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"1001323-87.2022.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 131 de 144

Processo nº 1001323-33.2025.4.01.3508

ID: 337186239

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001323-33.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE LAZARO VICENTE LOPES JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE RODRIGUES COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001323-33.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESPOLIO DE LAZARO VICENTE LOPE… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001323-33.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESPOLIO DE LAZARO VICENTE LOPES JUNIOR INVENTARIANTE: ANA PAULA GOMES FERNANDES Advogados do(a) AUTOR: ALINE RODRIGUES COSTA - GO42165, REU: MINISTERIO DA FAZENDA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito fiscal c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo ESPÓLIO DE LÁZARO VICENTE LOPES JÚNIOR, representado por sua inventariante, Ana Paula Gomes Fernandes, em face da UNIÃO FEDERAL e do MINISTÉRIO DA FAZENDA/RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Alega, em síntese, que: a) Em 15/05/2024, tomou ciência da existência de três processos administrativos em trâmite perante a Receita Federal em nome do falecido, sendo que apenas dois ainda estavam dentro do prazo recursal; b) O terceiro processo, objeto da presente ação, já estaria com prazo recursal transcorrido, sob o argumento de que a intimação teria sido realizada via edital eletrônico em 15/09/2023, com ciência presumida em 02/10/2023, embora o contribuinte já estivesse falecido desde 24/03/2021; c) à época da intimação, não havia sido aberto domicílio tributário eletrônico do espólio e que o E-CAC do falecido estava inacessível; d) o espólio não foi intimado validamente, configurando cerceamento de defesa e nulidade da intimação por edital, bem como de todos os atos subsequentes, por violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; e) os demais dois processos administrativos foram regularmente comunicados à inventariante, tendo sido apresentadas defesas tempestivas; e) Adicionalmente, sustenta a decadência do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário referente ao IRPF do exercício de 2018, com fato gerador em 31/12/2018, considerando-se iniciado o prazo decadencial em 01/01/2019, e expirado em 01/01/2024, sem que tenha ocorrido notificação válida ao sujeito passivo ou ao espólio antes dessa data; f) Requer, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e da inscrição na dívida ativa, com a posterior anulação do auto de infração, declaração de inexistência de débito e condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, fixado em R$ 16.995,93. Juntou documentos. Ao Id 2191599507, proferido despacho determinando a emenda à inicial. Intimada, a parte autora comparece aos autos para: a) apresentar o comprovante de endereço atualizado; b) apresentar o recolhimento das custas. É o sucinto relatório. Decido. 1. Do valor da causa e da competência da Vara Federal. A presente ação foi distribuída à Vara Federal da Subseção Judiciária de Itumbiara. Inicialmente, importante dizer que o valor da causa nas ações que tramitam perante a Justiça Federal tem papel fundamental, na medida em que é ele quem define, em regra, a competência, ou seja, onde deve ser julgada a ação, se no Juizado Especial Federal ou na Justiça Federal Comum. Destarte, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, conforme disposto nos artigos 291 e 292 do CPC. No mais, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários-mínimos, bem como executar as suas sentenças (Lei 10259/01, art. 3º). E no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta (Lei 10259/01, art. 3º, § 3º). Tratando-se de incompetência absoluta, o juiz dela conhecerá de ofício (CPC, art. 337, inciso II, § 5º). Calha dizer, também, que a lei que instituiu os Juizados Especiais Federais (Lei n. 10.259/2001) explicitou que as causas que objetivem anulação ou cancelamento de ato administrativo federal não se incluem na competência dos juizados especiais federais. Por outro lado, o mesmo dispositivo excetuou da exceção aquelas causas relativas a anulação ou cancelamento de lançamento fiscal, este, entendido como aquele lançamento previsto no Código Tributário Nacional, ou seja, que envolve obrigação de natureza tributária. No caso dos autos, a parte autora informou que o valor atualizado do débito é aquele informado pela Receita Federal do Brasil (RFB), no montante de R$ 16.995,93 (dezesseis mil, novecentos e noventa e cinco reais e noventa e três centavos – Id 2189092206), pelo que o acolho. Destarte, tratando o caso de pretensão que visa à anulação de débito fiscal e com o valor do proveito econômico pretendido inferior a 60 salários-mínimos, evidencia-se a absoluta incompetência deste Juízo para processar e julgar a demanda, tal como dispõe o § 3º, artigo 3.º, da Lei n. 10.259/2001. Assim, declaro a incompetência absoluta desta Vara Federal e determino, por conseguinte, o encaminhamento e redistribuição dos presentes autos ao Juizado Especial Federal adjunto desta Subseção Judiciária de Itumbiara/GO. 2. Do pleito antecipatório. É possível ao Juízo absolutamente incompetente analisar o pedido tutela de urgência para evitar prejuízo irreversível (RHC 95.915, REsp 1.038.199, 2ª Turma, Ministro Castro Meira, Julgado: 07/05/2013 e AgInt nos Edcl no ARESp 1.292.519, 3ª Turma, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe: 21/03/2019). Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência pressupõe a presença de dois requisitos, a saber: (i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ora, os atos administrativos ostentam presunção iuris tantum de veracidade, legalidade e legitimidade, somente sendo admitido o afastamento de seus efeitos após esgotada a instrução processual e os debates entre as partes, não sendo possível afastar tais presunções por medida liminar, a não ser diante evidências concretas e unívocas. Após acurada análise dos autos, verifico, de pronto, que o requisito do fumus boni iuris não restou aqui concretamente demonstrado, haja vista que o ato administrativo impugnado possui presunção relativa de legitimidade, demandando dilação probatória e estabelecimento do contraditório, notadamente pelas questões meritórias, como a existência dos vícios apontados na inicial. Ausente um dos elementos ensejadores à tutela antecipada tem-se que, para que a ação anulatória tenha o efeito de suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, ou do próprio executivo fiscal, assumindo a mesma natureza dos embargos à execução quando já existente ação de cobrança ajuizada (que, no caso, ainda não há notícia do ajuizamento de ação executória), faz-se mister que seja acompanhada de caução real em montante integral do débito exequendo. No entanto, quanto à referida caução, cabe aqui tecer duas distinções. A primeira delas é em se tratando de créditos fiscais de natureza tributária, quando apenas o depósito em dinheiro suspende a exigibilidade. Não há óbice a caução de bens distintos à dinheiro, cabendo ressaltar que: (i) deve atender gradação legal estabelecida pelo artigo 11 da Lei 6.830/80; (ii) não importaria em suspensão da exigibilidade, mas, apenas, em certidão positiva de débitos com efeitos de negativa (art. 206, do CTN), nos termos do art. 151, inc. II, do CTN (REsp 1307961/MT, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 12/09/2012 e AgRg no REsp 1357936/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe 03/12/2013). No tocante a segunda distinção, diz respeito ao crédito fiscal de natureza não tributária. Conforme no caso acima, o bem oferecido como caução real também deve respeitar a gradação legal estabelecida no artigo 11 da Lei 6.830/80, sendo que ao devedor compete, caso indique bem de gradação inferior, demonstrar concretamente a impossibilidade de ofertar bem de liquidez superior, não bastando invocar o princípio da menor onerosidade, nos termos do art. 7º, inc. I da Lei 10.522 e art. 11 da Lei 6.830/80 (AgInt no AgInt no REsp 1533754/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 30/11/2016 e REsp 1337790/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, DJe 07/10/2013). No caso em concreto: (i) trata-se de crédito fiscal tributário; (ii) não foi ofertado nenhum bem para caução. Esse o quadro, indefiro a tutela provisória, ressalvando que nova apreciação será feita quando da prolação de sentença. 3. Providências. Frente ao quadro, determino: 1) intime-se a parte autora da presente decisão para, eventualmente, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias; 2) não havendo pedido que enseje decisão deste Juízo, declino da competência para processar e julgar o feito em favor do Juizado Especial Federal, devendo a Secretaria da Vara providenciar a redistribuição dos autos. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal DRS

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Elevadores Atlas Schindler Ltda. x Anderson Nunes Coelho

ID: 256024083

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001323-57.2023.5.02.0027

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

Polo Passivo:

ANDERSON NUNES COELHO

Acórdão

Advogados:

MATEUS GUSTAVO AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA BEATRIZ BOCCHI MASSENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CARDOSO CARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001323-57.2023.5.02.0027 : ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. : ANDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001323-57.2023.5.02.0027 : ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. : ANDERSON NUNES COELHO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:3489ae7): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO 1001323-57.2023.5.02.0027 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. RECORRIDOS: ANDERSON NUNES COELHO ORIGEM: 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Adoto relatório da sentença Id. 90dacaa, que julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, no percentual de 30%, sobre o salário-base, com reflexos em férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário e FGTS; devolução do valor de R$ 1.599,29 a título de "Faltas (Horas)". Concedidos os benefícios da justiça gratuita ao autor e fixados honorários advocatícios a cargo da reclamada. Inconformada, recorreu a reclamada (Id. c026d2b), requerendo a reforma quanto ao adicional de periculosidade, emissão de novo PPP, honorários periciais, devolução de descontos e honorários advocatícios. Custas recolhidas e depósito recursal substituído por apólice de seguro garantia (Id. 69dbebc e seguintes). Contrarrazões do reclamante sob o Id. 9c35329. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no § 5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Adicional de periculosidade. Emissão de PPP. Honorários periciais: Insurgiu-se a recorrente contra a decisão que deferiu ao reclamante o pagamento do adicional de periculosidade, sob o argumento de que "... o recorrido não desenvolvia suas atividades no chamado "Sistema Elétrico de Potência", o que impede a configuração da periculosidade". Destacou que o autor "... laborava em sistemas de baixa tensão que operam em 110 e 220 volts, para as quais há necessidade de que os trabalhadores sejam habilitados, qualificados ou capacitados para executar serviços com energia elétrica, uma vez que para esse tipo de tensão não há caracterização de zona de risco ou zona controlada, constituindo, zona livre de risco elétrico". Alegou, ainda, que o reclamante, durante a execução dos serviços, sempre efetuava reparos com a corrente elétrica desligada. Caso mantida a condenação, postulou sejam excluídos os períodos em que o recorrido não trabalhou em razão de afastamentos previdenciários, férias, faltas injustificadas. Pois bem. Determinada a realização de perícia, ante a natureza absolutamente técnica da questão envolvida, o laudo respectivo veio aos autos estando encartado sob Id. 180bcc2, levado a efeito com acompanhamento do assistente técnico da reclamada, trazendo a descrição das atividades realizadas pelo reclamante, consistentes na manutenção extensiva de elevadores (limpeza, lubrificação, testes de funcionamento e reaperto de conexões). Destacou o I. Expert que o autor era responsável por realizar "... o reaperto dos bornes de entrada e saída energizados (tensão 220 V), uma vez que o desligamento do disjuntor de alimentação por não existir casa de máquina, e todos os componentes elétricos eletrônicos se encontram instalados fora da cabine do elevador , sendo assim impossível o desligamento do disjuntor pelo reclamante uma vez que o reclamante tem que se posicionar sobre a cabine do elevador (energizado) e através de um sistema de botoeiras, eleva a cabine ate o local onde se encontra instalado o inversor e realiza suas atividades com o inversor energizado." (Id. 180bcc2 - fls. 632 do PDF - grifei). Na sequência, concluiu o Sr. Perito pela existência de condições de periculosidade, em razão do contato com eletricidade, consignando: "... Conforme descrito no item 5 do Laudo Pericial, as atividades desenvolvidas pelo Reclamante, ocorriam de forma habitual, durante a sua jornada diária de trabalho. Nas atividades executadas de reaperto das conexões do Inversor o reclamante ficava exposto a tensão de 220 V, uma vez que esse trabalho era realizado com o equipamento energizado sem condições de desenergizar. Nestas condições o reclamante ficava exposto ao contato com energia elétrica, existindo, portanto, enquadramento. (...) As atividades desenvolvidas pelo reclamante como Técnico de Atendimento, foram caracterizadas como PERICULOSAS, por terem sido executadas em não conformidade com o item 10.2.8 e seus sub itens da NR10-Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidad , conforme Anexo IV item 1 "c" da NR-16, portanto, fazendo jus, no período imprescrito, o reclamante, ao Adicional de Periculosidade de 30% conforme Art 193 § 1º da CLT. ." (Id. 180bcc2 - fls. 634 e 639 do PDF). Impugnado o trabalho pericial pela defesa, o I. Expert ratificou o laudo conclusivo acerca da exposição aos riscos gerados pela energia elétrica em complemento ao trabalho apresentado. Na oportunidade, acrescentou que: "... no dia vistoria foi constatado que o reclamante de forma habitual executava atividades junto aos quadros: de força, de comando, inversores, disjuntores, barramentos, reles, transformadores e fontes. Assim sendo informou o reclamante e confirmado pelo paradigma do reclamante o Sr Fernando Henrique dos Santos Garcia - que atualmente ocupa o cargo de engenheiro de Processos que ao realizar ( o reclamante) as atividades de reaperto das conexões do inversor essa atividade tinha que ser realizada em dupla com outro colaborador pois se assim não fosse o inversor permaneceria energizado, uma vez que não é possível a desernegização do inversor pelo próprio reclamante conforme descrito ao Longo do Laudo Pericial. Assim sendo, foi comprovado no dia da Perícia que tais atividades eram executadas pelo reclamante na manutenção do inversor, em conformidade com a NR-10, não havendo o cumprimento do item 10.2.8.2.1 por parte do reclamado ,no que tange a segurança no trabalho. Nestas condições não há falar que as atividades do reclamante não o expunham de forma habitual durante a sua jornada diária de trabalho ao risco de contato com energia elétrica, existindo, portanto, enquadramento." (Id. b2a26e0 - fls. 1073/1074 do PDF - destaquei). Submetida a controvérsia à apreciação, decidiu o D. Juízo de Origem pela procedência do pedido, consignando: " A parte reclamante requer o pagamento de adicional de periculosidade, sob o argumento de que, no exercício da atividade de técnico de atendimento, mantinha contato com eletricidade em tensão superior a 250 volts. A reclamada nega os fatos. (...) Realizada perícia técnica (id. 180bcc2), concluiu o perito judicial que as atividades exercidas pela parte reclamante estão enquadradas como perigosas, pela exposição permanente a energia elétrica, na forma de lei, conforme Portaria 3.214/78, NR-16, anexo 4, item 1, letra "c" [...] A reclamada impugnou o laudo. Em esclarecimentos, respondendo a quesitos complementares, o perito manteve a conclusão pericial (id. b2a26e0). [...] O laudo pericial foi bem elaborado e, por perito de confiança do juízo, que procedeu a análise das condições de trabalho da parte reclamante, com o acompanhamento das partes, que prestaram as informações necessárias à realização da perícia, inclusive, com respostas aos quesitos formulados e esclarecimentos às impugnações apresentadas pelas partes, de modo que reflete as reais condições de trabalho da parte reclamante. De acordo com o apurado pelo perito, no desempenho das atividades executadas no inversor, o reclamante realizava o reaperto dos bornes de entrada e saída energizados na tensão de 220 volts. Esclareceu que por não existir casa de máquina, os disjuntores de alimentação e os demais componentes elétricos/eletrônicos ficam instalados fora da cabine do elevador, de modo que é impossível para o autor desligar o disjuntor, uma vez que ele fica posicionado sobre a cabine do elevador energizado e por um sistema de botoeiras, eleva a cabine até o local onde está instalado o inversor e realiza a atividade com o inversor energizado. Arrematou dizendo que tal atividade era realizada de forma habitual durante a jornada diária de trabalho. Considerando que a parte reclamada não apresentou elementos hábeis para infirmar a conclusão da prova técnica, acolho a conclusão pericial. Comprovado que o trabalho se dava em área de risco, faz jus a parte reclamante ao adicional de periculosidade. Em razão do exposto, julgo procedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade, no percentual de 30%, sobre o salário-base, com reflexos em férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário e FGTS. Indevidos reflexos sobre aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, ante a rescisão por pedido de demissão." (Id. 90dacaa). Confirmo. Isto porque, as conclusões periciais foram claras quanto ao labor em local considerado de risco, pela exposição permanente às redes elétricas, tendo em vista que o autor, no desempenho das atividades executadas no inversor, realizava o reaperto dos bornes de entrada e saída energizados na tensão de 220 volts, não havendo o cumprimento do item 10.2.8.2.1 por parte do reclamado, no que tange a segurança no trabalho. Destaca-se que, diferentemente do que alega a recorrente, restou ser impossível a realização de reparos nos elevadores sem que se façam testes com testes equipamentos ligados, ou seja, com a presença de correntes de energia, sendo certo que a testemunha ouvida pela própria ré disse que "... em alguns elevadores o reclamante fazia a manutenção com o equipamento energizado" (Id. 0186528 - fls. 1096 do PDF). Não houve contraprova revestida pela mesma robustez técnica capaz de infirmar a conclusão pericial. O simples fato de o trabalhador não exercer suas funções em sistema elétrico de potência em nada afeta o direito ao recebimento do adicional de periculosidade, desde que no exercício da atividade venha a sofrer tal exposição, sujeitando-o à situação de perigo. Com efeito, o trabalho em sistemas elétricos apenas de consumo, também enseja direito ao adicional de periculosidade, na medida em que impõe ao empregado adentrar área de risco de tensão elétrica, ainda que não caracterizados sistemas elétricos de potência. A Lei 7.329/85 e Decreto Regulamentador nº 93.412/86 ao se referir a sistemas elétricos de potência ou a empresas de fornecimento de energia elétrica, não pretendeu de nenhum modo excluir os trabalhadores que também, ainda que em outros sistemas elétricos, obtivessem contato com a alta tensão, tendo sido esse o espírito da lei, ou seja, proteger todos aqueles que de alguma forma estivessem ao longo de suas jornadas em contato com o risco causado por eletricidade. Seria um contrasenso a exclusão do trabalhador que, igualmente a outro, possuísse contato com o agente periculoso, tão-somente em face do equipamento manuseado. Não bastasse, firmou o C. TST, através da orientação jurisprudencial 324 da SDI-1, entendimento no sentido de que há periculosidade também em unidades consumidoras de energia elétrica, como a reclamada, bastando que ofereçam risco similar aos sistemas elétricos de potência, o que ficou claramente comprovado em perícia, diferentemente do que tenta fazer crer a recorrente. Destarte, partilha-se do entendimento esposado na Origem, registrando-se que, segundo se entende, não somente para aqueles que laboram em sistemas elétricos de potência se destina o adicional de periculosidade, mas para todos os que laborem em condições de risco acentuado, em áreas onde possa ocorrer energização, em contato, ou mesmo existindo tal possibilidade, com alta ou baixa tensão, mas da qual decorra risco efetivamente comprovado por meio do trabalho técnico. O adicional não visa remunerar o infortúnio, mas o risco que se expõe o trabalhador, fazendo jus ao adicional de periculosidade, posto esteve exposto em área de risco ainda que de modo intermitente. E nem se argumente tratar de exposição eventual ao risco, vez que, contrariando este entendimento, impõe a jurisprudência majoritária, sedimentada na Súmula 361 do C. TST: "O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado receber o adicional de periculosidade de forma integral, tendo em vista que a Lei nº 7.369/85 não estabeleceu qualquer proporcionalidade em relação ao seu pagamento". Ressalte-se que o adicional não visa remunerar o infortúnio, mas o risco a que se expõe o trabalhador, fazendo jus o trabalhador ao adicional de periculosidade, posto que estava exposto em área de risco ainda que de modo intermitente. O infortúnio, não tem hora para ocorrer, podendo atingir o trabalhador em uma fração de segundo, sendo escopo da norma contraprestar o trabalho realizado sob esse risco e não o acidente propriamente dito. Ademais, registre-se que eventual deve ser considerado aquele acontecimento que foge à rotina do laborista, ensejando concurso inesperado e fortuito. Ainda, no que toca à exposição intermitente, tal não afasta o direito ao adicional de periculosidade, tampouco justifica o pagamento de forma proporcional em face do tempo de exposição ao risco, previsão que emergiu do Decreto Regulamentador citado (n. 93.412/86, art. 2º, II, atividade 1 e 2), o qual, além de extrapolar os termos da Lei, introduzindo previsão nela não contida, não se aplica à hipótese dos autos, eis que se destina aos empregados do setor de energia elétrica. De ressaltar, novamente, que o adicional em tela não visa remunerar o infortúnio, mas o risco a que se expõe o trabalhador, enquadrando-se o reclamante como detentor do direito ao adicional de periculosidade, este que deverá ser quitado com os reflexos previstos na r. sentença. Assim, a r. sentença de origem não comporta qualquer reparo quanto à procedência do pedido de pagamento do adicional de periculosidade. Diante da manutenção da decisão, deverá a reclamada proceder a entrega do PPP, como determinado em sentença, bem como suportar o encargo honorário pericial, a teor do disposto no caput do artigo 790-B da CLT. Quanto ao pedido de que sejam excluídos da condenação os períodos em que o Recorrido não trabalhou em razão de faltas, licenças e férias, passo a análise. Inicialmente com relação às férias, não há se falar em afastamento do adicional deferido, haja vista a natureza do título, quanto ao qual devem incidir todas as verbas de natureza salarial percebidas, estas que componentes da remuneração do trabalhador devem compor a sua base de cálculo, não pairando dúvidas a esse respeito. Em segundo lugar, no que tange aos períodos de afastamento previdenciário, entende-se impertinente afastar o adicional de periculosidade e/ou insalubridade, eis que detêm natureza salarial em pagamentos realizados de modo absolutamente habitual, que deve compor a remuneração para todos os efeitos legais, nos termos, inclusive, da Súmula 139 do C. TST, verbis: "Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais.", estando na mesma linha o sedimentado pela Súmula 132 do C. TST com relação ao pagamento de indenização e horas extras. Não há se falar, portanto, na possibilidade de retirar do trabalhador os adicionais, seja de insalubridade, seja de periculosidade, quando de afastamentos, por exemplo, para usufruto de licença médica ou outras interrupções da prestação de serviços por motivos justificados e que não são consideradas faltas ao serviço, estando no art. 473 da CLT, a regra de que "O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário" em face de inúmeras hipóteses em rol não taxativo. Mantenho. 2. Devolução de descontos: Acerca do tema em destaque, decidiu o D. Juízo de Origem: "... A intangibilidade salarial do artigo 462 da CLT, impede o desconto de valores no salário do empregado. A exceção é prevista apenas na ocorrência de dolo ou quando há culpa, desde que haja concordância do empregado. A parte reclamante pretende a devolução dos descontos efetuados a título de faltas no TRCT, no valor de R$ 1.599,29. Aduz que nos últimos 6 meses da contratualidade teve problemas com o aparelho celular corporativo fornecido pela ré para controle de jornada, o qual ficou em poder da empregadora para conserto. A reclamada, por seu turno, defende a legalidade dos descontos, aduzindo que houve faltas injustificadas nos últimos meses do contrato, notadamente no mês que antecedeu o pedido de demissão. Nega que o reclamante ficou sem o celular corporativo, uma vez que todas as ordens de serviço e registro da jornada eram feitas via aplicativo, pelo celular. As faltas ou atrasos, quando não contemplados pelo art. 473 da CLT, importam em faltas injustificadas e implicam na perda da remuneração das horas/dias não trabalhados e descanso semanal remunerado. O TRTC aponta no item 115.43 desconto de "Faltas (Horas)", no valor de R$ 1.599,29 (id. f9bc78d - pág. 165 do pdf). A reclamada não juntou aos autos os controles de frequência da parte reclamante (art. 818, II, CLT). Desse modo, não há prova das alegações patronais. As faltas injustificadas não foram comprovadas. Assim, a reclamada não demonstrou a origem do desconto de "Faltas (Horas)", motivo pelo qual defiro a devolução do valor de R$ 1.599,29." (Id. 90dacaa). Inconformada, recorreu a reclamada, aduzindo que houve faltas injustificadas nos últimos meses do contrato, notadamente no mês que antecedeu o pedido de demissão. Sem razão. No caso dos autos, nenhuma comprovação a respeito da legitimidade dos descontos efetuados no TRCT foi produzida pela ré, vez que sequer acostou aos autos os cartões de ponto do autor para comprovar a ocorrência das faltas injustificadas. Diante da ausência de esclarecimentos suficientes a evidenciar a regularidade dos descontos questionados, outra solução não há, senão confirmar o decidido na Origem. Mantenho. 3. Honorários advocatícios: O D. Juízo de Origem, fundamentando sua decisão no caput do art. 791-A da CLT, dispositivo inserido pela lei nº 13.467/2017, afirmou serem devidos os honorários de sucumbência: "Diante das especificidades do processo do trabalho, no qual, em regra, há cumulação de pedidos, a sucumbência parcial deve ser apurada por títulos, e não por valores. Observadas as disposições contidas no § 2º do art. 791-A da CLT, arbitro, apenas em favor do advogado da parte autora, honorários fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (OJ 348/SDI-I/TST)." (Id. 90dacaa). E deve prevalecer. O art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída em 2023, quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que as partes possuíam ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos formulados fossem deferidos/rejeitados. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pelas partes sucumbentes na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT, nos exatos termos referidos originalmente. Quanto ao percentual arbitrado de 5%, nada a reparar, pois adequado aos ditames do §2º, do art. 791-A, da CLT, bem como em razão da natureza da causa e sua complexidade, o trabalho desenvolvido pelos patronos das partes e o tempo por eles despendido. Destaca-se, por fim, ser incabível a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, vez que não foi totalmente socumbente em nenhum dos pedidos da exordial. Mantenho. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso da reclamada, e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 27r VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

