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"1001317-06.2021.5.02.0614" - Resultados da Busca – Página 131 de 145

Andrea Lima Puga Leal e outros x Associacao Dos Lojistas Do Shopping Bonsucesso e outros

ID: 257476419

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001317-04.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA LIMA PUGA LEAL CLAUDIA BEZERRA DE SA LEANDRO TEODORO CRIPPA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING BONSUCESSO G. B. B. REMOCOES MEDICAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA AZEVEDO BAILAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA GRAZIELA RIBEIRO D ALESSANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ALVES CALADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA PELLICER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001317-04.2024.5.02.0322 : CLAUDIA BEZERRA DE SA : G. B. B. REMOCOES MEDICAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001317-04.2024.5.02.0322 : CLAUDIA BEZERRA DE SA : G. B. B. REMOCOES MEDICAS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a615de7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Face ao exposto, e por tudo que dos presentes autos constam, decido, nos autos da reclamatória trabalhista movida: Acolho a preliminar e julgo extintos os pedidos formulados em face de ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING BONSUCESSO, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, nesse tocante, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC. Afasto as demais preliminares arguidas. E, no mérito, propriamente dito, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para reconhecer a estabilidade provisória, além da rescisão indireta ocorrida em 10/05/2025 e condenar G. B. B. REMOCOES MEDICAS LTDA - ME parte reclamada, a pagar a CLAUDIA BEZERRA DE SA, parte reclamante, no prazo legal, como se apurar em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: diferenças salariais de piso salarial, conforme delimitação do juízo, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS+40%; multa normativa, observada a delimitação do juízo; adicional de insalubridade, nos termos da fundamentação, com reflexos em horas extras comprovadamente pagas, aviso prévio, saldo de salário, férias com 1/3, 13º salário e FGTS+40%; indenização substitutiva do período de garantia provisória no emprego, com os reflexos em aviso prévio, 13° salário, férias +1/3 e FGTS +40%; dano moral; saldo de salário (10 dias); aviso prévio indenizado (36 dias); 13º salário proporcional, considerando a projeção do aviso prévio (05/12); férias vencidas, acrescidas de 1/3; férias proporcionais, acrescidas de 1/3, considerada a projeção do aviso-prévio (10/12 avos); FGTS do período do contrato de trabalho, acrescido da indenização de 40%, inclusive sobre as verbas rescisórias; pagamento de reflexos do pagamento “por fora” de folgas laboradas em saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS+40%. Proceda a Secretaria a exclusão da 2ª reclamada do polo passivo, após o trânsito em julgado da decisão. Liberação de guias, baixa na CTPS e fornecimento de PPP nos termos da fundamentação. Atentem-se às partes para o disposto no art. 489, § 3º, do CPC, sendo certo que a fundamentação integra este dispositivo. Utilize-se como base de cálculo o salário base, conforme fundamentação e documentos já juntados, ressalvada a inclusão expressa de outras verbas em tópico próprio. Na ausência de documentação juntada nos autos, considere-se os valores informados em inicial. Autorizo a dedução de valores já quitados a idêntico título, nos termos da fundamentação. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Intime-se a União. Custas de R$ 4.000,00, pela 1ª ré, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 200.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA BEZERRA DE SA

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Gustavo Vargas Dias e outros x Diogo Felipe Silva Eireli

ID: 259696262

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001317-78.2023.5.02.0341

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VARGAS DIAS RAFAEL TADEU BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

DIOGO FELIPE SILVA EIRELI

Notificação

Advogados:

