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Dogma Servicos Especializados Ltda e outros x Dogma Servicos Especializados Ltda e outros

ID: 323983916

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000213-35.2024.5.17.0141

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DOGMA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA MARCELO MONTEVERDE PIMENTA

Polo Passivo:

DOGMA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S A

Notificação

Advogados:

JOAO GABRIEL GOMES PEREIRA

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SANDRO VIEIRA DE MORAES

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EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA

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SUEN RIBEIRO CHAMAT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALERIO SOARES HERINGER ROT 0000213-35.2024.5.17.0141 RECORRENTE: MARCELO MON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALERIO SOARES HERINGER ROT 0000213-35.2024.5.17.0141 RECORRENTE: MARCELO MONTEVERDE PIMENTA E OUTROS (1) RECORRIDO: FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 669b5ac proferida nos autos. ROT 0000213-35.2024.5.17.0141 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S A SANDRO VIEIRA DE MORAES (ES6725) Recorrente: Advogado(s): 2. MARCELO MONTEVERDE PIMENTA EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA (ES14684) Recorrente: Advogado(s): 3. DOGMA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA JOAO GABRIEL GOMES PEREIRA (SP296798) SUEN RIBEIRO CHAMAT (SP278859) Recorrido: Advogado(s): DOGMA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA JOAO GABRIEL GOMES PEREIRA (SP296798) SUEN RIBEIRO CHAMAT (SP278859) Recorrido: Advogado(s): MARCELO MONTEVERDE PIMENTA EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA (ES14684) Recorrido: Advogado(s): FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S A SANDRO VIEIRA DE MORAES (ES6725) RECURSO DE: FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S A CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 17/06/2025 - Id 82cc441; petição recursal apresentada em 30/06/2025 - Id 37a2f8e). Regular a representação processual (Id 7ef68bc). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, no tocante à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Neste processo as partes acordaram pela utilização como prova emprestada dos laudos periciais produzidos nos processos n. 0000106-78.2024.5.17.0141 e 0000107-73.2023.5.17.0141, os quais passo a transcrever nas partes consideradas pertinentes ao deslinde da causa. (...) Com efeito, o Anexo 14 da NR-15, da Portaria 3214/78 atribui insalubridade em grau máximo, independentemente de medição, à atividade que coloque o trabalhador em "contato permanente com carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infecto contagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose)" e o laudo pericial judicial emprestado atestou que o reclamante realizava as atividades de "inspeção das carcaças e vísceras dos animais; Fazer a esfola retirando as vísceras; Fazer a inspeção visual ou por tato na carne e nas vísceras do animal", o que comprova o trabalho em contato habitual e permanente com animais mortos e seus dejetos. Dessa forma, é de se concluir que o autor, em contato com todo esse material orgânico potencialmente deletério, estava plenamente sujeito ao risco de contaminação por doenças infectocontagiosas, fazendo jus ao adicional em grau máximo. Nesse contexto, destaco que não se trata de um diminuto - ou meramente doméstico - abate de animais: a reclamada é empresa que em 2021 contava com um capital social de mais de 120 milhões de reais (Id. 09e2971), de modo que é razoável concluir que a quantidade de dejetos, resíduos, material orgânico determina de forma absoluta risco potencial de contaminação por doenças infectocontagiosas, até porque não há elemento que permita concluir que todo volume de material orgânico, era colocado imediatamente em conservação, como forma de conter o imediato início do processo de deterioração. Desse modo, reputo comprovados os fatos constitutivos da pretensão do autor, de modo que faz jus o reclamante ao adicional de insalubridade em grau máximo, por exposição a agentes biológicos derivados do contato com animais mortos e seus dejetos e, por conseguinte, o risco de contaminação por doenças infectocontagiosas, na forma do Anexo 14 da NR - 15 da Portaria nº 3.214/78. (...) Ante o exposto, dou provimento ao recurso do reclamante para condenar as reclamadas ao pagamento da diferença entre o adicional de insalubridade em grau médio (20%), efetivamente recebido, e o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), a incidir sobre o salário mínimo, com reflexos sobre horas extras, férias com 1/3, 13º salário e FGTS, observado o período do contrato de trabalho com cada reclamada. (...)" Ante o exposto, verifica-se que, não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: MARCELO MONTEVERDE PIMENTA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 17/06/2025 - Id db3c22b; petição recursal apresentada em 01/07/2025 - Id 53b4ce2). Regular a representação processual (Id 45a106d). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): Insurge-se a reclamante contra o acórdão, pretendendo a condenação das reclamadas ao pagamento da indenização por danos morais decorrentes da não concessão do intervalo intrajornada. Tendo a C. Turma mantido o indeferimento do pedido de indenização por danos morais, ao argumento de que a não concessão do intervalo intrajornada mínimo é, sem dúvida, um ilícito de natureza trabalhista, porém sua reparação decorre da condenação do empregador ao pagamento ao período suprimido das horas intervalares, acrescidas do adicional legal de 50%, não sendo cabível a indenização por danos morais a menos que comprovado prejuízo psíquico de natureza concreta decorrente desse fato, o que os elementos de provam não permitem concluir nesse caso, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar cada Súmula invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Além disso, a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: DOGMA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 17/06/2025 - Id 0fe86f6; petição recursal apresentada em 01/07/2025 - Id edcfa47). Regular a representação processual (Id eb555c3 , 3dbe770). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, no tocante à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Contudo, o magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos dos autos, desde que indique na decisão os motivos de não adoção das conclusões trazidas pelo laudo, a teor do art. 479 do CPC. Neste processo as partes acordaram pela utilização como prova emprestada dos laudos periciais produzidos nos processos n. 0000106-78.2024.5.17.0141 e 0000107-73.2023.5.17.0141, os quais passo a transcrever nas partes consideradas pertinentes ao deslinde da causa. O laudo pericial produzido no processo n. 0000107-73.2023.5.17.0141 apurou que o reclamante exercia a função de Inspetor de Qualidade SIF e suas atividades consistiam em "Fazer a inspeção das carcaças e vísceras dos animais; Fazer a esfola retirando as vísceras; Fazer a inspeção visual ou por tato na carne e nas vísceras do animal; Colocar placa de identificação quando verificar uma irregularidade". (...) Nesse contexto, destaco que não se trata de um diminuto - ou meramente doméstico - abate de animais: a reclamada é empresa que em 2021 contava com um capital social de mais de 120 milhões de reais (Id. 09e2971), de modo que é razoável concluir que a quantidade de dejetos, resíduos, material orgânico determina de forma absoluta risco potencial de contaminação por doenças infectocontagiosas, até porque não há elemento que permita concluir que todo volume de material orgânico, era colocado imediatamente em conservação, como forma de conter o imediato início do processo de deterioração. Desse modo, reputo comprovados os fatos constitutivos da pretensão do autor, de modo que faz jus o reclamante ao adicional de insalubridade em grau máximo, por exposição a agentes biológicos derivados do contato com animais mortos e seus dejetos e, por conseguinte, o risco de contaminação por doenças infectocontagiosas, na forma do Anexo 14 da NR - 15 da Portaria nº 3.214/78. (...) Ante o exposto, dou provimento ao recurso do reclamante para condenar as reclamadas ao pagamento da diferença entre o adicional de insalubridade em grau médio (20%), efetivamente recebido, e o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), a incidir sobre o salário mínimo, com reflexos sobre horas extras, férias com 1/3, 13º salário e FGTS, observado o período do contrato de trabalho com cada reclamada. Considerando a reforma da sentença quanto ao objeto da perícia, com inversão da sucumbência, as reclamadas devem arcar com o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 790-B da CLT. (...)" Ante o exposto, verifica-se que, não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, no tocante ao deferimento do benefício da justiça gratuita ao reclamante. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Conforme os arts. 1º da Lei n. 7.115/1983 e 99, §3º, do CPC, a declaração destinada a fazer prova de insuficiência financeira, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador devidamente constituído, presume-se verdadeira. Além disso, o art. 99, §2º, do CPC afirma que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de tal sorte que, não havendo, no caso em análise, documento que contrarie a declaração firmada, faz jus o autor ao benefício da justiça gratuita. (...)" Dos fundamentos acima expendidos, verifica-se que a C. Turma adotou entendimento consonante com a Súmula nº 463, I, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Pleiteia a recorrente que, com o pretendido provimento do recurso de revista quanto à matéria principal, deve ser excluída a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Além disso, sustenta que o autor deve arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais sem qualquer suspensão de exigibilidade. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que, considerando que a sentença fixou os honorários advocatícios devidos pelo reclamante no percentual de 10% e que o reclamante requereu tão somente a condenação das reclamadas ao pagamento da verba honorária, sem recorrer quanto ao percentual fixado, fica mantido o percentual fixado pela sentença, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Quanto à pretensão de exclusão da condenação da reclamada, o pedido seria suscetível de apreciação apenas na hipótese de seguimento ao recurso. No que tange à suspensão de exigibilidade da condenação da autora relativa aos honorários advocatícios, o STF se pronunciou acerca do tema, nos autos da ADI 5766, em sessão plenária de 20/10/2021, ocasião em que foi prolatada a seguinte decisão: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Quanto à abrangência da inconstitucionalidade reconhecida, forçoso esclarecer que o STF se limitou a apreciar a validade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contida no §4º do art. 791-A da CLT, ficando mantida, no mais, a redação do dispositivo impugnado, conforme fundamentação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos na referida ADI (In DJE 29/06/2022). Assim, no caso, ao determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita, a C. Turma decidiu em consonância com o precedente do STF. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Pretende a recorrente que o valor da condenação seja limitado ao valor do pedido indicado na petição inicial. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que os valores delimitados na petição inicial são considerados mera estimativa dos créditos pretendidos pela parte autora, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na peça exordial, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELA VARIÁVEL. COMISSÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário do reclamante em relação ao tema, atribuiu à reclamada o ônus de providenciar a juntada da documentação que possibilitasse a checagem sobre eventual incorreção do pagamento das parcelas variáveis da remuneração do obreiro. Salientou que, uma vez cumprida a aludida obrigação pela reclamada, o reclamante apresentou impugnação, apontando diferenças. A partir da análise das referidas diferenças suscitadas pelo autor, a Corte Regional, com respaldo na prova testemunhal, entendeu que o valor apontado pelo reclamante a título de comissão corresponde a cerca de 3% e demonstra o atendimento das regras de pagamento de, pelo menos, 0,5% de comissão sobre das vendas efetuadas , mais o correspondente ao atendimento de praticamente todas as demais formas de remuneração variada, já que o máximo que se poderia atingir era o percentual 3,5%. Ressaltou, ainda, que o reclamante sequer comprovou que sempre atingia as suas metas, ônus que lhe cabia. Vê-se, assim, que o Colegiado Regional não solucionou a controvérsia sob o enfoque ora pretendido pelo reclamante em suas alegações recursais, no sentido de que o empregado vendedor teria direito a comissões sobre as vendas "realizadas" e não sobre as vendas "líquidas", nos moldes dos artigos 2º, 466, § 1º, e 468 da CLT, 7º da Lei nº 3.207/1957 e 7º, VI, da Constituição Federal, e sequer foi instado a tanto por meio da oposição de embargos de declaração. À falta do necessário prequestionamento, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 297, inclusive em relação à divergência jurisprudencial suscitada. Nesse contexto, a incidência do aludido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é de que não se pode atribuir ao empregador o encargo de comprovar o usufruto do intervalo intrajornada por empregado que exerce trabalho externo, ainda que a jornada de trabalho seja suscetível de controle, como no caso dos autos. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional manteve a r. sentença , quanto ao indeferimento da pretensão autoral ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da suposta concessão irregular do intervalo intrajornada. Consignou, para tanto, que, uma vez incontroverso que o reclamante laborava externamente, a ele incumbiria o ônus de comprovar a supressão da pausa para o seu descanso e, nesse contexto, a prova oral dividida desfavoreceu a parte detentora do encargo probatório. Premissas fáticas incontestes, nos termos da Súmula nº 126 . Da forma em que proferida, a decisão regional está, portanto, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, a incidência dos aludidos óbices processuais é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do § 1º do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO . A Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da nova lei denominada Lei da Reforma Trabalhista, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, " quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (artigo 292, § 3º, do CPC). Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Precedentes . Ocorre que a SBDI-1 desta Corte Superior, em recente julgado de Relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro - Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023, decidiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018, do artigo 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição, da dignidade da pessoa humana, e da proteção social do trabalho. À linha do que fora decidido, os valores apresentados de forma líquida na petição inicial serão considerados mera estimativa, ainda que a parte não indique ressalva expressa. Na hipótese , o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, ao fundamento de que, em face do ajuizamento da presente ação já no período de vigência da Lei nº 13.467/2017, há de incidir, à espécie, o disposto no artigo 840, § 1º, da CLT, de modo que os valores indicados na petição inicial devem servir de limite, quando da liquidação do julgado. A referida decisão está em desacordo com o atual entendimento desta Corte Superior, bem como com o previsto no artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RRAg-343-20.2021.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 17/06/2024). No mesmo sentido: RR-Ag-AIRR-24702-65.2021.5.24.0071, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; Ag-ED-RR-10386-61.2018.5.03.0063, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-1001313-67.2020.5.02.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024; EDCiv-RR-754-97.2019.5.13.0030, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-03 VITORIA/ES, 11 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - DOGMA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S A

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Grupo Casas Bahia S.A. x Nadja Clene Franco Loureiro

ID: 339443424

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000852-82.2024.5.17.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

NADJA CLENE FRANCO LOUREIRO

Notificação

Advogados:

LAYANE ROCHA SILVA MUNIZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELE CORREA SANTA CATARINA ROT 0000852-82.2024.5.17.0002 RECORRENTE: GRUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELE CORREA SANTA CATARINA ROT 0000852-82.2024.5.17.0002 RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. RECORRIDO: NADJA CLENE FRANCO LOUREIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 317c4a2 proferida nos autos. ROT 0000852-82.2024.5.17.0002 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 40.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (ES12288) RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrido: Advogado(s): NADJA CLENE FRANCO LOUREIRO LAYANE ROCHA SILVA MUNIZ (ES38429) RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 01/07/2025 - Id a015db4; petição recursal apresentada em 11/07/2025 - Id 4c49108). Regular a representação processual (Id bbe660a). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d746a9d: R$ 40.000,00; Custas fixadas: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 450925a,6fcbab4: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 5852700,6af4d49; Depósito recursal recolhido no RR, id 0a607f3,bb940dc: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que a simples declaração de hipossuficiência não basta para a concessão da gratuidade de justiça, sendo necessária a comprovação de que o trabalhador percebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovação de insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que a reclamada não apresentou qualquer elemento probatório que refute a declaração de hipossuficiência apresentada pela reclamante, tampouco demonstrou sua capacidade econômica para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. A declaração de hipossuficiência é aceita como prova idônea, desde que não haja prova contrária, verifica-se que a decisão se encontra consoante com precedente vinculante do TST (tema 21, I - IRR IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do art. 896, §7º da CLT, e da Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que a condenação deve ser limitada aos valores indicados na exordial, em observância aos arts. 840, § 1º, da CLT, e arts. 141 e 492 do CPC, pois a indicação de valores nos pedidos da petição inicial limita o montante a ser auferido em eventual condenação. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que os valores delimitados na petição inicial são considerados como uma estimativa dos créditos pretendidos pela reclamante, não havendo campo para se aplicar a tese de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELA VARIÁVEL. COMISSÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário do reclamante em relação ao tema, atribuiu à reclamada o ônus de providenciar a juntada da documentação que possibilitasse a checagem sobre eventual incorreção do pagamento das parcelas variáveis da remuneração do obreiro. Salientou que, uma vez cumprida a aludida obrigação pela reclamada, o reclamante apresentou impugnação, apontando diferenças. A partir da análise das referidas diferenças suscitadas pelo autor, a Corte Regional, com respaldo na prova testemunhal, entendeu que o valor apontado pelo reclamante a título de comissão corresponde a cerca de 3% e demonstra o atendimento das regras de pagamento de, pelo menos, 0,5% de comissão sobre das vendas efetuadas , mais o correspondente ao atendimento de praticamente todas as demais formas de remuneração variada, já que o máximo que se poderia atingir era o percentual 3,5%. Ressaltou, ainda, que o reclamante sequer comprovou que sempre atingia as suas metas, ônus que lhe cabia. Vê-se, assim, que o Colegiado Regional não solucionou a controvérsia sob o enfoque ora pretendido pelo reclamante em suas alegações recursais, no sentido de que o empregado vendedor teria direito a comissões sobre as vendas "realizadas" e não sobre as vendas "líquidas", nos moldes dos artigos 2º, 466, § 1º, e 468 da CLT, 7º da Lei nº 3.207/1957 e 7º, VI, da Constituição Federal, e sequer foi instado a tanto por meio da oposição de embargos de declaração. À falta do necessário prequestionamento, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 297, inclusive em relação à divergência jurisprudencial suscitada. Nesse contexto, a incidência do aludido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é de que não se pode atribuir ao empregador o encargo de comprovar o usufruto do intervalo intrajornada por empregado que exerce trabalho externo, ainda que a jornada de trabalho seja suscetível de controle, como no caso dos autos. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional manteve a r. sentença , quanto ao indeferimento da pretensão autoral ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da suposta concessão irregular do intervalo intrajornada. Consignou, para tanto, que, uma vez incontroverso que o reclamante laborava externamente, a ele incumbiria o ônus de comprovar a supressão da pausa para o seu descanso e, nesse contexto, a prova oral dividida desfavoreceu a parte detentora do encargo probatório. Premissas fáticas incontestes, nos termos da Súmula nº 126 . Da forma em que proferida, a decisão regional está, portanto, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, a incidência dos aludidos óbices processuais é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do § 1º do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO . A Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da nova lei denominada Lei da Reforma Trabalhista, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, " quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (artigo 292, § 3º, do CPC). Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Precedentes . Ocorre que a SBDI-1 desta Corte Superior, em recente julgado de Relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro - Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023, decidiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018, do artigo 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição, da dignidade da pessoa humana, e da proteção social do trabalho. À linha do que fora decidido, os valores apresentados de forma líquida na petição inicial serão considerados mera estimativa, ainda que a parte não indique ressalva expressa. Na hipótese , o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, ao fundamento de que, em face do ajuizamento da presente ação já no período de vigência da Lei nº 13.467/2017, há de incidir, à espécie, o disposto no artigo 840, § 1º, da CLT, de modo que os valores indicados na petição inicial devem servir de limite, quando da liquidação do julgado. A referida decisão está em desacordo com o atual entendimento desta Corte Superior, bem como com o previsto no artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RRAg-343-20.2021.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 17/06/2024). No mesmo sentido: RR-Ag-AIRR-24702-65.2021.5.24.0071, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; Ag-ED-RR-10386-61.2018.5.03.0063, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-1001313-67.2020.5.02.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024; EDCiv-RR-754-97.2019.5.13.0030, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): Sustenta que a reclamante não fez jus ao pagamento de horas extras, pois ocupava cargo de confiança, e que o ônus da prova do fato impeditivo do direito era da reclamada (art. 818, II, da CLT). Alega que as provas demonstraram que a reclamante não se enquadrava na exceção do art. 62, II, da CLT. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que do exame da prova oral, embora se verifique que a reclamante possuísse certo grau de fidúcia, a alegada confiança não abarcou os poderes efetivos de mando, gestão e representação de que cogita o art. 62, II, da CLT que inclui a capacidade de tomar decisões, admitir ou dispensar empregados ou mesmo impor sanções e penalidades, já que não detinha autonomia, verifica-se que, não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): Sustenta que a recorrida não se desincumbiu do ônus de comprovar a supressão do intervalo intrajornada, sendo que a prova documental (cartões de ponto) comprovam o gozo integral do intervalo. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a reclamante se desincumbiu do ônus de provar que usufruía apenas parcialmente do intervalo intrajornada, com base no depoimento das testemunhas, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar cada Súmula invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Ademais, a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): Sustenta que não houve comprovação da pactuação de comissões pela habilitação do aplicativo Banqi e que a Recorrida não se desincumbiu do ônus da prova (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC). A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): Sustenta que todas as parcelas devidas à autora foram pagas e que a reclamada não comercializava cartões de crédito, apenas realizava vendas por meio deles. Alega que a Recorrida não comprovou a pactuação de pagamento de comissões pela venda dos cartões (arts. 818, I, CLT e 373, I, CPC). A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Alegação(ões): Sustenta que a recorrente nunca realizou substituições de gerente e que a parte recorrida não comprovou o fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC). A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): Pugna pela reforma do julgado para que seja a parte recorrida condenada ao pagamento de honorários advocatícios à parte recorrente, diante da violação do disposto nos Enunciados 219 e 329 do C. TST, assim como o disposto no § 3º e § 4º do art. 791-A da CLT. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Também não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e a súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar cada Súmula invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-02 VITORIA/ES, 30 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Grupo Casas Bahia S.A. x Nadja Clene Franco Loureiro

ID: 339443462

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000852-82.2024.5.17.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

NADJA CLENE FRANCO LOUREIRO

Notificação

Advogados:

