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Processo nº 1078790-79.2024.8.26.0053

ID: 300032285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1078790-79.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA MARIA PROZZILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE NERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078790-79.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Luiza Maria Prozzilo - Vistos. Trata-se de demanda proposta por pensionista de ex-f… Processo 1078790-79.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Luiza Maria Prozzilo - Vistos. Trata-se de demanda proposta por pensionista de ex-ferroviário da FEPASA e que recebe complementação de pensão paga pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando ao pagamento das diferenças decorrentes da aplicação da correção monetária segundo o IPC de março e abril de 1990 84,93% e 44,80%, respectivamente concedidos aos funcionários da ativa em decorrência de acordos coletivos. Citada, a FESP contestou alegando a partir de janeiro de 1990 os salários dos ativos e dos inativos foram reajustados pelo IPC, tanto que em março aplicou o índice de 72,78% apurado em fevereiro, mas no início de março a Lei 7.789/89, que tratava da aplicação do IPC, foi revogada pelo art. 10, da MP 154/90, convertida na Lei 8.030/90. Aponta que não existe direito adquirido à aplicação do IPC porque "antes mesmo que a lei pudesse ter gerado qualquer efeito para os meses de abril e maio de 1990, seus dispositivos que tratavam dessa questão foram revogados". Acrescenta que em 1991 houve acordo coletivo para correção salarial que abrangeu todo o ano de 1990, e que não haveria fundamento da extensão do pagamento aos servidores ativos que, na verdade, nada receberam a título de correção monetária. Réplica notada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Do mérito: A Lei 7.788/89 assegurava a revisão de salários com base no IPC: Art. 1º A política nacional de salários, respeitado o princípio da irredutibilidade, tem como fundamento a livre negociação coletiva e reger-se-á pelas normas estabelecidas nesta Lei. Parágrafo único. As vantagens salariais asseguradas aos trabalhadores nas Convenções ou Acordos Coletivos só poderão ser reduzidas ou suprimidas por convenções ou acordos coletivos posteriores. Art. 2º Os salários dos trabalhadores que percebam até 3 (três) salários mínimos mensais serão reajustados mensalmente pelo índice de Preços ao Consumidor - IPC do mês anterior, assegurado também o reajuste de que trata o art. 4º, § 1º, desta Lei. Acontece que a MP 154/1990, convertida na Lei 8.030/90, revogou expressamente a Lei 7.788/89, instituindo novo modelo de reajuste de preços e salários: Art. 14. Ficam revogados o Decreto-Lei n° 808, de 4 de setembro de 1969, a Lei n° 7.769, de 26 de maio de 1989, a Lei n° 7.788, de 3 de julho de 1989, e o art. 2° da Lei n° 7.789, de 3 de julho de 1989, e as demais disposições em contrário. Observa-se que a própria autora menciona que o Acordo Coletivo que baseia sua pretensão menciona na cláusula 4ª que "enquanto perdurar a Lei 7.788 de 3 de julho de 1989, que dispõe sobre a política salarial em vigor assegurada a correção monetária de salários pelo índice preço ao consumidor (IPC) do mês anterior, a todas as faixas salariais", de modo que, revogada a Lei 7.788/89, não subsiste o direito ao reajuste nos moldes previstos nela, em estrito cumprimento ao quanto firmado, não havendo que falar em direito adquirido ao regime jurídico anterior, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais superiores. Ainda, não se pode ignorar que as correções devidas no ano de 1990 foram tratadas no Acordo Coletivo de Trabalho para o biênio 91/92, firmado pela FEPASA com a categoria dos ferroviários em 1º de janeiro de 1991, conforme consta na cláusula 4.17: "CORREÇÃO SALARIAL PRODUTIVIDADE E ELIMINAÇÃO DE NÍVEIS SALARIAIS A FEPASA concederá a todos os integrantes da categoria profissional correção salarial equivalente ao percentual de 69,61% (sessenta e nove vírgula sessenta e um por cento) resultante do que determina a Medida Provisória nº 292, de 03/01/91, aplicados sobre os salários vigentes em 31/12/90, ficando acordado com as Entidades Sindicais a conclusão das negociações no tocante aos índices de correção salarial referentes ao ano de 1990" Seja pela falta de amparo legal, seja pela concessão de reajuste através do Acordo Coletivo firmado para os anos de 1991 e 1992 (que também tratou do ano de 1990), não há o que arregimente a pretensão da autora. Vale mencionar que o entendimento do juízo segue o posicionamento majoritário do E. Tribunal de Justiça de São Paulo que, em virtude do volume do crédito, debruçou-se repetidas vezes sobre a controvérsia em questão: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. FEPASA . MARÇO E ABRIL DE 1990. Pretensão de aposentados da extinta FEPASA voltada à extensão dos reajustes salariais do IPC de 84,32% para o mês de março/1990 e 44,80% para o mês de abril/1990. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Recurso da parte autora pela procedência da demanda . PRESCRIÇÃO. Prescrição do fundo de direito afastada. Aplicação da Súmula 85 do STJ, segundo a qual, nos presentes casos, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas a parcela quinquenal. MÉRITO . Acordo Coletivo que previa reajustes em conformidade com a Lei 7.788/89, revogada pela Lei 8.030/90, não havendo, a partir de então, direito a ser amparado. Contrato Coletivo de Trabalho para o biênio 91/92, firmado pela FEPASA com a categoria dos ferroviários, que abrangeu deliberação quanto aos reajustes de 1990 . Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10310529520248260053 São Paulo, Relator.: Leonel Costa, Data de Julgamento: 25/02/2025, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/02/2025) APELAÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA FEPASA Pretensão voltada à extensão dos reajustes salariais do IPC de 84,93% para o mês de março/1990 e 44,80% para o mês de abril/1990 Improcedência decretada em primeira instância Insurgência do autor Decisório que merece subsistir Lei nº 7.788/89, que sustentava o reajuste previsto em acordo coletivo, foi revogada pela MP 154/90, posteriormente convertida na Lei nº 8.030/90, antes que gerasse direito adquirido Precedentes Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011499-96.2023.8.26.0053; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) E ainda: TJSP: Apelação Cível 1078607-45.2023.8.26.0053; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025; TJSP: Apelação Cível 1078224-33.2024.8.26.0053; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025; TJSP: Apelação Cível 1088497-08.2023.8.26.0053; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025; TJSP: Apelação Cível 1008719-52.2024.8.26.0053; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025; TJSP: Apelação Cível 1081191-51.2024.8.26.0053; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/12/2024; Data de Registro: 14/12/2024; TJSP: Apelação Cível 1006683-73.2023.8.26.0602; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado, sendo desnecessárias outras elucubrações. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE esta ação e declaro extinto o processo, com resolução de mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.Int. - ADV: LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP)

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Spal Indústria Brasileira De Bebidas S/A x Município De São Paulo

ID: 323959207

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041518-51.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SPAL INDúSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

MÁRCIO AURÉLIO FERNANDES DE CESARE

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SANDRA REGINA PASCHOAL BRAGA

