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Processo nº 1002425-97.2025.8.26.0586

ID: 325121148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002425-97.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002425-97.2025.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Recepcionado o presente feito, … Processo 1002425-97.2025.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Recepcionado o presente feito, distribuído por direcionamento ao processo nº 1001359-82.2025.8.26.0586, extinto sem julgamento do mérito, em razão da homologação do pedido de desistência. 2. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, tendo em vista o não preenchimento das hipóteses legais previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Providencie a zelosa serventia a retirada da anotação, caso necessário. 3. Para concessão de liminar de busca e apreensão em alienação fiduciária, é necessário o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 1º, §1º, 2º, §2º e 3º, todos do Decreto-Lei nº 911/1969. Na hipótese dos autos, verifica-se que o negócio jurídico entre as partes foi devidamente comprovado por meio do contrato acostado aos presentes. Por sua vez, constata-se que houve constituição em mora da parte devedora, mediante carta com aviso de recebimento enviada ao endereço constante no contrato, em observância ao julgamento do Tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, presentes os requisitos legais, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão, por mandado (vide itens 5 e 6), depositando-se o bem com a instituição financeira, ou com quem for por ela indicada. 4. Cumprida a liminar, cite-se a parte requerida para: a) Em 05 (cinco) dias pagar o valor integral do débito apontado. Nessa hipótese, o bem lhe será restituído livre de ônus; Em caso de cumprimento da liminar não sequencial à citação, o prazo de 05 (cinco) dias para fins de purgação da mora contar-se-á a partir da apreensão do veículo, nos termos do artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/1969. b) Em 15 (quinze) dias contados da execução da liminar, contestar o pleito. Ausente defesa, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pela parte adversa. Deverá o(a) requerido(a), na oportunidade da apresentação da defesa, observar a Resolução n. 551/2011 do Tribunal de Justiça, sob pena de rejeição da petição. Em caso de pedido de gratuidade, em idêntico momento, o(a) requerido(a) deverá apresentar os três últimos comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança. 5. Providencie-se a zelosa serventia o bloqueio do automotor para circulação, caso reste infrutífera a liminar. Caso seja realizado o pagamento integral, exclua-se a restrição (bloqueio) independentemente de nova conclusão. 6. Expeça-se mandado (folha de rosto), servindo o presente de mandado de Busca e Apreensão, Intimação e Citação, para diligência no endereço informado pela parte autora. DURANTE O CUMPRIMENTO DO MANDADO, havendo notícias de que o veículo se encontra em local diverso, fica desde já autorizada diligência em tal endereço ou em qualquer outro que se encontre o bem, desde que nesta Comarca. Localizado o bem em Comarca diversa, deverá a parte autora requerer o cumprimento desta liminar ao Juízo competente, nos termos do artigo 3º, § 12º do Decreto-Lei nº 911/1969. Constatada a necessidade pelo Oficial de Justiça, certificada nos autos, ficam desde já deferidos o arrombamento, sob responsabilidade patrimonial da parte autora pelos danos decorrentes, e o reforço policial, servindo o presente de ofício. 7. Por derradeiro, saliento que a expedição do mandado só será concretizada após o agendamento prévio a ser realizado perante a Central de Mandados da comarca, o qual deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente intimação. O ato se mostra necessário, haja vista que o cumprimento depende de providência da parte autora, a qual deverá fornecer os meios necessários para tanto. Segue e-mail da Central de Mandados: saoroquesadm@tjsp.jus.br para contato. Após o agendamento, encaminhe-se o mandado à Central. Na inércia, o feito será extinto na forma do art. 485, inciso III, do CPC. 8. Em tempo, caso não for localizado o requerido, desde já, independentemente de nova conclusão, defiro as pesquisas Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel. Se os dados pessoais necessários para as pesquisas não foram informados nos autos, intime-se a parte autora para que preste as informações, em quinze dias. Após, diligencie-se. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Carla Mara Ventura Canaes x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 259717000

