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"1001421-04.2024.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 131 de 136

Angelica Meca Vignotto Zago x Cooperativa De Crédito Coopcred

ID: 292283947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002068-53.2024.8.26.0651

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGELICA MECA VIGNOTTO ZAGO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO COOPCRED

Intimação

Advogados:

VALDIR CAMPOI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAIARA BIANCHI DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA APARECIDA LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001421-58.2024.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito dos Fornecedores de Cana e Agropecuaristas da Região Oeste Paulista - S… Processo 1001421-58.2024.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito dos Fornecedores de Cana e Agropecuaristas da Região Oeste Paulista - Sicoob Coopcred - DA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS a) Considerando o retorno negativo do Aviso de Recebimento encartado à fls. 167 e o requerimento da exequente à fls. 189-191, com a indicação de novo endereço e o respectivo recolhimento das custas postais DEFIRO a nova tentativa de citação do executado Andre Luis Zago no endereço: Rua Mario Crespan, nº 55, Ap. 74, Condomínio Residencial Porto Bello, Saudade, CEP: 16020-280, Araçatuba/SP. Expeça-se carta de citação, observando-se os termos da decisão de fls. 156-158; b) A executada Angélica Meca Vignotto Zago compareceu espontaneamente aos autos às fls. 173-175, ocasião em que nomeou bem à penhora. Tal ato supre a citação, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil. Declaro-a, portanto, regularmente citada. Quanto aos Embargos à Execução nº 1002068-53.2024.8.26.0651, noticiados pela exequente (fl. 190) como opostos pela referida executada, serão eles processados e analisados nos autos próprios. c) A pessoa jurídica Zago Comercio de Combustiveis Araçatuba Ltda foi devidamente citada, conforme Aviso de Recebimento positivo juntado à fls. 169, aos 14/11/2024. Constata-se, portanto, que transcorreu in albis o prazo para pagamento ou oposição de embargos. 2. DA NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA PELA EXECUTADA ANGÉLICA MECA VIGNOTTO ZAGO E DA RECUSA PELA EXEQUENTE: A coexecutada Angélica Meca Vignotto Zago ofereceu à penhora, às fls. 173-175, o imóvel registrado sob a matrícula nº 52.994 do Cartório de Registro de Imóveis de Araçatuba/SP. Às fls. 182-188, a exequente manifestou sua recusa ao bem, sob o argumento de que o imóvel encontra-se (i) alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, conforme registro R-03 da matrícula, e (ii) gravado com averbação premonitória em favor de terceiro (Banco Sofisa S/A), conforme Av-05 da matrícula, além de (iii) não ter sido observada a ordem preferencial de penhora do art. 835 do Código de Processo Civil. A recusa da exequente merece acolhimento. A alienação fiduciária transfere a propriedade resolúvel do bem ao credor fiduciário (Lei nº 9.514/97), não integrando o imóvel, em sua plenitude, o patrimônio do devedor fiduciante até a quitação da dívida. Consequentemente, apenas os direitos aquisitivos do devedor sobre o contrato de alienação fiduciária seriam passíveis de constrição, e não o bem em si. Ademais, a averbação premonitória já existente (Av-05, fl. 180), nos termos do art. 828, §4º, do CPC, configura presunção de fraude à execução eventual alienação ou oneração posterior, conferindo preferência ao credor que a registrou, o que diminui a eficácia da garantia para o crédito aqui perseguido. Por fim, é facultado ao credor recusar bens nomeados fora da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC, mormente quando se trata de bem de difícil liquidação ou com ônus que comprometam a satisfação do crédito, lembrando-se que a execução se processa em seu interesse (art. 797 do CPC). Esclarecedor é o seguinte julgado do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo sobre esse ponto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE BENS - RECUSA DO CREDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. - Insurgência contra a decisão que rejeitou os bens indicados à penhora pela executada, em razão da não aceitação pelo credor - Alegação de afronta ao princípio da menor onerosidade - É equivocado o entendimento de que a regra do artigo 805 do Código de Processo Civil, que assegura execução menos gravosa para o devedor, transfira para o credor o gravame de eventual execução morosa e dificultosa - Princípio da efetividade da execução - Maquinário indicado à penhora, que não garante o valor da execução, está depreciado e desvalorizado pelo tempo, além do que é de difícil liquidação - Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2048955-62.2022.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2022; Data de Registro: 10/05/2022) (destaquei) Destarte, ACOLHO a recusa manifestada pela exequente às fls. 182-188. Intime-se a executada Angélica Meca Vignotto Zago, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique outros bens livres e desembaraçados passíveis de penhora, ou demonstre a viabilidade e expressão econômica dos direitos aquisitivos sobre o imóvel anteriormente ofertado, sob pena de prosseguimento com outros atos constritivos. Traslade-se cópia da presente decisão aos embargos à execução nº 1002068-53.2024.8.26.0651 (apensos). 3. DOS PEDIDOS DE PESQUISA DE BENS EM NOME DA EXECUTADA ZAGO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ARAÇATUBA LTDA: Considerando a regular citação da empresa executada (fl. 169), a ausência de pagamento ou interposição de embargos no prazo legal, e o recolhimento das taxas para as pesquisas (fls. 195-197), DEFIRO a consulta de ativos financeiros via sistema SISBAJUD e de veículos via sistema RENAJUD em nome da executada Zago Comercio de Combustiveis Araçatuba Ltda (CNPJ nº 42.280.999/0001-10). Proceda a Serventia às diligências. Após, intime-se a exequente para ciência e manifestação sobre o resultado, no prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, providencie a exequente a atualização do cálculo. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL PEREIRA LIMA (OAB 262151/SP), MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA (OAB 345102/SP)