LAYANE ROCHA SILVA MUNIZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELE CORREA SANTA CATARINA ROT 0000852-82.2024.5.17.0002 RECORRENTE: GRUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELE CORREA SANTA CATARINA ROT 0000852-82.2024.5.17.0002 RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. RECORRIDO: NADJA CLENE FRANCO LOUREIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 317c4a2 proferida nos autos. ROT 0000852-82.2024.5.17.0002 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 40.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (ES12288) RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrido: Advogado(s): NADJA CLENE FRANCO LOUREIRO LAYANE ROCHA SILVA MUNIZ (ES38429) RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 01/07/2025 - Id a015db4; petição recursal apresentada em 11/07/2025 - Id 4c49108). Regular a representação processual (Id bbe660a). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d746a9d: R$ 40.000,00; Custas fixadas: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 450925a,6fcbab4: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 5852700,6af4d49; Depósito recursal recolhido no RR, id 0a607f3,bb940dc: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que a simples declaração de hipossuficiência não basta para a concessão da gratuidade de justiça, sendo necessária a comprovação de que o trabalhador percebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovação de insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que a reclamada não apresentou qualquer elemento probatório que refute a declaração de hipossuficiência apresentada pela reclamante, tampouco demonstrou sua capacidade econômica para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. A declaração de hipossuficiência é aceita como prova idônea, desde que não haja prova contrária, verifica-se que a decisão se encontra consoante com precedente vinculante do TST (tema 21, I - IRR IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do art. 896, §7º da CLT, e da Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que a condenação deve ser limitada aos valores indicados na exordial, em observância aos arts. 840, § 1º, da CLT, e arts. 141 e 492 do CPC, pois a indicação de valores nos pedidos da petição inicial limita o montante a ser auferido em eventual condenação. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que os valores delimitados na petição inicial são considerados como uma estimativa dos créditos pretendidos pela reclamante, não havendo campo para se aplicar a tese de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELA VARIÁVEL. COMISSÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário do reclamante em relação ao tema, atribuiu à reclamada o ônus de providenciar a juntada da documentação que possibilitasse a checagem sobre eventual incorreção do pagamento das parcelas variáveis da remuneração do obreiro. Salientou que, uma vez cumprida a aludida obrigação pela reclamada, o reclamante apresentou impugnação, apontando diferenças. A partir da análise das referidas diferenças suscitadas pelo autor, a Corte Regional, com respaldo na prova testemunhal, entendeu que o valor apontado pelo reclamante a título de comissão corresponde a cerca de 3% e demonstra o atendimento das regras de pagamento de, pelo menos, 0,5% de comissão sobre das vendas efetuadas , mais o correspondente ao atendimento de praticamente todas as demais formas de remuneração variada, já que o máximo que se poderia atingir era o percentual 3,5%. Ressaltou, ainda, que o reclamante sequer comprovou que sempre atingia as suas metas, ônus que lhe cabia. Vê-se, assim, que o Colegiado Regional não solucionou a controvérsia sob o enfoque ora pretendido pelo reclamante em suas alegações recursais, no sentido de que o empregado vendedor teria direito a comissões sobre as vendas "realizadas" e não sobre as vendas "líquidas", nos moldes dos artigos 2º, 466, § 1º, e 468 da CLT, 7º da Lei nº 3.207/1957 e 7º, VI, da Constituição Federal, e sequer foi instado a tanto por meio da oposição de embargos de declaração. À falta do necessário prequestionamento, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 297, inclusive em relação à divergência jurisprudencial suscitada. Nesse contexto, a incidência do aludido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é de que não se pode atribuir ao empregador o encargo de comprovar o usufruto do intervalo intrajornada por empregado que exerce trabalho externo, ainda que a jornada de trabalho seja suscetível de controle, como no caso dos autos. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional manteve a r. sentença , quanto ao indeferimento da pretensão autoral ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da suposta concessão irregular do intervalo intrajornada. Consignou, para tanto, que, uma vez incontroverso que o reclamante laborava externamente, a ele incumbiria o ônus de comprovar a supressão da pausa para o seu descanso e, nesse contexto, a prova oral dividida desfavoreceu a parte detentora do encargo probatório. Premissas fáticas incontestes, nos termos da Súmula nº 126 . Da forma em que proferida, a decisão regional está, portanto, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, a incidência dos aludidos óbices processuais é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do § 1º do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO . A Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da nova lei denominada Lei da Reforma Trabalhista, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, " quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (artigo 292, § 3º, do CPC). Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Precedentes . Ocorre que a SBDI-1 desta Corte Superior, em recente julgado de Relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro - Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023, decidiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018, do artigo 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição, da dignidade da pessoa humana, e da proteção social do trabalho. À linha do que fora decidido, os valores apresentados de forma líquida na petição inicial serão considerados mera estimativa, ainda que a parte não indique ressalva expressa. Na hipótese , o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, ao fundamento de que, em face do ajuizamento da presente ação já no período de vigência da Lei nº 13.467/2017, há de incidir, à espécie, o disposto no artigo 840, § 1º, da CLT, de modo que os valores indicados na petição inicial devem servir de limite, quando da liquidação do julgado. A referida decisão está em desacordo com o atual entendimento desta Corte Superior, bem como com o previsto no artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RRAg-343-20.2021.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 17/06/2024). No mesmo sentido: RR-Ag-AIRR-24702-65.2021.5.24.0071, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; Ag-ED-RR-10386-61.2018.5.03.0063, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-1001313-67.2020.5.02.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024; EDCiv-RR-754-97.2019.5.13.0030, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): Sustenta que a reclamante não fez jus ao pagamento de horas extras, pois ocupava cargo de confiança, e que o ônus da prova do fato impeditivo do direito era da reclamada (art. 818, II, da CLT). Alega que as provas demonstraram que a reclamante não se enquadrava na exceção do art. 62, II, da CLT. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que do exame da prova oral, embora se verifique que a reclamante possuísse certo grau de fidúcia, a alegada confiança não abarcou os poderes efetivos de mando, gestão e representação de que cogita o art. 62, II, da CLT que inclui a capacidade de tomar decisões, admitir ou dispensar empregados ou mesmo impor sanções e penalidades, já que não detinha autonomia, verifica-se que, não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): Sustenta que a recorrida não se desincumbiu do ônus de comprovar a supressão do intervalo intrajornada, sendo que a prova documental (cartões de ponto) comprovam o gozo integral do intervalo. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a reclamante se desincumbiu do ônus de provar que usufruía apenas parcialmente do intervalo intrajornada, com base no depoimento das testemunhas, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar cada Súmula invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Ademais, a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): Sustenta que não houve comprovação da pactuação de comissões pela habilitação do aplicativo Banqi e que a Recorrida não se desincumbiu do ônus da prova (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC). A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): Sustenta que todas as parcelas devidas à autora foram pagas e que a reclamada não comercializava cartões de crédito, apenas realizava vendas por meio deles. Alega que a Recorrida não comprovou a pactuação de pagamento de comissões pela venda dos cartões (arts. 818, I, CLT e 373, I, CPC). A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Alegação(ões): Sustenta que a recorrente nunca realizou substituições de gerente e que a parte recorrida não comprovou o fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC). A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): Pugna pela reforma do julgado para que seja a parte recorrida condenada ao pagamento de honorários advocatícios à parte recorrente, diante da violação do disposto nos Enunciados 219 e 329 do C. TST, assim como o disposto no § 3º e § 4º do art. 791-A da CLT. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Também não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e a súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar cada Súmula invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-02 VITORIA/ES, 30 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - NADJA CLENE FRANCO LOUREIRO

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Marcio Mota Vasconcelos Registrado(A) Civilmente Como Marcio Mota Vasconcelos x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 329611884

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806291-83.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO MOTA VASCONCELOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIO MOTA VASCONCELOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MOTA VASCONCELOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 0806291-83.2023.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) RECLAMANTE: MARCIO MOTA VASCONCELOS RECLAMADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos Trata-se de Ação de Indeniza… Processo 0806291-83.2023.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) RECLAMANTE: MARCIO MOTA VASCONCELOS RECLAMADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por MARCIO MOTA VASCONCELOS em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., na qual o Reclamante pleiteia a restituição do valor de passagens aéreas não utilizadas, totalizando R$ 6.729,48 (seis mil, setecentos e vinte e nove reais e quarenta e oito centavos), bem como indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em virtude de alegada falha na prestação de serviços da Reclamada. Conforme narrado na Petição Inicial (ID 86034680), o Reclamante adquiriu passagens aéreas da empresa AZUL LINHAS AÉREAS S/A para o trecho Fort Lauderdale para Belém, com data de embarque prevista para 21 de janeiro de 2023, para si, sua esposa ANDREA CECILIA ALVES DO NASCIMENTO VASCONCELOS e sua filha GIOVANNA ALVES DO NASCIMENTO VASCONCELOS, pelo valor total de R$ 6.729,48 (ID 86034681). Ocorre que, em 12 de janeiro de 2023, a esposa do Reclamante, Sra. Andrea Cecilia, foi internada às pressas em Orlando, Flórida, devido a um grave problema de saúde (diverticulite avançada), conforme comprovam as imagens de urgência (ID 86034682 e ID 86034683) e o atestado médico brasileiro (ID 86034684), que determinou o retorno imediato ao Brasil. Diante da impossibilidade de encontrar vagas nos voos da Reclamada, o retorno da família ao Brasil ocorreu em outra companhia aérea em 14 de janeiro de 2023, com a Sra. Andrea Vasconcelos permanecendo em tratamento médico no Rio de Janeiro até a data do ajuizamento da ação. Em 20 de janeiro de 2023, o Reclamante comunicou a Reclamada, por telefone, sobre a impossibilidade de embarque no voo marcado para o dia seguinte, 21 de janeiro de 2023, e solicitou o reembolso do valor pago. Alega que a atendente exigiu a comprovação da situação médica da esposa no Brasil, o que foi feito por e-mail, gerando a ocorrência de número AZ200941156 (ID 86034685). Contudo, em 04 de fevereiro de 2023, o funcionário de nome CESAR informou ao Reclamante que não haveria direito a qualquer reembolso, sob o argumento de que a empresa não havia sido avisada previamente e que a doença não justificaria o reembolso, registrando o protocolo AZ2004271667. O Reclamante requereu a apresentação dos áudios dos atendimentos em juízo. A Petição Inicial foi instruída com documentos pessoais (ID 86034687), certidão de casamento (ID 86034686), e-mails de comunicação com a Reclamada (ID 86034685), atestado médico (ID 86034684), imagens da urgência (ID 86034683 e ID 86034682) e o recibo da passagem (ID 86034681). A Reclamada apresentou Contestação (ID 109037615), acompanhada de procuração e substabelecimento (ID 109037616), arguindo, preliminarmente, a eficiência da AZUL na relação com os consumidores e seus notáveis índices de eficiência, com base em selos de reconhecimento e dados de satisfação. No mérito, sustentou a legalidade da cobrança de taxas de cancelamento e "no-show", conforme as regras tarifárias e o Contrato de Transporte Aéreo, bem como a Resolução ANAC nº 400, que permite multas contratuais desde que não ultrapassem o valor do serviço. Alegou que o Reclamante não compareceu ao embarque, gerando o "no-show", e que as taxas estão amplamente divulgadas. Defendeu a inexistência de danos materiais, argumentando que o Reclamante, por sua conta e risco, decidiu cancelar a passagem e que não houve ato ilícito da empresa. Quanto aos danos morais, aduziu que o dano moral não pode ser presumido pela mera demora ou desconforto, exigindo prova da lesão extrapatrimonial, conforme a Lei nº 14.034/2020 (Art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica), e que os fatos narrados configuram mero aborrecimento. Por fim, impugnou a inversão do ônus da prova, alegando ausência de verossimilhança das alegações do consumidor e de sua hipossuficiência. O Reclamante apresentou Réplica (ID 136149855), reiterando os termos da inicial. Vieram os autos conclusos para julgamento. A. Da Relação de Consumo e da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica estabelecida entre as partes, qual seja, a prestação de serviços de transporte aéreo, enquadra-se perfeitamente nas definições de consumidor e fornecedor previstas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O Reclamante, na qualidade de destinatário final do serviço de transporte, é consumidor, e a Reclamada, como prestadora de serviços de transporte aéreo, é fornecedora. Dessa forma, a presente demanda deve ser analisada sob a ótica das normas consumeristas, que estabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC. Este diploma legal visa reequilibrar a relação entre as partes, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor e impondo ao fornecedor o dever de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecidos. A responsabilidade objetiva, neste contexto, significa que a mera ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o prejuízo sofrido pelo consumidor são suficientes para configurar o dever de indenizar, salvo a comprovação de alguma das excludentes de responsabilidade previstas em lei. B. Da Inversão do Ônus da Prova A Reclamada, em sua peça de defesa, impugnou a inversão do ônus da prova, argumentando a ausência de verossimilhança das alegações do consumidor e de sua hipossuficiência, e que a prova deveria ser analisada com base na regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil. Contudo, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, constitui um instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, especialmente quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente. A hipossuficiência, neste contexto, não se limita à carência econômica, mas abrange também a dificuldade técnica ou informacional do consumidor em produzir provas que estão em poder do fornecedor ou que demandam conhecimento técnico específico. No caso em tela, a hipossuficiência do Reclamante é manifesta. A Reclamada, como empresa de grande porte do setor de aviação, detém o controle de informações cruciais para o deslinde da controvérsia, como os registros de atendimento telefônico, os áudios das conversas com os clientes e os detalhes de suas políticas internas de reembolso e cancelamento, que não são de fácil acesso ao consumidor. A alegação do Reclamante de que a empresa não apresentou os áudios dos atendimentos, conforme solicitado na inicial e reiterado na réplica, reforça a necessidade da inversão, pois tais provas são essenciais para verificar a veracidade das comunicações e a forma como o pedido de reembolso foi tratado. Ademais, a verossimilhança das alegações do Reclamante é corroborada pelos documentos juntados, que demonstram a ocorrência de uma emergência médica grave e a necessidade de retorno antecipado ao Brasil. A apresentação de atestado médico e imagens da internação (ID 86034682, ID 86034683, ID 86034684) confere credibilidade à narrativa fática do autor. Portanto, presentes os requisitos legais, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, cabendo à Reclamada comprovar que agiu em conformidade com a legislação e com a boa-fé objetiva, e que a recusa do reembolso e a cobrança de taxas foram legítimas e proporcionais, considerando a situação excepcional de saúde que acometeu a família do Reclamante. Estabelecidas estas premissas, verifico que a controvérsia central reside na recusa da Reclamada em reembolsar o valor das passagens aéreas, alegando "no-show" e a aplicação de multas contratuais, mesmo diante de uma situação de urgência médica que impediu o embarque do Reclamante e sua família. É incontroverso que o Reclamante adquiriu as passagens aéreas para o trecho Fort Lauderdale para Belém, com embarque em 21/01/2023, no valor de R$ 6.729,48 (ID 86034681). Também é fato comprovado nos autos que a esposa do Reclamante sofreu uma emergência médica grave em Orlando, Flórida, em 12/01/2023, que culminou em internação e determinação médica para retorno imediato ao Brasil (ID 86034682, ID 86034683, ID 86034684). Este retorno ocorreu em 14/01/2023, em outra companhia aérea, devido à ausência de vagas na Reclamada. O Reclamante alega ter comunicado a Reclamada em 20/01/2023, um dia antes do voo, sobre a impossibilidade de embarque e solicitado o reembolso, tendo sido exigido um atestado médico, que foi enviado por e-mail (ID 86034685). A Reclamada, por sua vez, sustenta que houve "no-show" e que as multas foram aplicadas conforme suas regras tarifárias e o contrato de transporte, amplamente divulgados. A tese da Reclamada de que o "no-show" e as políticas de cancelamento justificam a retenção integral do valor pago não se sustenta diante das peculiaridades do caso concreto. Embora as companhias aéreas possuam liberdade para estabelecer suas tarifas e condições contratuais, inclusive multas por cancelamento ou não comparecimento, tal liberdade não é absoluta e deve ser exercida em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e, sobretudo, com as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A Resolução ANAC nº 400/2016, invocada pela própria Reclamada, em seu artigo 9º, estabelece que "As multas contratuais não poderão ultrapassar o valor dos serviços de transporte aéreo". Contudo, a interpretação e aplicação dessa norma devem considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, especialmente em situações de força maior ou caso fortuito, como é o caso de uma emergência médica grave. A Portaria nº 676/GC-5, de 13 de novembro de 2000, do Comandante da Aeronáutica, em seu artigo 7º, § 2º, já previa que "O reembolso de bilhete adquirido mediante tarifa promocional obedecerá às eventuais restrições constantes das condições de sua aplicação", mas essa regra não pode ser interpretada de forma a permitir o enriquecimento ilícito da companhia aérea em detrimento do consumidor que se vê impedido de viajar por motivo de saúde imprevisível e grave. A jurisprudência pátria, em casos análogos, tem se posicionado no sentido de que, em situações de cancelamento de voo por motivo de saúde devidamente comprovado, a retenção integral do valor da passagem pela companhia aérea configura prática abusiva, pois o consumidor não deu causa ao cancelamento por mera liberalidade, mas por um evento alheio à sua vontade e imprevisível. Exigir a aplicação de multas ou a retenção integral do valor em tais circunstâncias desvirtua a finalidade das cláusulas contratuais e impõe um ônus excessivo ao consumidor, que já se encontra em situação de vulnerabilidade devido à doença. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR . COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL . IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente . 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado . 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 01508982220208190001 202200109404, Relator.: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 17/03/2022) Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313-06 .2018.8.26.0565, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO . CANCELAMENTO DE VIAGEM EM RAZÃO DE ENFERMIDADE DE PASSAGEIRO. REEMBOLSO INTEGRAL DE PASSAGEM AÉREA DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 . Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré contra a r. sentença proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Brasília que julgou procedente o pedido inicial, para condená-la a pagar ao autor a quantia de R$ 8.514,26 (oito mil, quinhentos e quatorze reais e vinte e seis centavos) a título de dano material. O Juízo de origem concluiu que o autor, ora recorrido, teve motivo justificador para desistir da viagem, pois sofreu entorse na coluna vertebral, sendo devida a restituição integral dos valores pagos pelos voos de ida e de volta . 2. Em suas razões recursais, a recorrente suscita preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, afirma que o cancelamento se deu por problemas pessoais do recorrido, de modo que, em seu entender, não haveria que se falar em responsabilidade desta pelo ressarcimento dos danos alegados. Defende que, ao passageiro que solicita o cancelamento e reembolso da passagem por vontade própria, devem ser aplicadas as penalidades previstas na compra das passagens . Alega que reembolsou o recorrido conforme as condições tarifárias de suas passagens. Com base nesses argumentos, pugna pelo provimento do recurso, para julgar improcedente o pedido inicial. 3. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 55233909 a 55233912) . Foram apresentadas contrarrazões no ID 55233916, em que o recorrido alega preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugnou pela manutenção da sentença. 4. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade . Considerando que a empresa recorrente expôs as razões do inconformismo em consonância com a matéria efetivamente tratada na instância de origem e confrontando o que de fato restou resolvido na sentença recorrida, não se vislumbra ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. 5. Preliminar de ausência de interesse de agir . A recorrente alega já ter reembolsado o recorrido, razão pela qual inexistiria pretensão resistida. Entendo que não assiste razão à recorrente, isso porque o interesse de agir para a propositura de uma demanda judicial deve estar amparado pelo binômio utilidade-necessidade, consagrado pela doutrina clássica para definir o que seja interesse, atado à adequação, significando o enquadramento da pretensão processual na correta moldura jurídica. Significa, pois, que o ingresso de qualquer demanda judicial dever ser adequado à solução do conflito. No presente caso, entendo que a demanda é adequada à solução do conflito e, por este motivo, rejeito a preliminar arguida . 6. Da análise dos autos, entendo que a irresignação da empresa recorrente não merece acolhimento. O recorrido juntou documentos (ID 55233629) que demonstram a aquisição de passagens de ida e volta; a solicitação do reembolso do valor pago, por motivo de doença, e a inércia por parte da companhia aérea em responder às suas solicitações. 7 . Trata-se, no caso, de prática abusiva. Isso porque o autor tentou cancelar a passagem com antecedência, por motivo relevante, imprevisível e devidamente comprovado. Assim, a recusa da empresa aérea, ora recorrente, em ressarcir o valor total pago é abusiva, uma vez que coloca o consumidor em manifesta desvantagem, além de contrariar a boa-fé contratual (art. 51, CDC) . 8. Em caso análogo julgou esta Segunda Turma Recursal: ?JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO ADESIVO. INCABÍVEL. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA . CANCELAMENTO DE VIAGEM POR DIAGNÓSTICO DE DOENÇA DE PASSAGEIRO. PROMESSA DE REEMBOLSO INTEGRAL. DANOS MATERIAIS. EXISTENTES . DANO MORAL. INEXISTENTE. MERO DISSABOR. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO (...) Consta dos autos que a parte autora solicitou, através de e-mail, o cancelamento e o reembolso das passagens aéreas adquiridas no dia 5 de novembro de 2019, enquanto que o embarque estava previsto para o dia 26 de dezembro de 2019. Após, no ID 24663791, a empresa aérea enviou e-mail à autora informando que foi providenciada a solicitação de reembolso integral dos bilhetes e serviços vinculados. 7. Dito isto, seja pelo cancelamento antecipado que proporciona a venda das passagens aéreas a outros clientes, seja pela doença grave de um dos passageiros que impossibilita a viagem e representa caso de força maior, seja pela confissão escrita de reembolso integral dada pela empresa ré, o dano material é evidente e a sentença que determinou a devolução integral dos valores despendidos pela autora deve ser mantida ( ...).? (Acórdão 1346193, 07402891620208070016, Relator.: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 7/6/2021, publicado no PJe: 16/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada .) 9. Entendo, pois, caracterizado o dano material consoante consignado na r. sentença, motivo pela qual esta deve ser mantida indene. 10 . Recurso CONHECIDO. Preliminares rejeitadas. NÃO PROVIDO. Sentença mantida . Condenada a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. 11. A ementa servirá de acórdão, conforme art . 46 da Lei n. 9.099/95. (TJ-DF 0744402-08 .2023.8.07.0016 1832851, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Data de Julgamento: 18/03/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 26/03/2024) No caso em exame fora demonstrado que a reclamada tinha conhecimento da situação clínica da esposa do Reclamante, conforme o e-mail de ocorrência AZ200941156 (ID 86034685), que solicitava o envio de comprovantes médicos. A alegação de "no-show" é mitigada pelo aviso prévio do Reclamante, ainda que um dia antes do voo, e pela natureza da urgência. A companhia aérea, ao ser informada da impossibilidade de embarque por motivo de saúde grave, deveria ter oferecido alternativas razoáveis, como o reembolso integral ou a remarcação sem custos adicionais, em observância ao princípio da boa-fé objetiva e ao dever de cooperação nas relações contratuais. A recusa em fazê-lo, sob o argumento de que a doença "não dava direito ao reembolso" e a alegada "grosseria" no atendimento, conforme narrado pelo Reclamante e não desconstituído pela Reclamada (que não apresentou os áudios solicitados), demonstram uma conduta que se afasta da diligência esperada de um fornecedor de serviços. Ante o exposto, forçoso reconhecer o ato ilícito perpetrado bem como a indenização em danos materiais e morais pertinentes. D. Do Dano Material O Reclamante pleiteia a restituição do valor de R$ 6.729,48 (seis mil, setecentos e vinte e nove reais e quarenta e oito centavos), referente às passagens aéreas não utilizadas. A Reclamada, em sua contestação, não impugnou especificamente o valor da passagem, mas sim a obrigação de reembolso, alegando a legalidade da retenção por "no-show" e multas. Conforme exaustivamente analisado, a impossibilidade de embarque decorreu de um evento de força maior, qual seja, a grave emergência médica da esposa do Reclamante, que exigiu seu retorno imediato ao Brasil. Em tais circunstâncias, a retenção integral do valor pago pelas passagens pela companhia aérea configura enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro (artigo 884 do Código Civil). A Reclamada não demonstrou ter sofrido prejuízo equivalente ao valor total das passagens em decorrência do não comparecimento, especialmente considerando que o aviso foi dado com antecedência razoável (um dia antes do voo), o que poderia ter permitido a comercialização das vagas para outros passageiros. Portanto, o dano material é evidente e corresponde ao valor integral das passagens aéreas, uma vez que o serviço não foi usufruído por motivo alheio à vontade do consumidor e devidamente comprovado. A Reclamada não logrou êxito em demonstrar a legitimidade da retenção integral do valor, nem a ocorrência de prejuízos que justificassem tal medida. E. Do Dano Moral O Reclamante pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), alegando os constrangimentos e o desprezo sofridos em decorrência da recusa de reembolso e do tratamento desqualificado por parte da Reclamada. A Reclamada, por sua vez, defende a inexistência de dano moral, argumentando que os fatos narrados configuram mero aborrecimento e que o dano extrapatrimonial exige prova da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão, conforme o artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. É fundamental distinguir o mero dissabor ou aborrecimento, inerente às relações cotidianas e contratuais, do dano moral indenizável. O dano moral não se confunde com qualquer contratempo ou frustração, mas sim com a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. No entanto, a situação vivenciada pelo Reclamante e sua família transcende o mero dissabor. A recusa de reembolso de passagens aéreas em um contexto de grave emergência médica, que já impunha à família um quadro de estresse, preocupação e despesas adicionais com o retorno antecipado em outra companhia, somada à alegada "grosseria" no atendimento e à insistência da Reclamada em não reconhecer a excepcionalidade da situação, configura um abalo que atinge a esfera da dignidade e da tranquilidade psíquica do consumidor. A Lei nº 14.034/2020, que incluiu o artigo 251-A no Código Brasileiro de Aeronáutica, de fato, condiciona a indenização por dano extrapatrimonial à "demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro". Contudo, essa norma não pode ser interpretada de forma a exigir uma prova cabal e irrefutável do sofrimento íntimo, que por sua natureza é imaterial. A demonstração do prejuízo e de sua extensão pode ser feita por meio de indícios e presunções, considerando as circunstâncias do caso concreto. A situação de ter uma esposa internada às pressas em outro país, a necessidade de retorno imediato por ordem médica, a busca por vagas em voos, o gasto com nova passagem e, ainda, a negativa de reembolso da passagem original, com alegações de "no-show" e "doença que não dá direito", são elementos que, em conjunto, extrapolam o razoável e geram angústia e frustração que merecem reparação. A conduta da Reclamada, ao se manter inflexível diante de uma situação de força maior e ao não demonstrar a sensibilidade e a boa-fé esperadas de um fornecedor de serviços, contribuiu para agravar o sofrimento do Reclamante. A recusa em reembolsar o valor das passagens, em um momento de vulnerabilidade do consumidor, configura falha na prestação do serviço que, por suas particularidades, enseja a reparação por danos morais. Quanto ao quantum indenizatório, embora não haja um critério legal fixo, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter punitivo-pedagógico da medida (para desestimular condutas semelhantes) e o caráter compensatório para a vítima, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Considerando a gravidade da situação (emergência médica grave), o valor das passagens envolvidas, a conduta da Reclamada em negar o reembolso e a ausência de comprovação de que a empresa agiu com a devida diligência e boa-fé, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o Reclamante se mostra adequado e suficiente para compensar o abalo moral sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa, e para cumprir o caráter pedagógico da condenação. Diante de todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial para: CONDENAR a Reclamada, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., a restituir ao Reclamante, MARCIO MOTA VASCONCELOS, o valor de R$ 6.729,48 (seis mil, setecentos e vinte e nove reais e quarenta e oito centavos), a título de danos materiais. Sobre este valor, deverá incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data do desembolso (21/01/2023, data do voo não utilizado) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil). CONDENAR a Reclamada, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., a pagar ao Reclamante, MARCIO MOTA VASCONCELOS, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre este valor, deverá incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Belém, 17 de julho de 2025. Célio Petrônio D’Anunciação Juiz de Direito titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