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001359-06.2021.5.02.0016

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLA MARA VENTURA CANAES

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO LUIZ DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001359-06.2021.5.02.0016 : CARLA MARA VENTURA CANAES : BANCO BNP PARIBAS BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001359-06.2021.5.02.0016 : CARLA MARA VENTURA CANAES : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f8558f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. FABIANA FATIMA BEGALE Despacho Id 5eae71a - Sentença - pedidos parcialmente procedentes Id f77c83c - Sentença ED - acolhido parcialmente Id a48098a - Recurso Ordinário Id 492dfcc - Recurso Ordinário - RT de Carla Mara Ventura Canaes x BNP ACORDAM os Magistrados da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, Conhecer do recurso da reclamante, e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para deferir integração do Bônus pago em 2019 no 13º desse ano, integração do Bônus pago em 2016 no 13º desse ano, tudo nos termos da fundamentação. Conhecer do recurso da reclamada e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir da condenação a integração em férias mais 1/3, tudo nos termos da fundamentação. Id f1f90f0 - Acórdão ED ACORDAM os Magistrados da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, Conhecer e REJEITAR os embargos de declaração da reclamada, nos termos da fundamentação. Id d174d58 - Recurso de Revista - RT de Carla Mara Ventura Canaes x BNP Id 861a151 - Decisão Recurso de Revista - negado seguimento Trânsito em julgado em 08/04/2025 Vistos. Mantida a sentença de origem, proceda a r. secretaria ao registro do trânsito em julgado e ao início da fase de liquidação. Deverá a parte autora apresentar cálculos e promover o que entender de direito. A inércia provocará o início do prazo da prescrição intercorrente; Prazo de 8 dias. Aos valores deverão ser somados custas não pagas e eventuais honorários periciais da fase conhecimento acaso não incluídos na conta, inclusive a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda, atentando-se para a Instrução Normativa RFB 1500/2014 e OJ 400 da SDI-I do TST. Visando a celeridade processual e observando o quanto disposto na Resolução 185/2017 do CSJT, determino que os cálculos sejam elaborados pelo Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos, obrigatoriamente, juntada no formato PJC, pois em caso de divergências, esse modelo permite a retificação para fins de homologação dos cálculos. Para tanto, na aba Anexar petições ou Documentos do PJe, após, incluir ou elaborar a petição de juntada e, abaixo, em Incluir Anexos, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em Escolher Arquivo, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. PARÂMETROS DO CÁLCULO Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado. Caso isso não seja observado, a conduta poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Em caso de apuração de cálculos em que a devedora principal seja Massa Falida ou Empresa em Recuperação Juidicial, os valores deverão ser atualizados, tão somente, até a data da quebra ou do deferimento da recuperação. Na eventualidade da execução prosseguir em face de reclamada subsidiária ou solidária, não abrangida pela falência ou recuperação os cálculos serão atualizados até o efetivo pagamento. Intime-se SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. JULIANA VARELA DE ALBUQUERQUE DALPRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

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Carla Mara Ventura Canaes x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 259717001

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001359-06.2021.5.02.0016

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLA MARA VENTURA CANAES

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO LUIZ DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001359-06.2021.5.02.0016 : CARLA MARA VENTURA CANAES : BANCO BNP PARIBAS BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001359-06.2021.5.02.0016 : CARLA MARA VENTURA CANAES : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f8558f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. FABIANA FATIMA BEGALE Despacho Id 5eae71a - Sentença - pedidos parcialmente procedentes Id f77c83c - Sentença ED - acolhido parcialmente Id a48098a - Recurso Ordinário Id 492dfcc - Recurso Ordinário - RT de Carla Mara Ventura Canaes x BNP ACORDAM os Magistrados da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, Conhecer do recurso da reclamante, e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para deferir integração do Bônus pago em 2019 no 13º desse ano, integração do Bônus pago em 2016 no 13º desse ano, tudo nos termos da fundamentação. Conhecer do recurso da reclamada e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir da condenação a integração em férias mais 1/3, tudo nos termos da fundamentação. Id f1f90f0 - Acórdão ED ACORDAM os Magistrados da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, Conhecer e REJEITAR os embargos de declaração da reclamada, nos termos da fundamentação. Id d174d58 - Recurso de Revista - RT de Carla Mara Ventura Canaes x BNP Id 861a151 - Decisão Recurso de Revista - negado seguimento Trânsito em julgado em 08/04/2025 Vistos. Mantida a sentença de origem, proceda a r. secretaria ao registro do trânsito em julgado e ao início da fase de liquidação. Deverá a parte autora apresentar cálculos e promover o que entender de direito. A inércia provocará o início do prazo da prescrição intercorrente; Prazo de 8 dias. Aos valores deverão ser somados custas não pagas e eventuais honorários periciais da fase conhecimento acaso não incluídos na conta, inclusive a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda, atentando-se para a Instrução Normativa RFB 1500/2014 e OJ 400 da SDI-I do TST. Visando a celeridade processual e observando o quanto disposto na Resolução 185/2017 do CSJT, determino que os cálculos sejam elaborados pelo Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos, obrigatoriamente, juntada no formato PJC, pois em caso de divergências, esse modelo permite a retificação para fins de homologação dos cálculos. Para tanto, na aba Anexar petições ou Documentos do PJe, após, incluir ou elaborar a petição de juntada e, abaixo, em Incluir Anexos, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em Escolher Arquivo, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. PARÂMETROS DO CÁLCULO Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado. Caso isso não seja observado, a conduta poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Em caso de apuração de cálculos em que a devedora principal seja Massa Falida ou Empresa em Recuperação Juidicial, os valores deverão ser atualizados, tão somente, até a data da quebra ou do deferimento da recuperação. Na eventualidade da execução prosseguir em face de reclamada subsidiária ou solidária, não abrangida pela falência ou recuperação os cálculos serão atualizados até o efetivo pagamento. Intime-se SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. JULIANA VARELA DE ALBUQUERQUE DALPRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLA MARA VENTURA CANAES

