, essas que também deverão disciplinar em quais circunstâncias o pagamento de um adicional poderá ser exigido. Releva consignar que o acúmulo de funções, na maioria dos casos não implica no pagamento de qualquer valor por essa atuação, na medida em que o empregado é contratado para assumir obrigação atinente à área de atuação para a qual possua competência e que seja razoável ao mister ajustado, excetuando-se funções de organização e chefia ou assunção de responsabilidade adicionais, o que, notadamente, deve ser objeto de modificação da nomenclatura do cargo e, consequentemente, da majoração dos vencimentos. Contudo, o pleito não pode tratar de mero acúmulo de funções visando o recebimento de valores suplementares pelas tarefas realizadas em acréscimo às contratadas, mas, antes, de retorno e permanência unicamente no efetivo cargo, desonerando-se das atividades extraordinárias. Com efeito, o pleito pecuniário poderá estar arrimado em patente acúmulo de funções somente quando há norma coletiva, como dito anteriormente, ou quando verificar-se a soma de determinadas atribuições desprovida da remuneração do piso da categoria. Oportuno registrar, inclusive, que a ocorrência do desvio de função somente é possível nas empresas com quadro de carreira organizado, ou diante da previsão de diferentes faixas salariais estipuladas em instrumento coletivo aplicável à categoria para cada uma das funções desempenhadas. Também, de consignar que, o desvio de função, caso detectado, levaria unicamente ao retorno do trabalhador às funções efetivas para as quais fora contratado, corrigindo-se o desvio, portanto. Não haveria mesmo, diante do ordenamento jurídico vigente, se falar em pagamento de valores em face do exercício de outras modalidades de tarefas." (TRT2, 10ª Turma, Rel .Des. Sônia Aparecida Gindro, Processo 1001126-46.2021.5.02.0036) O entendimento amolda-se perfeitamente na hipótese dos autos. Tenho que as atividades descritas na petição inicial são inerentes ao cargo exercido pelo autor e inseridas no "jus variandi". O art. 456, parágrafo único da CLT assim vaticina: "a falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Ademais, não há previsão legal de recebimento de adicional remuneratório para desempenho de atividades para as quais o empregado não foi contratado. A solução legal é a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. Mantenho pois a sentença. 9. Danos morais A recorrente pretende a reforma da sentença que indeferiu o pleito de pagamento de indenização por danos morais decorrentes do "assédio organizacional" em razão da ausência de provas. Razão não assiste à recorrente. A testemunha da autora não comprovou a cobrança abusiva de metas. Apenas declarou que havia reuniões e que as metas, seu atingimento ou não, eram apresentados em lousa. Embora pudesse haver proibição nesse sentido em norma coletiva, é certo que sua existência não causa, per si, danos de natureza psicológica ou abalo mental, mormente considerando-se que a própria testemunha da reclamante afirmou que tanto esta como a própria recorrente SEMPRE atingiam as metas estabelecidas. Não haveria, por ilação lógica decorrente de tal fato, humilhação ou desabono em relação ao nome da recorrente. Outros fatos não restaram demonstrados nos autos. Novamente destaco excerto de julgado desta E. Turma: "Competia ao reclamante, ante a negativa da ré, o ônus de provar os fatos constitutivos do direito pretendido, a teor do disposto nos arts. 373, I, do CPC, e 818 da CLT, não tendo logrado se desvencilhar desse encargo a contento e de forma proveitosa. Isso porque pela prova oral produzida, não restou comprovado que a reclamada se utilizasse de cobranças exageradas e desproporcionais com relação ao atingimento de metas. Diante dos conceitos concernentes ao dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária..." (In "Dano Moral: Doutrina, Jurisprudência e Prática", José Raffaelli Santini, Editora de Direito, São Paulo/1997, pág. 42),ou, na menção do Professor Antônio Chaves: "... é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a for moral - dor-sentimento - de causa material..." (Tratado de Direito Civil, Antonio Chaves, Editora Revista dos Tribunais, Vol. III, São Paulo/1985, pág. 607) , ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "... O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica..." (Curso de Direito Civil Brasileiro. Responsabilidade Civil, Maria Helena Diniz, Editora Saraiva, Vol. VII, São Paulo/1984, pág. 71), vê-se o não enquadramento do caso dos autos. Não se vislumbra efetivo dano, estando ausente comportamento ofensivo ou humilhante a ser atribuído à reclamada, a qual apenas procedia à cobrança de seus empregados dentro dos limites da normalidade, sem ensejar a paga de indenização por danos morais." (TRT2, 10ª Turma, Rel .Des. Sônia Aparecida Gindro, Processo 1001126-46.2021.5.02.0036) Portanto, nada a reparar na sentença de origem. Não provejo o recurso. Recurso da reclamada 1. Suspensão da prescrição quinquenal A r. sentença de origem está assim redigida sobre o tema: "deverá levar em conta a suspensão dos prazos prescricionais de que dispõe o art. 3º, da Lei nº 14.010/2020, entre 12/06/2020 e 30/10/2020, nos termos do item "I" da Súmula nº 308 do C. TST1 e da Súmula nº 206 do C. TST2" Portanto, verifica-se que a decisão do juízo "a quo" reconheceu a aplicação do teor da Lei 14.010/2020 à prescrição quinquenal. A decisão não merece reforma. Ressalvado o posicionamento pessoal deste relator, reconhece-se que a citada lei não fez distinção ou qualquer alusão específica à prescrição bienal e/ou quinquenal, motivo pelo qual entende-se que a suspensão atinge ambas. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado desta E. Turma: "Observa-se, assim, que a Lei nº 14.010/2020, ao dispor sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), determinando a suspensão do prazo prescricional durante 141 dias, ou seja, de 12/06/2020, data da publicação da referida Lei, até 30/10/2020, em nenhum momento excepciona a prescrição bienal ou quinquenal." (TRT2, 10ª Turma, Rel. Des. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, Processo 1001304-84.2024.5.02.0037). Mantenho a sentença. 2. Intervalo que antecede a jornada A r. sentença de origem deferiu o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo que precede o cumprimento de sobrejornada nos termos do art. 384 da CLT. Limitou a condenação até o dia anterior à vigência da Lei 13.467, que revogou o dispositivo legal em comento. Razão não assiste à recorrente. Ressalvo entendimento pessoal deste magistrado relator sobre o tema para considerar que a jurisprudência desta E. Turma entende que a regra protetiva em benefício da empregada mulher foi declarada constitucional pelo C. STF e portanto sua aplicação é de rigor e seu desrespeito leva ao pagamento do período suprimido a título de horas extras em favor da empregada. No mesmo sentido destaco a Súmula 28 deste E. TRT2: Intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Recepção pela Constituição Federal. Aplicação somente às mulheres. Inobservância. Horas extras. O artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal consoante decisão do E. Supremo Tribunal Federal e beneficia somente mulheres, sendo que a inobservância do intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos nele previsto resulta no pagamento de horas extras pelo período total do intervalo. (Resolução TP nº 02/2015 - DOEletrônico 26/05/2015 Quanto à limitação dos dias efetivamente laborados, esta foi expressamente adotada pela sentença, não comportando qualquer alteração. No que tange aos demais parâmetros de liquidação, estes não foram expressamente trazidos pela decisão de origem, motivo pelo qual não igualmente não há que se falar em reforma. Não provejo portanto o recurso. 