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Elevadores Atlas Schindler Ltda. x Anderson Nunes Coelho

ID: 256024111

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001323-57.2023.5.02.0027

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

Polo Passivo:

ANDERSON NUNES COELHO

Acórdão

Advogados:

MATEUS GUSTAVO AGUILAR

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MARIA BEATRIZ BOCCHI MASSENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CARDOSO CARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001323-57.2023.5.02.0027 : ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. : ANDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001323-57.2023.5.02.0027 : ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. : ANDERSON NUNES COELHO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:3489ae7): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO 1001323-57.2023.5.02.0027 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. RECORRIDOS: ANDERSON NUNES COELHO ORIGEM: 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Adoto relatório da sentença Id. 90dacaa, que julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, no percentual de 30%, sobre o salário-base, com reflexos em férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário e FGTS; devolução do valor de R$ 1.599,29 a título de "Faltas (Horas)". Concedidos os benefícios da justiça gratuita ao autor e fixados honorários advocatícios a cargo da reclamada. Inconformada, recorreu a reclamada (Id. c026d2b), requerendo a reforma quanto ao adicional de periculosidade, emissão de novo PPP, honorários periciais, devolução de descontos e honorários advocatícios. Custas recolhidas e depósito recursal substituído por apólice de seguro garantia (Id. 69dbebc e seguintes). Contrarrazões do reclamante sob o Id. 9c35329. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no § 5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Adicional de periculosidade. Emissão de PPP. Honorários periciais: Insurgiu-se a recorrente contra a decisão que deferiu ao reclamante o pagamento do adicional de periculosidade, sob o argumento de que "... o recorrido não desenvolvia suas atividades no chamado "Sistema Elétrico de Potência", o que impede a configuração da periculosidade". Destacou que o autor "... laborava em sistemas de baixa tensão que operam em 110 e 220 volts, para as quais há necessidade de que os trabalhadores sejam habilitados, qualificados ou capacitados para executar serviços com energia elétrica, uma vez que para esse tipo de tensão não há caracterização de zona de risco ou zona controlada, constituindo, zona livre de risco elétrico". Alegou, ainda, que o reclamante, durante a execução dos serviços, sempre efetuava reparos com a corrente elétrica desligada. Caso mantida a condenação, postulou sejam excluídos os períodos em que o recorrido não trabalhou em razão de afastamentos previdenciários, férias, faltas injustificadas. Pois bem. Determinada a realização de perícia, ante a natureza absolutamente técnica da questão envolvida, o laudo respectivo veio aos autos estando encartado sob Id. 180bcc2, levado a efeito com acompanhamento do assistente técnico da reclamada, trazendo a descrição das atividades realizadas pelo reclamante, consistentes na manutenção extensiva de elevadores (limpeza, lubrificação, testes de funcionamento e reaperto de conexões). Destacou o I. Expert que o autor era responsável por realizar "... o reaperto dos bornes de entrada e saída energizados (tensão 220 V), uma vez que o desligamento do disjuntor de alimentação por não existir casa de máquina, e todos os componentes elétricos eletrônicos se encontram instalados fora da cabine do elevador , sendo assim impossível o desligamento do disjuntor pelo reclamante uma vez que o reclamante tem que se posicionar sobre a cabine do elevador (energizado) e através de um sistema de botoeiras, eleva a cabine ate o local onde se encontra instalado o inversor e realiza suas atividades com o inversor energizado." (Id. 180bcc2 - fls. 632 do PDF - grifei). Na sequência, concluiu o Sr. Perito pela existência de condições de periculosidade, em razão do contato com eletricidade, consignando: "... Conforme descrito no item 5 do Laudo Pericial, as atividades desenvolvidas pelo Reclamante, ocorriam de forma habitual, durante a sua jornada diária de trabalho. Nas atividades executadas de reaperto das conexões do Inversor o reclamante ficava exposto a tensão de 220 V, uma vez que esse trabalho era realizado com o equipamento energizado sem condições de desenergizar. Nestas condições o reclamante ficava exposto ao contato com energia elétrica, existindo, portanto, enquadramento. (...) As atividades desenvolvidas pelo reclamante como Técnico de Atendimento, foram caracterizadas como PERICULOSAS, por terem sido executadas em não conformidade com o item 10.2.8 e seus sub itens da NR10-Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidad , conforme Anexo IV item 1 "c" da NR-16, portanto, fazendo jus, no período imprescrito, o reclamante, ao Adicional de Periculosidade de 30% conforme Art 193 § 1º da CLT. ." (Id. 180bcc2 - fls. 634 e 639 do PDF). Impugnado o trabalho pericial pela defesa, o I. Expert ratificou o laudo conclusivo acerca da exposição aos riscos gerados pela energia elétrica em complemento ao trabalho apresentado. Na oportunidade, acrescentou que: "... no dia vistoria foi constatado que o reclamante de forma habitual executava atividades junto aos quadros: de força, de comando, inversores, disjuntores, barramentos, reles, transformadores e fontes. Assim sendo informou o reclamante e confirmado pelo paradigma do reclamante o Sr Fernando Henrique dos Santos Garcia - que atualmente ocupa o cargo de engenheiro de Processos que ao realizar ( o reclamante) as atividades de reaperto das conexões do inversor essa atividade tinha que ser realizada em dupla com outro colaborador pois se assim não fosse o inversor permaneceria energizado, uma vez que não é possível a desernegização do inversor pelo próprio reclamante conforme descrito ao Longo do Laudo Pericial. Assim sendo, foi comprovado no dia da Perícia que tais atividades eram executadas pelo reclamante na manutenção do inversor, em conformidade com a NR-10, não havendo o cumprimento do item 10.2.8.2.1 por parte do reclamado ,no que tange a segurança no trabalho. Nestas condições não há falar que as atividades do reclamante não o expunham de forma habitual durante a sua jornada diária de trabalho ao risco de contato com energia elétrica, existindo, portanto, enquadramento." (Id. b2a26e0 - fls. 1073/1074 do PDF - destaquei). Submetida a controvérsia à apreciação, decidiu o D. Juízo de Origem pela procedência do pedido, consignando: " A parte reclamante requer o pagamento de adicional de periculosidade, sob o argumento de que, no exercício da atividade de técnico de atendimento, mantinha contato com eletricidade em tensão superior a 250 volts. A reclamada nega os fatos. (...) Realizada perícia técnica (id. 180bcc2), concluiu o perito judicial que as atividades exercidas pela parte reclamante estão enquadradas como perigosas, pela exposição permanente a energia elétrica, na forma de lei, conforme Portaria 3.214/78, NR-16, anexo 4, item 1, letra "c" [...] A reclamada impugnou o laudo. Em esclarecimentos, respondendo a quesitos complementares, o perito manteve a conclusão pericial (id. b2a26e0). [...] O laudo pericial foi bem elaborado e, por perito de confiança do juízo, que procedeu a análise das condições de trabalho da parte reclamante, com o acompanhamento das partes, que prestaram as informações necessárias à realização da perícia, inclusive, com respostas aos quesitos formulados e esclarecimentos às impugnações apresentadas pelas partes, de modo que reflete as reais condições de trabalho da parte reclamante. De acordo com o apurado pelo perito, no desempenho das atividades executadas no inversor, o reclamante realizava o reaperto dos bornes de entrada e saída energizados na tensão de 220 volts. Esclareceu que por não existir casa de máquina, os disjuntores de alimentação e os demais componentes elétricos/eletrônicos ficam instalados fora da cabine do elevador, de modo que é impossível para o autor desligar o disjuntor, uma vez que ele fica posicionado sobre a cabine do elevador energizado e por um sistema de botoeiras, eleva a cabine até o local onde está instalado o inversor e realiza a atividade com o inversor energizado. Arrematou dizendo que tal atividade era realizada de forma habitual durante a jornada diária de trabalho. Considerando que a parte reclamada não apresentou elementos hábeis para infirmar a conclusão da prova técnica, acolho a conclusão pericial. Comprovado que o trabalho se dava em área de risco, faz jus a parte reclamante ao adicional de periculosidade. Em razão do exposto, julgo procedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade, no percentual de 30%, sobre o salário-base, com reflexos em férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário e FGTS. Indevidos reflexos sobre aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, ante a rescisão por pedido de demissão." (Id. 90dacaa). Confirmo. Isto porque, as conclusões periciais foram claras quanto ao labor em local considerado de risco, pela exposição permanente às redes elétricas, tendo em vista que o autor, no desempenho das atividades executadas no inversor, realizava o reaperto dos bornes de entrada e saída energizados na tensão de 220 volts, não havendo o cumprimento do item 10.2.8.2.1 por parte do reclamado, no que tange a segurança no trabalho. Destaca-se que, diferentemente do que alega a recorrente, restou ser impossível a realização de reparos nos elevadores sem que se façam testes com testes equipamentos ligados, ou seja, com a presença de correntes de energia, sendo certo que a testemunha ouvida pela própria ré