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Processo nº 1002425-97.2025.8.26.0586

ID: 335021155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002425-97.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002425-97.2025.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Recepcionado o presente feito, … Processo 1002425-97.2025.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Recepcionado o presente feito, distribuído por direcionamento ao processo nº 1001359-82.2025.8.26.0586, extinto sem julgamento do mérito, em razão da homologação do pedido de desistência. 2. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, tendo em vista o não preenchimento das hipóteses legais previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Providencie a zelosa serventia a retirada da anotação, caso necessário. 3. Para concessão de liminar de busca e apreensão em alienação fiduciária, é necessário o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 1º, §1º, 2º, §2º e 3º, todos do Decreto-Lei nº 911/1969. Na hipótese dos autos, verifica-se que o negócio jurídico entre as partes foi devidamente comprovado por meio do contrato acostado aos presentes. Por sua vez, constata-se que houve constituição em mora da parte devedora, mediante carta com aviso de recebimento enviada ao endereço constante no contrato, em observância ao julgamento do Tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, presentes os requisitos legais, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão, por mandado (vide itens 5 e 6), depositando-se o bem com a instituição financeira, ou com quem for por ela indicada. 4. Cumprida a liminar, cite-se a parte requerida para: a) Em 05 (cinco) dias pagar o valor integral do débito apontado. Nessa hipótese, o bem lhe será restituído livre de ônus; Em caso de cumprimento da liminar não sequencial à citação, o prazo de 05 (cinco) dias para fins de purgação da mora contar-se-á a partir da apreensão do veículo, nos termos do artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/1969. b) Em 15 (quinze) dias contados da execução da liminar, contestar o pleito. Ausente defesa, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pela parte adversa. Deverá o(a) requerido(a), na oportunidade da apresentação da defesa, observar a Resolução n. 551/2011 do Tribunal de Justiça, sob pena de rejeição da petição. Em caso de pedido de gratuidade, em idêntico momento, o(a) requerido(a) deverá apresentar os três últimos comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança. 5. Providencie-se a zelosa serventia o bloqueio do automotor para circulação, caso reste infrutífera a liminar. Caso seja realizado o pagamento integral, exclua-se a restrição (bloqueio) independentemente de nova conclusão. 6. Expeça-se mandado (folha de rosto), servindo o presente de mandado de Busca e Apreensão, Intimação e Citação, para diligência no endereço informado pela parte autora. DURANTE O CUMPRIMENTO DO MANDADO, havendo notícias de que o veículo se encontra em local diverso, fica desde já autorizada diligência em tal endereço ou em qualquer outro que se encontre o bem, desde que nesta Comarca. Localizado o bem em Comarca diversa, deverá a parte autora requerer o cumprimento desta liminar ao Juízo competente, nos termos do artigo 3º, § 12º do Decreto-Lei nº 911/1969. Constatada a necessidade pelo Oficial de Justiça, certificada nos autos, ficam desde já deferidos o arrombamento, sob responsabilidade patrimonial da parte autora pelos danos decorrentes, e o reforço policial, servindo o presente de ofício. 7. Por derradeiro, saliento que a expedição do mandado só será concretizada após o agendamento prévio a ser realizado perante a Central de Mandados da comarca, o qual deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente intimação. O ato se mostra necessário, haja vista que o cumprimento depende de providência da parte autora, a qual deverá fornecer os meios necessários para tanto. Segue e-mail da Central de Mandados: saoroquesadm@tjsp.jus.br para contato. Após o agendamento, encaminhe-se o mandado à Central. Na inércia, o feito será extinto na forma do art. 485, inciso III, do CPC. 8. Em tempo, caso não for localizado o requerido, desde já, independentemente de nova conclusão, defiro as pesquisas Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel. Se os dados pessoais necessários para as pesquisas não foram informados nos autos, intime-se a parte autora para que preste as informações, em quinze dias. Após, diligencie-se. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1001359-43.2017.8.26.0140

ID: 335771695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001359-43.2017.8.26.0140

