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Paulo Sergio Da Silva x Cso Comercial E Servios Operacionais Ltda - Me e outros

ID: 331234671

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000674-92.2011.5.02.0492

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DA SILVA

Polo Passivo:

CSO COMERCIAL E SERVIOS OPERACIONAIS LTDA - ME C T P CONSTRUTORA LTDA LUCIO GARREFA VALMIR CAPELLI

Notificação

Advogados:

LIS COSTA FLORIANO SASSI

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PAULO EDUARDO DE FARIA KAUFFMANN

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THALES URBANO FILHO

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CARLOS FLORIANO FILHO

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THIAGO VICENTE BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 0000674-92.2011.5.02.0492 RECLAMANTE: PAULO SERGIO DA SILVA RECLAMADO: CSO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 0000674-92.2011.5.02.0492 RECLAMANTE: PAULO SERGIO DA SILVA RECLAMADO: CSO COMERCIAL E SERVIOS OPERACIONAIS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d667e3b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MAIR SENTENÇA A reclamada CTP CONSTRUTORA LTDA se manifesta nos autos, solicitando a reunião de execuções para quitação dos débitos trabalhistas que ainda restam em seu nome, uma vez que a distribuição de valores do processo nº 1000005-17.2014.5.02.0492 se encontra praticamente encerrada e permanecem ainda alguns processos sem pagamento. Indica imóvel para penhora. Analisando o presente processo, verifico que há valor nos autos capaz de quitar o crédito líquido do reclamante e os honorários periciais, proveniente de arresto realizado no rosto dos autos do processo nº 1001212-15.2018.5.02.0491 (1ª VT de Suzano), sendo desnecessária, portanto, a reunião de execuções para o presente feito. Importante salientar que o valor transferido aos presentes autos é apenas uma estimativa realizada no momento do cumprimento do arresto, calculada com projeção de correções até a data da transferência, cabendo a confecção posterior de planilha detalhada, o que ora é realizado por meio do sistema Pje-Calc, conforme certidão de #id:ceb8d2b. Assim, considerando a manifestação da reclamada CTP, com a expressa intenção de quitação da execução, passo à liberação de valores. Do depósito feito em 13/03/2024, no valor atualizado de R$ 77.985,94 (BB), liberem-se os seguintes valores: ao reclamante (já descontada sua cota de INSS): o valor exato de R$ 72.545,82;ao perito CHANG YUAN CHIANG: o valor exato de R$ 2.952,75. A fim de possibilitar a liberação de valores, o reclamante deverá indicar a conta bancária para transferência dos valores, tanto no sistema SIF (da Caixa Econômica Federal) quanto pelo sistema Siscondj (do Banco do Brasil), no prazo de 05 dias. No silêncio, o crédito será transferido para a conta do(a) patrono(a) CARLOS FLORIANO FILHO, OAB: 70858 (ID. 999c723 - Pág. 12). Com relação aos recolhimentos previdenciários, não houve nova transferência de valores do processo nº 1001212-15.2018.5.02.0491, tendo o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Suzano deixado expresso que apenas haveria o pagamento na existência de saldo remanescente naquele processo, o que não ocorreu. Ainda que haja um saldo remanescente nos presentes autos, este deve ser utilizado para quitação de créditos de outros trabalhadores. Nos termos do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT 01/2019, art. 2º, §2º, transfira-se todo o valor remanescente disponível nos presentes autos ao processo 1000474-92.2016.5.02.0492, em trâmite perante este Juízo. Remanesce devido o valor de R$ 11.536,58, atualizado até 21/07/2025, a título de recolhimentos previdenciários. Nos termos do art. 1º, II, da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda c/c Portaria nº 47/2023 da Advocacia Geral da União, conclui-se que não se ajuíza execução fiscal para cobrança de débito igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Portanto, não há razão para o prosseguimento da presente execução. Julgo extintos o processo e a execução, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (Portaria MF nº 582/13 e Portaria AGU nº 47/2023). Considerando que o sistema “Inscreve Fácil” para inscrição de débitos em dívida ativa da União ainda não foi disponibilizado para o TRT-2 na função de inscrição de débitos (disponível apenas na função de consulta), a fim de cumprir o previsto na Portaria PGFN nº 6155/2021, a presente decisão tem força de ofício à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Procuradoria Geral Federal para determinar a inscrição do débito a seguir em dívida ativa da União: À PGF: Origem do débito 2ª Vara do Trabalho de Suzano/SP - Processo judicial nº: 0000674-92.2011.5.02.0492 Devedor(es)*coexecutados: CSO COMERCIAL E SERVIOS OPERACIONAIS LTDA - ME, CNPJ: 05.635.894/0001-00; VALMIR CAPELLI, CPF: 030.628.318-20; LUCIO GARREFA, CPF: 688.202.918-00; C T P CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 61.063.087/0001-30 Endereço(s) do(s) devedore(s): CSO COMERCIAL E SERVIOS OPERACIONAIS LTDA - ME AVENIDA MAJOR PINHEIRO FROES, 28, SALA 03, VILA MARIA DE MAGGI, SUZANO/SP - CEP: 08680-000 VALMIR CAPELLI RUA SERRA DO AJUA, 405, RIVIERA PAULISTA, SAO PAULO/SP - CEP: 04923-020 LUCIO GARREFA RUA EUDOXIA BARBOSA DA CUNHA, 62, VILA ARAGUAIA, SAO PAULO/SP - CEP: 03735-080 C T P CONSTRUTORA LTDA ESTRADA PORTAO HONDA, 1.150, JARDIM REVISTA, SUZANO/SP - CEP: 08694-080 Natureza do débito: Recolhimentos previdenciários Valor do débito de recolhimentos previdenciários: R$ 11.536,58 Juros/correção monetária na origem/multa de mora (se houver): NÃO HÁ Data da atualização do débito: 21/07/2025 Fundamentos legais da condenação: art. 195, I, “a” e “b” e II, da CF / art. 22 da Lei 8.212/91 Data do vencimento do débito: 21/07/2025 Com o trânsito em julgado, encaminhe(m)-se o(s) ofício(s) via sistema, no próprio PJE-JT. Concedo às partes o prazo de 08 dias para eventual manifestação, sob pena de preclusão. Com o trânsito em julgado, cumpra-se o acima determinado, exclua-se do BNDT (caso tenha havido inclusão), levantem-se as penhoras registradas sobres os imóveis de matrículas nºs 47.761, do CRI de Suzano, e nº 98.208, do 12º CRI de São Paulo - SP. O pagamento das custas cartorárias deve ser realizado pela parte interessada (reclamada), que deu causa à execução, nos termos do art. 320-C, parágrafo único, do Provimento Nº 188, de 04/12/2024, do CNJ. Tudo cumprido, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo. Int. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIO GARREFA - C T P CONSTRUTORA LTDA - CSO COMERCIAL E SERVIOS OPERACIONAIS LTDA - ME

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Processo nº 1002735-13.2022.4.01.3505

ID: 308172746

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002735-13.2022.4.01.3505

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO NUNES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LIVIA MENDES DE MOURA

