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Tiago Oliveira Dos Santos x Maxi Beef Alimentos Do Brasil Ltda.

ID: 260944669

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Nanuque Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010169-16.2025.5.03.0146

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MAXI BEEF ALIMENTOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

LILIAN CAROLINA DE JESUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN KLEBER MENEZES FERREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TAINARA MAGALHAES DE JESUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NANUQUE 0010169-16.2025.5.03.0146 : TIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS : MAXI BEEF ALIMENTOS DO BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NANUQUE 0010169-16.2025.5.03.0146 : TIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS : MAXI BEEF ALIMENTOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a01bec proferida nos autos. Submetido o processo a julgamento proferiu-se a seguinte SENTENÇA: I - R E L A T Ó R I O Dispensado o Relatório em razão do rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852-I, da CLT. I I - F U N D A M E N T A Ç Ã O QUESTÕES DE ORDEM CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS Os advogados possuem o dever processual de efetuar o respectivo credenciamento e habilitação nos autos para que sejam destinatários das intimações/publicações a serem realizadas em demandas judiciais que tramitam sob a forma eletrônica (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT), carecendo-lhes interesse na arguição de eventual nulidade em decorrência da própria desídia e descumprimento da citada diretriz normativa (S. 427, do TST e art. 796, "b", da CLT). PROTESTOS – OITIVA DE TESTEMUNHA A parte reclamada protestou pelo indeferimento do pedido de oitiva de testemunha acerca do acúmulo de função. Com fulcro nos arts. 765, da CLT c/c art. 370, do CPC, o Juiz é o destinatário da prova, o que lhe faculta o indeferimento de diligências ou de provas desnecessárias à solução da controvérsia, o que se verificou na hipótese. Portanto, ausente qualquer nulidade processual, mantenho a decisão proferida em audiência de ID. d39b28a. REJEITA-SE. PRELIMINAR IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação aos documentos foi feita de forma genérica e não houve arguição de falsidade material ou ideológica da prova documental (art. 430, do CPC/15 c/c art. 769, da CLT). Destarte, o valor probante dos documentos juntados aos autos será objeto de análise quando da apreciação meritória. REJEITO. MÉRITO DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA - VERBAS RESCISÓRIAS A dispensa por justa causa é forma de resolução do contrato de trabalho que ocorre pelo cometimento de ato faltoso por parte do empregado. Para a sua validade, é imprescindível a presença simultânea de alguns requisitos subjetivos, objetivos e circunstanciais, como a gravidade da conduta obreira e sua adequação típica em uma das hipóteses legais (art. 482, da CLT), a proporcionalidade entre a falta e a sanção aplicada, a imediatidade da punição, sob pena de se configurar perdão tácito, além de sua singularidade (non bis in idem). No caso dos autos, o reclamante afirma que, no dia 07/02/2025, procurou atendimento após sentir dores abdominais, sendo afastado do trabalho por 07 dias mediante atestado médico apresentado à reclamada. Porém, no dia 12/02/2025, foi dispensado por justa causa de forma injusta e desproporcional. Postula seja declarada nula sua despedida, com reversão da justa causa e consequente condenação da ré ao pagamento dos direitos rescisórios relativos à dispensa imotivada. Em defesa, a parte ré aduz no dia 14/02/2025, data do término do atestado médico, dispensou o autor motivadamente, vez que foi verificada a prática de atividades incompatíveis com o quadro clínico alegado, contraria os princípios da boa-fé e da lealdade. Em um contrato de trabalho, ao empregador cabe a direção e fiscalização de seu empreendimento econômico, correspondendo ao regular exercício de seu poder diretivo o respectivo cumprimento dos deveres do empregado, dentre eles, o zelo, o empenho e a assiduidade no serviço. Em razão do princípio da continuidade do vínculo empregatício, é ônus do empregador comprovar, de forma cabal, o cometimento pelo empregado de falta grave o suficiente a tornar insustentável a relação jurídica entre as partes, bem como a observância à gradação e ao caráter didático da pena e ao princípio da imediatidade. Sobre a gradação das penalidades, esta decorre do princípio da proporcionalidade, que deve nortear o exercício do poder disciplinar pelo empregador, mas não o impede de aplicar a medida extrema se a falta praticada pelo empregado assim autorizar, imperando sobre esse aspecto a razoabilidade. Vale ressaltar que a ruptura contratual com justa causa transfere ao empregador o ônus de comprovar a existência de motivo para tanto, a teor do princípio da continuidade da relação de emprego (art. 7º, I, CRFB/88; art. 818, II, CLT), bem como a observância à gradação, ao caráter didático da pena e ao princípio da imediatidade. No caso em análise, verifica-se que a reclamada dispensou o autor por justa causa em 14/02/2025 (ID. f83aaed) em razão de indisciplina ou de insubordinação. Para comprovar as irregularidades praticadas pelo reclamante, a ré anexa aos autos cartas de advertências datadas de 29/07/2024, 19/11/2024, 09/12/2024, 30/01/2025 e 05/02/2025 (ID. 6f6545b). Também junta vídeos atestando que, no dia 12/02/2025, não obstante o afastamento médico, o reclamante exerceu atividades de divulgação em um supermercado local. De acordo com o autor, ele teria comparecido a um supermercado para comprar mantimentos para sua residência e que, durante essa atividade, algumas pessoas filmavam o local e solicitaram ao reclamante que participasse das filmagens. Porém, não é o que se verifica das imagens. Percebe-se que no dia 12/02/2025, o reclamante, por meio dos stories do Instagram, filma a fachada do estabelecimento e marca a conta do Supermax Supermercados. Em seguida, claramente realiza propaganda das produtos do supermercado. Entre as propagandas, o autor expressamente fala que teria ‘novidade chegando por aí’ e que ele daria seu melhor. A reclamada também anexa aos autos outro vídeo do Instagram do reclamante em que ele, de forma bem humorada, interpreta diversos personagens enquanto realiza divulgação para a empresa Supermax Supermercados, denominando o vídeo como “Quando tem degustação de graça no supermercado”. Pelas provas produzidas, é evidente que o autor, na data em que estava afastado do seu labor, prestou serviços para outro estabelecimento, violando a boa fé objetiva que deve nortear os contratos de trabalho. Se o reclamante não podia trabalhar em virtude de impossibilidade médica, não podia fazê-lo para qualquer empresa. O contexto probatório, portanto, é desfavorável ao reclamante, eis que ficaram comprovadas as irregularidades cometidas pelo autor, o que atrai a incidência do art. 482, h, da CLT. Depreende-se que subsistem os motivos para aplicação da justa causa pela empregadora, com observância dos requisitos legais, pelo que julgo IMPROCEDENTES os pedidos de nulidade da dispensa e de reversão da justa causa. Por conseguinte, IMPROCEDEM os pleitos de retificação de CTPS e fornecimentos de guias CD/SD, bem como de condenação da ré ao pagamento de aviso prévio indenizado, de multa de 40% sobre o FGTS e de revisão das verbas rescisórias. Assevere-se que a Súmula 171 do TST consolidou o entendimento no sentido de que o empregado dispensado por justa causa não faz jus às férias proporcionais, conferindo plena vigência ao parágrafo único do art. 146 da CLT, que ressalva o direito apenas aos casos de rescisão contratual imotivada. Ademais, a Lei 4.090/62 determina o pagamento do 13º proporcional apenas quando a dispensa é imotivada. Inexistindo verbas rescisórias incontroversas a serem quitadas pela empregadora, IMPROCEDE aplicação da multa do art. 467, da CLT. IMPROCEDE o pedido de pagamento da multa do artigo 477,§8º, da CLT, pois dada a quitação tempestivas dos haveres rescisórios, conforme TRCT e comprovante de pagamento (ID. f83aaed e 95ac53e). ACÚMULO DE FUNÇÃO Requereu o reclamante o pagamento de adicional por acúmulo de função, asseverando que, além da função para qual fora contratado (auxiliar de câmara fria), também se ativava como desossador. A reclamada nega que o autor tenha exercido atividade incompatível com a qual foi contratado. Ocorre o desvio de função quando o empregado exerce atividade diversa daquela para a qual foi contratado sem perceber a remuneração correspondente. Já o acúmulo só se caracteriza quando há lei ou convenção coletiva prevendo a hipótese, de forma a tornar exigível a remuneração destacada para cada função. Frise-se que, nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT, à falta de prova ou diante da inexistência de cláusula expressa, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. A variação de tarefas, no contexto das atividades regularmente desenvolvidas pelo empregado, não importa em reconhecimento de acúmulo de função, encontrando-se dentro da perspectiva do jus variandi do empregador. Ao ser contratado, o empregado se dispõe ao exercício de toda e qualquer atividade compatível com a sua condição pessoal, sobretudo quando a empresa não possui plano interno de cargos e salários. O contrato de trabalho, pela própria dinâmica que lhe é peculiar, promove a variação de tarefas, ocorrência que não excede o poder da máxima colaboração do empregado perante o empregador; afinal, o ordenamento jurídico pátrio não prevê um pagamento diferenciado para cada atividade exercida e o empregado não fica limitado a realizar as atividades que, subjetivamente, decorrem do rótulo funcional que ostenta. Em todo caso, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, cabe ao reclamante o ônus da prova quanto ao acúmulo (art. 818, I da CLT), encargo do qual não se desincumbiu. Sobre o assunto, a testemunha Pedro Martins declarou (ID. d39b28a): “...de vez em quando durante a semana o autor também trabalhava na desossa e também mexia com caixa, o que ocorreu durante todo o período contratual; de vez em quando o depoente também desempenhava atividades em outros setores; ...” (grifos acrescidos) Verifica-se, portanto, que não ocorreu uma alteração de funções, tendo o autor sempre trabalhado nas mesmas atividades durante todo o período contratual. Cabe destacar que, nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT, à falta de prova ou diante da inexistência de cláusula expressa, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O reclamante não comprovou qualquer desequilíbrio entre os serviços exigidos do empregado e a contraprestação salarial inicialmente pactuada. Logo, não afastada a configuração do caráter sinalagmático do contrato de trabalho, INDEFEREM-SE os pedidos relativos ao pagamento de adicional por acúmulo de função e seus reflexos. HORAS EXTRAS - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA Alega o autor que trabalhava em câmara fria, sem a observância do intervalo para recuperação térmica, previsto no artigo 253, da CLT. Requer a quitação da jornada como extraordinária. Em contestação, a reclamada negou a irregularidade na concessão das pausas térmicas. Para comprovar suas alegações, anexa aos autos registro de pausas térmicas de ID. 66397ca, referentes aos dias trabalhados pelo autor e assinados pelo reclamante. O art. 253, da CLT assegura um período de 20 (vinte) minutos de repouso aos empregados que trabalham no interior de câmaras frigoríficas e também aos que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, após 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo. Destaca-se que, na hipótese de concessão regular das pausas de intervalo térmico, o item 36.13.3 da NR 36 veda a cumulação da concessão/pagamento das duas pausas (pausa térmica, art. 253 da CLT e pausa psicofisiológica, item 36.13.2 da NR 36). A testemunha ouvida pelo autor confirma que havia registro de ponto e que “havia uma parada de 20min” (ID. d39b28a). Desse modo, não comprovado o trabalho contínuo em ambiente nocivo por tempo superior ao legalmente fixado, julgo IMPROCEDENTE o pedido de pagamento do respectivo intervalo, bem como dos reflexos postulados. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Postula o autor o pagamento de indenização por danos morais, aduzindo que não lhe eram entregues os contracheques dos períodos trabalhados. A parte reclamada contesta o pedido, alegando que jamais incidiu em ato ilícito a ensejar direito ao pagamento de indenização por danos morais. Segundo melhor doutrina, dano consiste no prejuízo ou violação de direito de outrem, resultante de uma ação ou omissão, não estribada em exercício regular de um direito, causada por dolo ou culpa de um determinado agente. Já o dano moral é o sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, os quais constituem o sustentáculo sobre o qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações em sociedade erigida. Elevado a âmbito constitucional, a reparação do dano moral está prevista no inciso X do art. 5º da CF/88, que dispõe in verbis: ''art. 5 - ... X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a hora e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;'' No entanto, para que se configurem os pressupostos necessários à reparação de dano moral, é necessária a ocorrência de três elementos: a) existência de erro de conduta do agente; b) ofensa a um bem jurídico c) antijuridicidade e o dano causado. No caso em análise, a testemunha ouvida a rogo do próprio autor atestou que era disponibilizado o acesso aos contracheques pela internet, afastando-se, portanto, qualquer irregularidade apontada. Face ao exposto, não comprovadas as alegações do autor, ônus que lhe competia, IMPROCEDE o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA Considerando os requisitos acrescentados ao artigo 790 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, vigente à época da distribuição da presente demanda, tem-se que a concessão dos benefícios da assistência judiciária, no processo trabalhista, é assegurada àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" - §3º do artigo 790/CLT, mediante comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. As circunstâncias comprovadas nos autos, corroborada pela declaração prestada pelo autor (ID. 16bb0f8), deixam claro que os valores por ele percebidos enquanto empregado da ré não ultrapassavam 40% do teto dos benefícios do RGPS. Assim, DEFEREM-SE ao reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do § 4º do artigo 790, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Em face da decisão do STF no julgamento da ADI 5.766, que reconheceu a inconstitucionalidade parcial do § 4º, do art. 791-A, da CLT e possui eficácia erga omnes, efeito vinculante e aplicabilidade imediata (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017), bem como considerando ser o autor beneficiário da justiça gratuita, não há que se falar em honorários advocatícios devidos pelo reclamante ante a improcedência da ação. I I I - C O N C L U S Ã O DECIDE o Juiz da Vara do Trabalho de Nanuque/MG, REJEITAR as preliminares arguidas e, no MÉRITO, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por TIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS em face de MAXI BEEF ALIMENTOS DO BRASIL LTDA. Deferem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Custas, pelo reclamante, no importe de R$ 931,54, calculadas sobre R$ 46.577,20, valor atribuído à causa. ISENTO. INTIMEM-SE AS PARTES. Encerrou-se. NANUQUE/MG, 25 de abril de 2025. NELSON HENRIQUE REZENDE PEREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAXI BEEF ALIMENTOS DO BRASIL LTDA.

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Tiago Oliveira Dos Santos x Maxi Beef Alimentos Do Brasil Ltda.

