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Processo nº 1001421-96.2015.8.26.0126

ID: 296067440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001421-96.2015.8.26.0126

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUGUSTO SOMMACAL JR

Intimação

Advogados:

NATAN FLORENCIO SOARES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001421-96.2015.8.26.0126 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Augusto Sommacal Jr - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo Espólio de Augusto Sommacal Junior, representa… Processo 1001421-96.2015.8.26.0126 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Augusto Sommacal Jr - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo Espólio de Augusto Sommacal Junior, representado por Maria Helena de Nicola Sommacal, alegando prescrição intercorrente na execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de Caraguatatuba. O executado alega que a execução permaneceu paralisada por mais de seis anos após 03 de agosto de 2018, quando foi intimado para apresentar matrícula do imóvel, mas manteve-se inerte. Sustenta que o próprio município teria reconhecido administrativamente a extinção por prescrição intercorrente, conforme documentos juntados. Fls. 62/64. A exequente, por sua vez, impugnou a exceção argumentando que não houve decorrência de um ano do arquivamento dos autos e decurso de mais de cinco anos, requisitos indispensáveis à fluência do prazo para prescrição intercorrente. Invoca a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça para afastar a alegação. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade merece acolhimento. A prescrição intercorrente em execução fiscal está disciplinada pelo artigo 40 da Lei 6.830/80 e pela Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "Em execução fiscal, não sendo localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." No caso dos autos, verifica-se que a execução foi suspensa por decisão de 25 de julho de 2018, conforme certidão de fls. 29, que atestou: "Certifico e dou fé que a exequente não se manifestou acerca do determinado na decisão retro, apesar de devidamente intimada via portal eletrônico". A decisão de fls. 30, de 25 de julho de 2018, determinou expressamente: "Aguarde-se nos termos do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, dando-se ciência à exequente. Decorrido o prazo do item precedente, no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80." A certidão de fls. 41, datada de 15 de setembro de 2021, confirma que "decorreu o prazo de 01 ano previsto no artigo 40 e seus parágrafos, da Lei 6.830/80, sem nada ter sido postulado pela exequente", sendo os autos remetidos ao arquivo. Portanto, houve efetiva suspensão do processo em julho de 2018, seguida de arquivamento após o prazo de um ano, conforme determina a Lei de Execução Fiscal. A partir do arquivamento em 2019, iniciou-se a contagem do prazo quinquenal da prescrição intercorrente. A Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, invocada pela exequente, não se aplica ao caso, pois estabelece que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". No presente caso, não se trata de demora na citação, mas de paralisação do processo por inércia da exequente após a citação válida do executado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a prescrição intercorrente mesmo em execuções fiscais quando há inércia prolongada da Fazenda Pública, conforme decidido no Recurso Especial 1.340.553/RS, julgado sob o regime dos recursos repetitivos. O fundamento da prescrição intercorrente reside na necessidade de não expor o executado indefinidamente aos efeitos da litispendência, harmonizando-se com o direito fundamental à duração razoável do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. No caso concreto, transcorreram mais de seis anos entre a suspensão/arquivamento do processo e o ajuizamento da presente exceção, período que supera amplamente o prazo quinquenal estabelecido para a prescrição intercorrente. A alegação do executado de que o próprio município teria reconhecido administrativamente a prescrição reforça a procedência da exceção, demonstrando que até mesmo a administração tributária reconheceu a extinção do crédito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a exceção de pré-executividade e declaro extinta a execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição intercorrente. Sucumbente, condeno a FESP isenta de custas (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), ao pagamento, de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC, em favor do patrono do executado. A verba honorária deve ser atualizada nos termos do art. 389 do CC. Anoto que nas condenações contra a Fazenda Pública somente incidirão juros de mora sobre a verba honorária se, após o transcurso do prazo para pagamento estipulado no art. 100 da Constituição Federal, estes não forem quitados no prazo legal. Ciência às partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se a Fazenda Pública pelo portal eletrônico. Intime(m)-se. Cumpra-se. - ADV: NATAN FLORENCIO SOARES JUNIOR (OAB 265153/SP)

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H.D.O.J. x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 316122130

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1006663-29.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