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ADMINISTRATIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processo n.: 1002735-13.2022.4.01.3505 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Embargante: ALESSANDRO NUNES DE A… ADMINISTRATIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processo n.: 1002735-13.2022.4.01.3505 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Embargante: ALESSANDRO NUNES DE ARAUJO Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Sentença: TIPO A SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução Fiscal, com partes acima indicadas, em que a parte embargante pretende obter a extinção da execução fiscal n. 1000005-29.2022.4.01.3505. A parte embargante alinhavou, em síntese, o seguinte: 1) “Pretende a autarquia previdenciária o ressarcimento ao erário de valores pagos a título de benefício previdenciário concedido por força de processo administrativo, materializada em Certidão de Dívida Ativa sob o nº. 16.187.171-2. Conforme narrado na inicial, o período da Dívida é de 03/2001 a 12/2010, cujo o valor original é de R$ 11.464,97 (onze mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos), montando atualmente o valor excessivo de R$ 36.406,90 (trinta e seis mil, quatrocentos e seis reais e noventa centavos)”; 2) contudo, a via escolhida para cobrança (execução fiscal) é inadequada, uma vez que “...a inscrição em dívida ativa somente é cabível nos casos de crédito de dívidas de natureza tributária, multa ou contrato administrativo”, razão pela qual, em casos como o da espécie, o INSS deveria submeter-se às vias ordinárias de cobrança; 3) a dívida cobrada na execução fiscal embargada encontra-se prescrita, pois apesar de o crédito ter sido constituído em 12/2010, a execução fiscal somente foi proposta em 07/01/2022, ou seja, mais de 5 (cinco) anos; 4) os valores cobrados pelo INSS foram recebidos de boa-fé e possuem natureza alimentar, sendo, portanto, irrepetíveis; 5) há também excesso no valor da cobrança, pois apesar o montante original ser de R$11.464,97, o INSS, na execução, cobra o excessivo valor de R$36.406,90. A parte embargante também requereu a concessão do benefício da Gratuidade da Justiça e juntou documentos. Em decisão proferida em 04/10/2022, o então condutor do feito, perante a Subseção Judiciária de Uruaçu, recebeu o presente feito, com atribuição de efeito suspensivo, e indeferiu o pedido de Gratuidade da Justiça, formulado na exordial (evento Num. 1345180746). Intimado, o INSS apresentou Impugnação aos Embargos em que defendeu a regularidade da CDA e, no mérito, ausência de decadência ou prescrição da cobrança, bem como existência de previsão legal disciplinando a possibilidade de repetição de verbas de natureza alimentar. Requereu, ao final, a declaração de improcedência dos pedidos (evento Num. 13925449255). Embora intimada, a parte embargante não apresentou réplica. Em fase de especificação de provas, nada foi requerido pelas partes. Intimado para apresentação de cópia do processo administrativo referente à execução fiscal embargada, o INSS requereu a juntada dos documentos por meio da peça Num. 2145860124. É o relatório. SENTENCIO. DA ALEGADA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELO INSS PARA COBRANÇA O art. 784 do Código de Processo Civil em vigor dispõe que são títulos executivos extrajudiciais, entre outros, “ a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei”. O parágrafo 3º do art. 115 da Lei 8.213/91 (em vigor desde a publicação da Medida Provisória n. 871, de 18/01/2019), dispõe o seguinte: § 3º Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (destaquei) Portanto, considerando que os créditos referentes à execução fiscal embargada, relativos a valores de benefício previdenciário pagos de forma indevida, foram inscritos em dívida ativa em 24/07/2019 (vide evento Num. 2175860659, pág. 7), vale dizer, em plena vigência da norma acima transcrita, não há falar em inadequação da via eleita pelo INSS para cobrança. DA SUPOSTA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA A execução fiscal embargada diz respeito à cobrança de valores recebidos indevidamente pelo Embargante a título de Amparo Assistencial à Pessoa Portadora de Deficiência. Pois bem. O c. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema/Repetitivo 1.064, referente à “Possibilidade de inscrição em dívida ativa para a cobrança dos valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário: verificação da aplicação dos §§3º e 4º, do art. 115, da Lei n. 8.213/91 aos processos em curso”, firmou as seguintes teses: 1ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 780, de 2017, convertida na Lei n. 13.494/2017 (antes de 22.05.2017) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis; e 2ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido contra os terceiros beneficiados que sabiam ou deveriam saber da origem dos benefícios pagos indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 871, de 2019, convertida na Lei nº 13.846/2019 (antes de 18.01.2019) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis. (destaquei) No caso vertente, o acervo produzido informa que a parte embargante, após requerimento formulado em 21/03/1996, teve deferido benefício de Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência com efeitos financeiros a partir de 29/05/1996 (vide evento Num. 2145860165, pág. 11). Contudo, após procedimento administrativo iniciado no ano de 2011, o benefício previdenciário foi suspenso, em razão de irregularidades apuradas, relativamente a vínculos empregatícios do beneficiário, os quais tiveram o efeito de afastar os requisitos legais exigidos para sua concessão (incapacidade e renda per capita). Ainda em razão do supracitado procedimento, o qual foi finalizado no ano de 2013, foi determinada a restituição dos valores recebidos de forma indevida, não alcançados pelo prazo decadencial previsto no art. 103-A da Lei 8.213/91. Contudo, embora deva ser reconhecida a nulidade do supracitado procedimento administrativo, observa-se que após a vigência da Medida Provisória nº 780, de 2017, convertida na Lei n. 13.494/2017, houve instauração de novo procedimento administrativo pelo INSS, nos termos do supracitado julgamento do STJ, e que culminou na inscrição do crédito em dívida ativa (vide evento Num. 2148019463, págs. 185-207). Assim, considerando que entre a data do término deste último procedimento (2019) e o ajuizamento da execução fiscal embargada (03/01/2022) não decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos, deve ser rejeitada a alegação de prescrição da cobrança. DA AVENTADA IRREPETIBILIDADE DA VERBA EM QUESTÃO O c. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema/Repetitivo n. 692, fixou entendimento de que a reforma de decisão antecipatória de tutela obriga o beneficiário à devolução de valores recebidos indevidamente a título de benefícios previdenciários e assistenciais. Referido entendimento, inclusive, encontra-se em consonância com a norma contida no art. 115, inc. II, da Lei 8.213/91, que prevê a possibilidade de descontos de pagamentos administrativos ou judiciais indevidos (ou além do devido), bem como a inscrição dos créditos dos ressarcimentos devidos em divida ativa da União (§3º). Assim, ainda que se trate de verba alimentar e os valores indevidos tenham sido pagos no âmbito administrativo (e não em decorrência de decisão judicial), não paira qualquer dúvida quanto ao direito do INSS de promover a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte embargante. Por fim, apesar da improcedência dos embargos, entendo que não há falar em condenação da parte embargante ao pagamento de honorários de sucumbência. Isso porque consoante pacífico entendimento jurisprudencial, não é cabível a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em sentença proferida em embargos à execução fiscal quando incidir o encargo legal de 20% (vinte por cento) na CDA que instruiu a execução fiscal correlata. Confira-se os seguintes precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. TRF da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O objetivo dos Embargos de Declaração é a complementação ou a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não possuindo, em regra, natureza de recurso com efeito modificativo. 2. É cedido que, em havendo a incidência do encargo legal de 20% fixado na CDA que instrua a Execução, tais encargos substituem, nos Embargos à Execução, a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 168 do extinto TFR ("O encargo de 20% do Dec.-lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios"), entendimento respaldado pelo STJ nos autos do REsp 1.143.320/RS, na sistemática do art. 543-C, do CPC. 3. No presente caso, não deve ser aplicado o art. 85, § 11º, do CPC/2015, pois os encargos legais do Decreto-Lei 1.025/1969, substitutivos dos honorários advocatícios nos Embargos à Execução Fiscal (Súmula 168/TFR), foram lançados no percentual máximo, não havendo margem para a majoração da verba honorária. 4. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para afastar a condenação em verbas honorárias. (EDcl no REsp 1844327/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 26/06/2020) (grifei) RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. NÃO-CABIMENTO. POSICIONAMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. O Plenário do STJ, na sessão de 09.03.2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC/73. 2. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.143.320/RS, processado sob o rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de ser descabida a condenação em honorários de sucumbência em sede de embargos à execução do contribuinte que adere ao parcelamento fiscal. Ademais, reiterou o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR que dispõe que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. 3. É firme o posicionamento de ambas as Turmas componentes da Primeira Seção no sentido de que: "A interpretação teleológica e sistemática da legislação em comento, sobretudo da Lei 11.941/2009, impõe a conclusão no sentido de que a não inclusão dos chamados honorários previdenciários no valor consolidado nas hipóteses em que a lei exclui o encargo legal atende à finalidade buscada pelo legislador da lei referida, incentivar a adesão ao programa de parcelamento fiscal" (AgRg no REsp 1548619/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/11/2015, DJe 4/2/2016). Precedentes: AgInt no REsp 1591801/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/8/2016, DJe 23/8/2016; AgRg no REsp 1557789/AL, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/3/2016, DJe 28/3/2016. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1463121/AL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 06/12/2016) (destaquei) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO NO DÉBITO CONSOLIDADO DO ENCARGO LEGAL DE 20% DE QUE TRATA O DECRETO-LEI N. 1.025/69 E DECRETO-LEI N. 1.645/78. CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A inclusão na certidão de dívida ativa que consubstancia o executivo fiscal do encargo estipulado no Decreto-lei n. 1.025/69, que já abrange a verba honorária, impede seja esta arbitrada em desfavor da parte executada, ao final, nos embargos à execução. 2. A Súmula n. 168 do Tribunal Federal de Recursos, editada em 30/11/1984, reafirmou esse contexto normativo, nos seguintes termos: "O encargo de 20% do Decreto-lei n. 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". 3. Provimento à apelação da embargante. (AC 0016527-27.2011.4.01.9199, JUIZ CARLOS ROBERTO ALVES DOS SANTOS, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 06/12/2019 PAG.) (sem destaques no original) Análise da CDA que instruiu os autos da execução fiscal correlata revela a incidência do encargo legal, nos termos da legislação que rege a matéria. Daí que não há falar, neste feito, em condenação da parte embargante ao pagamento de novos honorários. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução fiscal e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, conforme fundamentação retro. Sem custas, pois incabíveis na espécie (art. 7º da Lei n. 9.289/96). Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal correlata (processo n. 1000005-29.2022.4.01.3505). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, após cumprimento das formalidades legais, arquivem-se. Goiânia, (data e assinatura digital – vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara/GO