ID: 260944672

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Nanuque Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010169-16.2025.5.03.0146

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MAXI BEEF ALIMENTOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

LILIAN CAROLINA DE JESUS

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IVAN KLEBER MENEZES FERREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TAINARA MAGALHAES DE JESUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NANUQUE 0010169-16.2025.5.03.0146 : TIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS : MAXI BEEF ALIMENTOS DO BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NANUQUE 0010169-16.2025.5.03.0146 : TIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS : MAXI BEEF ALIMENTOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a01bec proferida nos autos. Submetido o processo a julgamento proferiu-se a seguinte SENTENÇA: I - R E L A T Ó R I O Dispensado o Relatório em razão do rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852-I, da CLT. I I - F U N D A M E N T A Ç Ã O QUESTÕES DE ORDEM CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS Os advogados possuem o dever processual de efetuar o respectivo credenciamento e habilitação nos autos para que sejam destinatários das intimações/publicações a serem realizadas em demandas judiciais que tramitam sob a forma eletrônica (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT), carecendo-lhes interesse na arguição de eventual nulidade em decorrência da própria desídia e descumprimento da citada diretriz normativa (S. 427, do TST e art. 796, "b", da CLT). PROTESTOS – OITIVA DE TESTEMUNHA A parte reclamada protestou pelo indeferimento do pedido de oitiva de testemunha acerca do acúmulo de função. Com fulcro nos arts. 765, da CLT c/c art. 370, do CPC, o Juiz é o destinatário da prova, o que lhe faculta o indeferimento de diligências ou de provas desnecessárias à solução da controvérsia, o que se verificou na hipótese. Portanto, ausente qualquer nulidade processual, mantenho a decisão proferida em audiência de ID. d39b28a. REJEITA-SE. PRELIMINAR IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação aos documentos foi feita de forma genérica e não houve arguição de falsidade material ou ideológica da prova documental (art. 430, do CPC/15 c/c art. 769, da CLT). Destarte, o valor probante dos documentos juntados aos autos será objeto de análise quando da apreciação meritória. REJEITO. MÉRITO DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA - VERBAS RESCISÓRIAS A dispensa por justa causa é forma de resolução do contrato de trabalho que ocorre pelo cometimento de ato faltoso por parte do empregado. Para a sua validade, é imprescindível a presença simultânea de alguns requisitos subjetivos, objetivos e circunstanciais, como a gravidade da conduta obreira e sua adequação típica em uma das hipóteses legais (art. 482, da CLT), a proporcionalidade entre a falta e a sanção aplicada, a imediatidade da punição, sob pena de se configurar perdão tácito, além de sua singularidade (non bis in idem). No caso dos autos, o reclamante afirma que, no dia 07/02/2025, procurou atendimento após sentir dores abdominais, sendo afastado do trabalho por 07 dias mediante atestado médico apresentado à reclamada. Porém, no dia 12/02/2025, foi dispensado por justa causa de forma injusta e desproporcional. Postula seja declarada nula sua despedida, com reversão da justa causa e consequente condenação da ré ao pagamento dos direitos rescisórios relativos à dispensa imotivada. Em defesa, a parte ré aduz no dia 14/02/2025, data do término do atestado médico, dispensou o autor motivadamente, vez que foi verificada a prática de atividades incompatíveis com o quadro clínico alegado, contraria os princípios da boa-fé e da lealdade. Em um contrato de trabalho, ao empregador cabe a direção e fiscalização de seu empreendimento econômico, correspondendo ao regular exercício de seu poder diretivo o respectivo cumprimento dos deveres do empregado, dentre eles, o zelo, o empenho e a assiduidade no serviço. Em razão do princípio da continuidade do vínculo empregatício, é ônus do empregador comprovar, de forma cabal, o cometimento pelo empregado de falta grave o suficiente a tornar insustentável a relação jurídica entre as partes, bem como a observância à gradação e ao caráter didático da pena e ao princípio da imediatidade. Sobre a gradação das penalidades, esta decorre do princípio da proporcionalidade, que deve nortear o exercício do poder disciplinar pelo empregador, mas não o impede de aplicar a medida extrema se a falta praticada pelo empregado assim autorizar, imperando sobre esse aspecto a razoabilidade. Vale ressaltar que a ruptura contratual com justa causa transfere ao empregador o ônus de comprovar a existência de motivo para tanto, a teor do princípio da continuidade da relação de emprego (art. 7º, I, CRFB/88; art. 818, II, CLT), bem como a observância à gradação, ao caráter didático da pena e ao princípio da imediatidade. No caso em análise, verifica-se que a reclamada dispensou o autor por justa causa em 14/02/2025 (ID. f83aaed) em razão de indisciplina ou de insubordinação. Para comprovar as irregularidades praticadas pelo reclamante, a ré anexa aos autos cartas de advertências datadas de 29/07/2024, 19/11/2024, 09/12/2024, 30/01/2025 e 05/02/2025 (ID. 6f6545b). Também junta vídeos atestando que, no dia 12/02/2025, não obstante o afastamento médico, o reclamante exerceu atividades de divulgação em um supermercado local. De acordo com o autor, ele teria comparecido a um supermercado para comprar mantimentos para sua residência e que, durante essa atividade, algumas pessoas filmavam o local e solicitaram ao reclamante que participasse das filmagens. Porém, não é o que se verifica das imagens. Percebe-se que no dia 12/02/2025, o reclamante, por meio dos stories do Instagram, filma a fachada do estabelecimento e marca a conta do Supermax Supermercados. Em seguida, claramente realiza propaganda das produtos do supermercado. Entre as propagandas, o autor expressamente fala que teria ‘novidade chegando por aí’ e que ele daria seu melhor. A reclamada também anexa aos autos outro vídeo do Instagram do reclamante em que ele, de forma bem humorada, interpreta diversos personagens enquanto realiza divulgação para a empresa Supermax Supermercados, denominando o vídeo como “Quando tem degustação de graça no supermercado”. Pelas provas produzidas, é evidente que o autor, na data em que estava afastado do seu labor, prestou serviços para outro estabelecimento, violando a boa fé objetiva que deve nortear os contratos de trabalho. Se o reclamante não podia trabalhar em virtude de impossibilidade médica, não podia fazê-lo para qualquer empresa. O contexto probatório, portanto, é desfavorável ao reclamante, eis que ficaram comprovadas as irregularidades cometidas pelo autor, o que atrai a incidência do art. 482, h, da CLT. Depreende-se que subsistem os motivos para aplicação da justa causa pela empregadora, com observância dos requisitos legais, pelo que julgo IMPROCEDENTES os pedidos de nulidade da dispensa e de reversão da justa causa. Por conseguinte, IMPROCEDEM os pleitos de retificação de CTPS e fornecimentos de guias CD/SD, bem como de condenação da ré ao pagamento de aviso prévio indenizado, de multa de 40% sobre o FGTS e de revisão das verbas rescisórias. Assevere-se que a Súmula 171 do TST consolidou o entendimento no sentido de que o empregado dispensado por justa causa não faz jus às férias proporcionais, conferindo plena vigência ao parágrafo único do art. 146 da CLT, que ressalva o direito apenas aos casos de rescisão contratual imotivada. Ademais, a Lei 4.090/62 determina o pagamento do 13º proporcional apenas quando a dispensa é imotivada. Inexistindo verbas rescisórias incontroversas a serem quitadas pela empregadora, IMPROCEDE aplicação da multa do art. 467, da CLT. IMPROCEDE o pedido de pagamento da multa do artigo 477,§8º, da CLT, pois dada a quitação tempestivas dos haveres rescisórios, conforme TRCT e comprovante de pagamento (ID. f83aaed e 95ac53e). ACÚMULO DE FUNÇÃO Requereu o reclamante o pagamento de adicional por acúmulo de função, asseverando que, além da função para qual fora contratado (auxiliar de câmara fria), também se ativava como desossador. A reclamada nega que o autor tenha exercido atividade incompatível com a qual foi contratado. Ocorre o desvio de função quando o empregado exerce atividade diversa daquela para a qual foi contratado sem perceber a remuneração correspondente. Já o acúmulo só se caracteriza quando há lei ou convenção coletiva prevendo a hipótese, de forma a tornar exigível a remuneração destacada para cada função. Frise-se que, nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT, à falta de prova ou diante da inexistência de cláusula expressa, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. A variação de tarefas, no contexto das atividades regularmente desenvolvidas pelo empregado, não importa em reconhecimento de acúmulo de função, encontrando-se dentro da perspectiva do jus variandi do empregador. Ao ser contratado, o empregado se dispõe ao exercício de toda e qualquer atividade compatível com a sua condição pessoal, sobretudo quando a empresa não possui plano interno de cargos e salários. O contrato de trabalho, pela própria dinâmica que lhe é peculiar, promove a variação de tarefas, ocorrência que não excede o poder da máxima colaboração do empregado perante o empregador; afinal, o ordenamento jurídico pátrio não prevê um pagamento diferenciado para cada atividade exercida e o empregado não fica limitado a realizar as atividades que, subjetivamente, decorrem do rótulo funcional que ostenta. Em todo caso, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, cabe ao reclamante o ônus da prova quanto ao acúmulo (art. 818, I da CLT), encargo do qual não se desincumbiu. Sobre o assunto, a testemunha Pedro Martins declarou (ID. d39b28a): “...de vez em quando durante a semana o autor também trabalhava na desossa e também mexia com caixa, o que ocorreu durante todo o período contratual; de vez em quando o depoente também desempenhava atividades em outros setores; ...” (grifos acrescidos) Verifica-se, portanto, que não ocorreu uma alteração de funções, tendo o autor sempre trabalhado nas mesmas atividades durante todo o período contratual. Cabe destacar que, nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT, à falta de prova ou diante da inexistência de cláusula expressa, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O reclamante não comprovou qualquer desequilíbrio entre os serviços exigidos do empregado e a contraprestação salarial inicialmente pactuada. Logo, não afastada a configuração do caráter sinalagmático do contrato de trabalho, INDEFEREM-SE os pedidos relativos ao pagamento de adicional por acúmulo de função e seus reflexos. HORAS EXTRAS - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA Alega o autor que trabalhava em câmara fria, sem a observância do intervalo para recuperação térmica, previsto no artigo 253, da CLT. Requer a quitação da jornada como extraordinária. Em contestação, a reclamada negou a irregularidade na concessão das pausas térmicas. Para comprovar suas alegações, anexa aos autos registro de pausas térmicas de ID. 66397ca, referentes aos dias trabalhados pelo autor e assinados pelo reclamante. O art. 253, da CLT assegura um período de 20 (vinte) minutos de repouso aos empregados que trabalham no interior de câmaras frigoríficas e também aos que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, após 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo. Destaca-se que, na hipótese de concessão regular das pausas de intervalo térmico, o item 36.13.3 da NR 36 veda a cumulação da concessão/pagamento das duas pausas (pausa térmica, art. 253 da CLT e pausa psicofisiológica, item 36.13.2 da NR 36). A testemunha ouvida pelo autor confirma que havia registro de ponto e que “havia uma parada de 20min” (ID. d39b28a). Desse modo, não comprovado o trabalho contínuo em ambiente nocivo por tempo superior ao legalmente fixado, julgo IMPROCEDENTE o pedido de pagamento do respectivo intervalo, bem como dos reflexos postulados. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Postula o autor o pagamento de indenização por danos morais, aduzindo que não lhe eram entregues os contracheques dos períodos trabalhados. A parte reclamada contesta o pedido, alegando que jamais incidiu em ato ilícito a ensejar direito ao pagamento de indenização por danos morais. Segundo melhor doutrina, dano consiste no prejuízo ou violação de direito de outrem, resultante de uma ação ou omissão, não estribada em exercício regular de um direito, causada por dolo ou culpa de um determinado agente. Já o dano moral é o sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, os quais constituem o sustentáculo sobre o qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações em sociedade erigida. Elevado a âmbito constitucional, a reparação do dano moral está prevista no inciso X do art. 5º da CF/88, que dispõe in verbis: ''art. 5 - ... X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a hora e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;'' No entanto, para que se configurem os pressupostos necessários à reparação de dano moral, é necessária a ocorrência de três elementos: a) existência de erro de conduta do agente; b) ofensa a um bem jurídico c) antijuridicidade e o dano causado. No caso em análise, a testemunha ouvida a rogo do próprio autor atestou que era disponibilizado o acesso aos contracheques pela internet, afastando-se, portanto, qualquer irregularidade apontada. Face ao exposto, não comprovadas as alegações do autor, ônus que lhe competia, IMPROCEDE o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA Considerando os requisitos acrescentados ao artigo 790 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, vigente à época da distribuição da presente demanda, tem-se que a concessão dos benefícios da assistência judiciária, no processo trabalhista, é assegurada àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" - §3º do artigo 790/CLT, mediante comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. As circunstâncias comprovadas nos autos, corroborada pela declaração prestada pelo autor (ID. 16bb0f8), deixam claro que os valores por ele percebidos enquanto empregado da ré não ultrapassavam 40% do teto dos benefícios do RGPS. Assim, DEFEREM-SE ao reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do § 4º do artigo 790, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Em face da decisão do STF no julgamento da ADI 5.766, que reconheceu a inconstitucionalidade parcial do § 4º, do art. 791-A, da CLT e possui eficácia erga omnes, efeito vinculante e aplicabilidade imediata (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017), bem como considerando ser o autor beneficiário da justiça gratuita, não há que se falar em honorários advocatícios devidos pelo reclamante ante a improcedência da ação. I I I - C O N C L U S Ã O DECIDE o Juiz da Vara do Trabalho de Nanuque/MG, REJEITAR as preliminares arguidas e, no MÉRITO, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por TIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS em face de MAXI BEEF ALIMENTOS DO BRASIL LTDA. Deferem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Custas, pelo reclamante, no importe de R$ 931,54, calculadas sobre R$ 46.577,20, valor atribuído à causa. ISENTO. INTIMEM-SE AS PARTES. Encerrou-se. NANUQUE/MG, 25 de abril de 2025. NELSON HENRIQUE REZENDE PEREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS

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Sebastiao Alves Cavalcante x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 258330534

