Resultados para o tribunal: TRT1

Resultados para "0010169-12.2025.8.06.0298" – Página 1 de 2

Valeria Costa De Souza x Santa Casa Da Misericordia Do Rio De Janeiro

ID: 327495717

Tribunal: TRT1 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010169-21.2015.5.01.0017

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA COSTA DE SOUZA

Polo Passivo:

SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO

Notificação

Advogados:

PULUCENA PEREIRA MEDEIROS MALTA SILVA

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MAURICIO ALEX OSTHOFF BARBOSA

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DANIELA DIANES MOREIRA

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PRISCILA LUIZA MONTEIRO DE BARROS

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ALESSANDRA DE BARROS MOREIRA GUEDES

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CHARLES ALVES PASSOS DA COSTA

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RODRIGO AVELINO DA SILVA

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CRISTIANI ALVES DA ROCHA

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ADRIANO FERNANDES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0010169-21.2015.5.01.0017 RECLAMANTE: VALERIA COSTA DE SOUZA RECLAMA…

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Waldones Barcelos Pereira x Aldeia Da Pedra Projetos, Construcoes E Reformas Ltda - Me e outros

ID: 325512610

Tribunal: TRT1 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010169-13.2014.5.01.0322

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WALDONES BARCELOS PEREIRA

Polo Passivo:

ALDEIA DA PEDRA PROJETOS, CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - ME ANDRE LUIZ LOURENCO RODRIGUES

Notificação

Advogados:

HERNANDES PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DE MERITI ATOrd 0010169-13.2014.5.01.0322 RECLAMANTE: WALDONES BARCELOS PEREIRA R…

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Daiane Ferreira Leal x Laerte Vieira Junior e outros

ID: 321698454

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Magé Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010169-88.2014.5.01.0491

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE FERREIRA LEAL

Polo Passivo:

LAERTE VIEIRA JUNIOR LAERTE VIEIRA JUNIOR CONFECCOES - ME

Notificação

Advogados:

ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAGÉ ATOrd 0010169-88.2014.5.01.0491 RECLAMANTE: DAIANE FERREIRA LEAL RECLAMADO: LAERTE VI…

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Stefano Caillaux Saldanha x Aguas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 258376209

Tribunal: TRT1 Órgão: 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100705-08.2024.5.01.0003

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

STEFANO CAILLAUX SALDANHA

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Notificação

Advogados:

RODNEI MACEDO DE ALMEIDA JUNIOR

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RENATO NUNES DA SILVA CARNEIRO

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GUSTAVO SEABRA SANTOS

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GUSTAVO SANTOS DINIZ

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b8fd86b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: D E C I S Ã O Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido fo…

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Anderson Pinho Alonso e outros x Condominio Do Edificio Pereira Da Silva

ID: 257984725

Tribunal: TRT1 Órgão: 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100295-47.2024.5.01.0003

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PINHO ALONSO JOSE CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO PEREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA ARAUJO

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CLAUDIO ALMEIDA LOPES

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WASHINGTON SOUSA DA SILVA

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ILMA FERREIRA ARAUJO

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b8aa800 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: D E C I S Ã O Posto isto, decreto a prescrição parcial e exting…

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Anderson Pinho Alonso e outros x Condominio Do Edificio Pereira Da Silva

ID: 257984730

Tribunal: TRT1 Órgão: 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100295-47.2024.5.01.0003

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PINHO ALONSO JOSE CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO PEREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA ARAUJO

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CLAUDIO ALMEIDA LOPES

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WASHINGTON SOUSA DA SILVA

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ILMA FERREIRA ARAUJO

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b8aa800 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: D E C I S Ã O Posto isto, decreto a prescrição parcial e exting…

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Stefano Caillaux Saldanha x Aguas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 258376204

Tribunal: TRT1 Órgão: 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100705-08.2024.5.01.0003

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

STEFANO CAILLAUX SALDANHA

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Notificação

Advogados:

RODNEI MACEDO DE ALMEIDA JUNIOR

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RENATO NUNES DA SILVA CARNEIRO

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GUSTAVO SEABRA SANTOS

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GUSTAVO SANTOS DINIZ

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b8fd86b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: D E C I S Ã O Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido fo…

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Renata Fabiana Braz Garcia x Lynxfilm Producoes Audio-Visuais Ltda. e outros

ID: 256345050

Tribunal: TRT1 Órgão: 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100368-19.2024.5.01.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RENATA FABIANA BRAZ GARCIA

Polo Passivo:

LYNXFILM PRODUCOES AUDIO-VISUAIS LTDA. RADIO E TELEVISAO RECORD S.A

Notificação

Advogados:

PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE

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SERGIO GONINI BENICIO

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RAPHAEL DE CARVALHO LOUREIRO

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8cd950b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: D E C I S Ã O Posto isto, rejeito as preliminares de impugnação ao… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8cd950b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: D E C I S Ã O Posto isto, rejeito as preliminares de impugnação ao valor da causa, de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva, acolho a preliminar para afastar da competência desta justiça o recolhimento de ofício da previdência social devido durante a vigência do contrato de trabalho que sobre parcelas que não sejam decorrentes desta condenação e julgo extinto o pedido sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do NCPC e, no MÉRITO, julgo PROCEDENTE EM PARTE o restante do pedido formulado por RENATA FABIANA BRAZ GARCIA, para declarar o vínculo contratual de trabalho no período de 28.10.2019 a 22.12.2023, e condenar LYNXFILM PRODUCOES AUDIO-VISUAIS LTDA. e, subsidiariamente, RADIO E TELEVISAO RECORD S.A, dentro do prazo legal, ao pagamento dos títulos abaixo discriminados, como se apurar em liquidação de sentença por simples cálculos, observados os parâmetros definidos na fundamentação supra. Deverão ser deduzidas as parcelas pagas a idênticos títulos, desde que comprovadas nos autos mediante recibo. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à(o) reclamante. Aviso prévio de 39 dias, limitado ao pedido;13º salários integrais e proporcionais;Férias em dobro, simples e proporcionais, todas acrescidas de 1/3;FGTS + 40%, tudo referente ao período;Salários de abril a setembro de 2020, no valor de R$12.000,00.Horas extras; eIntegração das horas extras devidas, pela média apurada, na parcela de RSR e das horas extras somadas ao RSR, nas parcelas de férias+1/3, 13º salário, FGTS acrescido de 40% e aviso prévio. Não se aplica a antiga redação da orientação jurisprudencial 394 do C.TST, por caracterizar, data vênia, uma equivocada interpretação matemática da natureza remuneratória das parcelas. Destaco, ainda, que as horas extras foram realizadas em períodos anteriores ao julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024(20.03.2023). Condeno, ainda, a(s) reclamada(s) ao pagamento dos honorários de sucumbência na forma da fundamentação supra. Após o trânsito em julgado da sentença, devem ser as partes intimadas a comparecerem em juízo, para que o empregador proceda as devidas anotações na CTPS do(a) autor(a), sob pena de pagamento de multa de 01 (um) salário base do empregado, estando desde já a secretaria autorizada a fazê-lo, em caso de inadimplemento, nos termos do artigo 39, §1º da CLT. Custas no importe de R$4.000,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrada em R$200.000,00, na forma do artigo 789, § 2º da CLT, pela(s) reclamada(s) sem observância do caput e §1º do artigo 87 do NCPC. Intimem-se. LEONARDO SAGGESE FONSECA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RADIO E TELEVISAO RECORD S.A - LYNXFILM PRODUCOES AUDIO-VISUAIS LTDA.

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Renata Fabiana Braz Garcia x Lynxfilm Producoes Audio-Visuais Ltda. e outros

ID: 256345076

Tribunal: TRT1 Órgão: 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100368-19.2024.5.01.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RENATA FABIANA BRAZ GARCIA

Polo Passivo:

LYNXFILM PRODUCOES AUDIO-VISUAIS LTDA. RADIO E TELEVISAO RECORD S.A

Notificação

Advogados:

PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE

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SERGIO GONINI BENICIO

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RAPHAEL DE CARVALHO LOUREIRO