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Henrique Lamarque Sousa x Allura & Carvalho Panificadora Eireli e outros

ID: 330407405

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000005-71.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE LAMARQUE SOUSA

Polo Passivo:

ALLURA & CARVALHO PANIFICADORA EIRELI KING BREAD LTDA PANIFICADORA IRMAOS VIEIRA E CARVALHO LTDA - EPP VIEIRA FOODS INDUSTRIA DE PANIFICACAO LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO DOS SANTOS GOMEZ

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VINICIUS PIEROBON DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000005-71.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: HENRIQUE LAMARQUE SOUSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000005-71.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: HENRIQUE LAMARQUE SOUSA RECLAMADO: PANIFICADORA IRMAOS VIEIRA E CARVALHO LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e633c6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. NIVEA E SILVA BENJAMIN Vistos. Os autos retornaram do E. TRT com o seguinte resultado: "CONHECER do recurso interposto, REJEITAR a preliminar de nulidade de citação e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo das reclamadas, nos termos da fundamentação de voto da Relatora, mantida íntegra a r. sentença." Trânsito em julgado em 17/07/2025. Atentem a reclamada para o cumprimento das obrigações de fazer dispostas na sentença de mérito (Id ef3f7b3), conforme trechos abaixo transcritos: "Após o trânsito em julgado, intime-se a 1ª reclamada para que, no prazo de 10 dias, proceda à baixa do contrato em 18.12.2024, com projeção do aviso prévio até 01.02.2025, nos termos reconhecidos por essa decisão, por meio de atualização dos registros eletrônicos no eSocial, para que reflitam na CTPS digital. Fica a reclamada proibida de fazer qualquer menção quanto ao fato de a anotação decorrer de determinação judicial (art. 29, §§ 4º e 5º da CLT), sob pena de arcar com indenização no montante de R$ 3.000,00 a ser revertida para a parte reclamante, fixada conforme o art. 497, do CPC. A inobservância da obrigação de fazer implicará em multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 3.000,00, nos termos dos arts. 497 e 536 §1º do CPC/2015, que reverterá a parte reclamante." "Em observância ao disposto no art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90, os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador. Para tanto, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos fundiários devidos, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa imotivada, entregando à parte reclamante a guia necessária ao levantamento complementar. Em caso de descumprimento, haverá execução direta por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos de FGTS, conforme o entendimento representado pela Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI-I do E. TST. Ainda e no mesmo prazo, deverá fornecer as guias para levantamento do FGTS e fazer o comunicado de dispensa para o seguro-desemprego, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00. Na inércia, expeça-se alvará, sem prejuízo da multa." No mais, inicia-se a fase de liquidação. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8(oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos- calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito. O imposto será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos (art. 12-A e §1º da Lei 7.713/88). Em razão disso, deverá ser informado o número de meses do contrato de trabalho a que se refere a conta de liquidação, os valores tributáveis e não tributáveis/isentos, assim como eventual importância das deduções da base de cálculo (ex. contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, pensão alimentícia, honorários advocatícios sucumbenciais de sua responsabilidade etc.). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE LAMARQUE SOUSA

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Processo nº 1000005-45.2025.8.11.0099

ID: 301235409

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000005-45.2025.8.11.0099

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOLINO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KARIMA FACCIOLI CARAM

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CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL

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EDER MIGUEL CARAM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU DECISÃO Processo: 1000005-45.2025.8.11.0099. REQUERENTE: JOSE MARCOLINO PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU DECISÃO Processo: 1000005-45.2025.8.11.0099. REQUERENTE: JOSE MARCOLINO PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de Ação de Aposentadoria por Incapacidade Permanente de Trabalho Rural que José Marcolino Pereira move em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas, alegando, em síntese, que na data de 04/03/2024 requereu o benefício por incapacidade, restando agendado a perícia médica para o dia 30/09/2024, conforme requerimento NB 648.226.653-7/31. Afirma que, na ocasião do agendamento, encaminhou os documentos para análise documental – AIT, momento em que foi reconhecida a atividade rurícola na qualidade de segurado especial no período de 04/04/2019 a 04/03/2024, bem como incapacidade laborativa temporária, sendo concedido o benefício pelo período de 19/02/2024 a 16/08/2024. Assevera que o benefício foi concedido com data anterior à data da designação da perícia médica. Aduz que, no momento da perícia médica, foi informado verbalmente o cancelamento da perícia em razão da concessão anterior, inexistindo prévia comunicação ao segurado, o que lhe causou injusto prejuízo. Alega que, com a cessação do benefício, na data de 30/10/2024, o Autor pleiteou novo pedido NB 717.035.927-7/31, sendo este indeferido com a justificativa de não afastamento do trabalho. Afirma ser portador de coxoartrose em grau moderado no quadril direito, espondiloartrose lombar e de discopatia degenerativa lombar multissegmentar torácica e lombar com compressão radicular lombar associada – CID M25.5, M16, M54.5, M51.1 E M47, necessitando de afastamento definitivo da atividade laborativa em suas atividades rurícolas. Pede, ao final, pela procedência dos pedidos. Vieram conclusos. É, em suma, o relatório. Decido. Inicialmente, em tempo, verifico que há necessidade de emenda da inicial pelo Autor. Em primeiro lugar, considerando a entrada em vigor da Lei n. 14.331/2022, que alterou a Lei n. 8.213/91, mostra-se necessária a observância das exigências constantes no art. 129-A do mencionado dispositivo legal, além do cumprimento do disposto no art. 319 do CPC, que assim dispõe: "Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)" Em análise a petição inicial, verifica-se que o Autor não observou as disposições constantes no art. 129-A, pois não informou a limitação causada pela doença, a possível inconsistência da avaliação médico pericial, bem como não acostou declaração quanto à existência de ação judicial anterior. Em segundo lugar, verifica-se que o comprovante de residência, acostado no id. 179918796, está em nome de terceiro estranho à lide, o que obsta que seja aferido o foro competente para processamento do feito. Em terceiro lugar, analisando os autos, não obstante tenha formulado pedido para concessão da gratuidade judiciária, verifico que o Autor não trouxe documentos que comprovem a hipossuficiência alegada. Assim, intime-se o Autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de informar a limitação causada pela doença descrita na inicial, apontar a possível inconsistência médica da avaliação médico-pericial, juntar declaração quanto à existência de ação judicial anterior, bem como juntar comprovante de residência atualizado em seu nome e/ou justificar o motivo de estar em nome de terceiro. No mesmo prazo, deverá acostar documentos atualizados que comprovem, à exaustão, todos seus rendimentos (extratos integrais dos cartões de crédito e contas correntes nos últimos 03 meses, declaração de imposto de renda, despesas, etc.), declaração de (in)existência de matrículas em seu nome fornecida pelo Registo de imóveis; bem como declaração de (in)existência de veículos em seu nome fornecida pelo Detran de modo a permitir fiel e adequada análise de sua real condição financeira, sob pena de não concessão da benesse pleiteada ou juntar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção dos autos (art. 321, parágrafo único, do CPC). Não existindo comprovação de hipossuficiência, a parte deverá, no mesmo prazo, RECOLHER as custas, ainda que de forma parcelada, em até 6 (seis) vezes, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. O recolhimento das custas e despesas deve ser feito já levando em conta o valor correto e atualizado da causa, sob pena de cancelamento da petição inicial, conforme disposto no art. 290 do Código de Processo Civil. Havendo pedido de parcelamento das custas iniciais desde já, defiro, com fundamento no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§ 6º, 7º e 8º, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, a serem divididas em 06 (seis) parcelas mensais. Com a vinda de pedido, conforme orientação do Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux, encaminhe-se cópia desta decisão ao Departamento de Controle e Arrecadação, por e-mail dca@tjmt.jus.br, para registro da informação. Após, intime-se a parte para providenciar a emissão das guias via internet. O recolhimento da 1ª parcela deverá ser efetuado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Com o recolhimento da 1ª parcela das custas processuais, voltem os autos à conclusão para análise da petição inicial, em tarefa específica para minutar decisão inicial. Às providências e intimações necessárias. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

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Laiana Silva E Silva e outros x Municipio De Mairiporã

ID: 315816101

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2191654-71.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LAIANA SILVA E SILVA VALDIR DE CAMARGO FERNANDES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MAIRIPORã

Despacho

Advogados:

SEBASTIÃO FLAVIO DA SILVA FILHO

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JOÃO FLAVIO DE ALMEIDA E SILVA

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ROBERTA COSTA PEREIRA DA SILVA

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SEBASTIÃO FLAVIO DA SILVA FILHO

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JOÃO FLAVIO DE ALMEIDA E SILVA