H.D.O.J.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

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MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1006663-29.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1006663-29.2024.5.02.0000 REQUERENTE: HENRIQUE DE OLIVEIRA JOSE REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 578019d proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 11244/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001421-33.2021.5.02.0085 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1006663-29.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: HENRIQUE DE OLIVEIRA JOSÉ EXECUTADA: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: pedido de adesão ao acordo direto pelo credor originário;após análise do pedido de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, tendo sido feito dentro do prazo estipulado em edital e observadas as exigências editalícias;comunicada habilitação no edital;realizada atualização dos valores devidos no presente precatórios, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019; eo credor faz jus à parcela superpreferencial e, após sua apuração, constatou-se que o pagamento da parcela superpreferencial quita integralmente o precatório, não remanescendo saldo para aplicação de deságio previsto no edital. São Paulo, data registrada no sistema PJe. Cristina Dornelas Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Id's 8c0fab3 e 177d07b). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor total a ser transferido/pago - parcela superpreferencial: R$ 68.575,23 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1006663-29.2024.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - H.D.O.J.

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Processo nº 1001421-39.2025.4.01.3501

ID: 278518204

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001421-39.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DE MOURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDILSON MEIRELES ARAUJO BONFIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001421-39.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001421-39.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DE MOURA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 30.06.2025 ás 09h56min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 23 de maio de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1001421-10.2025.8.26.0300

ID: 328513626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001421-10.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

H. V. F. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO GARCIA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001421-10.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - H.V.F.A. - Vistos. Diante da declaração de pág. 10, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Cons… Processo 1001421-10.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - H.V.F.A. - Vistos. Diante da declaração de pág. 10, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Considerando a ausência de documentos que comprovem a capacidade econômica da parte ré e a presunção de necessidade do(a) menor, arbitro alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego da parte requerida, ou ainda, 25% de seus rendimentos líquidos (incidentes sobre férias e décimo terceiro salário), se trabalhar formalmente, devidos a partir da citação. Caso requerido, providencie a serventia a expedição de ofício para que o empregador implante de imediato o desconto das prestações alimentícias em folha de pagamento da parte requerida, depositando o valor na conta bancária indicada, bem como informe a esse Juízo os 03 (três) últimos rendimentos por ele auferidos. Lado outro, até que seja implantado o desconto em folha de pagamento pela empresa, deverá a parte requerida efetuar o pagamento dos alimentos diretamente a representante legal do(a)(s) menor(es), mediante recibo. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação por videoconferência. O(a) requerente e seu Patrono serão intimados da data da sessão virtual designada via DJE (CPC, art. 334, §3º) e receberão o link de acesso e todas as instruções para participação nos E-mails/telefones informados nos autos.Consoante o atual regramento processual incumbe ao(à) advogado(à) da(s) parte(s) intimá-la(s) para comparecimento na audiência de tentativa de conciliação, de modo que não haverá intimação através de mandado. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso infrutífera a composição amigável. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se o requerido da data e horário da sessão virtual designada, cientificando-o de quedeveráinformar ao CEJUSC, com brevidade, através do e-mail cejusc.jardinopolis@tjsp.jus.br ou pelo WhatsApp 16 -99757-8024, seu e mail ativo ou número de telefone para contato, através do qual receberá link de acesso e todas as instruções necessárias para participação na sessão virtual. Realizada a sessão de conciliação/mediação, com ou sem acordo, será devida a remuneração do conciliação/mediador, nos termos da Resolução nº 809/2019 de 20/03/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assegurando-se a isenção àqueles que são beneficiários da gratuidade de justiça. O valor pago será o fixado na Tabela anexa à referida Resolução, por hora de sessão, conforme o valor da causae o patamar de remuneração do conciliador designado para o ato.A quantia será paga por depósito em conta corrente ou por PIX diretamente ao conciliador, cujos dados deverão constar do termo de audiência. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso a(s) parte(s) requerida(s) não tenha(m) condições de constituir advogado, deverá(ão) solicitar à OAB a nomeação gratuita. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob a pena de indeferimento. Após, dê-se vista ao Ministério Público. As partes deverão observar o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Nos termos preconizados pelo art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUIZ FERNANDO GARCIA MORAES (OAB 291746/SP)

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Izequiel Melo Santos x Gmv Incorporadora E Construtora Ltda