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Ana Carolina Rodrigues Soares e outros x Ana Carolina Rodrigues Soares e outros

ID: 331157930

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001870-79.2023.5.02.0033

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA RODRIGUES SOARES CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Polo Passivo:

ANA CAROLINA RODRIGUES SOARES CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA LOJAS RIACHUELO SA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

LAERCIO GALLASSI

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MURILO MÁXIMO RODRIGUES

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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CAIO DE SOUZA

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ANTONIO GERALDO CONTE

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FABIO RIVELLI

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EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1001870-79.2023.5.02.0033 RECORRENTE: ANA CAROLINA RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1001870-79.2023.5.02.0033 RECORRENTE: ANA CAROLINA RODRIGUES SOARES E OUTROS (1) RECORRIDO: ANA CAROLINA RODRIGUES SOARES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab2193f proferida nos autos. RORSum 1001870-79.2023.5.02.0033 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrente: Advogado(s): 2. CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA ANTONIO GERALDO CONTE (SP82695) Recorrente: Advogado(s): 3. ANA CAROLINA RODRIGUES SOARES CAIO DE SOUZA (SP418041) EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE (SP464366) LAERCIO GALLASSI (SP395260) MURILO MÁXIMO RODRIGUES (SP243044) Recorrido: Advogado(s): ANA CAROLINA RODRIGUES SOARES CAIO DE SOUZA (SP418041) EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE (SP464366) LAERCIO GALLASSI (SP395260) MURILO MÁXIMO RODRIGUES (SP243044) Recorrido: Advogado(s): CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA ANTONIO GERALDO CONTE (SP82695) Recorrido: Advogado(s): LOJAS RIACHUELO SA RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (SP0198286-D) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id f4e9f47; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 42ea0ae). Regular a representação processual (Id 967b5b3 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 68a742c ; Custas processuais pagas no RR: idf700535 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): Alega que o contrato de distribuição e comercialização de produtos possui natureza comercial, devendo ser afastada a aplicação da Súmula 331, IV, do TST nos presentes autos. Consta do v. acórdão: "1. Responsabilidade solidária/subsidiária: Verifica-se dos presentes autos a alegação prefacial no sentido de haver sido a autora contratada pela primeira ré (Credit Cash), para exercer a função de "operadora de teleatendimento", tendo laborado prestando serviços para a segunda (Telefônica) e terceira (Riachuelo) reclamadas, razão porque postulou fossem estas responsabilizada solidariamente/subsidiariamente (id. bce1b50). Defendendo-se, a segunda reclamada aduziu ter firmado contrato de serviços com a primeira reclamada que vigeu de 08/2008 a 11/2022, não podendo ser responsabilizada por período maior do que o período de vigência do contrato de prestação de serviços firmado, o que não significa que a reclamante lhe tenha prestado serviços. Apontou para a licitude da terceirização com base na Súmula 331, do C. TST, bem como para o ônus do autor em comprovar que atuou como beneficiária de seus préstimos, além de alegar que sempre fiscalizou e exigiu das empresas fornecedoras da mão de obra o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, devendo ser isenta de responsabilidade ante a não caracterização de culpa in elegendo ou in vigilando (id. 6cc76eb). Juntou o contrato firmado com a primeira ré e seus respectivos aditivos (ids. b7e680c a 8b08182). A terceira reclamada, em defesa, alegou a ausência de responsabilidade subsidiária, uma vez que não mantém e nunca manteve nenhum tipo de relação com a primeira reclamada, não reconhecendo, portanto, a prestação de serviços da reclamante (id. b6d0a00). Réplica da reclamante (id. e610e96). Não foram produzidas provas orais (id. 7787ea1). Razões finais pela primeira reclamada (id. ff66441) e pela terceira reclamada (id. f8410b2). Foi proferida a r. sentença de id. 051d592, a qual foi anulada pelo v. Acórdão de id. 076ad51, que, reconhecendo a ocorrência de cerceamento de defesa, determinou a reabertura da instrução processual, para que fosse ouvida a testemunha da reclamante, acerca do período e prestação de serviços em prol das 2º e 3º rés. Retornando os autos à Origem, depôs a reclamante, informando que "... por todo o período do contrato de trabalho com a primeira reclamada, prestou serviços apenas para a TELEFONICA e RIACHUELO, prestando serviços para essas empresas de forma concomitante até março/2023; que a partir de março/2023, a TELEFONICA saiu, e a depoente passou a prestar serviços apenas para a RIACHUELO, até o final do contrato com a primeira reclamada." Foi ouvida uma testemunha, a rogo da autora. A testemunha autoral indicou que "... trabalhou na primeira reclamada de 20/04/2022 a 27/08/2023, no cargo de atendente junior; que trabalhou com a reclamante de outubro /2022 até 27/08/2023; que trabalhavam na mesma equipe, e presenciava o labor da reclamante; que nesse período, a reclamante prestava serviços concomitante para a VIVO e RIACHUELO, e o depoente prestava serviços para RIACHUELO e CPFL; que perguntado qual o período de prestação de serviços da reclamante, disse que a autora prestou serviços para a VIVO de outubro/2022 a março/2023, e a partir de março/2023 até o final para a RIACHUELO; que o depoente fazia cobrança de cartão de crédito e empréstimo da RIACHUELO". Razões finais remissivas (id. 67e5aef). A par desses elementos, o D. Juízo de Origem indeferiu o pedido, ao fundamento que: "... Nos termos do art. 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes, sendo que, na esfera trabalhista, há expressa previsão legal da responsabilidade solidária nos casos de grupo econômico (CLT, art. 2º, § 2º), relação de subempreitada (CLT, art. 455) e trabalho temporário (Lei 6.019/74, art. 16). Não se verificando nenhuma dessas hipóteses no presente caso, não há que se falar em responsabilidade solidária das segunda e terceira reclamadas, pelo que indefiro. Quanto ao pedido de responsabilidade subsidiária da segunda e terceira reclamadas, a petição inicial é confusa, beirando a inépcia. Isso porque, no item IV da causa de pedir, a reclamante afirma expressamente, inclusive com destaque em amarelo, que prestava serviços concomitantes para a segunda e terceira reclamadas: "DA LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA DAS RECLAMADAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONCOMITANTE PARA 2ª, e 3ª RECLAMADAS" (fl. 04). Porém, mais adiante, afirma que prestava serviços para a segunda e terceira reclamadas em períodos distintos: "a Autora prestou serviços para a 2ª reclamada do período de outubro de 2022 até março de 2023, após essa data a reclamante passou a prestar seus serviços para a 3ª reclamada até o fim de seu contrato de trabalho" (fl. 04). Na sequência, retoma a alegação de prestação de serviços concomitantes: "Vale destacar que a 1ª Reclamada se trata de empresa de Call Center, e a Autora atendia demandas das empresas "Telefônica/Vivo e Riachuelo" durante todo o período de contrato de trabalho" (fl. 04). Em interrogatório, a reclamante trouxe uma terceira versão aos autos, afirmando que, da admissão até março/2023, prestou serviços concomitantes para a segunda e terceira reclamadas, a partir de março/2023 até o término do contrato de trabalho passou a prestar serviços apenas para a terceira reclamada RIACHUELO (fl. 636). A testemunha da autora, que trabalhou com ela de outubro/2022 até o término do contrato de trabalho, fez declaração contraditória ao quanto afirmado pela própria autora em seu interrogatório, afirmando que "a autora prestou serviços para a VIVO de outubro/2022 a março/2023, e a partir de março/2023 até o final para a RIACHUELO" (fl. 636), sendo que a própria reclamante já havia dito que, até março/2023, havia prestado serviço tanto para a segunda quanto para a terceira reclamadas, de forma concomitante. Em razão dessa evidente contradição, deixo de considerar o depoimento da testemunha da autora. A segunda reclamada, em sua defesa, não nega a contratação da primeira reclamada, mas nega a prestação de serviços da autora em seu favor, afirmando que não há prova nos autos nesse sentido (fl. 283). A terceira reclamada, por sua vez, nega a própria contratação da primeira reclamada e, portanto, a prestação de serviços da autora em seu favor (fl. 405). Quanto ao período da admissão até março/2023, a reclamante reconheceu em seu interrogatório que prestava serviços de forma concomitante para a segunda e terceira reclamadas. No entanto, a responsabilidade subsidiária não exsurge para o tomador de serviços pelo simples contrato entre empresas, sem exclusividade dos préstimos laborais do trabalhador para um único cliente da sua empregadora, por período determinado, pois é inviável fragmentar, dentro de um processo profissionalizado, o desforço laboral destinado especificamente a esta ou aquela beneficiária do labor da reclamante. Não há que se falar em responsabilidade subsidiária quando ausente no feito a necessária exclusividade da prestação de serviço a determinado e específico tomador, em determinado período, tendo o empregado direcionando seus préstimos profissionais em prol da primeira reclamada e de outras várias clientes de sua empregadora, de forma concomitante e aleatória. Portanto, não há que se falar em responsabilidade subsidiária da segunda e terceira reclamadas quanto ao período da admissão até março/2023. Ainda que assim não fosse, a segunda e terceira reclamadas negaram a prestação de serviços da autora em seu favor. O ônus de comprovar o labor em favor da tomadora, quando negada a prestação de serviços, é do empregado, pois se trata de fato constitutivo de seu direito (artigo 818, I, CLT). O entendimento de que cabe à tomadora comprovar que o empregado da prestadora não lhe tenha prestado serviços, sob o fundamento de que é o tomador quem tem o controle dos seus empregados e de seus colaboradores, tendo a maior potencialidade em provar que o trabalhador não lhe prestou serviços, não se sustenta, pois impõe à parte a produção de prova de fato negativo, ou seja, prova impossível. No caso em tela, a reclamante não se desincumbiu de seu encargo probatório, vez que não juntou nenhum documento a respeito e o depoimento de sua testemunha não pode ser acolhido pelo Juízo, em razão da nítida contradição com o interrogatório, conforme anteriormente fundamentado. Por todo o exposto, não há que se falar em responsabilidade subsidiária da segunda e terceira reclamadas, pelo que julgo improcedente o pedido ..." (id. 370573d). Inconformada, recorreu a autora, alegando que prestou serviços para a segunda e terceira reclamadas durante todo o contrato de trabalho, atuando estas como tomadoras de seus serviços sob a forma de terceirização, sendo estas beneficiadas pela prestação dos serviços, conforme informam as próprias reclamadas. Aduziu que, inclusive, prestava atendimento sob orientação direta dos prepostos das duas empresas, por telefone ou pessoalmente, em seu dia a dia de trabalho, estando claro o regime de terceirização. Requereu, por fim, a reforma da r. sentença, para que seja declara da responsabilidade solidária ou, sucessivamente, que se determine a condenação subsidiária da segunda e terceira reclamadas, de acordo com a Súmula nº 331, do C. TST (id. 43c77c1). Tem parcial razão a reclamante no tocante à responsabilidade subsidiária. Como se observa, houve terceirização de serviço por parte da segunda ré, o qual, não fosse a "terceirização" levada a efeito, teria sido realizada por ela através de seus próprios empregados, entretanto, ao invés disso, preferiu passar para a primeira reclamada, que veio a colocar seus funcionários à disposição da contratante. A segunda reclamada, note-se, não carreou aos autos a efetiva comprovação do cumprimento dos termos do contrato, pois não vigiou a contento o cumprimento do contrato celebrado, sendo certo dizer que, houvesse realizado a fiscalização necessária, teria constatado que a primeira ré não quitava regularmente os direitos dos trabalhadores que colocou para lhe prestar serviços, mesmo tendo ciência da situação econômica precária em que se encontrava a primeira reclamada. Enfim, a pactuação entre as rés, em efetivo, lícita, não isenta a tomadora de qualquer responsabilidade, pois tem o dever de acautelar-se, notadamente face aos créditos dos trabalhadores, de natureza alimentar, apresentando-se por isso privilegiados, indisponíveis. Tais cautelas a tomadora dos serviços deve observar ao contratar a prestadora, posto que assume o risco de responsabilizar-se pelas indenizações trabalhistas dos prestadores de serviços, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactua com empresa inidônea financeiramente ou que venha a se apresentar, a partir da contratação, em algum momento do relacionamento, inadimplente ou insolvente. Esse contrato, firmado entre as empresas, tem plena validade somente entre os contratantes, não abarcando a trabalhadora, esta, alheia ao pacto e possuidora de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo utilizar-se, posteriormente, da ação regressiva. No que tange à questão de direito, ou seja, à aplicação e constitucionalidade da Súmula 331, IV, do C. TST, e art. 5º, II, da CF, também não tem razão a ora recorrente. Tal que decorre da mesma regra inserta no art. 186, do Código Civil Brasileiro de 2002 : "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", ou "...ainda que exclusivamente moral (o dano), comete ato ilícito", de onde se extrai a necessária diligência da contratante, quanto à capacidade financeira da contratada, notadamente com relação aos empregados que admitir para a prestação dos serviços a que se comprometeu. No mesmo sentido, a Súmula nº. 331 da Súmula TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Daí se extrai que, sempre haverá responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, quando ocorra o inadimplemento das obrigações contratuais por parte da efetiva empregadora, de molde a resguardar os direitos daquela que entregou sua força de trabalho. E, nem se alegue a inexistência de previsão legal e ofensa ao princípio da legalidade, impondo salientar o disposto no §5º, do art. 5-A, da Lei 6.019/1974, inserido pela Lei 13.429/2017, segundo o qual "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991." Acrescento que, como tomadora dos serviços do reclamante, a responsabilidade subsidiária emerge nos exatos termos já consignados, posto que a circunstância se encaixa perfeitamente nas hipóteses dos incisos IV e VI, da Súmula 331 do C. TST, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência, não havendo se excluir qualquer verba, seja o adicional de insalubridade, horas extras, indenização por danos morais, ou, até mesmo, os honorários advocatícios, ainda que a devedora subsidiária tivesse comprovado ter entregue numerário suficiente à principal para fazer frente a eles. A tomadora dos serviços não tem diretamente nenhuma obrigação, assumindo tão-somente aquelas não adimplidas pela devedora principal, razão porque meramente subsidiária. No tocante à limitação do período laborado pretendida pela segunda reclamada, note-se que esta encaminhou uma notificação extrajudicial a primeira reclamada no dia 23.11.2022, na qual consta em sua cláusula 3 que: "Nesse sentido, ficam V. Sas. notificados que a Vivo, na forma prevista na cláusula acima citada, não tem interesse em manter a relação contratual anteriormente estabelecida, de modo que, após 60(sessenta) dias do recebimento do presente, o contrato será considerado extinto para todos os fins e efeitos." (id. 1559b90). Assim, tendo sido a autora admitida aos préstimos da primeira reclamada em 06.10.2022 e seu contrato rescindido em 28.07.2023, deve a segunda reclamada responder pelo período de 06.10.2022 a 23.01.2023, pelos créditos decorrentes da condenação, de forma subsidiária. Já em relação a terceira reclamada, nada a deferir, isto porque, conforme se colhe dos autos, a terceira reclamada negou qualquer espécie de vínculo com a primeira reclamada, e, consequentemente, com a autora, permanecendo com a reclamante o ônus de demonstrar que aquela foi efetivamente a tomadora de seu labor, não se desvencilhando de tal, uma vez que não logrou fazer prova documental nem mesmo oral em audiência. Destaca-se que a argumentação relativa à ausência de exclusividade na prestação de serviços, não encontra subsídios nos elementos coligidos nos autos, diante do fato de se ter reconhecido a prestação de serviços somente em face da segunda reclamada. Por estes fundamentos, reformo a r. sentença de Origem para atribuir a segunda reclamada (Telefônica Brasil S/A) a responsabilidade pelos créditos reconhecidos à reclamante, no período de 06.10.2022 a 23.01.2023." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS DA ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO Ficam afastadas, de plano, as alegações de dissenso pretoriano e ofensa a preceito de lei ordinária, ante a restrição contida no § 9º, do art. 896, da CLT. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar contrariedade à Súmula 331, do TST ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Responsabilidade Solidária/Subsidiária DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id d875305; recurso apresentado em 04/02/2025 - Id 2acdab4). Regular a representação processual (Id b8f51a7 ). Desnecessário o preparo (Súmula 86/TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / HORA EXTRA/INTERVALO DA MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER De início, cumpre salientar que a alegação de contrariedade a súmula do Superior Tribunal de Justiça não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da CLT. Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ANA CAROLINA RODRIGUES SOARES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 5d5a375; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 76e587c). Regular a representação processual (Id be83d2f ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Consta do v. acórdão: "Danos morais: Acerca do tema em destaque, decidiu o D. Juízo de Origem: "O dano moral é aquele que traz como consequência ofensa à honra, ao afeto, à liberdade, à profissão, ao respeito, à psique, à saúde, ao nome, ao crédito, ao bem estar e à vida do trabalhador, atingindo seus direitos fundamentais como pessoa humana, sem necessidade de ocorrência de prejuízo econômico, conforme disposto no artigo 223-B da CLT. O rol descrito no artigo 223-D da CLT é meramente exemplificativo, considerando a complexidade do feixe de direitos que se irradia dos direitos de personalidade. Segundo o inciso XXVIII, segunda parte, do artigo 7º da CF/88, há dever de indenizar para o empregador quando este incorrer em dolo ou culpa. Além disso, a responsabilidade pelo pagamento de indenização pressupõe ação ou omissão do agente, efetivo prejuízo para a vítima e nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo (inteligência dos artigos 186 e 927 e inciso III do art. 932, todo do Código Civil). Competia à reclamante comprovar os fatos ensejadores do suposto dano moral, na forma como alegada na petição inicial, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (CLT, art. 818, I). No caso em tela, é incontroverso que a reclamante não recebeu a totalidade de suas verbas rescisórias até o presente momento, fonte de sua subsistência, havendo vilipêndio à sua dignidade enquanto pessoa humana, sofrendo dano moral indenizável. O prejuízo moral, em tais casos, dispensa provas, eis que impossível de ser trazido, ao mundo exterior, em documentos ou palavras, sendo absolutamente presumível, decorrente do próprio fato lesivo (in re ipsa). No tocante ao arbitramento da indenização por danos morais, o artigo 223-G da CLT estabelece alguns parâmetros a serem observados pelo julgador na fixação do quantum. No caso em tela, considerando a natureza do bem jurídico tutelado (bem estar e vida do trabalhador), o grau de sofrimento e humilhação do trabalhador e a extensão e duração dos efeitos da ofensa, considero a ofensa de natureza grave. Desse modo, observados os critérios supramencionados aplicados ao caso concreto, em observância ao artigo 223-G, § 1º, defiro à reclamante indenização por danos morais arbitrada no valor de R$ 2.000,00." (id. 370573d). Inconformadas, recorreram as partes. A reclamante, requerendo a majoração do valor da indenização para R$ 10.000,00 (id. 43c77c1) e a primeira reclamada, alegando que não há prova do dano e sua extensão, elementos essenciais para a caracterização da responsabilidade civil e que, em virtude dos fatos alegados na inicial, a autora tenha suportado as aflições noticiadas, sendo indevida a referida indenização (id. 99a3c1f). Razão assiste a primeira reclamada. Em que pese o entendimento de Origem, ainda que se leve em consideração os sentimentos dos quais foi tomado a demandante, deve-se ter que, para o deferimento de indenização por danos morais, o ato praticado deve ser ilícito, atingindo a honra, a dignidade e intimidade da laborista, de forma a causar-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento, o que, não se configura na hipótese. Cabe recordar alguns conceitos acerca do dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária...", ou, na menção do Professor Antonio Chaves: "... é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a for moral - dor-sentimento - de causa material...", ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "... O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica...". Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de molde a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. No caso em tela, onde a reclamante alegou não ter recebido as verbas rescisórias, tal fato, por si só, não pode ser considerado como fato gerador de situação configuradora de danos morais, posto que estes devem preservar alguns requisitos para serem reconhecidos, como por exemplo, a efetiva ocorrência de constrangimento, de perda patrimonial ou social, de situação prejudicial ou desvantajosa em face da conduta do empregador que não tenha quitado os títulos a tempo e modo, nada disso que a autora tenha demonstrado. Ocorre que, ainda que seja de todo compreensível a situação difícil em que se viu a autora, sem receber seus haveres, o dano tem característica unicamente material, resolvendo-se pelo pagamento dos títulos com os devidos juros e correção monetária, não havendo mesmo se falar em indenização por danos morais, haja vista que assim penalizando a reclamada se estaria impondo dupla punição à luz tão-só da sonegação de valores pecuniários. E isto porque, como se sabe, para o deferimento de indenização por danos morais, o ato praticado deve ser ilícito e, além dessa característica, deve atingir a honra, a dignidade e intimidade da laborista, de forma a macular sua imagem, causando-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento, o que não se configura na hipótese. Destarte, não se configurou o dano moral in casu, este que, por se tratar de dor mental, psíquica ou física, necessita de comprovação relativamente aos efeitos nefastos que possam ter causado para a trabalhadora, os quais a autora não comprovou nestes autos. O fato da empresa deixar de pagar verbas trabalhistas, não pode levá-la a causar danos morais, este que tão-somente emerge nos casos em que haja abuso desse direito, o que não se vislumbra no presente, onde o fato patente é que a empresa foi condenada a indenizar, repondo à autora os títulos que lhe deveriam ter sido entregues, além dos juros e da atualização monetária, haja vista que o prejuízo foi meramente patrimonial. Reformo a r. decisão a fim de excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais." No julgamento do RR-21391-35.2023.5.04.0271, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 143: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS RIACHUELO SA - TELEFONICA BRASIL S.A. - ANA CAROLINA RODRIGUES SOARES - CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