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HENRIQUE SERAFIM GOMES

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DESPACHO Nº 1041518-51.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1041518-51.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - Apelado: Município de São Paulo - 8ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 2210309-91.2025.8.26.0000 Agravante: Municipalidade do Guarujá Agravada: Cláudia Maria Vitorino da Glória Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela Municipalidade do Guarujá contra a r. decisão que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação ofertada pelo Município. A fase executiva foi instaurada por Cláudia Maria Vitorino da Glória, servidora pública municipal, para o recebimento de verbas remuneratórias decorrentes de título judicial transitado em julgado. A Municipalidade do Guarujá reitera os argumentos de excesso de execução, sustentando, em suma: i) a persistência da omissão na r. decisão agravada, que não se manifestou sobre a alegação de que as verbas já são pagas administrativamente desde novembro de 2020; ii) a necessidade de se decotar do cálculo exequendo os valores posteriores a outubro de 2020, sob pena de enriquecimento ilícito da agravada e oneração indevida dos cofres públicos e iii) a imperiosa observância da prescrição quinquenal, para que a apuração dos valores devidos se limite ao período de cinco anos anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento (08/07/2021), excluindo-se, portanto, as verbas anteriores a 08/07/2016, em estrita obediência ao título executivo judicial. Requer, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu total provimento para reformar a r. decisão de primeira instância, acolhendo-se integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. É o relatório. Analisando-se os autos, verifica-se que a exequente, ora agravada, iniciou o cumprimento de sentença pleiteando o montante de R$ 214.604,84, referente à condenação do Município a reconhecer o direito à incorporação da Gratificação Fiscal nas bases de cálculo de horas extras, descanso semanal remunerado, adicional noturno e para fins de descontos previdenciários. O Município, ora agravante, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo excesso de execução e apontando como correto o valor de R$ 70.676,18. Fundamentou sua tese em três pontos principais: a) inobservância da prescrição quinquenal: sustentou que, tendo a ação de conhecimento sido ajuizada em 08/07/2021, o cálculo deveria abranger apenas as parcelas a partir de 08/07/2016, mas a exequente incluiu valores retroativos a janeiro de 2013; b) inclusão de período já adimplido: alegou que as verbas objeto da execução já haviam sido implementadas na folha de pagamento da servidora desde novembro de 2020, por força de decisão em mandado de segurança anterior, o que configuraria duplicidade no pagamento e c) incorreção na atualização monetária: apontou a utilização de índice de correção monetária (INPC) diverso daquele determinado pela Emenda Constitucional n.º 113/2021 (SELIC). O MM. Juízo a quo acolheu parcialmente a impugnação, tão somente para determinar a reapresentação dos cálculos com a aplicação dos juros e correção monetária conforme a EC n.º 113/2021 (fls. 75/77) Irresignada com a omissão quanto aos demais pontos arguidos, a Municipalidade opôs embargos de declaração, que foram rejeitados sob o fundamento de que pretendiam a rediscussão do mérito da decisão (fl. 97). Pois bem. A controvérsia recursal cinge-se à análise do alegado excesso de execução, sob três fundamentos principais: (i) a omissão do MM. Juízo a quo em apreciar a alegação de que as verbas exequendas já vêm sendo pagas administrativamente desde novembro de 2020; (ii) a necessidade de limitação temporal do cálculo, com a exclusão das parcelas posteriores a outubro de 2020 e (iii) a correta aplicação da prescrição quinquenal, para que a apuração se restrinja aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação de conhecimento. Do Marco Inicial da Execução e da Prescrição Quinquenal. O título executivo judicial, consubstanciado no Acórdão proferido na Ação de Cobrança nº 1007235-79.2021.8.26.0223 (fls. 172/178 do processo principal), foi claro ao determinar, à fl. 176, que "São devidas à parte ativa as diferenças entre os valores pagos, nas vantagens indicadas na petição inicial - horas extraordinárias, do adicional noturno e do descanso semanal remunerado -, e os valores que deveriam ter sido pagos, desde a instituição da gratificação, em janeiro de 2013, que não foram atingidas pela prescrição quinquenal" (g.n.). A ação de cobrança foi ajuizada em 08 de julho de 2021. Por conseguinte, a prescrição quinquenal fulmina a pretensão de cobrança das parcelas anteriores a 08 de julho de 2016. Nesse ponto, a r. decisão agravada (fls. 75/77), ao rechaçar a tese da prescrição, fundamentou que a impetração do mandado de segurança nº 1005760-98.2015.8.26.0223 interrompeu o lustro prescricional para as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores àquela impetração. De fato, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança das parcelas pretéritas. Contudo, o Acórdão exarado por esta C. 8ª Câmara de Direito Público, deste E. TJSP, no bojo da ação de cobrança, ora em fase de cumprimento, e que constitui o título executivo foi expresso ao delimitar a condenação às parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da própria ação de cobrança. O Acórdão (fls. 172/178 do processo principal) não fez qualquer ressalva quanto à interrupção do prazo prescricional pelo mandado de segurança, mas sim fixou o marco para o cômputo retroativo de 5 (cinco) anos a partir da propositura da demanda cognitiva. Dessa forma, a decisão agravada, ao afastar o marco prescricional de 08/07/2016, a princípio, incorreu em ofensa à coisa julgada, por modificar os limites objetivos do título executivo judicial. A execução deve se ater estritamente aos comandos do título que a embasa, sob pena de violação ao artigo 509, § 4º, do Código de Processo Civil. Portanto, os cálculos da exequente (fls. 23/27 dos autos do cumprimento de sentença contra a Municipalidade), que incluem parcelas desde janeiro de 2013, a priori, estão em desacordo com o título, devendo ser decotados todos os valores anteriores a 08 de julho de 2016. Do Marco Final da Execução. A Municipalidade, ora agravante, alega, ainda, que as verbas objeto da execução já foram implementadas na folha de pagamento da servidora desde novembro de 2020, em cumprimento à decisão proferida no mandado de segurança nº 1005760-98.2015.8.26.0223. Pugna, assim, que o cálculo se limite até outubro de 2020 para evitar o enriquecimento ilícito da exequente. A r. decisão agravada (fls. 75/77) e a r. decisão que rejeitou os embargos de declaração (fl. 97) foram omissas na apreciação deste ponto crucial da impugnação. A ausência de manifestação sobre argumento relevante, capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, configura, a princípio, vício que autoriza a reforma da decisão. Com efeito, as fichas financeiras acostadas aos autos (fls. 53/57) e a própria análise da contadoria do Município (fl. 36) corroboram, a priori, a alegação de que a gratificação fiscal passou a ser incluída no cálculo das horas extras e demais verbas a partir de novembro de 2020. Dessa forma, a cobrança de valores posteriores a outubro de 2020 a princípio configura bis in idem e acarreta o enriquecimento sem causa da parte agravada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884 do Código Civil). A execução não pode ultrapassar o proveito econômico definido no título e deve cessar, a priori, no momento em que a obrigação de fazer (implementação em folha) foi cumprida. Logo, a princípio, o cálculo exequendo deve ser limitado ao período compreendido entre 08 de julho de 2016 e 31 de outubro de 2020, acolhendo-se, a priori, a impugnação do Município nestes pontos. 1- Assim, por estarem presentes os requisitos legais do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, podendo resultar do ato impugnado lesão grave ou de difícil reparação concedo o efeito suspensivo para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo Município de Guarujá e determinar que a apuração do quantum debeatur siga os parâmetros definidos pela Municipalidade em seus cálculos de fls. 36/52, ou seja, limitando-se ao período de 08/07/2016 a 31/10/2020 e aplicando-se os consectários legais nos moldes aqui estabelecidos. O valor que se afigura correto, a princípio, é o apontado pela contadoria do Município, no montante de R$ 70.676,18 (setenta mil, seiscentos e setenta e seis reais e dezoito centavos), atualizado para março de 2024. 2- Intime-se a agravada para apresentar contraminuta, no prazo legal. 3- Após, retornem conclusos para julgamento virtual. Int. São Paulo, 10 de julho de 2025. ANTONIO CELSO FARIA Relator - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Advs: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP) - Sandra Regina Paschoal Braga (OAB: 168871/SP) (Procurador) - Márcio Aurélio Fernandes de Cesare (OAB: 183432/SP) - 1º andar

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Processo nº 1044843-34.2024.8.26.0053

ID: 301636789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1044843-34.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ANTONIO DE OLIVEIRA JOSANDRO BERNARDES BATISTA MOREIRA MARIO AUGUSTO PORFIRIO WHEBERSON CLAYTON BUENO DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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Processo 1044843-34.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Guilherme Antonio de Oliveira - - Josandro Bernardes Batista Moreira - - Mario Aug… Processo 1044843-34.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Guilherme Antonio de Oliveira - - Josandro Bernardes Batista Moreira - - Mario Augusto Porfirio - - Wheberson Clayton Bueno Domingues - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, objetiva não incidência do desconto IAMSPE - assistência médica sobre os valores recebidos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP, bem como a restituição dos valores descontados, respeitada a prescrição quinquenal. Citada, a parte ré ofertou contestação. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A Diária Especial por Jornada Extraordinária DEJEP foi instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.247/2014, que assim dispõe, in verbis: Artigo 1º - Fica instituída a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária. § 1º - A DEJEP compreende as atividades de vigilância, manutenção da segurança, disciplina e movimentação dos presos internos em unidades do sistema prisional, fora da jornada normal de trabalho do servidor, pelo período de 8 (oito) horas contínuas, limitadas a 10 (dez) jornadas mensais. § 2º - A atividade a que se refere o § 1º deste artigo é facultativa aos Agentes de Segurança Penitenciária, independentemente da área de atuação. Nesse sentido, é verba destinada a remunerar os agentes de segurança penitenciária e de escolta e vigilância penitenciária que, de forma eventual e facultativa, prestam trabalhos extraordinários fora da jornada convencional de trabalho. e sobre a qual deverá incidir o imposto de renda. É o que dispõe o artigo 43, inciso I, do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º - A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. Assim, as horas voluntariamente trabalhadas além da jornada regular se assemelham às horas extras, dando ensejo à aplicação do contido na Súmula nº 463 do Superior Tribunal de Justiça: Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo. Quanto à incidência da contribuição para assistência à saúde (IAMSPE) sobre o valor da DEJEP, o art. 3º da Lei n° 1.247/2014 é expresso quanto à sua impossibilidade, in verbis: Artigo 3º - A diária de que trata esta lei complementar não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ela não incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.. Nestes termos, confiram-se os seguintes julgados, in verbis: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEP) INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO IAMSPE INADMISSIBILIDADE Não se justifica o desconto da contribuição para o IAMSPE, uma vez que a Lei Complementar estadual 1.247/2014 prevê expressamente que não incide desconto de assistência médica na DEJEP (art. 3.º) Precedentes deste Colégio Recursal Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006752-43.2023.8.26.0073; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024). RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO - DEJEP. Pretensão à cessação de descontos a título de assistência médica (IAMSPE) e de imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP. Exclusão dos descontos de assistência médica sobre a verba por expressa previsão legal do art. 3º da LCE n. 1.247/2014, com redação dada LCE n. 1.308/2017. Descontos de imposto de renda, por outro lado, são devidos ante a natureza remuneratória da verba. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1085653-51.2024.8.26.0053; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Direito Administrativo. Recurso Inominado. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP). Descontos indevidos. Recurso parcialmente provido. I.Caso em Exame Agente de segurança penitenciária pleiteia a não incidência de descontos sobre assistência médica (IAMSPE) e imposto de renda na Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP). II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade dos descontos sobre a DEJEP, especificamente quanto à assistência médica (IAMSPE) e imposto de renda. III.Razões de Decidir3. Conforme o art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 1.247/2014, é indevida a incidência de descontos sobre assistência médica (IAMSPE) na DEJEP. 4. A DEJEP possui natureza remuneratória, autorizando a incidência de imposto de renda, conforme art. 43, inc. I, do CTN. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para julgar procedente o pedido de não incidência de descontos sobre assistência médica (IAMSPE), observada a prescrição quinquenal e os termos de correção monetária e aplicação de juros conforme os Temas 810 do STF e 905 do STJ. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios.Tese de julgamento:1. Descontos sobre assistência médica (IAMSPE) na DEJEP são indevidos. 2. A DEJEP possui natureza remuneratória, autorizando a incidência de imposto de renda. Legislação Citada: Lei nº 9.099/95, art. 38 e art. 55; Lei Complementar Estadual nº 1.247/2014, art. 3º; Código Tributário Nacional, art. 43, inc. I. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000607-24.2023.8.26.0411, Rel. Vandickson Soares Emídio, j. 26/09/2023; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1019649-80.2022.8.26.0577, Rel. Pedro Flávio de Britto Costa Junior, j. 20/09/2023; TJSP, Apelação Cível nº 1006132-91.2023.8.26.0053, Rel. Carlos Eduardo Pachi, j. 20/04/2023.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1037762-34.2024.8.26.0053; Relator (a):Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Recurso inominado Agente de segurança penitenciária - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP) - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Não incidência do desconto de assistência médica IAMSPE Possibilidade - Sentença mantida - Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1047563-71.2024.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Determinar a não incidência dos descontos de assistência médica - IAMSPE na Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário DEJEP; Condenar a ré a restituir à parte autora as parcelas descontadas até a data do ajuizamento, incluindo os reflexos em férias e 13º salário, respeitada a prescrição quinquenal, bem como os descontos eventualmente ocorridos no curso do processo, devidamente corrigidos. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP), RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP), RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP), RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

