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Processo nº 1007111-64.2025.8.11.0000

ID: 257665317

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007111-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007111-64.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: MARIA CONCEICAO DOS SANTOS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007111-64.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: MARIA CONCEICAO DOS SANTOS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Número do Protocolo: 1007111-64.2025.8.11.0000 Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA CONCEICAO DOS SANTOS contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Guiratinga/MT, que nos autos da ação “Revisional de Recomposição do Pasep c/c com reparação de Danos Materiais e Morais” (Proc. nº 1000102-40.2025.8.11.0036), ajuizada pela agravante contra BANCO DO BRASIL SA, indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita, e determinou a intimação da autora para recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (cf. Id. nº 184186757 dos autos de origem). O agravante alega que merece o benefício da assistência judiciária gratuita, pois, embora receba “remuneração mensal de aposentadoria no valor bruto de R$ 5.358,95”, com os descontos aplicados na fonte, percebe mensalmente apenas a quantia líquida de R$ 5.080, que é utilizado inteiramente para a sua sobrevivência. Diz que “não se mostra adequado a negativa da benesse da gratuidade de justiça (...) calcada no seu rendimento mensal bruto, uma vez que este entendimento diverge, por completo, da jurisprudência de nossos Tribunais dentre eles, o próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso”. Sustenta que “é incongruente o indeferimento da gratuidade das custas e despesas processuais quando os elementos contidos nos autos, corroborados com os documentos, demonstram a credibilidade da declaração de hipossuficiência”, ressaltando que “os julgados dos Tribunais são uníssonos no sentido de que a Lei não exige a miserabilidade do beneficiário, mas apenas a carência de recursos suficientes para suportar o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, como ocorre no caso presente”. Pede, pois, o provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja deferido o seu pedido de AJG, e, de imediato, a concessão de efeito suspensivo à interposição (cf. Id. nº 273528352). A decisão vinculada ao Id. nº 274630894 indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. O agravado apresentou contrarrazões, combatendo as razões recursais, e torcendo pelo desprovimento do recurso (cf. Id. n. 278291382). É o breve relatório. O art. 98, caput, do CPC prevê que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, e, na sequência, o §3º do art. 99 prescreve que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Todavia, a simples declaração formal de que a parte não detém renda suficiente para pagar as despesas do processo sem prejuízo próprio e/ou de sua família só deve ser recepcionada de plano pelo julgador quando nenhuma circunstância objetiva comprometa a veracidade dessa afirmação. É o que preceitua o art. 5º da Lei nº 1.060/50, não revogado pelo novo CPC, cuja previsão encontra assento constitucional no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que expressamente exige prova da insuficiência de recursos (“O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”). Assim, se o MM. Juiz tem “fundadas razões para indeferir o pedido”, realmente deve fazê-lo, exatamente como procedeu o ilustre magistrado prolator do ato decisório agravado, uma vez que não há, no caso, comprovação mínima dos requisitos essenciais à concessão da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que a autora é servidora pública inativa, possuindo uma remuneração bruta de R$ 5.358,95 (cinco mil, trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e cinco centavos), valor incompatível com a condição de hipossuficiência. Tal conclusão permanece válida mesmo que se considere apenas o valor líquido (cerca de R$ 5.000,00), o que, por si só, é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira, tornando, assim, incompatível a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Sobre a matéria: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NECESSIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. (...). 2. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio, (...). 3. (...). 4. Agravo regimental não provido. (EDcl no AREsp 571.875/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 20/02/2015). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. (...). 4. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros. 5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. 1. (...). 2. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir o benefício quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. Precedentes. 3. Para o acolhimento do apelo extremo, é imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado que reconheceu a presença dos requisitos necessários à concessão do benefício, o que demanda em reexame da matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no Ag 1409525/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015). É a posição que segue este TJMT: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL C/C DEPÓSITO EM JUÍZO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA – INADMISSIBILIDADE DA DECISÃO – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - APLICAÇÃO DO INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO PROVIDO. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a declaração de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício da gratuidade da justiça. Comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário” (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado – RAI nº 1014955-75.2019.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Julgado em 10/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020). “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO QUANTO AO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – VÍCIO SANADO - RECURSO ACOLHIDO. 1. Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar vícios no decisório embargado, nos termos do artigo 1.022, do CPC. 2. A concessão do benefício previsto na lei 1.060/50, não obstante não se exigir a miserabilidade absoluta, cabe ao magistrado avaliar cada caso quando houver dúvida acerca da alegada miserabilidade. E essa avaliação pode ser feita tanto pela determinação da produção de provas, como também através das provas já constantes dos autos. 3. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos do autor em consonância com o art. 99, §3º do CPC” (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado - RED nº 0000678-52.2016.8.11.0008, Rel. Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Julgado em 22/11/2019, Publicado no DJE 28/11/2019). “EMENTA: AGRAVO INTERNO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE – BENEFÍCIO INDEFERIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário” (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado - AgInt nº 0001666-62.2015.8.11.0023, Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 10/12/2019). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO I - A obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, também varia conforme o livre convencimento motivado do julgador e, no caso das pessoas jurídicas, da comprovação cabal do estado de necessidade, apontando as dificuldades financeiras por que passa, a ponto de impedir que efetue o pagamento das custas processuais. II - In casu, nada convence do contrário, pois, além da condição de pessoa jurídica, a própria natureza da demanda milita em face da empresa agravante. Isso porque, pretende por meio de ação ordinária por ela manejada, proveito econômico estimado em R$ 10.786.104,46 (dez milhões, setecentos e oitenta e seis mil cento e quatro reais e quarenta e seis centavos), de modo que, o indeferimento da benesse é medida que se impõe” (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado - RAI nº 1017712-42.2019.8.11.0000, Rel. Desª. SERLY MARCONDES ALVES, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020). Diante do exposto, com fundamento com no art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC, nego provimento ao recurso, mantendo inalterados os termos da r. decisão recorrida. Custas pelos agravantes. Intimem-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1007111-64.2025.8.11.0000

ID: 257665319

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007111-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007111-64.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: MARIA CONCEICAO DOS SANTOS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007111-64.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: MARIA CONCEICAO DOS SANTOS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Número do Protocolo: 1007111-64.2025.8.11.0000 Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA CONCEICAO DOS SANTOS contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Guiratinga/MT, que nos autos da ação “Revisional de Recomposição do Pasep c/c com reparação de Danos Materiais e Morais” (Proc. nº 1000102-40.2025.8.11.0036), ajuizada pela agravante contra BANCO DO BRASIL SA, indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita, e determinou a intimação da autora para recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (cf. Id. nº 184186757 dos autos de origem). O agravante alega que merece o benefício da assistência judiciária gratuita, pois, embora receba “remuneração mensal de aposentadoria no valor bruto de R$ 5.358,95”, com os descontos aplicados na fonte, percebe mensalmente apenas a quantia líquida de R$ 5.080, que é utilizado inteiramente para a sua sobrevivência. Diz que “não se mostra adequado a negativa da benesse da gratuidade de justiça (...) calcada no seu rendimento mensal bruto, uma vez que este entendimento diverge, por completo, da jurisprudência de nossos Tribunais dentre eles, o próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso”. Sustenta que “é incongruente o indeferimento da gratuidade das custas e despesas processuais quando os elementos contidos nos autos, corroborados com os documentos, demonstram a credibilidade da declaração de hipossuficiência”, ressaltando que “os julgados dos Tribunais são uníssonos no sentido de que a Lei não exige a miserabilidade do beneficiário, mas apenas a carência de recursos suficientes para suportar o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, como ocorre no caso presente”. Pede, pois, o provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja deferido o seu pedido de AJG, e, de imediato, a concessão de efeito suspensivo à interposição (cf. Id. nº 273528352). A decisão vinculada ao Id. nº 274630894 indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. O agravado apresentou contrarrazões, combatendo as razões recursais, e torcendo pelo desprovimento do recurso (cf. Id. n. 278291382). É o breve relatório. O art. 98, caput, do CPC prevê que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, e, na sequência, o §3º do art. 99 prescreve que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Todavia, a simples declaração formal de que a parte não detém renda suficiente para pagar as despesas do processo sem prejuízo próprio e/ou de sua família só deve ser recepcionada de plano pelo julgador quando nenhuma circunstância objetiva comprometa a veracidade dessa afirmação. É o que preceitua o art. 5º da Lei nº 1.060/50, não revogado pelo novo CPC, cuja previsão encontra assento constitucional no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que expressamente exige prova da insuficiência de recursos (“O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”). Assim, se o MM. Juiz tem “fundadas razões para indeferir o pedido”, realmente deve fazê-lo, exatamente como procedeu o ilustre magistrado prolator do ato decisório agravado, uma vez que não há, no caso, comprovação mínima dos requisitos essenciais à concessão da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que a autora é servidora pública inativa, possuindo uma remuneração bruta de R$ 5.358,95 (cinco mil, trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e cinco centavos), valor incompatível com a condição de hipossuficiência. Tal conclusão permanece válida mesmo que se considere apenas o valor líquido (cerca de R$ 5.000,00), o que, por si só, é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira, tornando, assim, incompatível a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Sobre a matéria: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NECESSIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. (...). 2. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio, (...). 3. (...). 4. Agravo regimental não provido. (EDcl no AREsp 571.875/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 20/02/2015). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. (...). 4. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros. 5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. 1. (...). 2. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir o benefício quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. Precedentes. 3. Para o acolhimento do apelo extremo, é imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado que reconheceu a presença dos requisitos necessários à concessão do benefício, o que demanda em reexame da matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no Ag 1409525/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015). É a posição que segue este TJMT: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL C/C DEPÓSITO EM JUÍZO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA – INADMISSIBILIDADE DA DECISÃO – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - APLICAÇÃO DO INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO PROVIDO. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a declaração de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício da gratuidade da justiça. Comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário” (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado – RAI nº 1014955-75.2019.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Julgado em 10/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020). “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO QUANTO AO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – VÍCIO SANADO - RECURSO ACOLHIDO. 1. Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar vícios no decisório embargado, nos termos do artigo 1.022, do CPC. 2. A concessão do benefício previsto na lei 1.060/50, não obstante não se exigir a miserabilidade absoluta, cabe ao magistrado avaliar cada caso quando houver dúvida acerca da alegada miserabilidade. E essa avaliação pode ser feita tanto pela determinação da produção de provas, como também através das provas já constantes dos autos. 3. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos do autor em consonância com o art. 99, §3º do CPC” (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado - RED nº 0000678-52.2016.8.11.0008, Rel. Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Julgado em 22/11/2019, Publicado no DJE 28/11/2019). “EMENTA: AGRAVO INTERNO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE – BENEFÍCIO INDEFERIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário” (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado - AgInt nº 0001666-62.2015.8.11.0023, Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 10/12/2019). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO I - A obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, também varia conforme o livre convencimento motivado do julgador e, no caso das pessoas jurídicas, da comprovação cabal do estado de necessidade, apontando as dificuldades financeiras por que passa, a ponto de impedir que efetue o pagamento das custas processuais. II - In casu, nada convence do contrário, pois, além da condição de pessoa jurídica, a própria natureza da demanda milita em face da empresa agravante. Isso porque, pretende por meio de ação ordinária por ela manejada, proveito econômico estimado em R$ 10.786.104,46 (dez milhões, setecentos e oitenta e seis mil cento e quatro reais e quarenta e seis centavos), de modo que, o indeferimento da benesse é medida que se impõe” (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado - RAI nº 1017712-42.2019.8.11.0000, Rel. Desª. SERLY MARCONDES ALVES, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020). Diante do exposto, com fundamento com no art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC, nego provimento ao recurso, mantendo inalterados os termos da r. decisão recorrida. Custas pelos agravantes. Intimem-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Raylane Da Silva Lima x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 329871504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1115472-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAYLANE DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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GICÉLIA MICHALTCHUK