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000013-39.2025.5.02.0029

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ALVES CAVALCANTE

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

LUCIANO RIBEIRO NOTOLINI

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KARINA FARIA BONIFACIO

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MARCELO FRANCO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000013-39.2025.5.02.0029 : SEBASTIAO ALVES CAVALCANTE : COMPANHIA DE ENGENHAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000013-39.2025.5.02.0029 : SEBASTIAO ALVES CAVALCANTE : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8de5ae2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO DISPENSADO CONFORME ARTIGO 852-I DA CLT FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Os valores indicados pela reclamante correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Assim, em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. Nesse sentido, é o entendimento atual da SDI-1 do C. TST: TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA A reclamada, por consistir em sociedade de economia mista municipal submetida ao regime jurídico previsto no art. 173, §1º, II, da Constituição Federal, sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, razão pela qual a ela não são extensíveis as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública. Nesse sentido, Súmula 170 do C. TST. Indefiro, portanto, o pedido de incidência do disposto no parágrafo único do artigo 852-A, da CLT, bem como quaisquer outras prerrogativas da Fazenda Pública. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ajuizada a ação em 08/01/2025, pronuncio a suscitada prescrição das pretensões com exigibilidade anterior a 08/01/2020, nos termos dos artigos 7o, XXIX, da CRFB. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões anteriores a 08/01/2020, com fulcro no art. 487, II, do CPC, com exceção das declaratórias, pois imprescritíveis. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS, GLOBALIDADE SALARIAL E REFLEXOS Afirma o reclamante que, até dezembro de 2021, a reclamada utilizou o divisor 220 para cálculo e pagamento das horas extras, apesar de cumprir jornada de 40 horas semanais. Relata, ainda, que a reclamada não considera o adicional noturno, o adicional de periculosidade, o de insalubridade, o adicional de risco e o adicional por ativação em campo na base de cálculo das horas extras. Postula o pagamento das diferenças salariais advindas de tais apontamentos, com a aplicação da Súmula 264 do C. TST, bem como reflexos. A reclamada, em sua defesa, aduz que a carga horária semanal de 44 horas é prevista na CRFB, para a qual deve ser utilizado o divisor 220, que deve corresponder ao número de horas remuneradas pelo trabalho mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não. Impugna, ainda, a alegação de equívoco nas integrações de outras verbas para cálculo das horas extras, mencionando o número das rubricas nos holerites que se referem às integrações das horas extras nas demais verbas. Em relação ao adicional por ativação de campo, utiliza o art. 457, parágrafo segundo, da CLT, bem como o disposto na norma coletiva (“os adicionais previstos neste capítulo não se incorporam ao salário”). Analisando as provas documentais nos autos, verifico que a jornada efetiva laborada pelo reclamante tem sido, nos últimos anos, de 40 horas semanais. Tem-se, ainda, o fato de a reclamada ter modificado o divisor para pagamento de horas extras em dezembro de 2021, para 200. Na forma do entendimento esposado na Súmula 431 do C. TST, o divisor usado para cálculo de horas extras no caso de jornada de 40 horas semanais é o 200. Assim, é procedente o pedido de diferenças de horas extras, pela adoção do divisor 200, do período imprescrito até novembro de 2021. No mesmo sentido, analisando as fichas financeiras e os holerites juntados, verifico que o pleito de diferenças de horas extras pela inclusão do adicional noturno, hora noturna reduzida e adicional por ativação em campo na base de cálculo das horas extras merece ser acolhido. Em relação aos adicionais de periculosidade, insalubridade, tempo de serviço e de risco, verifico que tais rubricas não são pagas ao reclamante. Na forma do entendimento consolidado na Súmula 264 do C. TST, a remuneração do serviço suplementar é composto pelo valor da hora normal, integrada por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional legal ou normativo. Assim, o pagamento das horas extras deve observar a globalidade salarial do trabalhador. A natureza salarial do adicional noturno é pacífica na jurisprudência trabalhista, segundo entendimento fixado na Súmula 60 do C. TST. Logo, o adicional noturno, bem como a hora noturna reduzida, pagos ao reclamante nos holerites juntados, devem compor a base de cálculo para pagamento das horas extras. Quanto às diferenças de horas extras pela não observância do adicional por ativação em campo na composição salarial, tal verba prevista nos acordos coletivos juntados possui natureza salarial por ser paga como contraprestação pelo trabalho prestado nas condições específicas previstas nas alíneas "a" a "f" das cláusulas sobre o referido adicional nas normas coletivas. Importante esclarecer que a "não incorporação" desse adicional ao salário não afasta a natureza salarial da verba, mas apenas reforça a característica de salário-condição da parcela, pois somente é devida enquanto perdurar o seu fato gerador, não aderindo/incorporando ao contrato de trabalho de forma definitiva. Assim, enquanto há o pagamento da verba, esta deve compor a base de cálculo das horas extras. Face à habitualidade, procede o pleito de reflexos das diferenças acima deferidas em DSRs e feriados, 13º salários, férias mais 1/3 e depósitos do FGTS (8%). Devem ser observados os seguintes parâmetros: horas extras já quitadas (50% e 100%), evolução salarial do autor, tudo conforme a documentação apresentada pelas partes, parcelas vencidas do período imprescrito e as parcelas vincendas até a sentença de liquidação, nos termos da interpretação do art. 892 da CLT, ou até que a reclamada comprove a adequação dos cálculos. Observe-se a nova redação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST, inclusive quanto à modulação temporal (IRR 0010169-57.2013.5.05.0024). Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos. MULTA ACT Entendo que não cabe a aplicação da cláusula penal nº 54, prevista no Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre a reclamada e o sindicato representante da categoria dos trabalhadores, uma vez que as horas extras sempre foram pagas ao longo do contrato de trabalho, e o que se postulou (bem como o que foi deferido) nessa ação são diferenças pela forma de cálculo equivocada que a reclamada adota. Improcede. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Diante da declaração de hipossuficiência econômica carreada aos autos, reputo provado não ter o obreiro condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC e Súmula 463 do C. TST. Logo, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Patrono da reclamada, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2o do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4o do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4o do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Observe-se, quanto às parcelas vincendas, a data do vencimento da obrigação, computando-se juros decrescentes. DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por SEBASTIÃO ALVES CAVALCANTE em face de COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO, e, nos termos da fundamentação supra, decido: - pronunciar a suscitada prescrição quinquenal e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões anteriores a 08/01/2020, com fulcro no art. 487, II, do CPC, com exceção das declaratórias; e - julgar procedentes, em parte, os pedidos da reclamante para condenar a reclamada no pagamento das seguintes parcelas, do período imprescrito até a sentença de liquidação ou comprovação de adequação dos cálculos: (i) diferenças de horas extras decorrentes da utilização do divisor 200; (ii) diferenças de horas extras pelo cálculo da globalidade salarial, devendo compor a base de cálculo todas as verbas de natureza salarial recebidas pela reclamante, como adicional noturno, hora noturna reduzida e adicional por ativação em campo; (iii) reflexos das horas extras regularmente calculadas em DSRs e feriados, 13º salários, férias mais 1/3 e depósitos do FGTS (8%). Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). Haja vista estar o pacto laboral ativo, os valores devidos a título de depósitos de FGTS deverão ser depositados/transferidos para a conta vinculada do trabalhador. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Patrono da reclamada, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2o do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4o do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, diferenças de horas extras e seus reflexos em DSRs e 13º salários; nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo da ré, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à parte autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Para atualização dos débitos da Fazenda Pública, devem ser observadas, ainda, as decisões proferidas pelo C. STF nas ADIs 4357/DF e 4425/DF, e no RE nº 870.940, com repercussão geral (Tema nº 810), bem como as alterações promovidas pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, de modo que: - até 08/12/2021, o índice de correção monetária a ser aplicado é o IPCA-E e o juros de mora, de 0,5% ao mês; e - a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a EC 113/2021: “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente” (art. 3º). Observe-se, quanto às parcelas vincendas, a data do vencimento da obrigação, computando-se juros decrescentes. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Liquidação por meros cálculos. Custas pela ré, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 15.000,00. Eventuais diferenças do valor das custas serão complementadas ao final. Intimem-se as partes. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

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Sebastiao Alves Cavalcante x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 258330548

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000013-39.2025.5.02.0029

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ALVES CAVALCANTE

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

LUCIANO RIBEIRO NOTOLINI

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KARINA FARIA BONIFACIO

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MARCELO FRANCO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000013-39.2025.5.02.0029 : SEBASTIAO ALVES CAVALCANTE : COMPANHIA DE ENGENHAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000013-39.2025.5.02.0029 : SEBASTIAO ALVES CAVALCANTE : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8de5ae2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO DISPENSADO CONFORME ARTIGO 852-I DA CLT FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Os valores indicados pela reclamante correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Assim, em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. Nesse sentido, é o entendimento atual da SDI-1 do C. TST: TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA A reclamada, por consistir em sociedade de economia mista municipal submetida ao regime jurídico previsto no art. 173, §1º, II, da Constituição Federal, sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, razão pela qual a ela não são extensíveis as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública. Nesse sentido, Súmula 170 do C. TST. Indefiro, portanto, o pedido de incidência do disposto no parágrafo único do artigo 852-A, da CLT, bem como quaisquer outras prerrogativas da Fazenda Pública. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ajuizada a ação em 08/01/2025, pronuncio a suscitada prescrição das pretensões com exigibilidade anterior a 08/01/2020, nos termos dos artigos 7o, XXIX, da CRFB. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões anteriores a 08/01/2020, com fulcro no art. 487, II, do CPC, com exceção das declaratórias, pois imprescritíveis. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS, GLOBALIDADE SALARIAL E REFLEXOS Afirma o reclamante que, até dezembro de 2021, a reclamada utilizou o divisor 220 para cálculo e pagamento das horas extras, apesar de cumprir jornada de 40 horas semanais. Relata, ainda, que a reclamada não considera o adicional noturno, o adicional de periculosidade, o de insalubridade, o adicional de risco e o adicional por ativação em campo na base de cálculo das horas extras. Postula o pagamento das diferenças salariais advindas de tais apontamentos, com a aplicação da Súmula 264 do C. TST, bem como reflexos. A reclamada, em sua defesa, aduz que a carga horária semanal de 44 horas é prevista na CRFB, para a qual deve ser utilizado o divisor 220, que deve corresponder ao número de horas remuneradas pelo trabalho mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não. Impugna, ainda, a alegação de equívoco nas integrações de outras verbas para cálculo das horas extras, mencionando o número das rubricas nos holerites que se referem às integrações das horas extras nas demais verbas. Em relação ao adicional por ativação de campo, utiliza o art. 457, parágrafo segundo, da CLT, bem como o disposto na norma coletiva (“os adicionais previstos neste capítulo não se incorporam ao salário”). Analisando as provas documentais nos autos, verifico que a jornada efetiva laborada pelo reclamante tem sido, nos últimos anos, de 40 horas semanais. Tem-se, ainda, o fato de a reclamada ter modificado o divisor para pagamento de horas extras em dezembro de 2021, para 200. Na forma do entendimento esposado na Súmula 431 do C. TST, o divisor usado para cálculo de horas extras no caso de jornada de 40 horas semanais é o 200. Assim, é procedente o pedido de diferenças de horas extras, pela adoção do divisor 200, do período imprescrito até novembro de 2021. No mesmo sentido, analisando as fichas financeiras e os holerites juntados, verifico que o pleito de diferenças de horas extras pela inclusão do adicional noturno, hora noturna reduzida e adicional por ativação em campo na base de cálculo das horas extras merece ser acolhido. Em relação aos adicionais de periculosidade, insalubridade, tempo de serviço e de risco, verifico que tais rubricas não são pagas ao reclamante. Na forma do entendimento consolidado na Súmula 264 do C. TST, a remuneração do serviço suplementar é composto pelo valor da hora normal, integrada por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional legal ou normativo. Assim, o pagamento das horas extras deve observar a globalidade salarial do trabalhador. A natureza salarial do adicional noturno é pacífica na jurisprudência trabalhista, segundo entendimento fixado na Súmula 60 do C. TST. Logo, o adicional noturno, bem como a hora noturna reduzida, pagos ao reclamante nos holerites juntados, devem compor a base de cálculo para pagamento das horas extras. Quanto às diferenças de horas extras pela não observância do adicional por ativação em campo na composição salarial, tal verba prevista nos acordos coletivos juntados possui natureza salarial por ser paga como contraprestação pelo trabalho prestado nas condições específicas previstas nas alíneas "a" a "f" das cláusulas sobre o referido adicional nas normas coletivas. Importante esclarecer que a "não incorporação" desse adicional ao salário não afasta a natureza salarial da verba, mas apenas reforça a característica de salário-condição da parcela, pois somente é devida enquanto perdurar o seu fato gerador, não aderindo/incorporando ao contrato de trabalho de forma definitiva. Assim, enquanto há o pagamento da verba, esta deve compor a base de cálculo das horas extras. Face à habitualidade, procede o pleito de reflexos das diferenças acima deferidas em DSRs e feriados, 13º salários, férias mais 1/3 e depósitos do FGTS (8%). Devem ser observados os seguintes parâmetros: horas extras já quitadas (50% e 100%), evolução salarial do autor, tudo conforme a documentação apresentada pelas partes, parcelas vencidas do período imprescrito e as parcelas vincendas até a sentença de liquidação, nos termos da interpretação do art. 892 da CLT, ou até que a reclamada comprove a adequação dos cálculos. Observe-se a nova redação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST, inclusive quanto à modulação temporal (IRR 0010169-57.2013.5.05.0024). Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos. MULTA ACT Entendo que não cabe a aplicação da cláusula penal nº 54, prevista no Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre a reclamada e o sindicato representante da categoria dos trabalhadores, uma vez que as horas extras sempre foram pagas ao longo do contrato de trabalho, e o que se postulou (bem como o que foi deferido) nessa ação são diferenças pela forma de cálculo equivocada que a reclamada adota. Improcede. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Diante da declaração de hipossuficiência econômica carreada aos autos, reputo provado não ter o obreiro condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC e Súmula 463 do C. TST. Logo, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Patrono da reclamada, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2o do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4o do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4o do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Observe-se, quanto às parcelas vincendas, a data do vencimento da obrigação, computando-se juros decrescentes. DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por SEBASTIÃO ALVES CAVALCANTE em face de COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO, e, nos termos da fundamentação supra, decido: - pronunciar a suscitada prescrição quinquenal e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões anteriores a 08/01/2020, com fulcro no art. 487, II, do CPC, com exceção das declaratórias; e - julgar procedentes, em parte, os pedidos da reclamante para condenar a reclamada no pagamento das seguintes parcelas, do período imprescrito até a sentença de liquidação ou comprovação de adequação dos cálculos: (i) diferenças de horas extras decorrentes da utilização do divisor 200; (ii) diferenças de horas extras pelo cálculo da globalidade salarial, devendo compor a base de cálculo todas as verbas de natureza salarial recebidas pela reclamante, como adicional noturno, hora noturna reduzida e adicional por ativação em campo; (iii) reflexos das horas extras regularmente calculadas em DSRs e feriados, 13º salários, férias mais 1/3 e depósitos do FGTS (8%). Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). Haja vista estar o pacto laboral ativo, os valores devidos a título de depósitos de FGTS deverão ser depositados/transferidos para a conta vinculada do trabalhador. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Patrono da reclamada, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2o do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4o do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, diferenças de horas extras e seus reflexos em DSRs e 13º salários; nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo da ré, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à parte autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Para atualização dos débitos da Fazenda Pública, devem ser observadas, ainda, as decisões proferidas pelo C. STF nas ADIs 4357/DF e 4425/DF, e no RE nº 870.940, com repercussão geral (Tema nº 810), bem como as alterações promovidas pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, de modo que: - até 08/12/2021, o índice de correção monetária a ser aplicado é o IPCA-E e o juros de mora, de 0,5% ao mês; e - a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a EC 113/2021: “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente” (art. 3º). Observe-se, quanto às parcelas vincendas, a data do vencimento da obrigação, computando-se juros decrescentes. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Liquidação por meros cálculos. Custas pela ré, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 15.000,00. Eventuais diferenças do valor das custas serão complementadas ao final. Intimem-se as partes. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO ALVES CAVALCANTE

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Gabriel Ferreira De Souza e outros x Viacao Sao Silvestre Ltda - Me

ID: 336549362

Tribunal: TRT3 Órgão: 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010614-21.2025.5.03.0021

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FERREIRA DE SOUZA ROSALIA FERREIRA DOS SANTOS PAULA

Polo Passivo:

VIACAO SAO SILVESTRE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

STEPHANIE CAROLINE CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010614-21.2025.5.03.0021 AUTOR: ROSALIA FERREIRA DOS SANTOS PAULA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010614-21.2025.5.03.0021 AUTOR: ROSALIA FERREIRA DOS SANTOS PAULA E OUTROS (1) RÉU: VIACAO SAO SILVESTRE LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 39aac06 proferida nos autos. Nos autos da reclamação trabalhista acima descrita, pela Juíza do Trabalho HAYDÉE PRISCILA PINTO COELHO DE SANT´ANA, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I, da CLT, por se tratar de dissídio individual submetido ao procedimento sumaríssimo. II – FUNDAMENTAÇÃO - CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, “b”, da CLT). - DIREITO INTERTEMPORAL No presente caso, o contrato do de cujus teve início após a vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual se aplicam, na íntegra, as disposições do novo arcabouço normativo, observado, quanto aos honorários advocatícios e periciais, o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5766. - LIMITES DA LIDE Inicialmente destaco que, nos termos da nova redação do art. 840, §1º, da CLT, dada pela Lei 13.467/17, para as ações ajuizadas a partir de 11/11/17, como no caso acontece, independentemente do rito a ser seguido, se sumaríssimo ou ordinário, todos os pedidos da petição inicial deverão ser certos, determinados e com indicação de seu valor. Ainda que se considere que o princípio da simplicidade que norteia o processo trabalhista, não cabe ao juízo analisar eventuais pretensões autorais que não estejam formuladas topograficamente na petição inicial sob o rol de “pedidos”, sob pena de se extrapolar os limites da lide e, assim, se configurar decisão extra petita ou ultra petita. Isto posto, a fim de evitar futura alegação de omissão no julgado, pontuo que cabe analisar, nesta decisão, somente os pedidos formalmente contidos no rol da parte final da exordial (cf. rol de p. 14/16), eis que as demais alegações constantes da fundamentação não foram seguidas de qualquer pedido expresso (como por exemplo, a multa prevista no artigo 467 da CLT). - REVELIA E CONFISSÃO Embora devidamente citada, a reclamada não compareceu à audiência e não apresentou defesa (p. 261/262), razão pela qual declaro a revelia e a confissão quanto à matéria fática (art. 844, CLT). Apenas para se evitar futura alegação de omissão no julgado, pontuo que, na hipótese, foi designada audiência Una para o dia 21/05/2025, às 08h55min (cf. despacho de p. 196). Até os horários de início e término da audiência, ao contrário do que suscitado pelo reclamado às fl. 254, nenhum representante da empresa acessou a sala de espera virtual, consoante se verifica através do relatório do sistema Zoom (fl. 259). O primeiro acesso do causídico se fez passados mais de 25 minutos do horário designado para início da audiência e após o término da assentada. O relatório de fl. 259 demonstra que o advogado, Dr. Ricardo Souza, adentrou às 9:23, quando já encerrada a audiência e desconectado a reclamante e seu patrono. A reclamada na sua manifestação de fl.254 não comprova os alegados problemas técnicos. Pelo contrário, comprova apenas que o i. causídico adentrou à sala de audiência quando já terminados os trabalhos da audiência do presente processo, fotografando esta magistrada sem sequer informá-la. A ata exibida às fls. 258 e fotografada pelo advogado naquela ocasião foi reaberta apenas para que o juízo demonstrasse ao advogado que a audiência já havia se encerrado, ocasião em que a magistrada esclareceu ao patrono que teria aguardado a empresa por longo período e, inclusive, conferido todos os participantes na sala de espera virtual. Como se pode observar, sequer há outros participantes na fotografia exibida pela reclamada. Tampouco o documento de fls. 257 comprova problemas de conexão, pois, como se pode ver, se trata de erro proveniente do PJE (vide endereço constante na barra de endereço), ao passo que o acesso às audiências é feito pelo zoom. Não se sustenta a afirmação da reclamada de que conseguiu acessar à sala de audiências virtual às 9h20, pois, frisa-se, conquanto a audiência tivesse sido designada para 8:55, o primeiro acesso do patrono só se deu às 9h23, consoante relatório do sistema zoom, após o término da assentada e desconexão da reclamante e seu procurador. Por fim, para que não restem dúvidas, conforme certidão de fl. 260, o link de acesso disponibilizado na notificação à reclamada está correto. Assim, não comprovado nenhum problema de acesso, sequer indícios de dificuldades técnica, outra saída não há senão a revelia e confissão. Destaco, contudo, que a confissão não se aplica em relação aos fatos contestados pela 2ª reclamada (arts. 844, §4º, I, CLT e 345, I, CPC), tampouco afasta a força de convicção de outras provas dos autos, nem abrange matéria de direito. - RESCISÃO CONTRATUAL E OBRIGAÇÕES DEVIDAS Nos termos da Lei 6.858/80 o pagamento de débitos trabalhistas não recebidos em vida pelo titular deve ser realizado aos seus dependentes habilitados perante a Previdência Social e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. No caso dos autos, a certidão de p. 21 do download crescente (PDF utilizado para a elaboração desta decisão) atesta o óbito do empregado falecido, Sr. Anderson de Souza Paula, em 30/01/2025. Ademais, os documentos de p. 44/53 comprovam que os dependentes do trabalhador falecido habilitados junto ao INSS, são os reclamantes, respectivamente a Sra. Rosalia Ferreira dos Santos Paula e o Sr. Gabriel Ferreira de Souza. Logo, os reclamantes Sra. Rosalia Ferreira dos Santos Paula e o Sr. Gabriel Ferreira de Souza, devem ser os beneficiários das verbas rescisórias devidas pelo falecido. Na hipótese, a reclamada ajuizou ação de consignação em pagamento, processada sob o número 0010169-03.2025.5.03.0021 (p. 166/168), sem haver, no entanto, quitação das parcelas rescisórias devidas (vide emenda juntada à p. 180/181 e ata de p. 190/191). Ao contrário do alegado pela empresa à emenda de p. 180/181, não se reputa válido o desconto efetivado a título de despesa funerária e sinistro relativo ao seguro de vida coletivo. Conforme alegado pelo autor na inicial, os prints de conversa de whatsapp de p. 151/162 apenas demonstram que os reclamantes indagaram à empresa se havia algum plano funerário para os funcionários, não havendo qualquer assunção pelos herdeiros do de cujus quanto ao pagamento das despesas funerárias. Ademais, ante à apresentação dos documentos de p. 184/186, há a probabilidade de a reclamada ser ressarcida pelos gastos havidos com as despesas funerárias pela seguradora SICOOB, pelo que o deferimento do desconto nas verbas rescisórias do de cujos ensejaria bis in idem, com enriquecimento ilícito da ré. O mesmo se diga em relação ao sinistro relativo ao seguro de vida coletivo, já que o prêmio é devido pela SICOOB SEGURADORA S.A. (cf. apólice de p. 143/145), o qual foi quitado em percentual de 50% ao beneficiário Sr. Gabriel Ferreira de Souza e de 50% à Sra. Arminda, indicada como familiar na ficha de registro de empregado (cf. print de conversas whatsapp juntados à p. 150 e documentos de p. 182/183). Nos termos do art. 462 da CLT é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Desta feita, cabia à reclamada demonstrar a validade dos pretendidos descontos realizados por ocasião da rescisão contratual, ônus do qual não se desincumbiu (arts. 818, I, CLT e 373, II, CPC/15). Por todo o exposto, condeno a reclamada a pagar as verbas rescisórias registradas no TRCT de p. 23/24 aos reclamantes, respectivamente, ROSALIA FERREIRA DOS SANTOS PAULA e GABRIEL FERREIRA DE SOUZA (divididos igualmente), eis que são os beneficiários das parcelas devidas pelo de cujus. - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Como acima fundamentado, não comprovada a efetivação do acerto rescisório dentro do prazo legal, a reclamada é condenada a pagar aos reclamantes (divididos igualmente) a multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, equivalente a um mês de salário-base. - DANOS MORAIS A reparação civil por danos morais pressupõe relevante malferimento dos atributos da personalidade do trabalhador, além da culpa ou dolo do agente e do nexo de causalidade (art. 927 CC). Posto isso, passo a analisar o pleito indenizatório. Em apertada síntese, pretende os reclamantes a indenização por danos morais ao fundamento de que houve irregularidade no cumprimento de obrigações trabalhistas, notadamente no que tange ao pagamento das verbas rescisórias. Sem razão, contudo, já que o simples descumprimento contratual não ocasiona ofensa aos direitos extrapatrimoniais dos trabalhadores, não ensejando o pagamento de indenização por danos morais. A mera existência de parcelas trabalhistas devidas aos autores, por si só, não é capaz de afetar a esfera psíquica a ponto de lhes causar danos morais, traduzindo-se apenas em prejuízo material reparável. As exceções devem ser alegadas e robustamente comprovadas, sob pena de se admitir a banalização do importante instituto da responsabilidade civil. Destaco, inclusive, que ao empregado é facultado utilizar a via judicial para postular o pagamento de verbas que entende ser devidas, recebendo-as com juros e correção monetária, o que já penaliza o empregador. Assim sendo, não preenchidos os pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil (art. 186 c/c art. 927, do Código Civil), julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais (alínea “c” da inicial). - COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Consoante tópicos anteriores, não há parcelas para compensar ou deduzir. - JUSTIÇA GRATUITA Considerando o entendimento consolidado pelo C. TST no Tema 21 dos Recursos de Revista Repetitivos, que resultou em mudança de entendimento deste juízo, defiro os benefícios da justiça gratuita aos reclamantes, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, tendo em vista a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica, nos moldes da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal (p. 19/20), que não foi infirmada por prova em sentido contrário. - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA São devidos honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios que serão quitados pela parte reclamada em prol do advogado dos reclamantes) e 10% dos valores dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários advocatícios que serão quitados pelos reclamantes em prol do advogado da parte reclamada), devidamente atualizados. Contudo, como os reclamantes são beneficiários da justiça gratuita, determino a suspensão imediata da exigibilidade desta obrigação, nos termos do art. 791-A, §4º, CLT, observada a decisão do STF na ADI 5766. - HIPOTECA JUDICIÁRIA A hipoteca judiciária prescinde de ordem judicial ou declaração expressa do juiz, podendo ser realizada diretamente pela parte interessada mediante apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, nos termos do art. 495, §2º, do CPC, não havendo razão para impor esse ônus à máquina judiciária. - RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os recolhimentos previdenciários serão calculados sobre as parcelas que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 28, IV, §7º/9º da Lei 8212/91 e do artigo 214, §9º da do Decreto 3048/99, observando-se, ainda, o artigo 276, §4º do Decreto 3048/99. Os descontos serão efetuados mês a mês. Quanto à responsabilidade das partes, devem ser observadas as alíquotas constantes dos arts. 20, 21 e 22 da Lei 8212/91, incidentes sobre tais parcelas, autorizando-se, desde já, a dedução da cota da parte reclamante dos seus créditos (OJ n.º 363 da SDI-1 do TST). Os recolhimentos são de responsabilidade da reclamada, observado o limite máximo de salário de contribuição. Atente-se ao teor da Súmula nº 368 do TST. No tocante ao Imposto de Renda, sobre o montante das parcelas tributáveis do crédito da parte reclamante, deve ser recolhido o imposto pela Secretaria, tão logo ocorra o fato gerador, na forma da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 29 de outubro de 2014. Observe-se o teor da OJ n.º 400 da SDI-1 do TST. - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Considerando as decisões proferidas pelo C. STF (ADC 58/DF e da ADC 59/DF) e pelo C. TST (RR - 713-03.2010.5.04.0029), bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se: a) até 29/08/2024, a taxa SELIC, abrangendo juros e correção monetária; b) a partir de 30/08/2024, a atualização monetária pelo IPCA e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Tendo em vista que a própria parte pode efetuar as denúncias que assim entender junto aos órgãos pertinentes, não se justifica a oneração do Judiciário para o envio de ofícios, já que as providências estão ao alcance do jurisdicionado. Rejeito. - DISPOSIÇÕES FINAIS A fundamentação adotada na presente sentença rechaça todas as teses e alegações das partes, em sentido contrário, lançadas na inicial e na defesa. Atentem-se as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Eventuais embargos de declaração, fora das hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade, serão considerados protelatórios, ensejando a imposição de multa. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSALIA FERREIRA DOS SANTOS PAULA e GABRIEL FERREIRA DE SOUZA em face de VIACAO SAO SILVESTRE LTDA - ME para condenar a ré a pagar aos reclamantes (divididos igualmente) as verbas abaixo elencadas: a) verbas rescisórias registradas no TRCT de p. 23/24; b) multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, equivalente a um mês de salário-base. Indeferir os demais pedidos. Tudo nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo. Liquidação por cálculo. Correção monetária, juros de mora, descontos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Defiro aos reclamantes o benefício da Justiça Gratuita (art. 790, §3º da CLT). Honorários advocatícios conforme fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$10.000,00 (789 da CLT). Intimem-se as partes. Quanto à intimação da União (art. 832, §5º da CLT), observe-se o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 27 de julho de 2025. HAYDEE PRISCILA PINTO COELHO DE SANT ANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO SAO SILVESTRE LTDA - ME

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Gabriel Ferreira De Souza e outros x Viacao Sao Silvestre Ltda - Me

ID: 336549379

Tribunal: TRT3 Órgão: 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010614-21.2025.5.03.0021

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FERREIRA DE SOUZA ROSALIA FERREIRA DOS SANTOS PAULA

Polo Passivo:

VIACAO SAO SILVESTRE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

STEPHANIE CAROLINE CARDOSO DE OLIVEIRA

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RICARDO OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010614-21.2025.5.03.0021 AUTOR: ROSALIA FERREIRA DOS SANTOS PAULA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010614-21.2025.5.03.0021 AUTOR: ROSALIA FERREIRA DOS SANTOS PAULA E OUTROS (1) RÉU: VIACAO SAO SILVESTRE LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 39aac06 proferida nos autos. Nos autos da reclamação trabalhista acima descrita, pela Juíza do Trabalho HAYDÉE PRISCILA PINTO COELHO DE SANT´ANA, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I, da CLT, por se tratar de dissídio individual submetido ao procedimento sumaríssimo. II – FUNDAMENTAÇÃO - CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, “b”, da CLT). - DIREITO INTERTEMPORAL No presente caso, o contrato do de cujus teve início após a vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual se aplicam, na íntegra, as disposições do novo arcabouço normativo, observado, quanto aos honorários advocatícios e periciais, o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5766. - LIMITES DA LIDE Inicialmente destaco que, nos termos da nova redação do art. 840, §1º, da CLT, dada pela Lei 13.467/17, para as ações ajuizadas a partir de 11/11/17, como no caso acontece, independentemente do rito a ser seguido, se sumaríssimo ou ordinário, todos os pedidos da petição inicial deverão ser certos, determinados e com indicação de seu valor. Ainda que se considere que o princípio da simplicidade que norteia o processo trabalhista, não cabe ao juízo analisar eventuais pretensões autorais que não estejam formuladas topograficamente na petição inicial sob o rol de “pedidos”, sob pena de se extrapolar os limites da lide e, assim, se configurar decisão extra petita ou ultra petita. Isto posto, a fim de evitar futura alegação de omissão no julgado, pontuo que cabe analisar, nesta decisão, somente os pedidos formalmente contidos no rol da parte final da exordial (cf. rol de p. 14/16), eis que as demais alegações constantes da fundamentação não foram seguidas de qualquer pedido expresso (como por exemplo, a multa prevista no artigo 467 da CLT). - REVELIA E CONFISSÃO Embora devidamente citada, a reclamada não compareceu à audiência e não apresentou defesa (p. 261/262), razão pela qual declaro a revelia e a confissão quanto à matéria fática (art. 844, CLT). Apenas para se evitar futura alegação de omissão no julgado, pontuo que, na hipótese, foi designada audiência Una para o dia 21/05/2025, às 08h55min (cf. despacho de p. 196). Até os horários de início e término da audiência, ao contrário do que suscitado pelo reclamado às fl. 254, nenhum representante da empresa acessou a sala de espera virtual, consoante se verifica através do relatório do sistema Zoom (fl. 259). O primeiro acesso do causídico se fez passados mais de 25 minutos do horário designado para início da audiência e após o término da assentada. O relatório de fl. 259 demonstra que o advogado, Dr. Ricardo Souza, adentrou às 9:23, quando já encerrada a audiência e desconectado a reclamante e seu patrono. A reclamada na sua manifestação de fl.254 não comprova os alegados problemas técnicos. Pelo contrário, comprova apenas que o i. causídico adentrou à sala de audiência quando já terminados os trabalhos da audiência do presente processo, fotografando esta magistrada sem sequer informá-la. A ata exibida às fls. 258 e fotografada pelo advogado naquela ocasião foi reaberta apenas para que o juízo demonstrasse ao advogado que a audiência já havia se encerrado, ocasião em que a magistrada esclareceu ao patrono que teria aguardado a empresa por longo período e, inclusive, conferido todos os participantes na sala de espera virtual. Como se pode observar, sequer há outros participantes na fotografia exibida pela reclamada. Tampouco o documento de fls. 257 comprova problemas de conexão, pois, como se pode ver, se trata de erro proveniente do PJE (vide endereço constante na barra de endereço), ao passo que o acesso às audiências é feito pelo zoom. Não se sustenta a afirmação da reclamada de que conseguiu acessar à sala de audiências virtual às 9h20, pois, frisa-se, conquanto a audiência tivesse sido designada para 8:55, o primeiro acesso do patrono só se deu às 9h23, consoante relatório do sistema zoom, após o término da assentada e desconexão da reclamante e seu procurador. Por fim, para que não restem dúvidas, conforme certidão de fl. 260, o link de acesso disponibilizado na notificação à reclamada está correto. Assim, não comprovado nenhum problema de acesso, sequer indícios de dificuldades técnica, outra saída não há senão a revelia e confissão. Destaco, contudo, que a confissão não se aplica em relação aos fatos contestados pela 2ª reclamada (arts. 844, §4º, I, CLT e 345, I, CPC), tampouco afasta a força de convicção de outras provas dos autos, nem abrange matéria de direito. - RESCISÃO CONTRATUAL E OBRIGAÇÕES DEVIDAS Nos termos da Lei 6.858/80 o pagamento de débitos trabalhistas não recebidos em vida pelo titular deve ser realizado aos seus dependentes habilitados perante a Previdência Social e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. No caso dos autos, a certidão de p. 21 do download crescente (PDF utilizado para a elaboração desta decisão) atesta o óbito do empregado falecido, Sr. Anderson de Souza Paula, em 30/01/2025. Ademais, os documentos de p. 44/53 comprovam que os dependentes do trabalhador falecido habilitados junto ao INSS, são os reclamantes, respectivamente a Sra. Rosalia Ferreira dos Santos Paula e o Sr. Gabriel Ferreira de Souza. Logo, os reclamantes Sra. Rosalia Ferreira dos Santos Paula e o Sr. Gabriel Ferreira de Souza, devem ser os beneficiários das verbas rescisórias devidas pelo falecido. Na hipótese, a reclamada ajuizou ação de consignação em pagamento, processada sob o número 0010169-03.2025.5.03.0021 (p. 166/168), sem haver, no entanto, quitação das parcelas rescisórias devidas (vide emenda juntada à p. 180/181 e ata de p. 190/191). Ao contrário do alegado pela empresa à emenda de p. 180/181, não se reputa válido o desconto efetivado a título de despesa funerária e sinistro relativo ao seguro de vida coletivo. Conforme alegado pelo autor na inicial, os prints de conversa de whatsapp de p. 151/162 apenas demonstram que os reclamantes indagaram à empresa se havia algum plano funerário para os funcionários, não havendo qualquer assunção pelos herdeiros do de cujus quanto ao pagamento das despesas funerárias. Ademais, ante à apresentação dos documentos de p. 184/186, há a probabilidade de a reclamada ser ressarcida pelos gastos havidos com as despesas funerárias pela seguradora SICOOB, pelo que o deferimento do desconto nas verbas rescisórias do de cujos ensejaria bis in idem, com enriquecimento ilícito da ré. O mesmo se diga em relação ao sinistro relativo ao seguro de vida coletivo, já que o prêmio é devido pela SICOOB SEGURADORA S.A. (cf. apólice de p. 143/145), o qual foi quitado em percentual de 50% ao beneficiário Sr. Gabriel Ferreira de Souza e de 50% à Sra. Arminda, indicada como familiar na ficha de registro de empregado (cf. print de conversas whatsapp juntados à p. 150 e documentos de p. 182/183). Nos termos do art. 462 da CLT é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Desta feita, cabia à reclamada demonstrar a validade dos pretendidos descontos realizados por ocasião da rescisão contratual, ônus do qual não se desincumbiu (arts. 818, I, CLT e 373, II, CPC/15). Por todo o exposto, condeno a reclamada a pagar as verbas rescisórias registradas no TRCT de p. 23/24 aos reclamantes, respectivamente, ROSALIA FERREIRA DOS SANTOS PAULA e GABRIEL FERREIRA DE SOUZA (divididos igualmente), eis que são os beneficiários das parcelas devidas pelo de cujus. - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Como acima fundamentado, não comprovada a efetivação do acerto rescisório dentro do prazo legal, a reclamada é condenada a pagar aos reclamantes (divididos igualmente) a multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, equivalente a um mês de salário-base. - DANOS MORAIS A reparação civil por danos morais pressupõe relevante malferimento dos atributos da personalidade do trabalhador, além da culpa ou dolo do agente e do nexo de causalidade (art. 927 CC). Posto isso, passo a analisar o pleito indenizatório. Em apertada síntese, pretende os reclamantes a indenização por danos morais ao fundamento de que houve irregularidade no cumprimento de obrigações trabalhistas, notadamente no que tange ao pagamento das verbas rescisórias. Sem razão, contudo, já que o simples descumprimento contratual não ocasiona ofensa aos direitos extrapatrimoniais dos trabalhadores, não ensejando o pagamento de indenização por danos morais. A mera existência de parcelas trabalhistas devidas aos autores, por si só, não é capaz de afetar a esfera psíquica a ponto de lhes causar danos morais, traduzindo-se apenas em prejuízo material reparável. As exceções devem ser alegadas e robustamente comprovadas, sob pena de se admitir a banalização do importante instituto da responsabilidade civil. Destaco, inclusive, que ao empregado é facultado utilizar a via judicial para postular o pagamento de verbas que entende ser devidas, recebendo-as com juros e correção monetária, o que já penaliza o empregador. Assim sendo, não preenchidos os pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil (art. 186 c/c art. 927, do Código Civil), julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais (alínea “c” da inicial). - COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Consoante tópicos anteriores, não há parcelas para compensar ou deduzir. - JUSTIÇA GRATUITA Considerando o entendimento consolidado pelo C. TST no Tema 21 dos Recursos de Revista Repetitivos, que resultou em mudança de entendimento deste juízo, defiro os benefícios da justiça gratuita aos reclamantes, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, tendo em vista a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica, nos moldes da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal (p. 19/20), que não foi infirmada por prova em sentido contrário. - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA São devidos honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios que serão quitados pela parte reclamada em prol do advogado dos reclamantes) e 10% dos valores dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários advocatícios que serão quitados pelos reclamantes em prol do advogado da parte reclamada), devidamente atualizados. Contudo, como os reclamantes são beneficiários da justiça gratuita, determino a suspensão imediata da exigibilidade desta obrigação, nos termos do art. 791-A, §4º, CLT, observada a decisão do STF na ADI 5766. - HIPOTECA JUDICIÁRIA A hipoteca judiciária prescinde de ordem judicial ou declaração expressa do juiz, podendo ser realizada diretamente pela parte interessada mediante apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, nos termos do art. 495, §2º, do CPC, não havendo razão para impor esse ônus à máquina judiciária. - RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os recolhimentos previdenciários serão calculados sobre as parcelas que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 28, IV, §7º/9º da Lei 8212/91 e do artigo 214, §9º da do Decreto 3048/99, observando-se, ainda, o artigo 276, §4º do Decreto 3048/99. Os descontos serão efetuados mês a mês. Quanto à responsabilidade das partes, devem ser observadas as alíquotas constantes dos arts. 20, 21 e 22 da Lei 8212/91, incidentes sobre tais parcelas, autorizando-se, desde já, a dedução da cota da parte reclamante dos seus créditos (OJ n.º 363 da SDI-1 do TST). Os recolhimentos são de responsabilidade da reclamada, observado o limite máximo de salário de contribuição. Atente-se ao teor da Súmula nº 368 do TST. No tocante ao Imposto de Renda, sobre o montante das parcelas tributáveis do crédito da parte reclamante, deve ser recolhido o imposto pela Secretaria, tão logo ocorra o fato gerador, na forma da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 29 de outubro de 2014. Observe-se o teor da OJ n.º 400 da SDI-1 do TST. - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Considerando as decisões proferidas pelo C. STF (ADC 58/DF e da ADC 59/DF) e pelo C. TST (RR - 713-03.2010.5.04.0029), bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se: a) até 29/08/2024, a taxa SELIC, abrangendo juros e correção monetária; b) a partir de 30/08/2024, a atualização monetária pelo IPCA e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Tendo em vista que a própria parte pode efetuar as denúncias que assim entender junto aos órgãos pertinentes, não se justifica a oneração do Judiciário para o envio de ofícios, já que as providências estão ao alcance do jurisdicionado. Rejeito. - DISPOSIÇÕES FINAIS A fundamentação adotada na presente sentença rechaça todas as teses e alegações das partes, em sentido contrário, lançadas na inicial e na defesa. Atentem-se as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Eventuais embargos de declaração, fora das hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade, serão considerados protelatórios, ensejando a imposição de multa. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSALIA FERREIRA DOS SANTOS PAULA e GABRIEL FERREIRA DE SOUZA em face de VIACAO SAO SILVESTRE LTDA - ME para condenar a ré a pagar aos reclamantes (divididos igualmente) as verbas abaixo elencadas: a) verbas rescisórias registradas no TRCT de p. 23/24; b) multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, equivalente a um mês de salário-base. Indeferir os demais pedidos. Tudo nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo. Liquidação por cálculo. Correção monetária, juros de mora, descontos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Defiro aos reclamantes o benefício da Justiça Gratuita (art. 790, §3º da CLT). Honorários advocatícios conforme fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$10.000,00 (789 da CLT). Intimem-se as partes. Quanto à intimação da União (art. 832, §5º da CLT), observe-se o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 27 de julho de 2025. HAYDEE PRISCILA PINTO COELHO DE SANT ANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL FERREIRA DE SOUZA - ROSALIA FERREIRA DOS SANTOS PAULA

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Kelma De Souza Feijo Machado e outros x Caixa Economica Federal

ID: 338180642

Tribunal: TRT11 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000271-71.2025.5.11.0011

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KELMA DE SOUZA FEIJO MACHADO SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS UNIÃO FEDERAL (PGF) - AM

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VITOR TEIXEIRA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0000271-71.2025.5.11.0011 REQUERENTE: KELMA DE SOUZA FEIJO MACHADO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0000271-71.2025.5.11.0011 REQUERENTE: KELMA DE SOUZA FEIJO MACHADO E OUTROS (1) REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3599c1 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS I - RELATÓRIO O Exequente SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS, na qualidade de substituto processual de KELMA DE SOUZA FEIJO MACHADO no cumprimento provisório de sentença oriundo da Ação Coletiva nº 0001285-79.2019.5.11.0018, apresentou cálculos de liquidação (ID.80c8255), os quais foram impugnados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos da petição de ID. e4e429b, com fulcro no art. 879, §2º da CLT. Na oportunidade, a Executada apresentou os cálculos com os valores que entende devidos (ID cd4ecb7). É o relatório. Passo a analisar. II – FUNDAMENTAÇÃO DOS LIMITES DA APURAÇÃO Alega a Executada que os cálculos merecem reparo para que a apuração da integração das comissões seja limitada a janeiro/2021, pois a partir de fev/2021 a Executada realizou a implantação do pagamento direto em folha. Nesse contexto, em uma análise detida do cálculo guerreado, observa-se que houve apuração de verbas nos meses de fevereiro, março, abril e maio do ano de 2021, devendo o cálculo ser retificado para excluí-los. Desta feita, acolho as alegações da Reclamada para determinar a exclusão da apuração das comissões relativas aos meses de fevereiro, março, abril e maio do ano de 2021. DA APURAÇÃO DO DSR A Impugnante alega que o cálculo do Reclamante está equivocado, pois apurou os reflexos do Descanso Semanal Remunerado (DSR) considerando a inclusão do sábado como dia de repouso remunerado. Nesse contexto, cumpre esclarecer que a Lei n.º 605/1949 considera como dia de repouso semanal remunerado apenas os domingos e feriados, e a Súmula n.º 113 do C. TST é expressa quanto a considerar o sábado do bancário dia útil não trabalhado. Em outras palavras, o sábado do bancário, como regra, é dia útil não trabalhado. E, como tal, não há que se falar em repercussão do pagamento de horas extras em sua remuneração. Em que pese a sentença de mérito tenha determinado a inclusão do sábado nos reflexos do DSR apenas se houvesse norma coletiva nesse sentido, não há nos autos nenhuma prova acerca da existência de norma coletiva com tal previsão. Logo, a sua inclusão no cálculo de liquidação viola o comando sentencial. Desta feita, acolho o pleito do Impugnante, devendo ser retificado o cálculo, assegurando que os sábados sejam excluídos do cômputo do Descanso Semanal Remunerado. DOS REFLEXOS SOBRE REFLEXOS A Reclamada discorda do cálculo do Reclamante por ter promovido a integração de reflexos sobre os reflexos, extrapolando o limites do que constou no título executivo. Nesse contexto, cumpre esclarecer que a sentença da Ação Coletiva nº 0001285-79.2019.5.11.0018 condenou a Reclamada no pagamento de diversos reflexos, senão vejamos: Nessa linha, de fato não há condenação de reflexos sobre os reflexos, extrapolando, desse modo, o que constou do comando judicial. Desta feita, determino a retificação do cálculo para apurar as verbas nos exatos termos do título executivo, sem a incidência de reflexos sobre os reflexos. DOS REFLEXOS DO DSR EM 13º, FÉRIAS + 1/3 E FGTS – OJ 394 DO TST A Impugnante discorda dos cálculos ofertados pelo Reclamante, pois incluiu os reflexos em DSR no aumento da média remuneratória do 13º salário, férias + 1/3 e FGTS, contrariando a OJ nº 394 do TST. Com efeito, cumpre registrar que a OJ nº 394 do TST entendia que o DSR majorado como reflexo das horas extras prestadas não poderia refletir novamente em férias, 13º salário, FGTS e aviso prévio, tendo em vista o efeito circular das repercussões, que em tese acarretaria dupla cobrança. Entretanto, no ano de 2023, em sede de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema nº 9), o Colendo Tribunal Superior do Trabalho alterou o posicionamento, definindo como devidos os reflexos decorrentes da majoração do descanso semanal remunerado quando há pagamento habitual de horas extras, para que estes também repercutam em outras verbas acessórias, como aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS e contribuições previdenciárias (INSS). Todavia, esse novo entendimento somente será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023, in verbis: INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA N. 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. (alterada a redação da OJ n. 394 da SBDI-I/TST) (TST-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024. Acórdão, DEJT disponibilizado em 31/03/2023). 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Dessa forma, considerando que os períodos discutidos no cálculo guerreado englobam o período entre 14/11/2014 a 31/12/2021, isto é, antes de 20/03/2023, a regra a ser aplicada é aquela constante na OJ nº 394 do TST, não repercutindo DSR na base de cálculo das férias, do 13º e do FGTS. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do TST: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXO DO DSR NAS DEMAIS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Em se tratando de horas extras laboradas antes de 20/3/2023, prevalece a aplicação do entendimento contido na antiga redação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST, segundo a qual a qual "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem ". Isso porque o Tribunal Pleno deste TST, no julgamento do recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024, em que pese tenha alterado o entendimento deste Tribunal acerca da questão, modulou expressamente sua aplicação às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023. Agravo não provido. (TST - Ag-RR: 0001793-40.2012.5.02.0432, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 06/12/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 07/12/2023) Desta feita, acolho o pleito da Impugnante nesse ponto para excluir os reflexos do DSR sobre o 13º, férias + 1/3 e FGTS. DOS REFLEXOS EM HORAS EXTRAS A Executada discorda do cálculo do Exequente pois não aplicou o divisor de horas extras, apenas multiplicou a quantidade de horas sobre o salário, aumentando a quantidade devida. Aduz que o procedimento correto seria aplicar o divisor 220 sobre a comissão mensal e somar o adicional de 50% e posteriormente multiplicar pela quantidade de horas devidas. De fato, o cálculo guerreado não utiliza o divisor 220, comprometendo a higidez da conta, bem como o montante apurado. Desse modo, acolho as alegações da Executada, determinando a retificação do cálculo para apurar os reflexos das horas extras de acordo com o comando do título executivo, utilizando o divisor 220. DOS DEPÓSITO DO FGTS NA CONTA VINCULADA – RECURSO DE REVISTA RESPETIVO TEMA Nº 68 DO TST Aduz a Executada que o FGTS apurado sobre as comissões deve ser depositado em conta vinculada e atualizado pelo J.A.M do órgão gestor do FGTS. Com razão a Executada. Isso porque em recentíssima atualização da jurisprudência da Corte Trabalhista, visando uniformizar a jurisprudência em todos os regionais do país, o C.TST fixou tese no RRR (Recurso de Revista Repetitivo) Tema nº 68, segundo a qual “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador.” Sendo assim, considerando o efeito vinculante do RRR mencionado, bem como a Teoria dos Precedentes e a sua observância obrigatória, por expressa previsão legal, nos termos do art. 926 e 927 CPC c/c art. 769 da CLT, a retificação do cálculo guerreado para fazer constar o pagamento dos valores a título de FGTS na conta vinculada do Reclamante é medida que se impõe. Desta feita, acolho o pleito da Impugnante nesse ponto, devendo ser retificado o cálculo para que o FGTS seja depositado em conta vinculada, observando-se o IRR Tema nº 68 do TST. DAS CUSTAS Insurge-se a Executada contra as custas de inseridas no cálculo, contudo, não assiste razão em sua pretensão. Isso porque a liquidação de sentença genérica proferida em ação coletiva dá ensejo à liquidação e execução individualizada do crédito daquele que se enquadra na situação abstrata prevista naquele executivo. Assim, com a Ação de Cumprimento Individual de Sentença, inaugura-se uma nova relação jurídico-processual, cujas custas independem daquelas devidas na ação coletiva, não estando, portanto, a parte sucumbente nesta ação isenta do pagamento de nova taxa judiciária, a qual deve ser paga ao final do processo. Desta feita, não há nada a ser reparado no cálculo nesse ponto. DA CONVERSÃO DOS PONTOS DO “PROGRAMA MUNDO CAIXA” Insurge-se a Reclamada contra o cálculo do Reclamante alegando equívoco na conversão dos pontos do “Programa Mundo Caixa”, considerando que não é possível identificar a forma de conversão de pontos para reais no valor das comissões apuradas. Além disso, adotou os pontos constantes do extrato convertendo 1 ponto para R$ 1,00, quando, de acordo com os normativos internos da Executada, a conversão correta é de 1 ponto para cada R$ 0,01 centavo. Com razão a Reclamada. Isso porque, analisando as regras do programa acostadas aos autos, verifica-se que, de fato, o item IV do programa prevê que a conversão dos pontos é realizada por meio da multiplicação do valor da premiação por 100, pois 1 ponto é igual a R$ 0,01. Ademais, verifica o juízo que o Exequente apurou as mesmas berbas em pontos, em valores e em comissões, calculando de forma triplicada as mesmas verbas, o que não se pode admitir. Sendo assim, o cálculo guerreado deve ser retificado para se adequar às regras do programa de pontos, de forma que a conversão dos pontos obedeça à proporção de 1 ponto para cada 0,01 centavos, bem como deve ser excluída a apuração de forma triplicada. DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS Insurge-se a Reclamada contra a multa de 40% sobre o FGTS, tendo em vista que não há nos autos notícia de desligamento da parte autora dos quadros da Reclamada. Analisando as alegações da Impugnante em confronto com os contracheques id b7c53b0, constata-se que até o mês de fevereiro/2025 o Reclamante ainda estava laborando para a Reclamada. Desse modo, considerando que não há nos autos nenhuma prova do desligamento, considerando os contracheques juntados, presume-se que o contrato de trabalho continua em vigor, devendo ser excluída a multa de 40%. Desta feita, acolho o pleito da Reclamada para determinar a exclusão da multa do FGTS. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alega a Executada que a apuração de honorários estão incorretos tendo em vista que não houve deferimento expresso nesse sentido. Sem razão a Executada. Isso porque a sentença proferida na Ação Coletiva nº 0001285-79.2019.5.11.0018 foi cristalina quanto a condenação da Executada no pagamento de honorários advocatícios, senão vejamos: Desta feita, rejeito as alegações da Executada, não havendo nada a ser reparado nesse ponto. DA ALÍQUOTA SAT Alega a Executada que a Reclamante adotou o percentual de 3% para apurar o valor a recolher a título de SAT, o que não pode prevalecer, pois a alíquota da Executada passou a ser 2%. Cumpre esclarecer que para determinar o percentual que uma empresa pagará a título de SAT, faz-se necessário o uso do Decreto nº 3048/99, Anexo V. Isso porque é esse anexo que possui um rol relacionando a atividade exercida por determinada empresa com o seu respectivo grau de risco. Nessa linha, em que pese o cálculo guerreado tenha constado a alíquota de 3%, em uma breve consulta do CNPJ da Executada no site da Receita Federal, bem como no Decreto nº 3048/99, Anexo V, verifica-se que a atividade da Reclamada está cadastrada com o código CNAE 6423-9/00, cuja alíquota correta, de acordo com o referido Decreto, é de 2%. Desta feita, acolho as alegações da Executada para determinar a aplicação da alíquota SAT no percentual de 2%. III – CONCLUSÃO Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Impugnação aos Cálculos oposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos da fundamentação. Considerando que nenhuma das contas merecem ser acolhidas, determino ao Exequente, no prazo de 8 dias, retifique o cálculo a fim de: 1) excluir a apuração das comissões relativas aos meses de fevereiro, março, abril e maio do ano de 2021; 2) excluir os sábados do cômputo do Descanso Semanal Remunerado; 3) apurar as verbas nos exatos termos do título executivo, sem a incidência de reflexos sobre os reflexos; 4) excluir os reflexos do DSR sobre o 13º, férias + 1/3 e FGTS; 5) apurar os reflexos das horas extras de acordo com o comando do título executivo, utilizando o divisor 220; 6) retificar o cálculo para que o FGTS seja depositado em conta vinculada, observando-se o IRR Tema nº 68 do TST; 7) retificar o cálculo para se adequar às regras do programa de pontos, de forma que a conversão dos pontos obedeça à proporção de 1 ponto para cada 0,01 centavos, bem como deve ser excluída a apuração de forma triplicada; 8) excluir a multa de 40%; 9) aplicar o percentual de 2% a título de alíquota SAT. Ato contínuo, voltem-me os autos conclusos para análise do cálculo devidamente retificado para posterior homologação da conta. Expirado o prazo sem apresentação do cálculo, inicie-se a contagem da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Esclareço às partes, por imposição dos princípios jurisdicionais da cooperação e informação, que, conforme doutrina e jurisprudência uníssonas, não cabe recurso da decisão que julga a impugnação aos cálculos, sendo que a matéria nela discutida poderá ser renovada em eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, nos termos do artigo 884 da CLT. Considerando a disponibilização automática dos atos processuais praticados no PJe-JT, as partes ficam cientes desta decisão com sua publicação no DEJT./valmaf MANAUS/AM, 29 de julho de 2025. SANDRO NAHMIAS MELO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Kelma De Souza Feijo Machado e outros x Caixa Economica Federal