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Processo nº 1056042-53.2024.8.26.0053

ID: 301636853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1056042-53.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DOMINGOS DESSOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056042-53.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Rogerio Domingos Dessoti - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora,… Processo 1056042-53.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Rogerio Domingos Dessoti - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, objetiva não incidência do desconto IAMSPE - assistência médica sobre os valores recebidos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP, bem como a restituição dos valores descontados, respeitada a prescrição quinquenal. Citada, a parte ré ofertou contestação. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A Diária Especial por Jornada Extraordinária DEJEP foi instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.247/2014, que assim dispõe, in verbis: Artigo 1º - Fica instituída a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária. § 1º - A DEJEP compreende as atividades de vigilância, manutenção da segurança, disciplina e movimentação dos presos internos em unidades do sistema prisional, fora da jornada normal de trabalho do servidor, pelo período de 8 (oito) horas contínuas, limitadas a 10 (dez) jornadas mensais. § 2º - A atividade a que se refere o § 1º deste artigo é facultativa aos Agentes de Segurança Penitenciária, independentemente da área de atuação. Nesse sentido, é verba destinada a remunerar os agentes de segurança penitenciária e de escolta e vigilância penitenciária que, de forma eventual e facultativa, prestam trabalhos extraordinários fora da jornada convencional de trabalho. e sobre a qual deverá incidir o imposto de renda. É o que dispõe o artigo 43, inciso I, do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º - A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. Assim, as horas voluntariamente trabalhadas além da jornada regular se assemelham às horas extras, dando ensejo à aplicação do contido na Súmula nº 463 do Superior Tribunal de Justiça: Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo. Quanto à incidência da contribuição para assistência à saúde (IAMSPE) sobre o valor da DEJEP, o art. 3º da Lei n° 1.247/2014 é expresso quanto à sua impossibilidade, in verbis: Artigo 3º - A diária de que trata esta lei complementar não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ela não incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.. Nestes termos, confiram-se os seguintes julgados, in verbis: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEP) INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO IAMSPE INADMISSIBILIDADE Não se justifica o desconto da contribuição para o IAMSPE, uma vez que a Lei Complementar estadual 1.247/2014 prevê expressamente que não incide desconto de assistência médica na DEJEP (art. 3.º) Precedentes deste Colégio Recursal Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006752-43.2023.8.26.0073; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024). RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO - DEJEP. Pretensão à cessação de descontos a título de assistência médica (IAMSPE) e de imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP. Exclusão dos descontos de assistência médica sobre a verba por expressa previsão legal do art. 3º da LCE n. 1.247/2014, com redação dada LCE n. 1.308/2017. Descontos de imposto de renda, por outro lado, são devidos ante a natureza remuneratória da verba. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1085653-51.2024.8.26.0053; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Direito Administrativo. Recurso Inominado. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP). Descontos indevidos. Recurso parcialmente provido. I.Caso em Exame Agente de segurança penitenciária pleiteia a não incidência de descontos sobre assistência médica (IAMSPE) e imposto de renda na Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP). II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade dos descontos sobre a DEJEP, especificamente quanto à assistência médica (IAMSPE) e imposto de renda. III.Razões de Decidir3. Conforme o art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 1.247/2014, é indevida a incidência de descontos sobre assistência médica (IAMSPE) na DEJEP. 4. A DEJEP possui natureza remuneratória, autorizando a incidência de imposto de renda, conforme art. 43, inc. I, do CTN. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para julgar procedente o pedido de não incidência de descontos sobre assistência médica (IAMSPE), observada a prescrição quinquenal e os termos de correção monetária e aplicação de juros conforme os Temas 810 do STF e 905 do STJ. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios.Tese de julgamento:1. Descontos sobre assistência médica (IAMSPE) na DEJEP são indevidos. 2. A DEJEP possui natureza remuneratória, autorizando a incidência de imposto de renda. Legislação Citada: Lei nº 9.099/95, art. 38 e art. 55; Lei Complementar Estadual nº 1.247/2014, art. 3º; Código Tributário Nacional, art. 43, inc. I. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000607-24.2023.8.26.0411, Rel. Vandickson Soares Emídio, j. 26/09/2023; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1019649-80.2022.8.26.0577, Rel. Pedro Flávio de Britto Costa Junior, j. 20/09/2023; TJSP, Apelação Cível nº 1006132-91.2023.8.26.0053, Rel. Carlos Eduardo Pachi, j. 20/04/2023.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1037762-34.2024.8.26.0053; Relator (a):Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Recurso inominado Agente de segurança penitenciária - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP) - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Não incidência do desconto de assistência médica IAMSPE Possibilidade - Sentença mantida - Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1047563-71.2024.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Determinar a não incidência dos descontos de assistência médica - IAMSPE na Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário DEJEP; Condenar a ré a restituir à parte autora as parcelas descontadas até a data do ajuizamento, incluindo os reflexos em férias e 13º salário, respeitada a prescrição quinquenal, bem como os descontos eventualmente ocorridos no curso do processo, devidamente corrigidos. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

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Processo nº 1024050-74.2024.8.26.0053

ID: 301630365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024050-74.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SILVA MARCATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO PIMENTEL MACHADO