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Processo nº 0812466-15.2020.8.15.2001

ID: 313160369

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0812466-15.2020.8.15.2001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGENES RIO BRANCO ABRANTES EIRELI - ME

EXPEDIENTE

Advogados:

EDSON JORGE BATISTA JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSE VICTOR FIGUEIREDO DE LUCENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO PROCESSO: 0812466-15.2020.8.15.2001 ASSUNTO: [Indenização por … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO PROCESSO: 0812466-15.2020.8.15.2001 ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] RECORRENTE: ELISE MORASKI NOGUEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE VICTOR FIGUEIREDO DE LUCENA - PB22183-A RECORRIDO: DIOGENES RIO BRANCO ABRANTES EIRELI - ME Advogado do(a) RECORRIDO: EDSON JORGE BATISTA JUNIOR - PB15776-A ACÓRDÃO EMENTA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXEQUENTE INTIMADO A INDICAR BENS PENHORÁVEIS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI 9.099/1995. INTIMAÇÃO PRÉVIA À EXTINÇÃO. DESNECESSIDADE SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, E OUTROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme determina o art. 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. VOTO Não obstante os argumentos elencados pelo exequente, impõe-se, em decorrência da não localização de bens ou ativos suscetíveis de penhora, por inércia do exequente, a extinção da execução, como bem fundamentado pelo juízo sentenciante. Destaque-se que, diante dos critérios regedores dos procedimentos do rito de Juizado Especial Cível, de informalidade, celeridade e economia processual, tem-se por possível a extinção da execução na hipótese tratada, como medida de simplificação do funcionamento dos Juizados. Quanto à alegada necessidade de intimação prévia à extinção, note-se que os julgados do Superior Tribunal de Justiça colacionados referem-se ao entendimento daquela Corte quanto ao reconhecimento de prescrição intercorrente em procedimento comum, caso diverso dos autos, e que, no mais, foi superado, conforme ementário a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NOVA ORIENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. IAC NO REsp 1.604.412/SC. EFEITOS. MODULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TESE. APLICAÇÃO IMEDIATA. NÃO PROVIMENTO. 1. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento de que não há necessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição intercorrente. 2. Entendimento que tem aplicação imediata, porquanto não houve modulação de efeitos. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.354.793/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) A extinção protestada no recurso, como explicitado na sentença, não ocorreu em razão de prescrição intercorrente, mas pela não apresentação de bens penhoráveis do devedor, com fulcro no artigo 53, §4º, que ocorre de imediato e dispensa prévia intimação, conforme artigo 51, §1º, ambos da Lei 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. [...] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Ainda, embora argumente o recorrente que o dispositivo legal utilizado em sentença seja inaplicável para títulos executivos extrajudiciais, da mera leitura dos artigos supramencionados é evidente suas pertinências in casu. Ressalte-se, por fim, que tal medida não obsta que a ação seja desarquivada a qualquer tempo, desde que não atingida pela prescrição, no caso de localização posterior de bens. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – PRELIMINARES DE VEDAÇÃO AS DECISÕES SURPRESAS E CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADAS – EXECUTADO NÃO LOCALIZADO - BENS DA PARTE EXECUTADA NÃO ENCONTRADOS - PROCESSO EXTINTO – ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há de se falar em decisão surpresa por parte do Douto Juízo a quo, uma vez que diante de mais uma diligência infrutífera em relação à busca de bens penhoráveis da parte devedora, extinguiu o feito sem resolução do mérito. Rejeito tal preliminar. 2. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, porquanto o conjunto probatório formado foi suficiente para comprovação dos fatos alegados. 3. Diante da não localização do devedor e ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, diante da ausência de eficiência da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com fulcro no art. 46 da Lei 9.099/95. (N.U 1001421-07.2020.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/11/2021, Publicado no DJE 17/11/2021) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO PREMATURA DESACOMPANHADA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 921, INCISO III DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM A LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003131-46.2015.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 19.09.2022) Diante do exposto, CONHEÇO O RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença por seus próprios e outros fundamentos, acrescidos nesse voto. Sem sucumbência. É como voto. João Pessoa/PB, sessão virtual realizada entre 02 e 09 de junho de 2025. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora

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Processo nº 1001421-27.2025.8.26.0456

ID: 319648756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001421-27.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