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Processo 1115472-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raylane da Silva Lima - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Trata-se de ação de rescisão contratual e inexistência de… Processo 1115472-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raylane da Silva Lima - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Trata-se de ação de rescisão contratual e inexistência de débito c/c danos morais, materiais e pedido de antecipação de tutela ajuizada por RAYLANE DA SILVA LIMA, representada por sua genitora, ANA MARIA PEREIRA DA SILVA, em face de BANCO SANTADER OLÉ. Alega a parte autora, em síntese, ser beneficiária previdenciária por meio do INSS. Informa que sua genitora, enquanto sua representante, celebrou contrato de empréstimo com a parte ré. Ocorre que a parte ré passou a realizar descontos no benefício da parte autora a título de empréstimo sobre Reserva de Margem Consignável (RMC), não tendo sido a intenção da parte autora a contratação de tal modalidade. Aduz a ocorrência de venda casada e do vício de consentimento de erro substancial em decorrência do descumprido do dever de informação pela parte ré.Afirma tratar-se de prática abusiva, pois as cobranças se iniciaram em 29/07/2022, com o valor inicial do desconto de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos), não havendo previsão de fim para tais cobranças. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Defende a ocorrência de danos morais. Pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Requer, em tutela provisória, que a parte ré seja compelida a suspender os descontos da folha de pagamento da parte autora, expedindo-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social. Pretende, em definitivo, i) ver confirmado os efeitos da tutela provisória pleiteada, sendo concedida de forma definitiva; ii) condenar a parte ré ao pagamento: ii.A) de indenização por danos materiais (repetição de indébito), no valor equivalente ao dobro da soma de todos osdescontosjá realizados; e ii.B) de indenização por danos morais, no valor de 15 (quinze) salários-mínimos por contrato ativo no benefício previdenciário da parte autora ou em valor a ser arbitrado por este Juízo. Deu-se à causa o valor de R$ 21.1800,00. Junta documentos (fls. 33/51). A r. Decisão de fls. 61/64 deferiu o benefício da gratuidade da justiça à parte autora e a prioridade de tramitação do feito, bem como indeferiu a tramitação do feito sob segredo de Justiça e a tutela provisória pleiteada. Comparecendo espontaneamente aos autos, a parte ré habilitou-se (fls. 72/278) e apresentou contestação (fls. 279/305), a arguir, em preliminar, inépcia da inicial, falta de interesse de agir e defeitos na representação. Ainda, impugna o benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora. No mérito, informa que a parte autora celebrou com a parte ré contrato de cartão de crédito consignado, tendo sido informada sobre a modalidade e os encargos constantes do produto. Aduz, ainda, que a parte autora realizou saques em espécie e compras, atestando que a parte se beneficiou do uso do cartão emitido pelo banco réu. Defende a regularidade da prestação de seu serviço. Argumenta que a contratação é válida, sem qualquer vício de consentimento ou venda casada, e que os descontos previdenciários se deram dentro dos limites legais e contratuais estabelecidos, não sendo possível a anulação do contrato. Alega ausência de violação ao dever de informação e inexistência de abusividade contratual. Defende inexistir dano material e moral indenizáveis, não havendo possibilidade de restituição em dobro. Informa que caso compreenda-se pela condenação por danos materiais, a parte autora deve compensar os valores devidos, sob pena de enriquecimento ilícito. Impugna a inversão do ônus probatório. Requer o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos. Pede, ainda, a aplicação de multa por litigância de má-fé. Acosta documentos (fls. 306/417). Sobreveio réplica (fls. 421/435). Peticionou a parte ré (fls. 436/438), requereu a intimação da parte autora para juntar o extrato bancário da conta que recebe seu benefício, relativo ao período da contratação. Instadas a especificarem as provas (fl. 439), a parte autora eximiu-se da dilação probatória (fls. 442/454). Já a parte ré quedou-se inerte. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito a preliminar de falta do interesse de agir, ora, em que pese à argumentação da parte ré, a resolução extrajudicial, por vezes, gera ruídos entre a solução da problemática, o que, nesse caso, pode ser solucionado por intermédio da Justiça, assim como se faz na presente. Afasto a preliminar de falta deinépciada inicial, vez que esta contém todos os documentos necessários para a apresentação da ação, uma vez que o comprovante de endereço não se trata de documento essencial à propositura da demanda, sendo certo que é ônus da parte e de seu patrono responder pela veracidade das informações inseridas na qualificação, a exemplo do endereço residencial. Também distancio a necessidade de intimação da parte autora para a apresentação de nova procuração, uma vez que ausente, nestes autos, indício de ato ilícito por parte do patrono ou de desconhecimento da ação por parte da autora. Por fim, rejeito a impugnação ao benefício da justiça gratuita, pois os documentos juntados aos autos demonstram a incapacidade financeira da parte autora, não tendo a parte ré apresentado qualquer prova capaz de afastar a presunção de veracidade de tal documentação. Indefiro, com fundamento no parágrafo único do art.370do Código de Processo Civil, a prova documental requerida pela parteré. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. Trata-se de relação consumerista, já que presentes os requisitos descritos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se, na espécie, as regras do inciso VIII do art. 6.º do Código de defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova, instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, fica subordinada ao "critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (artigo 6°, VIII). Ademais, aplicável a legislação consumerista às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ. No mérito, é caso de improcedência dos pedidos. Com efeito, a relação jurídica existente entre as partes restou incontroversa, vez que a própria parte autora admite ter procurado a ré interessada nos serviços financeiros de empréstimo, o que motivou sua contratação junto à instituição financeira ré. Nada obstante, persiste a discussão em torno da modalidade contratada, posto que a parte autora afirmou que seu intento era de contrair crédito consignado no formato padrão, ao passo que a parte ré asseverou que o pacto foi validamente ajustado para a adesão ao cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Frente a este contexto, com o escopo de provar suas alegações, a instituição bancária apresentou cópia do termo de adesão ao cartão de crédito consignado e autorização de desconto em folha de pagamento (fls. 309/315 e 317), não impugnados pela parte autora. A parte autora reiterou que foi induzida ao erro em relação à modalidade de contratação do empréstimo. Com efeito, cumpre registrar que a orientação jurisprudencial tem apontado no sentido de que para que fique demonstrada a irregularidade na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), mostra-se necessária a presença das seguintes circunstâncias: a) inexistência de demonstração de que a aderente requisitou o cartão mediante termo ou recibo por ela subscrito; b) que nunca tenha usado o plástico que lhe foi encaminhado, nem mesmo para realização do saque que originou o empréstimo; c) que não tenha efetuado nenhuma compra mediante a utilização do cartão (TJSP; Apelação 1000102-18.2018.8.26.0311; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/09/2018; Data de Registro: 17/09/2018). Atentando-se para os requisitos elencados, infere-se do acervo fático-probatório que ficou demonstrado que a parte autora por diversas vezes utilizou o cartão de crédito contratado (fls. 292 e 343/417). Por oportuno, revela-se descabido falar em invalidação do negócio jurídico, vez que a parte ré cuidou de comprovar o consentimento expresso do consumidor em contratar o cartão de crédito consignado. Ainda, reconhecida a validade do contrato celebrado entre as partes, resta descabido o pedido formulado quanto à indenização por danos morais, bem como a restituição em dobro dos valores descontados, eis que não se tratam de cobranças ilícitas ou abusivas. Por lógico, também entendo ser descabido o pedido de liberação da Reserva de Margem Consignada averba dano cadastro do INSS pelo sistema DATAPREV. Ademais, não ficou comprovada, em princípio, conduta que justifique a imposição demultaporlitigânciade má-fé. Por fim, cumpre observar a desnecessidade de atuação do Douto Ministério Público nestes autos, afastando-se o pedido identificado pela letra m que fora formulado na petição inicial, por ter a parte autora atingido a maioridade no curso do processo, conforme o registro geral anexados aos autos (fl. 34) e interpretação conjunta dos artigos 3 e 4 do Código Civil com o artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte ré, que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, ressalvada a gratuidade de justiça deferida. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), GICÉLIA MICHALTCHUK (OAB 517790/SP)

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Anezio Lesia x Banco Bmg S.A

ID: 329871574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1165525-71.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANEZIO LESIA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