ID: 336059581

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001421-13.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IZEQUIEL MELO SANTOS

Polo Passivo:

GMV INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA PINHEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001421-13.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: IZEQUIEL MELO SANTOS RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001421-13.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: IZEQUIEL MELO SANTOS RECLAMADO: GMV INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante IZEQUIEL MELO SANTOS NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência agendada, de forma presencial, para 09/10/2025 10:40 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. Manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio se aplica no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso o autor entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimado para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Ghfm PRAIA GRANDE/SP, 25 de julho de 2025. CINTHIA FERNANDES COSTA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IZEQUIEL MELO SANTOS

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Processo nº 1001421-38.2024.4.06.9999

ID: 339900799

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001421-38.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITALMAGNESIO NORDESTE S A

Acórdão

Advogados:

DJALMA DOS ANGELOS RODRIGUES

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Apelação Cível Nº 1001421-38.2024.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES APELADO : ITALMAGNESIO NORDESTE S A ADVOGADO(A) : DJALMA DOS ANGELOS RODRIGUES (OAB… Apelação Cível Nº 1001421-38.2024.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES APELADO : ITALMAGNESIO NORDESTE S A ADVOGADO(A) : DJALMA DOS ANGELOS RODRIGUES (OAB SP257345) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal, sob o fundamento de ausência de diligências úteis para a satisfação do crédito por período superior ao previsto no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve a ocorrência da prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando os marcos interruptivos decorrentes da inclusão de coobrigado, da penhora no rosto dos autos e da prática de outros atos úteis ao andamento processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo de prescrição intercorrente tem início automaticamente após o decurso do prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, conforme estabelecido pelo Tema 390 do STF. 4. No caso, a prescrição foi interrompida em 30/03/2016 com o requerimento de citação da coobrigada, efetivada por edital em 14/02/2017, bem como em 06/12/2018 com o pedido de penhora, efetivada em 07/02/2019. Nova penhora foi efeitivada em 19/02/2020. 5. Considerando a existência de atos processuais úteis e aptos a interromper o curso da prescrição, não houve o transcurso de prazo superior a seis anos sem medidas efetivas até a data da sentença (25/11/2023), afastando-se a ocorrência da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O prazo de prescrição intercorrente em execução fiscal inicia-se automaticamente após o decurso do período de um ano de suspensão previsto no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980. 2. O requerimento de citação de coobrigado e a penhora no rosto dos autos em processo de falência configuram atos processuais úteis e aptos a interromper o curso da prescrição intercorrente." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 40, § 4º; Código Tributário Nacional, art. 174, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 636.562, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 22.02.2023; STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 12.09.2013. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.

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Bianca Luzia Bueno De Morais x Infinitysell Administradora De Recebiveis E Comercio Eletronico Eireli e outros

ID: 342010140

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001421-27.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BIANCA LUZIA BUENO DE MORAIS

Polo Passivo:

INFINITYSELL ADMINISTRADORA DE RECEBIVEIS E COMERCIO ELETRONICO EIRELI MARTONIO DOS SANTOS BRANDAO VIVA EMPRESAS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Acórdão

Advogados:

BIANCA DOS SANTOS RONCHESI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001421-27.2024.5.02.0053 RECORRENTE: BIANCA LUZIA BUENO DE MORAIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001421-27.2024.5.02.0053 RECORRENTE: BIANCA LUZIA BUENO DE MORAIS RECORRIDO: VIVA EMPRESAS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:4bf718f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001421-27.2024.5.02.0053 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP RECORRENTE: BIANCA LUZIA BUENO DE MORAIS 2ºs RECORRIDOS: VIVA EMPRESAS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, INFINITYSELL ADMINISTRADORA DE RECEBIVEIS E COMERCIO ELETRONICO EIRELI e MARTONIO DOS SANTOS BRANDAO Inconformado com a r. sentença ID. f736c4e, cujo relatório adoto, integrada pela decisão dos embargos de declaração ID. 6965ebb, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorre, ordinariamente, a reclamante (ID. 3a61a55), perseguindo o reconhecimento do salário declinado no libelo, a concessão dos benefícios da justiça gratuita para isenção das custas do processo e dos honorários de sucumbência, o reconhecimento do grupo econômico para condenação solidária das demais reclamadas, insurgindo-se, ainda, contra a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos da petição inicial. Transcorrido in albis o prazo para contrarrazões. É o relatório. VOTO Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Do salário fixado em sentença A reclamante confessou, em depoimento pessoal (ID. db8e0f7), que recebia salário de R$ 4.500,00, além de R$ 500,00 a título de vale-transporte. É cediço, nesse tom, que a confissão real é a rainha das provas, soberana sobre todas as demais, prevalecendo, por óbvio, sobre os efeitos da confissão ficta que alcançaram as reclamadas, decorrentes da revelia e ausência injustificada em audiência que deveriam comparecer para depor. Irretocável, pois, o julgado de primeiro grau, no sentido de que "Diante da revelia e confissão das reclamadas, presume-se verdadeira a narrativa da petição inicial. Contudo, o relato da reclamante não pode ser integralmente acolhido. Isso porque, em audiência, a obreira informa que 'auferia R$ 4.500,00 de salário e R$ 500,00 de vale transporte'. O benefício do vale-transporte é uma parcela não salarial com previsão na Lei nº 7.418/85. Assim, diferentemente do alegado na petição inicial, o salário do reclamante é de R$ 4.500,00", que mantenho. Nego provimento. Da justiça gratuita/ Dos honorários de sucumbência Nos termos do §3º, do artigo 790, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, é facultado ao juiz conceder o benefício da justiça gratuita àquele que perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º, do mesmo dispositivo, assegura a concessão do referido benefício também àquele que comprovar insuficiência de recursos. In casu, à autora, cujo contrato de trabalho se encerrou em 02/07/2024 e com salário último de R$ 4.500,00, impõe-se o deferimento do benefício da justiça gratuita no âmbito da faculdade que a lei confere ao juiz, à luz da declaração de pobreza trazida à colação (ID. da6190e). Tudo em obséquio ao disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, afora inteligência da Sumula 463, I, do c. TST e da Súmula 5 deste Eg. TRT/SP. Entendimento em consonância com o Tema n. 21 do Incidente de Recursos Repetitivos do c. TST. Todavia, o §4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (grifamos), foi declarado inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal. Outrossim, em 20/10/2021 ultimou-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766 ajuizada junto ao E. STF, sendo que, conforme certidão de julgamento (www.portalstf.jus.br), "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)" (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 04/08/2022. É cediço, nesse tom, que as decisões de mérito proferidas nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, como no caso ADI 5766 em debate, produzem, em regra, efeitos erga omnes e ex tunc, a saber, os seus efeitos retroagem à data em que nasceu a norma ou o ato normativo declarado inconstitucional. Ademais, não obstante o artigo 27 da Lei 9.868/1999 admita a atribuição de efeito ex nunc, possibilitando ao E. STF a modulação dos efeitos de sua decisão, não é o que ocorreu na decisão da ADI 5766 transata, razão pela qual os seus efeitos retroagem à data em que foram criados os dispositivos declarados inconstitucionais. Nesse contexto, impõe-se determinar que fica expressamente proibida qualquer dedução dos honorários de sucumbência devidos pela autora do seu crédito a ser obtido nos presentes ou em outro processo, por ser beneficiária da justiça gratuita, os quais, portanto, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei. Dou, pois, parcial provimento. Do grupo econômico A r. sentença de Origem deliberou que "(...). No caso dos autos, além da identidade de sócios, a primeira e segunda reclamadas estão localizadas no mesmo endereço, conforme certidão da JUCESP de ids. fe58393 e 7e335b0. Além disso, verifico que o terceiro reclamado é o próprio titular das demais reclamadas. Outrossim, as reclamadas são confessas. Evidente, portanto, a comunhão de interesse a atuação conjunta. Assim, reconheço que as reclamadas integram o mesmo grupo econômico. Desse modo, condeno os reclamados INFINITYSELL ADMINISTRADORA DE RECEBIVEIS E COMERCIO ELETRONICO EIRELI e MARTONIO DOS SANTOS BRANDAO solidariamente pelas verbas decorrentes da condenação (art. 2º, §2º, da CLT)" (grifos nossos), exatamente o que pretende a reclamante ora nas razões do apelo. Ademais, a autora opôs embargos de declaração, que importou na r. decisão ID. 6965ebb, no sentido de que "Causa estranheza a insurgência da reclamante no aspecto. Nos moldes do art. 489, § 3º, do CPC, a sentença 'deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé'. A decisão reconheceu que os reclamados integram o mesmo grupo econômico, de modo que a segunda e o terceiro reclamados respondem solidariamente (à primeira reclamada) pelas verbas decorrentes da condenação. Outrossim, retifico, de ofício, erro material existente, determino que no item 1.3 do dispositivo leia-se: 'Condenar a reclamada VIVA EMPRESAS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA a pagar'. (...)" (destacamos). Não satisfeita, insurge-se no presente recurso novamente contra o r. julgado a quo que lhe foi favorável, carecendo totalmente de interesse recursal. Nem se argumente, por fim, com omissão no julgado a respeito da reclamada "GIFT STORE LOJA DE VARIEDADES E SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. (3ª reclamada)", como alegou no presente recurso, haja vista que a Ficha Cadastral Simplificada da Jucesp (ID. 7e335b0, fl. 107 do PDF) atesta que as denominações anteriores desta empresa eram "INFINITYSELL ADMINISTRADORA DE RECEBIVEIS E COMERCIO ELETRONICO LTDA., INFINITYSELL ADMINISTRADORA DE RECEBIVEIS LTDA. e INFINITYSELL REPRESENTACOES LTDA." (n.g.), tratando-se na verdade, como se vê, da própria segunda reclamada. Nego provimento. Da limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores (em harmonia ao artigo 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do c. TST), curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos), de sorte que, exigindo que a inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC/2015, de aplicação subsidiária. A singela indicação, na petição inicial, de que os valores se tratariam de mera "estimativa" não afasta o comando legal, nos moldes deliberados em linhas transatas. Destarte, formulando a reclamante pedidos certos e determinados, com a indicação expressa dos valores correspondentes, a condenação deve se limitar aos valores atribuídos pela autora aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para deferir-lhe o benefício da Justiça Gratuita, bem como determinar que fica expressamente proibida qualquer dedução dos honorários de sucumbência devidos pela autora do seu crédito a ser obtido nos presentes ou em outro processo, por ser beneficiária da justiça gratuita, os quais, portanto, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei. Tudo na forma da fundamentação do voto. Mantém-se, no mais, inalterada a r. sentença de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 17 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA LUZIA BUENO DE MORAIS