F. D. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA RIGA ROSSETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001421-27.2025.8.26.0456 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.D.O. - Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. A Corregedor… Processo 1001421-27.2025.8.26.0456 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.D.O. - Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. A Corregedoria Geral de Justiça, através dos Comunicados CG 317/2020 e 284/2020, considerando a Resolução CNJ 314, autorizou a realização de audiências virtuais, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, observando-se o Comunicado CG 284/2020 e Provimento CSM 2557/2020. Assim, nos termos do art. 695, do CPC, DESIGNE-SE audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC de forma virtual. De acordo com o art. 10, da Resolução 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes. Ademais, será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). Portanto, ARBITRO os honorários do conciliador em 100% do patamar básico nível de remuneração I, da tabela anexa à Resolução supra citada, ou seja, R$ 82,41, cujo pagamento deverá ser efetivado mediante depósito na conta corrente informada no momento da audiência, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. Caso a parte requerida não tenha condições financeiras de arcar com os honorários do conciliador, deverá apresentar no momento da audiência cópia da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal de todos os membros da entidade familiar.Não havendo declaração de bens e rendimentos, deverá apresentar cópia de sua carteira de trabalho e seus três últimos comprovantes de pagamento ou seus três últimos demonstrativos de pagamento de benefício previdenciário, se for o caso. Os documentos poderão ser enviados ao seguinte e-mail: cejusc.pirapozinho@tjsp.jus.br A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, a ser enviado oportunamente ao endereço eletrônico informado pelas partes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou qualquer celular com câmera. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado. O link de acesso à reunião virtual será encaminhado ao advogado e à parte, caso tenha informado o email/telefone nos autos. Para participação na referida audiência é necessário que a parte autora e seu(sua,s) advogado(a,s) disponha(m) dos seguintes itens: 1-) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2-) acesso à internet com conexão estável e 3-) instalação do aplicativo Microsoft Teams. Na data e horário da audiência, as partes deverão aguardar o acesso no lobby virtual e ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto, que será necessário durante a sua participação, momento em que deverá ser realizada a qualificação da pessoa, antes do ingresso na sala virtual de audiência, nos termos do artigo 147, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Anoto que os litigantes deverão acessar o sistema com 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado publicação no DJE (art. 334, § 3º). CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como INTIME-SE para comparecer à audiência e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). No ato da citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher os seguintes dados do(a,s) requerido(a,s): nº de telefone celular e/ou e-mail ativo, bem como informá-lo(a) da possibilidade de requerer a gratuidade da justiça, podendo enviar os documentos comprobatórios ao e-mail do Cejusc: cejusc.pirapozinho@tjsp.jus.br Caso a parte não possua meios para acessar a audiência e resida nesta comarca, deverá comparecer pessoalmente ao Cejusc local, com cópia dos documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira. Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes pata que especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, no prazo de cindo dias, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013). Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Ciência ao MP. Servirá a presente decisão como mandado. Int. - ADV: ROSANGELA RIGA ROSSETTO (OAB 265498/SP)

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Processo nº 1001421-96.2025.8.26.0045

ID: 331785946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001421-96.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

D. P. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001421-96.2025.8.26.0045 - Guarda de Família - Guarda - D.P.M.C. - 1. Defiro ao(s) requerente(s) os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2. Em relação ao pedido de guarda provisór… Processo 1001421-96.2025.8.26.0045 - Guarda de Família - Guarda - D.P.M.C. - 1. Defiro ao(s) requerente(s) os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2. Em relação ao pedido de guarda provisória, considerando: a alegação da parte autora de que exerce a guarda de fato do menor em tela; e que tal procedimento visa dar juridicidade à situação de fato, pois há elementos suficientes nos autos de que o menor reside com a representante legal. Defiro a tutela pretendida para declarar a guarda unilateral e provisória do menor ao representante legal, ora requerente, independente de termo de guarda. Por ora, defiro a regulamentação d visitas conforme proposto às fls. 03, sem prejuízo de reanálise após o contraditório. 3. Uma vez demonstrado o grau de parentesco pelos documentos juntados com a inicial, a obrigação alimentar decorre do art. 1.694 do Código Civil e do princípio constitucional da paternidade responsável (art. 226, §7º, CF). Além disso, a menoridade faz presumir a necessidade do alimentado. Entretanto, observo que, na petição inicial, embora se discuta a responsabilidade parental, não há pedido expresso de fixação de alimentos em favor do(a) filho(a). Considerando que o direito a alimentos éindisponível e irrenunciável, pertencendo ao menor e não à genitora (art. 1.707 do Código Civil), e que é dever deste juízo zelar pelo melhor interesse da criança (art. 227, CF), a ausência de tal pleito causa estranheza e exige esclarecimento. Diante do exposto,intime-se a parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias,esclareça e comprovea situação alimentar do(a) menor, informando, objetivamente: a) Se os alimentos vêm sendo pagos de forma extrajudicial, e em qual valor; b) Se existe outra ação judicial em que a verba alimentar já tenha sido fixada ou esteja em discussão (em caso positivo, informar o número do processo); c) Caso não haja pagamento por nenhuma via, esclarecer o motivo pelo qual não houve pedido de fixação de alimentos nesta ação, ciente de que a omissão do genitor guardião não retira o direito do filho. 4. Cite-se a parte requerida, para os termos da ação proposta, conforme petição inicial e intime-se-o a fim de que participe da audiência de conciliação que será realizada perante o CEJUSC. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. 5. O CEJUSC certificará nos autos a data da audiência e disponibilizará LINK e QR CODE para ingresso, sendo desnecessário envio de link aos requerentes por outro meio. As partes deverão também serem cientificadas de que deverão apresentar seus documentos de identificaçãopara a realização do ato. 6. A citação e intimação da parte requerida realizar-se-á por meio de mandado, que conterá LINK e QR CODE para ingresso, sendo desnecessário o envio de link de audiência por outro meio e cabendo à parte ingressar na teleaudiência na data e hora designadas. Entretanto, para facilitar a eventual e necessária comunicação, deverá o Sr. Oficial de Justiça constar de sua certidão osendereços eletrônicos e número de telefone da parte. Após a designação e eventual recolhimento de custas, expeça-se mandado de citação e intimação Caso necessário, recolham-se as custas, no prazo de 5 dias. Caso apresente dificuldade técnica, fica facultado ao jurisdicionado o seu comparecimento presencial, para a participação da audiência no CEJUSC situado no endereço Rua Albino Rodrigues Neves, 575- Center Ville- Arujá. 7. Deverá o(a) requerido(a) ser cientificado(a) de que, caso não seja obtido acordo, poderá contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência, independentemente de nova intimação. 8. Aqueles que não forem beneficiários da assistência judiciária gratuita, de acordo com o art. 14, da Resolução n.º 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverão realizar o pagamento dos honorários do(a) Conciliador(a). Os dados bancários do Conciliador(a) serão informados em audiência. As partes terão prazo de 5 dias, a contar da data da audiência, para o pagamento, juntando o comprovante nos autos, sob pena de execução de título judicial. 9. Advirto as partes que o não comparecimento injustificado do autor(a) ou do ré(u) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme previso no art 334, §8º do CPC. 10. Pelo princípio da celeridade processual, deverá o(a) patrono(a) do(a) requerente deverá comunicar a representante legal do(a) requerente a respeito da data da audiência, providenciando sua participação. 11. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUIZ CLAUDIO DIAS (OAB 321466/SP)