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Processo 1024050-74.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Roberto Silva Marcatti - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, obj… Processo 1024050-74.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Roberto Silva Marcatti - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, objetiva não incidência do desconto IAMSPE - assistência médica sobre os valores recebidos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP, bem como a restituição dos valores descontados, respeitada a prescrição quinquenal. Citada, a parte ré ofertou contestação. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A Diária Especial por Jornada Extraordinária DEJEP foi instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.247/2014, que assim dispõe, in verbis: Artigo 1º - Fica instituída a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária. § 1º - A DEJEP compreende as atividades de vigilância, manutenção da segurança, disciplina e movimentação dos presos internos em unidades do sistema prisional, fora da jornada normal de trabalho do servidor, pelo período de 8 (oito) horas contínuas, limitadas a 10 (dez) jornadas mensais. § 2º - A atividade a que se refere o § 1º deste artigo é facultativa aos Agentes de Segurança Penitenciária, independentemente da área de atuação. Nesse sentido, é verba destinada a remunerar os agentes de segurança penitenciária e de escolta e vigilância penitenciária que, de forma eventual e facultativa, prestam trabalhos extraordinários fora da jornada convencional de trabalho. e sobre a qual deverá incidir o imposto de renda. É o que dispõe o artigo 43, inciso I, do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º - A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. Assim, as horas voluntariamente trabalhadas além da jornada regular se assemelham às horas extras, dando ensejo à aplicação do contido na Súmula nº 463 do Superior Tribunal de Justiça: Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo. Quanto à incidência da contribuição para assistência à saúde (IAMSPE) sobre o valor da DEJEP, o art. 3º da Lei n° 1.247/2014 é expresso quanto à sua impossibilidade, in verbis: Artigo 3º - A diária de que trata esta lei complementar não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ela não incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.. Nestes termos, confiram-se os seguintes julgados, in verbis: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEP) INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO IAMSPE INADMISSIBILIDADE Não se justifica o desconto da contribuição para o IAMSPE, uma vez que a Lei Complementar estadual 1.247/2014 prevê expressamente que não incide desconto de assistência médica na DEJEP (art. 3.º) Precedentes deste Colégio Recursal Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006752-43.2023.8.26.0073; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024). RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO - DEJEP. Pretensão à cessação de descontos a título de assistência médica (IAMSPE) e de imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP. Exclusão dos descontos de assistência médica sobre a verba por expressa previsão legal do art. 3º da LCE n. 1.247/2014, com redação dada LCE n. 1.308/2017. Descontos de imposto de renda, por outro lado, são devidos ante a natureza remuneratória da verba. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1085653-51.2024.8.26.0053; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Direito Administrativo. Recurso Inominado. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP). Descontos indevidos. Recurso parcialmente provido. I.Caso em Exame Agente de segurança penitenciária pleiteia a não incidência de descontos sobre assistência médica (IAMSPE) e imposto de renda na Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP). II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade dos descontos sobre a DEJEP, especificamente quanto à assistência médica (IAMSPE) e imposto de renda. III.Razões de Decidir3. Conforme o art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 1.247/2014, é indevida a incidência de descontos sobre assistência médica (IAMSPE) na DEJEP. 4. A DEJEP possui natureza remuneratória, autorizando a incidência de imposto de renda, conforme art. 43, inc. I, do CTN. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para julgar procedente o pedido de não incidência de descontos sobre assistência médica (IAMSPE), observada a prescrição quinquenal e os termos de correção monetária e aplicação de juros conforme os Temas 810 do STF e 905 do STJ. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios.Tese de julgamento:1. Descontos sobre assistência médica (IAMSPE) na DEJEP são indevidos. 2. A DEJEP possui natureza remuneratória, autorizando a incidência de imposto de renda. Legislação Citada: Lei nº 9.099/95, art. 38 e art. 55; Lei Complementar Estadual nº 1.247/2014, art. 3º; Código Tributário Nacional, art. 43, inc. I. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000607-24.2023.8.26.0411, Rel. Vandickson Soares Emídio, j. 26/09/2023; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1019649-80.2022.8.26.0577, Rel. Pedro Flávio de Britto Costa Junior, j. 20/09/2023; TJSP, Apelação Cível nº 1006132-91.2023.8.26.0053, Rel. Carlos Eduardo Pachi, j. 20/04/2023.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1037762-34.2024.8.26.0053; Relator (a):Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Recurso inominado Agente de segurança penitenciária - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP) - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Não incidência do desconto de assistência médica IAMSPE Possibilidade - Sentença mantida - Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1047563-71.2024.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Determinar a não incidência dos descontos de assistência médica - IAMSPE na Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário DEJEP; Condenar a ré a restituir à parte autora as parcelas descontadas até a data do ajuizamento, incluindo os reflexos em férias e 13º salário, respeitada a prescrição quinquenal, bem como os descontos eventualmente ocorridos no curso do processo, devidamente corrigidos. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: DANILO PIMENTEL MACHADO (OAB 480938/SP)

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Processo nº 1087593-51.2024.8.26.0053

ID: 301314460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087593-51.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PBPTG CLINICA MEDICA PRIME LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DA SILVA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087593-51.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Pbptg Clinica Medica Prime Ltda - Vistos. PBPTG SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA ajuíza ação civil que segue o… Processo 1087593-51.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Pbptg Clinica Medica Prime Ltda - Vistos. PBPTG SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA ajuíza ação civil que segue o rito comum, em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Aduz, resumidamente, que é proprietária de bem imóvel situado na Rua Lima Barros, 93, Jardim Paulista, São Paulo/SP, SQL nº 036.089.0005-5-5, que promoveu os pagamentos anuais de IPTU e que foi surpreendida com lançamentos complementares de IPTU (Nl2) dos exercícios fiscais de 2017 a 2021, sem indicação de critérios objetivos que ensejaram referidos lançamentos e não foi notificada para manifestação de processo administrativo de fiscalização. Ainda, defende a nulidade dos lançamentos pela proibição legal no sentido de que as alterações de parâmetros para lançamento de IPTU sejam aplicadas a exercícios fiscais anteriores. Finalmente e em caráter subsidiário, buscou a revisão dos consectários da mora. Ao final, pediu o reconhecimento da nulidade dos lançamentos complementares de IPTU em relaçãos aos exercícios fiscais de 2017 a 2021 e, em caráter subsidiário, a revisão dos juros de mora com limitação à Taxa SELIC. Foi deferida medida liminar, sem a oitiva da ré, para suspensão da exigibilidade do débito fiscal, condicionada a eficácia da medida liminar ao depósito do montante integral em dinheiro, decisão reformada em sede de agravo de instrumento. Devidamente citada, a ré ofereceu resposta, sob a forma de contestação. No mérito, defendeu a legalidade da conduta administrativa, vez que a notícia da conclusão da obra de ampliação, o padrão de construção e a destinação do imóvel em 2017, tudo fundado em Declaração de Termino e Conclusão de Obra apresentada em 13 de setembro de 2013. A autora manifestou-se em réplica. Instados a especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado de mérito. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Considerando que a matéria tratada nos autos possui conteúdo exclusivamente jurídico, aliado a inexistência de controvérsias quanto às questões de fato, bem como diante da manifestação dos litigantes, de rigor o julgamento no estado. No mérito, os pedidos formulados pela autora merecem ser julgados procedentes. A questão candente dos autos diz respeito a possibilidade de revisão de lançamento de IPTU, diante da notícia da alteração de características físicas e de destinação do bem imóvel cuja propriedade é tributada. Aparentemente, tal possibilidade vem prevista no artigo 2º, inciso II e parágrafos, da Lei Municipal nº 10.235/86, em sua redação em vigor. Dispõe o artigo 2º da referida lei municipal: Artigo 2º: Constitui fato gerador do Imposto Predial a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel construído, localizado na zona urbana do Município: § 1º Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Predial: I - em 1º de janeiro de cada exercício; II - no primeiro dia do mês subsequente ao que ocorrer: a) construção ou modificação de edificação que implique alteração do valor venal do imóvel, nos termos da Lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986, com as alterações posteriores; b) constituição de novo terreno, sobre o qual haja edificação incorporada; c) instituição de condomínio edilício em planos horizontais ou em planos verticais. § 2º Ocorridas as hipóteses previstas no inciso II do § 1º: I - caso as alterações no imóvel não resultem em desdobro, englobamento ou remembramento do bem, o eventual acréscimo de Imposto Predial, com relação ao lançamento que considerou a situação anterior do imóvel, será cobrado proporcionalmente ao número de meses ainda restantes do exercício; II - caso as alterações no imóvel resultem em desdobro, englobamento ou remembramento do bem: a) serão efetuados lançamentos do Imposto Predial, referentes aos novos imóveis, de forma proporcional ao número de meses ainda restantes do exercício; e b) os eventuais lançamentos de Impostos Predial e Territorial Urbano, referentes à situação anterior, passarão a ser proporcionais ao número de meses já decorridos desde o seu respectivo fato gerador até o novo fato gerador. § 3º Para efeito de contagem do número de meses restantes do exercício, a que se refere o § 2º, será incluído o mês da ocorrência do novo fato gerador a que se refere o inciso II do § 1º. § 4º A ocorrência do novo fato gerador referido no inciso II do § 1º implica a constituição de créditos tributários complementares, com eventuais abatimentos ou devoluções de indébitos, na forma estabelecida no regulamento do imposto. Da leitura do dispositivo se entende presente a possibilidade de revisão do lançamento tributário do IPTU, uma vez verificada uma das hipóteses do inciso II, do § 1º, dentre elas "... a construção ou modificação de edificação que implique alteração do valor venal do imóvel ..." (alínea "a"). A questão que surge é a de se determinar se a referida previsão legal abarca os casos em que se notícia obra nova, no curso de um exercício financeiro e os casos de obras concluídas em exercícios anteriores e não comunicadas (fraudes fiscais) ou somente abarcam as fraudes fiscais. Sem embargo do entendimento do Fisco municipal, entendo que a exigência proporcional do tributo municipal não encontra fundamento legal no artigo 32 do Código Tributário Nacional e deve ser afastada. Com efeito, admite-se a revisão do lançamento tributário e o lançamento complementar de IPTU nos casos de erro manifesto parte do sujeito passivo. É o que se entende a partir do texto do artigo 149 do Código Tributário Nacional, nos seguintes termos: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. No caso dos autos, parece-me que inexiste qualquer das hipóteses no caso concreto, pois a autora apenas notificou a conclusão das obras autorizadas. Assim, a revisão do lançamento tributário, com a alteração da base de cálculo do tributo municipal, não encontra razão lógica ou jurídica, pois inexistente erro de fato a amparar a atividade fiscalizatória complementar. Se não há demonstração de qualquer conduta inidônea pelo contribuinte, sendo admitida a conclusão da obra no curso do exercício financeiro de 2017 e seguintes, considerar as edificações em caráter retroativo como incorporadas ao imóvel encerra interpretação que conflita com o disposto no artigo 2º, § 1º, inciso I, que estabelece o primeiro dia do exercício financeiro como data para aferição do valor venal do imóvel. Se o inciso II, do § 1º, do artigo 2º, da lei municipal em comento, no entendimento desse Juízo, somente tem aplicação razoável aos casos em que verificado erro de fato, o que não é a hipótese dos autos. Nessa toada, de rigor a declaração de inexigibilidade do IPTU complementar objeto de exação pela ré e discutido nos autos. Nestes termos, JULGO PROCEDENTES os pedidos do autor, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer do lançamento complementar de IPTU, referente ao exercício fiscais de 2017 a 2021 decorrentes da propriedade do bem imóvel de SQL nº 036.089.0005-5-5. Diante da sucumbência experimentada, arcará(ão) o(a/s) vencido(a/s) com o pagamento integral de custas e despesas processuais, devidamente atualizadas a partir do desembolso pelo vencedor, bem como honorários advocatícios do(s) patrono(s) do(a/s) vencedor (a/s), os quais fixo em 10%, sobre o proveito econômico obtido na sentença (o que engloba eventual condenação) - ou, inexistindo este, sobre o valor da causa atualizado -, que se não superar 200 salários mínimos (artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC), bem como, no que lhe exceder, os percentuais mínimos previstos em cada um dos incisos subsequentes eventualmente aplicáveis (artigo 85, § 3º, incisos II, III, IV e V, do CPC), conforme determina o mesmo artigo 85, em seu parágrafo 5º. Com efeito, nenhuma dúvida há quanto à incidência dos 10%, nos termos supra referidos, por se tratar do mínimo legal. Conforme estabelece o § 4º, inciso I, do artigo 85, a definição de outros percentuais que ainda incidirão sobre o valor do proveito econômico obtido somente ocorrerá quando da apuração do valor exequendo, por ocasião da apresentação da memória de cálculo na fase de cumprimento de sentença. Não obstante, nenhum impedimento há em fixar-se, desde logo, independentemente de quantos percentuais serão efetivamente aplicáveis - definição esta diretamente dependente de liquidação do valor total da condenação ou da atualização monetária do valor da causa -, a gradação deste(s), uma vez que ela é feita com base nos parâmetros estabelecidos pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a saber, grau de zelo, lugar da prestação dos serviços, trabalho realizado, dentre outros, não guardando qualquer relação direta com o crédito final apurado pelo(a/s) autor(a/es). E, no caso em exame, não vislumbro qualquer circunstância especial capaz de justificar a fixação dos honorários acima do mínimo legal previsto, na medida em que a ação tramitou normalmente, sem intercorrências, não demandando maiores esforços do que aqueles despendidos para qualquer espécie de ação judicial, razão pela qual o arbitramento no menor percentual legal revela-se adequado. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. P.R.I.C. - ADV: MARCELO DA SILVA PRADO (OAB 162312/SP)