RAFAEL CININI DIAS COSTA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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Processo 1165525-71.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Anezio Lesia - Banco BMG S.A - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido de nulidade de contr… Processo 1165525-71.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Anezio Lesia - Banco BMG S.A - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido de nulidade de contrato denominado empréstimo sobre RMC c/c pedido de repetição de indébito c/c pedido sucessivo-subsidiário de conversão em empréstimo sobre a RMC para empréstimo sobre RMC para empréstimo consignado tradicional/comum ajuizada por ANEZIO LESIA em face de BANCO BMG S.A. Alega a parte autora, em síntese, ser beneficiária previdenciária por meio do INSS. Informa que celebrou contrato de empréstimo consignado com a parte ré. Ocorre que a parte ré passou a realizar descontos no benefício da parte autora a título de empréstimo sobre Reserva de Margem Consignável (RMC), não tendo sido a intenção da parte autora a contratação de tal modalidade. Aduz não ter a parte ré cumprido com o seu dever de informação. Afirma tratar-se de prática abusiva, pois as cobranças se iniciaram em 15.06.2021, com o valor inicial do desconto de R$ 70,60 (setenta reais e sessenta centavos), não havendo previsão de fim para tais cobranças. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Requer, em tutela provisória de urgência, que a parte ré seja compelida a cessar, imediatamente, os descontos a título de empréstimo sobre a RMC, sob pena de multa. Pretende, em definitivo, i) ver confirmado os efeitos da tutela provisória pleiteada, sendo concedida de forma definitiva; ii) declarar nulo o contrato de adesão "Empréstimo sobre a RMC"; iii) declarar a inexigibilidade dos débitos advindos do referido contrato; iv) condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente a título de empréstimo sobre a RMC. Subsidiariamente, se assim não se entender, condenar a parte ré à restituição simples dos referidos valores descontados; v) determinar que a parte ré se abstenha de reservar margem consignável e empréstimo sobre a RMC à parte autora, sem prejuízo de cancelara tarjeta vinculada ao referido empréstimo; e vi) caso não seja acolhido o pedido versado no item "(iv)", seja realizada a adequação/conversão do empréstimo RMC - modalidade cartão de crédito - para empréstimo consignado do INSS. Alternativamente, requer a conversão do contrato à modalidade de empréstimo consignado, determinando o recálculo do valor depositado à parte autora, limitando-o à média da taxa de juros divulgada pelo Bacen, a descaracterização da mora e os encargos do cartão, com a amortização das quantias deduzidas da folha previdenciária de forma simples, corrigidas de cada desembolso, determinando-se, ainda que o réu abstenha-se de reservar margem consignável (RMC) e empréstimo sobre a RMC, envolvendo o nome e dados da autora com relação ao seu benefício previdenciário, sob pena de multa diária a ser fixado por este Juízo, e, por fim, requer que seja cancelado o cartão de crédito vinculado ao referido empréstimos obre a RMC. Deu-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (fls. 01/21). Junta documentos (fls. 23/109). A decisão de fls. 110/113: i) deferiu o benefício da gratuidade da justiça à parte autora; ii) deferiu a prioridade de tramitação; e iii) indeferiu a tutela provisória pleiteada pela parte autora. Citada (fl. 120), a parte ré apresentou contestação (fls. 121/140), a arguir, em preliminar, indícios de litigância predatória, repetição de demandas, irregularidades na representação, bem como ausência de comprovante de endereço válida. No mérito, informa que a autora celebrou com a ré contrato de cartão de crédito consignado, tendo autorizado, naquela ocasião, que os valores mínimos das suas faturas fossem automaticamente descontados de seus rendimentos mensais. Aduz, ainda, que autora realizou saques em espécie, atestando que a parte se beneficiou do uso do cartão emitido pela parte ré. Defende a regularidade da prestação de seu serviço. Argumenta que a contratação é válida, sem qualquer vício de consentimento, e que os descontos previdenciários se deram dentro dos limites legais e contratuais estabelecidos. Alega ausência de violação ao dever de informação e inexistência de abusividade contratual. Aduz demora no ajuizamento da ação. Defende inexistir dano moral e material indenizáveis, não havendo possibilidade de restituição em dobro. Informa que para realizar a conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo, é necessária a disponibilidade de margem. Impugna a inversão do ônus probatório. Requer o acolhimento das preliminares, solicitando a imposição de multa por litigância de má-fé. Requer que seja oficiado o Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas do Tribunal de Justiça de São Paulo (NUMOPED), para que sejam adotadas as medidas necessárias para o combate à litigância predatória. Requer a improcedência dos pedidos. Acosta documentos (fls. 141/152). Sobreveio réplica (fls. 318/326). Instadas a especificarem provas (fl. 327), a parte ré requereu a produção de prova documental suplementar (fl. 330), anexando documentos (fls. 331/380). Já a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (fl. 381). Peticionou a parte autora (fls. 385/387), em contraditório. A r. Decisão de fls. 388/389 requer que a parte autora junte nos autos declaração de próprio punho para demonstrar a ciente desta demanda. Peticionou a parte autora (fl. 392), em atendimento à decisão de fls. 388/389, anexando documento (fl. 393). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito a preliminar deinépciada inicial, uma vez que ocomprovantederesidênciaatual da parte autora não é documentoessencialà propositura da demanda, sendo certo que é ônus da parte e de seu patrono responder pela veracidade das informações inseridas na qualificação, a exemplo do endereço residencial. Também distanciodas preliminares de irregularidades de representação e de reprodução de ações idênticas, uma vez que ausente, nestes autos, indício de ato ilícito por parte do patrono ou de desconhecimento da ação por parte da autora a expedição de ofícios, ainda mais considerando que a parte autora juntou aos autos declaração de próprio punho para comprovar a ciência desta demanda. Logo, rejeito, igualmente, a expedição de ofício aoNUMOPEDE. Ressalto, por oportuno, que eventuais medidas administrativas podem ser adotadas pelo patrono da parte ré junto aos órgãos competentes, caso haja indícios de exercício de advocacia predatória. Trata-se de relação consumerista, já que presentes os requisitos descritos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se, na espécie, as regras do inciso VIII do art. 6.º do Código de defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova, instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, fica subordinada ao "critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (artigo 6°, VIII). Ademais, aplicável a legislação consumerista às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que os pontos controvertidos dispensam a produção de provas. No mérito, é caso de improcedência dos pedidos. De início, a relação jurídica existente entre as partes restou incontroversa, vez que a parte autora admite ter procurado a parte ré interessada nos serviços financeiros de empréstimo, o que motivou sua contratação junto à instituição financeira ré. Nada obstante, persiste a discussão em torno da modalidade contratada, posto que a parte autora afirmou que seu intento era de contrair crédito consignado no formato padrão, ao passo que o réu asseverou que o pacto foi validamente ajustado para a adesão ao cartão de crédito sobre reserva de margem consignável (RMC). Frente a este contexto, com o escopo de provar suas alegações, a instituição bancária apresentou cópia de termo de autorização de desbloqueio de benefício (fls. 141/142 e 150/151), cópia do termo de adesão ao cartão de crédito consignado (fls. 146/148), faturas que comprovam utilização do cartão de crédito consignado para saque (fls. 337/377) e termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado (fl. 149). Com efeito, cumpre registrar que a orientação jurisprudencial tem apontado no sentido de que para que fique demonstrada a irregularidade na contratação de cartão de crédito com reserva de cartão de margem consignável (RMC), mostra-se necessária a presença das seguintes circunstâncias: "a) inexistência de demonstração de que a aderente requisitou o cartão mediante termo ou recibo por ela subscrito; b) que nunca tenha usado o plástico que lhe foi encaminhado, nem mesmo para realização do saque que originou o empréstimo; c) que não tenha efetuado nenhuma compra mediante a utilização do cartão" (TJSP; Apelação 1000102-18.2018.8.26.0311; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento:13/09/2018; Data de Registro:17/09/2018). Atentando-se para os requisitos elencados, infere-se do acervo fático-probatório que ficou demonstrado que a parte autora utilizou o cartão de crédito contratado (fls. 337/377). Por oportuno, revela-se descabido falar em invalidação do negócio jurídico, vez que a parte ré cuidou de comprovar o consentimento expresso do consumidor em contratar o cartão de crédito consignado. Ainda, reconhecida a validade do contrato celebrado entre as partes, restam descabidos os pedidos formulados quanto à restituição em dobro ou simples dos valores descontados indevidamente a título de empréstimo sobre a RMC. Em consequência da improcedência dos pedidos, após cognição exauriente, mantenho o indeferimento da tutela provisória de urgência pleiteada. Por fim, não ficou comprovada, em princípio, conduta que justifique a imposição de multa por litigância de má-fé. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, e, por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte ré, que arbitro 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado, com fundamentado no artigo 85, §2º, do CPC, ressalvada a condição de beneficiário da justiça gratuita. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RAFAEL CININI DIAS COSTA (OAB 152278/MG), EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Flavia Santos Alvares e outros x Zamp S.A.

ID: 277774940

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000102-77.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIA SANTOS ALVARES MIGUEL BELLIZARIO PARRA