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERA LUCIA EPIFANIO FINOTI

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA ROBERTA FONTES

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Processo 1001359-43.2017.8.26.0140 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Vera Lucia Epifanio Finoti - Vistos. Cuida-se de pedido de decretação de indisponibilidade de bens.… Processo 1001359-43.2017.8.26.0140 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Vera Lucia Epifanio Finoti - Vistos. Cuida-se de pedido de decretação de indisponibilidade de bens. Mesmo que eventualmente já deferido o pedido em oportunidade anterior, passo à sua reanálise em razão da alteração das circunstâncias fáticas consistentes na experiência vivenciada no Juízo, a demonstrar a ausência de utilidade da medida de decretação de indisponibilidade para a execução, conforme será fundamentado abaixo. Resta claro que a medida não implica conversão em dinheiro ou constrição de recursos ou bens que pudessem se prestar ao pagamento da dívida, extrapolando, assim, os limites da responsabilidade patrimonial. Embora o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil estabeleça que o juiz pode determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub rogatórias, necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, somente devem ser adotadas aquelas que se mostrem razoáveis e proporcionais ao alcance do objetivo que se pretende, qual seja, o pagamento do débito. Neste sentido, a execução deve recair sobre o patrimônio do devedor, tão somente. Não é meio de lhe impor vexame, ruína ou maior desgraça do que ter o nome apontado como devedor, o que já ocorre, sem prejuízo de ter os bens penhoráveis. Outrossim, a execução deve ser útil ao credor e, em consequência, é intolerável o uso do processo executivo apenas para causar prejuízo ao devedor, sem qualquer vantagem ao credor. O CNIB permite o decreto de indisponibilidade de bens do devedor, não se revelando útil à satisfação do crédito, nem à garantia da execução, especialmente considerando-se as outras pesquisas que podem ser realizadas pela exequente. Sobre o tema, assim tem decidido o Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Regresso - Cumprimento de Sentença Pretensão de decreto de indisponibilidade de bens perante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) Insubsistência Medida excepcional e que não se revela proporcional no caso em comento Decisão mantida Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2292667-89.2020.8.26.0000; Relator: Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2021; Data de Registro: 12/03/2021). (gn) Execução de título extrajudicial. Indisponibilidade de bens dos executados e utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB. Inadmissibilidade. Manutenção da decisão. A CNIB não se destina à busca de patrimônio dos executados e a decretação de indisponibilidade de bens consistiria em medida desproporcional. Agravo não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2006708-03.2021.8.26.0000; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2021; Data de Registro: 12/03/2021). (gn) Portanto, INDEFIRO O PEDIDO, oportunizando à exequente realizar diligências e indicar as providências efetivas para o recebimento do crédito, devendo o processo ser desde logo suspenso para aguardar a providência, ficando revista eventual decisão anterior. Ressalto que frustrada a execução, seja pelo resultado negativo de diligências, seja pela falta de andamento útil, a suspensão e o consequente arquivamento não representam qualquer cerceamento, amoldando-se a hipótese perfeitamente ao disposto no artigo 40, da Lei 6.830/80, que ao determinar a suspensão dilata o prazo de maneira superior a qualquer eventual pedido de sobrestamento, permitindo que a credora diligencie de maneira confortável em busca de seu interesse, mantendo o feito disponível nos escaninhos ou assentos digitais aguardando a provocação. Assim, suspendo o andamento por 1 (um) ano, a teor do artigo 40, da Lei 6.830/80. Cientificada a exequente da condição inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (caso ainda não iniciado anteriormente), independentemente de manifestação da credora ou nova decisão, não havendo que se falar em outras intimações, aberturas de vista ou nova ciência porque o impulso processual não é absoluto, bastando ser garantida a aplicação do artigo 25, da Lei 6.830/80 c.c. artigo 183, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA ROBERTA FONTES (OAB 237426/SP)

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Processo nº 1001359-59.2025.8.26.0238

ID: 301210412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001359-59.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