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8cd950b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: D E C I S Ã O Posto isto, rejeito as preliminares de impugnação ao… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8cd950b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: D E C I S Ã O Posto isto, rejeito as preliminares de impugnação ao valor da causa, de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva, acolho a preliminar para afastar da competência desta justiça o recolhimento de ofício da previdência social devido durante a vigência do contrato de trabalho que sobre parcelas que não sejam decorrentes desta condenação e julgo extinto o pedido sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do NCPC e, no MÉRITO, julgo PROCEDENTE EM PARTE o restante do pedido formulado por RENATA FABIANA BRAZ GARCIA, para declarar o vínculo contratual de trabalho no período de 28.10.2019 a 22.12.2023, e condenar LYNXFILM PRODUCOES AUDIO-VISUAIS LTDA. e, subsidiariamente, RADIO E TELEVISAO RECORD S.A, dentro do prazo legal, ao pagamento dos títulos abaixo discriminados, como se apurar em liquidação de sentença por simples cálculos, observados os parâmetros definidos na fundamentação supra. Deverão ser deduzidas as parcelas pagas a idênticos títulos, desde que comprovadas nos autos mediante recibo. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à(o) reclamante. Aviso prévio de 39 dias, limitado ao pedido;13º salários integrais e proporcionais;Férias em dobro, simples e proporcionais, todas acrescidas de 1/3;FGTS + 40%, tudo referente ao período;Salários de abril a setembro de 2020, no valor de R$12.000,00.Horas extras; eIntegração das horas extras devidas, pela média apurada, na parcela de RSR e das horas extras somadas ao RSR, nas parcelas de férias+1/3, 13º salário, FGTS acrescido de 40% e aviso prévio. Não se aplica a antiga redação da orientação jurisprudencial 394 do C.TST, por caracterizar, data vênia, uma equivocada interpretação matemática da natureza remuneratória das parcelas. Destaco, ainda, que as horas extras foram realizadas em períodos anteriores ao julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024(20.03.2023). Condeno, ainda, a(s) reclamada(s) ao pagamento dos honorários de sucumbência na forma da fundamentação supra. Após o trânsito em julgado da sentença, devem ser as partes intimadas a comparecerem em juízo, para que o empregador proceda as devidas anotações na CTPS do(a) autor(a), sob pena de pagamento de multa de 01 (um) salário base do empregado, estando desde já a secretaria autorizada a fazê-lo, em caso de inadimplemento, nos termos do artigo 39, §1º da CLT. Custas no importe de R$4.000,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrada em R$200.000,00, na forma do artigo 789, § 2º da CLT, pela(s) reclamada(s) sem observância do caput e §1º do artigo 87 do NCPC. Intimem-se. LEONARDO SAGGESE FONSECA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENATA FABIANA BRAZ GARCIA

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Claudio Roberto Pereira Pessanha Junior x L.F Carga E Descarga Ltda - Me e outros

ID: 261216697

Tribunal: TRT1 Órgão: Análise de Recurso para o TST - RR Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0100328-61.2020.5.01.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO PEREIRA PESSANHA JUNIOR

Polo Passivo:

L.F CARGA E DESCARGA LTDA - ME TOP ALTO PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ANA LUIZA FAGUNDES DE OLIVEIRA

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ANA PAULA RAMALHO MARTINS GUARANHO

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VIVIANE FELIX DA SILVA

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JOSE SOLON TEPEDINO JAFFE

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RITA DE CASSIA CARVALHO CORREA

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78e1383 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. L.F CARGA E DESCARGA LTDA - ME Recorrido(a)(s): 1. CLA… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78e1383 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. L.F CARGA E DESCARGA LTDA - ME Recorrido(a)(s): 1. CLAUDIO ROBERTO PEREIRA PESSANHA JUNIOR 2. TOP ALTO PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/10/2024 - Id. c7fb983; recurso interposto em 05/11/2024 - Id. 86eb11c). Regular a representação processual (Id. 62fbfde, 4e7fd38). Satisfeito o preparo (Id. c355c54, 4740315 e 86da2a2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. DURAÇÃO DO TRABALHO / TRABALHO EXTERNO. DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / CÁLCULO / REPERCUSSÃO. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, §4º; artigo 74, §2º; artigo 818. - violação ao artigo 6º da LINDB; - violação à Lei nº 605/1949; - violação ao tema 009 do IRR IncJulgRREmbRep - 10169-57.2013.5.05.0024. A recorrente se insurge contra a sua condenação ao pagamento de intervalo intrajornada, bem como reflexos do RSR ao reclamante. No tocante ao intervalo intrajornada, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação do artigo 71,§4º, da CLT, c/c artigo 6º da LINDB, razão pela qual, ante os termos do artigo 896, "c", da CLT, dou seguimento ao apelo. Registra-se, ainda, que no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), o C. TST fixou a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Diante desse contexto, está o v. acórdão recorrido se contrapondo ao entendimento mais atual do C. TST. Quanto aos reflexos do descanso semanal remunerado, no julgamento do IRR-0010169-57.2013.5.05.0024 (Tema 09), o TST definiu a seguinte tese: "1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023". Desse modo, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida em aparente contrariedade à tese firmada pelo TST, o que autoriza o seguimento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intime-se a parte contrária para contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Após, subam ao TST. /cab/2140 RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de abril de 2025. LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO ROBERTO PEREIRA PESSANHA JUNIOR

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