MARIA JULIA GIL FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GABRIEL MERITELLO DO CARMO DE ANDRADE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA CELIA DO CARMO DE LUCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1001317-78.2023.5.02.0341 : RAFAEL TADEU BATISTA DA SILVA : DIOGO FELIPE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1001317-78.2023.5.02.0341 : RAFAEL TADEU BATISTA DA SILVA : DIOGO FELIPE SILVA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0eb4ab3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, em razão da manifestação da reclamada. À apreciação de V.Ex.ª. Itaquaquecetuba, 22 de abril de 2025 Lucas Kim Yamamoto / Mauro José Pereira Técnico Judiciário / Diretor de Secretaria DECISÃO A r. sentença encontra-se às fls 753/763 (Id 14ea441). A parte autora apresentou seus cálculos às fls. 833/950 (Id 1dab1b2), no valor de R$ 77.482,79. A reclamada, devidamente intimada, impugnou os valores e apresentou os cálculos às fls. 952/984 (Id 93c0251), no valor de R$ 51.234,89. Pois bem. Não assiste razão à reclamada quando alega que o reclamante apura verbas prescritas, pois, conforme entendimento da Súmula nº 153 do colendo TST, não se conhece de prescrição não arguida em instância ordinária, razão pela qual está preclusa qualquer alegação sobre prescrição nesta fase processual. No que toca à data limite de apuração das horas extras e do adicional de insalubridade, também não assiste razão à reclamada ao alegar que a apuração se encerra na data da distribuição da ação, visto que foi juntado nos autos os cartões e ponto até dezembro de 2023 (fls. 337) e deve ser incluídas nos cálculos, conforme disciplina o artigo 323 do CPC. Ademais, conforme PPP juntado nos autos pela própria reclamada às fls. 678/679 (Id f4b6a41), analisado em conjunto com os holerites às fls. 458/481 (Id dc23d45), o autor esteve exposto a fatores de risco no período de 03.2018 a 02.2024 sem receber referido adicional. Ante o exposto, não é possível homologar os cálculos da reclamada (Id 93c0251). Por sua vez, por não identificadas incoerências com o julgado, considero corretos os cálculos apresentados pela parte autora (Id 1dab1b2), razão pela qual HOMOLOGO-OS, fixando o crédito da parte autora, com juros de mora, em R$ 47.045,24 (sendo o principal de R$ 44.693,96 e R$ 6.339,04 de juros) já descontado o valor de R$ 3.987,76 referente à retenção previdenciária quota parte do reclamante. Honorários advocatícios, devidos pela reclamada, a favor do patrono do autor, no importe de R$ 5.103,30 conforme fundamentação em r. sentença (fl. 760). Honorários periciais ambientais, no valor de R$ 4.000,00, a cargo da reclamada. Não há que se falar em retenção de imposto de renda do crédito do reclamante, haja vista o disposto na Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal do Brasil. O crédito previdenciário total é fixado em R$ 21.334,25 sendo R$ 5.380,51 relativos à quota parte do reclamante. Com exceção dos honorários periciais, os valores acima referidos foram atualizados até 31/12/2024 e deverão ser corrigidos até a data do efetivo pagamento. Os juros de mora serão computados sobre o principal atualizado (Súmula 200 do C. TST) e por ocasião do efetivo pagamento, pela taxa SELIC. Custas processuais a cargo da reclamada no valor de R$ 700,00, já recolhidas (Id 7d89f6a). Libere-se o depósito recursal de Id ccc2ea6 à parte autora. Cumprido, providencie a secretaria da Vara a atualização dos cálculos. Após, intime-se a reclamada, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento da diferença devida, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Nada mais. ITAQUAQUECETUBA/SP, 23 de abril de 2025. RENATO DE OLIVEIRA LUZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO FELIPE SILVA EIRELI

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Processo nº 1001317-58.2025.8.26.0416

ID: 334884690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001317-58.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

R. R. DA S. V. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS NUNEZ MORAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001317-58.2025.8.26.0416 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.R.S. - - V.R.S.M. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código d… Processo 1001317-58.2025.8.26.0416 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.R.S. - - V.R.S.M. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. 1. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). 2. Designo audiência de Conciliação (híbrida) para o dia 18 de agosto de 2025, às 15 horas, remetendo-se ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, Rua Aurora Francisco de Camargo, 718, Centro, Panorama. A audiência será realizada por videoconferência, mediante a utilização da ferramenta Microsoft Teams, por meio do link de acesso à reunião virtual abaixo, ou acesso através do QR Code ao final impresso: https://tinyurl.com/5bx92x4c Observo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, neste caso fazendo o download do aplicativo Microsoft Teams. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário -permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos 3. O mandado de citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência, não devendo acompanhar a cópia da petição inicial, nos termos do artigo 695, § 1º, do Código de Processo Civil. 3.1. Ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência é OBRIGATÓRIO, devendo as partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 695, § 4º, do CPC). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, devendo as partes serem cientificadas de tanto, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC. 3.2. O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência, se não houver composição. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 3.3. O senhor oficial de justiça deverá cumprir o mandado de citação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para audiência, nos termos do artigo 695, § 2º, do CPC. 4. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, acerca da audiência de conciliação, com advertência expressa sobre o item 3.1 acima. 5. Obtida a conciliação, a proposta será reduzida a termo; nesse caso, havendo interesse de incapaz, abra-se vista ao Ministério Público (art. 698 do CPC) e, após, façam-se conclusos para homologação judicial. 6. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica. 7. Cumprido o item anterior, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, na forma dos artigos 179, inciso I e 698, do Código de Processo Civil. 8. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS NUNEZ MORAL (OAB 76483/SP), JOSÉ CARLOS NUNEZ MORAL (OAB 76483/SP)