3 IRMãOS COMéRCIO DE QUADROS E MOLDURAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEY ALCIR GUERRA

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Processo 1001359-59.2025.8.26.0238 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - 3 Irmãos Comércio de Quadros e Molduras Ltda. - Vistos. - Trata-se de ação na qual a parte requerente postula a concessão … Processo 1001359-59.2025.8.26.0238 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - 3 Irmãos Comércio de Quadros e Molduras Ltda. - Vistos. - Trata-se de ação na qual a parte requerente postula a concessão de tutela cautelar, em caráter antecedente, para a sustação de protesto que alega ser indevido. A petição inicial não veio instruída com depósito de caução. O pleito autoral deve ser acolhido, com condição. Apesar da ausência de garantia do Juízo, ad cautelam, deve ser deferido o pedido de tutela cautelar, requerido na petição inicial em caráter antecedente à ação principal, vez que presentes os requisitos legais. Certamente, dispõe o artigo 305, do Código de Processo Civil: "A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.". Analisando-se a argumentação apresentada pela parte autora, e a documentação por ela trazida, infere-se, na summaria cognitio própria desta decisão, que suas alegações são factíveis quanto ao ingresso de suposto título de crédito na Serventia Extrajudicial (fls. 21). De outro lado, plausível, também, a alegação de que a efetivação do protesto poderá causar abalo na reputação comercial da parte autora, a estabelecer a existência do periculum in mora, em favor da pretensão autoral. Não se está, porém, dispensando o caucionamento do pedido, mas apenas adiando. Feitas tais ponderações, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela jurisdicional, para a sustação do protesto identificado pelo documento de fls. 21, de forma condicionada. Para tanto, assino à parte requerente o prazo de 24 horas para que comprove nos autos o depósito judicial no valor de R$_1.047,17, sob pena de revogação da medida liminar. Comprovado o depósito, OFICIE-SE ao Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Títulos de Ibiúna-SP, encaminhando-se o expediente através do e-mail oficial. Por questão de celeridade e operabilidade deste decisum, autorizo a Sra. Escrivã deste Ofício Judicial a expedir ofício ao Sr. Tabelião (código 462956), após o depósito judicial, cujo ofício será considerado como parte integrante desta decisão. Conste no ofício que o senhor Tabelião deverá informar os emolumentos devidos pelo cancelamento definitivo do protesto, os quais serão oportunamente incluídos na condenação da parte vencida. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS CANCELAMENTO DE PROTESTO insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o requerimento da agravante de expedição de ordem ao cartório para cancelamento definitivo dos protestos independentemente do pagamento dos emolumentos responsabilidade pelo pagamento das custas e emolumentos que é da parte vencida na demanda, que deu causa ao protesto indevido descabimento de condicionar a baixa definitiva do protesto ao pagamento pela agravante das despesas de cartório decisão reformada para o fim de determinar a expedição de ofício ao Tabelião para que promova o cancelamento definitivo dos protestos independentemente do pagamento das custas e emolumentos, que poderão ser exigidos da parte vencida na demanda." (TJSP; Agravo de Instrumento 2024005-23.2021.8.26.0000, Relator Des. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 12/04/2021) Anote-se, como de praxe, que esta decisão tem caráter precário e provisório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, inciso VI, e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Sem prejuízo, assino à parte autora o prazo de 15 dias para que recolha a despesa de citação (guia FEDTJ, código 120-1, R$ 32,75). Cite-se a parte requerida, por carta com aviso de recebimento, com as advertências legais, intimando-a da concessão da medida liminar. O prazo para contestar o pedido cautelar e indicar provas é de 5 dias úteis (art. 306, do CPC). Nos termos do artigo 307 do Código de Processo Civil: "Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos". Com a citação, seguirá a senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma. I. - ADV: SIDNEY ALCIR GUERRA (OAB 97073/SP)

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Processo nº 1001359-76.2025.8.26.0103

ID: 301078197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001359-76.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARTA MARIA PASCHOAL CEPOLINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO AGOSTINETO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001359-76.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marta Maria Paschoal Cepolini - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Anote-se. Nos termos do que dispõe o artigo 334 … Processo 1001359-76.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marta Maria Paschoal Cepolini - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Anote-se. Nos termos do que dispõe o artigo 334 do Código de Processo Civil, designo Audiência de Conciliação a ser realizada pelo Posto do CEJUSC desta Comarca, para o dia 28/08/2025 às 14:00 horas. Em consonância com as deliberações constantes na Resolução CNJ 354/2020 com nova redação dada pela Resolução CNJ 481/2022 (artigo 3º, § 1º, inciso IV), a audiência dar-se-á por meio virtual, utilizando como ferramenta o aplicativo Microsoft Teams. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/2019, arbitro os honorários do conciliador em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). O pagamento do valor acima estabelecido será custeado proporcionalmente pelas partes e realizado por meio de depósito judicial nestes próprios autos, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante ser juntado ao feito. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. CITE-SE a parte requerida para os termos do pedido inicial, da audiência designada e a necessidade de informação de endereço de e-mail para encaminhamento do link para participação na audiência virtual., advertindo-a de que, caso não haja acordo, deverá apresentar contestação no prazo legal de quinze (15) dias, contados de referida audiência, sob pena de revelia e confesso. Infrutífera a conciliação, aguarde-se o prazo de contestação. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado, motivadamente, nos moldes do parágrafo seguinte; b) havendo contestação, se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção, observando a serventia se houve o recolhimento das custas reconvencionais. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência de pendências, retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadas troPortal_V2.pdf. Pesquisa de endereços e citação por edital: Infrutífera a citação, defiro, recolhidas as custas, sem a necessidade de nova conclusão, o requerimento de pesquisas de endereços da parte ré perante os sistemas SISBAJDUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustradas as pesquisas, para atendimento das exigências constantes do art. 256, § 3º do CPC, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos, providencie a parte autora a expedição de ofícios, a serem instruídos com cópia da presente decisão, válida como autorização, para concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, cujas respostas deverá juntar aos autos, comprovando, previamente, em 15 (quinze) dias, o encaminhamento. Ato contínuo, cite-se no endereço obtido. Se novamente frustrada a diligência e certificado nos autos o esgotamento das tentativas nos endereços constantes das pesquisas e ofícios, caso requerida, defiro a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 256 c/c art. 257, III, CPC). Aperfeiçoada esta e decorrido o prazo sem manifestação da parte passiva, oficie-se à OAB para fins de nomeação de curador especial, o qual deverá ser intimado a apresentar contestação no prazo legal (art. 72, II, CPC), seguindo-se o processo nos termos sobreditos. Sobrevindo o MLE após a audiência, expeça-se mandado de levantamento ao conciliador. P. I. - ADV: THIAGO AGOSTINETO MOREIRA (OAB 259300/SP)