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Processo nº 1001421-09.2023.8.26.0614

ID: 305673580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001421-09.2023.8.26.0614

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA GEORGETTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ZANATTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001421-09.2023.8.26.0614 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - O Plenário do e. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.20… Processo 1001421-09.2023.8.26.0614 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - O Plenário do e. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), por unanimidade, que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis" (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). Os considerandos do Ato Normativo se sustentam nas teses firmadas nos Temas 1184 (STF) e 566 (STJ), bem como nos custos de uma execução fiscal frente à eficácia do protesto de CDAs, desaguando no principal fator de morosidade do Poder Judiciário (taxa de congestionamento). Por movimentação útil se entende aquela que deflagre atos concretos voltados à satisfação do crédito (não se compreendendo meras atualizações de planilhas, cadastros processuais ou prorrogações de prazos etc.). Inclusive, estão englobados os feitos de longa data paralisados em razão de parcelamentos (ou outras formas de transação), sem qualquer notícia de satisfação (ou de descumprimento) e que sobrecarregam prestação jurisdicional (admitida nova propositura na hipótese do art. 1º, § 3º). Registre-se ser, primeiramente, de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res. OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se (quando da distribuição) as qualificações e dados pertinentes (tais como classe, assunto, valor da ação), tendo tais filtros se baseado também nestes classificadores. Ademais, inexiste qualquer pedido pendente da exequente com força no § 5º, art. 1º, do referido Ato Normativo (demonstrando concretamente que possa localizar bens em até 90 dias), não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas sistêmicas. Imperioso assinalar, ainda, que a extinção (sem resolução de mérito) "não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição" (art. 1º, §§ 3º e 4º - grifos meus), observando-se sempre o disposto nos arts. 2º e 3º, do mesmo ato normativo (também com força no Tema 1184). A propósito, é consolidada a jurisprudência do e. TJSP no sentido de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano: "Execução Fiscal. Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (Agravo de Instrumento nº 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - em julgamento de 28/02/2023; e Agravo de Instrumento nº 2304674-11.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Walter Barone - 14ª Câmara de Direito Público - em 10/01/2024). Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal (sem resolução de mérito) por falta de interesse de agir (CPC, art. 485, VI). Descabe condenação em honorários (causalidade afetada ao débito fiscal). Em razão da extinção, após o trânsito em julgado (preclusão) fica determinado à equipe o levantamento de eventuais restrições pendentes (de qualquer natureza), tais como bloqueios sistêmicos (SerasaJud, RenaJud, SisBajud, ONR, Central de Indisponibilidade etc) e penhoras. A despeito desta ordem e considerando a natureza multitudinária destas execuções fiscais, fica também determinado ao polo executado confirmar (após o trânsito em julgado) se eventuais restrições contra si foram levantadas (apontando-as, de forma esquadrinhada, no bojo dos autos). Com o trânsito em julgado, solicite-se a devolução de eventuais cartas precatórias ou mandados (independentemente do cumprimento).Após a preclusão e na hipótese de haver guia GRD paga, não prescrita e sem a ocorrência de fato gerador (diligência não cumprida), deverá a parte interessada fazer pedido detalhado de restituição (indicando nos autos as folhas em que constam a guia, seu recibo de quitação e o não cumprimento da respectiva diligência). Não serão conhecidos pleitos genéricos. Atendidos tais requisitos, será cumprido o item 2.3.2, do Comunicado CG nº 1158/2021. Em havendo depósito judicial vinculado, prevalecerá eventual decisão preclusa a respeito de sua destinação (expedindo-se o respectivo MLE). Inexistindo deliberação prévia, sua destinação ficará pendente até que haja provocação do interessado (tornando, neste caso, os autos conclusos). Fica declarado inexistirem quaisquer pendências quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas processuais, pois "A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos" (LEF, art. 39), bem como está "dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório" (Tema Repetitivo nº 1.054 - STJ). Ademais, o polo exequente é isento do recolhimento de despesas para pesquisas sistêmicas e editais (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º). Por sua vez, em relação a eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ (inexistindo, portanto, débitos desta natureza). Finalmente, não obstante os filtros aplicados (consulta avançada do SAJ) e a análise individualizada, o cenário multitudinário das execuções fiscais pode derivar (em razão de inconsistências cadastrais, inclusive lançadas pelas partes) a prolação de sentença em processos cuja classe ou valor da ação sejam impertinentes (ou com sentença já prolatada; ou com requisitórios expedidos etc). Nestas hipóteses, o ato jurisdicional será ineficaz, sem prejuízo de eventual controle das partes interessadas (por meio de embargos de declaração). Resta advertida a parte exequente de que serão sumariamente rejeitados eventuais embargos de declaração que se limitem a, genericamente, pleitear pela aplicação do § 5º, art. 1º, do referido Ato Normativo (sem demonstrar, concretamente, que possa localizar bens do executado em até 90 dias), não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas sistêmicas. Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se o polo exequente (automaticamente via Portal Eletrônico) e polo executado (via DJE). P. I e C.. - ADV: JULIANA APARECIDA GEORGETTO SANTOS (OAB 241533/SP), JOÃO ZANATTA JUNIOR (OAB 159695/SP)