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Cassio Eduardo Dos Santos Sartori Rezende e outros x Cassio Eduardo Dos Santos Sartori Rezende e outros

ID: 332936669

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001317-95.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO EDUARDO DOS SANTOS SARTORI REZENDE TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

CASSIO EDUARDO DOS SANTOS SARTORI REZENDE M.K.S INSTALACOES, MANUTENCAO E ELETRICA LTDA TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE CALDAS FERREIRA

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GUILHERME DOS SANTOS MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1001317-95.2024.5.02.0033 RECORRENTE: CASSIO EDUARDO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1001317-95.2024.5.02.0033 RECORRENTE: CASSIO EDUARDO DOS SANTOS SARTORI REZENDE E OUTROS (1) RECORRIDO: CASSIO EDUARDO DOS SANTOS SARTORI REZENDE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c65aa48 proferida nos autos. ROT 1001317-95.2024.5.02.0033 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (SP131600) Recorrido: Advogado(s): CASSIO EDUARDO DOS SANTOS SARTORI REZENDE GUILHERME DOS SANTOS MORAIS (SP442627) Recorrido: Advogado(s): M.K.S INSTALACOES, MANUTENCAO E ELETRICA LTDA RAFAEL DE CALDAS FERREIRA (SP255350) RECURSO DE: TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 6b9c9d5; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 4d08928). Regular a representação processual (Id 76f3676). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4974a38. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): Sustenta que as empresas recorrentes não são grupo econômico, não possuem nenhuma relação contratual a não ser a prestação de serviços, não havendo que se falar em condenação solidária das reclamadas. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade da 2ª ré. (ponto comum) O MM. Juízo de origem assim decidiu: "(...) Alega o reclamante que, admitido pela primeira reclamada, prestou serviços exclusivamente em obras de titularidade da segunda reclamada, pela totalidade do contrato de trabalho. A primeira reclamada, efetiva empregadora, é responsável perante eventuais créditos trabalhistas. A segunda reclamada reconhece que firmou contrato de prestação de serviços de empreitada com a primeira ré, e reconhece que o reclamante laborou em seu proveito de julho de 2023 a dezembro de 2023 (fl. 108). Nos termos do art. 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes, sendo que, na esfera trabalhista, há expressa previsão legal da responsabilidade solidária nos casos de grupo econômico (CLT, art. 2º, § 2º), relação de subempreitada (CLT, art. 455) e trabalho temporário (Lei 6.019/74, art. 16). Não se verificando nenhuma dessas hipóteses no presente caso, não há que se falar em responsabilidade solidária da segunda reclamada. (...)" Em seu recurso, o reclamante alega que a segunda reclamada, TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, deve ser responsabilizada solidariamente pelos pedidos deferidos. Isso porque, segundo o reclamante, comprovou-se nos autos a existência de uma relação de subempreitada entre as reclamadas. Já a 2ª reclamada alega que não deve ser responsabilizada subsidiariamente pelos pedidos deferidos ao reclamante. Sustenta que a mera prestação de serviços de uma empresa a outra não gera a responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas, nos termos da Súmula 331 do TST. No caso, o autor não produziu provas de audiência. Por outro lado, a 2ª reclamada reconheceu que o reclamante laborou em seu proveito de julho de 2023 a dezembro de 2023 (fl. 108), restando a comprovada, neste período, a prestação de serviços pelo autor em seu benefício. Conforme se observa do comprovante de inscrição no CNPJ (ID. c376381, de 12/08/2024) e do estatuto social (ID. 75cdbd8, de 30/08/2024) da 2ª reclamada, ela é empresa que tem por objeto a incorporação de empreendimentos imobiliários. Logo, sendo certo que a 2ª ré é empresa incorporadora, aplica-se o disposto na parte final da OJ 191 da SBDI-I do Eg. TST, in verbis: 191. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. A Colenda SDI-1 do Egrégio TST, na sessão de 11/05/2017, em julgamento do Tema Repetitivo nº 6, no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Relator Min. João Oreste Dalazen), reafirmou o entendimento da OJ nº 191 supramencionada, tendo sido fixadas as seguintes teses jurídicas de aplicação obrigatória, in verbis: 1ª) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); 2ª) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial 191, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); 3ª) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado" (decidido por unanimidade); 4ª) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do artigo 455 da CLT e culpa in eligendo(decidido por maioria, vencido o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro). 5ª) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento. Dessa forma, considerando que a 2ª reclamada é incorporadora, o disposto na parte final da OJ 191 da SDI-I do Eg. TST, bem como o item "2" da tese jurídica de aplicação obrigatória constante do julgamento do Tema nº 6 do Recurso de Revista Repetitivo IRR-190-53.2015.5.03.0090, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária da 2ª reclamada período de julho de 2023 a dezembro de 2023. Nestes termos, dou provimento ao recurso do reclamante e nego provimento ao recurso da reclamada." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema nº 6: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SBDI-I LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: 1) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); 2) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); 3) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado (decidido por unanimidade); 4) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo" (DEJT 30/06/2017) Em 09/08/2018, a SBDI-1 acolheu os embargos de declaração opostos para acrescer ao acórdão originário a tese jurídica nº 5, de seguinte teor: “5) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento" (DEJT 19/10/2018) Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - M.K.S INSTALACOES, MANUTENCAO E ELETRICA LTDA - TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CASSIO EDUARDO DOS SANTOS SARTORI REZENDE