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Ana Carolina Rodrigues Soares e outros x Ana Carolina Rodrigues Soares e outros

ID: 331157878

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001870-79.2023.5.02.0033

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA RODRIGUES SOARES CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Polo Passivo:

ANA CAROLINA RODRIGUES SOARES CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA LOJAS RIACHUELO SA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

LAERCIO GALLASSI

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MURILO MÁXIMO RODRIGUES

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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CAIO DE SOUZA

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ANTONIO GERALDO CONTE

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FABIO RIVELLI

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EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1001870-79.2023.5.02.0033 RECORRENTE: ANA CAROLINA RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1001870-79.2023.5.02.0033 RECORRENTE: ANA CAROLINA RODRIGUES SOARES E OUTROS (1) RECORRIDO: ANA CAROLINA RODRIGUES SOARES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab2193f proferida nos autos. RORSum 1001870-79.2023.5.02.0033 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrente: Advogado(s): 2. CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA ANTONIO GERALDO CONTE (SP82695) Recorrente: Advogado(s): 3. ANA CAROLINA RODRIGUES SOARES CAIO DE SOUZA (SP418041) EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE (SP464366) LAERCIO GALLASSI (SP395260) MURILO MÁXIMO RODRIGUES (SP243044) Recorrido: Advogado(s): ANA CAROLINA RODRIGUES SOARES CAIO DE SOUZA (SP418041) EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE (SP464366) LAERCIO GALLASSI (SP395260) MURILO MÁXIMO RODRIGUES (SP243044) Recorrido: Advogado(s): CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA ANTONIO GERALDO CONTE (SP82695) Recorrido: Advogado(s): LOJAS RIACHUELO SA RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (SP0198286-D) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id f4e9f47; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 42ea0ae). Regular a representação processual (Id 967b5b3 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 68a742c ; Custas processuais pagas no RR: idf700535 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): Alega que o contrato de distribuição e comercialização de produtos possui natureza comercial, devendo ser afastada a aplicação da Súmula 331, IV, do TST nos presentes autos. Consta do v. acórdão: "1. Responsabilidade solidária/subsidiária: Verifica-se dos presentes autos a alegação prefacial no sentido de haver sido a autora contratada pela primeira ré (Credit Cash), para exercer a função de "operadora de teleatendimento", tendo laborado prestando serviços para a segunda (Telefônica) e terceira (Riachuelo) reclamadas, razão porque postulou fossem estas responsabilizada solidariamente/subsidiariamente (id. bce1b50). Defendendo-se, a segunda reclamada aduziu ter firmado contrato de serviços com a primeira reclamada que vigeu de 08/2008 a 11/2022, não podendo ser responsabilizada por período maior do que o período de vigência do contrato de prestação de serviços firmado, o que não significa que a reclamante lhe tenha prestado serviços. Apontou para a licitude da terceirização com base na Súmula 331, do C. TST, bem como para o ônus do autor em comprovar que atuou como beneficiária de seus préstimos, além de alegar que sempre fiscalizou e exigiu das empresas fornecedoras da mão de obra o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, devendo ser isenta de responsabilidade ante a não caracterização de culpa in elegendo ou in vigilando (id. 6cc76eb). Juntou o contrato firmado com a primeira ré e seus respectivos aditivos (ids. b7e680c a 8b08182). A terceira reclamada, em defesa, alegou a ausência de responsabilidade subsidiária, uma vez que não mantém e nunca manteve nenhum tipo de relação com a primeira reclamada, não reconhecendo, portanto, a prestação de serviços da reclamante (id. b6d0a00). Réplica da reclamante (id. e610e96). Não foram produzidas provas orais (id. 7787ea1). Razões finais pela primeira reclamada (id. ff66441) e pela terceira reclamada (id. f8410b2). Foi proferida a r. sentença de id. 051d592, a qual foi anulada pelo v. Acórdão de id. 076ad51, que, reconhecendo a ocorrência de cerceamento de defesa, determinou a reabertura da instrução processual, para que fosse ouvida a testemunha da reclamante, acerca do período e prestação de serviços em prol das 2º e 3º rés. Retornando os autos à Origem, depôs a reclamante, informando que "... por todo o período do contrato de trabalho com a primeira reclamada, prestou serviços apenas para a TELEFONICA e RIACHUELO, prestando serviços para essas empresas de forma concomitante até março/2023; que a partir de março/2023, a TELEFONICA saiu, e a depoente passou a prestar serviços apenas para a RIACHUELO, até o final do contrato com a primeira reclamada." Foi ouvida uma testemunha, a rogo da autora. A testemunha autoral indicou que "... trabalhou na primeira reclamada de 20/04/2022 a 27/08/2023, no cargo de atendente junior; que trabalhou com a reclamante de outubro /2022 até 27/08/2023; que trabalhavam na mesma equipe, e presenciava o labor da reclamante; que nesse período, a reclamante prestava serviços concomitante para a VIVO e RIACHUELO, e o depoente prestava serviços para RIACHUELO e CPFL; que perguntado qual o período de prestação de serviços da reclamante, disse que a autora prestou serviços para a VIVO de outubro/2022 a março/2023, e a partir de março/2023 até o final para a RIACHUELO; que o depoente fazia cobrança de cartão de crédito e empréstimo da RIACHUELO". Razões finais remissivas (id. 67e5aef). A par desses elementos, o D. Juízo de Origem indeferiu o pedido, ao fundamento que: "... Nos termos do art. 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes, sendo que, na esfera trabalhista, há expressa previsão legal da responsabilidade solidária nos casos de grupo econômico (CLT, art. 2º, § 2º), relação de subempreitada (CLT, art. 455) e trabalho temporário (Lei 6.019/74, art. 16). Não se verificando nenhuma dessas hipóteses no presente caso, não há que se falar em responsabilidade solidária das segunda e terceira reclamadas, pelo que indefiro. Quanto ao pedido de responsabilidade subsidiária da segunda e terceira reclamadas, a petição inicial é confusa, beirando a inépcia. Isso porque, no item IV da causa de pedir, a reclamante afirma expressamente, inclusive com destaque em amarelo, que prestava serviços concomitantes para a segunda e terceira reclamadas: "DA LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA DAS RECLAMADAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONCOMITANTE PARA 2ª, e 3ª RECLAMADAS" (fl. 04). Porém, mais adiante, afirma que prestava serviços para a segunda e terceira reclamadas em períodos distintos: "a Autora prestou serviços para a 2ª reclamada do período de outubro de 2022 até março de 2023, após essa data a reclamante passou a prestar seus serviços para a 3ª reclamada até o fim de seu contrato de trabalho" (fl. 04). Na sequência, retoma a alegação de prestação de serviços concomitantes: "Vale destacar que a 1ª Reclamada se trata de empresa de Call Center, e a Autora atendia demandas das empresas "Telefônica/Vivo e Riachuelo" durante todo o período de contrato de trabalho" (fl. 04). Em interrogatório, a reclamante trouxe uma terceira versão aos autos, afirmando que, da admissão até março/2023, prestou serviços concomitantes para a segunda e terceira reclamadas, a partir de março/2023 até o término do contrato de trabalho passou a prestar serviços apenas para a terceira reclamada RIACHUELO (fl. 636). A testemunha da autora, que trabalhou com ela de outubro/2022 até o término do contrato de trabalho, fez declaração contraditória ao quanto afirmado pela própria autora em seu interrogatório, afirmando que "a autora prestou serviços para a VIVO de outubro/2022 a março/2023, e a partir de março/2023 até o final para a RIACHUELO" (fl. 636), sendo que a própria reclamante já havia dito que, até março/2023, havia prestado serviço tanto para a segunda quanto para a terceira reclamadas, de forma concomitante. Em razão dessa evidente contradição, deixo de considerar o depoimento da testemunha da autora. A segunda reclamada, em sua defesa, não nega a contratação da primeira reclamada, mas nega a prestação de serviços da autora em seu favor, afirmando que não há prova nos autos nesse sentido (fl. 283). A terceira reclamada, por sua vez, nega a própria contratação da primeira reclamada e, portanto, a prestação de serviços da autora em seu favor (fl. 405). Quanto ao período da admissão até março/2023, a reclamante reconheceu em seu interrogatório que prestava serviços de forma concomitante para a segunda e terceira reclamadas. No entanto, a responsabilidade subsidiária não exsurge para o tomador de serviços pelo simples contrato entre empresas, sem exclusividade dos préstimos laborais do trabalhador para um único cliente da sua empregadora, por período determinado, pois é inviável fragmentar, dentro de um processo profissionalizado, o desforço laboral destinado especificamente a esta ou aquela beneficiária do labor da reclamante. Não há que se falar em responsabilidade subsidiária quando ausente no feito a necessária exclusividade da prestação de serviço a determinado e específico tomador, em determinado período, tendo o empregado direcionando seus préstimos profissionais em prol da primeira reclamada e de outras várias clientes de sua empregadora, de forma concomitante e aleatória. Portanto, não há que se falar em responsabilidade subsidiária da segunda e terceira reclamadas quanto ao período da admissão até março/2023. Ainda que assim não fosse, a segunda e terceira reclamadas negaram a prestação de serviços da autora em seu favor. O ônus de comprovar o labor em favor da tomadora, quando negada a prestação de serviços, é do empregado, pois se trata de fato constitutivo de seu direito (artigo 818, I, CLT). O entendimento de que cabe à tomadora comprovar que o empregado da prestadora não lhe tenha prestado serviços, sob o fundamento de que é o tomador quem tem o controle dos seus empregados e de seus colaboradores, tendo a maior potencialidade em provar que o trabalhador não lhe prestou serviços, não se sustenta, pois impõe à parte a produção de prova de fato negativo, ou seja, prova impossível. No caso em tela, a reclamante não se desincumbiu de seu encargo probatório, vez que não juntou nenhum documento a respeito e o depoimento de sua testemunha não pode ser acolhido pelo Juízo, em razão da nítida contradição com o interrogatório, conforme anteriormente fundamentado. Por todo o exposto, não há que se falar em responsabilidade subsidiária da segunda e terceira reclamadas, pelo que julgo improcedente o pedido ..." (id. 370573d). Inconformada, recorreu a autora, alegando que prestou serviços para a segunda e terceira reclamadas durante todo o contrato de trabalho, atuando estas como tomadoras de seus serviços sob a forma de terceirização, sendo estas beneficiadas pela prestação dos serviços, conforme informam as próprias reclamadas. Aduziu que, inclusive, prestava atendimento sob orientação direta dos prepostos das duas empresas, por telefone ou pessoalmente, em seu dia a dia de trabalho, estando claro o regime de terceirização. Requereu, por fim, a reforma da r. sentença, para que seja declara da responsabilidade solidária ou, sucessivamente, que se determine a condenação subsidiária da segunda e terceira reclamadas, de acordo com a Súmula nº 331, do C. TST (id. 43c77c1). Tem parcial razão a reclamante no tocante à responsabilidade subsidiária. Como se observa, houve terceirização de serviço por parte da segunda ré, o qual, não fosse a "terceirização" levada a efeito, teria sido realizada por ela através de seus próprios empregados, entretanto, ao invés disso, preferiu passar para a primeira reclamada, que veio a colocar seus funcionários à disposição da contratante. A segunda reclamada, note-se, não carreou aos autos a efetiva comprovação do cumprimento dos termos do contrato, pois não vigiou a contento o cumprimento do contrato celebrado, sendo certo dizer que, houvesse realizado a fiscalização necessária, teria constatado que a primeira ré não quitava regularmente os direitos dos trabalhadores que colocou para lhe prestar serviços, mesmo tendo ciência da situação econômica precária em que se encontrava a primeira reclamada. Enfim, a pactuação entre as rés, em efetivo, lícita, não isenta a tomadora de qualquer responsabilidade, pois tem o dever de acautelar-se, notadamente face aos créditos dos trabalhadores, de natureza alimentar, apresentando-se por isso privilegiados, indisponíveis. Tais cautelas a tomadora dos serviços deve observar ao contratar a prestadora, posto que assume o risco de responsabilizar-se pelas indenizações trabalhistas dos prestadores de serviços, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactua com empresa inidônea financeiramente ou que venha a se apresentar, a partir da contratação, em algum momento do relacionamento, inadimplente ou insolvente. Esse contrato, firmado entre as empresas, tem plena validade somente entre os contratantes, não abarcando a trabalhadora, esta, alheia ao pacto e possuidora de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo utilizar-se, posteriormente, da ação regressiva. No que tange à questão de direito, ou seja, à aplicação e constitucionalidade da Súmula 331, IV, do C. TST, e art. 5º, II, da CF, também não tem razão a ora recorrente. Tal que decorre da mesma regra inserta no art. 186, do Código Civil Brasileiro de 2002 : "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", ou "...ainda que exclusivamente moral (o dano), comete ato ilícito", de onde se extrai a necessária diligência da contratante, quanto à capacidade financeira da contratada, notadamente com relação aos empregados que admitir para a prestação dos serviços a que se comprometeu. No mesmo sentido, a Súmula nº. 331 da Súmula TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Daí se extrai que, sempre haverá responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, quando ocorra o inadimplemento das obrigações contratuais por parte da efetiva empregadora, de molde a resguardar os direitos daquela que entregou sua força de trabalho. E, nem se alegue a inexistência de previsão legal e ofensa ao princípio da legalidade, impondo salientar o disposto no §5º, do art. 5-A, da Lei 6.019/1974, inserido pela Lei 13.429/2017, segundo o qual "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991." Acrescento que, como tomadora dos serviços do reclamante, a responsabilidade subsidiária emerge nos exatos termos já consignados, posto que a circunstância se encaixa perfeitamente nas hipóteses dos incisos IV e VI, da Súmula 331 do C. TST, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência, não havendo se excluir qualquer verba, seja o adicional de insalubridade, horas extras, indenização por danos morais, ou, até mesmo, os honorários advocatícios, ainda que a devedora subsidiária tivesse comprovado ter entregue numerário suficiente à principal para fazer frente a eles. A tomadora dos serviços não tem diretamente nenhuma obrigação, assumindo tão-somente aquelas não adimplidas pela devedora principal, razão porque meramente subsidiária. No tocante à limitação do período laborado pretendida pela segunda reclamada, note-se que esta encaminhou uma notificação extrajudicial a primeira reclamada no dia 23.11.2022, na qual consta em sua cláusula 3 que: "Nesse sentido, ficam V. Sas. notificados que a Vivo, na forma prevista na cláusula acima citada, não tem interesse em manter a relação contratual anteriormente estabelecida, de modo que, após 60(sessenta) dias do recebimento do presente, o contrato será considerado extinto para todos os fins e efeitos." (id. 1559b90). Assim, tendo sido a autora admitida aos préstimos da primeira reclamada em 06.10.2022 e seu contrato rescindido em 28.07.2023, deve a segunda reclamada responder pelo período de 06.10.2022 a 23.01.2023, pelos créditos decorrentes da condenação, de forma subsidiária. Já em relação a terceira reclamada, nada a deferir, isto porque, conforme se colhe dos autos, a terceira reclamada negou qualquer espécie de vínculo com a primeira reclamada, e, consequentemente, com a autora, permanecendo com a reclamante o ônus de demonstrar que aquela foi efetivamente a tomadora de seu labor, não se desvencilhando de tal, uma vez que não logrou fazer prova documental nem mesmo oral em audiência. Destaca-se que a argumentação relativa à ausência de exclusividade na prestação de serviços, não encontra subsídios nos elementos coligidos nos autos, diante do fato de se ter reconhecido a prestação de serviços somente em face da segunda reclamada. Por estes fundamentos, reformo a r. sentença de Origem para atribuir a segunda reclamada (Telefônica Brasil S/A) a responsabilidade pelos créditos reconhecidos à reclamante, no período de 06.10.2022 a 23.01.2023." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS DA ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO Ficam afastadas, de plano, as alegações de dissenso pretoriano e ofensa a preceito de lei ordinária, ante a restrição contida no § 9º, do art. 896, da CLT. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar contrariedade à Súmula 331, do TST ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Responsabilidade Solidária/Subsidiária DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id d875305; recurso apresentado em 04/02/2025 - Id 2acdab4). Regular a representação processual (Id b8f51a7 ). Desnecessário o preparo (Súmula 86/TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / HORA EXTRA/INTERVALO DA MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER De início, cumpre salientar que a alegação de contrariedade a súmula do Superior Tribunal de Justiça não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da CLT. Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ANA CAROLINA RODRIGUES SOARES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 5d5a375; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 76e587c). Regular a representação processual (Id be83d2f ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Consta do v. acórdão: "Danos morais: Acerca do tema em destaque, decidiu o D. Juízo de Origem: "O dano moral é aquele que traz como consequência ofensa à honra, ao afeto, à liberdade, à profissão, ao respeito, à psique, à saúde, ao nome, ao crédito, ao bem estar e à vida do trabalhador, atingindo seus direitos fundamentais como pessoa humana, sem necessidade de ocorrência de prejuízo econômico, conforme disposto no artigo 223-B da CLT. O rol descrito no artigo 223-D da CLT é meramente exemplificativo, considerando a complexidade do feixe de direitos que se irradia dos direitos de personalidade. Segundo o inciso XXVIII, segunda parte, do artigo 7º da CF/88, há dever de indenizar para o empregador quando este incorrer em dolo ou culpa. Além disso, a responsabilidade pelo pagamento de indenização pressupõe ação ou omissão do agente, efetivo prejuízo para a vítima e nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo (inteligência dos artigos 186 e 927 e inciso III do art. 932, todo do Código Civil). Competia à reclamante comprovar os fatos ensejadores do suposto dano moral, na forma como alegada na petição inicial, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (CLT, art. 818, I). No caso em tela, é incontroverso que a reclamante não recebeu a totalidade de suas verbas rescisórias até o presente momento, fonte de sua subsistência, havendo vilipêndio à sua dignidade enquanto pessoa humana, sofrendo dano moral indenizável. O prejuízo moral, em tais casos, dispensa provas, eis que impossível de ser trazido, ao mundo exterior, em documentos ou palavras, sendo absolutamente presumível, decorrente do próprio fato lesivo (in re ipsa). No tocante ao arbitramento da indenização por danos morais, o artigo 223-G da CLT estabelece alguns parâmetros a serem observados pelo julgador na fixação do quantum. No caso em tela, considerando a natureza do bem jurídico tutelado (bem estar e vida do trabalhador), o grau de sofrimento e humilhação do trabalhador e a extensão e duração dos efeitos da ofensa, considero a ofensa de natureza grave. Desse modo, observados os critérios supramencionados aplicados ao caso concreto, em observância ao artigo 223-G, § 1º, defiro à reclamante indenização por danos morais arbitrada no valor de R$ 2.000,00." (id. 370573d). Inconformadas, recorreram as partes. A reclamante, requerendo a majoração do valor da indenização para R$ 10.000,00 (id. 43c77c1) e a primeira reclamada, alegando que não há prova do dano e sua extensão, elementos essenciais para a caracterização da responsabilidade civil e que, em virtude dos fatos alegados na inicial, a autora tenha suportado as aflições noticiadas, sendo indevida a referida indenização (id. 99a3c1f). Razão assiste a primeira reclamada. Em que pese o entendimento de Origem, ainda que se leve em consideração os sentimentos dos quais foi tomado a demandante, deve-se ter que, para o deferimento de indenização por danos morais, o ato praticado deve ser ilícito, atingindo a honra, a dignidade e intimidade da laborista, de forma a causar-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento, o que, não se configura na hipótese. Cabe recordar alguns conceitos acerca do dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária...", ou, na menção do Professor Antonio Chaves: "... é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a for moral - dor-sentimento - de causa material...", ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "... O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica...". Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de molde a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. No caso em tela, onde a reclamante alegou não ter recebido as verbas rescisórias, tal fato, por si só, não pode ser considerado como fato gerador de situação configuradora de danos morais, posto que estes devem preservar alguns requisitos para serem reconhecidos, como por exemplo, a efetiva ocorrência de constrangimento, de perda patrimonial ou social, de situação prejudicial ou desvantajosa em face da conduta do empregador que não tenha quitado os títulos a tempo e modo, nada disso que a autora tenha demonstrado. Ocorre que, ainda que seja de todo compreensível a situação difícil em que se viu a autora, sem receber seus haveres, o dano tem característica unicamente material, resolvendo-se pelo pagamento dos títulos com os devidos juros e correção monetária, não havendo mesmo se falar em indenização por danos morais, haja vista que assim penalizando a reclamada se estaria impondo dupla punição à luz tão-só da sonegação de valores pecuniários. E isto porque, como se sabe, para o deferimento de indenização por danos morais, o ato praticado deve ser ilícito e, além dessa característica, deve atingir a honra, a dignidade e intimidade da laborista, de forma a macular sua imagem, causando-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento, o que não se configura na hipótese. Destarte, não se configurou o dano moral in casu, este que, por se tratar de dor mental, psíquica ou física, necessita de comprovação relativamente aos efeitos nefastos que possam ter causado para a trabalhadora, os quais a autora não comprovou nestes autos. O fato da empresa deixar de pagar verbas trabalhistas, não pode levá-la a causar danos morais, este que tão-somente emerge nos casos em que haja abuso desse direito, o que não se vislumbra no presente, onde o fato patente é que a empresa foi condenada a indenizar, repondo à autora os títulos que lhe deveriam ter sido entregues, além dos juros e da atualização monetária, haja vista que o prejuízo foi meramente patrimonial. Reformo a r. decisão a fim de excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais." No julgamento do RR-21391-35.2023.5.04.0271, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 143: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINA RODRIGUES SOARES - CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