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DESPACHO Nº 2191654-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2191654-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bragança Paulista - Agravante: Valdir de Camargo Fernandes - Agravado: Municipio de Mairiporã - Agravante: Laiana Silva e Silva - 1. Trata-se de agravo de instrumento interposta por Valdir de Carmargo Fernandes e Laiana Silva, contra a respeitável decisão (fls. 106/108 dos autos principais) que, nos autos de ação de indenização por acidente de trânsito, indeferiu o pedido de denunciação à lide formulado pelos agravantes. Alega, em síntese, que: a) a rodovia onde ocorreu acidente anterior estava mal sinalizada, ainda mais considerando as condições do local (início do anoitecer, chuva e derramamento de combustível na pista), obrigação que incumbia à concessionária denunciada; b) a concessionária responde objetivamente no caso, nos termos dos arts. 927, § único do CC e 14, do CDC; c) o indeferimento da denunciação obriga os denunciantes a ajuizar ação autônoma; d) a denunciação é medida que visa economia processual. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, provimento ao agravo. Recurso tempestivo e devidamente preparado (fls. 10/11). Não há oposição ao julgamento virtual. É o relatório. 2. O recurso não comportam conhecimento. No caso concreto, observa-se que a matéria objeto da controvérsia recursal é de competência da Seção de Direito Privado, Terceira Subseção, deste Egrégio Tribunal de Justiça. Com efeito, tratando-se de ação de indenização por acidente de trânsito, incide, na espécie, o disposto no artigo 5º, inciso III.15, da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça, que assim dispõe: Art. 5ºA Seção de Direito Privado, formada por 19 (dezenove) Grupos, numerados ordinalmente, cada um deles integrado por 2 (duas) Câmaras, em ordem sucessiva, é constituída por 38 (trinta e oito) Câmaras, também numeradas ordinalmente, e subdividida em 3 (três) Subseções, assim distribuídas: (...) III - Terceira Subseção, composta pelas 25ª a 36ª Câmaras, com competência preferencial para o julgamento das seguintes matérias: (...) III.15 -Ações de reparação de dano causado em acidente de veículo, ainda que envolvam a responsabilidade civil do Estado, concessionárias e permissionárias de serviços de transporte, bem como as que digam respeito ao respectivo seguro, obrigatório ou facultativo, além da que cuida o parágrafo primeiro, excetuadas as ações que envolvam deficiência ou falta do serviço público. (Redação dada pela Resolução nº 835/2020) Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMOBILÍSTICA. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO ENTE PÚBLICO. DESINFLUÊNCIA. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Ação de ressarcimento de danos em razão de colisão traseira entre o automóvel do Município e outro de propriedade do requerido. Competência que se define pelo causa de pedir, não pela qualidade da parte. Precedente do Órgão Especial desta eG. Corte. Matéria inserida na competência da e. Terceira Subseção de Direito Público (entre 25ª e 36ª Câmaras de Direito Privado). Inteligência do artigo 5º, III.15, da Resolução nº 623/2013. Declinação de competência. Precedentes desta c. Câmara e do e. TJSP. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à uma das c. Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado, entre a 25ª e a 36ª." (TJSP; Apelação Cível 1000005-16.2018.8.26.0538; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Cruz das Palmeiras -Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Apelação. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. Ação ajuizada pela DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., sociedade de economia mista, em face de particulares, objetivando ressarcimento por prejuízo material decorrente de acidente de veículo automotor causado por imprudência e imperícia. Na origem, o pedido foi julgado improcedente. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. O pedido formulado na inicial não tem como fundamento falta ou deficiência do serviço público de conservação da rodovia, mas de responsabilidade civil de particulares. Matéria de competência da 3ª Subseção de Direito Privado. Inteligência do artigo 5º, inciso III, item III.15, da Resolução 623/2013. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA C. 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA." (TJSP; Conflito de competência cível 0043956-66.2023.8.26.0000; Relator (a):Carlos Monnerat; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 02/02/2024) "COMPETÊNCIA RECURSAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação de indenização por danos materiais - Acidente causado por animal na pista de rolamento - Pretensão do Município de que seja indenizado por danos materiais em decorrência de acidente de trânsito envolvendo animal de propriedade do réu que culminou em danos a veículo de propriedade da municipalidade - Inexistência de discussão a respeito de defeito ou falta do serviço público - Matéria afeta à competência das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado - Inteligência da Resolução nº 623/2013 dessa E. Corte Paulista - Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à Colenda Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras)." (TJSP; Apelação Cível 1001537-26.2021.8.26.0439; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Pereira Barreto -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/10/2022; Data de Registro: 17/10/2022) "COMPETÊNCIA RECURSAL - RESSARCIMENTO DE dano AO ERÁRIO - acidente de trânsito COM carro oficial - Matéria afeta à competência da Seção de Direito Privado - Art. 5º, inciso III, item III.15, da Resolução nº 623/13 do TJSP - Precedentes deste E. Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA À C. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO." (TJSP; Apelação Cível 1003879-82.2019.8.26.0082; Relator (a):Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Boituva -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/08/2021; Data de Registro: 19/08/2021) "Conflito de Competência - Acidente de trânsito - Indenização - Transporte escolar - Veículo envolvido que pertence a empresa concessionária de serviço público - Irrelevância - Competência das Colendas 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça para julgamento de "ações de reparação de dano causado em acidente de veículo, ainda que envolvam a responsabilidade civil do Estado" - Matéria de competência recursal da Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras), nos termos do artigo 5º, inciso III, item III.15, da Resolução nº 623/2013 - Conflito de competência procedente. Julga-se procedente o conflito de competência, com determinação de redistribuição do recurso a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado desse Egrégio Tribunal de Justiça." (TJSP; Conflito de competência cível 0041025-32.2019.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Vargem Grande Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 21/02/2020) 3. Ante o acima exposto, não conheço do recurso e determino a redistribuição dos autos à Seção de Direito Privado, Terceira Subseção, deste Egrégio Tribunal de Justiça. - Magistrado(a) Francisco Shintate - Advs: João Flavio de Almeida E Silva (OAB: 416067/SP) - Sebastião Flavio da Silva Filho (OAB: 29002/SP) - Roberta Costa Pereira da Silva (OAB: 152941/SP) (Procurador) - 1° andar

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Joao Lucio De Paula x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 278174382

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000005-25.2025.5.02.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO LUCIO DE PAULA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

ADRIELLE APARECIDA DIAS

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000005-25.2025.5.02.0009 REQUERENTE: JOAO LUCIO DE PAULA REQUERIDO: NOT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000005-25.2025.5.02.0009 REQUERENTE: JOAO LUCIO DE PAULA REQUERIDO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0323cc8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. São Paulo, data abaixo. BRENNA SOUZA LACERDA DESPACHO O artigo 884 da CLT prevê a garantia do juízo como um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos Embargos à Execução. E a mens legis deste dispositivo é deveras clara: a garantia da execução tem, justamente, a finalidade de que, no dia em que forem resolvidas todas as questões de execução, após o esgotamento de todos os recursos e impugnações, haja depósito em dinheiro ou bens suficientes para o saldamento do valor finalmente apurado. No caso sub examine, depreende-se que a executada, ao opor embargos à execução, anexou apólice de Seguro Garantia Judicial (ID. 3ff5282). Assim, necessário averiguar o cumprimento de requisitos imprescindíveis para a validade e acolhimento do referido documento, como instrumento efetivo à garantia do juízo, considerando a decisão do Conselho Nacional de Justiça no PCA n. 0009820-09.2019.2.00.0000, o Ato Conjunto TST/CST/CGJT n.1/2019, o Ofício n. 23/2019 da SUSEP/DICON/CGCOM/COSET, a Circular n. 477/13 da SUSEP, a Portaria n. 440/16 da PGFN, os arts. 769, 882 e 899, da CLT, os arts. 835, 847 e 848 do CPC/15, a OJ n.59 da SDI-II do e.TST, bem como a importância de a apólice apresentar liquidez imediata e a inexistência de prejuízo ao exequente. Para tanto, imperioso o preenchimento dos requisitos abaixo elencados para o aceite da garantia: 1. O Executado ter juntado: apólice do seguro garantia ou, no caso de apólice digital, cópia impressa da apólice digital recebida; comprovação de registro da apólice na SUSEP e certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (art. 5º Ato Conjunto TST/CST/CGJT n.1/2019 e art. 7º da Portaria n. 440/16 da PGFN); 2. Constar na apólice: a) endereço atualizado da seguradora (art. 3º, XI, do Ato Conjunto TST/CST/CGJT n.1/2019); b) número do processo judicial (art. 3º, V, do Ato Conjunto TST/CST/CGJT n.1/2019); c) valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito/apresentação da garantia, acrescido de, no mínimo, 30% (art. 3º, I, do Ato Conjunto TST/CST/CGJT n. 1/2019); d) previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas (art. 3º, III, do Ato Conjunto TST/CST/CGJT n.1/2019); e) manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o executado não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular n. 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966 (art. 3º, IV, do Ato Conjunto TST/CST/CGJT n.1/2019); f) valor do prêmio (art. 3º, VI, do Ato Conjunto TST/CST/CGJT n.1/2019); g) vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos (art. 3º, VII, do Ato Conjunto TST/CST/CGJT n.1/2019); h) de maneira expressa, cláusula de renovação automática (art. 3º, X, do Ato Conjunto TST/CST/CGJT n.1/2019) ou de renovação por igual período, independentemente de o executado estar pagando os prêmios corretamente ou não à seguradora, bem como que sua renovação não caracterize caso de sinistro (item 6, Ofício n.23/2019 da SUSEP DICON/CGCOM/COSET); i) contratação de resseguro, quando o valor segurado exceder a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) (art.8º, Portaria n. 440/16 da PGFN); j) estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro, conforme art. 9º Portaria n. 440/16 da PGFN e arts. 9º e 10º do Ato Conjunto TST/CST/CGJT n.1/2019 (art. 3º, VIII, do Ato Conjunto TST/CST/CGJT n.1/2019); k) cláusula de eleição de foro para dirimir eventuais questionamentos entre a instituição fiadora e a entidade credora, representada pela Procuradoria-Geral Federal, na Seção ou Subseção Judiciária da Justiça Federal do local com jurisdição sobre a localidade onde foi distribuída a demanda judicial em que a garantia foi prestada, afastada cláusula compromissória de arbitragem (art. 4º, VII e art. 6º, VIII, da Portaria n. 440/16 da PGFN); l) não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do executado, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, por qualquer forma, ainda que de maneira bilateral (art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST/CST/CGJT n.1/2019 e art.11 da Circular 477/13 da SUSEP); m) inexistir cláusula de benefício de ordem entre bens da seguradora e do executado (art. 4º, I, Portaria n. 440/16 da PGFN); n) ter apresentado a apólice no prazo do ato processual que almeja garantir (art. 5º, §4º, do Ato Conjunto TST/CST/CGJT n.1/2019); Oportuno ressaltar que a cláusula de sinistro, estampada na letra j, acima mencionada, tem o intuito de efetivar a liquidez do valor, pois uma apólice sem liquidez imediata atrai sua rejeição. Com efeito, configurado o sinistro, a seguradora deve converter o montante segurado em dinheiro, sendo responsável pela quantia devedora. Neste sentido, o Ofício n. 23/2019 da SUSEP/DICON/CGCOM/COSET. Assim, após examinar os autos e os documentos anexados pela parte executada, verifiquei que não foi observado o item "c" (valor segurado), uma vez que o valor do débito descrito na sentença de liquidação Id.507dadf é de R$ 597.294,34 (principal atualizado: R$ 467.538,92, honorários advocatícios: R$ 23.376,95, contribuição previdenciária (cota patronal): R$ 101.378,47 , Honorários (perito médico): R$ 3.000,00, Honorários (perito engenheiro): R$ 2.000,00) e o valor segurado na apólice é de R$ 748.063,86 (Id.3ff5282), que equivale ao valor do débito acrescido de aproximadamente de 25% apenas. Nesse sentido, concedo à executada prazo adicional de 5 dias para complementar a garantia do juízo, sob pena de não conhecimento dos Embargos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. VIVIAN PINAREL DOMINGUEZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