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Processo nº 1001359-22.2025.8.26.0218

ID: 279656811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001359-22.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IEDA APARECIDA FERREIRA RODAS EL-KADRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEUZA PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Neuza Pereira de Souza (OAB 102799/SP) Processo 1001359-22.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ieda Aparecida Ferreira Rodas El-kadre - Vistos. Trata-se de análise da petição prot… ADV: Neuza Pereira de Souza (OAB 102799/SP) Processo 1001359-22.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ieda Aparecida Ferreira Rodas El-kadre - Vistos. Trata-se de análise da petição protocolada em 23 de maio de 2025, por meio da qual a parte autora, Ieda Aparecida Ferreira Rodas El-Kadre, procura atender à determinação deste Juízo, exarada em 20 de maio de 2025 (disponibilizada no DJE em 22/05/2025), que ordenou a emenda da petição inicial para regularização da representação processual e comprovação de endereço, sob pena de indeferimento. Na referida decisão, fundamentada na necessidade de assegurar a regularidade da representação e a autenticidade da postulação, em atenção a recentes entendimentos jurisprudenciais sobre o dever de coibir a litigância abusiva e/ou predatória (REsp 2.021.665-MS, Tema 1198 do STJ, e Enunciado 5 do NUMOPEDE), foi determinado à autora que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Juntasse aos autos procuração ad judicia atualizada, com poderes específicos para esta demanda, contendo a assinatura da parte autora com firma reconhecida em cartório. b) Apresentasse comprovante de endereço em seu nome, emitido nos últimos 3 (três) meses, ou, caso em nome de terceiro, declaração do titular do documento, com firma reconhecida, atestando que a parte autora reside no endereço, acompanhada de cópia do documento de identidade do declarante. Em sua manifestação, a parte autora juntou cópia de fatura de energia elétrica em nome do Sr. Paulo Eduardo El Kadre e requereu a dispensa do reconhecimento de firma na procuração, ao argumento de que "Requerente é pessoa conhecida e advogada militante nesta Comarca". Passo a decidir. A análise da petição e dos documentos juntados revela que as determinações judiciais foram cumpridas apenas parcialmente, persistindo irregularidades que obstam o prosseguimento regular do feito. No que tange à procuração ad judicia, o pedido de dispensa do reconhecimento de firma não merece acolhimento. A exigência de firma reconhecida, no presente contexto, não constitui formalismo excessivo, mas sim medida de cautela adotada por este Juízo em consonância com as diretrizes do E. Superior Tribunal de Justiça (Tema 1198) e do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas (NUMOPEDE - Enunciado 5), com o fito de robustecer a verificação da autenticidade da outorga de poderes e, assim, coibir a propositura de demandas à revelia ou sem o pleno consentimento da parte. A condição de advogada militante da autora, embora notória e respeitável, não a isenta do cumprimento de determinações processuais que visam à segurança jurídica e à lisura procedimental, especialmente quando tais providências se alinham a um esforço institucional de prevenção a fraudes e à litigância predatória. Reitera-se, portanto, a necessidade de apresentação de procuração com poderes específicos para a presente demanda e com a assinatura da outorgante devidamente reconhecida em cartório. Quanto ao comprovante de endereço, a fatura de energia elétrica apresentada encontra-se em nome de terceiro, Sr. Paulo Eduardo El Kadre. A decisão anterior foi clara ao dispor que, em tal hipótese, seria imprescindível a juntada de "declaração do titular do documento, com firma reconhecida, atestando que a parte autora reside no endereço, acompanhada de cópia do documento de identidade do declarante". Tal declaração não foi carreada aos autos, remanescendo, pois, a pendência quanto à cabal comprovação do domicílio atual da requerente nos moldes estabelecidos. As medidas determinadas visam, repise-se, a conferir maior segurança ao processo, assegurando que a demanda reflete a vontade inequívoca da parte e que os dados fornecidos são fidedignos, pressupostos para o desenvolvimento válido e regular da relação processual e para a justa prestação jurisdicional. Diante do exposto, e com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, INTIME-SE novamente a parte autora para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, cumpra integralmente as determinações pendentes, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do CPC), devendo, para tanto: a) Juntar aos autos procuração ad judicia atualizada, outorgada pela Sra. Ieda Aparecida Ferreira Rodas El-Kadre, com poderes específicos para a presente demanda (Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c.c. Repetição de Indébito c.c. Indenização por Danos Morais em face da AMBEC - Associação de Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos), contendo a assinatura da outorgante com firma devidamente reconhecida por autenticidade em cartório. b) Regularizar a comprovação de seu endereço residencial atualizado (emitido nos últimos 3 meses). Decorrido o prazo sem o integral cumprimento, certifique-se e voltem os autos conclusos para análise do indeferimento da inicial. Intime-se.