ID: 338180756

Tribunal: TRT11 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000271-71.2025.5.11.0011

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KELMA DE SOUZA FEIJO MACHADO SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS UNIÃO FEDERAL (PGF) - AM

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VITOR TEIXEIRA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0000271-71.2025.5.11.0011 REQUERENTE: KELMA DE SOUZA FEIJO MACHADO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0000271-71.2025.5.11.0011 REQUERENTE: KELMA DE SOUZA FEIJO MACHADO E OUTROS (1) REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3599c1 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS I - RELATÓRIO O Exequente SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS, na qualidade de substituto processual de KELMA DE SOUZA FEIJO MACHADO no cumprimento provisório de sentença oriundo da Ação Coletiva nº 0001285-79.2019.5.11.0018, apresentou cálculos de liquidação (ID.80c8255), os quais foram impugnados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos da petição de ID. e4e429b, com fulcro no art. 879, §2º da CLT. Na oportunidade, a Executada apresentou os cálculos com os valores que entende devidos (ID cd4ecb7). É o relatório. Passo a analisar. II – FUNDAMENTAÇÃO DOS LIMITES DA APURAÇÃO Alega a Executada que os cálculos merecem reparo para que a apuração da integração das comissões seja limitada a janeiro/2021, pois a partir de fev/2021 a Executada realizou a implantação do pagamento direto em folha. Nesse contexto, em uma análise detida do cálculo guerreado, observa-se que houve apuração de verbas nos meses de fevereiro, março, abril e maio do ano de 2021, devendo o cálculo ser retificado para excluí-los. Desta feita, acolho as alegações da Reclamada para determinar a exclusão da apuração das comissões relativas aos meses de fevereiro, março, abril e maio do ano de 2021. DA APURAÇÃO DO DSR A Impugnante alega que o cálculo do Reclamante está equivocado, pois apurou os reflexos do Descanso Semanal Remunerado (DSR) considerando a inclusão do sábado como dia de repouso remunerado. Nesse contexto, cumpre esclarecer que a Lei n.º 605/1949 considera como dia de repouso semanal remunerado apenas os domingos e feriados, e a Súmula n.º 113 do C. TST é expressa quanto a considerar o sábado do bancário dia útil não trabalhado. Em outras palavras, o sábado do bancário, como regra, é dia útil não trabalhado. E, como tal, não há que se falar em repercussão do pagamento de horas extras em sua remuneração. Em que pese a sentença de mérito tenha determinado a inclusão do sábado nos reflexos do DSR apenas se houvesse norma coletiva nesse sentido, não há nos autos nenhuma prova acerca da existência de norma coletiva com tal previsão. Logo, a sua inclusão no cálculo de liquidação viola o comando sentencial. Desta feita, acolho o pleito do Impugnante, devendo ser retificado o cálculo, assegurando que os sábados sejam excluídos do cômputo do Descanso Semanal Remunerado. DOS REFLEXOS SOBRE REFLEXOS A Reclamada discorda do cálculo do Reclamante por ter promovido a integração de reflexos sobre os reflexos, extrapolando o limites do que constou no título executivo. Nesse contexto, cumpre esclarecer que a sentença da Ação Coletiva nº 0001285-79.2019.5.11.0018 condenou a Reclamada no pagamento de diversos reflexos, senão vejamos: Nessa linha, de fato não há condenação de reflexos sobre os reflexos, extrapolando, desse modo, o que constou do comando judicial. Desta feita, determino a retificação do cálculo para apurar as verbas nos exatos termos do título executivo, sem a incidência de reflexos sobre os reflexos. DOS REFLEXOS DO DSR EM 13º, FÉRIAS + 1/3 E FGTS – OJ 394 DO TST A Impugnante discorda dos cálculos ofertados pelo Reclamante, pois incluiu os reflexos em DSR no aumento da média remuneratória do 13º salário, férias + 1/3 e FGTS, contrariando a OJ nº 394 do TST. Com efeito, cumpre registrar que a OJ nº 394 do TST entendia que o DSR majorado como reflexo das horas extras prestadas não poderia refletir novamente em férias, 13º salário, FGTS e aviso prévio, tendo em vista o efeito circular das repercussões, que em tese acarretaria dupla cobrança. Entretanto, no ano de 2023, em sede de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema nº 9), o Colendo Tribunal Superior do Trabalho alterou o posicionamento, definindo como devidos os reflexos decorrentes da majoração do descanso semanal remunerado quando há pagamento habitual de horas extras, para que estes também repercutam em outras verbas acessórias, como aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS e contribuições previdenciárias (INSS). Todavia, esse novo entendimento somente será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023, in verbis: INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA N. 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. (alterada a redação da OJ n. 394 da SBDI-I/TST) (TST-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024. Acórdão, DEJT disponibilizado em 31/03/2023). 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Dessa forma, considerando que os períodos discutidos no cálculo guerreado englobam o período entre 14/11/2014 a 31/12/2021, isto é, antes de 20/03/2023, a regra a ser aplicada é aquela constante na OJ nº 394 do TST, não repercutindo DSR na base de cálculo das férias, do 13º e do FGTS. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do TST: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXO DO DSR NAS DEMAIS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Em se tratando de horas extras laboradas antes de 20/3/2023, prevalece a aplicação do entendimento contido na antiga redação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST, segundo a qual a qual "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem ". Isso porque o Tribunal Pleno deste TST, no julgamento do recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024, em que pese tenha alterado o entendimento deste Tribunal acerca da questão, modulou expressamente sua aplicação às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023. Agravo não provido. (TST - Ag-RR: 0001793-40.2012.5.02.0432, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 06/12/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 07/12/2023) Desta feita, acolho o pleito da Impugnante nesse ponto para excluir os reflexos do DSR sobre o 13º, férias + 1/3 e FGTS. DOS REFLEXOS EM HORAS EXTRAS A Executada discorda do cálculo do Exequente pois não aplicou o divisor de horas extras, apenas multiplicou a quantidade de horas sobre o salário, aumentando a quantidade devida. Aduz que o procedimento correto seria aplicar o divisor 220 sobre a comissão mensal e somar o adicional de 50% e posteriormente multiplicar pela quantidade de horas devidas. De fato, o cálculo guerreado não utiliza o divisor 220, comprometendo a higidez da conta, bem como o montante apurado. Desse modo, acolho as alegações da Executada, determinando a retificação do cálculo para apurar os reflexos das horas extras de acordo com o comando do título executivo, utilizando o divisor 220. DOS DEPÓSITO DO FGTS NA CONTA VINCULADA – RECURSO DE REVISTA RESPETIVO TEMA Nº 68 DO TST Aduz a Executada que o FGTS apurado sobre as comissões deve ser depositado em conta vinculada e atualizado pelo J.A.M do órgão gestor do FGTS. Com razão a Executada. Isso porque em recentíssima atualização da jurisprudência da Corte Trabalhista, visando uniformizar a jurisprudência em todos os regionais do país, o C.TST fixou tese no RRR (Recurso de Revista Repetitivo) Tema nº 68, segundo a qual “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador.” Sendo assim, considerando o efeito vinculante do RRR mencionado, bem como a Teoria dos Precedentes e a sua observância obrigatória, por expressa previsão legal, nos termos do art. 926 e 927 CPC c/c art. 769 da CLT, a retificação do cálculo guerreado para fazer constar o pagamento dos valores a título de FGTS na conta vinculada do Reclamante é medida que se impõe. Desta feita, acolho o pleito da Impugnante nesse ponto, devendo ser retificado o cálculo para que o FGTS seja depositado em conta vinculada, observando-se o IRR Tema nº 68 do TST. DAS CUSTAS Insurge-se a Executada contra as custas de inseridas no cálculo, contudo, não assiste razão em sua pretensão. Isso porque a liquidação de sentença genérica proferida em ação coletiva dá ensejo à liquidação e execução individualizada do crédito daquele que se enquadra na situação abstrata prevista naquele executivo. Assim, com a Ação de Cumprimento Individual de Sentença, inaugura-se uma nova relação jurídico-processual, cujas custas independem daquelas devidas na ação coletiva, não estando, portanto, a parte sucumbente nesta ação isenta do pagamento de nova taxa judiciária, a qual deve ser paga ao final do processo. Desta feita, não há nada a ser reparado no cálculo nesse ponto. DA CONVERSÃO DOS PONTOS DO “PROGRAMA MUNDO CAIXA” Insurge-se a Reclamada contra o cálculo do Reclamante alegando equívoco na conversão dos pontos do “Programa Mundo Caixa”, considerando que não é possível identificar a forma de conversão de pontos para reais no valor das comissões apuradas. Além disso, adotou os pontos constantes do extrato convertendo 1 ponto para R$ 1,00, quando, de acordo com os normativos internos da Executada, a conversão correta é de 1 ponto para cada R$ 0,01 centavo. Com razão a Reclamada. Isso porque, analisando as regras do programa acostadas aos autos, verifica-se que, de fato, o item IV do programa prevê que a conversão dos pontos é realizada por meio da multiplicação do valor da premiação por 100, pois 1 ponto é igual a R$ 0,01. Ademais, verifica o juízo que o Exequente apurou as mesmas berbas em pontos, em valores e em comissões, calculando de forma triplicada as mesmas verbas, o que não se pode admitir. Sendo assim, o cálculo guerreado deve ser retificado para se adequar às regras do programa de pontos, de forma que a conversão dos pontos obedeça à proporção de 1 ponto para cada 0,01 centavos, bem como deve ser excluída a apuração de forma triplicada. DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS Insurge-se a Reclamada contra a multa de 40% sobre o FGTS, tendo em vista que não há nos autos notícia de desligamento da parte autora dos quadros da Reclamada. Analisando as alegações da Impugnante em confronto com os contracheques id b7c53b0, constata-se que até o mês de fevereiro/2025 o Reclamante ainda estava laborando para a Reclamada. Desse modo, considerando que não há nos autos nenhuma prova do desligamento, considerando os contracheques juntados, presume-se que o contrato de trabalho continua em vigor, devendo ser excluída a multa de 40%. Desta feita, acolho o pleito da Reclamada para determinar a exclusão da multa do FGTS. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alega a Executada que a apuração de honorários estão incorretos tendo em vista que não houve deferimento expresso nesse sentido. Sem razão a Executada. Isso porque a sentença proferida na Ação Coletiva nº 0001285-79.2019.5.11.0018 foi cristalina quanto a condenação da Executada no pagamento de honorários advocatícios, senão vejamos: Desta feita, rejeito as alegações da Executada, não havendo nada a ser reparado nesse ponto. DA ALÍQUOTA SAT Alega a Executada que a Reclamante adotou o percentual de 3% para apurar o valor a recolher a título de SAT, o que não pode prevalecer, pois a alíquota da Executada passou a ser 2%. Cumpre esclarecer que para determinar o percentual que uma empresa pagará a título de SAT, faz-se necessário o uso do Decreto nº 3048/99, Anexo V. Isso porque é esse anexo que possui um rol relacionando a atividade exercida por determinada empresa com o seu respectivo grau de risco. Nessa linha, em que pese o cálculo guerreado tenha constado a alíquota de 3%, em uma breve consulta do CNPJ da Executada no site da Receita Federal, bem como no Decreto nº 3048/99, Anexo V, verifica-se que a atividade da Reclamada está cadastrada com o código CNAE 6423-9/00, cuja alíquota correta, de acordo com o referido Decreto, é de 2%. Desta feita, acolho as alegações da Executada para determinar a aplicação da alíquota SAT no percentual de 2%. III – CONCLUSÃO Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Impugnação aos Cálculos oposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos da fundamentação. Considerando que nenhuma das contas merecem ser acolhidas, determino ao Exequente, no prazo de 8 dias, retifique o cálculo a fim de: 1) excluir a apuração das comissões relativas aos meses de fevereiro, março, abril e maio do ano de 2021; 2) excluir os sábados do cômputo do Descanso Semanal Remunerado; 3) apurar as verbas nos exatos termos do título executivo, sem a incidência de reflexos sobre os reflexos; 4) excluir os reflexos do DSR sobre o 13º, férias + 1/3 e FGTS; 5) apurar os reflexos das horas extras de acordo com o comando do título executivo, utilizando o divisor 220; 6) retificar o cálculo para que o FGTS seja depositado em conta vinculada, observando-se o IRR Tema nº 68 do TST; 7) retificar o cálculo para se adequar às regras do programa de pontos, de forma que a conversão dos pontos obedeça à proporção de 1 ponto para cada 0,01 centavos, bem como deve ser excluída a apuração de forma triplicada; 8) excluir a multa de 40%; 9) aplicar o percentual de 2% a título de alíquota SAT. Ato contínuo, voltem-me os autos conclusos para análise do cálculo devidamente retificado para posterior homologação da conta. Expirado o prazo sem apresentação do cálculo, inicie-se a contagem da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Esclareço às partes, por imposição dos princípios jurisdicionais da cooperação e informação, que, conforme doutrina e jurisprudência uníssonas, não cabe recurso da decisão que julga a impugnação aos cálculos, sendo que a matéria nela discutida poderá ser renovada em eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, nos termos do artigo 884 da CLT. Considerando a disponibilização automática dos atos processuais praticados no PJe-JT, as partes ficam cientes desta decisão com sua publicação no DEJT./valmaf MANAUS/AM, 29 de julho de 2025. SANDRO NAHMIAS MELO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS - KELMA DE SOUZA FEIJO MACHADO