disse que "... em alguns elevadores o reclamante fazia a manutenção com o equipamento energizado" (Id. 0186528 - fls. 1096 do PDF). Não houve contraprova revestida pela mesma robustez técnica capaz de infirmar a conclusão pericial. O simples fato de o trabalhador não exercer suas funções em sistema elétrico de potência em nada afeta o direito ao recebimento do adicional de periculosidade, desde que no exercício da atividade venha a sofrer tal exposição, sujeitando-o à situação de perigo. Com efeito, o trabalho em sistemas elétricos apenas de consumo, também enseja direito ao adicional de periculosidade, na medida em que impõe ao empregado adentrar área de risco de tensão elétrica, ainda que não caracterizados sistemas elétricos de potência. A Lei 7.329/85 e Decreto Regulamentador nº 93.412/86 ao se referir a sistemas elétricos de potência ou a empresas de fornecimento de energia elétrica, não pretendeu de nenhum modo excluir os trabalhadores que também, ainda que em outros sistemas elétricos, obtivessem contato com a alta tensão, tendo sido esse o espírito da lei, ou seja, proteger todos aqueles que de alguma forma estivessem ao longo de suas jornadas em contato com o risco causado por eletricidade. Seria um contrasenso a exclusão do trabalhador que, igualmente a outro, possuísse contato com o agente periculoso, tão-somente em face do equipamento manuseado. Não bastasse, firmou o C. TST, através da orientação jurisprudencial 324 da SDI-1, entendimento no sentido de que há periculosidade também em unidades consumidoras de energia elétrica, como a reclamada, bastando que ofereçam risco similar aos sistemas elétricos de potência, o que ficou claramente comprovado em perícia, diferentemente do que tenta fazer crer a recorrente. Destarte, partilha-se do entendimento esposado na Origem, registrando-se que, segundo se entende, não somente para aqueles que laboram em sistemas elétricos de potência se destina o adicional de periculosidade, mas para todos os que laborem em condições de risco acentuado, em áreas onde possa ocorrer energização, em contato, ou mesmo existindo tal possibilidade, com alta ou baixa tensão, mas da qual decorra risco efetivamente comprovado por meio do trabalho técnico. O adicional não visa remunerar o infortúnio, mas o risco que se expõe o trabalhador, fazendo jus ao adicional de periculosidade, posto esteve exposto em área de risco ainda que de modo intermitente. E nem se argumente tratar de exposição eventual ao risco, vez que, contrariando este entendimento, impõe a jurisprudência majoritária, sedimentada na Súmula 361 do C. TST: "O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado receber o adicional de periculosidade de forma integral, tendo em vista que a Lei nº 7.369/85 não estabeleceu qualquer proporcionalidade em relação ao seu pagamento". Ressalte-se que o adicional não visa remunerar o infortúnio, mas o risco a que se expõe o trabalhador, fazendo jus o trabalhador ao adicional de periculosidade, posto que estava exposto em área de risco ainda que de modo intermitente. O infortúnio, não tem hora para ocorrer, podendo atingir o trabalhador em uma fração de segundo, sendo escopo da norma contraprestar o trabalho realizado sob esse risco e não o acidente propriamente dito. Ademais, registre-se que eventual deve ser considerado aquele acontecimento que foge à rotina do laborista, ensejando concurso inesperado e fortuito. Ainda, no que toca à exposição intermitente, tal não afasta o direito ao adicional de periculosidade, tampouco justifica o pagamento de forma proporcional em face do tempo de exposição ao risco, previsão que emergiu do Decreto Regulamentador citado (n. 93.412/86, art. 2º, II, atividade 1 e 2), o qual, além de extrapolar os termos da Lei, introduzindo previsão nela não contida, não se aplica à hipótese dos autos, eis que se destina aos empregados do setor de energia elétrica. De ressaltar, novamente, que o adicional em tela não visa remunerar o infortúnio, mas o risco a que se expõe o trabalhador, enquadrando-se o reclamante como detentor do direito ao adicional de periculosidade, este que deverá ser quitado com os reflexos previstos na r. sentença. Assim, a r. sentença de origem não comporta qualquer reparo quanto à procedência do pedido de pagamento do adicional de periculosidade. Diante da manutenção da decisão, deverá a reclamada proceder a entrega do PPP, como determinado em sentença, bem como suportar o encargo honorário pericial, a teor do disposto no caput do artigo 790-B da CLT. Quanto ao pedido de que sejam excluídos da condenação os períodos em que o Recorrido não trabalhou em razão de faltas, licenças e férias, passo a análise. Inicialmente com relação às férias, não há se falar em afastamento do adicional deferido, haja vista a natureza do título, quanto ao qual devem incidir todas as verbas de natureza salarial percebidas, estas que componentes da remuneração do trabalhador devem compor a sua base de cálculo, não pairando dúvidas a esse respeito. Em segundo lugar, no que tange aos períodos de afastamento previdenciário, entende-se impertinente afastar o adicional de periculosidade e/ou insalubridade, eis que detêm natureza salarial em pagamentos realizados de modo absolutamente habitual, que deve compor a remuneração para todos os efeitos legais, nos termos, inclusive, da Súmula 139 do C. TST, verbis: "Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais.", estando na mesma linha o sedimentado pela Súmula 132 do C. TST com relação ao pagamento de indenização e horas extras. Não há se falar, portanto, na possibilidade de retirar do trabalhador os adicionais, seja de insalubridade, seja de periculosidade, quando de afastamentos, por exemplo, para usufruto de licença médica ou outras interrupções da prestação de serviços por motivos justificados e que não são consideradas faltas ao serviço, estando no art. 473 da CLT, a regra de que "O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário" em face de inúmeras hipóteses em rol não taxativo. Mantenho. 2. Devolução de descontos: Acerca do tema em destaque, decidiu o D. Juízo de Origem: "... A intangibilidade salarial do artigo 462 da CLT, impede o desconto de valores no salário do empregado. A exceção é prevista apenas na ocorrência de dolo ou quando há culpa, desde que haja concordância do empregado. A parte reclamante pretende a devolução dos descontos efetuados a título de faltas no TRCT, no valor de R$ 1.599,29. Aduz que nos últimos 6 meses da contratualidade teve problemas com o aparelho celular corporativo fornecido pela ré para controle de jornada, o qual ficou em poder da empregadora para conserto. A reclamada, por seu turno, defende a legalidade dos descontos, aduzindo que houve faltas injustificadas nos últimos meses do contrato, notadamente no mês que antecedeu o pedido de demissão. Nega que o reclamante ficou sem o celular corporativo, uma vez que todas as ordens de serviço e registro da jornada eram feitas via aplicativo, pelo celular. As faltas ou atrasos, quando não contemplados pelo art. 473 da CLT, importam em faltas injustificadas e implicam na perda da remuneração das horas/dias não trabalhados e descanso semanal remunerado. O TRTC aponta no item 115.43 desconto de "Faltas (Horas)", no valor de R$ 1.599,29 (id. f9bc78d - pág. 165 do pdf). A reclamada não juntou aos autos os controles de frequência da parte reclamante (art. 818, II, CLT). Desse modo, não há prova das alegações patronais. As faltas injustificadas não foram comprovadas. Assim, a reclamada não demonstrou a origem do desconto de "Faltas (Horas)", motivo pelo qual defiro a devolução do valor de R$ 1.599,29." (Id. 90dacaa). Inconformada, recorreu a reclamada, aduzindo que houve faltas injustificadas nos últimos meses do contrato, notadamente no mês que antecedeu o pedido de demissão. Sem razão. No caso dos autos, nenhuma comprovação a respeito da legitimidade dos descontos efetuados no TRCT foi produzida pela ré, vez que sequer acostou aos autos os cartões de ponto do autor para comprovar a ocorrência das faltas injustificadas. Diante da ausência de esclarecimentos suficientes a evidenciar a regularidade dos descontos questionados, outra solução não há, senão confirmar o decidido na Origem. Mantenho. 3. Honorários advocatícios: O D. Juízo de Origem, fundamentando sua decisão no caput do art. 791-A da CLT, dispositivo inserido pela lei nº 13.467/2017, afirmou serem devidos os honorários de sucumbência: "Diante das especificidades do processo do trabalho, no qual, em regra, há cumulação de pedidos, a sucumbência parcial deve ser apurada por títulos, e não por valores. Observadas as disposições contidas no § 2º do art. 791-A da CLT, arbitro, apenas em favor do advogado da parte autora, honorários fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (OJ 348/SDI-I/TST)." (Id. 90dacaa). E deve prevalecer. O art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída em 2023, quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que as partes possuíam ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos formulados fossem deferidos/rejeitados. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pelas partes sucumbentes na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT, nos exatos termos referidos originalmente. Quanto ao percentual arbitrado de 5%, nada a reparar, pois adequado aos ditames do §2º, do art. 791-A, da CLT, bem como em razão da natureza da causa e sua complexidade, o trabalho desenvolvido pelos patronos das partes e o tempo por eles despendido. Destaca-se, por fim, ser incabível a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, vez que não foi totalmente socumbente em nenhum dos pedidos da exordial. Mantenho. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso da reclamada, e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 27r VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON NUNES COELHO