3. Gratuidade judiciária e suspensão de exigibilidade dos honorários de advogado A reclamada recorrente sustenta que a reclamante recorrida não é merecedora dos benefícios da gratuidade judiciária, os quais lhe foram deferidos pela sentença de origem. Razão não lhe assiste. A reclamante juntou declaração de incapacidade financeira no ID 70f8d8f, a qual é suficiente para ensejar o deferimento da Justiça Gratuita. Note-se que não houve comprovação em sentido contrário a infirmar a declaração juntada. Percebe-se recebimento de salário no importe de pouco mais de R$ 5,5 mil e verbas rescisórias de pouco mais de R$ 12 mil o que equivale a dizer não se tratar de padrão salarial elevado a dar ensejo à desconsideração da declaração juntada. Aplicável ainda o entendimento do Tema 21 do C. TST no sentido de que a declaração goza de presunção de veracidade. Portanto, mantenho a sentença e por conseguinte a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, consoante a dicção literal do art. 791-A, § 4º, da CLT. Não provejo o recurso. Em face do exposto, Conheço os recursos interpostos e no mérito NEGO PROVIMENTO a ambos para manter a r. sentença de origem. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 1002294-59.2024.8.11.0042

ID: 315393938

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002294-59.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO AUGUSTO ARAUJO MARCONDES SIQUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO PINHEIRO ESPOSITO

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JOSE EDUARDO BEZERRA PINHEIRO ESPOSITO

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KLEYTON ALVES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002294-59.2024.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002294-59.2024.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ADRIANO AUGUSTO ARAUJO - CPF: 007.364.951-18 (APELANTE), KLEYTON ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 007.215.531-09 (ADVOGADO), MARCONDES SIQUEIRA DA SILVA - CPF: 703.823.901-56 (APELANTE), JOSE EDUARDO BEZERRA PINHEIRO ESPOSITO - CPF: 032.969.651-30 (ADVOGADO), ANTONIO PINHEIRO ESPOSITO - CPF: 120.577.908-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI N.º 10.826/03). PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE FORJADO. INOCORRÊNCIA. TESE DEFENSIVA ISOLADA E DESPROVIDA DE RESPALDO PROBATÓRIO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DE LAUDOS PERICIAIS, DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E CONFISSÕES DOS ACUSADOS, EM RELAÇÃO A ARMA DE FOGO. POSSE VOLUNTÁRIA DE ARMA DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame: Apelações criminais interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que condenou os recorrentes pelos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 e artigo 16 da Lei n.º 10.826/03. A defesa de um dos apelantes alegou, preliminarmente, nulidade das provas sob o argumento de flagrante forjado. No mérito, ambos requereram a absolvição por ausência de provas. II. Questões em discussão: I. Se existe nulidade das provas em razão de suposto flagrante forjado. II. Se há provas suficientes para manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas. III. Verificar a responsabilidade penal dos apelantes quanto à posse de arma de fogo de uso restrito. III. Razões de decidir: A alegação de flagrante forjado revelou-se desprovida de elementos concretos. O conjunto probatório — formado por depoimentos firmes e coesos dos agentes policiais, corroborados por laudos e confissões — confirma a regularidade da abordagem e da apreensão dos objetos ilícitos. A materialidade do crime de tráfico foi comprovada pela apreensão de 343,38g de maconha, embalada em forma de tablete, escondida sob o banco do motorista do veículo conduzido por um dos apelantes. A forma de acondicionamento e a quantidade são elementos que apontam o fim mercantil da substância. Quanto à posse da arma de fogo de uso restrito, restou demonstrado que um dos apelantes, a pedido do outro, recebeu e manteve voluntariamente o artefato em sua residência. Ambos confirmaram os fatos em seus depoimentos. A jurisprudência é pacífica quanto à configuração do delito, mesmo na hipótese de guarda domiciliar do armamento, ainda que ausente munição ou porte no momento da abordagem. IV. Dispositivo e tese: Preliminar rejeitada. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida integralmente. Tese firmada: 1. Alegação de flagrante forjado deve estar respaldada por elementos concretos e objetivos, sendo inadmissível sua acolhida com base em meras alegações defensivas. 2. A posse de arma de fogo de uso restrito, ainda que mantida em residência e sem munição, configura o delito previsto no art. 16 da Lei n.º 10.826/03. 3. A apreensão de droga em quantidade expressiva e acondicionada em forma de tablete, somada a outros elementos de convicção, afasta a tese de uso pessoal e autoriza a condenação por tráfico de drogas. 4. Os depoimentos de agentes públicos, prestados sob o crivo do contraditório e harmônicos entre si e com as demais provas, são aptos a embasar decreto condenatório. Dispositivos legais aplicados: Lei n.º 11.343/06, art. 33, caput; Lei n.º 10.826/03, art. 16; Código Penal, arts. 29 e 69; Código de Processo Penal, art. 302, I. Jurisprudências citadas: TJMT, N.U. 0024362-93.2019.8.11.0042, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, j. 12/04/2023; TJMT, N.U. 0020844-32.2018.8.11.0042, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, j. 01/04/2025; TJMT, N.U 0003386-49.2019.8.11.0015, Câmaras Isoladas Criminais, Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 05/02/2020, Publicado no DJE 11/02/2020; STJ, AgRg no AREsp 1698767/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 14/09/2020; TJDF; APR 07312.10-92.2019.8.07.0001; Ac. 129.2964; Segunda Turma Criminal; Rel. Des. Robson Barbosa de Azevedo; Julg. 15/10/2020; Publ. PJe 26/10/2020; e, TJMT, Enunciados Orientativos nºs 7 e 8 das Câmaras Criminais Reunidas. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Egrégia Câmara: Cuida-se de Recursos de Apelação Criminal interpostos por Adriano Augusto Araujo e Marcondes Siqueira da Silva, pretendendo a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que condenou: a) Adriano Augusto Araujo, como incurso nas penas do artigo 16 da Lei nº 10.826/2003, na forma do artigo 29 do Código Penal, impondo-lhe a pena de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime aberto; b) Marcondes Siqueira da Silva, como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e artigo 16 da Lei nº 10.826/2003, na forma dos artigos 29 e 69 do Código Penal, impondo-lhe a pena de 10 (dez) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, e 712 (setecentos e doze) dias-multa, em regime fechado. Em suas razões recursais, Adriano Augusto Araujo requer sua absolvição, ao argumento de que não há provas suficientes a sustentarem a sua condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alega que não praticou os verbos nucleares do tipo penal imputado (id. 263688263). Marcondes Siqueira da Silva, por sua vez, à guisa de preliminar, sustenta a tese de flagrante forjado, ausência de demonstração da autoria e inconsistência nos depoimentos policiais. No mérito, pleiteia a sua absolvição das imputações dos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo (id. 255797177). Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo desprovimento dos recursos interpostos pelas defesas (Id. 263688268). Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento dos recursos interpostos pelos apelantes (Id. 268808290). É o relatório. À douta revisão. VOTO PRELIMINAR – NULIDADE DAS PROVAS A Defesa aduz que teria havido flagrante forjado, porquanto os policiais teriam forjado o momento do flagrante, "plantando" de maneira criminosa o entorpecente, razão pela qual afirma que as provas apresentadas seriam nulas e sem legitimidade. Todavia, observa-se que a tese defensiva não merece prosperar, porquanto tal alegação é despida de elementos mínimos que sustentem tamanha acusação contra os agentes estatais. Trata-se de tese eminentemente retórica, que não encontra respaldo em nenhuma prova concreta dos autos. Ao contrário do que se pretende fazer crer, a atuação policial pautou-se em elementos de inteligência repassados pela equipe FT 90, dando conta de que um indivíduo, conduzindo um veículo de características específicas, estaria envolvido em negociação de arma de fogo nas proximidades do cemitério do bairro Porto. A abordagem ao apelante Marcondes, conforme restou sedimentado nos autos, deu-se de forma regular e foi imediatamente seguida da localização de entorpecente no interior do veículo por ele conduzido (343,38 g de maconha), o que, por si só, já configurava situação típica de flagrância nos termos do art. 302, I, do Código de Processo Penal. A partir das informações fornecidas espontaneamente pelo próprio acusado Marcondes — e aqui reside ponto nevrálgico para afastar a tese defensiva — foram realizadas diligências subsequentes que culminaram na localização de outra arma de fogo, esta sim em poder do corréu Adriano, o que reitera, mais uma vez, a confiabilidade das informações iniciais e a lisura da atuação policial. Neste sentido, foram as declarações dos agentes policiais Christian Rodrigues de Oliveira e Mackson Douglas Soares de Oliveira que participaram da abordagem dos apelantes constantes dos ids. 237953151 e 237953153, respectivamente. Importante destacar que os depoimentos prestados pelos policiais foram firmes, coesos e isentos de contradições relevantes, transmitindo segurança e verossimilhança quanto à dinâmica dos fatos, sendo corroborados pelas circunstâncias materiais da prisão, tais como a apreensão de entorpecentes no interior do veículo (343,38 g de maconha) e a posterior indicação voluntária — por parte do próprio réu — de locais onde haveria mais ilícitos (arma de fogo). A presunção de veracidade dos atos praticados por agentes públicos no exercício de sua função — que somente pode ser afastada por provas robustas e inequívocas — permanece incólume no presente caso. Aliás, este é o entendimento de nosso Tribunal de Justiça. Vejamos: “APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE – FLAGRANTE “FORJADO” – PROVAS PRODUZIDAS PELOS POLICIAIS – MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO E COM ELE EXAMINADA – 2. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA – IMPROCEDÊNCIA – PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO TRÁFICO DE DROGAS – PALAVRAS JUDICIALIZADAS DAS TESTEMUNHAS HARMÔNICAS COM AS DEMAIS PROVAS – VERSÃO DA DEFESA QUE NÃO FOI MINIMAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS – INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE “FORJADO” – RECURSO DESPROVIDO – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1 . Se a preliminar arguida pela defesa se confunde com o mérito recursal, deve ser analisada em conjunto com a questão meritória. 2. Não há que se falar em flagrante “forjado” ou falta de prova para a condenação por Tráfico de drogas, se inexistem indicativos de que os policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do réu, produziram provas para ilegalmente incriminá-lo (“plantando” as substâncias entorpecentes), em especial se, por outro lado, há prova da materialidade do delito e sua autoria, como no caso, em que há robusto acervo probatório que contempla as circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante; prova testemunhal quanto à existência de denúncias anônimas de que o apelante traficava e, demais provas, a exemplo, da apreensão de duas porções de cocaína (4,53g) e quatro de maconha (12,60g), encontradas em poder do réu. (TJ-MT - APR: 00243629320198110042, Relator.: Rondon Bassil Dower Filho, Data de Julgamento: 12/04/2023, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/04/2023). Dessa forma, inexistindo qualquer prova concreta de que fora “plantada” a substância ilícita, ou abuso de autoridade por parte dos agentes públicos, não há como se admitir a tese de flagrante forjado. A argumentação defensiva que imputa aos policiais civis e militares a prática de conduta criminosa carece de base fática e jurídica, revelando-se mera tentativa de enfraquecer a legalidade das provas produzidas, sem, no entanto, lograr êxito nesse desiderato. Diante do exposto, não há que se falar em nulidade das provas, razão pela qual rejeita-se a preliminar suscitada pela Defesa. MÉRITO O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Verifica-se da denúncia que: “...No dia 19 de janeiro de 2024, por volta das 16h, na Avenida Ipiranga, no bairro do Porto, próximo ao cemitério, nesta Capital, o denunciado MARCONDES SIQUEIRA DA SILVA, foi preso em flagrante delito por transportar drogas, para outros fins que não o consumo próprio, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, bem como por em coautoria com ADRIANO AUGUSTO ARAUJO, que também foi preso em flagrante delito, por possuírem ou portarem ilegalmente arma de fogo de uso restrito ou proibido. Segundo consta nos autos, na data e hora do fato, a guarnição VTR FORÇA 90 (CR2) recebeu informações da equipe de Inteligência FT 90 de que havia um indivíduo negociando uma arma de fogo nas proximidades do cemitério, situado no bairro Porto e tal suspeito estaria conduzindo um veículo UP, cor vermelha, Placa QBK6B59. Ato contínuo, a guarnição VTR FORÇA 90 (CR2) deu início ao patrulhamento, deslocando-se até o local indicado pela Inteligência e identificaram o denunciado MARCONDES dentro do veículo descrito e o abordaram imediatamente. Em seguida, feita a revista pessoal e veicular, foi localizado no interior do veículo 01 (um) pedaço de substância análoga a MACONHA, debaixo do banco do motorista. Concomitantemente, seguindo com a entrevista do denunciado no ato da flagrância, ele foi indagado sobre a arma de fogo e o restante dos entorpecentes, tendo o denunciado MARCONDES informado que o restante da droga estaria em uma chácara, no bairro Carrapicho em Várzea Grande/MT. Realizada às diligências até o local, nada de ilícito foi encontrado. Indagado sobre a informação recebida quanto a venda de uma a arma de fogo, o denunciado respondeu que a arma de fogo estaria com sua esposa, Sra Karoline Ketim Cruz, próximo à Arena Pantanal, no bairro Verdão em Cuiabá/MT. De posse dessas informações, os policiais deslocaram se até o local indicado por MARCONDES e localizaram Karoline e também o ora denunciado ADRIANO. Sendo que, ao fazerem a abordagem e busca pessoal em ADRIANO, em sua posse, foi encontrada 01 (uma) pistola da marca RUGER, nº de série 45813160 e 01 (um) carregador de pistola. Enquanto que nada de ilícito foi encontrado com Karoline. Consta ainda que diante do flagrante, o denunciado ADRIANO teria informado aos policiais que foi ameaçado por MARCONDES e que por isso estava em posse da arma de fogo, pois “segurava” para MARCONDES. O laudo pericial n.