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Processo nº 1050927-51.2024.8.26.0053

ID: 330567231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1050927-51.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050927-51.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Vanessa Aparecida dos Santos - Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora, servi… Processo 1050927-51.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Vanessa Aparecida dos Santos - Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora, servidor(a) público(a) estadual, no cargo de Agente de Organização Escolar, pretende, em suma, a correta progressão funcional de seu cargo junto à parte requerida, sob a indicação de não observância por esta dos ditames da Lei Complementar Estadual nº 1.144/2011, bem como o pagamento das diferenças apuradas. Dispensado o relatório completo, a teor do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95, aplicável subsidiariamente à espécie, por força do disposto no artigo 27 da Lei n.º 12.153/09. Impõe-se, in casu, o julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há a necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC, bastando aquelas já constantes nos autos. Preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como inexistindo preliminares, passo, desde logo, ao exame meritório. Pois bem. A progressão funcional discutida nesta demanda foi regulamentada através da Lei Complementar Estadual 1.144/2011, da seguinte forma: Artigo 19 - Progressão é a passagem do servidor de um nível para outro imediatamente superior dentro de uma mesma faixa da respectiva classe. Artigo 20 - A Progressão será realizada anualmente, mediante processo de avaliação de desempenho dos servidores titulares de cargo ou ocupantes defunção-atividade integrantes das classes do Quadro de Apoio Escolar. (NR) Artigo 21 - Poderão participar do processo de progressão, os servidores que tenham: I - cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no nível em que seu cargo ou função-atividade estiver enquadrado; II - o desempenho avaliado anualmente, nos termos dos procedimentos e critérios estabelecidos em decreto. Parágrafo único - O cômputo do interstício a que se refere o inciso I deste artigo terá início a partir do cumprimento do estágio probatório de 3 (três) anos de efetivo exercício. Artigo 22 - Somente poderão ser beneficiados com a progressão os servidores que tiverem obtido resultados finais positivos no processo anual de avaliação de desempenho. Ainda, no capítulo referente às disposições transitórias desta Lei Complementar, em relação ao cargo da parte autora, há o seguinte regramento, descrito em seu artigo 2º: Artigo 2° - Os atuais servidores integrantes das classes constantes do Anexo I desta lei complementar terão os respectivos cargos ou funções-atividades enquadrados na forma e faixa nele prevista e no nível cujo valor seja igual ou imediatamente superior à quantia resultante do somatório do valor do padrão do cargo ou função-atividade e da Gratificação Geral, a que se refere o § 5° do artigo 1° da Lei Complementar n° 901, de 12 de setembro de 2001. § 1° - Os servidores que, em 31 de maio de 2011, contarem com tempo de efetivo exercício superior a 3 (três) anos terão o cargo de que são titulares ou as funções-atividades de que são ocupantes enquadrados no nível II, se o enquadramento deque trata o "caput" deste artigo resultar no nível I. Por sua vez, a Avaliação de Desempenho Individual restou regulamentada pelo Decreto nº 63.471/2018, que assim prevê: Artigo 3º - O processo de Avaliação de Desempenho Individual ocorrerá anualmente e será formalizado por meio de 2 (dois) instrumentos distintos, a seguir especificados: I - Formulário de Avaliação: instrumento para aferir o desempenho do servidor,por meio dos indicadores de desempenho, a ser utilizado na: a) auto avaliação; b) avaliação pela Equipe Gestora; II - Relatório de Ação para o Desenvolvimento - RAD: instrumento em que a Equipe Gestora consolidará o resultado da Avaliação de Desempenho Individual, em valor absoluto e em percentual, e refletirá sobre a atuação profissional do servidor, devendo definir objetivos e metas individuais para que ele possa alcançar a melhoria no seu desempenho. § 1º - A auto avaliação e a avaliação pela Equipe Gestora terão, respectivamente, peso igual a 30% (trinta por cento) e 70% (setenta por cento) da Avaliação de Desempenho Individual. § 2º - A avaliação pela Equipe Gestora terá peso igual a 100% (cem por cento) no resultado final da Avaliação de Desempenho Individual para o servidor que não contar com a auto avaliação. (...) Artigo 11 - Poderá participar do processo e será beneficiado com a progressão o servidor que preencher os seguintes requisitos: I - cumprir o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no nível em que o seu cargo ou função-atividade estiver enquadrado na data de 31 de maio do ano de abertura do processo; II - obter resultado positivo, igual ou superior a 60% (sessenta por cento) da pontuação total prevista para o RAD, em cada do Processo de Avaliação de Desempenho do interstício a que se refere o inciso I deste artigo. § 1º - Para a Progressão do nível II para o nível III do servidor confirmado no cargo de provimento efetivo, após a conclusão do estágio probatório, o cômputo do interstício, a que se refere o inciso I deste artigo, será a partir da data da concessão da Progressão automática para o nível II da faixa da classe a que o servidor pertença. § 2º - O cômputo do interstício, a que se refere o inciso I deste artigo, para os demais níveis, será sempre a partir da data da última progressão concedida. Assim, de acordo com a legislação informada, o servidor terá direito à progressão funcional através de processo de avaliação anual, onde haverá de obter resultado positivo, bem como a obrigação de cumprir 03 (três) anos de efetivo exercício, no cargo em que se encontra. Portanto, a parte autora, preenchendo os requisitos legais, não pode ser prejudicada em sua progressão funcional pela ausência de instauração e processo de avaliação anual pela Fazenda, uma vez que a este ente público cabe atender às determinações legais, o que não se evidenciou nestes autos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PROGRESSÃO FUNCIONAL LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.144/2011 DECRETO 63.471/2018 RESOLUÇÃO SE 54 DE 2018 AUSÊNCIA DE PROCESSO ANUAL NÃO PODE OBSTAR A PROGRESSÃO A QUE TEM DIREITO O SERVIDOR PÚBLICO RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1019674-16.2022.8.26.0344; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro:22/03/2024); RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SECRETÁRIO DE ESCOLA. PROGRESSÃO FUNCIONAL.PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão do autor de reconhecimento do direito à progressão funcional para que seja enquadrado no nível III em 21 de junho de 2015, no nível IV em 21 de junho de 2018, no nível V em 21 de junho de 2021, e no nível VI em 21 de junho de 2024. 2. Preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 21 da Lei Complementar nº 1.144/2011 e no art. 11 do Decreto nº 63.471/2018. 3. A inércia da Administração em realizar anualmente o processo de progressão não pode obstar a progressão de servidor que tenha cumprido os requisitos legais. 4. Sentença mantida. 5 Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível: 10031077020248260462; Poá; Relator: Dimitrios Zarvos Varellis; Colégio Recursal; Data de Julgamento: 08/10/2024; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data de Publicação: 08/10/2024). Feitas estas considerações, no caso da parte autora, é inconteste (não impugnado) que esta não auferiu progressão de carreira nos anos de 2021 (nível IV) e 2024 (nível V), tendo tido a sua última progressão para o nível III (progressão automática após o término do estágio probatório em 01/06/2018). Em concordância com o que disposto na legislação mencionada anteriormente, as elevações de nível posteriores teriam de respeitar, além da avaliação positiva, o interstício de 03 (três) anos. Assim, a progressão posterior da autora deveria ter ocorrido no ano de 2018 (para o nível III), no ano de 2021 (para o nível IV) e no ano de 2024 (para o nível V), o que não se verificou. Frise-se que a parte requerida não apresentou qualquer argumento plausível para não conceder as referidas progressões à parte requerente, tampouco demonstrou que esta não cumpriu os requisitos legais para tanto. Portanto, de rigor o reconhecimento das progressões de níveis à parte autora, para o nível V, na data de 01/06/2024, com o pagamento das respectivas diferenças salariais e seus reflexos, observada a prescrição. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar o direito da parte autora a ser enquadrada corretamente, em seu cargo público de Secretário de Escola, no nível V, na data de 01/06/2021, apostilando-se; e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças de vencimentos decorrentes das progressões não concedidas no momento devido, anteriormente apontadas, com os devidos reflexos no 13º salário, terço de férias, quinquênio e sexta-parte, respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que deveria ter sido pago, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Reconheço a natureza alimentar do crédito. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP)