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

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CAIO FAVA FOCACCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000102-77.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: MIGUEL BELLIZARIO PARRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000102-77.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: MIGUEL BELLIZARIO PARRA RECLAMADO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e317526 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos vinte e três dias do mês de maio do ano dois mil e vinte e cinco, às 16:11 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da Mma Juíza do Trabalho, Dra. SANDRA REGINA ESPÓSITO DE CASTRO foram apregoados os litigantes: MIGUEL BELLIZARIO PARRA, reclamante e ZAMP S.A., reclamada. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA Reclamação Trabalhista proposta por MIGUEL BELLIZARIO PARRA contra ZAMP S.A. Qualificado na Inicial, pretende o demandante os direitos arrolados no documento Id 47363ec. Junta documentos. Atribui à causa o valor de R$ 63.010,78. Proposta inicial de conciliação rejeitada. Defesa apresentada pela reclamada arguindo preliminar de incompetência da Justiça do trabalho e, no mérito, pugnando pela improcedência do pedido. Junta documentos. Réplica apresentada pelo reclamante. Apresentação de laudo pericial técnico para apuração de insalubridade, acrescido de esclarecimentos. Oitiva do reclamante e de uma testemunha em Audiência. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual, sem que ocorresse conciliação. Razões Finais remissivas. É o Relatório. DECIDE-SE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A questão atinente às contribuições sociais de terceiros cinge-se à fase de execução, não havendo que se falar em manifestação deste Juízo neste momento processual. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pugna o autor pelo recebimento de adicional de insalubridade sob alegação de que, no desempenho de suas atividades, ficava exposto a agentes nocivos à saúde. A prova pericial realizada com vistoria no local de trabalho do reclamante concluiu pela existência de insalubridade em grau médio em razão da exposição ao frio acima dos limites de tolerância, nos termos do Anexo nº 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Constou do trabalho técnico apresentado que “O Reclamante para o desempenho de suas funções adentrava nas câmaras fria, temperatura 2,1ºC e congelada, temperatura -18ºC para retirar produtos de uso na preparação dos lanches (...) Portanto, em análise ao local vistoriado e visto que não há fornecimento individual de equipamentos adequados ao risco tais como, japona, luvas, calça, bota de proteção térmica, portanto há ao agente físico frio, com enquadramento de insalubridade em grau médio”. Em sede de esclarecimentos a sra. perita ratificou suas conclusões pontuando que “Constatou-se a existência de uma japona disponível para uso coletivo. Não foram encontradas calças térmicas disponíveis”. A questão foi suficientemente analisada e a conclusão é peremptória. As impugnações da reclamada representam mero inconformismo ante o resultado da perícia que lhe foi desfavorável, sendo incapazes de alterar o deslinde da controvérsia. Assim, devidamente esclarecido o Juízo quanto à presença do agente apto a caracterizar as condições insalubres de trabalho, sem que houvesse comprovação do adequado fornecimento de EPI´s pela ré, acolho as conclusões do sr. vistor, restando devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio de 20% sobre o salário mínimo, conforme art. 192 da CLT, com reflexos em férias, 13º salário e FGTS. O art. 7o, IV, da Constituição Federal apenas veda a vinculação do salário mínimo como indexador de reajustes de preços. O cálculo do adicional de insalubridade será feito sobre o salário mínimo, nos termos do art. 192, da CLT. Nesse sentido, inclusive o entendimento recentemente explicitado pelo Ministro Gilmar Mendes quando da edição da Súmula Vinculante n. 4 do STF e suspensão da Súmula 228 do C. TST. Honorários periciais pela reclamada, sucumbente no pedido objeto da perícia, ora arbitrados em R$ 3.000,00. DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO Afirma o autor que laborava de segunda a sexta-feira, em média, das 15:00h às 23:20h, com 15/20 minutos de intervalo. Mais adiante diz que trabalhava também aos fins de semana, cumprido escala 6X1. Pugna por horas extras e também pelo adicional noturno. A reclamada diz que o autor usufruía de intervalo regular de uma hora. Em depoimento pessoal disse o autor que “trabalhava das 22h às 6h20, na escala 6x1; que três vezes por semana fazia 1 h de intervalo para refeição e descanso e nos demais dias fazia 30 minutos; que anotava o intervalo no cartão de ponto”. Sua testemunha aduziu que “trabalhou para a reclamada de 2017 a fevereiro de 2025, na última função de supervisor; que o reclamante trabalhava das 22h às 6h20, com 20/30 minutos de intervalo para refeição e descanso; que era difícil fazer uma hora de intervalo; que o reclamante também trabalhou de manhã, das 6h às 16h20, com o mesmo intervalo; que o depoente trabalhou nos dois horários; que quando fazia 20/30 minutos de intervalo a gerente pedia para não marcar o ponto e depois quando conferia o espelho de ponto constava 1h de intervalo para refeição e descanso”. A reclamada não produziu prova testemunhal. A despeito de não haver pedido de horas extras por extrapolação de jornada, observa-se que os horários declinados são incongruentes em relação àquele apontado na Inicial. De todo modo, a testemunha confirmou o gozo inferior de intervalo e, conforme depoimento do próprio autor, fica tal situação restrita a três dias na semana. Assim, defiro o pagamento de 30 minutos extras em face do intervalo irregularmente usufruído três vezes por semana, nos termos do art. 71, par. 4º da CLT, com divisor 220, adicional convencional e na ausência adicional legal, observados os dias efetivamente trabalhados, excluídos eventuais períodos de afastamento. Quanto ao adicional noturno observa-se quitação nos holerites e o autor não apontou diferenças capazes de demonstrar a incorreção no pagamento, restando o pedido rejeitado nesse particular. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES Alega o reclamante que “além de suas atividades ordinárias, executava tarefas diversas das quais foi contratado, manuseava chapas, realizava funções de instrutores e com isso instruía os outros funcionários”. Requer o pagamento de diferenças pelo acúmulo de funções. Da defesa consta que “o reclamante foi contratado para exercer as funções de atendente, sendo que nunca exerceu função diversa à sua”. A testemunha obreira declarou em Audiência que “o reclamante como atendente fazia de tudo, inclusive função de supervisor e coordenador, na ausência deste, limpava banheiro, arrumava estoque, coisas que não estavam no contrato, retirar lixo”. A despeito das declarações prestadas, inexistindo previsão legal ou normativa aplicável à categoria quanto ao acúmulo de funções, não há que se falar em adicional por absoluta falta de amparo legal. Aliás, ainda que assim não fosse, é sabido que as atividades nas lojas da ré são desenvolvidas em sistema de rodízio, sem que tal caracterize verdadeiro acúmulo de funções. Rejeito o pedido. DA RESCISÃO CONTRATUAL Pretende o autor a decretação da rescisão indireta do pacto laboral com base nas situações supra descritas, o que não merece acolhida já que não se está diante de falta grave patronal que justifique tal medida. A condenação da ré ao pagamento dos valores devidos se mostra suficiente a reparar o dano. Assim, tem-se que a situação que se amolda ao caso em apreço é a de pedido de demissão, sendo tal modalidade considerada para a ruptura contratual ocorrida em 15/05/2025, conforme Ata de Audiência e não contrariado por outros elementos dos autos. Em consequência defiro o pagamento das seguintes verbas: 15 dias de saldo salarial; 5/12 de 13º salário proporcional; 10/12 de férias proporcionais + 1/3, limitado à Inicial. No prazo de 5 dias após o trânsito em julgado a reclamada deverá proceder à anotação da baixa na CTPS sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, devendo o autor comparecer diretamente à sede da ré par tal fm. Indevidas as verbas atinentes à rescisão indireta, expedição de guias e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O salário declarado na exordial é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, além de não haver prova de que o autor se encontre empregado ou exercendo atividade remunerada que altere a situação. Assim, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários em favor do advogado do reclamante e a cargo da reclamada arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Em que pese a sucumbência em parte do autor, este fica dispensado de pagamento de honorários advocatícios por ser beneficiário da justiça gratuita. Nesse sentido a decisão plenária do STF do dia 20 de outubro de 2021, no julgamento da ADI 5766 que, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade do caput e do parágrafo 4º do artigo 790-B e do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho inseridos na CLT pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). POSTO ISTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a reclamada ZAMP S.A a, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, proceder à anotação da baixa na CTPS sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, devendo o autor comparecer diretamente à sede da ré par tal fm. Outrossim, deverá pagar ao reclamante MIGUEL BELLIZARIO PARRA, nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste Decisum: adicional de insalubridade em grau médio de 20% sobre o salário mínimo, conforme art. 192 da CLT, com reflexos em férias, 13º salário e FGTS; 30 minutos extras em face do intervalo irregularmente usufruído três vezes por semana, nos termos do art. 71, par. 4º da CLT, com divisor 220, adicional convencional e na ausência adicional legal, observados os dias efetivamente trabalhados, excluídos eventuais períodos de afastamento; saldo salarial de 15 dias; 5/12 de 13º salário proporcional; 10/12 de férias proporcionais + 1/3. Valores a apurar em liquidação de sentença por simples cálculos, não havendo que se falar em limitação àqueles da Inicial. Fica autorizada a compensação de eventuais valores quitados sob os mesmos títulos sob pena de enriquecimento ilícito. Defiro ainda os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Contribuições Previdenciárias e fiscais, no que couber, conforme Súmula 368 do TST, arcando cada parte com o montante de sua responsabilidade, observando-se quanto à natureza das verbas o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Juros na forma da lei. A correção monetária deverá ser efetuada na forma da lei, em liquidação de sentença, obedecidos os critérios a serem estabelecidos pelo STF quando do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic), respectivamente. Custas pela reclamada no importe de R$ 419,58, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.978,99. Honorários em favor do advogado do reclamante e a cargo da reclamada arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Honorários periciais fixados em R$ 3.000,00 a cargo da reclamada, sucumbente no pedido objeto da perícia. Registre-se. Intimem-se as partes. NADA MAIS. SANDRA REGINA ESPÓSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Flavia Santos Alvares e outros x Zamp S.A.

ID: 277774982

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000102-77.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIA SANTOS ALVARES MIGUEL BELLIZARIO PARRA