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Cassio Eduardo Dos Santos Sartori Rezende e outros x Cassio Eduardo Dos Santos Sartori Rezende e outros

ID: 332936685

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001317-95.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO EDUARDO DOS SANTOS SARTORI REZENDE TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

CASSIO EDUARDO DOS SANTOS SARTORI REZENDE M.K.S INSTALACOES, MANUTENCAO E ELETRICA LTDA TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE CALDAS FERREIRA

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GUILHERME DOS SANTOS MORAIS

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1001317-95.2024.5.02.0033 RECORRENTE: CASSIO EDUARDO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1001317-95.2024.5.02.0033 RECORRENTE: CASSIO EDUARDO DOS SANTOS SARTORI REZENDE E OUTROS (1) RECORRIDO: CASSIO EDUARDO DOS SANTOS SARTORI REZENDE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c65aa48 proferida nos autos. ROT 1001317-95.2024.5.02.0033 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (SP131600) Recorrido: Advogado(s): CASSIO EDUARDO DOS SANTOS SARTORI REZENDE GUILHERME DOS SANTOS MORAIS (SP442627) Recorrido: Advogado(s): M.K.S INSTALACOES, MANUTENCAO E ELETRICA LTDA RAFAEL DE CALDAS FERREIRA (SP255350) RECURSO DE: TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 6b9c9d5; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 4d08928). Regular a representação processual (Id 76f3676). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4974a38. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): Sustenta que as empresas recorrentes não são grupo econômico, não possuem nenhuma relação contratual a não ser a prestação de serviços, não havendo que se falar em condenação solidária das reclamadas. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade da 2ª ré. (ponto comum) O MM. Juízo de origem assim decidiu: "(...) Alega o reclamante que, admitido pela primeira reclamada, prestou serviços exclusivamente em obras de titularidade da segunda reclamada, pela totalidade do contrato de trabalho. A primeira reclamada, efetiva empregadora, é responsável perante eventuais créditos trabalhistas. A segunda reclamada reconhece que firmou contrato de prestação de serviços de empreitada com a primeira ré, e reconhece que o reclamante laborou em seu proveito de julho de 2023 a dezembro de 2023 (fl. 108). Nos termos do art. 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes, sendo que, na esfera trabalhista, há expressa previsão legal da responsabilidade solidária nos casos de grupo econômico (CLT, art. 2º, § 2º), relação de subempreitada (CLT, art. 455) e trabalho temporário (Lei 6.019/74, art. 16). Não se verificando nenhuma dessas hipóteses no presente caso, não há que se falar em responsabilidade solidária da segunda reclamada. (...)" Em seu recurso, o reclamante alega que a segunda reclamada, TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, deve ser responsabilizada solidariamente pelos pedidos deferidos. Isso porque, segundo o reclamante, comprovou-se nos autos a existência de uma relação de subempreitada entre as reclamadas. Já a 2ª reclamada alega que não deve ser responsabilizada subsidiariamente pelos pedidos deferidos ao reclamante. Sustenta que a mera prestação de serviços de uma empresa a outra não gera a responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas, nos termos da Súmula 331 do TST. No caso, o autor não produziu provas de audiência. Por outro lado, a 2ª reclamada reconheceu que o reclamante laborou em seu proveito de julho de 2023 a dezembro de 2023 (fl. 108), restando a comprovada, neste período, a prestação de serviços pelo autor em seu benefício. Conforme se observa do comprovante de inscrição no CNPJ (ID. c376381, de 12/08/2024) e do estatuto social (ID. 75cdbd8, de 30/08/2024) da 2ª reclamada, ela é empresa que tem por objeto a incorporação de empreendimentos imobiliários. Logo, sendo certo que a 2ª ré é empresa incorporadora, aplica-se o disposto na parte final da OJ 191 da SBDI-I do Eg. TST, in verbis: 191. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. A Colenda SDI-1 do Egrégio TST, na sessão de 11/05/2017, em julgamento do Tema Repetitivo nº 6, no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Relator Min. João Oreste Dalazen), reafirmou o entendimento da OJ nº 191 supramencionada, tendo sido fixadas as seguintes teses jurídicas de aplicação obrigatória, in verbis: 1ª) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); 2ª) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial 191, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); 3ª) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado" (decidido por unanimidade); 4ª) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do artigo 455 da CLT e culpa in eligendo(decidido por maioria, vencido o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro). 5ª) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento. Dessa forma, considerando que a 2ª reclamada é incorporadora, o disposto na parte final da OJ 191 da SDI-I do Eg. TST, bem como o item "2" da tese jurídica de aplicação obrigatória constante do julgamento do Tema nº 6 do Recurso de Revista Repetitivo IRR-190-53.2015.5.03.0090, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária da 2ª reclamada período de julho de 2023 a dezembro de 2023. Nestes termos, dou provimento ao recurso do reclamante e nego provimento ao recurso da reclamada." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema nº 6: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SBDI-I LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: 1) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); 2) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); 3) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado (decidido por unanimidade); 4) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo" (DEJT 30/06/2017) Em 09/08/2018, a SBDI-1 acolheu os embargos de declaração opostos para acrescer ao acórdão originário a tese jurídica nº 5, de seguinte teor: “5) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento" (DEJT 19/10/2018) Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CASSIO EDUARDO DOS SANTOS SARTORI REZENDE - TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

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Processo nº 1001317-67.2025.8.26.0510

ID: 293390233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001317-67.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. R. DA S. J. D. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA CRISTINA DE OLIVEIRA