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ID: 262388491

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024295-47.2024.5.24.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LHG MINING CORUMBA S.A LUIZ GUSTAVO DE QUEVEDO SANT ANNA RONIVALDO RAMOS RODRIGUES

Polo Passivo:

LHG MINING CORUMBA S.A RONIVALDO RAMOS RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

FERNANDO FRIOLLI PINTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BRUNO DAL BO PAMPLONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024295-47.2024.5.24.0041 : RONIVALDO RAMOS RODRIGUES E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024295-47.2024.5.24.0041 : RONIVALDO RAMOS RODRIGUES E OUTROS (1) : RONIVALDO RAMOS RODRIGUES E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024295-47.2024.5.24.0041 (ROT) A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Recorrente : RONIVALDO RAMOS RODRIGUES Advogado : Bruno Dal Bó Pamplona Recorrente : MINERAÇÃO CORUMBAENSE REUNIDA S.A. Advogado : Fernando Friolli Pinto Recorridos : As mesmas partes Origem : Vara do Trabalho de Corumbá/MS DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que deferiu o adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), e fixou honorários periciais a seu cargo. A reclamada contestou o laudo pericial, argumentando que este se baseou em opiniões pessoais do perito, sem comprovação das atividades desempenhadas pelo reclamante, e que a prova documental demonstrava a entrega e utilização de equipamentos de proteção individual (EPIs). Requereu a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e dos honorários periciais. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o laudo pericial comprova a exposição do reclamante a agentes insalubres em grau máximo, justificando o deferimento do adicional; (ii) estabelecer se a fixação dos honorários periciais está adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial concluiu pela existência de condições insalubres em grau máximo, devido ao manuseio de agentes químicos (hidrocarbonetos) pelo reclamante, no período compreendido entre 16/10/2019 e 01/08/2022. 4. Embora o laudo pericial não vincule o julgador, não há nos autos elementos que o contradigam, sendo seu acolhimento medida que se impõe. A prova documental apresentada pela reclamada, referente à entrega de EPIs, não refuta a conclusão pericial de que não havia substituição periódica e fiscalização adequada, além da ausência de óculos de proteção. 5. A fixação dos honorários periciais observou os critérios legais, considerando a complexidade do laudo, o volume de trabalho, o tempo despendido e a qualidade da perícia realizada. O valor arbitrado remunera de forma compatível o trabalho do perito, não havendo motivos para redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: O laudo pericial, quando fundamentado e não contraditado por outros elementos de prova, é suficiente para comprovar a existência de condições insalubres no ambiente de trabalho.A simples comprovação da entrega de EPIs não afasta a caracterização da insalubridade se o laudo pericial demonstrar a falta de substituição periódica, fiscalização inadequada ou ausência de equipamentos essenciais para a proteção do trabalhador.A fixação de honorários periciais deve observar os critérios de complexidade, volume de trabalho, tempo despendido e qualidade da perícia, sendo mantido o valor arbitrado se compatível com a tarefa executada. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 189 e 195; NR-15. Vistos, relatados e discutidos estes autos (Proc. n. 0024295-47.2024.5.24.0041 - ROT) nos quais figuram como partes as epigrafadas. A sentença de fls. 475/483 (complementada pela decisão integrativa de embargos de declaração de fls. 532/534), proferida pela Juíza do Trabalho LILIAN CARLA ISSA, Titular da Vara do Trabalho de Corumbá/MS, julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes da petição inicial, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante o adicional por acúmulo de função e reflexos e o insalubridade e reflexos e honorários periciais de R$ 1.800,00 ao perito auxiliar do juízo. Recurso do reclamante, às fls. 536/561, trazendo preliminar de não limitação da condenação aos valores atribuídos aos pleitos da inicial e, no mérito, postulando a reforma da sentença que indeferiu o pedido de equiparação salarial, além de requerer a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT ou sucessivamente, a exclusão ou a redução dos honorários advocatícios. Pretende, ainda, a majoração dos honorários advocatícios devidos ao seu patrono. Por fim, requer a aplicação do IPCA-E acrescido de juros de mora na apuração dos seus créditos na fase pré-judicial e a taxa Selic até 29.08.2024 e, a partir de 30/8/2024, requer a aplicação do IPCA, desde o vencimento da obrigação, com juros de mora correspondendo ao resultado da subtração SELIC - IPCA, na forma da atual redação dos dispositivos legais que regem a matéria, bem como pretende a manifestação expressa acerca de todos os dispositivos legais, súmulas e OJ's mencionados no apelo. Representação processual regular (fls. 17/18). Dispensado o preparo recursal. Recurso da reclamada, às fls. 562/574, requerendo a reforma quanto à condenação em adicional de insalubridade e reflexos, bem como impugnando os cálculos de liquidação relativos ao adicional de insalubridade, férias gozadas e atualização monetária. Regular a representação (fls. 33/35). Satisfeito o preparo (fls. 575/586). Contrarrazões da parte autora, às f. 620/641, postulando a manutenção da sentença quanto aos tópicos do recurso patronal. Razões de contrariedade da reclamada, às fls. 642/644, pugnando pela improcedência do recurso do autor. O presente processo não foi encaminhado à d. Procuradoria Regional do Trabalho, atendendo ao disposto no artigo 84 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço dos recursos do reclamante e da reclamada, bem como das recíprocas contrarrazões, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - PRELIMINAR ARGUIDA PELO AUTOR 2.2 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS (RECURSO DA RECLAMADA) Pugna o autor para que a condenação não se limite aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Não procede a arguição da recorrente. Em julgamento realizado no dia 18/11/2021, este Tribunal, em sua composição plena, uniformizou sua jurisprudência acerca da matéria, fixando a seguinte tese jurídica: "O valor indicado na dedução do pedido mediato quantificável (CLT, 840, § 1º) é líquido e limita o montante da condenação (CPC, 492), salvo se houver expressa ressalva, na petição inicial de que foi arbitrado por estimativa." (Arguição de Divergência n. 0024122-54.2021.5.24.0000 - acórdão publicado em 25/11/2021). Nesses termos, considerando que não há indicação expressa na petição inicial de que os valores indicados nos pedidos são apenas estimativos, deve ser imposta limitação à condenação até o limite das pretensões postas. Rejeito a preliminar. 3 - MÉRITO (A análise das impugnações à conta de liquida será realizada após a análise do méritodos recursos) 3.1 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - DIFERENÇAS SALARIAIS (RECURSO DO AUTOR) O juízo de origem indeferiu o pedido de equiparação salarial, ao fundamento de que a prova testemunhal comprovou que o autor não possuía a mesma experiência, produtividade e perfeição técnica do paradigma indicado. Insurge-se o reclamante, ao argumento de que estão presentes os requisitos do artigo 461 da CLT e da Súmula nº 6 do TST; o paradigma e o reclamante exerciam funções idênticas, com a mesma perfeição técnica e produtividade, no mesmo local e para o mesmo empregador, e que a diferença salarial era de aproximadamente R$ 1.000,00; a reclamada não comprovou os fatos impeditivos da equiparação, cabendo a ela o ônus da prova conforme a jurisprudência consolidada; as provas testemunhais corroboram a identidade de funções, e a diferença de tempo de serviço entre o reclamante e o paradigma não é superior a dois anos; foram violados o artigo n. 461 da CLT e a Súmula n. 6 do TST. Requer a reforma da sentença. Aprecio. Para que seja reconhecida a equiparação salarial, conforme prevê o art. 461 da CLT, é necessária a presença concomitante dos seguintes requisitos: identidade de funções, trabalho de igual valor, com mesma produtividade e mesma perfeição técnica, não podendo haver diferença de tempo na função superior a dois anos entre o paradigma e o paragonado, e prestado ao mesmo empregador e na mesma localidade em que se ativa o reclamante. O ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito vindicado é do trabalhador, devendo este demonstrar a existência de identidade de funções, além da prestação de serviços ao mesmo empregador e na mesma localidade. Por outro lado, ao empregador incumbe o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do empregado, no que concerne à produtividade e perfeição técnica, bem como em relação à diferença de tempo na função, a existência de quadro de carreira e demais requisitos legais. No caso, o reclamante pleiteia diferenças salariais entre o autor e o paradigma Luiz Ortiz, alegando que ambos exerciam as mesmas funções (Técnico Mecânico), com idêntica perfeição técnica e produtividade, e que a diferença salarial média era de R$ 1.000,00 mensais. Aduz que a diferença de remuneração não se justifica e que o tempo de serviço na mesma função entre os trabalhadores é inferior a dois anos. Requer, ainda, a apresentação dos contracheques de ambos, sob pena de confissão e arbitramento das diferenças, bem como o pagamento dos reflexos das diferenças nas demais parcelas salariais. A demandada, por sua vez, refuta as alegações autorais, aduzindo, em síntese, que apesar de trabalharem para o mesmo empregador e na mesma localidade, o reclamante e o paradigma Luiz Ortiz não exerciam funções idênticas. Argumenta que o paradigma, após sua admissão como mecânico especializado, passou a exercer a função de Orientador Oper Miner Port I, demonstrando maior experiência e capacidade técnica que o reclamante, que permaneceu como técnico mecânico I. Assim, a diferença salarial se justifica pela diferença de funções, responsabilidades e produtividade, sendo o ônus da prova da identidade de funções e produtividade é do reclamante, o qual não o cumpriu. A reclamada também impugna a média salarial informada pelo reclamante, argumentando que quaisquer diferenças salariais devem se limitar aos valores constantes nas fichas de registro. Nesse contexto, da análise das declarações das partes e das testemunhas ouvidas em audiência, se constata que o paradigma Luiz Ortiz, apesar de não ter diferença de tempo na função, efetivamente exercia funções distintas e de maior complexidade, além de ter maiores responsabilidades que o autor, uma vez que era o responsável pela orientação de todas as equipes de todos os turnos, função não exercida pelo reclamante, como bem constatado pelo juízo de origem. Assim, uma vez que a análise feita pelo Juízo de primeira instância foi absolutamente exauriente, além da lucidez dos argumentos deduzidos, adoto integralmente os fundamentos da decisão como razões decidir, reconhecendo que a reclamada se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar as diferenças existentes entre as funções do autor e do paradigma por ele indicado. Nesses termos, nego provimento ao recurso do reclamante. 3.2 - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXCLUSÃO OU REDUÇÃO - MAJORAÇÃO (RECURSO DO AUTOR) A sentença de origem condenou as partes, reciprocamente, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10%. Quanto aos devidos pela reclamada, incidindo sobre o valor da condenação e, quanto aos devidos pelo autor, sobre o valor dos pedidos indeferidos. Considerando o deferimento da justiça gratuita ao reclamante, suspendeu a exigibilidade do pagamento pelo prazo de dois anos, atribuindo ao credor a demonstração de eventual alteração na situação de hipossuficiência do autor nesse prazo, ao final do qual a obrigação será extinta. Insurge-se o reclamante, postulando a declaração incidental de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, ao argumento de que, mesmo em regime de suspensão de exigibilidade, o beneficiário da justiça gratuita não pode ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência, eis que a decisão viola o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que garante assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Sustenta que a aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, em detrimento do art. 98, § 3º, do CPC, configura afronta ao princípio da norma mais favorável ao trabalhador. Destaca a decisão da ADI 5766 do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT, e requer que essa decisão seja aplicada ao caso, afastando a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Em caráter sucessivo, requer a exclusão ou a redução do percentual arbitrado na origem para 5%. Ainda, pretende a majoração dos honorários devidos ao seu patrono para 15%. Analiso. O Excelso Supremo Tribunal Federal, ao declarar a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, não elidiu a possibilidade de condenação do empregado sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo quando beneficiário da justiça gratuita. A referida decisão somente restringiu a inconstitucionalidade do dispositivo específico que vedava a compensação dos honorários deferidos com o crédito do beneficiário da justiça gratuita, não implicando, implicitamente ou explicitamente, na exclusão da própria possibilidade de sua condenação. Os demais dispositivos legais referentes à condenação em honorários advocatícios, presentes na CLT, permanecem incólumes, não tendo sido objeto do julgamento do STF. Logo, a decisão não se volta contra a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em desfavor do hipossuficiente, mas tão somente contra a modalidade de sua satisfação pelo beneficiário da assistência judiciária gratuita. Assim, a condenação do empregado sucumbente em honorários advocatícios permanece perfeitamente viável, consoante a legislação trabalhista vigente. A interpretação sistemática do conjunto normativo pertinente demonstra, portanto, a legitimidade da condenação em honorários mesmo para aqueles amparados pela justiça gratuita, desde que observadas as peculiaridades da execução da referida verba, não havendo falar em violação aos dispositivos citados. Nesse caso, após o julgamento dos recursos e caso seja mantida a sentença que reconheceu que ambas as partes litigantes restaram sucumbentes em parte das pretensões expostas na inicial, elas devem arcar com o pagamento dos honorários advocatícios devidos aos patronos da parte contrária, cabendo ao juiz arbitrar o percentual que atenda aos requisitos definidos no §2º do art. 791-A da CLT. O percentual arbitrado na origem (10%) se mostra consentâneo com a disposição legal supra e os valores comumente arbitrados por esta Turma em situações análogas, razão pela qual entendo razoável manter os honorários devidos pelas partes em 10%, como fixado pelo juízo de origem. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do autor. 3.3 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS (RECURSO DO AUTOR) O autor pretende que a atualização dos seus créditos se dê pela aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora de 1%, conforme dispõe o art. 39 da Lei n. 8.177/91, e da taxa Selic na fase posterior ao ajuizamento da ação até 29.08.2024, nos termos das ADCs 58 e 59 do STF, e após 30.08.2024, a aplicação do IPCA, desde o vencimento da obrigação, com juros de mora correspondendo ao resultado da subtração da taxa SELIC menos o IPCA, na forma da atual redação dos dispositivos legais que regem a matéria. Analiso. Ao condenar a reclamada nas parcelas mencionada na sentença, o juízo fixou os seguintes critérios de atualização monetária e de juros incidentes sobre o valor da condenação, verbis: (...) a) Fase pré-judicial(compreendida entre a data da exigência da verba e a data que antecede o dia de ajuizamento da ação): I. Até 29/08/2024: serão utilizados, como taxa de juros, a TRD e, como índice de correção monetária, o IPCA-E (índice cadastrado no sistema PJe-Calc como "tabela única de atualização e conversão de débitos trabalhistas" - conforme Resolução n.º 306/2021 do CSJT); II. A partir de 30/08/2024: será utilizado no cálculo da atualização monetária o IPCA, sem qualquer taxa de juros de mora. b) Fase judicial(a partir do dia de ajuizamento da ação): I. Até 29/08/2024: será utilizada, como taxa de juros, a SELIC (Simples) (art. 406 do Código Civil), que já contempla tanto os juros de mora quanto a correção monetária, não podendo, nesse período, ser acumulada com qualquer outro índice de correção monetária ou juros. II. A partir de 30/08/2024: no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil) e, no caso desse resultado ser menor do que zero, não haverá incidência de juros de mora (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406. O Excelso STF, no julgamento das ADC's nº 58 e 59, firmou o entendimento de que, "...até que sobrevenha solução legislativa", os créditos trabalhistas deverão ser corrigidos observando os índices aplicáveis às condenações cíveis em geral, utilizando na fase pré-judicial o IPCA-E, acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), e a partir do ajuizamento da ação somente a taxa SELIC, a qual engloba os juros e a correção monetária". Nessa perspectiva, diante da superveniência da Lei nº 14.905 /2024, que alterou os art. 389 e 406 do Código Civil que traziam disposições acerca dos juros e correção monetária aplicáveis às condenações cíveis, tem-se que a partir da vigência da nova regra instituída pela citada lei, em 30.08.2024, o crédito exequendo deverá ser atualizado observando as disposições contidas na referida Lei nº 14.905 /2024, adotando o IPCA como índice de correção monetária e, quanto aos juros legais, a diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, ressaltando que nos meses em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic os juros corresponderão a zero, a fim de evitar a ocorrência de atualização negativa, conforme prevê o parágrafo único do art. 389 e art. 406, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Analisando os critérios fixados pelo juízo de origem, se observa que não houve a correta aplicação das disposições da nova lei ao caso, uma vez que a utilização do IPCA-E acrescido de juros de mora (art. 39 da Lei n. 8.177/91) deve observar o período anterior a 26.04.2024 (fase pré-judicial), enquanto que a Taxa Selic deve ser aplicada até 29.08.2024 e, a partir de 30.08.2024, o IPCA como índice de correção monetária e, quanto aos juros legais, a diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (desde que maio que zero). Recurso do autor provido, neste particular. Por oportuno, registro que o prequestionamento tem por objetivo fazer com que o órgão julgador se manifeste sobre a tese jurídica ventilada na ação, não necessitando que faça referência expressa a dispositivos de lei ou a princípios apontados como violados pela parte, nos termos da OJ nº 118 da SDI-1 do Colendo TST. 3.4 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS (RECURSO DA RECLAMADA) O juízo sentenciante deferiu o pedido do adicional de insalubridade no percentual de 40% (grau máximo), calculado sobre o salário mínimo, no período de 16.10.2018 a 01.08.2022, devido à exposição a agentes químicos sem a proteção adequada. Fixou os honorários periciais a cargo da reclamada em R$ 1.800,00, tendo em vista a complexidade dos trabalhos, o grau de zelo do profissional, a qualidade do laudo, o lugar e o tempo da prestação do serviço do profissional. A reclamada defende a reforma do julgado, sob o argumento de que o laudo pericial baseou-se unicamente em opiniões pessoais do I. Expert e levou em consideração as descrições, não comprovadas, das atividades supostamente desempenhadas pelo Obreiro; que o laudo pericial acolhido pelo D. Magistrado não merece prevalecer ao passo que não se aplica ao caso; houve a devida entrega e efetiva utilização dos EPIs, o que restou comprovado pela prova documental, não refutada pela prova testemunhal; embora a NR não dispor acerca de limites de tolerância para hidrocarbonetos aromáticos, isso não significa que qualquer exposição seja insalubre; cabia ao reclamante comprovar as suas alegações, ônus do qual não se desvencilhou; no exercício de suas funções o autor não estava exposto a nenhum agente insalubre; as entregas de EPIs eram realizadas conforme a necessidade e periodicidade. Requer seja afastada a condenação em adicional de periculosidade e em honorários periciais. Passo ao exame. A insalubridade, segundo a dicção do art. 189 da CLT, caracteriza-se pela exposição a (...) agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos (...), sendo que a existência ou não da insalubridade no caso concreto é apurada a partir das Normas Regulamentadoras que constam das Portarias n. 3.214/78 e 3.067/88. Nos termos do art. 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-ão mediante avaliação técnica. E a conclusão da perícia determinada pelo juízo trouxe as seguintes considerações: VIII - CONCLUSÃO Conforme análise das atividades desenvolvidas pelos Reclamantes e considerando os locais e condições de trabalho, diante do exposto no presente e de conformidade com a legislação vigente, este Perito conclui que o Reclamante LABOROU EM CONDIÇÕES CARACTERIZÁVEIS COMO INSALUBRE, em GRAU MÁXIMO, devido o manuseio de Agente Químico, conforme anexo XIII da NR-15, em específico os produtos com hidrocarbonetos em sua fórmula (óleo mineral, óleo diesel e graxas), de 16/10/2019 a 01/08/2022 (período como mecânico especializado). (Laudo pericial, fl. 438) É fato que o laudo elaborado por perito designado pelo Juízo não vincula o juiz, o qual pode formar sua convicção frente a outros elementos que constem dos autos, mas nestes autos não há qualquer elemento que infirme a sua conclusão, de modo que o acolhimento dos termos em que foi elaborado é medida que se impõe. Demais disso, não há que se falar que tenham sido fornecidos todos os EPIs necessários, "conforme prova documental", eis que embora tenha havido a comprovação de entrega de alguns EPIs ao reclamante, o perito constatou que não havia a substituição periódica destes e tampouco a fiscalização, além de que não houve o fornecimento de óculos de proteção. Com efeito, acerca dos EPIs a perícia registrou que: "Não há evidências de substituição ou reposição regular dos EPI's supracitados. Na FISPQ dos produtos são orientados a utilização de luvas, bem como óculos de proteção com proteção lateral, o que não era seguido. Obs: não havia fiscalização para utilizar luvas no manuseio de graxas, diesel, óleos minerais, solupam, bem como os óculos de proteção." (laudo, fl. 433) Assim, não havendo elementos que infirmem esta conclusão, de rigor seu acolhimento. Remanescendo a sucumbência na perícia técnica, deve ser mantida a condenação na verba honorária. No que tange à redução pleiteada, tem-se que na fixação da verba honorária do expert impõe-se a observação de critérios específicos que a informam, quais sejam: a complexidade do laudo, o volume de trabalho, o tempo gasto na realização da tarefa para a qual foi designado e a qualidade dessa tarefa realizada. Nesse viso, entendo que a redução pretendida não se afigura cabível eis que o valor arbitrado remunera o trabalho de forma compatível com a tarefa desempenhada pelo expert, devendo ser mantido nos moldes fixados na origem. Em sendo assim, mantenho a decisão que reconheceu a insalubridade e nego provimento ao recurso, inclusive quanto ao valor arbitrado a título de honorários periciais. 3.5 - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO (RECURSO DA RECLAMADA) 3.5.1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERÍODO DA CONDENAÇÃO - LIMITAÇÃO A reclamada impugna os cálculos de liquidação quanto ao período apurado pelo expert, alegando que o perito incluiu período superior ao deferido na conta de liquidação. Assiste razão à recorrente. Em análise às planilhas de cálculos juntadas aos autos (fls. 489/490), se observa que o calculista considerou na conta o valor do adicional de insalubridade até 19.10.2022, quando a condenação limitou o pagamento ao período entre 16.10.2019 a 01.08.2022. Destarte, dou provimento ao recurso, no particular, para que os cálculos de liquidação sejam refeitos, excluindo os períodos em que não houve condenação. 3.5.2 - FÉRIAS USUFRUÍDAS - PERÍODOS DE FRUIÇÃO A reclamada impugna os cálculos relativos às férias usufruídas pelo autor, afirmando que houve o registro errado das férias, uma vez que a contadoria considerou períodos aleatórios e não seguiu o que consta na ficha de registro do reclamante, apurando os reflexos em períodos que o autor não tem direito. Colhe a impugnação da ré. Analisando a ficha de registro de empregado (fl. 279) se observa que as férias do autor relativas ao período aquisitivo de 16.10.2019 a 15.10.2020 foram usufruídas no período de 15.02.2021 a 16.03.2021; quanto ao período aquisitivo de 16.10.2020 a 15.10.2021, as férias foram usufruídas no período de 16.11.2021 a 15.12.2021. Na planilha de fls. 515, 518 e 520 foram lançados períodos distintos de gozo, pelo que deve ser retificados esses períodos. Recurso provido, nesse aspecto. 3.5.3 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS - ADC'S 58 E 59 E ADI'S 5867 E 6021 A reclamadaa impugna os fatores de correção monetária e de juros da conta, requerendo a aplicação da taxa SELIC em caráter exclusivo e agregado quanto à correção monetária e juros, conforme modulação do próprio Tribunal e o IPCA-E para fase pré-judicial. Não procede a tese da recorrente. Conforme decidido no tópico 3.3 retro, a atualização monetária dos créditos do autor deve observar as disposições das ADC's 58 e 59 do STF, com as diretrizes da Lei n. 14.905/2024 e suas modulações. Nego provimento. VOTO VENCIDO EXMO. DES. JOÃO MARCELO BALSANELLI 2.2 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS "Divirjo, respeitosamente, do Exmo. Desembargador Relator. Em recente decisão, a SbDI-1 do TST firmou entendimento que, nas ações ajuizadas após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." (TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, publicado em 7.12.2023), sem fazer menção à necessidade de ressalvas na petição inicial. No mesmo sentido: RR-Ag-AIRR-24702-65.2021.5.24.0071, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; Ag-ED-RR-10386-61.2018.5.03.0063, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-1001313-67.2020.5.02.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024; EDCiv-RR-754-97.2019.5.13.0030, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; RR-0000965-68.2022.5.12.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/01/2025; Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Assim, dou provimento ao recurso do autor para afastar a limitação imposta pelo juízo de origem, devendo os valores indicados aos pedidos, na petição inicial, serem considerados meramente estimativos." ACÓRDÃO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador João Marcelo Balsanelli. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório; conhecer dos recursos ordinários da reclamada e do reclamante, bem como das recíprocas contrarrazões, nos termos do voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza (relator); por maioria, rejeitar a preliminar arguida pelo autor, nos termos do voto do Desembargador relator, vencido o Desembargador João Marcelo Balsanelli; no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da ré para determinar que os cálculos de liquidação sejam refeitos quanto aos valores apurados a título de adicional de insalubridade e quanto ao período de gozo de férias do autor; e prover parcialmente o recurso do reclamante para determinar a atualização monetária dos créditos nos termos das ADC's 58 e 59 do STF, com as modificações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, nos termos do voto do Desembargador relator. Mantém-se o valor provisório arbitrado à condenação. Campo Grande, MS, 23 de abril de 2025. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho Relator VOTOS CAMPO GRANDE/MS, 28 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RONIVALDO RAMOS RODRIGUES