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

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CAIO FAVA FOCACCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000102-77.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: MIGUEL BELLIZARIO PARRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000102-77.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: MIGUEL BELLIZARIO PARRA RECLAMADO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e317526 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos vinte e três dias do mês de maio do ano dois mil e vinte e cinco, às 16:11 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da Mma Juíza do Trabalho, Dra. SANDRA REGINA ESPÓSITO DE CASTRO foram apregoados os litigantes: MIGUEL BELLIZARIO PARRA, reclamante e ZAMP S.A., reclamada. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA Reclamação Trabalhista proposta por MIGUEL BELLIZARIO PARRA contra ZAMP S.A. Qualificado na Inicial, pretende o demandante os direitos arrolados no documento Id 47363ec. Junta documentos. Atribui à causa o valor de R$ 63.010,78. Proposta inicial de conciliação rejeitada. Defesa apresentada pela reclamada arguindo preliminar de incompetência da Justiça do trabalho e, no mérito, pugnando pela improcedência do pedido. Junta documentos. Réplica apresentada pelo reclamante. Apresentação de laudo pericial técnico para apuração de insalubridade, acrescido de esclarecimentos. Oitiva do reclamante e de uma testemunha em Audiência. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual, sem que ocorresse conciliação. Razões Finais remissivas. É o Relatório. DECIDE-SE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A questão atinente às contribuições sociais de terceiros cinge-se à fase de execução, não havendo que se falar em manifestação deste Juízo neste momento processual. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pugna o autor pelo recebimento de adicional de insalubridade sob alegação de que, no desempenho de suas atividades, ficava exposto a agentes nocivos à saúde. A prova pericial realizada com vistoria no local de trabalho do reclamante concluiu pela existência de insalubridade em grau médio em razão da exposição ao frio acima dos limites de tolerância, nos termos do Anexo nº 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Constou do trabalho técnico apresentado que “O Reclamante para o desempenho de suas funções adentrava nas câmaras fria, temperatura 2,1ºC e congelada, temperatura -18ºC para retirar produtos de uso na preparação dos lanches (...) Portanto, em análise ao local vistoriado e visto que não há fornecimento individual de equipamentos adequados ao risco tais como, japona, luvas, calça, bota de proteção térmica, portanto há ao agente físico frio, com enquadramento de insalubridade em grau médio”. Em sede de esclarecimentos a sra. perita ratificou suas conclusões pontuando que “Constatou-se a existência de uma japona disponível para uso coletivo. Não foram encontradas calças térmicas disponíveis”. A questão foi suficientemente analisada e a conclusão é peremptória. As impugnações da reclamada representam mero inconformismo ante o resultado da perícia que lhe foi desfavorável, sendo incapazes de alterar o deslinde da controvérsia. Assim, devidamente esclarecido o Juízo quanto à presença do agente apto a caracterizar as condições insalubres de trabalho, sem que houvesse comprovação do adequado fornecimento de EPI´s pela ré, acolho as conclusões do sr. vistor, restando devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio de 20% sobre o salário mínimo, conforme art. 192 da CLT, com reflexos em férias, 13º salário e FGTS. O art. 7o, IV, da Constituição Federal apenas veda a vinculação do salário mínimo como indexador de reajustes de preços. O cálculo do adicional de insalubridade será feito sobre o salário mínimo, nos termos do art. 192, da CLT. Nesse sentido, inclusive o entendimento recentemente explicitado pelo Ministro Gilmar Mendes quando da edição da Súmula Vinculante n. 4 do STF e suspensão da Súmula 228 do C. TST. Honorários periciais pela reclamada, sucumbente no pedido objeto da perícia, ora arbitrados em R$ 3.000,00. DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO Afirma o autor que laborava de segunda a sexta-feira, em média, das 15:00h às 23:20h, com 15/20 minutos de intervalo. Mais adiante diz que trabalhava também aos fins de semana, cumprido escala 6X1. Pugna por horas extras e também pelo adicional noturno. A reclamada diz que o autor usufruía de intervalo regular de uma hora. Em depoimento pessoal disse o autor que “trabalhava das 22h às 6h20, na escala 6x1; que três vezes por semana fazia 1 h de intervalo para refeição e descanso e nos demais dias fazia 30 minutos; que anotava o intervalo no cartão de ponto”. Sua testemunha aduziu que “trabalhou para a reclamada de 2017 a fevereiro de 2025, na última função de supervisor; que o reclamante trabalhava das 22h às 6h20, com 20/30 minutos de intervalo para refeição e descanso; que era difícil fazer uma hora de intervalo; que o reclamante também trabalhou de manhã, das 6h às 16h20, com o mesmo intervalo; que o depoente trabalhou nos dois horários; que quando fazia 20/30 minutos de intervalo a gerente pedia para não marcar o ponto e depois quando conferia o espelho de ponto constava 1h de intervalo para refeição e descanso”. A reclamada não produziu prova testemunhal. A despeito de não haver pedido de horas extras por extrapolação de jornada, observa-se que os horários declinados são incongruentes em relação àquele apontado na Inicial. De todo modo, a testemunha confirmou o gozo inferior de intervalo e, conforme depoimento do próprio autor, fica tal situação restrita a três dias na semana. Assim, defiro o pagamento de 30 minutos extras em face do intervalo irregularmente usufruído três vezes por semana, nos termos do art. 71, par. 4º da CLT, com divisor 220, adicional convencional e na ausência adicional legal, observados os dias efetivamente trabalhados, excluídos eventuais períodos de afastamento. Quanto ao adicional noturno observa-se quitação nos holerites e o autor não apontou diferenças capazes de demonstrar a incorreção no pagamento, restando o pedido rejeitado nesse particular. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES Alega o reclamante que “além de suas atividades ordinárias, executava tarefas diversas das quais foi contratado, manuseava chapas, realizava funções de instrutores e com isso instruía os outros funcionários”. Requer o pagamento de diferenças pelo acúmulo de funções. Da defesa consta que “o reclamante foi contratado para exercer as funções de atendente, sendo que nunca exerceu função diversa à sua”. A testemunha obreira declarou em Audiência que “o reclamante como atendente fazia de tudo, inclusive função de supervisor e coordenador, na ausência deste, limpava banheiro, arrumava estoque, coisas que não estavam no contrato, retirar lixo”. A despeito das declarações prestadas, inexistindo previsão legal ou normativa aplicável à categoria quanto ao acúmulo de funções, não há que se falar em adicional por absoluta falta de amparo legal. Aliás, ainda que assim não fosse, é sabido que as atividades nas lojas da ré são desenvolvidas em sistema de rodízio, sem que tal caracterize verdadeiro acúmulo de funções. Rejeito o pedido. DA RESCISÃO CONTRATUAL Pretende o autor a decretação da rescisão indireta do pacto laboral com base nas situações supra descritas, o que não merece acolhida já que não se está diante de falta grave patronal que justifique tal medida. A condenação da ré ao pagamento dos valores devidos se mostra suficiente a reparar o dano. Assim, tem-se que a situação que se amolda ao caso em apreço é a de pedido de demissão, sendo tal modalidade considerada para a ruptura contratual ocorrida em 15/05/2025, conforme Ata de Audiência e não contrariado por outros elementos dos autos. Em consequência defiro o pagamento das seguintes verbas: 15 dias de saldo salarial; 5/12 de 13º salário proporcional; 10/12 de férias proporcionais + 1/3, limitado à Inicial. No prazo de 5 dias após o trânsito em julgado a reclamada deverá proceder à anotação da baixa na CTPS sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, devendo o autor comparecer diretamente à sede da ré par tal fm. Indevidas as verbas atinentes à rescisão indireta, expedição de guias e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O salário declarado na exordial é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, além de não haver prova de que o autor se encontre empregado ou exercendo atividade remunerada que altere a situação. Assim, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários em favor do advogado do reclamante e a cargo da reclamada arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Em que pese a sucumbência em parte do autor, este fica dispensado de pagamento de honorários advocatícios por ser beneficiário da justiça gratuita. Nesse sentido a decisão plenária do STF do dia 20 de outubro de 2021, no julgamento da ADI 5766 que, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade do caput e do parágrafo 4º do artigo 790-B e do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho inseridos na CLT pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). POSTO ISTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a reclamada ZAMP S.A a, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, proceder à anotação da baixa na CTPS sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, devendo o autor comparecer diretamente à sede da ré par tal fm. Outrossim, deverá pagar ao reclamante MIGUEL BELLIZARIO PARRA, nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste Decisum: adicional de insalubridade em grau médio de 20% sobre o salário mínimo, conforme art. 192 da CLT, com reflexos em férias, 13º salário e FGTS; 30 minutos extras em face do intervalo irregularmente usufruído três vezes por semana, nos termos do art. 71, par. 4º da CLT, com divisor 220, adicional convencional e na ausência adicional legal, observados os dias efetivamente trabalhados, excluídos eventuais períodos de afastamento; saldo salarial de 15 dias; 5/12 de 13º salário proporcional; 10/12 de férias proporcionais + 1/3. Valores a apurar em liquidação de sentença por simples cálculos, não havendo que se falar em limitação àqueles da Inicial. Fica autorizada a compensação de eventuais valores quitados sob os mesmos títulos sob pena de enriquecimento ilícito. Defiro ainda os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Contribuições Previdenciárias e fiscais, no que couber, conforme Súmula 368 do TST, arcando cada parte com o montante de sua responsabilidade, observando-se quanto à natureza das verbas o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Juros na forma da lei. A correção monetária deverá ser efetuada na forma da lei, em liquidação de sentença, obedecidos os critérios a serem estabelecidos pelo STF quando do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic), respectivamente. Custas pela reclamada no importe de R$ 419,58, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.978,99. Honorários em favor do advogado do reclamante e a cargo da reclamada arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Honorários periciais fixados em R$ 3.000,00 a cargo da reclamada, sucumbente no pedido objeto da perícia. Registre-se. Intimem-se as partes. NADA MAIS. SANDRA REGINA ESPÓSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MIGUEL BELLIZARIO PARRA

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Donizete Silva Santos e outros x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 320774067

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000640-20.2024.5.21.0012

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETE SILVA SANTOS FABIO FARIAS ROMUALDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Acórdão

Advogados:

ROMULO LOURENZATTO PRUDENCIO

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CLAUDIO MAGALHAES

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ROBSON SANTOS SARMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000640-20.2024.5.21.0012 RECORRENTE: DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000640-20.2024.5.21.0012 RECORRENTE: DONIZETE SILVA SANTOS RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000640-20.2024.5.21.0012 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE(S): DONIZETE SILVA SANTOS ADVOGADO(A/S): ROBSON SANTOS SARMENTO RECORRIDO(A/S): EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO ADVOGADO(A/S): CLÁUDIO MAGALHÃES ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo autor em face da sentença de improcedência. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar se o recurso foi interposto no prazo legal. III. Razões de decidir 3. O prazo recursal para interposição do recurso ordinário iniciou-se em 09/04/2025 e findou em 24/04/2025, conforme a legislação pertinente, considerando o feriado da Semana Santa e de Tiradentes. 4. A instabilidade no sistema PJe, ocorrida em 13/04/2025, com duração inferior a 60 minutos, não se enquadra nos critérios legais para prorrogação do prazo recursal. 5. A interposição do recurso em 28/04/2025 revela a sua intempestividade, configurando a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. IV. Dispositivo 6. Recurso do autor não conhecido. _______________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 775 e 895, I; Lei n. 11.419/2006, arts. 4º, §§ 3º e 4º, e 10, §§ 1º e 2º; Resolução n. 185/2013 do CNJ, art. 11, I e II; IN n. 30/2007 do TST, art. 24, §§ 1º e 2º. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por Donizete Silva Santos em face de sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Mossoró, nos autos da ação trabalhista que ajuizou em desfavor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO. Na sentença (ID. 954ecbf, fls. 532/550), o juiz decidiu "Em face da prejudicial arguida pela parte ré e com fulcro no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988, pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 14/08/2019, extinguindo o feito, neste particular, com resolução de mérito, nos termos do art. 487 II do novo CPC, excetuadas as pretensões de natureza declaratória, de anotação de CTPS e os pleitos relativos a depósitos de FGTS quando requeridos de forma principal. Rejeitar as demais preliminares arguidas pela reclamada. No mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação."(fl. 549). Condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor ao patrono da ré, correspondentes a 5% do valor dos pleitos vencidos, "condicionando a respectiva execução à comprovação, dentro do prazo de 2 anos do trânsito em julgado da condenação, de eventual superação do quadro de miserabilidade jurídica que propiciou a concessão da gratuidade da justiça', a serem apurados se eventualmente executados." (fl. 548). Honorários periciais pela União, diante da justiça gratuita deferida ao empregado. Em suas razões recursais (ID. d16a1e1, fls. 589/614), o autor alega que sofreu um agravamento das suas debilidades, tanto na parte auditiva quanto nos joelhos. Aduz que o laudo pericial não avaliou corretamente os documentos médicos anexados, pois considerou inexistir nexo causal entre as atividades realizadas em favor da ré e a piora da sua condição de saúde. Destaca a ausência de vistoria no local de trabalho, sublinhando que "O expert nem sequer atentou para o fato de que o Recorrente e Reclamante não deveria se agachar, não poderá trabalhar em altura e nem exposição a ruído, deverá voltar para atividade administrativa" (fl. 606). Faz comentários às respostas fornecidas pelo auxiliar do juízo, por ocasião do laudo pericial, apresentando inconsistências no estudo técnico, o qual considera lacunoso e genérico. Reitera que o perito não avaliou que deveria ter sido alocado em áreas que não envolvessem tarefas como agachar-se, subir, descer e carregar objetos, além de se encontrar sujeito a uma intensa exposição a ruídos. Postula a declaração de nulidade da sentença e a reabertura da instrução para nova perícia médica. Sem contrarrazões. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preliminar de não conhecimento do recurso suscitada de ofício. Intempestividade A intimação do autor a respeito da prolação da sentença (ID. 954ecbf, fls. 532/550) foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN em 07/04/2025 (segunda-feira), considerando-se publicada em 08/04/2025 (terça-feira), conforme art. 4º, §3º, da Lei nº 11.419/2006. Assim, o prazo recursal de oito dias úteis (arts. 775 e 895, inciso I, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) para interposição do recurso ordinário pelo autor iniciou-se em 09/04/2025 (quarta-feira), nos termos do §4º, do art. 4º, da Lei n. 11.419/2006, estendendo-se até 24/04/2025 (quinta-feira), considerando os feriados regimentais de 16, 17 e 18/04/2025 (Semana Santa) e o feriado nacional de Tiradentes, ocorrido em 21/04/2025. Todavia, o autor interpôs seu recurso ordinário apenas em 28/04/2025 (segunda-feira), quando já transcorrido o prazo recursal, o que obsta o seu regular conhecimento. Cumpre destacar que, conforme consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal Regional do Trabalho (TRT da 21ª Região), durante o octídio recursal, houve apenas uma Instabilidade no funcionamento do sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe, em 13/04/2025, entre 17h20 e 18h07. Logo, considerando que a intercorrência no funcionamento do PJe acima noticiada não ocorreu no dia do vencimento do prazo recursal, mas durante o prazo, e que foi inferior a 60 minutos, ela não é capaz de inviabilizar a interposição oportuna do recurso, porquanto não se adequa ao disposto no art. 11, incisos I e II, da Resolução n. 185/2013, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que institui o PJe como sistema informatizado de processo judicial no âmbito do Poder Judiciário e estabelece os parâmetros para o seu funcionamento, ficando evidente a intempestividade do recurso: Art. 11. Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando: I - a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e 23h00; ou II - ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00. (negritos acrescidos) Observo, ainda, que o art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.419/2006 e o art. 24, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa - IN nº 30/2007, do Tribunal Superior do Trabalho - TST prorrogam o prazo para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema, apenas nos casos em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal, o que - reitero - não é o caso dos autos. Colho jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA - INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE - PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL APENAS QUANDO A INDISPONIBILIDADE POR PROBLEMAS TÉCNICOS OCORRE NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. Com efeito, conforme constou do despacho de admissibilidade do recurso de revista, o acórdão regional proferido em sede de agravo de petição foi disponibilizado no DEJT em 23/06/2022 (quinta-feira), sendo o dia 24/06/2022 (sexta-feira) considerado como data de publicação para efeito de contagem do prazo recursal, começando a fluir o prazo para interposição do apelo no dia 27/06/2022 (segunda-feira), tendo como prazo final o dia 06/06/2022 (quarta-feira). Ocorre que o recurso de revista foi protocolizado somente no dia 07/06/2022 (quinta-feira), ou seja, fora do octídio legal, estando, pois, intempestivo. A parte reclamada defende, basicamente, que deve haver prorrogação do prazo para a interposição do seu recurso, tendo em vista que o Sistema PJE apresentou indisponibilidade no dia 01/07/2022 (sexta-feira). No entanto, não há que se falar em recontagem ou prorrogação do prazo para interposição do recurso em razão de eventual intercorrência no funcionamento do Sistema PJE, quando tal intercorrência se da no início ou no decurso do prazo recursal. Nesse contexto, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, apenas quando a indisponibilidade do Sistema PJE ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo, fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006, o que, conforme registrado acima, não é o caso dos autos. Agravo interno a que se nega provimento . TST (2ª Turma). Acórdão: 0000973-49.2011.5.07.0001. Relator(a): Liana Chaib. Data de julgamento: 22/05/2024. Juntado aos autos em 24/05/2024. Disponível em: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. Segundo a decisão agravada, o acórdão regional foi publicado no DEJT no dia 10/9/2019, conforme consta na aba de movimentações , e, portanto, o prazo legal para interposição do recurso de revista expirou em 20/9/2019, de modo que, não se constatando nenhuma causa de suspensão ou interrupção do referido interregno, o recurso interposto em 27/9/2019 é intempestivo. Outrossim, ficou consignado que, não obstante comprovada a indisponibilidade parcial do sistema nos dias 11/9/2019 a 19/9/2019, o sistema ficou disponível no dia 20/9/2019. Ressalte-se que, consoante o disposto no art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei no 11.419/2006, o prazo é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal, o que não é o caso dos autos. Logo, não merece reforma a decisão agravada que reputou intempestivo o recurso de revista da primeira reclamada, porquanto interposto fora do prazo legal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-1000102-93.2019.5.02.0313, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021) Corroborando tal entendimento, verifico que a aba "Expedientes" do PJe indica que a intimação do autor acerca da sentença deu-se em 08/04/2025 e que o prazo para a interposição do recurso estendeu-se até 24/04/2025. Logo, havendo o autor interposto o recurso em 28/04/2025, encontra-se demonstrada a sua apresentação intempestiva. Deste modo, impõe-se o não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo autor por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, consistente na tempestividade. Recurso não conhecido. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário por manifesta intempestividade. Custas inalteradas. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator) e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário por manifesta intempestividade. Custas inalteradas. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto (ATO TRT21-GP Nº 163/2025). Natal/RN, 08 de julho de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 08 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DONIZETE SILVA SANTOS

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Donizete Silva Santos e outros x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 320774148

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000640-20.2024.5.21.0012

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETE SILVA SANTOS FABIO FARIAS ROMUALDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Acórdão

Advogados:

ROMULO LOURENZATTO PRUDENCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBSON SANTOS SARMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000640-20.2024.5.21.0012 RECORRENTE: DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000640-20.2024.5.21.0012 RECORRENTE: DONIZETE SILVA SANTOS RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000640-20.2024.5.21.0012 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE(S): DONIZETE SILVA SANTOS ADVOGADO(A/S): ROBSON SANTOS SARMENTO RECORRIDO(A/S): EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO ADVOGADO(A/S): CLÁUDIO MAGALHÃES ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo autor em face da sentença de improcedência. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar se o recurso foi interposto no prazo legal. III. Razões de decidir 3. O prazo recursal para interposição do recurso ordinário iniciou-se em 09/04/2025 e findou em 24/04/2025, conforme a legislação pertinente, considerando o feriado da Semana Santa e de Tiradentes. 4. A instabilidade no sistema PJe, ocorrida em 13/04/2025, com duração inferior a 60 minutos, não se enquadra nos critérios legais para prorrogação do prazo recursal. 5. A interposição do recurso em 28/04/2025 revela a sua intempestividade, configurando a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. IV. Dispositivo 6. Recurso do autor não conhecido. _______________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 775 e 895, I; Lei n. 11.419/2006, arts. 4º, §§ 3º e 4º, e 10, §§ 1º e 2º; Resolução n. 185/2013 do CNJ, art. 11, I e II; IN n. 30/2007 do TST, art. 24, §§ 1º e 2º. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por Donizete Silva Santos em face de sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Mossoró, nos autos da ação trabalhista que ajuizou em desfavor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO. Na sentença (ID. 954ecbf, fls. 532/550), o juiz decidiu "Em face da prejudicial arguida pela parte ré e com fulcro no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988, pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 14/08/2019, extinguindo o feito, neste particular, com resolução de mérito, nos termos do art. 487 II do novo CPC, excetuadas as pretensões de natureza declaratória, de anotação de CTPS e os pleitos relativos a depósitos de FGTS quando requeridos de forma principal. Rejeitar as demais preliminares arguidas pela reclamada. No mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação."(fl. 549). Condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor ao patrono da ré, correspondentes a 5% do valor dos pleitos vencidos, "condicionando a respectiva execução à comprovação, dentro do prazo de 2 anos do trânsito em julgado da condenação, de eventual superação do quadro de miserabilidade jurídica que propiciou a concessão da gratuidade da justiça', a serem apurados se eventualmente executados." (fl. 548). Honorários periciais pela União, diante da justiça gratuita deferida ao empregado. Em suas razões recursais (ID. d16a1e1, fls. 589/614), o autor alega que sofreu um agravamento das suas debilidades, tanto na parte auditiva quanto nos joelhos. Aduz que o laudo pericial não avaliou corretamente os documentos médicos anexados, pois considerou inexistir nexo causal entre as atividades realizadas em favor da ré e a piora da sua condição de saúde. Destaca a ausência de vistoria no local de trabalho, sublinhando que "O expert nem sequer atentou para o fato de que o Recorrente e Reclamante não deveria se agachar, não poderá trabalhar em altura e nem exposição a ruído, deverá voltar para atividade administrativa" (fl. 606). Faz comentários às respostas fornecidas pelo auxiliar do juízo, por ocasião do laudo pericial, apresentando inconsistências no estudo técnico, o qual considera lacunoso e genérico. Reitera que o perito não avaliou que deveria ter sido alocado em áreas que não envolvessem tarefas como agachar-se, subir, descer e carregar objetos, além de se encontrar sujeito a uma intensa exposição a ruídos. Postula a declaração de nulidade da sentença e a reabertura da instrução para nova perícia médica. Sem contrarrazões. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preliminar de não conhecimento do recurso suscitada de ofício. Intempestividade A intimação do autor a respeito da prolação da sentença (ID. 954ecbf, fls. 532/550) foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN em 07/04/2025 (segunda-feira), considerando-se publicada em 08/04/2025 (terça-feira), conforme art. 4º, §3º, da Lei nº 11.419/2006. Assim, o prazo recursal de oito dias úteis (arts. 775 e 895, inciso I, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) para interposição do recurso ordinário pelo autor iniciou-se em 09/04/2025 (quarta-feira), nos termos do §4º, do art. 4º, da Lei n. 11.419/2006, estendendo-se até 24/04/2025 (quinta-feira), considerando os feriados regimentais de 16, 17 e 18/04/2025 (Semana Santa) e o feriado nacional de Tiradentes, ocorrido em 21/04/2025. Todavia, o autor interpôs seu recurso ordinário apenas em 28/04/2025 (segunda-feira), quando já transcorrido o prazo recursal, o que obsta o seu regular conhecimento. Cumpre destacar que, conforme consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal Regional do Trabalho (TRT da 21ª Região), durante o octídio recursal, houve apenas uma Instabilidade no funcionamento do sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe, em 13/04/2025, entre 17h20 e 18h07. Logo, considerando que a intercorrência no funcionamento do PJe acima noticiada não ocorreu no dia do vencimento do prazo recursal, mas durante o prazo, e que foi inferior a 60 minutos, ela não é capaz de inviabilizar a interposição oportuna do recurso, porquanto não se adequa ao disposto no art. 11, incisos I e II, da Resolução n. 185/2013, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que institui o PJe como sistema informatizado de processo judicial no âmbito do Poder Judiciário e estabelece os parâmetros para o seu funcionamento, ficando evidente a intempestividade do recurso: Art. 11. Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando: I - a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e 23h00; ou II - ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00. (negritos acrescidos) Observo, ainda, que o art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.419/2006 e o art. 24, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa - IN nº 30/2007, do Tribunal Superior do Trabalho - TST prorrogam o prazo para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema, apenas nos casos em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal, o que - reitero - não é o caso dos autos. Colho jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA - INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE - PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL APENAS QUANDO A INDISPONIBILIDADE POR PROBLEMAS TÉCNICOS OCORRE NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. Com efeito, conforme constou do despacho de admissibilidade do recurso de revista, o acórdão regional proferido em sede de agravo de petição foi disponibilizado no DEJT em 23/06/2022 (quinta-feira), sendo o dia 24/06/2022 (sexta-feira) considerado como data de publicação para efeito de contagem do prazo recursal, começando a fluir o prazo para interposição do apelo no dia 27/06/2022 (segunda-feira), tendo como prazo final o dia 06/06/2022 (quarta-feira). Ocorre que o recurso de revista foi protocolizado somente no dia 07/06/2022 (quinta-feira), ou seja, fora do octídio legal, estando, pois, intempestivo. A parte reclamada defende, basicamente, que deve haver prorrogação do prazo para a interposição do seu recurso, tendo em vista que o Sistema PJE apresentou indisponibilidade no dia 01/07/2022 (sexta-feira). No entanto, não há que se falar em recontagem ou prorrogação do prazo para interposição do recurso em razão de eventual intercorrência no funcionamento do Sistema PJE, quando tal intercorrência se da no início ou no decurso do prazo recursal. Nesse contexto, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, apenas quando a indisponibilidade do Sistema PJE ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo, fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006, o que, conforme registrado acima, não é o caso dos autos. Agravo interno a que se nega provimento . TST (2ª Turma). Acórdão: 0000973-49.2011.5.07.0001. Relator(a): Liana Chaib. Data de julgamento: 22/05/2024. Juntado aos autos em 24/05/2024. Disponível em: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. Segundo a decisão agravada, o acórdão regional foi publicado no DEJT no dia 10/9/2019, conforme consta na aba de movimentações , e, portanto, o prazo legal para interposição do recurso de revista expirou em 20/9/2019, de modo que, não se constatando nenhuma causa de suspensão ou interrupção do referido interregno, o recurso interposto em 27/9/2019 é intempestivo. Outrossim, ficou consignado que, não obstante comprovada a indisponibilidade parcial do sistema nos dias 11/9/2019 a 19/9/2019, o sistema ficou disponível no dia 20/9/2019. Ressalte-se que, consoante o disposto no art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei no 11.419/2006, o prazo é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal, o que não é o caso dos autos. Logo, não merece reforma a decisão agravada que reputou intempestivo o recurso de revista da primeira reclamada, porquanto interposto fora do prazo legal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-1000102-93.2019.5.02.0313, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021) Corroborando tal entendimento, verifico que a aba "Expedientes" do PJe indica que a intimação do autor acerca da sentença deu-se em 08/04/2025 e que o prazo para a interposição do recurso estendeu-se até 24/04/2025. Logo, havendo o autor interposto o recurso em 28/04/2025, encontra-se demonstrada a sua apresentação intempestiva. Deste modo, impõe-se o não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo autor por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, consistente na tempestividade. Recurso não conhecido. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário por manifesta intempestividade. Custas inalteradas. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator) e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário por manifesta intempestividade. Custas inalteradas. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto (ATO TRT21-GP Nº 163/2025). Natal/RN, 08 de julho de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 08 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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Processo nº 1000102-65.2019.8.26.0575