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Processo 1001317-67.2025.8.26.0510 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - C.R.S. - - J.D.S. - Vistos. Tratando-se de titular de conta FGTS vivo, a competência para a análise do p… Processo 1001317-67.2025.8.26.0510 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - C.R.S. - - J.D.S. - Vistos. Tratando-se de titular de conta FGTS vivo, a competência para a análise do pedido é da Justiça Federal : A jurisprudência da Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido de que, sendo, em regra, de jurisdição voluntária a natureza dos feitos que visam à obtenção de alvarás judiciais para levantamento de importâncias relativas a FGTS, PIS/PASEP, segurodesemprego e benefícios previdenciários, a competência para julgá-los é da Justiça Estadual. 2. Por outro lado, havendo resistência da CEF, competente para processar e julgar a causa é a Justiça Federal, tendo em vista o disposto no art. 109, I, da CF/1988. 3. In casu, verifico que houve obstáculo por parte da Caixa Econômica Federal quanto ao levantamento do FGTS requerido pelo autor, o que evidencia a competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda, nos termos do art. 109, I, da Constituição da República. (STJ, CC 105.206/SP, rel. Min. Ministro Herman Benjamin, j. 26.08.2009) E mais: estando o titular da conta vivo, pouco importando aqui sua incapacidade civil (fls. 06), na espécie, incide a Súm. 82 do Excelso Superior Tribunal de Justiça: Compete a justiça federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentação do FGTS. (TJSP, Ap 0008121-81.2008.8.26.0278) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alvará judicial. Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar de levantamento dos valores relativos ao FGTS. Assim se decidiu na medida em que não estaria claro se há resistência por parte da Caixa Econômica Federal para atendimento da pretensão do autor, sendo que, após a citação de a requerida, sem oposição de resistência, seria analisado eventual redirecionamento à Justiça Federal. Inconformismo do autor. Pretensão de reforma para se deferir o levantamento de valor em conta vinculada ao FGTS de sua titularidade. Incompetência ratione personae, de natureza absoluta, que deve ser reconhecida desde logo e de ofício. Manifesta incompetência da Justiça Estadual, vez que não se trata de alvará de natureza sucessória decorrente do falecimento do respectivo titular. Valor relativo a depósitos em conta do FGTS. Requerente e titular da conta que está vivo e se encontra preso em razão de processo no âmbito criminal. Competência da Justiça Federal. Ocorre que esta, anteriormente, já havia declinado da sua competência. Conflito negativo de competência que ora se suscita e deve ser dirimido pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Instaurado conflito de negativo de competência a ser dirimido pelo E. STJ, para lá se encaminhando o presente recurso." (TJSP; Agravo de Instrumento 2096009-92.2020.8.26.0000; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2020; Data de Registro: 01/06/2020) Deste acórdão extrai-se : No que diz respeito às pretensões que versem sobre FGTS e PIS/PASEP, a competência da Justiça Estadual está restrita aos casos de levantamento dos respectivos montantes por motivos sucessórios, em razão do falecimento do titular da conta, conforme entendimento sumulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a saber: Súmula nº 82: Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos à movimentação do FGTS. Súmula nº 161: É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta. No presente caso, verifica-se que