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Processo nº 1001359-45.2025.8.26.0663

ID: 326346439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001359-45.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CALIXTO SIMOES DE FREITAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

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Processo 1001359-45.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Calixto Simoes de Freitas Filho - Vistos. Fls. 57: indefiro o pedido de citação da parte executada por … Processo 1001359-45.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Calixto Simoes de Freitas Filho - Vistos. Fls. 57: indefiro o pedido de citação da parte executada por meio de Whatsapp por falta de amparo legal, devendo a citação ser realizada em seu correto endereço, a fim de evitar prejuízo à parte demandada, tendo em vista que o não chamamento real implica limitação flagrante ao direito de defesa, o que não se pode admitir. Anoto que o número de telefone poderá constar do mandado para eventualmente auxiliar o oficial de justiça na localização da parte executada. Vale aqui destacar o teor do V. Acórdão do A.I. n.º 1.046.705-7, da Colenda 11ª Câmara do Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil: Não cabe ao Poder Judiciário exercer atividade substitutiva da parte e tomar iniciativa que só a essa interessa. Nesse sentido, já se decidiu: É obrigação da parte, ao propor ação saber previamente, o endereço e qualificação dos requeridos, bem como, em execução, se os mesmos têm algum bem. Se não têm, ou não sabe o exeqüente da existência de algum, corre o risco de estar propondo ação sem finalidade. Por isso mesmo, é antes da propositura da ação que há de perquirir o autor da existência ou não de bens (RT 571/133. E mais AI 831.593-9, rel. Ary Bauer: Os órgãos judiciais não podem ser reduzidos à condição de assessores especializados na localização dos devedores e dos bens que possam garantir a execução de títulos extrajudiciais de credores que, na maioria das vezes, não se preocupam em verificar, previamente a existência de bens que possam servir para esse fim e, comodamente, pretendem transformar o aparelho estatal em agente de cobrança eficiente e gratuito, esquecendo-se de que tal conduta, implica em desempenho, pelo Cartório, de inúmeros atos que, a rigor, não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público. Trata-se, ademais, de matéria de cunho jurisdicional, e não administrativo. Nesse sentido, a E. Corregedoria Geral de Justiça já se manifestou, em caso semelhante neste Juizado (Prot. CG 26.912/04 DEGE), por Parecer assim ementado: Os Enunciados do Fórum Permanente de Juízos Especiais Cíveis e Criminais do Brasil não têm força vinculativa Expedição de ofícios para localização de bens ou do próprio devedor no Juizado Especial Cível Não obrigatoriedade Matéria de cunho jurisdicional Parecer pelo arquivamento do protocolado, encaminhando cópia deste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível de Sorocaba, dando-se ciência ao advogado consulente.. Aliás, extrai-se do conteúdo do referido Parecer, da lavra do Dr. João Batista Morato Rebouças de Carvalho, então Juiz Auxiliar da Corregedoria, que os Enunciados não têm força vinculativa, ou seja, não há obrigatoriedade na aplicação, quer de imediato ou mais a frente. O Magistrado concordando com aquelas orientações, pode aplicá-las, mas, em caso de discordância, pode manter seu posicionamento, até como forma de preservar sua convicção, que deve ser resguardada de qualquer interferência. E, mais adiante, com relação à expedição de ofício para localização de bens ou do próprio devedor, observa que a Constituição Federal de 1988, atenta ao movimento internacional de acesso à justiça, determinou à União, ao Distrito Federal e aos Estados a criação de Juizados Especiais, providos de juízes togados ou togados e leigos, competente para conciliação, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 98, inciso I, CF). O legislador, então, traçou os princípios processuais do Juizado Especial, prevendo expressamente os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Referidos princípios acrescido do conjunto de regras trazido pela Lei 9.099/95, procurou, pelo menos parcialmente, dissociar-se do modelo processual contido no Código de Processo Civil de 1973. Assim, seguindo o raciocínio e o espírito do legislador, razão assiste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba quando, embasado nos princípios basilares do Juizado, conjugado com o disposto na Lei 9.099/95 (referindo-se à posterior menção ao art. 53, §4º, da Lei 9.099/95), indefere a expedição de ofícios, para localização de bens e endereços, entendendo que eventual deferimento iria contrariar tais princípios, indo contra o sistema criado. Este Juízo comunga do entendimento apontado, por isso, indefere o pedido. Assim, indique a parte exequente o endereço da parte executada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação. Em caso de silêncio; pedido de dilação de prazo, além do já concedido; pedido de busca ou pesquisa de endereço pelo juízo; mera reiteração de endereço já indicado, pedido já apreciado ou diligência já realizada, o feito será extinto, sem nova intimação. Int. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