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Franciely Calazans Hese x Apple Computer Brasil Ltda

ID: 318346420

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000104-84.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELY CALAZANS HESE

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID OLIVEIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000104-84.2025.8.08.0048 AUTOR: FRANCIELY CALAZANS HESE Advogado do(a) AUTOR: DAVID OLIVEIRA DA SILVA - BA32387 Nome: FRANCIELY CALAZANS HESE Endereço: Rua Marataízes, 250, Valparaíso, SERRA - ES - CEP: 29165-827 REU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Advogado do(a) REU: RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS - SP257968 Nome: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Endereço: Rua Leopoldo Couto de Magalhães Júnior, 700, 7 andar, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04542-000 SENTENÇA / CARTA/MANDADO/OFICIO Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por FRANCIELY CALAZANS HESE em face de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. Narra a parte autora, em síntese, que em 30 de outubro de 2024 adquiriu um iPhone 13, todavia, o mesmo somente veio com o cabo USB-C sem o conector de energia, o que impossibilita o uso após o aparelho. Dessa forma, ficou impossibilitada de utilizar o item uma vez que a prática configura venda casada. Isto posto, busca a tutela jurisdicional para postular a condenação do requerido à: (i) a oferecer a parte autora o item ausente necessário para o uso pleno do eletrônico sem qualquer custo restituir ao autor o custo adicional; (ii) a indenização por danos morais no valor de R$39.781,00 (trinta e nove mil, setecentos e oitenta e um reais). Em contestação (Id. 64505798) a requerida apresentou a informação que há ações pública que reconhecem que a venda do item separado não se encaixa como venda casada, é possível carregar o eletrônico por outros meios que não dependem do conector, que é informado de forma clara no site e na caixa do objeto principal a ausência do conector e que a medida visa a sustentabilidade dos aparelhos. É o breve relatório, apesar de dispensado na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. DA DECADÊNCIA Acerca da alegada decadência, destaco que no presente caso não aplica- se o prazo decadencial previsto no artigo 26, inciso II, do CDC, visto que esse se resume ao direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, mas sim de aplicar a disposição contida no artigo 27, do CDC, que dispõe que prescrevem em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados. DO MÉRITO A questão de direito material travada entre as partes é nítida relação de consumo, pelo que há de ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor por força de seu artigo 1°, já que se trata de matéria de ordem pública e interesse social. Tratando-se de relação de consumo, inverto o ônus da prova, em razão da hipossuficiência do consumidor aliada à verossimilhança de suas alegações, na forma do artigo 6°, VIII do mesmo diploma legal. Inicialmente constato que a reclamação da parte requerente é sobre falta de carregador. No que tange à alegação autoral, o que observo é que ao optar por comprar este produto específico, o consumidor possui ciência do não fornecimento do carregador, seja pela descrição constante na embalagem ou pela ampla divulgação pública de tal prática. Ademais, existem bases carregadoras de outras marcas compatíveis com o cabo USB-C que acompanha o telefone, sendo informado pela própria Requerida que não há modificação ou perda da garantia com a utilização de outros carregadores que não sejam da sua marca, o que já afasta a prática de venda casada. Neste sentido, a jurisprudência que ora se transcreve: Direito do consumidor – compra de aparelho celular da marca Apple, modelo Iphone SE – carregador que não acompanha o produto principal – informação nítida ao consumidor – princípios da livre iniciativa e da livre concorrência – art. 170, caput e inciso IV da CRFB – sentença reformada. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004449-34.2021.8.26.0297; Relator (a): Vinicius Castrequini Bufulin; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jales – Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/10/2021; Data de Registro: 22/10/2021) Venda de aparelho celular desacompanhado do carregador de parede. Aparelho carregador que pode ser adquirido de qualquer fabricante, sem prejuízo à garantia concedida pela Recorrente, nem à vida útil da bateria. Venda casada não configurada. Recurso provido para afastar a obrigação da Recorrente de fornecer tal acessório ao consumidor. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004768-05.2021.8.26.0005; Relator (a): Melissa Bertolucci; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional V – São Miguel Paulista – 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/08/2021; Data de Registro: 09/08/2021) Recurso Inominado. Aquisição de aparelho celular desacompanhado de carregador. Conteúdo do produto informado de modo ostensivo. Ausência de violação do dever de informação. Venda casada. Inocorrência. Fonte de carregamento fornecida por diversos fabricantes, o que assegura ao consumidor liberdade de escolha. Deram provimento. Sentença reformada. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001421-58.2021.8.26.0297; Relator (a): Mateus Lucatto de Campos; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jales – Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021) Assim, ante a ausência de provas dos fatos constitutivos do direito autoral, nos moldes do artigo 373, I do Código de Processo Civil, impossível mostra-se o acolhimento dos pedidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Assim, EXTINGO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos moldes do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal nesse sentido, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto Recurso Inominado: (i) Certifique-se sua tempestividade. (ii) Intime-se para apresentação de contrarrazões; (iii) Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as nossas homenagens. Com o trânsito em julgado arquive-se. Serra-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Tsharles Pinheiro Fernandes Santos x Gilvan Souza Felix