° 311.3.10.9067.2024.157834-A01, acostado no ID. 141077773, atestou que a porção de droga apreendida, qual seja 01 (uma) porção de material vegetal seco, compactado, de tonalidade castanho-esverdeada constituída por fragmentos de folhas, caulículos, inflorescências e sementes, envolta em fragmento de fita adesiva de cor predominante marrom, fechada por fita adesiva, formando embalagem do tipo "tablete", com massa bruta de 343,38 g (trezentos e quarenta e três gramas e trinta e oito centigramas), apresentou resultado POSITIVO para a presença de Cannabis Sativa L. (MACONHA), planta que possui entre seus constituintes o canabinóide THC (tetrahidrocanabinol), substância entorpecente, capaz de causar dependência física e psíquica, elencada nas listas F2 e E da Portaria n.º 344/98 da AVS/MS e suas atualizações. Interrogado na delegacia (ID. 141077768), o denunciado MARCONDES, contrariando às evidencias, negou ser o proprietário da droga apreendida, bem como qualquer envolvimento com o tráfico de drogas; quanto a arma de fogo, admitiu que soube de alguém de nome Aluísio que queria vender uma pistola e solicitou a ele que deixasse a arma com Adriano até aparecer um comprador. No mesmo sentido, o denunciado ADRIANO, em seu interrogatório perante a autoridade policial (ID. 138802823), admitiu que a pedido de MARCONDES, aceitou “guardar” a arma de fogo até que eles efetivassem a suposta venda. Em consulta aos seus antecedentes criminais (Id. 141343825), verificou-se que o denunciado MARCONDES registra condenação posto que ele responde ao executivo de pena n.° 0000611- 63.2008.8.11.0042, perante a 2ª Vara Criminal desta Comarca; além disso, também responde a outras ações penais pela prática de associação voltada ao tráfico de drogas, de n.° 0002905-35.2014.8.11.0024, perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT e pela prática do crime de furto qualificado, de n.° 0025363-84.2017.8.11.0042, perante a 5ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá. Outrossim, o referido denunciado também responde ao Inquérito Policial de nº 1001304-80.2023.8.11.0017, na 2ª Vara Criminal de São Felix do Araguaia/MT, pela suposta prática dos crimes de sequestro, cárcere e roubo majorado. Destarte, considerando as informações repassadas pela equipe de Inteligência, aliada as circunstâncias do flagrante que culminou na prisão dos denunciados, bem como na apreensão da arma de fogo na posse de Adriano e das drogas transportadas por Marcondes, logo, com base nesses elementos extraído dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade esta evidenciada na relevante quantidade e natureza nociva da porção de maconha encontrada (343,38 g), devidamente embalada em formato de “tablete”, as quais demonstram risco ao meio social, além de rechaçar qualquer alegação como usuário fosse e, isso tudo, combinado com os péssimos antecedentes criminais que MARCONDES ostenta, demonstrando dedicação às atividades criminosas, conclui-se que as drogas apreendidas durante o flagrante, certamente, destinavam-se ao comércio criminoso perpetrado pelo denunciado Marcondes, pois apontam a existência de indícios suficientes de materialidade e autoria na prática do crime de tráfico de drogas, aptas a ensejarem a instauração de procedimento criminal em desfavor do denunciado...”. (Denúncia – id. 237953191). Após regular processamento, o Juízo singular prolatou a sentença condenando o réu, ora apelante Adriano Augusto Araujo, pela prática do delito previsto no artigo 16 da Lei nº 10.826/2003, na forma do artigo 29 do Código Penal, bem como, o apelante Marcondes Siqueira da Silva, pela prática dos delitos previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e artigo 16 da Lei nº 10.826/2003, na forma dos artigos 29 e 69 do Código Penal. Feita essas considerações, passo à análise das razões recursais. 1. QUANTO AO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES ADRIANO AUGUSTO ARAUJO E MARCONDES SIQUEIRA DA SILVA. Da detida análise das razões constantes do recurso, conclui-se que o inconformismo dos apelantes não merece acolhimento. Exsurge dos autos que a materialidade do crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito encontra-se devidamente comprovada pelo laudo pericial de nº 211.2.13.9067.2024.160577-A01, que atestou a eficiência da referida arma de fogo (id. 237953220). A materialidade do crime de tráfico de drogas encontra-se devidamente comprovada pelo termo de exibição e apreensão e pelo laudo pericial n.º 311.3.10.9067.2024.157834-A01, que concluiu que a substância apreendida, tratava-se de “maconha”, pesando 343,38 g (id. 237953166). Quanto à autoria, os próprios apelantes, em suas declarações tanto na fase inquisitorial, quanto em juízo, confirmaram a dinâmica dos fatos, especialmente no que tange ao envolvimento de ambos na guarda da arma de fogo a pedido de um terceiro, identificado como "Aluízio". Importante destacar que Adriano, em sede policial, admitiu espontaneamente ter recebido a arma e a guardado a pedido de Marcondes, revelando ciência e voluntariedade no cometimento do ilícito, afastando-se qualquer possibilidade de coação ou desconhecimento da ilicitude. Vejamos: “...que, informa que conhece a pessoa de Marcondes e a esposa dele Karoline; que, o Marcondes ligou em meu celular ontem e hoje e disse que precisava guardar uma arma de fogo e que alguém iria lhe entregar em sua moradia hoje pela manhã; que, chegou um motoqueiro hoje e lhe entregou uma pistola a qual o Marcondes disse que tinha um comprador; que, resolveu segurar a arma como um favor ao Marcondes e não iria ganhar nada com isso, aceitou por ser conhecido dele; que, ele pegou o meu contato de celular pelo grupo de moradores do bairro; que, o declarante informa que não tem conhecimento sobre a legislação referente a arma de fogo, não sabia que seria uma arma de uso restrito; que, perguntado como ocorreu a sua prisão, se sofreu alguma agressão, disse que não, estava na rua, perto da distribuidora, falando ao celular e a polícia militar chegou e fez abordagem, perguntou se eu que estaria com uma arma e disse que sim, pegueis os policiais militares, levei em minha moradia e lhes entreguei a arma com carregador, sem nenhuma munição;...”. (Fase Policial – Apelante Adriano Augusto – id. 237953158). Em juízo, o acusado Adriano Augusto Araújo confirmou as declarações prestadas anteriormente. Vejamos: “(...) Que na verdade é o que o Marcondes disse, é isso que ocorreu (...); Que eu estava em casa e o Marcondes me ligou, falando do Aluízio; Que eu não conheço o Aluízio, mas ele ia deixar mesmo uma arma de fogo comigo; Que eu falei então ta bom; Que eu disse que ia segurar e depois ia entregar; Que eu peguei e sai para fora da minha casa e fiquei na distribuidora, olhando a movimentação para saber o que ia suceder sobre a arma; Que eu conheço o Marcondes há muito tempo (...); Que eu não sei por que ele direcionou a minha pessoa essa arma; Que chegou uma pessoa e me entregou a arma, mas eu não sei quem é; Que eu peguei a arma e levei para dentro da minha casa; Que eu ia devolver a arma para quem fosse na minha casa buscar (...); Que eu não ia ganhar nada para ficar com a arma; Que ele mandou eu receber a arma porque ele não estava na cidade, ele estava na Chapada (...); Que a mulher dele estava descendo a rua e me perguntou se eu tinha visto ele, mas eu não vi; Que eu não sei quem ia buscar a arma na minha casa (...); Que a polícia nos abordou, nos revistou (...); Que me perguntaram onde eu morava; Que eles abriram minha casa e eu disse que a arma estava em cima do sofá; Que eu não estava portando arma, ela estava na minha residência dentro de uma caixa de papelão, sem nenhuma munição (...); Que essa droga apareceu só no CISC, a gente rodou a cidade e só apareceu no CISC (...); Que ele nunca me ameaçou para guardar arma para ele, isso não tem cabimento (...); Que ele estava na Chapada, por isso que ele pediu que eu pegasse a arma (...); Que quando ele me ligou ele estava na Chapada (...); Que o Marcondes não foi na minha casa, não pegou a arma (...)”