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Alvaro Freire De Oliveira e outros x Cia De Ferro Ligas Da Bahia Ferbasa e outros

ID: 341739818

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000234-34.2020.5.05.0222

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ALVARO FREIRE DE OLIVEIRA ANTONIO DELFINO RIOS MOTA ISADORA ANJOS ZOTTOLI SIVALDO ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA PREFAC - CONSTRUCAO DE ESTRUTURAS DE ACO E CONCRETO LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS ANDRADE PEREIRA DE OLIVEIRA

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LUIZ EDUARDO DO AMOR PIMENTA

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LORENA CAMILA SANTOS SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATOrd 0000234-34.2020.5.05.0222 RECLAMANTE: SIVALDO ALMEIDA DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATOrd 0000234-34.2020.5.05.0222 RECLAMANTE: SIVALDO ALMEIDA DA SILVA RECLAMADO: CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cdc3903 proferido nos autos. Vistos etc., Em face da Impugnação aos Cálculos opostos pela executada PREFAC - CONSTRUCAO DE ESTRUTURAS DE ACO E CONCRETO LTDA (única condenada - sentença originária sob o Id bd4517f, sem alterações neste ponto pela decisão ordinária sob o Id 9c3e301) sob o Id c468a5d, considerando ainda a certidão de Id 21368d8 combinada com a matéria tratada e o elevado movimento processual desta unidade judiciária e do Fórum Trabalhista em geral, bem assim o grande número de processo sem andamento perante esta unidade judiciária, inexistindo possibilidade física do quadro funcional em elaborar e tornar líquida a decisão exequenda de todos esses processos, a fim de dar efetividade ao teor do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal faz-se necessária perícia contábil, razão pela qual, converto o julgamento em diligência para nomear LILIAN DE OLIVEIRA GOUVEIA para atuar como perito(a) do Juízo, devendo aferir a(s) alegações na(s) peça(s) acima citada(s), emitir parecer técnico (laudo pericial) e, se for necessário, elaborar novas Planilhas de Cálculos/Atualização. O laudo deve ser entregue até 01/09/2025, impreterivelmente, impondo sigilo ao mesmo até a publicação da decisão respectiva, conforme Recomendação CGJT nº 004/2018, art. 5º, II a IV, c/c Ato TRT5 nº 169/2019. Tem-se ainda que a decisão ordinária sob o Id 9c3e301, determinou que a reclamada FERBASA fosse excluída do polo passivo da lide no PJe. Outrossim, considerando a ocorrência do trânsito em julgado da sentença originária de Id bd4517f, bem como, que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, deve ser oficiado o TRT, conforme resolução 66/10 do CSJT, para o pagamento dos honorários periciais (técnico - pedidos de adicional de insalubridade e/ou periculosidade; médico - pedido de acidente) arbitrados na sentença originária sob o Id bd4517f, devendo inclusive ser abatido os eventuais valores correspondentes aos honorários provisionais já pagos aos peritos . Por fim, saliento antecipadamente: a) que deve ser observada a apuração das custas e a dedução dos eventuais valores recolhidos também a título de custas. Esclareço que as custas fixadas na sentença de cognição e recolhidas no momento da interposição do recurso ordinário são apenas provisórias, porquanto somente com o valor total e definitivo da condenação serão as custas apuradas, inclusive acrescidas das custas de execução, aquelas oriundas dos atos executórios, conforme previsão do artigo 2º da Lei 10.537/2002, que acrescentou os artigos 789-A, 789-B, 790-A e 790-B à CLT. Assim, havendo custas processuais recolhidas por ocasião da interposição do recurso (todas elas, mesmo que recolhida por litisconsorte não impugnante/embargante) devem ser oportunamente deduzidas dos valores apurados a título de custas e não zerar tal parcela na Planilha de Cálculos. Reforçando ainda que as custas processuais devem ser calculadas sobre o valor bruto da condenação, o que inclui as contribuições previdenciárias; b) que deve ser observada a dedução dos eventuais valores liberados/recolhidos, elaborando-se a respectiva Planilha de Atualização de Cálculos; c) deve ser adotado o entendimento dominante da jurisprudência no sentido de que quando o título executivo judicial não discrimina as rubricas que comporão a base de cálculo das horas extras, esta será integrada por todas as parcelas de natureza salarial, conforme estabelecido no artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, art. 457 da CLT e Súmula 264 do TST, por decorrer de imperativo legal não é necessário, assim, que tal circunstância conste, expressamente, do título executivo; d) que, por exigência legal, o §4º o artigo 879 da CLT dispõe que a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. Assim, o método adotado por este juízo, e por este Regional, é: utilizar como base de cálculo o crédito bruto do reclamante, acrescido da correção monetária, para só depois de deduzido o INSS, aplicar os juros sobre o montante devido ao trabalhador, ou seja, "Juros de mora sobre verbas apurados após a dedução da contribuição social devida pelo reclamante"; e) que, por exigência legal, para os serviços prestados (parcelas salariais apuradas) até 04/03/2009 - o regime de caixa, o qual considera que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento da parcela objeto da condenação ou da conciliação; e, para os serviços prestados (parcelas salariais apuradas) a partir de 05/03/2009, - o regime de competência, o qual considera o fato gerador da contribuição previdenciária a data da efetiva prestação dos serviços. f) que, na forma delimitada pela decisão ordinária sob o Id 9c3e301 - Pág. 10, deve ser observado a aplicação da modulação dos efeitos da decisão proferida no bojo dos autos das ADCs 58 e 59 pelo STF. Inclusive, atentando-se que a decisão do STF apenas afastou o §7º, art. 879, da CLT, e §1º, art. 39, da lei 8.177/91, quanto ao período judicial, ou seja, desde o ajuizamento da ação, quando neste caso previa, além dos juros de mora contidos no caput do mencionado artigo, o acréscimo de juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamação, deve ser respeitada a literalidade do caput do art. 39 da Lei 8.177/91, portanto, é cabível os juros de mora equivalentes à TRD na fase pré-processual; f.1) que, na forma delimitada pela decisão ordinária sob o Id 9c3e301 - Pág. 10, não há como afastar os critérios objetivamente indicados nas ADC's 58 e 59, qual seja, incidência do IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) na pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem cumulação com qualquer outro índice de atualização, até 29/08/2024, tem-se ainda que com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, entende-se que a partir da sua vigência, em 30/08/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, acrescidos de juros legais correspondentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, caso resultar em número positivo, OU zero, caso nos meses em que em que a variação do IPCA for maior que a taxa Selic. Neste sentido este Regional já decidiu, vide: Ementa: ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Não há como afastar os critérios objetivamente indicados nas ADC's 58 e 59, qual seja, incidência do IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) na pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem cumulação com qualquer outro índice de atualização, até 29/0/2024. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, esta Turma Julgadora entende pela aplicação do IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), acrescido de juros pela TR (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91), a partir de 30/08/2024. Processo 0119900-21.2005.5.05.0621, Origem PJE, Relator(a) Juiz(a) Convocado(a) DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS, Primeira Turma, DJ 10/12/2024 Ementa: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS DE MORA. ADC 58. LEI 14.905/2024. Nos termos do quanto decidido na ADC 58 pelo STF, a atualização será feita com a aplicação do IPCA-e, acrescidos dos juros de mora, que deverão incidir, na forma do art. 39, "caput", da Lei 8.177 /91 até a data do ajuizamento da presente reclamatória, chamada fase pré-processual e, a partir daí, caberá a incidência da taxa SELIC. Consoante o princípio tempus regit actum (art. 6º da LINDB), a partir da vigência da Lei 14.905/2024, ou seja, a partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA (§único do art. 389 do C.C), e juros legais correspondentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme disposição do art. 406, §1º do Código Civil. Recurso de ambas as partes providos parcialmente. Processo 0000247-38.2022.5.05.0133, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA, Quinta Turma, DJ 05/12/2024 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATO NOVO. EDIÇÃO DA LEI 14. 905/2024. Manifesta-se este Colegiado pela aplicação das alterações trazidas pela Lei 14.905, de modo que a partir da sua vigência, em 30/08/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, acrescidos de juros legais correspondentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, caso resultar em número positivo. Embargos parcialmente providos. Processo 0001542-77.2015.5.05.0191, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) JEFERSON ALVES SILVA MURICY, Quarta Turma, DJ 03/12/2024 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Com o julgamento da ADC 58, sobre valor arbitrado judicialmente quanto às condenações em indenização por danos morais aplica-se tão somente a SELIC, tendo como dies a quo o da publicação da sentença ou do acórdão que venha eventualmente reformá-la. Noutro vértice, a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024 (30/08/2024) a correção monetária se dará pela variação do IPCA (§ ún. do art. 389 do CC/2002). Enquanto que os juros legais serão o equivalente à diferença entre a taxa Selic e o IPCA. Além disso, os juros legais corresponderão a zero nos meses em que em que a variação do IPCA for maior que a taxa Selic. Tudo ex vi do art. 406, § 1º e § 3º. Processo 0000834-60.2022.5.05.0133, Origem PJE, Relator(a) Juiz(a) Convocado(a) MARCELO RODRIGUES PRATA, Quinta Turma, DJ 29/11/2024 Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58 DO STF. LEI Nº 14.905/2024. DECISÃO DA SDI-1 DO TST (RR 713-03.2010.5.04.0029). A correção monetária dos créditos da reclamante deve observar o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, aplicando-se o IPCA-e na fase extrajudicial e a Taxa SELIC na fase judicial, sendo vedada a cumulação de outros índices. A partir de 30.08.2024, nos termos da Lei nº 14.905/2024 e da decisão da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, no Recurso de Revista nº 713-03.2010.5.04.0029, a atualização monetária deve ser realizada pelo IPCA, enquanto os juros de mora corresponderão à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, com possibilidade de incidência de taxa zero, conforme o art. 406, §3º, do Código Civil. Processo 0000408-08.2018.5.05.0030, Origem PJE, Relator(a) Juiz(a) Convocado(a) JOSE CAIRO JUNIOR, Segunda Turma, DJ 22/11/2024 f.2) não obstante, observe que a Justiça do Trabalho utiliza a tabela da Receita Federal (Fazenda Nacional) para aplicação Taxa SELIC, pois soma os percentuais existentes no período cobrado, enquanto a tabela calculada pelo Banco Central para aplicação Taxa SELIC não pode ser aplicada na correção da dívida trabalhista, pois apresenta a forma de juros compostos (juros sobre juros), o que é vedado; g) que reconhecida a habitualidade do labor extraordinário, assim, por certo, as horas extras habitualmente prestadas refletem no cálculo do repouso semanal remunerado, consoante preceitua a Súmula nº 172 do C. TST: "Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas"; h) que deve ser utilizado critério de apuração conforme entendimento majoritário deste Tribunal Regional do Trabalho, no qual o valor do RSR é obtido por meio da soma do valor horas extras apuradas por mês, divididas pela razão de 5/25 onde são considerados cinco domingos por mês em média divididos por vinte e cinco dias úteis por mês em média, o que corresponde ao percentual de 20%; i) que, o TST, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 0010169-57.2013.5.05.0024, reconheceu que a prestação habitual de horas extraordinárias majora o repouso semanal remunerado e que sua repercussão nas demais verbas não representa bis in idem (tese jurídica semelhante à Súmula TRT5 nº 19), modulando os efeitos desse entendimento para determinar sua incidência às horas suplementares trabalhadas somente a partir de 20/03/2023. Todavia, reputa-se inaplicável a modulação fixada pelo TST, considerando que a Súmula nº 19 foi editada por este TRT5 em 2015, através do julgamento do IUJ nº 0000350-03.2015.5.05.0000, com posicionamento já coincidente com a atual orientação do TST. Assim, uma vez que a referida súmula é vinculante em relação aos órgãos julgadores deste Regional e que precede ao marco modulatório fixado pelo TST, verifica-se a hipótese de distinguish, de forma a preservar a própria segurança jurídica no âmbito deste Eg. Regional, afastando a modulação fixada no inciso II da OJ 394; j) que, na forma delimitada pela decisão ordinária sob o Id 9c3e301 - Pág. 9/10, o pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da reclamada, deve observar a aplicação do preceito contido no §4º, do art. 791-A, da CLT. Assim, mantida a concessão ao reclamante do benefício da justiça gratuita e considerando que os eventuais créditos trabalhistas em favor do trabalhador não acarretam superação de sua condição de hipossuficiência em caráter duradouro e permanente, os valores dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor não devem ser deduzidos diretamente do seu crédito apurado na liquidação do presente julgado, devendo ficar em condição suspensiva a exigibilidade nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado; k) que, na forma delimitada pela decisão ordinária sob o Id 9c3e301 - Pág. 10, considerando o teor da Súmula nº 368, IV, do TST, deve ser observado que, tratando-se de crédito decorrente de processo trabalhista, deve ser aplicada a tabela progressiva para apuração do imposto de renda conforme Instrução Normativa da RFB nº 1.558/2015 (Instrução Normativa RFB mais atual que a de nº 1.500/2014), vez que o imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil; 1 – Dê ciência às partes e a Perita ora designada; 2 – Entrementes, cumpra-se a determinação contida na decisão ordinária sob o Id 9c3e301 - excluindo-se do polo passivo dessa lide no PJe a reclamada CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA; 3 – Outrossim, considerando a ocorrência do trânsito em julgado da sentença originária de Id bd4517f, e o quanto acima exposto, requisitem-se deste Tribunal os recursos para pagamento dos honorários periciais (técnico - pedidos de adicional de insalubridade e/ou periculosidade; médico - pedido de acidente) definitivos arbitrados na sentença originária sob o Id bd4517f, salientando que foram arbitrados a título de honorários periciais para cada um dos peritos, em R$ 1.000,00, bem como, deve ser abatido o valor correspondente aos honorários provisionais já pagos ao perito, os quais foram custeados pela União; 3.1 – Em seguinda, comunique aos respectivos peritos o cumprimento desta diligência; 4 – Anexados o laudo pericial e planilhas de cálculos/atualização de cálculos pela Perita Contábil ora nomeada, façam conclusos os autos para decisão. ALAGOINHAS/BA, 01 de agosto de 2025. PRISCILA CUNHA LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIVALDO ALMEIDA DA SILVA