ID: 323509885

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001421-33.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TSHARLES PINHEIRO FERNANDES SANTOS

Polo Passivo:

GILVAN SOUZA FELIX

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

SAMARA NASCIMENTO DE OLIVEIRA

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SIMÃO FERREIRA DOS SANTOS

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001421-33.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Acrelândia - Agravante: TSHARLES PINHEIRO FERNANDES SANTOS - Agravado: Gilvan Souza Felix - - Decisão Trata-se de Agr… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001421-33.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Acrelândia - Agravante: TSHARLES PINHEIRO FERNANDES SANTOS - Agravado: Gilvan Souza Felix - - Decisão Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Tsharles Pinheiro Fernandes Santos, qualificado nos autos, alegando inconformismo com decisão proferida pelo Juízo da Vara Única - Cível da Comarca de Acrelândia-AC (fls. 124/125), que indeferiu o pedido de tutela de urgência para reintegração de posse e suspensão do processo originário, na ação nº 0700938-92.2024.8.01.0006. Produziu o Agravante abordagem aos pressupostos de admissibilidade recursal, síntese dos fatos e, quanto à motivação recursal, assegurou que "a decisão agravada merece ser reformada, pois desconsidera o vasto conjunto probatório já anexado aos autos, onde se quer, fora feito o cotejo das provas com a situação apresentada, devendo-se dar urgência à situação do Agravante, ante a plena reversibilidade da medida" - fl. 4. Ao final, postulou - fl. 16: "1. A concessão do efeito suspensivo ativo ao presente Agravo de Instrumento, com a determinação da imediata reintegração do Agravante na posse dos 100 hectares da Fazenda Triângulo, localizada no Ramal Quadra 07, km 5, em Acrelândia/AC, conforme mapa de fl. 67 dos embargos, bem como a suspensão de quaisquer atos constritivos ou de esbulho sobre a referida área, até o julgamento final do presente recurso; 2. A intimação do Agravado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal; 3. O conhecimento e o provimento do presente Agravo de Instrumento, para reformar a decisão interlocutória agravada e, por conseguinte, conceder a tutela de urgência (liminar) pleiteada nos Embargos de Terceiro, determinando a manutenção do Agravante na posse da área em questão (100 hectares da Fazenda Triângulo, localizada no Ramal Quadra 07, km 5, em Acrelândia/AC, conforme mapa de fl. 67 dos embargos). 4. A condenação do Agravado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, conforme preceitua o artigo 85 do Código de Processo Civil." A inicial acostou documentos - fls. 17/129. Preparo recolhido - fls. 19/22. É a síntese necessária. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal elencados nos arts. 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, recebo o presente Agravo de Instrumento. In casu, pretende o Agravante a reforma da Decisão Interlocutória que recebeu a petição inicial e os embargos de terceiro, no entanto indeferiu "o pedido de tutela provisória de urgência para reintegração de posse e suspensão do processo originário, uma vez que os elementos constantes nos autos, até o presente momento, não evidenciam a verossimilhança necessária à concessão da medida liminar. A apreciação do pleito demanda análise probatória mais aprofundada, a qual somente poderá ser realizada no curso regular da instrução processual, conforme os princípios do contraditório e da ampla defesa" - fl. 124. Com efeito, sem querer adentrar ao meritum causae, após uma superficial análise das peças acostadas pelo Agravante, tenho que, ao menos de plano, a decisão atacada, encontra-se revestida dos requisitos legais. Nesse compasso, reproduzo trecho, esclarecedor, da decisão proferida na origem - fls. 124/125: "(...) Recebo os Embargos de Terceiro sob o rito especial do art. 674 e seguintes, do Código de Processo Civil. Após a citação, com o decurso do prazo de quinze dias para contestação, o feito seguirá o procedimento comum, nos termos do art. 679, do mesmo código. Recebo a Petição Inicial em seu aspecto eminentemente formal, tendo em vista estarem preenchidos todos os seus requisitos, nos termos dos arts. 319 e seguintes, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência para reintegração de posse e suspensão do processo originário, uma vez que os elementos constantes nos autos, até o presente momento, não evidenciam a verossimilhança necessária à concessão da medida liminar. A apreciação do pleito demanda análise probatória mais aprofundada, a qual somente poderá ser realizada no curso regular da instrução processual, conforme os princípios do contraditório e da ampla defesa. Verifica-se, ainda, que a posse do bem litigioso não foi devidamente demonstrada pela parte agravada, inexistindo nos autos documento hábil que comprove, de forma suficiente, o exercício legítimo da posse ou domínio sobre o bem. Ressalta-se, igualmente, a ausência de qualquer demonstração de constrição de bens em nome da parte embargante, nos moldes exigidos pelo artigo 678 do Código de Processo Civil, que dispõe: A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Outrossim, cumpre destacar que o processo originário já foi julgado com sentença de procedência em favor do embargado, o que, em juízo inicial, afasta a plausibilidade do direito invocado pelo embargante e, por conseguinte, impede o deferimento da medida possessória pretendida, diante da ausência de elementos que justifiquem, neste momento, a inversão provisória da posse." Portanto, desvestido o Agravo de Instrumento de elementos probatórios suficientes a demonstrar, de plano, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, a controvérsia, embora relevante, deve ser analisada quando do julgamento definitivo pelo Colegiado. Posto isso, indefiro o pleito de efeito suspensivo. Determino a intimação da parte Agravada para contrarrazões, no prazo e forma do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes quanto a eventual oposição ao julgamento virtual, no prazo legal, vedado pedido de sustentação oral à falta das hipóteses legais (art. 937, do Código de Processo Civil). Cientifique-se ao Juízo de origem quanto a presente decisão. Ultimadas as providências, voltem os autos conclusos. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: Simão Ferreira dos Santos (OAB: 3743/AC) - Samara Nascimento de Oliveira (OAB: 5150/AC)