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Processo nº 1050927-51.2024.8.26.0053

ID: 330570485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1050927-51.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050927-51.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Vanessa Aparecida dos Santos - Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora, servi… Processo 1050927-51.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Vanessa Aparecida dos Santos - Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora, servidor(a) público(a) estadual, no cargo de Agente de Organização Escolar, pretende, em suma, a correta progressão funcional de seu cargo junto à parte requerida, sob a indicação de não observância por esta dos ditames da Lei Complementar Estadual nº 1.144/2011, bem como o pagamento das diferenças apuradas. Dispensado o relatório completo, a teor do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95, aplicável subsidiariamente à espécie, por força do disposto no artigo 27 da Lei n.º 12.153/09. Impõe-se, in casu, o julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há a necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC, bastando aquelas já constantes nos autos. Preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como inexistindo preliminares, passo, desde logo, ao exame meritório. Pois bem. A progressão funcional discutida nesta demanda foi regulamentada através da Lei Complementar Estadual 1.144/2011, da seguinte forma: Artigo 19 - Progressão é a passagem do servidor de um nível para outro imediatamente superior dentro de uma mesma faixa da respectiva classe. Artigo 20 - A Progressão será realizada anualmente, mediante processo de avaliação de desempenho dos servidores titulares de cargo ou ocupantes defunção-atividade integrantes das classes do Quadro de Apoio Escolar. (NR) Artigo 21 - Poderão participar do processo de progressão, os servidores que tenham: I - cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no nível em que seu cargo ou função-atividade estiver enquadrado; II - o desempenho avaliado anualmente, nos termos dos procedimentos e critérios estabelecidos em decreto. Parágrafo único - O cômputo do interstício a que se refere o inciso I deste artigo terá início a partir do cumprimento do estágio probatório de 3 (três) anos de efetivo exercício. Artigo 22 - Somente poderão ser beneficiados com a progressão os servidores que tiverem obtido resultados finais positivos no processo anual de avaliação de desempenho. Ainda, no capítulo referente às disposições transitórias desta Lei Complementar, em relação ao cargo da parte autora, há o seguinte regramento, descrito em seu artigo 2º: Artigo 2° - Os atuais servidores integrantes das classes constantes do Anexo I desta lei complementar terão os respectivos cargos ou funções-atividades enquadrados na forma e faixa nele prevista e no nível cujo valor seja igual ou imediatamente superior à quantia resultante do somatório do valor do padrão do cargo ou função-atividade e da Gratificação Geral, a que se refere o § 5° do artigo 1° da Lei Complementar n° 901, de 12 de setembro de 2001. § 1° - Os servidores que, em 31 de maio de 2011, contarem com tempo de efetivo exercício superior a 3 (três) anos terão o cargo de que são titulares ou as funções-atividades de que são ocupantes enquadrados no nível II, se o enquadramento deque trata o "caput" deste artigo resultar no nível I. Por sua vez, a Avaliação de Desempenho Individual restou regulamentada pelo Decreto nº 63.471/2018, que assim prevê: Artigo 3º - O processo de Avaliação de Desempenho Individual ocorrerá anualmente e será formalizado por meio de 2 (dois) instrumentos distintos, a seguir especificados: I - Formulário de Avaliação: instrumento para aferir o desempenho do servidor,por meio dos indicadores de desempenho, a ser utilizado na: a) auto avaliação; b) avaliação pela Equipe Gestora; II - Relatório de Ação para o Desenvolvimento - RAD: instrumento em que a Equipe Gestora consolidará o resultado da Avaliação de Desempenho Individual, em valor absoluto e em percentual, e refletirá sobre a atuação profissional do servidor, devendo definir objetivos e metas individuais para que ele possa alcançar a melhoria no seu desempenho. § 1º - A auto avaliação e a avaliação pela Equipe Gestora terão, respectivamente, peso igual a 30% (trinta por cento) e 70% (setenta por cento) da Avaliação de Desempenho Individual. § 2º - A avaliação pela Equipe Gestora terá peso igual a 100% (cem por cento) no resultado final da Avaliação de Desempenho Individual para o servidor que não contar com a auto avaliação. (...) Artigo 11 - Poderá participar do processo e será beneficiado com a progressão o servidor que preencher os seguintes requisitos: I - cumprir o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no nível em que o seu cargo ou função-atividade estiver enquadrado na data de 31 de maio do ano de abertura do processo; II - obter resultado positivo, igual ou superior a 60% (sessenta por cento) da pontuação total prevista para o RAD, em cada do Processo de Avaliação de Desempenho do interstício a que se refere o inciso I deste artigo. § 1º - Para a Progressão do nível II para o nível III do servidor confirmado no cargo de provimento efetivo, após a conclusão do estágio probatório, o cômputo do interstício, a que se refere o inciso I deste artigo, será a partir da data da concessão da Progressão automática para o nível II da faixa da classe a que o servidor pertença. § 2º - O cômputo do interstício, a que se refere o inciso I deste artigo, para os demais níveis, será sempre a partir da data da última progressão concedida. Assim, de acordo com a legislação informada, o servidor terá direito à progressão funcional através de processo de avaliação anual, onde haverá de obter resultado positivo, bem como a obrigação de cumprir 03 (três) anos de efetivo exercício, no cargo em que se encontra. Portanto, a parte autora, preenchendo os requisitos legais, não pode ser prejudicada em sua progressão funcional pela ausência de instauração e processo de avaliação anual pela Fazenda, uma vez que a este ente público cabe atender às determinações legais, o que não se evidenciou nestes autos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PROGRESSÃO FUNCIONAL LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.144/2011 DECRETO 63.471/2018 RESOLUÇÃO SE 54 DE 2018 AUSÊNCIA DE PROCESSO ANUAL NÃO PODE OBSTAR A PROGRESSÃO A QUE TEM DIREITO O SERVIDOR PÚBLICO RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1019674-16.2022.8.26.0344; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro:22/03/2024); RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SECRETÁRIO DE ESCOLA. PROGRESSÃO FUNCIONAL.PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão do autor de reconhecimento do direito à progressão funcional para que seja enquadrado no nível III em 21 de junho de 2015, no nível IV em 21 de junho de 2018, no nível V em 21 de junho de 2021, e no nível VI em 21 de junho de 2024. 2. Preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 21 da Lei Complementar nº 1.144/2011 e no art. 11 do Decreto nº 63.471/2018. 3. A inércia da Administração em realizar anualmente o processo de progressão não pode obstar a progressão de servidor que tenha cumprido os requisitos legais. 4. Sentença mantida. 5 Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível: 10031077020248260462; Poá; Relator: Dimitrios Zarvos Varellis; Colégio Recursal; Data de Julgamento: 08/10/2024; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data de Publicação: 08/10/2024). Feitas estas considerações, no caso da parte autora, é inconteste (não impugnado) que esta não auferiu progressão de carreira nos anos de 2021 (nível IV) e 2024 (nível V), tendo tido a sua última progressão para o nível III (progressão automática após o término do estágio probatório em 01/06/2018). Em concordância com o que disposto na legislação mencionada anteriormente, as elevações de nível posteriores teriam de respeitar, além da avaliação positiva, o interstício de 03 (três) anos. Assim, a progressão posterior da autora deveria ter ocorrido no ano de 2018 (para o nível III), no ano de 2021 (para o nível IV) e no ano de 2024 (para o nível V), o que não se verificou. Frise-se que a parte requerida não apresentou qualquer argumento plausível para não conceder as referidas progressões à parte requerente, tampouco demonstrou que esta não cumpriu os requisitos legais para tanto. Portanto, de rigor o reconhecimento das progressões de níveis à parte autora, para o nível V, na data de 01/06/2024, com o pagamento das respectivas diferenças salariais e seus reflexos, observada a prescrição. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar o direito da parte autora a ser enquadrada corretamente, em seu cargo público de Secretário de Escola, no nível V, na data de 01/06/2021, apostilando-se; e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças de vencimentos decorrentes das progressões não concedidas no momento devido, anteriormente apontadas, com os devidos reflexos no 13º salário, terço de férias, quinquênio e sexta-parte, respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que deveria ter sido pago, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Reconheço a natureza alimentar do crédito. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP)

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Processo nº 1053952-38.2025.8.26.0053