a hipótese é diversa, pois que o requerente está vivo e é o próprio titular da conta, encontrando-se impossibilitado de comparecer à agência bancária em razão de se encontrar recolhido em penitenciária. Assim sendo, além de a pretensão não versar sobre matéria de competência desta Câmara, ela sequer pode ser deduzida perante a Justiça Estadual Pelo exposto, extingo o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485, inciso IV (incompetência absoluta), do CPC. P.R.I.C. - ADV: ANDRÉIA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 424286/SP), ANDRÉIA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 424286/SP)

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Processo nº 1001317-55.2025.8.26.0514

ID: 294045070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001317-55.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO FRONTEIRAS DO IGUAçU E SUDESTE PAULISTA – SICREDI FRONTEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1001317-55.2025.8.26.0514 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paul… Processo 1001317-55.2025.8.26.0514 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial que tem por objeto a cobrança de obrigação de pagar o valor de R$ 201.010,47 (duzentos e um mil, dez reais e quarenta e sete centavos), materializada na Cédula de Crédito Bancário nº C42530587-9, de fls. 56/63. Fixo, de plano, honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito exequendo, a serem pagos pela parte executada. Cite-se a parte executada para pagar a dívida em 3 (três) dias, contados da citação, cientificando-a de que no caso de integral pagamento no prazo antes fixado, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. Expeça-se, portanto, mediante o recolhimento da respectiva taxa, mandado de citação da parte executada, a ser cumprido por Oficial de Justiça, no qual constará também ordem de penhora e avaliação, na forma do art. 829 do Código de Processo Civil, de tudo lavrando-se auto, com a intimação das partes. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, procederá de acordo com o disposto no art. 830 do referido diploma legal, arrestando tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Fica a parte devedora ciente de que independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, que deverão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Advirta-se o executado, ainda, de que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, conforme o disposto no art. 916 do Código de Processo Civil, abrindo-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nesta hipótese. Desde que recolhidas as despesas pertinentes, ficam, desde já, deferidas as seguintes providências: A) Expedição de novo mandado de citação, penhora e avaliação de bens, a ser cumprido em novo endereço informado pela parte exequente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. B) Pesquisas de endereços da parte devedora nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de novo mandado de citação, penhora e avaliação de bens, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. C) Expedição da certidão prevista no art. 828 do Código de Processo Civil para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, permanecendo o expediente no Portal do TJSP à disposição da parte credora para impressão e encaminhamento. Diante da ausência de localização da parte executada ou de bens penhoráveis, intime-se o exequente para requerer o que lhe aprouver em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligencie-se. Intime-se. Itupeva, datado e assinado digitalmente. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Processo nº 1001317-94.2025.8.26.0210