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Joao Lucio De Paula x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 278174406

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000005-25.2025.5.02.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO LUCIO DE PAULA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

ADRIELLE APARECIDA DIAS

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000005-25.2025.5.02.0009 REQUERENTE: JOAO LUCIO DE PAULA REQUERIDO: NOT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000005-25.2025.5.02.0009 REQUERENTE: JOAO LUCIO DE PAULA REQUERIDO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0323cc8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. São Paulo, data abaixo. BRENNA SOUZA LACERDA DESPACHO O artigo 884 da CLT prevê a garantia do juízo como um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos Embargos à Execução. E a mens legis deste dispositivo é deveras clara: a garantia da execução tem, justamente, a finalidade de que, no dia em que forem resolvidas todas as questões de execução, após o esgotamento de todos os recursos e impugnações, haja depósito em dinheiro ou bens suficientes para o saldamento do valor finalmente apurado. No caso sub examine, depreende-se que a executada, ao opor embargos à execução, anexou apólice de Seguro Garantia Judicial (ID. 3ff5282). Assim, necessário averiguar o cumprimento de requisitos imprescindíveis para a validade e acolhimento do referido documento, como instrumento efetivo à garantia do juízo, considerando a decisão do Conselho Nacional de Justiça no PCA n. 0009820-09.2019.2.00.0000, o Ato Conjunto TST/CST/CGJT n.1/2019, o Ofício n. 23/2019 da SUSEP/DICON/CGCOM/COSET, a Circular n. 477/13 da SUSEP, a Portaria n. 440/16 da PGFN, os arts. 769, 882 e 899, da CLT, os arts. 835, 847 e 848 do CPC/15, a OJ n.59 da SDI-II do e.TST, bem como a importância de a apólice apresentar liquidez imediata e a inexistência de prejuízo ao exequente. Para tanto, imperioso o preenchimento dos requisitos abaixo elencados para o aceite da garantia: 1. O Executado ter juntado: apólice do seguro garantia ou, no caso de apólice digital, cópia impressa da apólice digital recebida; comprovação de registro da apólice na SUSEP e certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (art. 5º Ato Conjunto TST/CST/CGJT n.1/2019 e art. 7º da Portaria n. 440/16 da PGFN); 2. Constar na apólice: a) endereço atualizado da seguradora (art. 3º, XI, do Ato Conjunto TST/CST/CGJT n.1/2019); b) número do processo judicial (art. 3º, V, do Ato Conjunto TST/CST/CGJT n.1/2019); c) valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito/apresentação da garantia, acrescido de, no mínimo, 30% (art. 3º, I, do Ato Conjunto TST/CST/CGJT n. 1/2019); d) previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas (art. 3º, III, do Ato Conjunto TST/CST/CGJT n.1/2019); e) manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o executado não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular n. 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966 (art. 3º, IV, do Ato Conjunto TST/CST/CGJT n.1/2019); f) valor do prêmio (art. 3º, VI, do Ato Conjunto TST/CST/CGJT n.1/2019); g) vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos (art. 3º, VII, do Ato Conjunto TST/CST/CGJT n.1/2019); h) de maneira expressa, cláusula de renovação automática (art. 3º, X, do Ato Conjunto TST/CST/CGJT n.1/2019) ou de renovação por igual período, independentemente de o executado estar pagando os prêmios corretamente ou não à seguradora, bem como que sua renovação não caracterize caso de sinistro (item 6, Ofício n.23/2019 da SUSEP DICON/CGCOM/COSET); i) contratação de resseguro, quando o valor segurado exceder a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) (art.8º, Portaria n. 440/16 da PGFN); j) estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro, conforme art. 9º Portaria n. 440/16 da PGFN e arts. 9º e 10º do Ato Conjunto TST/CST/CGJT n.1/2019 (art. 3º, VIII, do Ato Conjunto TST/CST/CGJT n.1/2019); k) cláusula de eleição de foro para dirimir eventuais questionamentos entre a instituição fiadora e a entidade credora, representada pela Procuradoria-Geral Federal, na Seção ou Subseção Judiciária da Justiça Federal do local com jurisdição sobre a localidade onde foi distribuída a demanda judicial em que a garantia foi prestada, afastada cláusula compromissória de arbitragem (art. 4º, VII e art. 6º, VIII, da Portaria n. 440/16 da PGFN); l) não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do executado, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, por qualquer forma, ainda que de maneira bilateral (art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST/CST/CGJT n.1/2019 e art.11 da Circular 477/13 da SUSEP); m) inexistir cláusula de benefício de ordem entre bens da seguradora e do executado (art. 4º, I, Portaria n. 440/16 da PGFN); n) ter apresentado a apólice no prazo do ato processual que almeja garantir (art. 5º, §4º, do Ato Conjunto TST/CST/CGJT n.1/2019); Oportuno ressaltar que a cláusula de sinistro, estampada na letra j, acima mencionada, tem o intuito de efetivar a liquidez do valor, pois uma apólice sem liquidez imediata atrai sua rejeição. Com efeito, configurado o sinistro, a seguradora deve converter o montante segurado em dinheiro, sendo responsável pela quantia devedora. Neste sentido, o Ofício n. 23/2019 da SUSEP/DICON/CGCOM/COSET. Assim, após examinar os autos e os documentos anexados pela parte executada, verifiquei que não foi observado o item "c" (valor segurado), uma vez que o valor do débito descrito na sentença de liquidação Id.507dadf é de R$ 597.294,34 (principal atualizado: R$ 467.538,92, honorários advocatícios: R$ 23.376,95, contribuição previdenciária (cota patronal): R$ 101.378,47 , Honorários (perito médico): R$ 3.000,00, Honorários (perito engenheiro): R$ 2.000,00) e o valor segurado na apólice é de R$ 748.063,86 (Id.3ff5282), que equivale ao valor do débito acrescido de aproximadamente de 25% apenas. Nesse sentido, concedo à executada prazo adicional de 5 dias para complementar a garantia do juízo, sob pena de não conhecimento dos Embargos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. VIVIAN PINAREL DOMINGUEZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO LUCIO DE PAULA