ID: 301064748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053952-38.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DUAS RODAS MIDIAS, EXPERIêNCIA E CONTEúDO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIEL BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1053952-38.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Duas Rodas Midias, Experiência e Conteúdo Ltda - Vistos. 1-) Autos em ordem. 2-) Deixo de designar audiência de tenta… Processo 1053952-38.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Duas Rodas Midias, Experiência e Conteúdo Ltda - Vistos. 1-) Autos em ordem. 2-) Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, na medida em que, como é notório, o(s) ente(s) público(s) não transige(m), de forma que a realização do ato, cujo resultado infrutífero já é previamente conhecido, se revelaria inócua, e se prestaria exclusivamente a retardar a marcha processual em violação ao Princípio da duração razoável do processo. 3-) O pedido de liminar, sem a oitiva da ré, merece parcial deferimento. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com anulatória de débito fiscal, com pedido de antecipação de tutela de urgência, proposta por DUAS RODAS MÍDIA, EXPERIÊNCIA E CONTEÚDO LTDA em face do ESTADO DE SÃO PAULO (FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL). A requerente busca a declaração de inconstitucionalidade das taxas de segurança pública previstas nos itens "7.", "7.1" e "7.2" do Capítulo VI, do Anexo I, da Lei nº 15.266/13 do Estado de São Paulo, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário no montante de R$ 76.023,06, decorrente de eventos realizados no Autódromo de Interlagos entre 28 de maio e 01 de junho de 2025. A empresa organizou eventos no referido local e foi notificada pela Polícia Militar para pagamento das Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos (TFSD), referentes aos serviços de policiamento ostensivo-preventivo prestados durante os eventos. A requerente sustenta a inconstitucionalidade da cobrança com base na natureza indivisível dos serviços de segurança pública, pleiteando tutela antecipada para suspender a exigibilidade da taxa até o julgamento final da ação, além da extensão dos efeitos para eventos futuros. Passo à análise dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para o deferimento da tutela de urgência requerida. I - DA PROBABILIDADE DO DIREITO A probabilidade do direito encontra-se demonstrada de forma robusta nos autos. A questão da constitucionalidade das taxas de segurança pública previstas na Lei Estadual nº 15.266/2013 já foi objeto de amplo debate jurisprudencial, tendo sido definitivamente pacificada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. O fundamento central da inconstitucionalidade reside na natureza indivisível dos serviços de segurança pública, que configuram serviços "uti universi", destinados à coletividade como um todo, não sendo passível de individualização para fins de tributação por meio de taxas. A Constituição Federal, em seu artigo 145, inciso II, exige que as taxas tenham como fato gerador "serviços públicos específicos e divisíveis", requisitos não preenchidos pelos serviços de policiamento ostensivo-preventivo. A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido da inconstitucionalidade dessas taxas, conforme demonstram os precedentes que seguem reproduzidos integralmente: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido de antecipação de tutela proposta por Dançar Marketing e Produções Ltda. contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando à suspensão da exigibilidade das taxas de segurança pública previstas na Lei Estadual nº 15.266/2013 para eventos confirmados e futuros. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a constitucionalidade das taxas de segurança pública previstas na Lei Estadual nº 15.266/2013 e (ii) a responsabilidade pelo ônus sucumbencial. III. Razões de Decidir: 3. A Lei Estadual nº 15.266/13 prevê a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos (TFSD), cujo fato gerador é a prestação de serviço de segurança pública. O Tribunal de Justiça já declarou a inconstitucionalidade parcial da referida taxa. 4. O pedido de extensão dos efeitos da sentença para eventos futuros não é acolhido, pois busca conferir efeitos condicionados a fatos não ocorridos. Os honorários advocatícios foram fixados adequadamente, considerando a sucumbência parcial. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inconstitucionalidade das taxas de segurança pública previstas na Lei Estadual nº 15.266/2013 foi reconhecida. 2. A extensão dos efeitos da sentença para eventos futuros não é permitida. Legislação Citada: CF/1988, art. 145, II; CPC, art. 86. Jurisprudência Citada: TJSP, Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade 0017497-37.2017.8.26.0000, Rel. Salles Rossi, Órgão Especial, j. 10/05/2017. TJSP, Remessa Necessária Cível 1019736-22.2023.8.26.0053, Rel. Mônica Serrano, 7ª Câmara de Direito Público, j. 23/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1001887-37.2023.8.26.0053, Rel. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 15/08/2024. (TJSP; Apelação Cível 1025998-51.2024.8.26.0053; Relator (a): Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS (TFSD). SEGURANÇA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária interposta contra sentença que concedeu a segurança pleiteada para afastar a cobrança da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos (TFSD), instituída pela Lei Estadual n. 15.266/2013, em razão de evento artístico-cultural realizado pela impetrante, no município de Cordeirópolis/SP. A sentença fundamentou-se no reconhecimento da inconstitucionalidade da referida cobrança pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a legalidade da cobrança de taxa pela prestação de serviços de policiamento ostensivo-preventivo em eventos culturais, considerando-se sua natureza indivisível e vinculada à segurança pública, como dever do Estado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O policiamento ostensivo-preventivo realizado pela Polícia Militar configura serviço público indivisível, destinado à coletividade e não é passível de individualização para fins de tributação, conforme entendimento consolidado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo e pelo Supremo Tribunal Federal. 4. A exigência da TFSD viola os princípios constitucionais previstos no art. 145, II, da Constituição Federal, que exige a especificidade e divisibilidade do serviço como pressuposto para a instituição de taxas. 5. A pacificação da matéria, por meio de precedentes vinculantes do TJSP e STF, impede a cobrança da taxa em questão, assegurando-se o direito da impetrante de realizar eventos culturais sem a obrigatoriedade de pagamento da TFSD. 6. A segurança pública é definida pelo art. 144 da Constituição Federal como responsabilidade do Estado, de natureza universal e não passível de custeio direto pelo contribuinte em eventos específicos. IV. DISPOSITIVO 7. Reexame necessário desprovido. Dispositivos citados: CF/1988, arts. 144 e 145, II; CPC, art. 927, V; Lei Estadual n. 15.266/2013, Capítulo VI do Anexo I; Lei Federal n. 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade n. 0017497-37.2017.8.26.0000, Rel. Des. Salles Rossi, j. 10/05/2017; STF, RE com Agravo n. 1.211.306. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1001058-10.2019.8.26.0146; Relator (a): Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária Recurso contra decisão que indeferiu a suspensão da exigibilidade das taxas de segurança pública para os eventos "Monsters of Rock" a ser realizado em 19/04/2025 e "Simple Minds" em 04/05/2025 pela agravante Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos (TSFD) declarada inconstitucional pelo Pleno do TJSP, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade n. 0017497-37.2017.8.26.0000 Presença dos requisitos legais exigidos para a concessão do pedido de tutela antecipada apenas em relação aos eventos já marcados e na iminência de serem realizados Ausência de prejuízo em aguardar a tutela final quanto aos possíveis futuros eventos Decisão reformada apenas para conceder a tutela de urgência em relação aos eventos agendados para as datas de 19/04/2025 e 04/05/2025 Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2381653-77.2024.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025) Os precedentes acima demonstram de forma inequívoca que o Tribunal de Justiça reconheceu a inconstitucionalidade das taxas previstas nos itens "7.", "7.1" e "7.2" do Capítulo VI, do Anexo I, da Lei Estadual nº 15.266/2013, por violação ao artigo 145, inciso II, da Constituição Federal. O fundamento central reside na impossibilidade de cobrança de taxas por serviços que não são específicos e divisíveis, como é o caso dos serviços de segurança pública. II - DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO O perigo de dano encontra-se configurado em relação ao crédito tributário já constituído no valor de R$ 76.023,06, decorrente dos eventos já realizados. A exigência de pagamento de valor substancial, cuja constitucionalidade é questionável conforme jurisprudência consolidada, configura dano de difícil reparação, especialmente considerando as dificuldades inerentes ao regime de precatórios para eventual restituição. A cobrança de tributo posteriormente declarado inconstitucional gera prejuízo econômico imediato ao contribuinte, justificando a suspensão de sua exigibilidade até o julgamento definitivo da causa. III - DO PEDIDO DE TUTELA PARA EVENTOS FUTUROS Quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade das taxas para eventos futuros, não se verifica a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Conforme demonstram os precedentes citados, especialmente o último acórdão transcrito, não há urgência apta a justificar liminar para situações hipotéticas futuras, sendo suficiente aguardar a tutela definitiva para tais casos. O ordenamento jurídico não autoriza decisões condicionais para situações que ainda não se materializaram, inexistindo, portanto, perigo concreto e atual que justifique a antecipação dos efeitos da tutela para eventos que sequer foram agendados. A jurisprudência é clara ao afirmar que "o pedido de extensão dos efeitos da sentença para eventos futuros não é acolhido, pois busca conferir efeitos condicionados a fatos não ocorridos". IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para SUSPENDER a exigibilidade do crédito tributário no valor de R$ 76.023,06 (setenta e seis mil, vinte e três reais e seis centavos), decorrente da cobrança das Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos (TFSD) relativas aos eventos já realizados no Autódromo de Interlagos entre 28 de maio e 01 de junho de 2025, com fundamento no artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional; A presente decisão, assinada digitalmente, vale como ofício a ser entregue pela própria parte, com posterior comprovação nos autos. 4-) Servindo esta decisão como mandado, cite-se a parte ré, para que no prazo legal, contado nos termos do artigo 231, do CPC, querendo, apresente defesa, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento da contestação (38001). Deixo consignado que, não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344, do Código de Processo Civil). Por se tratar de processo digital, a íntegra da inicial e de todos documentos que instruem o processo podem ser acessados por meio eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), acessando o link: Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos. Este procedimento está expresso na Lei Federal nº 11.419, de 19.12.2006, nos seguintes termos: Art. 9º. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º. As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.. A senha de acesso da parte no ofício que segue em separado. 5-) Apresentadas as contestações por todos os requeridos, intime-se a parte autora para réplica. 6-) Cumpridos os requisitos enumerados ou certificada a ausência, tornem os autos conclusos. Cite-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: ARIEL BARBOSA (OAB 64046BA)