ID: 292703363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001317-94.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001317-94.2025.8.26.0210 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - 1. Modificando posicionamento anterior, tendo em vista que a presente ação não se en… Processo 1001317-94.2025.8.26.0210 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - 1. Modificando posicionamento anterior, tendo em vista que a presente ação não se enquadra em quaisquer das hipóteses elencadas no art. 189, do Código de Processo Civil, indefiro a tramitação do processo em segredo de justiça. Desde logo, exclua-se a tarja de segredo de justiça. 2. No caso, embora tenha sido tentada a intimação pessoal do(a) devedor(a), não houve sucesso tendo em vista que a requerida não foi encontrada, no endereço indicado no contrato (fls. 45), nas três tentativas de entrega da correspondência pelo Correios. Dessa forma, uma vez que embora não recebida a notificação, plenamente viável o prosseguimento da ação. Nesse sentido, a Segunda Seção de Direito Privado do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.132, firmou a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.". Tem-se também, por decisão proferida em sede do Recurso Especial nº 1.418.593-MS (2013/0381036-4) foi fixado o entendimento segundo o qual "nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/04, compete ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". Por conseguinte, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO do seguinte bem: "Veículo: VOLKSWAGEN / GOL CITY 1.6, espécie Automóvel, placa DMR0I50", alienado fiduciariamente, nos termos da cédula de crédito bancário de fls. 44/48 - assinado eletronicamente conforme fls. 43 dos autos, depositando-o em mãos da parte autora ou quem ela indicar. Cumprida a liminar ou havendo a conversão da ação para execução de título extrajudicial, exclua-se a tarja de urgente. Ressalto que se trata de mora ex re, decorrente do simples vencimento do prazo para pagamento, de modo que, tendo o(a) ocorrido a notificação da cédula não cumprida, considera-se regularmente constituído em mora. Efetivada a liminar, cite-se o requerido, para, querendo, em cinco dias, pagar a dívida em sua integralidade, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese em que o bem ser-lhe-á restituído livre de ônus. Por outro lado, intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, de que, efetivada a medida, o bem apreendido deverá permanecer nesta comarca pelo prazo de cinco (05) dias, contados a partir do dia da execução da liminar, à disposição do Juízo e sob as penas da lei. A medida se faz necessária, tendo em vista que se a(o) ré(u) pagar a dívida o bem ser-lhe-á restituído. Defiro o auxílio de força policial e ordem de arrombamento se necessário e com as cautelas legais. No prazo de quinze (15) dias da execução da liminar, o requerido poderá contestar, mesmo que tenha se utilizado da faculdade do parágrafo 2º, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931, de 02.8.2004, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. 3. Instrua-se o mandado com cópia de fls. 49 (indicação de preposto). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como MANDADO. Cumpra-se com urgência, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1001317-58.2025.8.26.0319

ID: 293332478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001317-58.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO DO AMARAL