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Florival Benedito Teixeira x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 307442572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001421-72.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FLORIVAL BENEDITO TEIXEIRA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1001421-72.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Florival Benedito Teixeira - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Posto i… Processo 1001421-72.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Florival Benedito Teixeira - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, para: a) declarar a inexigibilidade de todas as cobranças efetuadas pela requerida alusivas à tarifa de Carga Poluidora - Fator K, lançadas nas contas de consumo da autora nos últimos cinco anos que antecederam a propositura da demanda e excluir quaisquer cobranças em eventuais faturas futuras; b) condenar a ré a restituir de forma simples todos os valores pagos pela autora a título de tarifa de Carga Poluidora (fator k), em valor a ser apurado em cumprimento de sentença, observada a prescrição decenal, os quais serão acrescidos de correção monetária a partir de cada pagamento com aplicação da Tabela Prática deste Tribunal de Justiça, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; julgando extinto o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: ; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR (OAB 395418/SP)

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Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros Sa x Antonio De Araujo Carneiro

ID: 313655937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001421-76.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

ANTONIO DE ARAUJO CARNEIRO

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ALEXANDRE ELI ALVES

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ADRIENE BERTOLINI

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Processo 1001421-76.2025.8.26.0472 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Antonio de Araujo Carneiro - Vistos. 1)… Processo 1001421-76.2025.8.26.0472 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Antonio de Araujo Carneiro - Vistos. 1) Intime-se a parte requerida, na pessoa de seu patrono, para emendar a ação reconvencional providenciando a atribuição do valor no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do seu processamento. 2) Sem prejuízo, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação e resposta à reconvenção no prazo legal. 3) O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte requerida/reconvinte o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda. Ressalto que, ainda que isento da apresentação das declarações de Imposto de Renda, deverá comprovar documentalmente sua alegação, realizando a pesquisa junto ao site da Receita Federal, em relação aos últimos dois exercícios, momento em que o sistema daquele r.órgão informa que não constam declarações na sua base de dados, juntando então esse extrato da pesquisa a esses autos (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp); c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,34 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e d) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo - pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art.80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Int e dil. Porto Ferreira, 26 de junho de 2025. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), ADRIENE BERTOLINI (OAB 459336/SP), ALEXANDRE ELI ALVES (OAB 171071/SP)