. (Fase Judicial – Apelante Adriano Augusto – id. 237953295). Por sua vez, o apelante Marcondes, na fase policial, declarou o que segue: “minha esposa tem conhecimento de minha prisão, foi conduzida a esta delegacia; que, perguntado se sofreu agressão em sua prisão disse que não foi agredido, mas sofreu pressão psicológica ao ficar em poder dos policiais militares pois foi levado a lugares isolados na mata e estrada de terra. (...) que, estava com o veículo de sua esposa um VW UP, próximo ao cemitério do porto, encostado num posto de gasolina; que, pela manhã ligaram em meu celular perguntando se tinha vendedor de arma e disse "eu não tenho arma"; que, através de grupo de Whatzapp, ficou sabendo de alguém querendo vender uma pistola, o nome do vendedor seria o Aluísio, disse que não tinha comprador, mas que a ama poderia ser deixada com o "Adriano", o qual conhece do bairro há muitos anos, pois cresceram juntos; que, liguei ao Adriano perguntando se ele poderia segurar a arma e ele concordou, até aparecer um comprador, senão o dono iria pegar de volta; que, o interrogando informa que não viu a referida arma e não teve contato com ela; que, foi detido por volta das 13:40 hs e os policiais me colocaram no camburão fazendo ameaças de me incriminar para dar conta da arma; que, na abordagem eu nego que havia droga no carro em que estava o qual é de propriedade da minha mulher; que, os policiais pegaram meu celular e conversaram com o Adriano, depois disso é que vieram até este bairro onde abordaram a minha esposa Karoline e prenderam o Adriano, o qual estava no bairro e confirmou a posse da pistola; que, o interrogando alega que a droga foi plantada pelos policiais militares e sobre a arma de fogo, não se envolveu em nenhuma negociação o Adriano foi quem concordou em segurar a arma, caso houvesse comprador poderia ganhar algum dinheiro, enfim, isto ocorreu em conversa no grupo de Whatzapp do bairro "amigos do verdão"; que, informa que é monitorado por tornozeleira eletrônica a qual estava ligada e poderá comprovar o caminho percorrido dentro da viatura da Polícia Militar...”. (Fase Policial – Apelante Marcondes Siqueira– id. 237953161). Em juízo, o acusado Marcondes Siqueira da Silva também confessou a intermediação para que a arma fosse entregue a Adriano, embora tenha tentado minimizar sua participação. Vejamos: “(...) Que o Aluízio trabalhava na feira do Verdão, ele era o dono dessa arma; Que ele me ligou perguntando se eu sabia quem comprava; Que eu disse para ele que ia dar uma olhada e que estava chegando em Cuiabá (...); Que ele pediu que eu olhasse quem comprava; Que eu falei para ele deixar com o Adriano; Que eu conheço o Adriano do Verdão, eu cresci ali (...); Que ele levou a arma lá; Que eu estava contando que essa tornozeleira estava funcionando, eu assino todo mês no fórum (...); Que eu não me lembro quando eu fiz a manutenção da tornozeleira (...); Que eu sai lá de casa em Várzea Grande (...), eu acordei 13h40min e o Aluízio ligou para mim perguntando se tinha como eu pegar a arma; Que eu disse que não, porque eu não andava com arma; Que ele me disse que tinha achado um comprador; Que eu disse que não ia pegar arma e que se ele quisesse (...), eu poderia levar ele lá na porta para buscar a arma; Que eu disse que não ia buscar arma (...); Que ele me pediu para encontrar com a pessoa lá perto do cemitério (...); Que ele pediu que eu ficasse lá esperando; Que na hora que eu encostei, não foram dois minutos, chegou à força tática e um Siena branco (...), que se eu tivesse droga com certeza eles teriam visto a droga, porque eles chegaram juntos; Que na hora que a PM me enquadrou já chegou o carro que estava parado (...); Que eu disse que não tinha arma nenhuma, mas que eu sabia quem era o dono da arma (...); Que eles reviraram tudo o carro (...); Que me tiraram dali e me colocaram na rua lateral, eu fiquei de 40 minutos à uma hora dentro da viatura (...); Que o dono da arma que estava negociando com outra pessoa (...); Que ele deixou a arma com o Adriano (...); Que a pessoa que estava negociando com o Aluízio pode ser a polícia (...); Que eles ficavam conversando, abriam a tampa e conversavam comigo; Que dali eles foram para o Carrapicho; Que eu nunca pisei nesse bairro Carrapicho (...); Que digital minha não tinha nessa droga (...); Que não encontraram entorpecente no carro (...); Que eu nunca pisei no Carrapicho (...); Que eles entraram na mata comigo (...); Que eles me ameaçaram, queriam saber onde o Aluízio morava; Que eu disse que não sabia (...); Que então fomos para a casa do Adriano (...), eu estava lá atrás algemado (...); Que eles pararam na porta da casa do Adriano, entraram com ele para dentro; Que minha mulher apareceu para ver e ela foi perguntar o que estava acontecendo, então já jogaram ela e o Adriano dentro do camburão; Que dali foram para Várzea Grande (...), fizeram várias revistas lá em casa e depois foram com minha mulher pegar a insulina lá em casa (...); Que eu nunca falei que a arma estava com minha esposa (...); Que o Aluízio deixou a arma na casa do Adriano (...); Que o Cristian me chamou e disse ‘Marcondes, aqui sua droga’; Que eu não podia xingar, eu não aguentava nem respirar direito (...); Que a droga não é minha (...); Que no meu carro não tinha droga nenhuma; Que no meu carro tinha uma caixa de abacate (...); Que eu sempre trago abacate e pequi da Chapada dos Guimarães (...); Que eu não estava querendo intermediar venda de arma de fogo não (...); Que eu não tinha vontade de fazer essa intermediação não (...), mas eu admito (...); Que eu só vi a droga na Delegacia quando o Cristian me mostrou (...)”. (Fase Judicial – Apelante Marcondes – id. 237953295). Como se vê, em que pese Marcondes tenha tentado se eximir do delito de posse de arma de fogo, a sua tentativa de dissociação não se sustenta diante da coerência dos depoimentos prestados pelos agentes públicos e pelas próprias contradições internas dos réus, que reiteradamente admitiram vínculo entre si, bem como, a troca de mensagens e ligações no contexto da entrega da arma. Os testemunhos dos policiais militares e da equipe de inteligência se apresentaram coesos e convergentes, descrevendo minuciosamente o recebimento da denúncia anônima, a vigilância no local, a abordagem e as diligências subsequentes, culminando na localização do entorpecente e da arma de fogo. Neste sentido vejamos as declarações da testemunha Mackson Douglas Soares de Oliveira, policial militar da força Tática, quando inquirido em juízo, relatou que: “(...) Que a equipe recebeu informações de que um indivíduo estaria fazendo o comércio de arma de fogo, próximo ao cemitério do Porto; Que a equipe se deslocou; Que foi passada as características do veículo, foi visualizado pela equipe e realizado a abordagem; Que no momento da abordagem nada de ilícito foi encontrado com o suspeito, mas dentro do veículo foi encontrado embaixo do banco certa quantidade de substancia análoga a entorpecente (...); Que o indagamos sobre o comércio da arma de fogo, então ele relatou que na região do Carrapicho, já na área de Várzea Grande, em uma região de chácara, estaria mais algumas drogas e a arma de fogo; Que deslocamos até o local onde ele indicou e não encontramos nada (...); Que conversamos com ele novamente e ele acabou relatando que a arma estaria em posse de sua esposa, próximo à arena pantanal; Que fizemos diligências e localizamos a esposa do suspeito e um segundo suspeito Adriano; Que na revista do suspeito Adriano encontramos a pistola; Que o Adriano informou para a equipe que ele estava guardando a arma de fogo para o Marcondes, o qual teria o ameaçado para que guardasse (...); Que a substancia aparentemente era maconha (...); Que a equipe da inteligência que nos falou sobre as informações (...); Que passaram as características do carro, o qual seria vermelho (...); Que no momento da abordagem aparentava sim que ele estava guardando essa arma por ameaça (...); Que era uma arma de fogo do tipo pistola, não estava municiada (...); Que o Marcondes confirmou que arma estaria com a esposa dele e com o segundo suspeito Adriano (...); Que o comandante da viatura era o sargento Cristian (...); Que não me recordo se foi eu ou outro policial que retirou o entorpecente do veículo (...); Que não fizemos uso de violência e nem de spray de pimenta (...)”