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Processo nº 1002611-52.2025.8.11.0000

ID: 261370167

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002611-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MANOEL ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO DELMANTO BOUCHABKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002611-52.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ANTÔNIO MANOEL ALVES DE LIMA; AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ANTÔNIO MANOEL ALVES DE LIMA contra a decisão proferida nos autos da ação civil pública n. 1000005-06.2024.11.0091 proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, que deferiu parcialmente a liminar para determinar que o agravante, sob sanção de multa pecuniária diária no montante de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais): 1) não explore economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/7/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural (CAR) confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal; 2) Não realize o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/7/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; 3) espacialize e recupere a área de reserva legal degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA); 4) inclua no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/7/2008; e 5) abstenha-se de promover novos desmatamentos não autorizados e que mantenha todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas. Além disso, determinou-se a inversão do ônus da prova e a averbação da ação na matrícula do imóvel. O agravante aduz que a imposição de ordem com vistas à imediata espacialização e recuperação de Área de Reserva Legal (ARL), mediante apresentação e execução de Projeto de Áreas Degradas ou Alteradas (PRADA) ostenta natureza inteiramente satisfativa, de modo que o acolhimento da medida se atrela à própria discussão sobre a presença ou não dos elementos conformadores da responsabilidade civil ambiental (conduta, dano e nexo causal), sendo, pois, irreversível. Assevera que apresentou elementos que descaracterizam por completo a própria pretensão ministerial, como o CAR em análise perante a SEMA e a existência de decisão do CONSEMA sobre a área em questão reconhecendo-a como área passível de abertura, conforme disposto no Código Florestal Brasileiro (Lei n. 12.651/2012), estando fora das Áreas de Preservação Permanente (APP) e da Reserva Legal (RL) da propriedade. Afirma que do CAR é verificado que as áreas apontadas pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso como áreas pertencentes a reserva legal ou de proteção permanente, na verdade, são áreas de uso antropizado do solo (AUAS), não abarcando nenhuma área legalmente protegida. Requer o provimento do recurso para que sejam indeferidos os itens 3 e 4 da decisão agravada. O requerimento de efeito suspensivo foi deferido (Id. 266411294). Contrarrazões do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (Id. 2779647384). A Procuradoria Geral de Justiça apresentou manifestação pelo não provimento do recurso (Id. 281935393). É o relatório. Decido. Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de Antônio Manoel Alves de Lima, a qual objetiva a responsabilização pelo desmatamento a corte raso de 42,90 ha (quarenta e dois hectares e noventa ares) de vegetação nativa em área de objeto de especial preservação que teria ocorrido na propriedade rural denominada “Fazenda Santa Lavínia e Santa Otávia” localizada no Município de Nova Bandeirantes/MT, conforme descrito no auto de infração n. 200431464 de 26/8/2020 e no relatório técnico n. 989/2020 (Primeira Instância, Inicial, Id. 137849771). Inicialmente, para comprovar o dano ambiental consistente no desmatamento a corte raso de 42,90 ha (quarenta e dois hectares e noventa ares) de vegetação nativa em área de objeto de especial preservação, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso juntou à inicial da ação civil pública tão somente o relatório técnico n. 989/2020, que utilizou de carta de imagem por monitoramento remoto via satélite para a constatação do desmate (Primeira Instância, Id. 137849771 – fls. 4/8). Por sua vez, o agravante argumenta que sobre a área objeto da ação civil pública há cadastro ambiental rural (CAR) em análise perante a SEMA (Id. 265967292) e a existência de decisão do CONSEMA sobre a área em questão reconhecendo-a como área passível de abertura, de modo que são áreas de uso antropizado do solo (AUAS), não abarcando nenhuma área legalmente protegida. Para o deferimento da tutela antecipada é imprescindível a presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos, 300, 995, parágrafo único e 1.019, I, todos do Código de Processo Civil. De fato, verifica-se que a inicial foi instruída tão somente com relatório técnico n. 989/2020, que utilizou de carta de imagem por monitoramento remoto via satélite para a constatação do desmate. No ponto, não há prova de que ocorreu vistoria no local da área objeto da ação civil pública, também não existem documentos técnicos juntados à inicial que possam concluir com exatidão se a área objeto de discussão é área de uso antropizado do solo (AUAS) e que não abrange nenhuma área legalmente protegida, de modo que a verificação dessas circunstâncias necessitam de maiores esclarecimentos na instrução processual. Além disso, certo é que após a análise do CAR da propriedade do agravante o órgão ambiental apontará se existe passivo ambiental, momento em que é oportunizado ao proprietário a regularização do passivo, sendo prematuro, enquanto se aguarda a análise do órgão ambiental, a determinação de apresentação e execução do PRADA. Por fim, registro que as determinações contidas nos itens 3 e 4 da decisão agravada apresentam evidente caráter satisfativo, assim como também restou caracterizado o perigo da irreversibilidade da decisão. Diante disso, há relevância nos fundamentos do agravante, pois é necessário apurar, na instrução processual, se a área desmatada é área de uso antropizado do solo (AUAS) e se abrange ou não área legalmente protegida, bem como pela circunstância de que há evidente caráter satisfativo e irreversível nas determinações contidas nos itens 3 e 4 da decisão agravada. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para indeferir as determinações contidas nos itens 3 e 4 da decisão agravada. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Banco Bradesco S/A x Adao Pinheiro Rodrigues

ID: 328732858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000123-92.2023.8.26.0486

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ADAO PINHEIRO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