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Alvaro Freire De Oliveira e outros x Cia De Ferro Ligas Da Bahia Ferbasa e outros

ID: 341739849

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000234-34.2020.5.05.0222

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ALVARO FREIRE DE OLIVEIRA ANTONIO DELFINO RIOS MOTA ISADORA ANJOS ZOTTOLI SIVALDO ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA PREFAC - CONSTRUCAO DE ESTRUTURAS DE ACO E CONCRETO LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS ANDRADE PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO DO AMOR PIMENTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LORENA CAMILA SANTOS SALES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATOrd 0000234-34.2020.5.05.0222 RECLAMANTE: SIVALDO ALMEIDA DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATOrd 0000234-34.2020.5.05.0222 RECLAMANTE: SIVALDO ALMEIDA DA SILVA RECLAMADO: CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cdc3903 proferido nos autos. Vistos etc., Em face da Impugnação aos Cálculos opostos pela executada PREFAC - CONSTRUCAO DE ESTRUTURAS DE ACO E CONCRETO LTDA (única condenada - sentença originária sob o Id bd4517f, sem alterações neste ponto pela decisão ordinária sob o Id 9c3e301) sob o Id c468a5d, considerando ainda a certidão de Id 21368d8 combinada com a matéria tratada e o elevado movimento processual desta unidade judiciária e do Fórum Trabalhista em geral, bem assim o grande número de processo sem andamento perante esta unidade judiciária, inexistindo possibilidade física do quadro funcional em elaborar e tornar líquida a decisão exequenda de todos esses processos, a fim de dar efetividade ao teor do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal faz-se necessária perícia contábil, razão pela qual, converto o julgamento em diligência para nomear LILIAN DE OLIVEIRA GOUVEIA para atuar como perito(a) do Juízo, devendo aferir a(s) alegações na(s) peça(s) acima citada(s), emitir parecer técnico (laudo pericial) e, se for necessário, elaborar novas Planilhas de Cálculos/Atualização. O laudo deve ser entregue até 01/09/2025, impreterivelmente, impondo sigilo ao mesmo até a publicação da decisão respectiva, conforme Recomendação CGJT nº 004/2018, art. 5º, II a IV, c/c Ato TRT5 nº 169/2019. Tem-se ainda que a decisão ordinária sob o Id 9c3e301, determinou que a reclamada FERBASA fosse excluída do polo passivo da lide no PJe. Outrossim, considerando a ocorrência do trânsito em julgado da sentença originária de Id bd4517f, bem como, que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, deve ser oficiado o TRT, conforme resolução 66/10 do CSJT, para o pagamento dos honorários periciais (técnico - pedidos de adicional de insalubridade e/ou periculosidade; médico - pedido de acidente) arbitrados na sentença originária sob o Id bd4517f, devendo inclusive ser abatido os eventuais valores correspondentes aos honorários provisionais já pagos aos peritos . Por fim, saliento antecipadamente: a) que deve ser observada a apuração das custas e a dedução dos eventuais valores recolhidos também a título de custas. Esclareço que as custas fixadas na sentença de cognição e recolhidas no momento da interposição do recurso ordinário são apenas provisórias, porquanto somente com o valor total e definitivo da condenação serão as custas apuradas, inclusive acrescidas das custas de execução, aquelas oriundas dos atos executórios, conforme previsão do artigo 2º da Lei 10.537/2002, que acrescentou os artigos 789-A, 789-B, 790-A e 790-B à CLT. Assim, havendo custas processuais recolhidas por ocasião da interposição do recurso (todas elas, mesmo que recolhida por litisconsorte não impugnante/embargante) devem ser oportunamente deduzidas dos valores apurados a título de custas e não zerar tal parcela na Planilha de Cálculos. Reforçando ainda que as custas processuais devem ser calculadas sobre o valor bruto da condenação, o que inclui as contribuições previdenciárias; b) que deve ser observada a dedução dos eventuais valores liberados/recolhidos, elaborando-se a respectiva Planilha de Atualização de Cálculos; c) deve ser adotado o entendimento dominante da jurisprudência no sentido de que quando o título executivo judicial não discrimina as rubricas que comporão a base de cálculo das horas extras, esta será integrada por todas as parcelas de natureza salarial, conforme estabelecido no artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, art. 457 da CLT e Súmula 264 do TST, por decorrer de imperativo legal não é necessário, assim, que tal circunstância conste, expressamente, do título executivo; d) que, por exigência legal, o §4º o artigo 879 da CLT dispõe que a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. Assim, o método adotado por este juízo, e por este Regional, é: utilizar como base de cálculo o crédito bruto do reclamante, acrescido da correção monetária, para só depois de deduzido o INSS, aplicar os juros sobre o montante devido ao trabalhador, ou seja, "Juros de mora sobre verbas apurados após a dedução da contribuição social devida pelo reclamante"; e) que, por exigência legal, para os serviços prestados (parcelas salariais apuradas) até 04/03/2009 - o regime de caixa, o qual considera que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento da parcela objeto da condenação ou da conciliação; e, para os serviços prestados (parcelas salariais apuradas) a partir de 05/03/2009, - o regime de competência, o qual considera o fato gerador da contribuição previdenciária a data da efetiva prestação dos serviços. f) que, na forma delimitada pela decisão ordinária sob o Id 9c3e301 - Pág. 10, deve ser observado a aplicação da modulação dos efeitos da decisão proferida no bojo dos autos das ADCs 58 e 59 pelo STF. Inclusive, atentando-se que a decisão do STF apenas afastou o §7º, art. 879, da CLT, e §1º, art. 39, da lei 8.177/91, quanto ao período judicial, ou seja, desde o ajuizamento da ação, quando neste caso previa, além dos juros de mora contidos no caput do mencionado artigo, o acréscimo de juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamação, deve ser respeitada a literalidade do caput do art. 39 da Lei 8.177/91, portanto, é cabível os juros de mora equivalentes à TRD na fase pré-processual; f.1) que, na forma delimitada pela decisão ordinária sob o Id 9c3e301 - Pág. 10, não há como afastar os critérios objetivamente indicados nas ADC's 58 e 59, qual seja, incidência do IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) na pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem cumulação com qualquer outro índice de atualização, até 29/08/2024, tem-se ainda que com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, entende-se que a partir da sua vigência, em 30/08/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, acrescidos de juros legais correspondentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, caso resultar em número positivo, OU zero, caso nos meses em que em que a variação do IPCA for maior que a taxa Selic. Neste sentido este Regional já decidiu, vide: Ementa: ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Não há como afastar os critérios objetivamente indicados nas ADC's 58 e 59, qual seja, incidência do IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) na pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem cumulação com qualquer outro índice de atualização, até 29/0/2024. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, esta Turma Julgadora entende pela aplicação do IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), acrescido de juros pela TR (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91), a partir de 30/08/2024. Processo 0119900-21.2005.5.05.0621, Origem PJE, Relator(a) Juiz(a) Convocado(a) DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS, Primeira Turma, DJ 10/12/2024 Ementa: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS DE MORA. ADC 58. LEI 14.905/2024. Nos termos do quanto decidido na ADC 58 pelo STF, a atualização será feita com a aplicação do IPCA-e, acrescidos dos juros de mora, que deverão incidir, na forma do art. 39, "caput", da Lei 8.177 /91 até a data do ajuizamento da presente reclamatória, chamada fase pré-processual e, a partir daí, caberá a incidência da taxa SELIC. Consoante o princípio tempus regit actum (art. 6º da LINDB), a partir da vigência da Lei 14.905/2024, ou seja, a partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA (§único do art. 389 do C.C), e juros legais correspondentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme disposição do art. 406, §1º do Código Civil. Recurso de ambas as partes providos parcialmente. Processo 0000247-38.2022.5.05.0133, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA, Quinta Turma, DJ 05/12/2024 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATO NOVO. EDIÇÃO DA LEI 14. 905/2024. Manifesta-se este Colegiado pela aplicação das alterações trazidas pela Lei 14.905, de modo que a partir da sua vigência, em 30/08/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, acrescidos de juros legais correspondentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, caso resultar em número positivo. Embargos parcialmente providos. Processo 0001542-77.2015.5.05.0191, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) JEFERSON ALVES SILVA MURICY, Quarta Turma, DJ 03/12/2024 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Com o julgamento da ADC 58, sobre valor arbitrado judicialmente quanto às condenações em indenização por danos morais aplica-se tão somente a SELIC, tendo como dies a quo o da publicação da sentença ou do acórdão que venha eventualmente reformá-la. Noutro vértice, a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024 (30/08/2024) a correção monetária se dará pela variação do IPCA (§ ún. do art. 389 do CC/2002). Enquanto que os juros legais serão o equivalente à diferença entre a taxa Selic e o IPCA. Além disso, os juros legais corresponderão a zero nos meses em que em que a variação do IPCA for maior que a taxa Selic. Tudo ex vi do art. 406, § 1º e § 3º. Processo 0000834-60.2022.5.05.0133, Origem PJE, Relator(a) Juiz(a) Convocado(a) MARCELO RODRIGUES PRATA, Quinta Turma, DJ 29/11/2024 Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58 DO STF. LEI Nº 14.905/2024. DECISÃO DA SDI-1 DO TST (RR 713-03.2010.5.04.0029). A correção monetária dos créditos da reclamante deve observar o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, aplicando-se o IPCA-e na fase extrajudicial e a Taxa SELIC na fase judicial, sendo vedada a cumulação de outros índices. A partir de 30.08.2024, nos termos da Lei nº 14.905/2024 e da decisão da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, no Recurso de Revista nº 713-03.2010.5.04.0029, a atualização monetária deve ser realizada pelo IPCA, enquanto os juros de mora corresponderão à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, com possibilidade de incidência de taxa zero, conforme o art. 406, §3º, do Código Civil. Processo 0000408-08.2018.5.05.0030, Origem PJE, Relator(a) Juiz(a) Convocado(a) JOSE CAIRO JUNIOR, Segunda Turma, DJ 22/11/2024 f.2) não obstante, observe que a Justiça do Trabalho utiliza a tabela da Receita Federal (Fazenda Nacional) para aplicação Taxa SELIC, pois soma os percentuais existentes no período cobrado, enquanto a tabela calculada pelo Banco Central para aplicação Taxa SELIC não pode ser aplicada na correção da dívida trabalhista, pois apresenta a forma de juros compostos (juros sobre juros), o que é vedado; g) que reconhecida a habitualidade do labor extraordinário, assim, por certo, as horas extras habitualmente prestadas refletem no cálculo do repouso semanal remunerado, consoante preceitua a Súmula nº 172 do C. TST: "Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas"; h) que deve ser utilizado critério de apuração conforme entendimento majoritário deste Tribunal Regional do Trabalho, no qual o valor do RSR é obtido por meio da soma do valor horas extras apuradas por mês, divididas pela razão de 5/25 onde são considerados cinco domingos por mês em média divididos por vinte e cinco dias úteis por mês em média, o que corresponde ao percentual de 20%; i) que, o TST, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 0010169-57.2013.5.05.0024, reconheceu que a prestação habitual de horas extraordinárias majora o repouso semanal remunerado e que sua repercussão nas demais verbas não representa bis in idem (tese jurídica semelhante à Súmula TRT5 nº 19), modulando os efeitos desse entendimento para determinar sua incidência às horas suplementares trabalhadas somente a partir de 20/03/2023. Todavia, reputa-se inaplicável a modulação fixada pelo TST, considerando que a Súmula nº 19 foi editada por este TRT5 em 2015, através do julgamento do IUJ nº 0000350-03.2015.5.05.0000, com posicionamento já coincidente com a atual orientação do TST. Assim, uma vez que a referida súmula é vinculante em relação aos órgãos julgadores deste Regional e que precede ao marco modulatório fixado pelo TST, verifica-se a hipótese de distinguish, de forma a preservar a própria segurança jurídica no âmbito deste Eg. Regional, afastando a modulação fixada no inciso II da OJ 394; j) que, na forma delimitada pela decisão ordinária sob o Id 9c3e301 - Pág. 9/10, o pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da reclamada, deve observar a aplicação do preceito contido no §4º, do art. 791-A, da CLT. Assim, mantida a concessão ao reclamante do benefício da justiça gratuita e considerando que os eventuais créditos trabalhistas em favor do trabalhador não acarretam superação de sua condição de hipossuficiência em caráter duradouro e permanente, os valores dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor não devem ser deduzidos diretamente do seu crédito apurado na liquidação do presente julgado, devendo ficar em condição suspensiva a exigibilidade nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado; k) que, na forma delimitada pela decisão ordinária sob o Id 9c3e301 - Pág. 10, considerando o teor da Súmula nº 368, IV, do TST, deve ser observado que, tratando-se de crédito decorrente de processo trabalhista, deve ser aplicada a tabela progressiva para apuração do imposto de renda conforme Instrução Normativa da RFB nº 1.558/2015 (Instrução Normativa RFB mais atual que a de nº 1.500/2014), vez que o imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil; 1 – Dê ciência às partes e a Perita ora designada; 2 – Entrementes, cumpra-se a determinação contida na decisão ordinária sob o Id 9c3e301 - excluindo-se do polo passivo dessa lide no PJe a reclamada CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA; 3 – Outrossim, considerando a ocorrência do trânsito em julgado da sentença originária de Id bd4517f, e o quanto acima exposto, requisitem-se deste Tribunal os recursos para pagamento dos honorários periciais (técnico - pedidos de adicional de insalubridade e/ou periculosidade; médico - pedido de acidente) definitivos arbitrados na sentença originária sob o Id bd4517f, salientando que foram arbitrados a título de honorários periciais para cada um dos peritos, em R$ 1.000,00, bem como, deve ser abatido o valor correspondente aos honorários provisionais já pagos ao perito, os quais foram custeados pela União; 3.1 – Em seguinda, comunique aos respectivos peritos o cumprimento desta diligência; 4 – Anexados o laudo pericial e planilhas de cálculos/atualização de cálculos pela Perita Contábil ora nomeada, façam conclusos os autos para decisão. ALAGOINHAS/BA, 01 de agosto de 2025. PRISCILA CUNHA LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA - PREFAC - CONSTRUCAO DE ESTRUTURAS DE ACO E CONCRETO LTDA

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