. (Fase Judicial – Testemunha Mackson Douglas Soares de Oliveira – id. 237953295). A testemunha Joceir Rodrigues de Jesus, policial da Inteligência, atestou que sua equipe apenas subsidiou a operação repassando os dados da denúncia, informando onde haveria as tratativas da comercialização da arma, inclusive, indicando a placa e cor do veículo, em cujo local foi localizado o acusado Marcondes, com o veículo parado, sendo logo em seguida, encontrada a arma com o apelante Adriano: “(...) Que a nossa missão aqui foi o recebimento dessa informação, desse possível comércio; Que a informação chegou para nós do setor da inteligência, com a placa, cor e localidade do veículo; Que onde possivelmente iria acontecer essa venda, esse encontro para essa comercialização da arma de fogo; Que de posse dessas informações, nossa equipe de inteligência para auxiliar a equipe de campo da viatura, deslocou para essa região do Porto (...); Que fomos para lá juntamente com a equipe operacional e lá foi efetuado a abordagem do suspeito Marcondes; Que a informação inicial era sobre a arma de fogo, posteriormente realizada a busca veicular e localizado o entorpecente (...); Que a denúncia chegou para nós com a placa do veículo, com a cor, a referência do cemitério do Porto e o Posto abandonado, foi bem específico à denúncia (...); Que então conseguimos verificar e localizar o veículo, que estava parado (...); Que ele estava parado em um posto de combustível abandonado (...); Que a nossa parte foi mais subsidiar essa equipe para localizar esse veículo, para verificar se realmente ocorreria essa realização; Que fomos checar essa informação se realmente seria verídico (...); Que em um segundo momento a arma de fogo foi localizada com o Adriano (...); Que a gente acompanha a viatura de longe e não interfere no serviço deles (...); Que eu visualizei posteriormente o entorpecente no CISC, mas onde de fato foi localizado eu não sei (...); Que eu não vi o momento que eles localizaram o armamento, eu só vi no Boletim de Ocorrência que estava com o Adriano (...)”. (Fase judicial – Testemunha Joceir Rodrigues de Jesus – id. 237953295). A testemunha Helton Campos de Paula, policial do serviço de inteligência, confirmou que a informação partiu de denúncia anônima, repassada à equipe de campo, afirmando que apenas fizeram vigilância a distância. Vejamos: “(...) Que eu sou do serviço de inteligência (...), juntamente com o cabo Jesus (...); Que o nosso serviço da inteligência se dá através de denúncias, de reconhecimento de local, vigilância (...); Que foi uma denúncia que chegou até nossa agencia de inteligência, através da base da força tática (...); Que a denúncia falava que tinha um cidadão em um determinado veículo, que estaria armado e iria comercializar essa arma ali próximo do cemitério (...); Que falaram o nome e as características do veículo (...); Que ele estaria com uma arma no veículo e iria comercializar essa arma de fogo (...); Que não falaram nada sobre drogas (...); Que iria comercializar próximo ao cemitério do Porto (...); Que fizemos vigilância no local, o localizamos e ligamos para a viatura para realizarem o procedimento (...); Que acompanhamos a distância a abordagem da equipe policial (...); Que eu não vi o momento do encontro da droga no carro; Que eu não vi o momento do encontro da arma de fogo na cintura do Adriano; Que eles ligaram para nós e disseram que tinham localizado a arma de fogo, nós não fomos ao CISC (...); Que eu vi a foto da droga e da arma de fogo (...); Que às vezes meu colega se equivocou (...)”. (Fase Judicial – Testemunha Helton Campos De Paula – id. 237953295). A testemunha Christian Rodrigues de Oliveira, policial militar, na fase judicial, reforçou que a operação se deu a partir de denúncia. Disse que o entorpecente foi localizado dentro do carro, e a arma com Adriano, que teria alegado ameaça de Marcondes. Reconheceu não ter detalhes sobre como a arma foi apreendida, afirmando que a droga era uma “meia barra” e que Adriano estava com a arma na cintura, sem munição. Vejamos: “(...) Que nós chegamos aos fatos através de informações da equipe de inteligência; Que eles nos informaram que teria um veículo vermelho, não me recordo o modelo; Que estaria estacionado em um pátio em um posto de gasolina abandonado, em frente ao cemitério da região do Porto; Que então fizemos a abordagem e o revistador que seria o 04, ele localizou o entorpecente e não localizou o armamento; Que ele informou que o armamento estaria em uma chácara do carrapicho, só que não foi localizado essa chácara; Que depois ele informou que a arma estaria com sua esposa, em frente a uma distribuidora, próximo ao CISC do Verdão; Que lá encontramos esse outro conduzido com a pistola, estava na cintura dele; Que eu perguntei para ele sobre o armamento e ele disse que o Marcondes teria ameaçado ele a segurar o armamento; Que dali fomos até a residência desse rapaz que estaria com a pistola e não localizamos nada de ilícito; Que deslocamos até a casa do Marcondes para buscar o medicamento insulina e fomos para a Delegacia (...); Que eles (Inteligência) não passaram para nós como eles chegaram a essa informação; Que se eu não me engano passaram a placa, a cor e o modelo do veículo; Que ele estaria comercializando a arma de fogo (...); Que o veículo estava saindo do estacionamento do posto, então fizemos a abordagem (...); Que era meia barra de maconha, não era tão grande (...); Que ele negou que a droga fosse dele e negou que a droga estaria dentro do carro (...); Que tinha uma senhora próximo ao CISC, próximo a alambrado de uma distribuidora e o Adriano estava junto com ela (...); Que estavam os dois na rua, em frente a uma distribuidora que fica próximo ao CISC do Verdão, em uma via pública; Que a arma estava com o Adriano (...); Que o Adriano disse que estaria segurando o armamento para o Marcondes, porque ele estaria o ameaçando (...); Que ele não disse qual era a ameaça (...); Que a percepção que eu tive era que ele (Adriano) estava nervoso, mas eu não posso dizer se era pela ameaça ou pelo flagrante (...); Que pelo que me recordo o calibre era nove milímetros, ela estava sem munição pelo que me recordo (...); Que eles passaram para mim via celular a localização; Que eles acompanharam depois da prisão da pistola (...); Que o Soares era o 04, ele teria localizado a droga (...); Que foi informado para eles (inteligência) via celular, que havíamos encontrado a droga (...); Que a casa do Adriano era próximo do local da abordagem, lá encontramos a irmã dele (...); Que fizemos a busca na residência do Adriano, com a irmã dele acompanhando (...); Que fomos à casa do Marcondes buscar a insulina (...)”. (Fase Judicial – Testemunha Christian Rodrigues de Oliveira – Id. 237953295). O informante Luiz Martins da Cruz, Servidor público, nada trouxe para os esclarecimentos dos fatos, apenas atestou sobre a conduta do acusado Marcondes: “(...) Que eu conheci o Marcondes aqui na Chapada, ele trabalhou com a gente aqui na Prefeitura; Que ele é trabalhador, correto com os horários de trabalho dele (...); Que trabalhei com ele até o final do ano, ele trabalhava com a gente de guarda nos prédios e nas escolas (...); Que ele fazia uso de tornozeleira eletrônica (...); Que ele trabalhava bem e cumpria os seus deveres (...); Que em relação aos fatos eu não tenho conhecimento (...)”