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Processo nº 1001421-09.2023.4.06.3812

ID: 319067648

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001421-09.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILSON TAVARES BASTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001421-09.2023.4.06.3812/MG AUTOR : JULIO CESAR PEREIRA ADVOGADO(A) : WILSON TAVARES BASTOS (OAB MG101899) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta em fa… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001421-09.2023.4.06.3812/MG AUTOR : JULIO CESAR PEREIRA ADVOGADO(A) : WILSON TAVARES BASTOS (OAB MG101899) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal, pleiteando a indenização do seguro DPVAT. De modo a apurar eventual invalidez e o grau de limitação da parte autora em decorrência da lesão sofrida, nos termos da Portaria SJMG-SLA-2ª VARA 2/2023, REMETAM-SE os autos para a Central de Perícias, a fim de que seja realizado o exame pericial, de acordo com a disponibilidade de pauta , com prazo de 10 (dez) dias para o(a) perito(a) médico(a) apresentar o laudo pericial, a contar da data da realização da perícia, respondendo aos quesitos do Juízo abaixo relacionados, bem como outros porventura formulados pelas partes. 1) Indicar a(s) profissão(ões) da parte autora (exercendo mais de uma atividade laborativa, indicar aquela preponderante); 2) Há lesões à integridade física da parte autora decorrentes exclusivamente de acidente com veículo automotor de via terrestre? Descreva. Em caso positivo, são de caráter temporário ou permanente? Nessa última hipótese, informar as limitações físicas irreparáveis e definitivas (sequelas); 3) Referidas lesões resultam em perda de força, mobilidade, flexibilidade, assim como traumas e limitações funcionais de órgãos e membros? Especifique (Fundamentar a resposta com base em exame clínico e/ou exames médicos. Não responder o quesito com base em meras declarações do periciando ou mediante reprodução de atestados médicos); 4) Há indicação de algum tratamento (em curso, prescrito, a ser prescrito), incluindo medidas de reabilitação? Se SIM, descreva a(s) medida(s)terapêutica(s) indicada(s); 5) Conforme o disposto no art. 3º, § 1º, incisos I e II, da Lei 6.194/1974 e a tabela anexa da Lei 11.945/2009, deverá o perito promover a classificação da invalidez como total ou parcial. 6) Caso a invalidez permanente seja parcial, esclareça o perito se é completa ou incompleta, considerando a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, indicando em que segmento orgânico ou corporal previsto na tabela anexa à Lei 11.945/2009 ela se enquadra. 7) Caso a invalidez permanente seja parcial incompleta, esclareça o perito se a repercussão da perda anatômica ou funcional é considerada intensa (75%), média (50%) ou leve (25%), ou é caracterizada como sequela residual (10%). 8) Prestar outras informações que entender necessárias. Da designação de profissional, data/hora e local da perícia, deverá ser lavrada CERTIDÃO, cujo teor será comunicado às partes por meio de ato ordinatório. Com a vinda do laudo pericial, a Central de Perícias providenciará a solicitação do pagamento dos honorários periciais em favor do(a) perito(a) nomeado(a). Após, DÊ-SE vista às partes sobre o laudo (05 dias). Havendo proposta de acordo, DÊ-SE vista à parte autora por 5 (CINCO) DIAS . Cumpridas as determinações acima, DEVERÁ a Central de Perícias proceder à devolução dos autos à Vara. Arbitro os honorários periciais de acordo com a PORTARIA SJMG-SLA-SESAP 2/2023, devendo a Secretaria, no momento da requisição do pagamento no sistema AJG, observar, quanto ao valor a ser pago, os parâmetros estabelecidos no item 3 da referida portaria e suas alterações subsequentes. Intime-se. Cumpra-se. Sete Lagoas 03/07/2025

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