DANILO AUGUSTO DA SILVA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0000123-92.2023.8.26.0486 (processo principal 1000005-36.2022.8.26.0486) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Banco Bradesco S/A - Adao Pinheiro Rodrigues - 1. O execut… Processo 0000123-92.2023.8.26.0486 (processo principal 1000005-36.2022.8.26.0486) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Banco Bradesco S/A - Adao Pinheiro Rodrigues - 1. O executado alega impenhorabilidade dos valores constritos via sistema Sisbajud, sob a alegação de se tratar de verba oriunda de proventos de seu salário, portanto impenhorável. A irresignação da parte executada não merece acolhimento. Isso porque, apenas e tão somente as razões da impugnação, desacompanhadas de documentos comprobatórios mínimos das alegações aventadas, não são suficientes para afastar os bloqueios realizados via sistema Sisbajud. Incumbia ao executado demonstrar e comprovar que o montante bloqueado decorre de valores recebidos a título de salário/benefício previdenciário o que não ocorreu "in casu". Portanto, não se desincumbiu do ônus que lhe competia, de maneira que não se mostra possível nem mesmo identificar a origem da quantia bloqueada. Outrossim, ainda que tivesse sido apresentada comprovação de que o montante retido decorresse de verba salarial, um exercício de ponderação mostraria imprescindível, sob pena de rigorismo prestigiar somente uma das partes, propiciando desequilíbrio processual. É que, na hipótese, princípios de ordem constitucional (como a proteção ao salário art. 7º, inciso X; e a efetividade do processo decorrente do art. 5º, inciso XXXV, ambos da Constituição Federal) e legal (como a impenhorabilidade do salário - art. 833, inciso IV-; e a responsabilidade patrimonial do executado art. 789, todos do Código de Processo Civil) revelam nítido antagonismo valorativo, devendo a proporcionalidade ditar a melhor solução para o caso concreto. Assim, entendo que mesmo se fosse valor referente a verba salarial (o que, repita-se, não foi demonstrado), seria possível afastar o bloqueio apenas quanto aos valores necessários à manutenção digna do devedor e de sua família. Ora, é direito do credor de exigir o pagamento de seu crédito, até porque, diga-se de passagem, a execução vem se arrastando sem que a parte executada tenha manifestado qualquer intenção de cumprir com suas obrigações, desde 2023. Desde então, a parte exequente vem tentando receber o que lhe é devido, sem sucesso. Dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) que são impenhoráveis: [...]os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Há de ressaltar a mudança no Código de Processo Civil, que retirou da redação do artigo o termo absolutamente impenhorável, deixando somente na redação o termo impenhorável. Na hipótese, ainda que salário fosse, em recentes julgados o Superior Tribunal de Justiça reconhece que a incidência de penhora sobre remuneração é possível, desde que preservado o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1658069 GO 2016/0015806-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2017). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos. (STJ - EREsp: 1518169 DF 2015/0046046-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/10/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 27/02/2019). Com efeito, não há que se falar em reconhecimento da impenhorabilidade pretendida, pois competia aexecutadao ônus de comprovar a impenhorabilidade das verbas bloqueadas, o que não foi observado e, ainda que o fosse, deveria ser mantida a constrição parcial de verba remuneratória, nos termos dos fundamento acima esposados. Assim, rejeito a impugnação apresentada e determino a conversão em penhora dos valores bloqueados a p. 123/124. 2. Após a transferência dos valores para conta judicial vinculada à este juízo, com a preclusão da presente decisão, defiro a expedição do competente Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da exequente, que deverá juntar aos autos o formulário eletrônico devidamente preenchido. Anoto que a expedição do MLE fica condicionada ao decurso do prazo recursal da presente, que deverá ser certificado pela serventia judicial. 3. No mais, tendo em vista que o montante bloqueado não quita o débito executado, manifeste-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que necessário para satisfação do débito, devendo promover a atualização do montante executado, descontando oportunamente eventual montante levantado. 4. Sem prejuízo, intime-se a parte executada para regularizar sua representação processual, no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de prosseguimento do feito sem ulteriores intimações. Int. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), DANILO AUGUSTO DA SILVA (OAB 323623/SP)

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Henrique Lamarque Sousa x Allura & Carvalho Panificadora Eireli e outros

ID: 330407399

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000005-71.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE LAMARQUE SOUSA

Polo Passivo:

ALLURA & CARVALHO PANIFICADORA EIRELI KING BREAD LTDA PANIFICADORA IRMAOS VIEIRA E CARVALHO LTDA - EPP VIEIRA FOODS INDUSTRIA DE PANIFICACAO LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO DOS SANTOS GOMEZ

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VINICIUS PIEROBON DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000005-71.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: HENRIQUE LAMARQUE SOUSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000005-71.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: HENRIQUE LAMARQUE SOUSA RECLAMADO: PANIFICADORA IRMAOS VIEIRA E CARVALHO LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e633c6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. NIVEA E SILVA BENJAMIN Vistos. Os autos retornaram do E. TRT com o seguinte resultado: "CONHECER do recurso interposto, REJEITAR a preliminar de nulidade de citação e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo das reclamadas, nos termos da fundamentação de voto da Relatora, mantida íntegra a r. sentença." Trânsito em julgado em 17/07/2025. Atentem a reclamada para o cumprimento das obrigações de fazer dispostas na sentença de mérito (Id ef3f7b3), conforme trechos abaixo transcritos: "Após o trânsito em julgado, intime-se a 1ª reclamada para que, no prazo de 10 dias, proceda à baixa do contrato em 18.12.2024, com projeção do aviso prévio até 01.02.2025, nos termos reconhecidos por essa decisão, por meio de atualização dos registros eletrônicos no eSocial, para que reflitam na CTPS digital. Fica a reclamada proibida de fazer qualquer menção quanto ao fato de a anotação decorrer de determinação judicial (art. 29, §§ 4º e 5º da CLT), sob pena de arcar com indenização no montante de R$ 3.000,00 a ser revertida para a parte reclamante, fixada conforme o art. 497, do CPC. A inobservância da obrigação de fazer implicará em multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 3.000,00, nos termos dos arts. 497 e 536 §1º do CPC/2015, que reverterá a parte reclamante." "Em observância ao disposto no art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90, os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador. Para tanto, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos fundiários devidos, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa imotivada, entregando à parte reclamante a guia necessária ao levantamento complementar. Em caso de descumprimento, haverá execução direta por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos de FGTS, conforme o entendimento representado pela Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI-I do E. TST. Ainda e no mesmo prazo, deverá fornecer as guias para levantamento do FGTS e fazer o comunicado de dispensa para o seguro-desemprego, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00. Na inércia, expeça-se alvará, sem prejuízo da multa." No mais, inicia-se a fase de liquidação. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8(oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos- calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito. O imposto será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos (art. 12-A e §1º da Lei 7.713/88). Em razão disso, deverá ser informado o número de meses do contrato de trabalho a que se refere a conta de liquidação, os valores tributáveis e não tributáveis/isentos, assim como eventual importância das deduções da base de cálculo (ex. contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, pensão alimentícia, honorários advocatícios sucumbenciais de sua responsabilidade etc.). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIEIRA FOODS INDUSTRIA DE PANIFICACAO LTDA - KING BREAD LTDA - PANIFICADORA IRMAOS VIEIRA E CARVALHO LTDA - EPP - ALLURA & CARVALHO PANIFICADORA EIRELI

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