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Processo nº 0000260-94.2019.4.01.3606

ID: 335726081

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000260-94.2019.4.01.3606

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADEIREIRA JUARA LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDREW ACIOLI DUARTE SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ACIOLI ANTONIO SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000260-94.2019.4.01.3606 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000260-94.2019.4.01.3606 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000260-94.2019.4.01.3606 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000260-94.2019.4.01.3606 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:MADEIREIRA JUARA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ACIOLI ANTONIO SOARES - SC4930-A e ANDREW ACIOLI DUARTE SOARES - SC63275-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000260-94.2019.4.01.3606 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, em face da sentença que acolheu a Exceção de Pré-executividade oposta por MADEIREIRA JUARA LTDA, declarando a prescrição do crédito inscrito na Certidão de Dívida Ativa n.º 200438, e, por consequência, extinguindo a execução fiscal proposta. Em suas razões recursais, o IBAMA sustenta, em síntese, que não se operou a prescrição intercorrente reconhecida pelo juízo a quo. Argumenta que, entre a lavratura do auto de infração, em 07/08/2012, e a Decisão Administrativa Eletrônica de 1ª Instância, datada de 01/08/2017, diversos atos de impulsionamento foram regularmente praticados. Destaca, como exemplo, o Parecer Técnico Instrutório de 24/10/2012, o Despacho 329/2012, de 24/12/2012, e o despacho instrutório de 29/04/2015, todos aptos, segundo sustenta, a interromper o prazo prescricional. Enfatiza que a paralisação alegada na sentença não excedeu o período de três anos sem movimentação efetiva do feito, conforme exigido pelo art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999. Defende, ainda, que qualquer despacho no curso do processo administrativo deve ser considerado apto a interromper a prescrição, não cabendo ao intérprete restringir tal conceito. Alega também que houve inadequação no manejo da Exceção de Pré-executividade pela executada, pois a questão, segundo sustenta, exigiria dilação probatória e não se referiria a matéria cognoscível de ofício, o que inviabilizaria o conhecimento da prescrição por esse meio processual. Requer, por fim, a reforma da sentença, com o prosseguimento da execução fiscal. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000260-94.2019.4.01.3606 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. O apelante, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, insurge-se contra a sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada por Madereira Juara Ltda e declarou extinta a execução fiscal em virtude da ocorrência de prescrição intercorrente administrativa. Defende, em síntese, que a alegação de prescrição intercorrente não seria passível de análise por meio de exceção de pré-executividade, por não se tratar de matéria cognoscível de ofício e por demandar dilação probatória. Sustenta, ademais, que houve atos suficientes no curso do processo administrativo que teriam o condão de interromper o prazo prescricional. Merece ser afastada a irresignação do apelante. I. Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade A tese preliminar suscitada pelo apelante versa sobre o suposto descabimento da exceção de pré-executividade para a discussão da prescrição intercorrente administrativa, sob o argumento de que essa matéria não poderia ser conhecida de ofício e dependeria de dilação probatória. É certo que a exceção de pré-executividade constitui instrumento processual legítimo e amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria, apto a permitir que o executado se defenda de vícios manifestos na execução fiscal sem a necessidade de embargos à execução, especialmente quando não há necessidade de dilação probatória nem é exigível a garantia do juízo. Trata-se de construção jurisprudencial consolidada, reconhecida inclusive por súmula do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." (Súmula 393/STJ) A prescrição, inclusive a intercorrente administrativa, quando verificada com base em documentos constantes dos próprios autos, é matéria de ordem pública, de conhecimento do juízo a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo, portanto, plenamente possível sua arguição por meio de exceção de pré-executividade. No presente caso, o reconhecimento da prescrição decorreu da análise objetiva do procedimento administrativo e das datas registradas nos atos constantes dos autos, sem necessidade de produção de provas adicionais. Assim, estando configurado que a matéria discutida – prescrição intercorrente administrativa – é suscetível de conhecimento de ofício e pode ser aferida com base exclusivamente em prova documental já constante do processo, está plenamente atendido o requisito da cognição sumária e objetiva, tal como delineado pela jurisprudência. Nesse sentido, o próprio Tribunal Regional Federal da 1ª Região firmou entendimento no seguinte sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IBAMA. MULTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999: Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. 2. A movimentação processual constituída de meros despachos e encaminhamentos a setores distintos do órgão administrativo não representa ato inequívoco que apure o ato infracional, capaz de interromper a prescrição (art. 2º, II da Lei nº 9.873/1999). 3. Nesse sentido: Nos termos do §1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999, incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho [...]. A pendência de julgamento ou despacho, para ser dirimida, requer a movimentação do feito, que importe em apuração do fato infracional, com a finalidade de se chegar à solução do processo administrativo. Meros atos de encaminhamento não se prestam a interromper a contagem do prazo prescricional (art. 2º da Lei nº 9.873/1999) (TRF1, AC 00310581020114013900, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 20/10/2017). 4. Na hipótese, o processo administrativo ficou sem movimentação efetiva de 10/02/2011, quando foi elaborado o Parecer Técnico Recursal para Recurso do Interessado, até 24/11/2015, quando proferida a Decisão Recursal. 5. A prescrição é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado a qualquer tempo, conforme entende a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça: Em relação à alegada violação ao art. 64, §1º, do CPC/2015, na linha dos precedentes desta Corte, as matérias de ordem pública (e.g. prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, consectários legais, incompetência absoluta, impenhorabilidade, etc.) não se sujeitam à preclusão, podendo/devendo ser apreciadas a qualquer momento e de ofício nas instâncias ordinárias (REsp 1.809.145/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/05/2020, DJe de 27/05/2020). 6. Apelação não provida. (AC 0001470-88.2016.4.01.3606, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 15/04/2024) Portanto, não prospera a alegação de que a exceção de pré-executividade seria inadequada para a discussão da prescrição intercorrente administrativa, uma vez que a matéria em questão é de ordem pública e foi aferida com base em documentos constantes dos autos, sem necessidade de dilação probatória. Reconheço, assim, a plena admissibilidade da exceção de pré-executividade no caso concreto, o que autoriza o conhecimento da matéria alegada pela parte executada. II. Da Prescrição intercorrente administrativa A controvérsia central do presente recurso reside na prescrição intercorrente administrativa. Em se tratando de créditos públicos federais de natureza não-tributária, como no caso das multas administrativas, aplicam-se as regras gerais de prescrição no CTN ou no CC/2002: o caso se regula pela Lei nº 9.873/1999 ou, se atinar com fatos geradores anteriores à sua vigência, pelo Decreto nº 20.910/1932. Nesse sentido, cito o §1º do art. 1º da Lei 9.873/99, o qual prevê: “incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada (...)” Na mesma linha, orienta o Decreto nº 6.514/08: Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado. § 1o Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração. § 2o Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). Da análise dos autos, verifico que no processo administrativo não houve ato que teria o efeito de interromper o curso do prazo prescricional no interregno entre o Parecer Técnico Instrutório em 24/10/2012(id: 423414395 págs. 36-39) e a Decisão Administrativa 1ª instância em 01/08/2017 (id 423414396 – pág. 71-72). A própria Lei nº 9.873/99 traz as hipóteses em que ocorre a interrupção da prescrição intercorrente: Art. 2º Interrompe-se a prescrição: I - pela citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. Infere-se, do dispositivo ora mencionado, que não é qualquer despacho/ato que teria a consequência de interromper o curso do prazo prescricional, mas somente aquele direcionado, inequivocamente, à instrução do processo administrativo. Este TRF 1ª Região, adotou o entendimento no sentido de que atos de mero encaminhamento interno do processo não se prestam a interromper a prescrição. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR MAIS DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (§ 1º DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999). EF EXTINTA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1 Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, na forma da Lei nº 9873/99, art. 1o, § 1º. 2 A movimentação processual constituída de meros despachos e encaminhamentos a setores distintos do órgão administrativo não representam ato inequívoco apto a interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9.873/1999). Precedentes. 3 Na hipótese em exame, o auto de infração foi lavrado em 28/04/2006, porém o executado impugnou o débito em 07/06/2006. Após apuração dos fatos, foi apresentada a contradita em 27/04/2009. Somente em 05/10/2012 foi proferida a decisão que rejeitou a defesa apresentada e homologou o auto de infração. A simples movimentação do processo entre os setores da repartição não constitui causa de interrupção do prazo prescricional intercorrente. 4 Os autos permaneceram paralisados por mais de três anos, sem nenhuma movimentação apta a interromper o prazo prescricional, o que implica a prescrição no curso do processo administrativo. Configurada a inércia da administração com o reconhecimento da prescrição intercorrente do procedimento administrativo, deve ser mantida a sentença que determinou a extinção do feito. 5 A Lei 9.873/99, que estabelece o prazo de prescrição para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal direta e indireta, prevê em seu art. 1o., § 1o., que incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho (...) (AgRg no AREsp 613122/SC, rel. ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 23/11/2015) 6 Honorários: Mantém-se a verba no patamar fixado, condenando-se a parte apelante, todavia, em mais 1% de tal referencial a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, a título de honorários recursais, resultando o "plus" em valor mínimo/máximo de R$1.000,00 ou R$2.000,00. 7 Apelação não provida. (AC 0001082-21.2017.4.01.3908, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 – Sétima Turma, PJe 26/04/2023) ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.873/99, ART. 1º, §1º. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do §1º do art. 1º da Lei 9.873/99, “incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada (...)”, regra reforçada pelo art. 21, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008. 2. Ficou demonstrado nos autos que entre a apresentação do Relatório de Fiscalização, em 22/07/2011, e o despacho de natureza instrutória, proferido em 14/08/2015, não houve nenhum marco interruptivo do prazo prescricional, sendo de se impor o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão punitiva da Administração. 3. Não é causa interruptiva do prazo prescricional o mero encaminhamento dos autos à equipe técnica, sem qualquer ato de conteúdo decisório ou de instrução, evidenciando subversão da regra legal que limita temporalmente a atuação da Administração para a prática do poder sancionatório, em evidente tentativa de afastar a prejudicial, não se caracterizando como ato inequívoco que importe em apuração do fato, em consonância com a interpretação autorizada das causas interruptivas elencadas pelo art. 2º, II, da Lei nº 9.873/99, a ensejar a prescrição da pretensão punitiva do Estado na esfera administrativa. 4. Não incide na hipótese a tese de imprescritibilidade, porquanto restrita a situações que versem sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, de natureza cível, enquanto a discussão em enfrentamento tem natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da Administração. 5. Possibilidade de condenação do IBAMA em honorários advocatícios a favor da Defensoria Pública da União, tendo em vista o disposto no art. 4º, XXI, da Lei Complementar nº 80/1994, incluído pela Lei Complementar nº 132/2009, o que superou a orientação presente na Súmula nº 421/STJ. Ademais, a EC 74/2013 estendeu à DPU, em âmbito constitucional, a autonomia funcional, administrativa e orçamentária, já prevista na Lei de organização da Carreira. Precedentes do STF e deste Tribunal pelo menos até eventual entendimento em contrário, considerando a reabertura da discussão pelo STF no RE 1.140.005/RJ, submetido à repercussão geral. 6. Apelação do IBAMA a que se nega provimento, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. 7. Majoram-se os honorários advocatícios em 2% do percentual mínimo fixado pelo juízo a quo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, totalizando o percentual de 12% sobre o valor da causa, que corresponde ao proveito econômico. (AC 1001323-81.2017.4.01.4100, Rel. Conv. Juiz Federal Paulo Ricardo de Souza Cruz, TRF1 – Quinta Turma, PJe 01/06/2022) No caso em tela, à luz da legislação de regência e da jurisprudência consolidada nesta Corte, tem-se que entre o Parecer instrutório em 24/10/2012 e a Decisão Administrativa 1ª instância em 01/08/2017 houve paralisação superior a três anos no processo administrativo, sem a prática de qualquer ato com conteúdo instrutório ou decisório. Configura-se, assim, de forma inequívoca, a prescrição intercorrente administrativa. II. Conclusão Diante do exposto, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo que deu origem à execução fiscal. Em razão do julgamento recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante em 1% (um por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo, nos termos do §11, art.85, do CPC/15. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000260-94.2019.4.01.3606 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELADO: MADEIREIRA JUARA LTDA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada por Madereira Juara Ltda e extinguiu a execução fiscal fundada em multa ambiental. O recorrente alegou que a prescrição intercorrente administrativa não poderia ser arguida por exceção de pré-executividade, por demandar dilação probatória, e sustentou que o processo administrativo contou com atos interruptivos aptos a impedir o curso do prazo prescricional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se é cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente administrativa em sede de exceção de pré-executividade; e (ii) se houve, no caso concreto, paralisação do processo administrativo por período superior a três anos, sem a prática de atos instrutórios ou decisórios, de modo a configurar a prescrição prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar 3. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal para veicular matérias de ordem pública que possam ser analisadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. A prescrição intercorrente administrativa, quando constatável por documentos constantes dos autos, insere-se nessa categoria. Jurisprudência consolidada do STJ e deste TRF1 ampara a tese. Mérito 4. A Lei nº 9.873/1999 estabelece que incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. No caso concreto, entre o Parecer instrutório em 24/10/2012 e a Decisão Administrativa 1ª instância em 01/08/2017 transcorreram mais de três anos sem qualquer ato instrutório ou decisório no processo administrativo. 5. Consoante a legislação de regência e a jurisprudência firmada, despachos de mero encaminhamento ou movimentação interna não configuram atos inequívocos aptos a interromper a prescrição intercorrente. 6. Demonstrada a paralisação administrativa sem a prática de atos instrutórios no período assinalado, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente administrativa, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 e art. 21, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Mantida a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente administrativa é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida por meio de exceção de pré-executividade, quando aferível a partir de prova documental constante dos autos. 2. A paralisação do processo administrativo por mais de três anos, sem a prática de atos instrutórios ou decisórios, configura a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999. 3. Meros despachos de movimentação ou encaminhamento interno não constituem causas interruptivas da prescrição." Legislação relevante citada: Lei nº 9.873/1999, art. 1º, § 1º e art. 2º, II; Decreto nº 6.514/2008, art. 21, § 2º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0001470-88.2016.4.01.3606, Rel. Des. Federal Hércules Fajoses, PJe 15/04/2024; TRF1, AC 0001082-21.2017.4.01.3908, Rel. Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, PJe 26/04/2023; TRF1, AC 1001323-81.2017.4.01.4100, Rel. Conv. Juiz Federal Paulo Ricardo de Souza Cruz, PJe 01/06/2022. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação do IBAMA, nos termos do voto do relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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ID: 316738829

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010744-55.2023.5.15.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AVON COSMETICOS LTDA. SANDRA DE CASSIA AGOSTINHO AZEVEDO

Polo Passivo:

AVON COSMETICOS LTDA. SANDRA DE CASSIA AGOSTINHO AZEVEDO

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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DOUGLAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0010744-55.2023.5.15.0018 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0010744-55.2023.5.15.0018 RECORRENTE: SANDRA DE CASSIA AGOSTINHO AZEVEDO E OUTROS (1) RECORRIDO: SANDRA DE CASSIA AGOSTINHO AZEVEDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a863cb proferida nos autos. ROT 0010744-55.2023.5.15.0018 - 11ª Câmara Valor da condenação: R$ 120.000,00 Recorrente: 1. AVON COSMETICOS LTDA. Recorrido: SANDRA DE CASSIA AGOSTINHO AZEVEDO RECURSO DE: AVON COSMETICOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id 25f9fc3; recurso apresentado em 23/01/2025 - Id 9237640). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL O C. TST firmou entendimento de que a concausa ligada ao contrato de trabalho, no desenvolvimento de doença, gera direito à indenização por danos morais e materiais. A Lei nº 8.213/1991 regula a possibilidade de existirem patologias que venham a ser adquiridas em razão da atividade exercida no ambiente laborativo. São doenças ocupacionais, cujas manifestações se descortinam de forma gradual, ao longo do tempo, como consequência direta (ou mesmo indireta) da prática de certas tarefas repetitivas ou do meio ambiente laboral propiciador do seu surgimento ou do seu agravamento. O mesmo diploma legal, em seu art. 21, I, explicitou que há acidente de trabalho quando configurado o liame concausal entre a doença e o tipo de tarefa exercida (causalidade indireta ou equivalência dos antecedentes), o que quer dizer: o trabalho provoca ou agrava o evento danoso. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-412-74.2021.5.08.0121, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-20890-11.2016.5.04.0406, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/09/2023; Ag-AIRR-21235-71.2017.5.04.0234, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; RR-29-19.2019.5.21.0020, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1000217-42.2015.5.02.0447, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/06/2023; ARR-253200-62.2009.5.15.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022; Ag-ED-AIRR-82-54.2014.5.20.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2021). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA DANO MATERIAL/ PENSÃO VITALÍCIA TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO O Eg. TST, interpretando o disposto no art. 950 do Código Civil, firmou entendimento de que, para fixação do pensionamento, devem ser utilizados parâmetro remuneratório e função específicos do "ofício ou profissão" que o empregado está impedido de exercer devido ao acidente do trabalho/doença ocupacional, independentemente de posterior readaptação. Além disso, deve-se aferir o grau de incapacidade à luz dessa profissão exercida pela vítima, e não em relação à sua capacidade de realizar qualquer trabalho, em sentido amplo. Assim, o "ofício ou profissão" especificamente desempenhado pelo empregado deve ser o parâmetro para (i) aferir a redução da capacidade laborativa (total ou parcial) e (ii) fixar a indenização correspondente (a remuneração percebida nessa função é que deve balizar a indenização). Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-187100-98.2007.5.02.0446, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/04/2023; RRAg-21949-66.2014.5.04.0030, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 11/12/2023; Ag-RRAg-1001375-49.2018.5.02.0473, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; RR-10764-76.2014.5.01.0042, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/09/2023; Ag-ED-RRAg-11257-18.2015.5.12.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/12/2023; RRAg-1811-78.2014.5.17.0010, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024; RR-510-87.2014.5.12.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2023; RRAg-Ag-1000746-46.2016.5.02.0473, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024). Quanto ao termo final do pensionamento, o C. TST firmou entendimento de ser devida pensão mensal vitalícia, na hipótese de pedido de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho (doença ocupacional) que resultou na incapacidade laborativa do reclamante, pois o art. 950 do Código Civil não prevê qualquer limitação de idade para o recebimento da referida pensão. Ressalvou, porque relevante, que a presente hipótese não se confunde com a prevista no art. 948 do Código Civil, que está adstrita aos casos de óbito, que prevê a limitação da pensão à provável duração da vida da vítima (Ag-AIRR-1001323-81.2017.5.02.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023, Ag-ARR-1061-69.2012.5.09.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024, Ag-RRAg-868-64.2018.5.09.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024, RR-1437-43.2015.5.09.0562, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023, Ag-ED-AIRR-57400-28.2008.5.02.0319, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024 e RR-1001797-56.2015.5.02.0464, 8ª Turma, Redator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024). Assim, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO VALOR ARBITRADO ART. 223-G, DA CLT - TABELAMENTO ADI 6050 A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais e estéticos foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 396, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS O v. acórdão manteve a condenação ao pagamento de honorários periciais por constatar que a reclamada é sucumbente no objeto da perícia. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Por outro lado, o v. julgado arbitrou os honorários periciais em valor que entendeu razoável, de acordo com trabalho realizado. Assim, uma vez que a fixação dos honorários periciais insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento (preconizado no art. 371 do CPC/2015) e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpa) Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA DE CASSIA AGOSTINHO AZEVEDO - AVON COSMETICOS LTDA.

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Avon Cosmeticos Ltda. e outros x Avon Cosmeticos Ltda. e outros

ID: 316738862

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010744-55.2023.5.15.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AVON COSMETICOS LTDA. SANDRA DE CASSIA AGOSTINHO AZEVEDO

Polo Passivo:

AVON COSMETICOS LTDA. SANDRA DE CASSIA AGOSTINHO AZEVEDO

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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DOUGLAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0010744-55.2023.5.15.0018 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0010744-55.2023.5.15.0018 RECORRENTE: SANDRA DE CASSIA AGOSTINHO AZEVEDO E OUTROS (1) RECORRIDO: SANDRA DE CASSIA AGOSTINHO AZEVEDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a863cb proferida nos autos. ROT 0010744-55.2023.5.15.0018 - 11ª Câmara Valor da condenação: R$ 120.000,00 Recorrente: 1. AVON COSMETICOS LTDA. Recorrido: SANDRA DE CASSIA AGOSTINHO AZEVEDO RECURSO DE: AVON COSMETICOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id 25f9fc3; recurso apresentado em 23/01/2025 - Id 9237640). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL O C. TST firmou entendimento de que a concausa ligada ao contrato de trabalho, no desenvolvimento de doença, gera direito à indenização por danos morais e materiais. A Lei nº 8.213/1991 regula a possibilidade de existirem patologias que venham a ser adquiridas em razão da atividade exercida no ambiente laborativo. São doenças ocupacionais, cujas manifestações se descortinam de forma gradual, ao longo do tempo, como consequência direta (ou mesmo indireta) da prática de certas tarefas repetitivas ou do meio ambiente laboral propiciador do seu surgimento ou do seu agravamento. O mesmo diploma legal, em seu art. 21, I, explicitou que há acidente de trabalho quando configurado o liame concausal entre a doença e o tipo de tarefa exercida (causalidade indireta ou equivalência dos antecedentes), o que quer dizer: o trabalho provoca ou agrava o evento danoso. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-412-74.2021.5.08.0121, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-20890-11.2016.5.04.0406, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/09/2023; Ag-AIRR-21235-71.2017.5.04.0234, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; RR-29-19.2019.5.21.0020, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1000217-42.2015.5.02.0447, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/06/2023; ARR-253200-62.2009.5.15.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022; Ag-ED-AIRR-82-54.2014.5.20.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2021). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA DANO MATERIAL/ PENSÃO VITALÍCIA TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO O Eg. TST, interpretando o disposto no art. 950 do Código Civil, firmou entendimento de que, para fixação do pensionamento, devem ser utilizados parâmetro remuneratório e função específicos do "ofício ou profissão" que o empregado está impedido de exercer devido ao acidente do trabalho/doença ocupacional, independentemente de posterior readaptação. Além disso, deve-se aferir o grau de incapacidade à luz dessa profissão exercida pela vítima, e não em relação à sua capacidade de realizar qualquer trabalho, em sentido amplo. Assim, o "ofício ou profissão" especificamente desempenhado pelo empregado deve ser o parâmetro para (i) aferir a redução da capacidade laborativa (total ou parcial) e (ii) fixar a indenização correspondente (a remuneração percebida nessa função é que deve balizar a indenização). Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-187100-98.2007.5.02.0446, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/04/2023; RRAg-21949-66.2014.5.04.0030, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 11/12/2023; Ag-RRAg-1001375-49.2018.5.02.0473, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; RR-10764-76.2014.5.01.0042, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/09/2023; Ag-ED-RRAg-11257-18.2015.5.12.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/12/2023; RRAg-1811-78.2014.5.17.0010, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024; RR-510-87.2014.5.12.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2023; RRAg-Ag-1000746-46.2016.5.02.0473, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024). Quanto ao termo final do pensionamento, o C. TST firmou entendimento de ser devida pensão mensal vitalícia, na hipótese de pedido de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho (doença ocupacional) que resultou na incapacidade laborativa do reclamante, pois o art. 950 do Código Civil não prevê qualquer limitação de idade para o recebimento da referida pensão. Ressalvou, porque relevante, que a presente hipótese não se confunde com a prevista no art. 948 do Código Civil, que está adstrita aos casos de óbito, que prevê a limitação da pensão à provável duração da vida da vítima (Ag-AIRR-1001323-81.2017.5.02.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023, Ag-ARR-1061-69.2012.5.09.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024, Ag-RRAg-868-64.2018.5.09.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024, RR-1437-43.2015.5.09.0562, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023, Ag-ED-AIRR-57400-28.2008.5.02.0319, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024 e RR-1001797-56.2015.5.02.0464, 8ª Turma, Redator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024). Assim, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO VALOR ARBITRADO ART. 223-G, DA CLT - TABELAMENTO ADI 6050 A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais e estéticos foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 396, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS O v. acórdão manteve a condenação ao pagamento de honorários periciais por constatar que a reclamada é sucumbente no objeto da perícia. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Por outro lado, o v. julgado arbitrou os honorários periciais em valor que entendeu razoável, de acordo com trabalho realizado. Assim, uma vez que a fixação dos honorários periciais insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento (preconizado no art. 371 do CPC/2015) e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpa) Intimado(s) / Citado(s) - AVON COSMETICOS LTDA. - SANDRA DE CASSIA AGOSTINHO AZEVEDO

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Ducarmo Maria De Barros x Banco Bmg S.A.

ID: 324353502

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001323-19.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DUCARMO MARIA DE BARROS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

SOCRATES MOTA MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SOCRATES MOTA MARTINS