. (Fase Judicial – Informante Luiz Martins da Cruz – id. 237953295). No mesmo sentido, foram as declarações do informante Anderson Alves Murtinho, servidor municipal, reafirmando sua conduta ilibada e pontualidade, sem qualquer vínculo com os fatos em apuração. Vejamos: “(...) Que atualmente eu sou diretor do Sistema de Água e Esgoto; Que eu conheci o Marcondes quando ele trabalhou aqui por 1 ano, 4 meses e 10 dias; Que ele entregou currículo e demos a oportunidade para ele (...); Que ele cumpriu a função dele durante o tempo que esteve (...)”. A informante Karoline Ketin Cruz, esposa de Marcondes, quando inquirida em juízo, negou ter conhecimento sobre armas ou drogas, afirmou que não presenciou a apreensão e relatou supostos abusos e xingamentos por parte dos policiais durante a abordagem. Negou que Adriano estivesse portando arma no momento da revista, afirmando que a arma foi supostamente encontrada posteriormente, na casa dele. Vejamos: “(...) Que no dia do fato eu vi que o meu esposo estava demorando, porque eu fiquei na minha mãe; Que eu fui atras dele porque ele me disse que estaria ali próximo ao CISC do Verdão, que é onde mora a tia dele que é doente; Que eu fui lá e encontrei com o Adriano; Que de repente já chegaram os policiais abordando e começando a gritar (...); Que eles me xingavam de vagabunda e queriam saber da arma; Que eu não sabia de arma (...); Que logo já foram na casa do Adriano e dois policiais ficaram cuidando de mim; Que me falaram que eu estava detida (...); Que eu fiquei do lado de fora enquanto eles entravam na casa do Adriano (...); Que a polícia não localizou nenhuma arma com o Adriano (...); Que eles não falaram nada sobre droga, só sobre arma (...); Que eu só soube que o Marcondes estava detido quando eles me colocaram na viatura (...); Que não foi encontrado nada de ilícito comigo (...); Que ninguém disse por que o Marcondes estava preso (...); Que eles entraram na minha casa querendo saber da arma, tomaram os celulares do meu filho pequeno (...); Que eles disseram que eu estava presa porque eu gritei com eles, mas em nenhum momento eu gritei com eles (...); Que eles torturam o Marcondes para ele falar, lá na região do Carrapicho (...); Que eu uso o veículo para trabalhar e levar meu filho na escola (...); Que eu só ouvi falar e vi droga na delegacia (...); Que houveram várias tentativas de acesso a minha conta (...); Que eu não vi a arma, não a vi sendo apreendida porque eu estava do outro lado da rua (...); Que meu filho e meu cunhado que pediram para o advogado ir lá na Delegacia, ele não conversou comigo antes (....); Que eu conhecia o Adriano de vista (...); Que no momento da abordagem eu estava próxima do Adriano (...); Que eu não sei da vida do Adriano (...); Que o Adriano não estava com a arma de fogo na cintura quando os policiais o abordaram (...); Que eu ouvi meu esposo em ligação com o Adriano a respeito de arrumar um comprador, alguma coisa assim (...); Que eu fui atras do meu esposo e vi o Adriano lá (...); Que eu o ouvi falando que tinha achado um comprador para a arma (...); Que na hora da revista o Adriano não estava com arma (...); Que a arma foi encontrada na casa do Adriano (...); Que eu saiba ele não conhecia os policiais que o prenderam agora (...); Que o meu celular estava dentro do carro no horário, então deve ter sido os policiais que tentaram entrar no aplicativo do banco (...); Que o Marcondes trouxe os abacates lá da Chapada, ele sempre doa para a igreja; Que ele trouxe os abacates no dia do fato; Que eu não sei o que o Marcondes estava fazendo no cemitério do Porto (...); Que ele me deixou na minha mãe umas 14h ou 14h30min (...); Que a tornozeleira dele não estava desligada (...)”. (Fase Judicial – Informante Karoline Ketin Cruz – id. 237953295). Portanto, em relação ao delito previsto no art. 16 da Lei 10.826/2003, analisando o contexto probatório, observa-se que a autoria, restou evidenciada nos autos não apenas pelas declarações firmes e coerentes dos agentes policiais envolvidos na ocorrência, mas também pelas confissões dos próprios réus, que reconheceram, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, a existência de acordo prévio para a guarda do armamento, embora tenham buscado atenuar suas responsabilidades. Como restou demonstrado, o apelante Adriano admitiu espontaneamente que recebeu a arma para guardar a pedido de Marcondes, demonstrando consciência e voluntariedade na conduta delituosa, não havendo qualquer elemento que sustente a alegação de coação ou ameaça. Em juízo, confirmou a narrativa apresentada na delegacia, corroborando a versão acusatória de que mantinha a arma em sua residência até a chegada de um suposto comprador. Por sua vez, Marcondes também reconheceu, em diversas passagens de seu interrogatório, que intercedeu junto ao corréu para que este guardasse a arma até que pudesse ser vendida, reforçando, portanto, sua participação no evento criminoso. As testemunhas policiais ouvidas em juízo foram uníssonas e coerentes ao relatarem a dinâmica dos fatos, desde a informação repassada pela equipe de inteligência até a localização da arma de fogo com o apelante Adriano, nas imediações da Arena Pantanal. Outrossim, pequenas divergências, em relação ao local em que a arma de fogo se encontrava (com o acusado, ou em sua residência), para configuração do art. 16, não importa, pois o simples fato de manter sob sua guarda, sem autorização, já caracteriza o crime, desde que se trate de arma de uso restrito ou proibido, conforme se vê da jurisprudência a seguir transcrita: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1. (...) 2. A posse ilegal de arma de fogo de uso restrito se caracteriza mesmo quando o acusado não é encontrado com a arma, desde que haja provas suficientes de sua posse anterior. 3. (...) (N.U 0020844-32.2018.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Juvenal Pereira Da Silva, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). Conclusivamente, como já mencionado, Adriano foi flagrado com a arma em sua residência, em razão de um acordo com Marcondes para guardá-la. Embora não estivesse com a arma na cintura no momento exato da abordagem, admitiu voluntariamente a guarda do armamento e sua ciência sobre o fato, o que preenche integralmente os requisitos do tipo penal do art. 16 da Lei 10.826/2003. Quanto ao apelante Marcondes, temos que também concorreu para o delito, pois ele confirmou ter ligado para o corréu Adriano, para que ele recebesse e guardasse a arma de fogo e também, aceitou ir até o local e conversar com o possível comprador do artefato bélico, ou seja, intermediar a venda da arma, de modo que deve permanecer a sua condenação na forma posta na sentença, ou seja, nos termos do art. 16 da Lei n.° 10.826/2003, praticado na forma do art. 29 do Código Penal. Assim, a condenação de ambos os apelantes, em relação ao art. 16 da Lei n.