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ID: 262388522

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024295-47.2024.5.24.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LHG MINING CORUMBA S.A LUIZ GUSTAVO DE QUEVEDO SANT ANNA RONIVALDO RAMOS RODRIGUES

Polo Passivo:

LHG MINING CORUMBA S.A RONIVALDO RAMOS RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

FERNANDO FRIOLLI PINTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BRUNO DAL BO PAMPLONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024295-47.2024.5.24.0041 : RONIVALDO RAMOS RODRIGUES E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024295-47.2024.5.24.0041 : RONIVALDO RAMOS RODRIGUES E OUTROS (1) : RONIVALDO RAMOS RODRIGUES E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024295-47.2024.5.24.0041 (ROT) A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Recorrente : RONIVALDO RAMOS RODRIGUES Advogado : Bruno Dal Bó Pamplona Recorrente : MINERAÇÃO CORUMBAENSE REUNIDA S.A. Advogado : Fernando Friolli Pinto Recorridos : As mesmas partes Origem : Vara do Trabalho de Corumbá/MS DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que deferiu o adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), e fixou honorários periciais a seu cargo. A reclamada contestou o laudo pericial, argumentando que este se baseou em opiniões pessoais do perito, sem comprovação das atividades desempenhadas pelo reclamante, e que a prova documental demonstrava a entrega e utilização de equipamentos de proteção individual (EPIs). Requereu a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e dos honorários periciais. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o laudo pericial comprova a exposição do reclamante a agentes insalubres em grau máximo, justificando o deferimento do adicional; (ii) estabelecer se a fixação dos honorários periciais está adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial concluiu pela existência de condições insalubres em grau máximo, devido ao manuseio de agentes químicos (hidrocarbonetos) pelo reclamante, no período compreendido entre 16/10/2019 e 01/08/2022. 4. Embora o laudo pericial não vincule o julgador, não há nos autos elementos que o contradigam, sendo seu acolhimento medida que se impõe. A prova documental apresentada pela reclamada, referente à entrega de EPIs, não refuta a conclusão pericial de que não havia substituição periódica e fiscalização adequada, além da ausência de óculos de proteção. 5. A fixação dos honorários periciais observou os critérios legais, considerando a complexidade do laudo, o volume de trabalho, o tempo despendido e a qualidade da perícia realizada. O valor arbitrado remunera de forma compatível o trabalho do perito, não havendo motivos para redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: O laudo pericial, quando fundamentado e não contraditado por outros elementos de prova, é suficiente para comprovar a existência de condições insalubres no ambiente de trabalho.A simples comprovação da entrega de EPIs não afasta a caracterização da insalubridade se o laudo pericial demonstrar a falta de substituição periódica, fiscalização inadequada ou ausência de equipamentos essenciais para a proteção do trabalhador.A fixação de honorários periciais deve observar os critérios de complexidade, volume de trabalho, tempo despendido e qualidade da perícia, sendo mantido o valor arbitrado se compatível com a tarefa executada. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 189 e 195; NR-15. Vistos, relatados e discutidos estes autos (Proc. n. 0024295-47.2024.5.24.0041 - ROT) nos quais figuram como partes as epigrafadas. A sentença de fls. 475/483 (complementada pela decisão integrativa de embargos de declaração de fls. 532/534), proferida pela Juíza do Trabalho LILIAN CARLA ISSA, Titular da Vara do Trabalho de Corumbá/MS, julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes da petição inicial, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante o adicional por acúmulo de função e reflexos e o insalubridade e reflexos e honorários periciais de R$ 1.800,00 ao perito auxiliar do juízo. Recurso do reclamante, às fls. 536/561, trazendo preliminar de não limitação da condenação aos valores atribuídos aos pleitos da inicial e, no mérito, postulando a reforma da sentença que indeferiu o pedido de equiparação salarial, além de requerer a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT ou sucessivamente, a exclusão ou a redução dos honorários advocatícios. Pretende, ainda, a majoração dos honorários advocatícios devidos ao seu patrono. Por fim, requer a aplicação do IPCA-E acrescido de juros de mora na apuração dos seus créditos na fase pré-judicial e a taxa Selic até 29.08.2024 e, a partir de 30/8/2024, requer a aplicação do IPCA, desde o vencimento da obrigação, com juros de mora correspondendo ao resultado da subtração SELIC - IPCA, na forma da atual redação dos dispositivos legais que regem a matéria, bem como pretende a manifestação expressa acerca de todos os dispositivos legais, súmulas e OJ's mencionados no apelo. Representação processual regular (fls. 17/18). Dispensado o preparo recursal. Recurso da reclamada, às fls. 562/574, requerendo a reforma quanto à condenação em adicional de insalubridade e reflexos, bem como impugnando os cálculos de liquidação relativos ao adicional de insalubridade, férias gozadas e atualização monetária. Regular a representação (fls. 33/35). Satisfeito o preparo (fls. 575/586). Contrarrazões da parte autora, às f. 620/641, postulando a manutenção da sentença quanto aos tópicos do recurso patronal. Razões de contrariedade da reclamada, às fls. 642/644, pugnando pela improcedência do recurso do autor. O presente processo não foi encaminhado à d. Procuradoria Regional do Trabalho, atendendo ao disposto no artigo 84 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço dos recursos do reclamante e da reclamada, bem como das recíprocas contrarrazões, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - PRELIMINAR ARGUIDA PELO AUTOR 2.2 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS (RECURSO DA RECLAMADA) Pugna o autor para que a condenação não se limite aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Não procede a arguição da recorrente. Em julgamento realizado no dia 18/11/2021, este Tribunal, em sua composição plena, uniformizou sua jurisprudência acerca da matéria, fixando a seguinte tese jurídica: "O valor indicado na dedução do pedido mediato quantificável (CLT, 840, § 1º) é líquido e limita o montante da condenação (CPC, 492), salvo se houver expressa ressalva, na petição inicial de que foi arbitrado por estimativa." (Arguição de Divergência n. 0024122-54.2021.5.24.0000 - acórdão publicado em 25/11/2021). Nesses termos, considerando que não há indicação expressa na petição inicial de que os valores indicados nos pedidos são apenas estimativos, deve ser imposta limitação à condenação até o limite das pretensões postas. Rejeito a preliminar. 3 - MÉRITO (A análise das impugnações à conta de liquida será realizada após a análise do méritodos recursos) 3.1 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - DIFERENÇAS SALARIAIS (RECURSO DO AUTOR) O juízo de origem indeferiu o pedido de equiparação salarial, ao fundamento de que a prova testemunhal comprovou que o autor não possuía a mesma experiência, produtividade e perfeição técnica do paradigma indicado. Insurge-se o reclamante, ao argumento de que estão presentes os requisitos do artigo 461 da CLT e da Súmula nº 6 do TST; o paradigma e o reclamante exerciam funções idênticas, com a mesma perfeição técnica e produtividade, no mesmo local e para o mesmo empregador, e que a diferença salarial era de aproximadamente R$ 1.000,00; a reclamada não comprovou os fatos impeditivos da equiparação, cabendo a ela o ônus da prova conforme a jurisprudência consolidada; as provas testemunhais corroboram a identidade de funções, e a diferença de tempo de serviço entre o reclamante e o paradigma não é superior a dois anos; foram violados o artigo n. 461 da CLT e a Súmula n. 6 do TST. Requer a reforma da sentença. Aprecio. Para que seja reconhecida a equiparação salarial, conforme prevê o art. 461 da CLT, é necessária a presença concomitante dos seguintes requisitos: identidade de funções, trabalho de igual valor, com mesma produtividade e mesma perfeição técnica, não podendo haver diferença de tempo na função superior a dois anos entre o paradigma e o paragonado, e prestado ao mesmo empregador e na mesma localidade em que se ativa o reclamante. O ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito vindicado é do trabalhador, devendo este demonstrar a existência de identidade de funções, além da prestação de serviços ao mesmo empregador e na mesma localidade. Por outro lado, ao empregador incumbe o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do empregado, no que concerne à produtividade e perfeição técnica, bem como em relação à diferença de tempo na função, a existência de quadro de carreira e demais requisitos legais. No caso, o reclamante pleiteia diferenças salariais entre o autor e o paradigma Luiz Ortiz, alegando que ambos exerciam as mesmas funções (Técnico Mecânico), com idêntica perfeição técnica e produtividade, e que a diferença salarial média era de R$ 1.000,00 mensais. Aduz que a diferença de remuneração não se justifica e que o tempo de serviço na mesma função entre os trabalhadores é inferior a dois anos. Requer, ainda, a apresentação dos contracheques de ambos, sob pena de confissão e arbitramento das diferenças, bem como o pagamento dos reflexos das diferenças nas demais parcelas salariais. A demandada, por sua vez, refuta as alegações autorais, aduzindo, em síntese, que apesar de trabalharem para o mesmo empregador e na mesma localidade, o reclamante e o paradigma Luiz Ortiz não exerciam funções idênticas. Argumenta que o paradigma, após sua admissão como mecânico especializado, passou a exercer a função de Orientador Oper Miner Port I, demonstrando maior experiência e capacidade técnica que o reclamante, que permaneceu como técnico mecânico I. Assim, a diferença salarial se justifica pela diferença de funções, responsabilidades e produtividade, sendo o ônus da prova da identidade de funções e produtividade é do reclamante, o qual não o cumpriu. A reclamada também impugna a média salarial informada pelo reclamante, argumentando que quaisquer diferenças salariais devem se limitar aos valores constantes nas fichas de registro. Nesse contexto, da análise das declarações das partes e das testemunhas ouvidas em audiência, se constata que o paradigma Luiz Ortiz, apesar de não ter diferença de tempo na função, efetivamente exercia funções distintas e de maior complexidade, além de ter maiores responsabilidades que o autor, uma vez que era o responsável pela orientação de todas as equipes de todos os turnos, função não exercida pelo reclamante, como bem constatado pelo juízo de origem. Assim, uma vez que a análise feita pelo Juízo de primeira instância foi absolutamente exauriente, além da lucidez dos argumentos deduzidos, adoto integralmente os fundamentos da decisão como razões decidir, reconhecendo que a reclamada se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar as diferenças existentes entre as funções do autor e do paradigma por ele indicado. Nesses termos, nego provimento ao recurso do reclamante. 3.2 - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXCLUSÃO OU REDUÇÃO - MAJORAÇÃO (RECURSO DO AUTOR) A sentença de origem condenou as partes, reciprocamente, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10%. Quanto aos devidos pela reclamada, incidindo sobre o valor da condenação e, quanto aos devidos pelo autor, sobre o valor dos pedidos indeferidos. Considerando o deferimento da justiça gratuita ao reclamante, suspendeu a exigibilidade do pagamento pelo prazo de dois anos, atribuindo ao credor a demonstração de eventual alteração na situação de hipossuficiência do autor nesse prazo, ao final do qual a obrigação será extinta. Insurge-se o reclamante, postulando a declaração incidental de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, ao argumento de que, mesmo em regime de suspensão de exigibilidade, o beneficiário da justiça gratuita não pode ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência, eis que a decisão viola o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que garante assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Sustenta que a aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, em detrimento do art. 98, § 3º, do CPC, configura afronta ao princípio da norma mais favorável ao trabalhador. Destaca a decisão da ADI 5766 do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT, e requer que essa decisão seja aplicada ao caso, afastando a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Em caráter sucessivo, requer a exclusão ou a redução do percentual arbitrado na origem para 5%. Ainda, pretende a majoração dos honorários devidos ao seu patrono para 15%. Analiso. O Excelso Supremo Tribunal Federal, ao declarar a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, não elidiu a possibilidade de condenação do empregado sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo quando beneficiário da justiça gratuita. A referida decisão somente restringiu a inconstitucionalidade do dispositivo específico que vedava a compensação dos honorários deferidos com o crédito do beneficiário da justiça gratuita, não implicando, implicitamente ou explicitamente, na exclusão da própria possibilidade de sua condenação. Os demais dispositivos legais referentes à condenação em honorários advocatícios, presentes na CLT, permanecem incólumes, não tendo sido objeto do julgamento do STF. Logo, a decisão não se volta contra a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em desfavor do hipossuficiente, mas tão somente contra a modalidade de sua satisfação pelo beneficiário da assistência judiciária gratuita. Assim, a condenação do empregado sucumbente em honorários advocatícios permanece perfeitamente viável, consoante a legislação trabalhista vigente. A interpretação sistemática do conjunto normativo pertinente demonstra, portanto, a legitimidade da condenação em honorários mesmo para aqueles amparados pela justiça gratuita, desde que observadas as peculiaridades da execução da referida verba, não havendo falar em violação aos dispositivos citados. Nesse caso, após o julgamento dos recursos e caso seja mantida a sentença que reconheceu que ambas as partes litigantes restaram sucumbentes em parte das pretensões expostas na inicial, elas devem arcar com o pagamento dos honorários advocatícios devidos aos patronos da parte contrária, cabendo ao juiz arbitrar o percentual que atenda aos requisitos definidos no §2º do art. 791-A da CLT. O percentual arbitrado na origem (10%) se mostra consentâneo com a disposição legal supra e os valores comumente arbitrados por esta Turma em situações análogas, razão pela qual entendo razoável manter os honorários devidos pelas partes em 10%, como fixado pelo juízo de origem. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do autor. 3.3 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS (RECURSO DO AUTOR) O autor pretende que a atualização dos seus créditos se dê pela aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora de 1%, conforme dispõe o art. 39 da Lei n. 8.177/91, e da taxa Selic na fase posterior ao ajuizamento da ação até 29.08.2024, nos termos das ADCs 58 e 59 do STF, e após 30.08.2024, a aplicação do IPCA, desde o vencimento da obrigação, com juros de mora correspondendo ao resultado da subtração da taxa SELIC menos o IPCA, na forma da atual redação dos dispositivos legais que regem a matéria. Analiso. Ao condenar a reclamada nas parcelas mencionada na sentença, o juízo fixou os seguintes critérios de atualização monetária e de juros incidentes sobre o valor da condenação, verbis: (...) a) Fase pré-judicial(compreendida entre a data da exigência da verba e a data que antecede o dia de ajuizamento da ação): I. Até 29/08/2024: serão utilizados, como taxa de juros, a TRD e, como índice de correção monetária, o IPCA-E (índice cadastrado no sistema PJe-Calc como "tabela única de atualização e conversão de débitos trabalhistas" - conforme Resolução n.º 306/2021 do CSJT); II. A partir de 30/08/2024: será utilizado no cálculo da atualização monetária o IPCA, sem qualquer taxa de juros de mora. b) Fase judicial(a partir do dia de ajuizamento da ação): I. Até 29/08/2024: será utilizada, como taxa de juros, a SELIC (Simples) (art. 406 do Código Civil), que já contempla tanto os juros de mora quanto a correção monetária, não podendo, nesse período, ser acumulada com qualquer outro índice de correção monetária ou juros. II. A partir de 30/08/2024: no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil) e, no caso desse resultado ser menor do que zero, não haverá incidência de juros de mora (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406. O Excelso STF, no julgamento das ADC's nº 58 e 59, firmou o entendimento de que, "...até que sobrevenha solução legislativa", os créditos trabalhistas deverão ser corrigidos observando os índices aplicáveis às condenações cíveis em geral, utilizando na fase pré-judicial o IPCA-E, acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), e a partir do ajuizamento da ação somente a taxa SELIC, a qual engloba os juros e a correção monetária". Nessa perspectiva, diante da superveniência da Lei nº 14.905 /2024, que alterou os art. 389 e 406 do Código Civil que traziam disposições acerca dos juros e correção monetária aplicáveis às condenações cíveis, tem-se que a partir da vigência da nova regra instituída pela citada lei, em 30.08.2024, o crédito exequendo deverá ser atualizado observando as disposições contidas na referida Lei nº 14.905 /2024, adotando o IPCA como índice de correção monetária e, quanto aos juros legais, a diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, ressaltando que nos meses em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic os juros corresponderão a zero, a fim de evitar a ocorrência de atualização negativa, conforme prevê o parágrafo único do art. 389 e art. 406, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Analisando os critérios fixados pelo juízo de origem, se observa que não houve a correta aplicação das disposições da nova lei ao caso, uma vez que a utilização do IPCA-E acrescido de juros de mora (art. 39 da Lei n. 8.177/91) deve observar o período anterior a 26.04.2024 (fase pré-judicial), enquanto que a Taxa Selic deve ser aplicada até 29.08.2024 e, a partir de 30.08.2024, o IPCA como índice de correção monetária e, quanto aos juros legais, a diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (desde que maio que zero). Recurso do autor provido, neste particular. Por oportuno, registro que o prequestionamento tem por objetivo fazer com que o órgão julgador se manifeste sobre a tese jurídica ventilada na ação, não necessitando que faça referência expressa a dispositivos de lei ou a princípios apontados como violados pela parte, nos termos da OJ nº 118 da SDI-1 do Colendo TST. 3.4 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS (RECURSO DA RECLAMADA) O juízo sentenciante deferiu o pedido do adicional de insalubridade no percentual de 40% (grau máximo), calculado sobre o salário mínimo, no período de 16.10.2018 a 01.08.2022, devido à exposição a agentes químicos sem a proteção adequada. Fixou os honorários periciais a cargo da reclamada em R$ 1.800,00, tendo em vista a complexidade dos trabalhos, o grau de zelo do profissional, a qualidade do laudo, o lugar e o tempo da prestação do serviço do profissional. A reclamada defende a reforma do julgado, sob o argumento de que o laudo pericial baseou-se unicamente em opiniões pessoais do I. Expert e levou em consideração as descrições, não comprovadas, das atividades supostamente desempenhadas pelo Obreiro; que o laudo pericial acolhido pelo D. Magistrado não merece prevalecer ao passo que não se aplica ao caso; houve a devida entrega e efetiva utilização dos EPIs, o que restou comprovado pela prova documental, não refutada pela prova testemunhal; embora a NR não dispor acerca de limites de tolerância para hidrocarbonetos aromáticos, isso não significa que qualquer exposição seja insalubre; cabia ao reclamante comprovar as suas alegações, ônus do qual não se desvencilhou; no exercício de suas funções o autor não estava exposto a nenhum agente insalubre; as entregas de EPIs eram realizadas conforme a necessidade e periodicidade. Requer seja afastada a condenação em adicional de periculosidade e em honorários periciais. Passo ao exame. A insalubridade, segundo a dicção do art. 189 da CLT, caracteriza-se pela exposição a (...) agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos (...), sendo que a existência ou não da insalubridade no caso concreto é apurada a partir das Normas Regulamentadoras que constam das Portarias n. 3.214/78 e 3.067/88. Nos termos do art. 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-ão mediante avaliação técnica. E a conclusão da perícia determinada pelo juízo trouxe as seguintes considerações: VIII - CONCLUSÃO Conforme análise das atividades desenvolvidas pelos Reclamantes e considerando os locais e condições de trabalho, diante do exposto no presente e de conformidade com a legislação vigente, este Perito conclui que o Reclamante LABOROU EM CONDIÇÕES CARACTERIZÁVEIS COMO INSALUBRE, em GRAU MÁXIMO, devido o manuseio de Agente Químico, conforme anexo XIII da NR-15, em específico os produtos com hidrocarbonetos em sua fórmula (óleo mineral, óleo diesel e graxas), de 16/10/2019 a 01/08/2022 (período como mecânico especializado). (Laudo pericial, fl. 438) É fato que o laudo elaborado por perito designado pelo Juízo não vincula o juiz, o qual pode formar sua convicção frente a outros elementos que constem dos autos, mas nestes autos não há qualquer elemento que infirme a sua conclusão, de modo que o acolhimento dos termos em que foi elaborado é medida que se impõe. Demais disso, não há que se falar que tenham sido fornecidos todos os EPIs necessários, "conforme prova documental", eis que embora tenha havido a comprovação de entrega de alguns EPIs ao reclamante, o perito constatou que não havia a substituição periódica destes e tampouco a fiscalização, além de que não houve o fornecimento de óculos de proteção. Com efeito, acerca dos EPIs a perícia registrou que: "Não há evidências de substituição ou reposição regular dos EPI's supracitados. Na FISPQ dos produtos são orientados a utilização de luvas, bem como óculos de proteção com proteção lateral, o que não era seguido. Obs: não havia fiscalização para utilizar luvas no manuseio de graxas, diesel, óleos minerais, solupam, bem como os óculos de proteção." (laudo, fl. 433) Assim, não havendo elementos que infirmem esta conclusão, de rigor seu acolhimento. Remanescendo a sucumbência na perícia técnica, deve ser mantida a condenação na verba honorária. No que tange à redução pleiteada, tem-se que na fixação da verba honorária do expert impõe-se a observação de critérios específicos que a informam, quais sejam: a complexidade do laudo, o volume de trabalho, o tempo gasto na realização da tarefa para a qual foi designado e a qualidade dessa tarefa realizada. Nesse viso, entendo que a redução pretendida não se afigura cabível eis que o valor arbitrado remunera o trabalho de forma compatível com a tarefa desempenhada pelo expert, devendo ser mantido nos moldes fixados na origem. Em sendo assim, mantenho a decisão que reconheceu a insalubridade e nego provimento ao recurso, inclusive quanto ao valor arbitrado a título de honorários periciais. 3.5 - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO (RECURSO DA RECLAMADA) 3.5.1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERÍODO DA CONDENAÇÃO - LIMITAÇÃO A reclamada impugna os cálculos de liquidação quanto ao período apurado pelo expert, alegando que o perito incluiu período superior ao deferido na conta de liquidação. Assiste razão à recorrente. Em análise às planilhas de cálculos juntadas aos autos (fls. 489/490), se observa que o calculista considerou na conta o valor do adicional de insalubridade até 19.10.2022, quando a condenação limitou o pagamento ao período entre 16.10.2019 a 01.08.2022. Destarte, dou provimento ao recurso, no particular, para que os cálculos de liquidação sejam refeitos, excluindo os períodos em que não houve condenação. 3.5.2 - FÉRIAS USUFRUÍDAS - PERÍODOS DE FRUIÇÃO A reclamada impugna os cálculos relativos às férias usufruídas pelo autor, afirmando que houve o registro errado das férias, uma vez que a contadoria considerou períodos aleatórios e não seguiu o que consta na ficha de registro do reclamante, apurando os reflexos em períodos que o autor não tem direito. Colhe a impugnação da ré. Analisando a ficha de registro de empregado (fl. 279) se observa que as férias do autor relativas ao período aquisitivo de 16.10.2019 a 15.10.2020 foram usufruídas no período de 15.02.2021 a 16.03.2021; quanto ao período aquisitivo de 16.10.2020 a 15.10.2021, as férias foram usufruídas no período de 16.11.2021 a 15.12.2021. Na planilha de fls. 515, 518 e 520 foram lançados períodos distintos de gozo, pelo que deve ser retificados esses períodos. Recurso provido, nesse aspecto. 3.5.3 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS - ADC'S 58 E 59 E ADI'S 5867 E 6021 A reclamadaa impugna os fatores de correção monetária e de juros da conta, requerendo a aplicação da taxa SELIC em caráter exclusivo e agregado quanto à correção monetária e juros, conforme modulação do próprio Tribunal e o IPCA-E para fase pré-judicial. Não procede a tese da recorrente. Conforme decidido no tópico 3.3 retro, a atualização monetária dos créditos do autor deve observar as disposições das ADC's 58 e 59 do STF, com as diretrizes da Lei n. 14.905/2024 e suas modulações. Nego provimento. VOTO VENCIDO EXMO. DES. JOÃO MARCELO BALSANELLI 2.2 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS "Divirjo, respeitosamente, do Exmo. Desembargador Relator. Em recente decisão, a SbDI-1 do TST firmou entendimento que, nas ações ajuizadas após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." (TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, publicado em 7.12.2023), sem fazer menção à necessidade de ressalvas na petição inicial. No mesmo sentido: RR-Ag-AIRR-24702-65.2021.5.24.0071, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; Ag-ED-RR-10386-61.2018.5.03.0063, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-1001313-67.2020.5.02.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024; EDCiv-RR-754-97.2019.5.13.0030, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-10770-64.2022.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; RR-0000965-68.2022.5.12.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/01/2025; Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Assim, dou provimento ao recurso do autor para afastar a limitação imposta pelo juízo de origem, devendo os valores indicados aos pedidos, na petição inicial, serem considerados meramente estimativos." ACÓRDÃO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador João Marcelo Balsanelli. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório; conhecer dos recursos ordinários da reclamada e do reclamante, bem como das recíprocas contrarrazões, nos termos do voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza (relator); por maioria, rejeitar a preliminar arguida pelo autor, nos termos do voto do Desembargador relator, vencido o Desembargador João Marcelo Balsanelli; no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da ré para determinar que os cálculos de liquidação sejam refeitos quanto aos valores apurados a título de adicional de insalubridade e quanto ao período de gozo de férias do autor; e prover parcialmente o recurso do reclamante para determinar a atualização monetária dos créditos nos termos das ADC's 58 e 59 do STF, com as modificações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, nos termos do voto do Desembargador relator. Mantém-se o valor provisório arbitrado à condenação. Campo Grande, MS, 23 de abril de 2025. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho Relator VOTOS CAMPO GRANDE/MS, 28 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LHG MINING CORUMBA S.A