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Processo 1001317-58.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alexandre Jesus da Silva - Processe-se pelo rito do procedimento comum, nos termos do Título I, Livro I… Processo 1001317-58.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alexandre Jesus da Silva - Processe-se pelo rito do procedimento comum, nos termos do Título I, Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). AUDIÊNCIA VIRTUAL PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO (fls. 88) designada para o dia 17 de JUNHO de 2025, às 11:30 horas, a ser realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania [Rua Anita Garibaldi, 797, Centro, Lençóis Paulista/SP, CEP 18682-043, Telefone (14)3264-4051, endereço eletrônico cejusc.lencois@tjsp.jus.br], por conciliador deste Juízo, nos termos dos artigos 334 e 695, ambos do CPC e Provimento 953/05 do Conselho Superior da Magistratura. Fiquem as partes cientes de que a participação/comparecimento à audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documentos de identificação pessoal com foto. A participação do Conciliador, Advogados e partes, ocorrerá a partir de qualquer computador com conexão à internet, salientando-se que não há necessidade de instalação do software Teams nos terminais de acesso (computadores com acesso a internet e câmera). Será possível também o ingresso à audiência por meio de smartphone com acesso à internet, sendo necessário, nesse caso, a instalação do aplicativo Teams. CITE-SE e INTIME-SE parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-a de que, se não contestar a ação será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte requerente (art. 344 do CPC). A parte requerida poderá oferecer contestação no prazo de quinze (15) dias úteis contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Oportunamente, se necessário, será designada audiência de instrução e julgamento permitindo-se, assim, maior celeridade ao feito em observância ao 4.º do CPC. Para citação e intimação das partes, o Sr. Oficial de Justiça deverá: Solicitar junto às partes, um e-mail válido para qual será enviado o link de acesso à audiência em dia e hora designados, bem como um número de telefone para contato (que contenha o aplicativo WhatsApp) em caso de ocorrência de problemas técnicos ou dúvidas durante a solenidade. Informar às partes que sua participação na audiência dar-se-á de forma on line, por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, no dia e hora anteriormente designado, devendo o referido link ser acessado com pelo menos 15 minutos de antecedência, devendo ainda a testemunha portar qualquer documento com foto na ocasião; Informar que, ao acessar o link, as partes ficarão no lobby da audiência (sala de espera), sendo colocado no ambiente virtual por ato do servidor, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até o efetivo ingresso na audiência, caso venha a ocorrer queda da conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, a respectiva parte deverá reingressar na audiência usando o mesmo link disponibilizado no e-mail, até que seja formalmente dispensada; Certificar o cumprimento de tudo aquilo designado, bem como, demais intercorrências. As instruções de funcionamento da audiência virtual encontram-se no: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.pdf?d=1594325987840 Observação: Para fins de celeridade e economia processuais, a intimação da parte requerente acerca da data e horário da audiência designada, ficará a cargo de seu procurador. Expeça-se o necessário para citação e intimação da parte requerida. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. - ADV: ROGERIO DO AMARAL (OAB 150251/SP)

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Rosemary Medeiros x Ibbca 2008 Gestão Em Saúde Ltda

ID: 314184443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001317-61.2024.8.26.0588

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY MEDEIROS

Polo Passivo:

IBBCA 2008 GESTÃO EM SAÚDE LTDA

Intimação

Advogados:

MÔNICA BASUS BISPO

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HELIO VANI BRANDI JUNIOR

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Processo 1001317-61.2024.8.26.0588 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rosemary Medeiros - IBBCA 2008 GESTÃO EM SAÚDE LTDA - Ante ao exposto e com fundamento no artigo 487, I, d… Processo 1001317-61.2024.8.26.0588 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rosemary Medeiros - IBBCA 2008 GESTÃO EM SAÚDE LTDA - Ante ao exposto e com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) declarar a abusividade do índice de reajuste de 17% praticado pela ré no ano de 2024, substituindo esse percentual pelo percentual de 9,63%, índice oficial definido pela ANS para os planos individuais e familiares do mesmo período; b) determinar o valor da mensalidade em R$ 1.733,57 estritatamente para o período de janeiro/2024 a dezembro/2024, ressalvada, porém, a possibilidade de incidência de reajustes de outra natureza durante esse interregno, tais como faixa etária e outras hipóteses, conforme eventual previsão contratual, por possuírem fundamentos distintos; c) condenar a requerida a restituir à requerente a quantia de R$ 1.252,35, que corresponde aos valores pagos a maior, atualizada monetariamente a partir de cada desembolsoe acrescida de juros a contar da citação. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem condenação em custas e em honorários, neste grau. A ré fica intimada pela publicação desta sentença acerca do disposto no artigo 523 do Código de Processo Civil, no sentido de que, após o trânsito em julgado da decisão, nos 15 dias seguintes, deve efetuar o pagamento da condenação, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito, independentemente de nova intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: MÔNICA BASUS BISPO (OAB 113800/RJ), HELIO VANI BRANDI JUNIOR (OAB 225300/SP)

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