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001323-19.2024.8.11.0028. REQUERENTE: DUCARMO MARIA DE BARROS REQUERIDO: BANCO BMG S.A. VISTOS, Trata-se de AÇÃO DECLAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001323-19.2024.8.11.0028. REQUERENTE: DUCARMO MARIA DE BARROS REQUERIDO: BANCO BMG S.A. VISTOS, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO proposta por DUCARMO MARIA DE BARROS em face de BANCO BMG S.A. A parte autora alega na inicial que começou a notar redução em seu beneficio previdenciário referentes ao RMC. Alega que em análise ao seu extrato bancário para verificar se algum valor lhe foi creditado, observou que para a sua surpresa no dia 24/11/2021 foi creditado em sua conta o valor de R$ 1.232,00 (mil duzentos e trinta e dois reais), e em 02/12/2022 lhe foi creditado o valor de R$ 1.164,10 (mil cento e sessenta e quatro reais e dez centavos), sem qualquer solicitação ou contrato da consumidora. A antecipação de tutela não foi concedida (ID. 164040114). O banco réu foi citado e apresentou contestação. No mérito, esclarece que houve contrato celebrado entre as partes. Requer a improcedência dos pedidos (ID. 163212111). Anoto a existência de réplica (ID. 185892779). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria ventilada nos autos é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas. DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Afirma o requerido que não deve ser deferida a justiça gratuita, ante a ausência de prova da hipossuficiência da requerente. O art. 100 do CPC autoriza a impugnação ao deferimento da justiça gratuita ao autor. Contudo, verifico que as alegações do requerido não merecem prosperar, uma vez que baseia seu argumento no fato de que a requerente “não comprova a insuficiência de recursos”. Ocorre que a hipossuficiência é presumida, devendo o requerente encartar prova da carência de recursos financeiros tão somente se for determinado pelo juiz da causa, conforme prevê o §2º do art. 99 do CPC, o que não ocorreu na lide em estudo, uma vez que a gratuidade judiciária foi deferida de plano. Dessa forma, não há que se falar em indeferimento do benefício, considerando que o requerido não trouxe novas provas aos autos, tendo se limitado tão somente a argumentações genéricas. Assim, REJEITO a preliminar aventada. DO MÉRITO Vencidas as preliminares, passo a análise do mérito. O caso está sujeito às regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. A parte autora, na qualidade de consumidora, é parte hipossuficiente na relação, devendo ter facilitada a defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). No mérito, a requerente impugna a celebração de contrato de empréstimo, pois alega não ter conhecimento da suposta contratação. O contrato objeto dos autos foi juntado na contestação. Ocorre que, o banco requerido traz aos autos os seguintes documentos: Termo De Adesão Cartão De Crédito Consignado Emitido Pelo Banco BMG S.A e Autorização Para Desconto Em Folha De Pagamento; Seguro de Vida Cartão Benefício BMG; Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado Benefício; Cédula de Crédito Bancário (“CCB”) – Contratação de Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado Benefício emitido pelo BMG; Termo de Autorização do Beneficiário – INSS e Termo de Autorização de Desbloqueio de Benefício – INSS (ID. 163212111). Em análise aos documentos colacionados, verifica-se que a contratação foi validada através da selfie da requerente, bem como que houve o envio da documentação pessoal da autora para finalização do empréstimo (ID. 163212122 e 163212125). O requerido colacionou os comprovantes de Transferência Eletrônica Disponível (TED), que foram realizados no dia 24/11/2021 e 02/12/2022 realizado no dia 21/09/2022, com o valor de R$1.232,00 e R$1.164,10 respectivamente (ID. 163212131 – fls. 1/2 ). Cabe destacar que o valor foi depositado na conta em que a requerente não nega ser de sua titularidade, qual seja: BANCO BRADESCO – AGÊNCIA: 1263 – CONTA: 73065-3 (ID. 165775159). O fato de a autora não utilizar o cartão físico para compras não invalida a contratação, uma vez que o produto permite saques em dinheiro, modalidade efetivamente utilizada conforme demonstrado pelos comprovantes. Quanto às alegadas divergências nos dados pessoais, verifica-se que se tratam de informações secundárias que não comprometem a identificação da contratante, permanecendo corretos os dados essenciais como CPF, RG e número do benefício previdenciário. Ademais, a própria autora reconhece ter recebido os valores em sua conta bancária, o que corrobora a regularidade da operação. Com isso, não há dúvidas de evidente destaque do contrato que se celebrava. Nesse sentido o TJMT já decidiu casos semelhantes: Recurso Inominado nº: 1007185-42.2018.811.0040 – LT - PJE Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Sorriso Recorrente(s): ZELI NOEL Recorrido(s): BANCO BONSUCESSO S.A. Juíza Relatora: DRA. PATRÍCIA CENI Data do Julgamento: 13/12/2019 E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA – RELAÇÃO DE CONSUMO - ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO SOBRE A RMC – SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – TESE AFASTADA – ESPÉCIE CONTRATADA É CARTÃO DE CRÉDITO COM MÍNIMO CONSIGNÁVEL SOBRE A RMC – DESCONTOS DEVIDOS – DANO MATERIAL E MORAL INEXISTENTES – SENTEÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Ao contrário do que afirma a Recorrente, a relação comercial firmada entre as partes foi a aquisição de cartão de crédito com mínimo consignável sob a RMC, cujos descontos foram efetivamente autorizados no contrato pactuado. Os documentos colacionados nos autos comprovam a realização de telesaques. Sendo assim, os valores debitados mensalmente sobre a RMC, na folha de pagamento se referem ao mínimo do valor do cartão de crédito, cabendo ao Autor o pagamento do saldo remanescente, o qual não restou demonstrado. Anote-se que tais contratações ocorrem para os fins de aumentar as margens consignáveis do beneficiário, sendo oferecido um cartão que efetua saque na sua extensão “crédito”, o qual é descontado apenas o mínimo da fatura sobre sua RMC. Portanto, não resta configurado quaisquer danos materiais e morais, uma vez que os descontos são devidos. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1007185-42.2018.8.11.0040, TURMA RECURSAL, PATRICIA CENI DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2019, Publicado no DJE 16/12/2019). Assim, esta não pode alegar que desconhecia a contratação. Dessa forma, ausente qualquer vício de consentimento que tornaria o negócio jurídico anulável (art. 178, II, do Código Civil), ou qualquer nulidade (artigos 166 e 167, do Código Civil), em razão do destaque do tipo de contrato celebrado, impossível acolher os pedidos. Nesse sentido, a jurisprudência do TJMT: EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO MÍNIMO EM FOLHA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de prova essencialmente documental, desnecessária a produção de prova oral. Não havendo necessidade de produção de outras provas e sendo as provas produzidas suficientes para o deslinde da controvérsia, o julgamento antecipado não é mera faculdade, mas dever do magistrado em razão da simplicidade, celeridade e economia processual. Não há se confundir fundamentação concisa com ausência de fundamentação. O magistrado não é obrigado a se utilizar de extensa fundamentação para expor seu convencimento, bastando que o faça de forma concisa e clara quanto aos motivos que formaram sua convicção, ainda mais quando a própria inicial é contraditória ao narrar os fatos. Outrossim, é pacífico o entendimento de que o magistrado não é obrigado a enfrentar um a um os argumentos invocados pelas partes, bastando que exponha com clareza os fundamentos utilizados para a formação de sua convicção. O contrato faz lei entre as partes e deve ser cumprido nos limites do pactuado, mesmo porque celebrado entre partes maiores, capazes e com entendimento do homem médio, não havendo se falar em violação ao direito de informação quando o contrato é expresso quanto ao produto contratado, cujas letras estão em posição de destaque. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo e ao cartão de crédito, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Diante de provas da adesão a cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado, pois agiu a instituição financeira no exercício regular de um direito o que não configura ato ilícito, nos termos do artigo 188, I, do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1001367-08.2018.8.11.0009, TURMA RECURSAL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/12/2019, Publicado no DJE 13/12/2019). Assim, plenamente válido e eficaz o contrato objeto da presente demanda, prevalece o princípio pacta sunt servanda, devendo as partes cumprirem todas as cláusulas contratuais. Dessa forma, encontra-se comprovado que a parte autora tinha ciência da contratação do cartão, bem como chegou a utilizá-lo, não podendo alegar desconhecimento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade. P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, ARQUIVEM-SE os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Armando Cioffi Neto e outros x Armando Cioffi Neto e outros

ID: 322982205

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001619-24.2023.5.02.0013

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO CIOFFI NETO COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

ARMANDO CIOFFI NETO COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

MARIO RANGEL CAMARA

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EDUARDO CARVALHO SERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1001619-24.2023.5.02.0013 RECORRENTE: ARMANDO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1001619-24.2023.5.02.0013 RECORRENTE: ARMANDO CIOFFI NETO E OUTROS (1) RECORRIDO: ARMANDO CIOFFI NETO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f6795fa proferida nos autos. ROT 1001619-24.2023.5.02.0013 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ARMANDO CIOFFI NETO MARIO RANGEL CAMARA (SP179603) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM EDUARDO CARVALHO SERRA (SP151687) RECURSO DE: ARMANDO CIOFFI NETO Id. 16d6e30. O reclamante opõe embargos declaratórios alegando que houve equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto, pois não foi analisado o pedido sucessivo relativo às progressões por antiguidade. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id 06db18b) e regular a representação processual (id e3d6efd), CONHEÇO. De fato, houve equívoco na análise do tema "PROMOÇÃO", pois a decisão de id f263af1 não tratou da tese sucessiva relativa às diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade, apenas aquelas decorrentes das progressões por merecimento. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos e passo à nova análise da matéria. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que existindo, no atual PCCS, a previsão taxativa de concessão de promoção por antiguidade, a reclamada não pode deixar de cumpri-la de forma discricionária. Consta do v. acórdão: "O PCCS/2014, cuja copia foi exibida com a inicial, às fls. 61/72 (id 838b682) prevê em seu item 1.3.9 que a habilitação do empregado para a progressão horizontal depende do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: permanência no padrão pelo período mínimo de 1 ano, ausência de suspensão como medida disciplinar e a obtenção, nas últimas duas avaliações de desempenho, de uma avaliação superior à média anual do departamento (fl. 67). Ocorre que ainda que o empregado tenha preenchido todos os requisitos do item 1.3.9, e, portanto, tenha sido considerado como habilitado para a progressão (horizontal), há outra regra que deve ser observada para a concessão desta, prevista no item 1.3.8, da mesma norma interna, que assim dispõe: "A progressão/promoção funcional somente se dará respeitando o quadro de vagas e os limites orçamentários, estabelecendo-se: Para cargos Técnico / Administrativos / Universitários - progressão horizontal de até 20% do quadro em cada processo de promoção vertical de até 10% dos empregados dentro das mesmas condições. Para cargos operacionais e de manutenção - progressão horizontal de até 20% dos empregados do quadro em cada processo de promoção vertical de até 10% dos empregados dentro das mesmas condições. Os recursos previstos no orçamento anual para a progressão/promoção funcional - 1% da Folha Nominal - são distribuídos de acordo com a massa salarial de cada Gerência." (fl. 67). Já o item 1.3.12, do mesmo documento, estabelece os critérios a serem observados para a realização das progressões horizontais e verticais por antiguidade, conforme o montante orçamentário disponibilizado, nos seguintes termos: "De acordo com o limite orçamentário definido para as áreas, os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade, obedecendo os seguintes critérios: 1. Maior tempo de casa; 2. Maior tempo de casa e no cargo 3. Maior tempo de casa, no cargo e idade." Extrai-se da leitura das normas do PCCS/2014 que para obtenção da progressão horizontal pretendida pelo reclamante há que ser observado o limite orçamentário, bem como os requisitos de classificação do item 1.3.12. Tal regulamento ainda prevê a possibilidade de suspensão da aplicação do plano na hipótese de insuficiência de recursos financeiros e afasta a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos ou retroativos (item 1.3.14.1 - fl. 70). Não há, nesse passo, data vênia, como referendar o entendimento da Origem, de que a norma garante ao empregado a progressão automática na carreira pelo simples decurso do tempo, estando referida movimentação vinculada também a outros critérios, inclusive a disponibilidade orçamentária. No aspecto, não há falar em aplicação por analogia das diretrizes assentadas na OJ Transitória 71, da E. SDI-1, do TST e Súmula 56, deste E. TRT, uma vez que ambas tratam especificamente sobre a progressão horizontal prevista no PCCS dos empregados da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, que possui regras distintas, estabelecendo para tanto condição puramente potestativa, qual seja, a deliberação da diretoria da empresa. Registre-se, por outro lado, que a reclamada está constituída sob a forma de empresa pública, sujeitando-se, portanto, às regras dos artigos 37 e 169, § 1º, inciso I, ambos da CF, segundo as quais a concessão de vantagem ou aumento de remuneração de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta, depende de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa dela decorrentes. No caso, o documento de fls. 473/474 (id 7f69867), exibido com a defesa (e não impugnado em replica), denota que somente em 06/2022 houve disponibilidade orçamentária para concessão de progressão/promoção por antiguidade aos funcionários da reclamada, sendo oportuno mencionar que no período anterior o processo de movimentação daqueles, previsto no item 1.3.14.1, Ietra "a' do PCCS, estava suspenso, conforme comunicado emitido pela empresa em 2015, cuja cópia foi exibida à fl. 472 (id c0d2dee). Esclareça-se, por fim, que em igual sentido se posicionou esta E. Turma na apreciação de casos análogos, envolvendo a mesma matéria, por ocasião do julgamento dos recursos interpostos nas RTs nº 1001323-45.2023.5.02.0031 e 1001001-69.2023.5.02.0081, cujos acórdãos, atribuídos à minha relatoria, foram disponibilizados no DEJT de 22/05/2024 e 11/04/2024, respectivamente. Impõe-se, portanto, acolher a irresignação recursal para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais decorrentes da progressão horizontal por antiguidade, do padrão salarial "C" para o "D" e do padrão "D" para o "E", nas épocas próprias, de acordo com o Plano de Cargos e Salários, observada a prescrição pronunciada, ambas até a implementação da progressão em junho/2022, acrescidas de reflexos em anuênios, adicional noturno, horas extras, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, DSRs e depósitos de FGTS." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 122 do CC. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos e RECEBO o recurso de revista quanto ao tema "SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS". Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /tac SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ARMANDO CIOFFI NETO

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Armando Cioffi Neto e outros x Armando Cioffi Neto e outros