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Processo nº 1001421-86.2025.8.26.0404

ID: 323582405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001421-86.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO MALAGUTI BALDO - MARCENARIA MALAGUTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOUZA RODRIGUES

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Processo 1001421-86.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Ricardo Malaguti Baldo - Marcenaria Malaguti - Vistos. 1. Diante do pagamento das custas processuais, providencie a Serventi… Processo 1001421-86.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Ricardo Malaguti Baldo - Marcenaria Malaguti - Vistos. 1. Diante do pagamento das custas processuais, providencie a Serventia, junto ao Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE - SP, oportunidade em que deverá realizar a VINCULAÇÃO da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização (queima), em cumprimento ao disposto pelo artigo 102, inciso VI, das NSCGJ (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG 136/2020, DJE 22/01/2020, páginas 30/33 e Artigo 1.093, parágrafo 6º, das NSCGJ. 2. Designo audiência VIRTUAL de conciliação para o 27 de agosto de 2025, às 15 horas, que será realizada por videoconferência por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CGJ nº 284/2020, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Orlândia. 3. Providencie o patrono da parte autora, no prazo de 05 dias, seus respectivos endereços de e-mail e telefone para eventual contato WhatsApp, para possibilitar o envio de link para participação do ato. O link será enviado posteriormente, assim como manual de participação em audiências virtuais, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. 4. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4.1. Em sua contestação a parte ré deverá apresentar endereço de e-mail e/ou número de telefone celular a fim de possibilitar a realização de audiência virtual, em caso de dúvidas poderá entrar em contato pelo e-mail institucional orlandia2@tjsp.jus.br 5. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68). 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. O patrono da parte autora deverá providenciar o comparecimento de seu constituinte/nomeado à audiência, independentemente de intimação, advertindo que 'a ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68)." 8. Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato (artigos 9º a 14 de referida Resolução). 9. Com base na Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários ao conciliador/mediador no valor de R$ 78,82, sendo observadas as regras fixadas na Resolução 809/2019, especialmente, número de horas, valor da causa e complexidade da demanda (artigo Primeiro de referida Portaria). O pagamento do mediador/conciliador, pelas partes, deverá ocorrer por meio de transferência bancária/PIX. Não sendo possível, mediante depósito diretamente na conta de titularidade do mediador/conciliador (Parágrafo único de mencionada Portaria). 10. Nos casos em que houver conciliação (acordo), a homologação do acordo ocorrerá após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador, que deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência (artigo 2º da Portaria). Os autos permanecerão junto ao CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, salvo se houver pedido urgente que demande cumprimento de algum ato. 11. Realizada a audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador, deverá comprovar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o cumprimento da obrigação. Vindo os endereços de e-mails, disponibilize a Serventia do CEJUSC o link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (partes, patronos e testemunhas), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Atente-se, se necessário, para geração do "QR Code", conforme Comunicado CG 666/20 (DJE 24/07/20, página 8). Para conhecimento, caso necessitem de contato, por whatsapp, número: (16) 2174-6225. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, segue senha do processo . Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: RODRIGO SOUZA RODRIGUES (OAB 409388/SP)

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Francarlos Moreira Da Silva x C Serpa Comercio De Imoveis - Me e outros

ID: 263140414

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001421-33.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FRANCARLOS MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

C SERPA COMERCIO DE IMOVEIS - ME GBN LOTEAMENTO ALTA FLORESTA II SPE LTDA

Decisão

Advogados:

DAIANE DA SILVA SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1001421-33.2025.8.11.0007 AUTOR: FRANCARLOS MOREIRA DA SILVA REU: GBN LOTEAMENTO ALTA FLORESTA II SPE LTDA,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1001421-33.2025.8.11.0007 AUTOR: FRANCARLOS MOREIRA DA SILVA REU: GBN LOTEAMENTO ALTA FLORESTA II SPE LTDA, C SERPA COMERCIO DE IMOVEIS - ME Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por FRANCARLOS MOREIRA DA SILVA em face de GBN LOTEAMENTO ALTA FLORESTA II SPE LTDA e C SERPA COMERCIO DE IMOVEIS - ME, buscando, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a tutela de urgência para a suspensão das parcelas contratuais, a proibição de cobranças e negativação do nome, e a liberação do imóvel para revenda pela parte Ré. O valor da causa foi atribuído em R$ 30.000,00. Compulsando os autos, verifico que os pedidos formulados na petição inicial demandam análise quanto aos seus pressupostos legais. DECIDO O Autor pleiteia a concessão de tutela de urgência com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), alegando a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável. Argumenta que é razoável rescindir o contrato de compra e venda e que a continuidade das cobranças compromete sua manutenção e a de sua família. Invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a inversão do ônus da prova, além de jurisprudência do TJMT que, em casos de rescisão por desistência do comprador, concede a suspensão da exigibilidade das parcelas e impede a negativação em cadastros de inadimplentes. Menciona que a probabilidade do direito se baseia na Súmula nº 543 do STJ, que autoriza a rescisão pelo promitente comprador. O perigo de dano estaria no risco de inscrição em cadastros de inadimplentes e as consequências do inadimplemento. Contudo, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração inequívoca da probabilidade do direito alegado de forma a permitir um juízo sumário de cognição que justifique a antecipação dos efeitos da tutela final. Embora o Autor apresente argumentos relevantes sobre a possibilidade de rescisão contratual e a aplicabilidade do CDC, bem como decisões judiciais que tratam da matéria, a análise aprofundada da abusividade das cláusulas contratuais específicas que fundamentam o pedido de restituição de 90% dos valores pagos, a comprovação do alegado atraso na finalização do loteamento após mais de 4 anos, e a efetiva configuração do desequilíbrio contratual exigem uma instrução probatória mais detida e a garantia do contraditório por parte dos Réus. As alegações de que as penalidades impostas no contrato são manifestamente abusivas e resultariam em retenção de mais de 60% do valor pago demandam a apresentação e análise do contrato em sua integralidade, bem como eventual manifestação dos Réus sobre o cálculo das retenções. A jurisprudência mencionada pelo Autor, que limita a retenção a 10% ou entre 10% e 25% dos valores pagos, ou mesmo decisões do STJ que afastam a aplicação literal da Lei do Distrato em alguns casos, reforçam a complexidade da matéria e a necessidade de análise do caso concreto e das cláusulas específicas do contrato. Assim, a probabilidade do direito, tal como exigida para a concessão da tutela de urgência, não se mostra patente neste momento processual, necessitando de um aprofundamento da análise fática e jurídica após a resposta dos Réus e a produção de outras provas, se necessário. O risco de negativação, embora indesejado, pode ser discutido no mérito da ação e, caso a pretensão do Autor seja julgada procedente, eventuais danos poderão ser reparados. Desta forma, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Inicialmente, o Autor requereu os benefícios da justiça gratuita, apresentando declaração de hipossuficiência e outros documentos. Em decisão anterior, foi determinado que o Autor juntasse documentos idôneos para comprovar a alegada hipossuficiência, visto que apenas as declarações não eram suficientes para comprovar a incapacidade de arcar com as custas processuais. Em resposta à determinação judicial, o Autor apresentou manifestação, juntando holerites, contas de água, despesas médicas e comprovantes de gastos essenciais. O Autor reiterou que possui ínfimos rendimentos e que as custas processuais e honorários advocatícios comprometeriam seu sustento e o de sua família4. Informou que seus holerites demonstram que mais de 60% de seu salário bruto é destinado a gastos com assistência médica. Destacou ser provedor de família com dois filhos autistas, que demandam despesas médicas contínuas com terapias, consultas e exames. Mencionou especificamente os gastos com sua filha, Laura Soares, que enfrenta um quadro de infecção de difícil tratamento, necessitando de novas consultas e exames. Foram apresentados extratos de coparticipação de plano de saúde, evidenciando despesas médicas para João G S M da Silva e Laura Soares M da Silva nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2025. Diante dos documentos e informações apresentados, restou demonstrada a situação financeira do Autor e as consideráveis despesas com o tratamento de seus filhos, o que, de fato, compromete sua capacidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e o artigo 98 e seguintes do CPC asseguram o direito à gratuidade da justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Considerando a documentação acostada aos autos após a decisão que determinou a comprovação da hipossuficiência, verifica-se que o Autor comprovou a necessidade da concessão do benefício. Assim, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita ao Autor. Dispositivo Diante do exposto: a) INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, pelas razões acima fundamentadas. b) DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita em favor do Autor. Cite-se a parte Ré para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. Intime-se a parte Autora desta decisão. Cumpra-se. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Cesar Luiz Pucinelli x Caixa Economica Federal

ID: 332923009

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001421-86.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CESAR LUIZ PUCINELLI

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001421-86.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: CESAR LUIZ PUCINELLI RECLAMADO: CAIXA ECONOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001421-86.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: CESAR LUIZ PUCINELLI RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5296c29 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 27/01/2026 15:20, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89260735644?pwd=jT2wPoD0jiD0MnTQcW7mHeOSxBU3SN.1 ID da reunião: 892 6073 5644 Senha de acesso: 678153 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CESAR LUIZ PUCINELLI

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