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Processo nº 1073819-51.2024.8.26.0053

ID: 290978934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1073819-51.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TOSHIE NAGAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073819-51.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Toshie Nagao - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a) … Processo 1073819-51.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Toshie Nagao - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a) seja restabelecido o pagamento do valor recebido a título deabonocomplementar antes da vigência da Lei Complementar nº1.388/23, ou, subsidiariamente, b) que o abono complementar seja retirado da base de cálculo dacontribuiçãoprevidenciária; bem como c) que o abono complementar passe a compor o cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta parte), com o pagamento retroativo. Citado, o Estado de São Paulo ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. Dos pedidos para restabelecer o valor recebido a título de Abono Complementar/Piso Salarial anteriormente à entrada em vigor da LC nº 1.388/23, e de devolução do montante descontado nos vencimentos/proventos: No caso do Estado de São Paulo, a remuneração da carreira do magistério é estruturada em valores fixos para cada nível e faixa, conforme se pode verificar na tabela que integra os anexos da Lei Complementar nº 836/1997, que institui o Plano de Carreira, Vencimentos e Salário para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação. O piso corresponde ao vencimento básico inicial do magistério, de modo que o índice de reajuste deve ser observado para que seja preservado o escalonamento dos diversos níveis e faixas estabelecidos na Lei Complementar Estadual nº 836/1997, com alterações posteriores pela Lei Complementar Estadual nº 1.317/2018, que por sua vez, a partir de 01/02/2018, reclassificou os vencimentos e salários dos integrantes do quadro do Magistério. Posteriormente, atos regulamentares asseguraram, sem ilegalidade, aos servidores paulistas, a diferença entre o piso estadual e o nacional sob a rubrica Abono Complementar (ou Piso Salarial Docente), consoante os Decretos nºs 62.500/2.017, 63.196/2.018,64.658/2.019, 64.798/2.020 e 66.623/2.022, conforme já salientado pelo Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, o complemento somente será pago enquanto for necessário para cessar a disparidade, e corresponderá ao valor estritamente necessário para se alcançar o piso. Nos termos do novo Decreto n.º 67.582/2023, o abono complementar (piso salarial docente) corresponde ao valor da diferença entre o valor da faixa e nível e o valor do Piso salarial fixado pela União: Art. 1.º Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere o inciso XVIII do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.317, de21 de março de 2018, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor. (grifei) Contudo, com o reajuste salarial geral previsto na Lei Complementar Estadual nº 1.388/2023, entende-se, por consequência lógica, que o aumento do salário base pode resultar em redução do abono complementar ou até sua extinção. E a despeito da incidência de contribuição previdenciária sobre o complemento, trata-se de valor variável, destinado a complementar o salário do profissional da educação, que não pode ser inferior ao piso nacional, previsto na Lei Federal 11738/2008. Portanto, não há irregularidade na redução do abono, bem como não há direito à manutenção do valor percebido após o reajuste do salário implementado pela Lei Complementar Estadual 1.388/2023. Igualmente não se justifica o pedido de restituição dos valores pagos a título de contribuição previdenciária, posto que, embora variável, o abono é verba de natureza salarial. Inaplicável ao caso o Tema 163 do STF, pois versa sobre a impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Do pedido de recálculo dos adicionais temporais: De acordo com o disposto no artigo 129 da Constituição Estadual, in verbis: Art. 129 Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte sobre os vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. Na espécie, oabonocomplementar, quando efetivamente devido ao servidor, assume naturezasalarialou remuneratória, pois visa garantir opisonacional da remuneração dos professores, tanto que verba cujo pagamento foi estendido para servidores inativos e pensionistas, além de se prever a incidência de descontos previdenciários e de assistência médica sobre ela, porquanto deve ser incluído na base de cálculo dos adicionais temporais. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO Servidora Pública Estadual Professora Aposentada Restabelecimento do Abono Complementar anterior à vigência da LCE nº 1.388/23 Subsidiariamente, exclusão dos descontos de contribuição previdenciária e inclusão do Abono Complementar na base de cálculo dos ATS (quinquênio e sexta-parte) Pagamento de diferenças, observada a prescrição quinquenal Sentença de parcial procedência, deferindo apenas o reflexo do Abono Complementar nos ATS Recurso dos réus: Irrelevância da permanência da verba RE 1.153.964/SP Impossibilidade de inclusão do Abono Complementar na base de cálculo do ATS (art. 3º, §2º, Decreto 64.798/20) Violação ao Tema nº 911 do STJ e às Súmulas Vinculantes nº 15 e 37 Prequestionamento Desacolhimento das razões recursais: ATS incide sobre o vencimento padrão e verbas permanentes, excluídas as de natureza eventual e transitória PUIL nº 0000037-53.2015.8.26.9006 Piso Salarial Docente que possui natureza de aumento geral de vencimentos, de caráter permanente (art. 1º, Decreto nº 64.798/20) Necessária incidência na base de cálculo do ATS Ausência de violação ao Tema nº 911 do STJ ou às Sumulas Vinculantes nº 15 e 37 vez que não se determinou a incidência automática do piso nas promoções horizontais e por classe, nem se trata de discussão envolvendo salário mínimo ou de aumento de vencimentos de servidor com fundamento na isonomia Nesse sentido: "SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PROFESSORA RECÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR - PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DO ATS ADMISSIBILIDADE VERBA QUE TEM NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001762-17.2023.8.26.0620; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024) Prequestionada toda a matéria, sendo desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, desde que a questão posta tenha sido decidida Precedentes do STJ Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1021484-55.2024.8.26.0053; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO/SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS. (1) Matéria relacionada ao Tema 1218, do C. STF, sobre "adoção do piso nacional estipulado pela Lei Federal 11. 738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada". Tema com repercussão verificada na Colenda Corte, mas sem determinação de suspensão dos processos em curso. Diferente de posicionamento anterior, possível a apreciação e o julgamento do processo no estado em que se encontra a discussão jurisprudencial na Suprema Corte. Na eventualidade de interposição de recurso extraordinário, competirá ao MM. Juiz Presidente do Colégio Recursal apreciar hipótese de suspensão do feito. (2) Sentença de parcial procedência para a) inclusão do ABONO COMPLEMENTAR (Piso Salarial Docente) - Decreto nº 67.582/2023, no adicional por tempo de serviço; e b) exclusão do restabelecimento do valor integral pago sob a rubrica Abono Complementar/Piso Salarial antes da LC Estadual nº 1.388/2023. (3) Recurso da Fazenda Pública para a improcedência do pedido inicial. PUIL nº 001. Os adicionais temporais incidem sobre o vencimento padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor público de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória, vedado o efeito cascata. (4) Abono Complementar/Piso Salarial antes da LC Estadual nº 1.388/2023 reajustou o salário base dos servidores integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação em 6%. Reajuste pago pela Secretaria da Educação para suprir a diferença entre o valor do salário-base e o piso nacional. Afastamento. (5) ABONO COMPLEMENTAR (Piso Salarial Docente) - Decreto nº 67.582/2023 tem natureza remuneratória, de caráter geral, configurando acréscimo patrimonial a implicar em incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária. Inclusão. (6) Condenação ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal e observada a data do efetivo apostilamento. (7) Atualização do débito de acordo com os parâmetros de regência. (8) Ficam prequestionadas todas as matérias suscitadas. (9) Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, valendo a súmula do julgamento como acórdão. (10) Os vencidos arcarão, solidariamente, com as custas processuais e os honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (ou, inexistindo esta, sobre o valor corrigido da causa), conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95; no quantum mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (observadas isenções ao pagamento e/ou concessão de gratuidade processual). RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1019663-16.2024.8.26.0053; Relator (a):Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024) "RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual. Professor.Pisosalarialdocente- Decreto 62.500/17 (AbonoComplementar). Natureza jurídica da verba é de vencimento. Utilização na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio). Admissibilidade. Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Tema 911 do STJ é inaplicável - O art. 2°, §2° do Decreto Estadual n° 62.500/17 é igual ao art. 3°, §1°, do Decreto Estadual n° 67.582/23, sendo que ambos são incapazes de modificarem a regra prevista no art. 129 da CE acerca dos adicionais por tempo de serviço - Inaplicabilidade do ARE 1.153.964/SP, que faz referência ao ARE 563.708/MS (Tema 24 do STF), visto que a matéria discutida é diversa da contida nesta demanda. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005208-57.2023.8.26.0481; Relator(a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: Condenar aparte ré a cumprir obrigação de fazer consistenteno recálculodos adicionais temporais daparteautora (quinquênios esextaparte), com a inclusão doAbonoComplementarem sua base de cálculo, mediante apostilamento; Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças vendidas e vincendas, bem como as diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP)

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