ID: 322982217

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001619-24.2023.5.02.0013

Data de Disponibilização: 11/07/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1001619-24.2023.5.02.0013 RECORRENTE: ARMANDO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1001619-24.2023.5.02.0013 RECORRENTE: ARMANDO CIOFFI NETO E OUTROS (1) RECORRIDO: ARMANDO CIOFFI NETO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f6795fa proferida nos autos. ROT 1001619-24.2023.5.02.0013 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ARMANDO CIOFFI NETO MARIO RANGEL CAMARA (SP179603) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM EDUARDO CARVALHO SERRA (SP151687) RECURSO DE: ARMANDO CIOFFI NETO Id. 16d6e30. O reclamante opõe embargos declaratórios alegando que houve equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto, pois não foi analisado o pedido sucessivo relativo às progressões por antiguidade. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id 06db18b) e regular a representação processual (id e3d6efd), CONHEÇO. De fato, houve equívoco na análise do tema "PROMOÇÃO", pois a decisão de id f263af1 não tratou da tese sucessiva relativa às diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade, apenas aquelas decorrentes das progressões por merecimento. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos e passo à nova análise da matéria. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que existindo, no atual PCCS, a previsão taxativa de concessão de promoção por antiguidade, a reclamada não pode deixar de cumpri-la de forma discricionária. Consta do v. acórdão: "O PCCS/2014, cuja copia foi exibida com a inicial, às fls. 61/72 (id 838b682) prevê em seu item 1.3.9 que a habilitação do empregado para a progressão horizontal depende do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: permanência no padrão pelo período mínimo de 1 ano, ausência de suspensão como medida disciplinar e a obtenção, nas últimas duas avaliações de desempenho, de uma avaliação superior à média anual do departamento (fl. 67). Ocorre que ainda que o empregado tenha preenchido todos os requisitos do item 1.3.9, e, portanto, tenha sido considerado como habilitado para a progressão (horizontal), há outra regra que deve ser observada para a concessão desta, prevista no item 1.3.8, da mesma norma interna, que assim dispõe: "A progressão/promoção funcional somente se dará respeitando o quadro de vagas e os limites orçamentários, estabelecendo-se: Para cargos Técnico / Administrativos / Universitários - progressão horizontal de até 20% do quadro em cada processo de promoção vertical de até 10% dos empregados dentro das mesmas condições. Para cargos operacionais e de manutenção - progressão horizontal de até 20% dos empregados do quadro em cada processo de promoção vertical de até 10% dos empregados dentro das mesmas condições. Os recursos previstos no orçamento anual para a progressão/promoção funcional - 1% da Folha Nominal - são distribuídos de acordo com a massa salarial de cada Gerência." (fl. 67). Já o item 1.3.12, do mesmo documento, estabelece os critérios a serem observados para a realização das progressões horizontais e verticais por antiguidade, conforme o montante orçamentário disponibilizado, nos seguintes termos: "De acordo com o limite orçamentário definido para as áreas, os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade, obedecendo os seguintes critérios: 1. Maior tempo de casa; 2. Maior tempo de casa e no cargo 3. Maior tempo de casa, no cargo e idade." Extrai-se da leitura das normas do PCCS/2014 que para obtenção da progressão horizontal pretendida pelo reclamante há que ser observado o limite orçamentário, bem como os requisitos de classificação do item 1.3.12. Tal regulamento ainda prevê a possibilidade de suspensão da aplicação do plano na hipótese de insuficiência de recursos financeiros e afasta a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos ou retroativos (item 1.3.14.1 - fl. 70). Não há, nesse passo, data vênia, como referendar o entendimento da Origem, de que a norma garante ao empregado a progressão automática na carreira pelo simples decurso do tempo, estando referida movimentação vinculada também a outros critérios, inclusive a disponibilidade orçamentária. No aspecto, não há falar em aplicação por analogia das diretrizes assentadas na OJ Transitória 71, da E. SDI-1, do TST e Súmula 56, deste E. TRT, uma vez que ambas tratam especificamente sobre a progressão horizontal prevista no PCCS dos empregados da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, que possui regras distintas, estabelecendo para tanto condição puramente potestativa, qual seja, a deliberação da diretoria da empresa. Registre-se, por outro lado, que a reclamada está constituída sob a forma de empresa pública, sujeitando-se, portanto, às regras dos artigos 37 e 169, § 1º, inciso I, ambos da CF, segundo as quais a concessão de vantagem ou aumento de remuneração de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta, depende de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa dela decorrentes. No caso, o documento de fls. 473/474 (id 7f69867), exibido com a defesa (e não impugnado em replica), denota que somente em 06/2022 houve disponibilidade orçamentária para concessão de progressão/promoção por antiguidade aos funcionários da reclamada, sendo oportuno mencionar que no período anterior o processo de movimentação daqueles, previsto no item 1.3.14.1, Ietra "a' do PCCS, estava suspenso, conforme comunicado emitido pela empresa em 2015, cuja cópia foi exibida à fl. 472 (id c0d2dee). Esclareça-se, por fim, que em igual sentido se posicionou esta E. Turma na apreciação de casos análogos, envolvendo a mesma matéria, por ocasião do julgamento dos recursos interpostos nas RTs nº 1001323-45.2023.5.02.0031 e 1001001-69.2023.5.02.0081, cujos acórdãos, atribuídos à minha relatoria, foram disponibilizados no DEJT de 22/05/2024 e 11/04/2024, respectivamente. Impõe-se, portanto, acolher a irresignação recursal para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais decorrentes da progressão horizontal por antiguidade, do padrão salarial "C" para o "D" e do padrão "D" para o "E", nas épocas próprias, de acordo com o Plano de Cargos e Salários, observada a prescrição pronunciada, ambas até a implementação da progressão em junho/2022, acrescidas de reflexos em anuênios, adicional noturno, horas extras, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, DSRs e depósitos de FGTS." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 122 do CC. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos e RECEBO o recurso de revista quanto ao tema "SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS". Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /tac SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Armando Cioffi Neto e outros x Armando Cioffi Neto e outros

ID: 322982227

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001619-24.2023.5.02.0013

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO CIOFFI NETO COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

ARMANDO CIOFFI NETO COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

MARIO RANGEL CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CARVALHO SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1001619-24.2023.5.02.0013 RECORRENTE: ARMANDO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1001619-24.2023.5.02.0013 RECORRENTE: ARMANDO CIOFFI NETO E OUTROS (1) RECORRIDO: ARMANDO CIOFFI NETO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f6795fa proferida nos autos. ROT 1001619-24.2023.5.02.0013 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ARMANDO CIOFFI NETO MARIO RANGEL CAMARA (SP179603) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM EDUARDO CARVALHO SERRA (SP151687) RECURSO DE: ARMANDO CIOFFI NETO Id. 16d6e30. O reclamante opõe embargos declaratórios alegando que houve equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto, pois não foi analisado o pedido sucessivo relativo às progressões por antiguidade. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id 06db18b) e regular a representação processual (id e3d6efd), CONHEÇO. De fato, houve equívoco na análise do tema "PROMOÇÃO", pois a decisão de id f263af1 não tratou da tese sucessiva relativa às diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade, apenas aquelas decorrentes das progressões por merecimento. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos e passo à nova análise da matéria. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que existindo, no atual PCCS, a previsão taxativa de concessão de promoção por antiguidade, a reclamada não pode deixar de cumpri-la de forma discricionária. Consta do v. acórdão: "O PCCS/2014, cuja copia foi exibida com a inicial, às fls. 61/72 (id 838b682) prevê em seu item 1.3.9 que a habilitação do empregado para a progressão horizontal depende do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: permanência no padrão pelo período mínimo de 1 ano, ausência de suspensão como medida disciplinar e a obtenção, nas últimas duas avaliações de desempenho, de uma avaliação superior à média anual do departamento (fl. 67). Ocorre que ainda que o empregado tenha preenchido todos os requisitos do item 1.3.9, e, portanto, tenha sido considerado como habilitado para a progressão (horizontal), há outra regra que deve ser observada para a concessão desta, prevista no item 1.3.8, da mesma norma interna, que assim dispõe: "A progressão/promoção funcional somente se dará respeitando o quadro de vagas e os limites orçamentários, estabelecendo-se: Para cargos Técnico / Administrativos / Universitários - progressão horizontal de até 20% do quadro em cada processo de promoção vertical de até 10% dos empregados dentro das mesmas condições. Para cargos operacionais e de manutenção - progressão horizontal de até 20% dos empregados do quadro em cada processo de promoção vertical de até 10% dos empregados dentro das mesmas condições. Os recursos previstos no orçamento anual para a progressão/promoção funcional - 1% da Folha Nominal - são distribuídos de acordo com a massa salarial de cada Gerência." (fl. 67). Já o item 1.3.12, do mesmo documento, estabelece os critérios a serem observados para a realização das progressões horizontais e verticais por antiguidade, conforme o montante orçamentário disponibilizado, nos seguintes termos: "De acordo com o limite orçamentário definido para as áreas, os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade, obedecendo os seguintes critérios: 1. Maior tempo de casa; 2. Maior tempo de casa e no cargo 3. Maior tempo de casa, no cargo e idade." Extrai-se da leitura das normas do PCCS/2014 que para obtenção da progressão horizontal pretendida pelo reclamante há que ser observado o limite orçamentário, bem como os requisitos de classificação do item 1.3.12. Tal regulamento ainda prevê a possibilidade de suspensão da aplicação do plano na hipótese de insuficiência de recursos financeiros e afasta a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos ou retroativos (item 1.3.14.1 - fl. 70). Não há, nesse passo, data vênia, como referendar o entendimento da Origem, de que a norma garante ao empregado a progressão automática na carreira pelo simples decurso do tempo, estando referida movimentação vinculada também a outros critérios, inclusive a disponibilidade orçamentária. No aspecto, não há falar em aplicação por analogia das diretrizes assentadas na OJ Transitória 71, da E. SDI-1, do TST e Súmula 56, deste E. TRT, uma vez que ambas tratam especificamente sobre a progressão horizontal prevista no PCCS dos empregados da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, que possui regras distintas, estabelecendo para tanto condição puramente potestativa, qual seja, a deliberação da diretoria da empresa. Registre-se, por outro lado, que a reclamada está constituída sob a forma de empresa pública, sujeitando-se, portanto, às regras dos artigos 37 e 169, § 1º, inciso I, ambos da CF, segundo as quais a concessão de vantagem ou aumento de remuneração de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta, depende de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa dela decorrentes. No caso, o documento de fls. 473/474 (id 7f69867), exibido com a defesa (e não impugnado em replica), denota que somente em 06/2022 houve disponibilidade orçamentária para concessão de progressão/promoção por antiguidade aos funcionários da reclamada, sendo oportuno mencionar que no período anterior o processo de movimentação daqueles, previsto no item 1.3.14.1, Ietra "a' do PCCS, estava suspenso, conforme comunicado emitido pela empresa em 2015, cuja cópia foi exibida à fl. 472 (id c0d2dee). Esclareça-se, por fim, que em igual sentido se posicionou esta E. Turma na apreciação de casos análogos, envolvendo a mesma matéria, por ocasião do julgamento dos recursos interpostos nas RTs nº 1001323-45.2023.5.02.0031 e 1001001-69.2023.5.02.0081, cujos acórdãos, atribuídos à minha relatoria, foram disponibilizados no DEJT de 22/05/2024 e 11/04/2024, respectivamente. Impõe-se, portanto, acolher a irresignação recursal para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais decorrentes da progressão horizontal por antiguidade, do padrão salarial "C" para o "D" e do padrão "D" para o "E", nas épocas próprias, de acordo com o Plano de Cargos e Salários, observada a prescrição pronunciada, ambas até a implementação da progressão em junho/2022, acrescidas de reflexos em anuênios, adicional noturno, horas extras, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, DSRs e depósitos de FGTS." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 122 do CC. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos e RECEBO o recurso de revista quanto ao tema "SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS". Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /tac SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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