° 10.826/2003, encontra sólido respaldo no conjunto probatório dos autos, sendo inviável, portanto, qualquer reforma da r. sentença nesse ponto. Quanto ao delito de tráfico de entorpecentes. A defesa sustenta, em síntese, a ausência de provas suficientes para a condenação, pleiteando a absolvição do acusado Marcondes Siqueira da Silva, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Contudo, conforme já mencionado a materialidade do crime está comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, laudo pericial da substância apreendida (343,38g de maconha), auto de exibição e apreensão, bem como, pelo depoimento dos policiais militares envolvidos na abordagem. No que tange à autoria, os depoimentos dos agentes policiais são firmes, coerentes e convergentes, apontando que o acusado Marcondes conduzia o veículo onde foi localizada a droga — especificamente, sob o banco do motorista — o que descaracteriza a alegação de desconhecimento da substância. Com efeito, as testemunhas Mackson e Christian confirmaram o encontro da droga no interior do veículo do apelante Marcondes, justamente, no veículo que havia sido indicado que estaria fazendo as tratativas da venda da arma de fogo e no local que estaria aguardando para fazer as intermediações. Assim, em que pese, o acusado, tanto em sede policial quanto em juízo, tenha negado a propriedade da droga e qualquer envolvimento com o tráfico, alegando que apenas tomou ciência da droga ao ser apresentado na delegacia, os elementos probatórios colhidos nos autos, em especial o laudo pericial e os depoimentos policiais, rechaçam essa versão defensiva. A substância foi encontrada no interior do veículo sob sua condução, em quantidade e forma de acondicionamento que revelam finalidade mercantil, sendo incompatível com o uso pessoal. Ademais, cumpre registrar que não foi apreendido qualquer instrumento normalmente relacionado ao consumo de entorpecentes, tais como cachimbos, dichavadores ou papel de seda. Pelo contrário, a quantidade apreendida — 343,38g de maconha em forma de tablete — extrapola, de forma significativa, os parâmetros usualmente admitidos para caracterização do uso pessoal. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, a posse de até 40 gramas de maconha pode, em tese, servir como critério indicativo para distinguir o usuário do traficante (RE 635.659 – Tema 506). Assim, a expressiva quantidade apreendida revela-se incompatível com a tese de uso próprio, sugerindo, ao menos em princípio, o propósito de comercialização, nos termos do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. Parte inferior do formulário Vale lembrar, como sedimentado pela jurisprudência, que o depoimento prestado por policial, em regra, possui plena eficácia probatória, sendo plenamente cabível sua utilização na formação do convencimento do julgador, sobretudo quando colhido sob o crivo do contraditório e em consonância com o restante das evidências obtidas durante a persecução criminal. Tal presunção somente é afastada na presença de motivos concretos que coloquem em dúvida a veracidade de suas declarações, o que não ocorre, no caso. Neste sentido, os ensinamentos da doutrina: “Qualquer pessoa pode ser ouvida como testemunha. Porém nos crimes de tóxico, de comum clandestinidade, em função do absoluto e justificado temor, em especial na grande e organizada criminalidade, embora possa ser conduzido coercitivamente (art. 218, CPP), como regra, o cidadão comum, não presta testemunho, o que leva, invariavelmente, aos depoimentos dos policiais que tenham atuado na investigação. Não há qualquer impedimento legal para a ouvida dos agentes policiais, até mesmo pelo fato de que, como não há uma hierarquização das provas no sistema processual penal brasileiro, incumbe ao órgão competente, inicialmente, o Ministério Público (na formação da opinio delicti), e, posteriormente a autoridade judiciária (na formação da culpa), fazer uma abordagem acerca do peso que será dado as declarações, em uma análise racional com a totalidade do conjunto probatório.” (THUMS, Gilberto e PACHECO FILHO, Vilmar Velho. Leis Antitóxicos - Crimes, Investigação e Processo – Análise Comparativa das Leis 6.368/1976 e 10.409/2002. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Júris, 2004; p.78) (negritou-se). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é assente, no sentido de que “é válida a prova constante em depoimento policial, pois a simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita” (RTJ 68/64, referida por Aluizio Bezerra in “Lei de Tóxicos Anotada e interpretada pelos Tribunais”, fls. 61). No mesmo sentido, afirma o Superior Tribunal de Justiça: (...) Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos. (...) (AgRg no AREsp 1698767/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020). A c. Segunda Câmara Criminal possui mesmo entendimento: (...) Os testemunhos de agentes policiais que atuaram na ocasião do flagrante gozam de presunção de credibilidade e são válidos para fundamentar a condenação, mormente quando colhidos em juízo, com a observância do contraditório. (...) (N.U 0003386-49.2019.8.11.0015, Câmaras Isoladas Criminais, Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 05/02/2020, Publicado no DJE 11/02/2020). Assim diz o Enunciado Orientativo nº 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Sodalício: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal.” Desta forma, em que pese a Defesa pleitear a absolvição, os depoimentos prestados pelos policiais, tanto em juízo como na fase inquisitória, estão em consonância com as provas amealhadas nos autos, indicando a prática de comércio de entorpecentes pelo recorrente. No mais, é cediço que o crime de tráfico de entorpecente é de ação múltipla e conteúdo variado, e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas. A propósito, vejamos jurisprudência aplicável em casos tais: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. (...) RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. O tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 é de ação múltipla ou de conteúdo variado, visto que apresenta diversas maneiras de violação da mesma proibição, bastando, para a consumação do crime, a prática de uma das ações descritas, dentre elas a de adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. (...) 6. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. (TJDF; APR 07312.10-92.2019.8.07.0001; Ac. 129.2964; Segunda Turma Criminal; Rel. Des. Robson Barbosa de Azevedo; Julg. 15/10/2020; Publ. PJe 26/10/2020). Neste sentido é o Enunciado 7 do incidente de uniformização de jurisprudência 10.1532/2015 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, dispõe: “O delito de tráfico de drogas previsto no art. 33 da lei 11.343/2006, é classificado como de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas”. Na situação retratada, o fato de transportar e trazer consigo substância entorpecente, se enquadra perfeitamente na previsão do artigo 33, da Lei de Drogas, que dispõe: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Por isso mesmo que destinação comercial, ou a prova da mercancia, não necessita ser direta, mas deve ser auferida dos indícios e presunções, analisados sem preconceito. E se formam um todo harmônico a sustentar a distribuição comercial do entorpecente, assim deve ser considerado. Assim sendo, irrelevante constatar se o infrator foi ou não flagrado no ato de venda desta substância que tanto mal traz a sociedade. Sendo, portanto, plenamente dispensável a prova efetiva de atos de comércio para formação de um juízo de certeza quanto ao tráfico de drogas, uma vez que tal convencimento pode resultar suficientemente demonstrado por meio do conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o agente. Portanto, a quantidade e as circunstâncias em que a droga foi encontrada, são suficientes para justificar a condenação na forma da sentença proferida. Diante do exposto, em consonância com o parecer Ministerial, afasto a preliminar arguida, e no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo na íntegra a sentença condenatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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