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Processo nº 1001359-49.2019.8.11.0024

ID: 256466083

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001359-49.2019.8.11.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO COIMBRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREA CRISTINA DE MELO BARBOSA CAMPOS

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DARCI MELO MOREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001359-49.2019.8.11.0024 EXEQUENTE: JOSE ANTONIO COIMBRA DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001359-49.2019.8.11.0024 EXEQUENTE: JOSE ANTONIO COIMBRA DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto e bem examinado. Trato de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA – CPC, art. 497 e ss. c/c art. 513 e ss. c/c art. 534 e ss. -, proposta em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal (pessoa jurídica de direito público), em que, entre outros, requer a manutenção dos benefícios da justiça gratuita e demonstrando o conjunto de fatos fazer jus, afirmado pela parte não estar em condições de pagar/arcar – CPC, art. 99, caput e § 1º -, diante da insuficiência de recursos dessa para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto, que consiste no sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família, ausente nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos – CPC, art. 98, caput – e existir presunção de veracidade da alegação da pessoa natural, bem como não verificar indícios do abuso no pedido, sob pena de revogação em caso de prova contrária e aplicação da penalidade de pagamento até o décuplo do valor de tais despesas na hipótese de comprovação de má-fé – CPC, art. 100, caput e parágrafo único -, DEFIRO os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Ademais, DETERMINO que cite/intime o Instituto executado na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução - CPC, art. 535 – e, igualmente, manifestar-se sobre débitos que preencham as condições estabelecidas na CRFB/1988, § 9º do art. 100, para os fins nele previstos, sob pena de perda do direito de abatimento no processo – CRFB/1988, art. 100, §§ 9º e 10. A multa/sanção prevista no CPC, § 1º do art. 523 para o caso de falta de pagamento voluntário não se aplica à Fazenda Pública – CPC, art. 534, § 2º -, assim como o precedente de que a apresentação espontânea dos cálculos, pelo devedor/executado, após o trânsito em julgado do processo de conhecimento, com o reconhecimento da dívida, afasta a condenação em honorários advocatícios, pois nessa hipótese o Poder Público/Fazenda Pública cumpre voluntariamente a execução, não dando causa à instauração de processo de execução - STJ. 1ª Turma. AgRg no AREsp 630.235-RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 19/5/2015 - Info. 563. Igualmente, não serão devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseja expedição de precatório e não tenha sido impugnada – CPC, art. 85, § 7º -, o que somente é possível saber após o regular processamento, razão pela qual, havendo-a são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença/execução – CPC, art. 85, §§ 1º e 7º –, fixo em 10% (dez por cento) nos termos do CPC, § 3º do art. 85 e observados os critérios estabelecidos no CPC, § 2º, I a IV, do art. 85, especificamente o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Caso a parte devedora/executada não apresente impugnação ao cumprimento de sentença ou concorde expressamente com os cálculos sem ressalvas, afasto os honorários advocatícios – CPC, art. 85, § 7º - e DETERMINO que expeça ofício requisitório de Precatório (créditos cujo valor seja igual ou superior a 60 salários mínimos)/Requisições de Pequeno Valor - RPV (créditos com valor inferior a 60 salários mínimos) e, após a expedição pelo sistema e-PrecWeb - Resolução Presi 32 e Portaria Presi 193/2021, ambos do TRF 1ª Região - e antes de encaminhamento ao TRF 1ª Região, que intime/cientifique as partes do teor do ofício requisitório para, querendo e no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem – Resolução 458/2017 do CJF. A intimação/cientificação do(a) autor(a) na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a) – CPC, art. 269 e ss. - e do Instituto pela Advocacia Pública, fazendo-o de forma pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico - CPC, arts. 182 e 183, § 1º. Por fim, nada impugnado ou requerido pelas partes, DETERMINO a remessa ao Exmo. Presidente do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região - CRFB/1988, art. 100 e CPC, art. 535, § 3º. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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