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B. R. M. e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331244360

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001313-76.2022.8.11.0017

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. R. M. KASSIA DOS SANTOS RODRIGUES OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

LUANA COSTA LICO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001313-76.2022.8.11.0017. CRIANÇA: B. R. M. REQUERENTE: KASSIA DOS SANTOS RODRIGUES OLIVEIRA REQUERIDO: INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001313-76.2022.8.11.0017. CRIANÇA: B. R. M. REQUERENTE: KASSIA DOS SANTOS RODRIGUES OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Assistencial de Amparo à Pessoa com Deficiência, ajuizada por B. R. M., menor de idade, neste ato devidamente representado por sua genitora, KASSIA DOS SANTOS RODRIGUES OLIVEIRA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Na exordial, a parte autora narrou que, em 13 de julho de 2022, requereu administrativamente a concessão do Benefício de Amparo Social à Pessoa com Deficiência, sob o número 87/711.779.524-8. Contudo, o pleito foi indeferido pelo INSS, com base na superioridade da renda per capta, já que a genitora do autor é servidora pública percebendo remuneração mensal de R$ 2.091,13. Justificou, entretanto, que tal valor se mostra absolutamente insuficiente para a manutenção de uma vida digna e para custear o suporte necessário que o autor demanda em razão de sua deficiência requerendo sua relativização. Em caráter de urgência, a parte autora pleiteou a concessão de tutela provisória para a imediata implantação do benefício e o benefício da gratuidade judiciária (ID 94848553). O Juízo proferiu decisão (ID 95131193) deferindo o benefício da justiça gratuita e indeferindo o pedido de tutela de urgência. Na mesma oportunidade, o Juízo deixou de designar audiência conciliatória. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS apresentou sua contestação (ID 102535719) defendendo a improcedência do pedido por ausência de preenchimento dos requisitos legais para a concessão do BPC/LOAS em razão da renda per capta familiar, ser superior a ½ salário mínimo, referindo que a genitora da parte autora possuo renda mensal de R$ 2.054,08 e o pai do autor, possui vínculo de emprego ativo com remuneração de R$ 7.087,22, com variações que chegavam a R$ 12.360,55. Além disso, disse inexistir prova de que os gastos com medicação, fraldas ou outros consumissem a renda familiar a ponto de caracterizar a situação de miserabilidade. Reafirmou que o critério de 1/4 do salário mínimo, embora passível de flexibilização jurisprudencial, não autoriza a concessão indiscriminada e que a análise da miserabilidade deve ser feita no caso concreto. Além disso, alegou a ausência de comprovação de impedimento de longo prazo do autor. Por fim, apresentou teses subsidiárias, como a fixação do termo inicial do benefício na data da juntada do laudo pericial (caso este constatasse a incapacidade superveniente ao requerimento administrativo) e a dedução de períodos de atividade remunerada ou benefícios inacumuláveis, caso o pedido fosse julgado procedente. O Juízo proferiu decisão (ID 111200676), determinando a produção de prova pericial e a realização de estudo psicossocial. O Laudo Pericial Médico foi juntado aos autos (ID 119091231). Após a juntada do laudo médico, o INSS manifestou-se (ID 120798127 e 159345416) aguardando a juntada do estudo socioeconômico para se manifestar conclusivamente. A parte autora, por sua vez (ID 160124867), também aguardou a conclusão do trabalho técnico pericial (laudo social). O Laudo Socioeconômico foi juntado aos autos (ID 185476959). A parte autora se manifestou sobre os laudos requerendo a procedência do pedido inicial (ID 188187366) e o INSS também se manifestou (ID 189007970) requerendo a improcedência do pedido. Vieram os autos conclusos para deliberação (ID 192767269). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que se discute o direito da parte autora à concessão de benefício assistencial – BPC/LOAS. Alegou o requerente que além de ser vulnerável financeiramente, é portador de enfermidades que prejudicam sua participação na sociedade de maneira que entende fazer jus ao suporte previdenciário. Do beneficio de prestação continuada – BPC/LOAS A Assistência Social é direito previsto no artigo 203 da Constituição Federal que a Lei n. 8.742/93, a denominada Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, conferiu eficácia ao criar o benefício de prestação continuada (BPC), conhecido por benefício assistencial, previsto no artigo 20, a seguir transcrito: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. § 12-B. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. Do conceito de idoso e da pessoa com deficiência: Considerar-se-á pessoa idosa aquela com idade mínima de 65 anos, conforme disposto no artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003). Já a pessoa com deficiência é aquela definida no artigo 20, § 2º, c/c § 10, da LOAS, cujo conceito foi consolidado no teor da Súmula 48 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), assim editada: Súmula 48: para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. (grifei) Sobre o tema, decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA . REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL MANTIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM CASO DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PRAZO EXÍGUO PARA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. AMPLIAÇÃO. 1 . O benefício assistencial de prestação continuada ou amparo social encontra assento no art. 203, V, da Constituição Federal, tendo por objetivo primordial a garantia de renda à pessoa deficiente e ao idoso com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco anos) em estado de carência dos recursos indispensáveis à satisfação de suas necessidades elementares, bem assim de condições de tê-las providas pela família. 2. Segundo a Lei 13 .146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) "para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". De acordo com a referida lei, entende-se por longo prazo o impedimento cujos efeitos perduram pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos. 3. Consoante perícia médica produzida é possível concluir que o estado clínico da parte autora implica a existência de impedimento de longo prazo, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, poderia obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, devendo, assim, ser considerada pessoa com deficiência para os efeitos legais. (...) (TRF-3 - ApCiv: 00101842320114036139 SP, Relator.: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 30/11/2021, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 03/12/2021) (grifei) Em resumo, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) ou idoso (pessoas a partir de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. Importa ressaltar que nos termos do § 12 do art. 20 da LOAS, a concessão, a manutenção e a revisão do benefício assistencial dependem da regularidade das inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Da situação de risco social (hipossuficiência econômica, miserabilidade ou desamparo): O preenchimento do requisito “hipossuficiência econômica” deve observar o núcleo familiar e a composição da renda a que o suposto beneficiário está submetido, não sendo viável cumular o recebimento com outros benefícios sociais (art. 20, § 4º, da LOAS). Exceção a essa regra, no entanto, está prevista no § 14, do artigo 20 da LOAS quando previu expressamente a exclusão de benefício assistencial ou previdenciário de um salário-mínimo, recebido por idoso ou pessoa com deficiência, pertencente ao núcleo familiar, na composição da renda para fins de concessão de BPC. A condição de miserabilidade está presente quando, nos termos do que dispõe o § 3º do artigo 20 da LOAS, verifica-se que a renda mensal per capta familiar seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Contudo, algumas situações podem ser também utilizadas como parâmetros que possam melhor definir a condição de miserabilidade, permitindo uma melhor avaliação da renda per capta familiar (§ 11 e §11-A, ambos do artigo 20 da LOAS). Ou seja, o critério de avaliação socioeconômica deve considerar uma margem de 1/4 (um quarto) a 1/2 (meio) salário-mínimo como limite da renda familiar per capta. Por fim, estabeleceu o artigo 20-B da LOAS, que para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita, prevista no § 11 do mesmo artigo, devem ser avaliados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade. São eles: I – o grau da deficiência; II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Preenchidos esses requisitos, averiguados por meio de perícia médica e social, a parte faz jus ao benefício assistencial. Do caso concreto: Da deficiência: A deficiência, para fins de BPC, é conceituada pelo art. 20, §2º, da LOAS, como "impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". O "longo prazo" é definido como um período mínimo de 2 (dois) anos. A petição inicial e a documentação que a acompanha, complementadas pelas provas produzidas em juízo, em especial o Laudo Pericial Médico (ID 119091231), são cruciais para a análise da condição de deficiência do autor. No caso em tela, o Laudo Pericial Médico (ID 119091231), elaborado pela Dra. Elieth Pereira dos Santos Rodrigues, profissional com expertise em perícia médica e pediatria, é categórico ao atestar a deficiência do menor B. R. M.. A perita médica, após análise criteriosa dos autos e exame do periciado, o diagnosticou com Transtorno do Espectro Autista (CID 10 - F84.0) e Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH (CID 10 – F90.0). E quanto a classificação da dificuldade foram atribuídos qualificadores de deficiência grave (3) para diversas unidades de classificação no domínio, tais aprendizagem e aplicação de conhecimento (d198), comunicação e produção de mensagens (d349), autocuidados (d598), interações interpessoais gerais (d729), e, de forma preocupante, na educação pré-escolar (d815) e educação escolar (d820). Estes qualificadores, com o grau de severidade indicado, demonstram de forma inequívoca o amplo espectro de limitações que a deficiência impõe ao desenvolvimento e à participação social de Bernardo. Ademais, durante o relato da perita foi destacada a hiperatividade intensa, que inclusive impediu uma avaliação mais aprofundada de sua capacidade mental durante a perícia, além de evidências como a não realização do desfralde, a dificuldade acentuada na fala e no entendimento, e a dificuldade na formulação e expressão de pensamentos. A perita sublinhou que a criança defecou nas roupas durante o exame, demonstrando a carência de autonomia em atos básicos de autocuidado. Outro ponto fundamental do laudo médico é a constatação, em resposta ao item “b”, de que o impedimento apresentado pelo autor é de longa duração, atendendo expressamente ao requisito temporal estabelecido pelo artigo 20, § 10, da LOAS. Adicionalmente, em resposta ao item “6”, a perita médica abordou a questão do tratamento, afirmando que, embora exista a possibilidade de estabilização do quadro clínico com uso de medicação e acompanhamento terapêutico (fonoaudiólogo, psicólogo, fisioterapeuta, entre outros), tais serviços não estão disponíveis no local de residência do periciado. Esta ausência de acesso a terapias essenciais na rede pública local configura uma barreira ambiental significativa, que impede a participação plena e efetiva do menor na sociedade, agravando sua condição e impedindo uma melhora substancial em sua capacidade mental e funcional. A conclusão explícita da perita de que "o periciado é merecedor do benefício solicitado" corrobora a adequação da condição de saúde de Bernardo aos critérios legais para o BPC. Diante do exposto, resta devidamente comprovado o preenchimento do requisito de deficiência de longo prazo, com impacto grave na funcionalidade e participação social do menor, conforme exigido pela legislação assistencial. alegação do INSS em contestação de que o laudo pericial não teria comprovado impedimento de longo prazo é, portanto, diretamente refutada pelas conclusões técnicas da expert nomeada pelo Juízo, que de forma minuciosa e fundamentada, aferiu a existência e a gravidade da deficiência. Do requisito econômico: O segundo requisito essencial para a concessão do Benefício de Prestação Continuada é a comprovação da situação de miserabilidade ou vulnerabilidade social, ou seja, que a pessoa com deficiência não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A Lei nº 8.742/93, em seu artigo 20, § 3º, estabelece o critério objetivo de renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Contudo, a aplicação deste critério não é absoluta, como dito, devendo ser interpretada em conjunto com o contexto fático e social da família, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência nacional. A questão da composição do grupo familiar é de fundamental importância para o cálculo da renda per capita. O artigo 20, § 1º, da LOAS, com a redação dada pela Lei nº 12.435/2011, define que a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. No presente caso, o Laudo Socioeconômico (ID 185476959), elaborado pela Assistente Social Nita dos Santos Costa, informa que a genitora, Kássia dos Santos Rodrigues, possui uma renda mensal de R$ 4.000,00 proveniente de seu trabalho como Secretária de Saúde no município de Luciara/MT, e que o autor Bernardo recebe uma pensão alimentícia de R$ 350,00 de seu genitor, totalizando uma renda bruta familiar de R$ 4.350,00. A perita social calculou a renda per capita dividindo esse valor por dois componentes, resultando em R$ 2.175,00. É crucial analisar a composição do grupo familiar diante das informações divergentes nos autos. Embora o INSS, em sua contestação (ID 102535719), tenha mencionado a renda do pai do autor, José dos Reis Muniz Guimarães (R$ 7.087,22, com picos de R$ 12.360,55, conforme CNIS ID 102535721, pág. 22), e inclusive seu endereço no CNIS conste como o mesmo da genitora e do autor, a perícia social, que realizou visita domiciliar na residência da senhora Kássia, não o incluiu como membro residente sob o mesmo teto para fins de cálculo da renda familiar. A genitora, no laudo social, informou que o genitor reside no estado do Pará e contribui apenas com a pensão alimentícia fixada judicialmente. A manifestação da parte autora (ID 188187366) expressamente corroborou a exclusão do pai e dos avós maternos do cálculo da renda per capita, com base no requisito legal de moradia "sob o mesmo teto". Diante da divergência de informações e considerando que a perícia social foi o instrumento específico para aferir a realidade fática da família que vive sob o mesmo teto, prevalece a constatação da assistente social de que o grupo familiar para fins de BPC é composto apenas pela genitora Kássia e pelo autor Bernardo. A presença de um vínculo empregatício do pai em outro estado, por si só, não o inclui automaticamente no núcleo familiar para os fins do BPC, que exige coabitação. Ademais, o laudo social listou a avó e o avô maternos, mas o cálculo da renda per capita utilizou apenas dois componentes, o que sugere que a própria perita social considerou apenas a mãe e o filho para o cálculo legal da renda, em consonância com o artigo 20, §1º da LOAS. Assim, o valor da renda per capita a ser considerado é o de R$ 2.175,00. Embora esse valor nominal de R$ 2.175,00 per capita seja superior ao critério objetivo de 1/4 do salário mínimo, e até mesmo ao de 1/2 salário mínimo, o Judiciário tem a prerrogativa de flexibilizar tal critério diante da análise do caso concreto e da efetiva situação de vulnerabilidade. Neste sentido, a jurisprudência: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA . RENDA FAMILIAR "PER CAPITA". CRITÉRIO DE MISERABILIDADE. ANÁLISE DE OUTROS ELEMENTOS DE VULNERABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS . 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS objetivando reformar a sentença que concedeu o restabelecimento do benefício assistencial a pessoa com deficiência, sob o argumento de que a renda familiar per capita excede o limite legal. 2. A autarquia previdenciária, INSS, insurge-se contra a sentença proferida, alegando que a parte autora não faz jus ao benefício assistencial por possuir renda per capita familiar superior a 1/4 do salário-mínimo, critério este estabelecido pela LOAS para configuração da condição de miserabilidade . 3. A r. sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido autoral, restabelecendo o benefício assistencial à parte autora, sob o fundamento de que, apesar da renda per capita familiar ser superior ao limite legal, outros elementos fáticos demonstram a vulnerabilidade social da unidade familiar, tais como elevadas despesas médicas e a impossibilidade de trabalho contínuo pela genitora. 4 . Conclui-se que a vulnerabilidade social, para fins de concessão do benefício assistencial, não deve ser aferida apenas sob o prisma do critério financeiro estabelecido em lei. (…) 5. A despeito da renda per capita familiar ultrapassar o limite previsto na LOAS, a situação fática evidencia que a família da autora encontra-se em patente situação de vulnerabilidade social, tendo em vista as elevadas despesas médicas comprovadamente necessárias ao tratamento da autora e a inviabilidade de a genitora exercer atividade laborativa de forma contínua, dado o dever de assistência e cuidado integral à filha, elementos que, "in casu", devem ser considerados na análise da condição de miserabilidade, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e isonomia, em consonância com a jurisprudência do STF que admite a flexibilização do critério econômico . 6. Recurso julgado improcedente. 7. Honorários recursais previstos no art . 85, § 11, do CPC, majorados em 1%. Recife, 05 de dezembro de 2023. Desembargador Federal LUIZ BISPO Relator Convocado (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0812887-10.2021 .4.05.8200, Relator.: LUIZ BISPO DA SILVA NETO (CONVOCADO), Data de Julgamento: 05/12/2023, 4ª TURMA) (suprimi e grifei). Analisando o Laudo Socioeconômico (ID 185476959), verifica-se que a família do autor possui despesas mensais significativas, totalizando R$ 3.895,00. Dentre essas despesas, destacam-se o uso contínuo dos medicamentos risperidona (2x ao dia) e conserta, além da realização de terapias semanais, realização periódica de ressonância e consulta com neurologista em Barra do Garças (R$ 580,00), além dos custos implícitos com deslocamento para outra cidade, nestes acompanhamentos e, ainda, nos momentos de crise em que, também, há necessidade destes deslocamentos. Além disso, há notícia de outros gastos pois Bernardo possui algumas seletividades em relação a alimentos. O laudo médico (ID 119091231) já havia confirmado que o tratamento de Bernardo exige acompanhamentos com fonoaudiólogo, psicólogo e fisioterapeuta, além de outras terapias complementares, que não estão disponíveis no município de Luciara/MT. Essa carência de serviços públicos essenciais obriga a família a arcar com despesas vultosas para garantir o tratamento mínimo do menor, que é portador de deficiências graves e requer cuidados contínuos. A renda da genitora, embora nominalmente superior ao salário mínimo (R$ 4.000,00), é consumida por essas despesas essenciais relacionadas à condição de saúde de Bernardo. A perita social ainda apontou a instabilidade do emprego da genitora, que atua como Secretária de Saúde, e a vulnerabilidade da situação dos municípios diante de reestruturações políticas, o que coloca a família em uma posição de precariedade laboral e financeira. A pensão alimentícia de R$ 350,00 é manifestamente irrisória para cobrir as necessidades especiais de uma criança com deficiência grave. A realidade social apresentada pelo laudo demonstra claramente que, mesmo com a renda bruta familiar informada, a família se encontra em situação de extrema vulnerabilidade, pois, a maior parte da renda é absorvida pelos custos de vida e, principalmente, pelas despesas inadiáveis com a saúde e o desenvolvimento do autor, que não são providas pela rede pública. Portanto, a conjugação das provas revela uma realidade de miserabilidade social que transcende o mero critério de renda per capita. A deficiência grave e os impedimentos de longo prazo do autor, aliados à falta de acesso a serviços públicos de saúde e reabilitação em sua localidade, geram um impacto financeiro devastador no orçamento familiar. As despesas com medicamentos e tratamentos, expressamente passíveis de dedução conforme o Art. 20-D da LOAS (Lei nº 14.809/2024), somadas à instabilidade laboral da genitora e à irrisoriedade da pensão, evidenciam que a renda remanescente é insuficiente para prover as necessidades básicas e especiais de uma criança em tal condição. A concessão do benefício pleiteado mostra-se, portanto, medida de estrita justiça social, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral à criança e ao adolescente, especialmente aqueles com deficiência, garantindo-lhes o acesso aos meios indispensáveis à existência digna e ao desenvolvimento de seu potencial, minimizando as barreiras sociais impostas por sua condição e pela ausência de suporte adequado na comunidade em que residem. III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido ajuizado por B. R. M., representado por KASSIA DOS SANTOS RODRIGUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a fim de reconhecer o direito do autor ao Benefício Assistencial de Prestação Continuada no valor de um salário-mínimo mensal, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo (13/07/2022 – ID. 94848559), devendo pagar as parcelas vencidas desde então. No cálculo dos valores pretéritos devidos incidem juros de mora da caderneta de poupança, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, pelo IPCA-E (Tema, 810 STF e Tema 905, STJ) até o dia 9 de dezembro de 2021. Após a referida data, incidir-se-á, única e exclusivamente, a Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021 para fins de atualizar os créditos mensais não adimplidos. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. CONDENO a demandada ao pagamento de custas judiciais, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. CONDENO a demandada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valores devidos até a data desta sentença), nos termos da Súmula 111, do STJ e artigo 85, § 2º, do CPC. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários-mínimos, DEIXO de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. Havendo recurso: Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, intime-se a parte recorrida para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, voltem para análise do recurso. Havendo pedido de cumprimento de sentença: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 535, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC; c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. e arquive-se com as baixas e cautelas de estilo. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. São Félix do Araguaia-MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Silmario Brito De Sousa x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros

ID: 335647114

Tribunal: TJPI Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802815-87.2024.8.18.0140

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SILMARIO BRITO DE SOUSA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802815-87.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802815-87.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito] AUTOR: SILMARIO BRITO DE SOUSA REU: KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Nº 0945/2025 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reembolso de Valor Pago em Passagens Aéreas com Indenização ajuizada por SILMARIO BRITO DE SOUSA em face de KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA (ZUPPER VIAGENS) e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., todos suficientemente individualizados na peça de ingresso. O Autor narra que adquiriu passagens aéreas, por intermédio da empresa Zupper (Kontik Franstur Viagens e Turismo Ltda), para os trechos Teresina – Rio de Janeiro (ida em 20 de outubro de 2023) e Rio de Janeiro – Teresina (volta em 25 de outubro de 2023), em voos operados pela AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., totalizando a quantia de R$ 1.768,42. Informa que, em 18 de outubro de 2023, foi acometido por uma doença grave infectocontagiosa, o que o levou a ser internado no Hospital Santa Maria de 19 de outubro de 2023 a 27 de outubro de 2023, conforme laudos médicos e prontuários hospitalares (IDs 51642680-51642682). Em razão de sua condição de saúde impeditiva, alega ter preenchido formulários no site da Zupper nos dias 19 e 25 de outubro de 2023, solicitando o cancelamento das passagens, mas não obteve nenhum protocolo ou retorno imediato. Diante da ausência de solução extrajudicial pelos canais diretos, em 01 de dezembro de 2023, buscou o site Reclame Aqui. Relata que a Zupper inicialmente informou que a isenção de multa por motivo de saúde seria analisada pela companhia aérea, mas exigiu sucessivamente um relatório de internação sem assinatura médica, depois o prontuário completo, e por fim, um laudo médico específico atestando a doença infectocontagiosa. Mesmo após o envio de toda a documentação comprobatória, a Azul, por meio da Zupper, negou a isenção de multas, informando que o cancelamento seguiria as regras tarifárias. Para a surpresa do autor, foi aplicada uma taxa de no-show (não embarque), resultando em um reembolso parcial de apenas R$ 615,39, correspondente a aproximadamente 35% do valor pago, com retenção de R$ 1.153,03, e a aplicação de multa de R$ 1.000,00 (R$ 500,00 ida + R$ 500,00 volta). Argumenta que não havia cláusula contratual específica sobre reembolso em caso de força maior e que o aviso de cancelamento foi feito com antecedência. Requereu a designação de audiência de conciliação, a concessão da inversão do ônus da prova e, no mérito, a restituição integral do valor das passagens não utilizadas, além da condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. Deferiu-se a gratuidade da justiça e designou-se a audiência de conciliação (ID 52093469). Contudo, restou infrutífera (ID 57874011). A KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA apresentou contestação (ID 57779114), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a improcedência dos pedidos, afirmando que o autor não comprovou ter solicitado o cancelamento tempestivamente e que a Azul negou a isenção da multa devido ao no-show. Alega que o Autor optou por uma tarifa promocional com penalidades em caso de não comparecimento e que, de todo modo, a Azul disponibilizou um crédito parcial. Impugnou o dano material, afirmando que o único valor cobrado diretamente pela Kontik foi a taxa de serviço de R$ 153,03, e que o dano moral não se configurou, tratando-se de mero aborrecimento sem comprovação de abalo excepcional, ou, subsidiariamente, que o valor pleiteado é excessivo. Defende, ainda, a não inversão do ônus da prova, pois não haveria verossimilhança nas alegações do Autor nem hipossuficiência. Em sede de réplica à contestação, a parte autora impugna a tese de defesa e ratifica os demais termos e pedidos de sua petição inicial (ID 69358656). O autor requereu o julgamento antecipado da lide, alegando a revelia da AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., uma vez que a citação da referida Ré havia sido entregue em 20 de fevereiro de 2025 e, segundo seu cálculo, o prazo para contestação teria se encerrado em 17 de março de 2025, sem a apresentação de defesa. Argumentou a ocorrência de confissão ficta, a desnecessidade de dilação probatória e a violação do princípio da razoável duração do processo. Aos 24 de março de 2025, a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. apresentou contestação (ID 72883845), na qual preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, com base na especificidade da lei e nas alterações promovidas pela Lei nº 14.034/2020, que introduziu o Art. 251-A do CBA, condicionando a indenização por dano extrapatrimonial à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão. Sustenta que o reembolso integral seria indevido, pois o Autor estava ciente das regras tarifárias no momento da compra e não cumpriu as condições para cancelamento sem taxas (24h após a compra e 7 dias antes do embarque). Argumentou que a doença do Autor não possui nexo causal com a conduta da Ré e que os danos materiais e morais não foram comprovados, sendo os alegados aborrecimentos meros dissabores do cotidiano, pugnando pela improcedência dos pedidos. O Autor, por sua vez, impugna a tese de defesa e ratifica os demais termos e pedidos de sua petição inicial (ID 72917218). Certificou-se nos autos que a contestação da AZUL LINHAS AÉREAS foi apresentada no prazo legal. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O tema em discussão pode ser apreciado antecipadamente por revelar situação que não necessita de produção de prova testemunhal, pericial ou depoimento pessoal das partes em audiência, porque a questão de mérito se reveste delineada nas provas documentais da inicial e da defesa (art. 355, I, do CPC). 2.1. DA TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO DA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. A parte Autora, em sua petição de ID 72502852 e na impugnação de ID 72917218, alegou a intempestividade da peça defensiva apresentada pela AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (ID 72883845), argumentando que o prazo para contestação teria se encerrado em 17 de março de 2025, e a manifestação da Ré foi protocolada apenas em 24 de março de 2025. Contudo, conforme expressamente certificado nos autos pela Secretaria (ID 74853691), a contestação da AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. foi apresentada no prazo legal. A certidão de ID 74853691, emitida por servidor judicial, possui fé pública e atesta a regularidade da apresentação da defesa da referida Ré. Dessa forma, não há que se falar em revelia da AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., sendo sua peça defensiva devidamente conhecida e considerada para a análise do mérito da demanda. A controvérsia sobre a tempestividade foi dirimida pela certidão cartorária, que prevalece sobre as alegações da parte Autora nesse ponto. Assim, todos os argumentos e provas apresentados pela AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em sua manifestação serão devidamente apreciados. Inicialmente analisarei as preliminares. 2.2. DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA As Requeridas, KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., arguiram, preliminarmente, suas ilegitimidades passivas. A KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA sustentou que atuou apenas como mera intermediadora da venda das passagens aéreas, sendo a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. a única responsável pela prestação dos serviços e pelas políticas de cancelamento e reembolso. Por sua vez, a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. alegou ilegitimidade passiva, aduzindo que o Autor adquiriu as passagens pela Kontik (Zupper), de modo que qualquer questão de reembolso deveria ser tratada diretamente com a agência intermediadora, não tendo a Azul participado da negociação inicial. As preliminares arguidas não merecem acolhimento. Conforme será detalhadamente exposto nos tópicos subsequentes, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). No âmbito consumerista, a responsabilidade dos fornecedores que integram a cadeia de produção e comercialização de serviços é solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. A agência de turismo, ao intermediar a venda de passagens aéreas, e a companhia aérea, como transportadora e definidora das regras tarifárias, são partes integrantes dessa cadeia de fornecimento e, portanto, respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. A alegação de mera intermediação não exime a KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA de sua responsabilidade, uma vez que atuou como preposta ou representante autônoma da companhia aérea, vinculando-se à responsabilidade pelos atos praticados na oferta do serviço, conforme o art. 34 do CDC. Do mesmo modo, a Lei nº 11.771/2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, em seu art. 27, define a agência de turismo como pessoa jurídica que exerce a atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente, o que apenas corrobora sua posição na cadeia de consumo e sua sujeição às normas consumeristas. A AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., como fornecedora final do serviço de transporte, não pode se eximir da responsabilidade sob o argumento de que a contratação se deu por intermédio da agência, pois o consumidor estabelece uma relação com toda a cadeia de fornecimento, e não apenas com um de seus elos isoladamente. Diante do exposto, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas por KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., e passo à análise do mérito. 2.3. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR De início, é imperativo analisar a natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes. O Autor enquadra-se na definição de consumidor, nos termos do caput do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), por ser o destinatário final do serviço de transporte aéreo. As Requeridas, KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., por sua vez, qualificam-se como fornecedoras, conforme o caput e § 2º do art. 3º do mesmo diploma legal, uma vez que desenvolvem atividades de prestação de serviços no mercado de consumo, mediante remuneração. O serviço de venda e intermediação de passagens aéreas e o próprio transporte aéreo são, indubitavelmente, atividades fornecidas no mercado de consumo, caracterizando a relação como consumerista. A argumentação da AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. e da KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA, buscando afastar a aplicação do CDC em favor do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), não prospera. Embora o CBA (Lei nº 7.565/86) seja uma legislação específica para o setor aéreo, e a Lei nº 14.034/2020 tenha introduzido o art. 251-A, o Código de Defesa do Consumidor possui natureza de norma geral e principiológica que tutela os direitos dos consumidores em todas as relações de consumo, inclusive as de transporte. A teoria do diálogo das fontes, amplamente aceita pela doutrina e pela jurisprudência, preceitua que, em relações consumeristas, as normas do CDC e as normas específicas devem ser aplicadas de forma coordenada e complementar, buscando sempre a solução mais favorável ao consumidor, que é a parte vulnerável da relação. Não há revogação tácita do CDC pelo CBA, tampouco incompatibilidade que impeça a aplicação de ambos os diplomas. O CDC atua como um sistema protetivo que se soma às demais legislações, aplicando-se de forma prevalente nos aspectos que visam garantir a defesa e a reparação dos direitos do consumidor, especialmente em casos de falha na prestação de serviço. Sobre o assunto, verifico que o STJ entende que, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços não é mais regulada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Nesse sentido, veja-se jurisprudência atual: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" ( AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 661046 RJ 2015/0027690-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 17/09/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2015) A Lei nº 11.771/2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, também citada pela Requerida Kontik, em seu art. 27, define a agência de turismo como pessoa jurídica que exerce a atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente. Tal dispositivo não exclui, mas reafirma a posição da agência na cadeia de consumo, sujeitando-a às disposições do CDC. 2.4. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS As Requeridas, KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA (agência de turismo) e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (companhia aérea), integram a cadeia de fornecimento de serviços, caracterizando a responsabilidade solidária pelos danos causados ao consumidor. O parágrafo único do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor é taxativo ao estabelecer que tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Complementarmente, o art. 25, § 1º, do CDC reafirma que havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores. A argumentação da KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA de que seria mera intermediadora, e da AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. de que o serviço foi contratado via agência, visando afastar a solidariedade, não se sustenta. O consumidor, ao adquirir um serviço turístico complexo como uma passagem aérea, não estabelece uma relação isolada com cada elo da cadeia, mas sim com o conjunto de fornecedores que se apresentam para ofertar o produto ou serviço. A agência de turismo, ao intermediar a venda, atua como preposta ou representante autônoma da companhia aérea, vinculando-se à responsabilidade pelos atos praticados na oferta do serviço, nos termos do art. 34 do CDC, que expressamente dispõe: O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. Mesmo que a KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA alegue que sua função se limitava à intermediação e à emissão do bilhete, a falha na comunicação tempestiva do cancelamento, a ausência de um canal eficiente para o consumidor em situação de urgência e a dificuldade em resolver a questão extrajudicialmente contribuíram para o agravamento da situação do Autor. Do mesmo modo, a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., como transportadora, detentora das regras tarifárias e responsável pela execução do voo, é a fornecedora final do serviço, não podendo se eximir da responsabilidade pelos danos decorrentes da recusa de reembolso integral ou da aplicação de multas abusivas. É fundamental reiterar que a responsabilidade dos fornecedores, no âmbito do direito do consumidor, é objetiva, conforme preceitua o art. 14 do CDC. Isso significa que a reparação dos danos independe da existência de culpa, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta (ou omissão) do fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor. As excludentes de responsabilidade previstas no § 3º do art. 14 do CDC (culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou caso fortuito/força maior) devem ser analisadas com rigor. No presente caso, a alegação de culpa exclusiva do Autor por não comunicar tempestivamente o cancelamento é rebatida pela prova de que o Autor estava em internação hospitalar por doença grave e que tentou o contato via formulário do site da agência, método de comunicação disponibilizado pelas próprias rés. A doença que impediu o embarque, embora caracterize força maior para o consumidor, não exclui a responsabilidade do fornecedor em relação à adequada gestão do contrato e à flexibilização das regras tarifárias em situações excepcionais, conforme será analisado adiante. 2.5. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E ABUSIVIDADE DA COBRANÇA A análise dos fatos revela uma clara falha na prestação dos serviços por parte das Requeridas, em diversos aspectos. Primeiramente, houve falha no dever de informação e no suporte ao consumidor. O Autor narra que tentou o cancelamento por meio de formulários no site da Zupper, sem a geração de protocolo ou contato imediato. Apenas após a reclamação no site Reclame Aqui, em 01 de dezembro de 2023, mais de um mês após a data do voo de ida (20/10/2023), foi que as empresas responderam (ID 51642688). Essa demora e a burocracia excessiva para o cancelamento, exigindo sucessivos documentos (relatório médico sem assinatura, prontuário, laudo médico específico), demonstraram uma evidente falta de canais de comunicação eficazes e de sensibilidade para lidar com uma situação de urgência médica. Sobre o tema, o art. 6º, III, do CDC impõe ao fornecedor o dever de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. A ausência de um procedimento claro e acessível para o cancelamento em casos de força maior, especialmente considerando a doença grave do consumidor, configura violação desse dever. Em segundo lugar, a recusa de reembolso integral e a aplicação de multa abusiva são manifestamente contrárias às normas consumeristas e regulatórias. O Autor comprovou, por meio de laudos e prontuários médicos (ID 51642680-51642682), que estava internado por uma doença infectocontagiosa durante o período de sua viagem. Tal situação configura motivo de força maior, que impossibilitou o embarque. A insistência das Requeridas em aplicar a taxa de no-show, que se refere à ausência do passageiro sem aviso prévio, revela uma conduta desproporcional e abusiva, especialmente porque o Autor buscou, desde 19/10/2023, comunicar a impossibilidade de viajar pelos canais disponibilizados. A Portaria nº 676/GC-5/2000 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), em seu art. 7º, § 1º, estabelece que se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00, convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor. Embora esta disposição trate de conveniência do passageiro, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico, em uma relação de consumo, aponta para a abusividade de retenções desproporcionais em casos de força maior. A aplicação de uma multa de R$ 1.000,00 sobre um valor total de passagem de R$ 1.768,42, correspondendo a aproximadamente 56,5%, e o reembolso de apenas 35% do valor, vai muito além dos limites da razoabilidade e do que seria permitido mesmo em casos de mera desistência. Ademais, o art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor declara nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. A imposição de uma multa de no-show em uma situação de internação médica emergencial, aliada à dificuldade de comunicação e à recusa em flexibilizar as regras contratuais, configura flagrante desvantagem exagerada ao consumidor e afronta o princípio da boa-fé objetiva, que deve permear as relações contratuais. O fato de o Autor ter adquirido uma tarifa LIGHT, conforme alegado pelas rés, não justifica a retenção abusiva em uma situação de força maior, pois o consumidor não pode ser compelido a arcar com penalidades onerosas por um evento imprevisível e inevitável. 2.6. DOS DANOS MATERIAIS O Autor busca a restituição integral do valor das passagens aéreas, no montante de R$ 1.768,42. As provas documentais (ID 51643405) confirmam o valor total pago pelas passagens. As rés retiveram R$ 1.153,03, alegando a aplicação da multa de no-show no valor de R$ 1.000,00 e a não restituição da taxa de serviço da Zupper, de R$ 153,03. Conforme amplamente fundamentado, a aplicação da multa de no-show em caso de impossibilidade de embarque por doença grave e devidamente comunicada, ainda que com atraso na resposta das rés, é abusiva. A atitude do consumidor de buscar o cancelamento, mesmo diante das dificuldades impostas pelas empresas e em situação de internação, afasta a caracterização de "no-show" como mera ausência injustificada. O reembolso parcial efetuado não foi suficiente para compensar o valor integral pago pelo consumidor. A retenção de aproximadamente 65% do valor da passagem é excessiva e desproporcional, violando o equilíbrio contratual e o dever de boa-fé. Mesmo sob a égide da Portaria ANAC nº 676/GC-5/2000, o limite de 10% de taxa de serviço é aplicável para cancelamento por conveniência do passageiro. No caso de força maior, a retenção de valores deve ser mínima ou inexistente, considerando a ausência de culpa do consumidor. Portanto, o valor a ser restituído ao Autor a título de danos materiais é o integral da passagem, R$ 1.768,42, uma vez que a retenção foi indevida e abusiva. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR . COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL . IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente . 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado . 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 01508982220208190001 202200109404, Relator.: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 17/03/2022). TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS. MOTIVAÇÃO PELO GRAVE ESTADO DE SAÚDE DA CONSUMIDORA. FORÇA MAIOR . RECONHECIMENTO. REEMBOLSO DE VALORES. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS . RECONHECIDOS. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso dos autores . Primeiro, determino a devolução dos valores dos bilhetes aéreos. Viagem internacional para o trecho São Paulo – Veneza. Situação em que, na véspera da viagem, a autora apresentou problema de saúde com internação por pneumonia e Gripe H1N1. Passageira portadora de leucemia linfoide crônica . Cancelamento que não teve origem numa desistência imotivada, mas por grave quadro clínico que a impossibilitou de viajar. Abusividade no percentual de perda do valor das passagens. Não se vislumbrou justificativa econômica para retenção de todo o valor pago pela viagem. Caberia à prestadora demonstrar os danos decorrentes do cancelamento realizado pelos consumidores, a fim de justificar multa demasiadamente elevada . Pode-se concluir que aquela disposição cria um mecanismo de multa compensatória sem equilíbrio. Não se propõe uma justa composição dos prejuízos. Incidência do artigo 51, IV do CDC. Interpretação do § 3º do artigo 740 do Código Civil e no artigo 3º da Resolução 400 da ANAC . E segundo, reconheço a existência de danos morais passíveis de reparação. A prova dos autos revelou que os autores vivenciaram situação de intensa frustração. Os consumidores ficaram privados de quantia relevante, num momento em que estava acometida por grave estado de saúde, além do longo período de tentativa de resolução do imbróglio. No caso concreto, a companhia ré descumpriu sua obrigação contratual, situação esta que extrapolou o mero dissabor cotidiano . O reembolso das passagens somente restou garantido por meio de ação judicial. Ação julgada procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1128449-47.2023.8.26 .0100 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 23/04/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024). Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313-06 .2018.8.26.0565, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019). 2.7. DOS DANOS MORAIS Os fatos narrados e comprovados nos autos demonstram que a situação vivenciada pelo Autor ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, configurando verdadeiro dano moral indenizável. O Autor, em um momento de extrema vulnerabilidade, internado por uma doença grave e sob uso de medicamentos, teve que enfrentar a angústia e a frustração de tentar resolver o problema do cancelamento das passagens, sem obter o suporte adequado e com a recusa injustificada das requeridas em proceder ao reembolso integral. A peregrinação para obter os documentos exigidos, as sucessivas negativas das empresas mesmo após a apresentação de provas robustas de sua condição de saúde, e a persistência na cobrança de uma multa indevida, agravaram significativamente seu sofrimento em um período já delicado de sua vida. A falta de empatia e a burocracia excessiva, somadas à demora na resolução do problema, contribuíram para intensificar a dor, a angústia e o sentimento de impotência do consumidor. Reconhecida a obrigação de indenizar, surge a árdua tarefa de avaliação pecuniária do dano moral, em face da inexistência de dispositivos legais que estabeleçam critérios objetivos. A doutrina e a jurisprudência, a fim de guiar o julgador, estabeleceram uma série de circunstâncias a serem observadas quando da avaliação do quantum devido, dentre os quais a natureza compensatória e sancionatória da indenização, considerando ainda as condições financeiras de cada parte. Em relação ao caráter compensatório, o valor da indenização deve suprimir, ainda que de forma imperfeita, a dor, angústia e sofrimento suportados. Atendendo à sua função sancionatória, deve servir como reprimenda, a fim de que, por meio de sanção patrimonial, sirva como desestímulo à prática com igual desídia no futuro. E, considerando as condições financeiras de cada parte, deve-se evitar o enriquecimento ilícito. Assim, considerando a grande reprovação do fato em debate, entendo que a quantia de R$ 2.000,00 mostra-se no âmbito da razoabilidade, sendo suficiente para configurar sanção patrimonial à empresa ré, além de promover reparação equitativa para o abalo moral sofrido sem, contudo, implicar enriquecimento ilícito da promovente. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, bem como em atenção aos princípios da boa-fé objetiva, da equidade e da dignidade da pessoa humana, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR solidariamente as requeridas a restituição de danos materiais do valor integral de R$ 1.768,42, referente às passagens aéreas, compensando-se com o valor devolvido a parte demandante, que deve ser corrigido monetariamente a partir da data do efetivo depósito / transferência / disponibilização do respectivo valor na conta da parte autora, tudo a ser verificado em eventual cumprimento de sentença; b) condenar às rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor deR$ 2.000,00, sobre o qual deverá incidir juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento (data da prolação da sentença), nos termos da súmula 362 do STJ. Em observância ao Provimento Conjunto nº 06/2009 do E. TJ/PI, que determina a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí, da Tabela de correção monetária adotada na Justiça Federal, a correção monetária acima estipulada deve observar o índice de atualização das sentenças condenatórias em geral da Justiça Federal, isto é, o IPCA-E/IBGE, atentando-se à vedação de cumulação com a Selic. Ou seja, se o juros de mora corresponderem à taxa Selic, o IPCA-E deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a partir da incidência da Selic. No caso, por se tratar de devedor não enquadrado como Fazenda Pública, relativamente aos juros de mora, aplica-se a Selic (art. 406 do Código Civil), que deve incidir de forma simples a partir do termo inicial dos juros de mora até o mês anterior ao pagamento, e 1% no mês do pagamento. Diante da sucumbência, condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente sentença, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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