ID: 325361083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000102-65.2019.8.26.0575

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AGROTéCNICA VERRONE COMERCIAL AGRíCOLA LTDA JOSE ROBERTO DE PAIVA VERRONE MARCIO VEDOVATO VERRONE MARIA LUCY VEDOVATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA DE CÁSSIA GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAILAH GAZOTTO FERREIRA MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANI ANDERSON MORTAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO FABRIZIO PANAZZOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

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RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO

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ROBERTO LOPES MARTINS FILHO

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RENIA MARIA BEZERRA REIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RENATA JULIANI AGUIRRA CALIL

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RAFAEL CIDADE MING

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PETERSON DOS SANTOS

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PEDRO CONDE ELIAS VICENTINI

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PEDRO BERTOGNA CAPUANO

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OSWALDO BERTOGNA JUNIOR

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MONICA HILDEBRAND DE MORI

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MATHEUS BRONZIADO TELES

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MARÍLIA LUPIANHES GONÇALVES

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MARCIO RODRIGO FRIZZO

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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MAGNO OLIVEIRA SALLES

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KELLY DIANA FRANCISCO

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JULIANA GUEDES ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERNANDES DE MARCO

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JOSÉ HENRIQUE ZAMAI

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JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA

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FELIPE LOLLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON FERNANDES RÉU

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EDSON ANTÔNIO GONÇALVES

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DANIELA GEMIO DOS REIS GONCALVES

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DANIELA DO CARMO FELTRAN

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DANIEL VIANA DE MELO

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CLAUDIA RENATA BONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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CELSO UMBERTO LUCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO ROMANHOLI BRASIL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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BRUNA GAUDIO GOULART DE OLIVEIRA MONTEIRO

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BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO

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ALEXANDRE SATRIANO BAPTISTA

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ADRIANO AIRES DE MELO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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Processo 1000102-65.2019.8.26.0575 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Agrotécnica Verrone Comercial Agrícola Ltda - - Jose Roberto de Paiva Verrone - - Maria Lucy Vedovato - - Marcio … Processo 1000102-65.2019.8.26.0575 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Agrotécnica Verrone Comercial Agrícola Ltda - - Jose Roberto de Paiva Verrone - - Maria Lucy Vedovato - - Marcio Vedovato Verrone - Rubens Lobato Pinheiro Neto - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Bradesco Cartões S.A. - - Banco Bradesco S/A - - Votorantim Cimentos S/A - - Mosaic Fertilizantes do Brasil Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Hortec Tecnologia de Sementes Ltda - - Agrosema Comercial Agrícola Ltda - - Sipcam Nichino Brasil S/A - - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO PARANÁ SÃO PAULO - SICREDI UNIÃO PR/SP - - Arysta Lifescience do Brasil Indústria Química e Agropecuária S.a. - - Helm do Brasil Mercantil Ltda - - Nufarm Indústria Química e Farmaceutica Sa - - VITTIA FERTILIZANTES E BIOLOGICOS S/A - - Biovalens Ltda - - De Marco e Fernandes de Marco Sociedade de Advogados - - Fmc Química do Brasil Ltda e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outros - Éliton de Sordi - - Du Pont do Brasil S/A - - Coodetec Desenvolvimento, Produção e Comercialização Agrícola Ltda. - - Dow Agrosciences Industrial Ltda - - Vert Companhia Securitizadora e outros - Embracon Administradora de Consórcio Ltda e outros - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nufarm Brasil - - Albaugh Agro Brasil Ltda. - - Sumitomo Chemical Brasil Indústria Química S.A - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Invista Fornecedores MB - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado Invista Cf ("fundo") - - Cescebrasil Seguros de Garantias e Crédito Sa - - Blackpartners Miruna Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros - Relação: 0664/2025 Teor do ato: Vistos 1) Pgs. 9.354/9.360: manifeste-se o apelante Banco do Brasil S.A. sobre o parecer do administrador judicial no prazo de até 15 (quinze) dias. 2) Caso haja ratificação quanto ao processamento do recurso, extinto o exame de admissibilidade do recurso de apelação pelo órgão a quo impõe-se tão-somente o processamento da apelação e sua remessa à instância superior. Processe-se o recurso, observado o art. 1012 do NCPC. Às contrarrazões § 1º do art. 1010 do NCPC. Em seguida, faculte-se vista ao Ministério Público para parecer. Processada a súplica nos termos retro determinados, encaminhem-se os autos ao E. TJSP com as anotações de praxe e nossas homenagens, observando-se o disposto no art. 196, item XXVIII das N.S.C.G.J. Atente-se ainda a zelosa serventia em certificar a regularidade das custas recolhidas, adotando o procedimento constante do art. 1.092 e seguintes das NSCGJ. Int.-se.Vistos. Pgs. 9.432/9.434: com razão o administrador judicial nos apontamentos referentes ao objeto recursal para anulação da Sentença, cujo recurso pende o julgamento, obviamente, mesmo porque os autos ainda foram encaminhados ao E. TJSP. Pgs. 9.446/9.447: igual razão assiste ao Ministério Público em relação à deficiência da publicação DJe de pgs. 9.413/9414, que deixou de contemplar o procurador indicado no apelo, qual seja DR. JORGE LUIZ REIS FERNANDES - OAB/SP sob nº. 220.917. Desta feita, republique-se o despacho de pgs. 9.410 para contemplar também o causídico supra referido e o indicado às pgs. 9.435. Em seguida, caso advenha ratificação do interesse recursal ou mesmo silêncio do apelante, remetam-se os autos em à Instância Superior com nossas homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão. Para o caso de expressa desistência recursal, prossiga-se nos termos do dispositivo de pgs. 9.249 e seguintes. Int.Vistos. Chamei os autos à conclusão. A despeito de este Juízo ter, num primeiro momento, conferido razão ao parecer do administrador judicial de pgs. 9.433 - último parágrafo, em tempo, possível a questão mereça excepcional revisão. Com efeito, o parecer anteriormente mencionado é no sentido de que a deliberação sobre a pronta autorização ou não para pagamento dos demais credores não estaria sob competência do 1º Grau de Jurisdição, em razão de se tratar de apelo para anulação da Sentença, além do próprio Juízo de Admissibilidade cabível exclusivamente à Instância Superior. Em que pese tais relevantes considerações do administrador judicial, melhor refletindo sobre a questão específica posta, tem-se que a deliberação não seria possível à C. Câmara do E. TJSP sem que antes houvesse deliberação do próprio 1º Grau de Jurisdição, sob pena de possível supressão de Instância. É que o recurso aviado pelo apelante Banco do Brasil não pretende expressamente obstar o levantamento de valores dos demais credores, mas sim o de garantir o efetivo pagamento de seu crédito. Não bastasse, não resta configurada qualquer hipótese de litisconsórcio passivo necessário unitário para essa questão específica, ou mesmo advenha, ainda que em tese, qualquer potencial risco de prejuízo ao próprio apelante. De forma mais clara, o encerramento da recuperação judicial se deu justamente pelo pagamento antecipado nos autos de todos os credores nos autos, inclusive o próprio apelante, nos termos do plano aprovado pela Assembleia Geral e respectivos depósitos judiciais. Ora, plenamente possível, assim, caso remotamente seja provido o apelo do credor insatisfeito pelo pagamento antecipado, a Sentença seja anulada somente em relação aos seus próprios interesses, sem qualquer prejuízo de manutenção de sua eficácia em relação aos demais credores. Calha repetir, não se apresentando os efeitos da sentença como unitários, não seria sequer possível a interpretação de que o apelo pretendesse atingir os interesses de outros credores nos autos que concordaram com os pagamentos que lhes são benéficos. Plenamente factível que os demais credores acordes recebam desde já seus respectivos pagamentos, de forma antecipada, sem embargo de que o apelante, exclusivamente, por força de sua solitária irresignação, aguarde o pagamento fracionado ao longo do tempo e nos estritos termos do plano de recuperação judicial aprovado. Mesmo porque, os valores do apelante também já se encontram depositados judicialmente, conforme manifestação do administrador judicial, afastando-se a hipótese de preterição hábil a algum suposto prejuízo econômico ao dissidente. Somado a isso, ao que se extrai das razões do apelo (pgs. 9.354/9.360), deixou o apelante de se atentar ao fato de que os valores totais que lhe são devidos já estariam também depositados judicialmente. Não por outra razão, pede a anulação da Sentença até se comprove o cumprimento do PRJ. Entrementes, com os esclarecimentos advindos ulteriormente aos autos, possível que o apelante sequer ratifique seu interesse recursal, porquanto o pagamento adiantado a todos os credores dos exatos valores definidos no PRJ configura o melhor cenário possível no âmbito de qualquer RJ. Forte em tais considerações e firme no propósito de dar a cada um o que lhe é de direito, não há razões para que os demais credores permaneçam aguardando. Assim, revejo o teor do despacho anterior para DEFERIR que o administrador realize prontamente os pagamentos dos demais credores não dissonantes, nos termos da Sentença proferida nos autos e independentemente do trânsito em julgado, apenas cuidando de reservar em depósito judicial a integralidade dos valores cabíveis ao apelante Banco do Brasil S.A. No mais, aguarde-se manifestação do apelante, nos termos de pgs. 9.448, prosseguindo-se conforme lá deliberado. Int.. OBSERVAÇÃO: Ato expedido exclusivamente em relação ao Credor/Apelante, BANCO DO BRASIL, para intimá-lo dos r. Despachos de fls. 9.410, 9.448 e 9.451/9453, acima descritos, em cumprimento ao r. Despacho de fls. 9.448, item 2, visto que por falha no sistema de publicação, o nome de seu Advogado constituído, Dr. Jorge Luiz Reis Fernandes, não constou das laudas de publicações dos respectivos Despachos. Advogados(s): Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), José Henrique Zamai (OAB 351580/SP), Peterson dos Santos (OAB 336353/SP), Kelly Diana Francisco (OAB 335467/SP), Daniela do Carmo Feltran (OAB 334150/SP), Bruna Gaudio Goulart de Oliveira Monteiro (OAB 326137/SP), Marcio Rodrigo Frizzo (OAB 356107/SP), Rubens Lobato Pinheiro Neto (OAB 324219/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Claudete Guilherme de Souza Vieira Toffoli (OAB 300250/SP), Sani Anderson Mortais (OAB 298453/SP), Magno Oliveira Salles (OAB 295415/SP), Rui Nogueira Paes Caminha Barbosa (OAB 274876/SP), Roberto Lopes Martins Filho (OAB 422209/SP), CARLOS EDUARDO ROMANHOLI BRASIL (OAB 19528/CE), Marília Lupianhes Gonçalves (OAB 430804/SP), JULIANA GUEDES ALMEIDA (OAB 30241/CE), Matheus Bronziado Teles (OAB 461849/SP), Victoria de Cássia Galvão (OAB 361952/SP), Adriano Aires de Melo (OAB 11761/CE), Renia Maria Bezerra Reis (OAB 21371CE/), Tailah Gazotto Ferreira Martinez (OAB 379283/SP), Felipe Lollato (OAB 419477/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Elton Fernandes Réu (OAB 185631/SP), Alexandre Satriano Baptista (OAB 201177/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Sandro Fabrizio Panazzolo (OAB 193197/SP), Edson Antônio Gonçalves (OAB 207948/SP), Juliana Fernandes de Marco (OAB 184399/SP), Daniela Gemio dos Reis Goncalves (OAB 134821/SP), Monica Hildebrand de Mori (OAB 126957/SP), Oswaldo Bertogna Junior (OAB 121129/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Rafael Cidade Ming (OAB 260347/SP), Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB 71377/SP), Pedro Bertogna Capuano (OAB 262146/SP), Pedro Conde Elias Vicentini (OAB 257093/SP), Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Renata Juliani Aguirra Calil (OAB 211853/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Claudia Renata Boni (OAB 231885/SP), Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP) - ADV: CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA (OAB 27141/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CLAUDIA RENATA BONI (OAB 231885/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), PEDRO CONDE ELIAS VICENTINI (OAB 257093/SP), PEDRO BERTOGNA CAPUANO (OAB 262146/SP), ELTON FERNANDES RÉU (OAB 185631/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), OSWALDO BERTOGNA JUNIOR (OAB 121129/SP), OSWALDO BERTOGNA JUNIOR (OAB 121129/SP), MONICA HILDEBRAND DE MORI (OAB 126957/SP), DANIELA GEMIO DOS REIS GONCALVES (OAB 134821/SP), JULIANA FERNANDES DE MARCO (OAB 184399/SP), ELTON FERNANDES RÉU (OAB 185631/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), SANDRO FABRIZIO PANAZZOLO (OAB 193197/SP), SANDRO FABRIZIO PANAZZOLO (OAB 193197/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI (OAB 198905/SP), ALEXANDRE SATRIANO BAPTISTA (OAB 201177/SP), EDSON ANTÔNIO GONÇALVES (OAB 207948/SP), RENATA JULIANI AGUIRRA CALIL (OAB 211853/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), ROBERTO LOPES MARTINS FILHO (OAB 422209/SP), BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO (OAB 363392/SP), FELIPE LOLLATO (OAB 419477/SP), FELIPE LOLLATO (OAB 419477/SP), TAILAH GAZOTTO FERREIRA MARTINEZ (OAB 379283/SP), RENIA MARIA BEZERRA REIS (OAB 21371CE/), RENIA MARIA BEZERRA REIS (OAB 21371CE/), ADRIANO AIRES DE MELO (OAB 11761/CE), VICTORIA DE CÁSSIA GALVÃO (OAB 361952/SP), MATHEUS BRONZIADO TELES (OAB 461849/SP), MATHEUS BRONZIADO TELES (OAB 461849/SP), JULIANA GUEDES ALMEIDA (OAB 30241/CE), JULIANA GUEDES ALMEIDA (OAB 30241/CE), MARÍLIA LUPIANHES GONÇALVES (OAB 430804/SP), MARÍLIA LUPIANHES GONÇALVES (OAB 430804/SP), CARLOS EDUARDO ROMANHOLI BRASIL (OAB 19528/CE), PEDRO BERTOGNA CAPUANO (OAB 262146/SP), RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO (OAB 324219/SP), RAFAEL CIDADE MING (OAB 260347/SP), RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (OAB 274876/SP), MAGNO OLIVEIRA SALLES (OAB 295415/SP), SANI ANDERSON MORTAIS (OAB 298453/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), DANIEL VIANA DE MELO (OAB 309229/SP), MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB 356107/SP), KELLY DIANA FRANCISCO (OAB 335467/SP), JOSÉ HENRIQUE ZAMAI (OAB 351580/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), DANIELA DO CARMO FELTRAN (OAB 334150/SP), BRUNA GAUDIO GOULART DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 326137/SP), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP)

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M. Do C. S. De O. F. e outros x M. H. E. E.

ID: 330557342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000102-93.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. DO C. S. DE O. F. N. T. T.

Polo Passivo:

M. H. E. E.

Intimação

Advogados:

SABRINY HELLEN PINHEIRO MARTINS

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KATIA ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA

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JULIO CESAR PERES ACEDO

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Processo 1000102-93.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.T.T. - - M.C.S.O.F. - M.H.E.E. - Vistos. NILTON TERUYUKI TAGAMI e REBECA SALES FRANCHI, esta representada por … Processo 1000102-93.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.T.T. - - M.C.S.O.F. - M.H.E.E. - Vistos. NILTON TERUYUKI TAGAMI e REBECA SALES FRANCHI, esta representada por sua genitora MARIA DO CARMO SALES DE OLIVEIRA FRANCHI, ajuizaram a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de MSPM HOSPITAL ESPECIALIZADO EIRELI. Alegam os autores, em síntese, que em 22 de agosto de 2024, o primeiro autor, padrasto da segunda, contratou os serviços da ré para a internação psiquiátrica da adolescente, que apresentava um grave quadro de transtorno alimentar com ideação suicida (pgs. 2). Narram que a internação teve início em 21 de agosto de 2024 e que foi efetuado o pagamento total de R$19.230,00 (pgs. 2, 27). Informam que, em 23 de agosto de 2024, conseguiram uma vaga para a adolescente em um hospital da rede credenciada de seu convênio médico, o Hospital Vitória, para onde ela foi imediatamente transferida. Diante disso, solicitaram à ré o estorno do valor pago. A ré, contudo, propôs a devolução de apenas R8.820,00,retendoomontantedeR10.410,00 (pgs. 2, 23). Sustentam que o valor retido é exorbitante para apenas dois dias de internação. Afirmam que a ré agiu de má-fé ao apresentar um termo de alta com data de saída em 27 de agosto de 2024 (pg. 3), na tentativa de cobrar por mais diárias, data em que a adolescente já se encontrava internada em outra instituição, conforme declaração do Hospital Vitória (pg. 28). Diante dos fatos, pleiteiam a devolução integral da quantia de R$ 19.230,00, além de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00. A petição inicial (pgs. 1-10) veio acompanhada de documentos (pgs. 11-32). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (pgs. 42-45). Após determinação para comprovação da hipossuficiência, os autores optaram por recolher as custas processuais (pgs. 53-58). Citada, a ré apresentou contestação (pgs. 78-81). Em preliminar, arguiu a inépcia da petição inicial. No mérito, reconheceu a relação contratual e o recebimento dos valores, mas defendeu que a devolução deve ser proporcional aos serviços prestados e aos custos incorridos. Alegou que a paciente permaneceu internada de 21 a 28 de agosto de 2024, e que a interrupção antecipada do tratamento acarreta a incidência de multa contratual de 20% sobre as diárias restantes. Sustentou a regularidade na prestação dos serviços, a ausência de ato ilícito e, consequentemente, a inexistência de danos morais a serem indenizados. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (pgs. 82-109). Houve réplica (pgs. 113-117). O feito foi saneado, com a rejeição da preliminar e a delimitação dos pontos controvertidos (pgs. 118-120). O Ministério Público ofertou parecer final pela parcial procedência dos pedidos (pgs. 128-131). Instadas a se manifestarem sobre a possibilidade de acordo, a parte autora informou desinteresse (pg. 123), enquanto a ré permaneceu silente (pg. 124). Vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Diante da prova documental constante dos autos e, sobretudo, ante a matéria controvertida, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Assim, perfeitamente possível que, diante do conjunto probatório que se apresenta, seja possível prescindir o feito de mais provas. Na verdade, ao assim proceder, atento aos princípios da celeridade e economia processual, na medida que se amolda aos exatos preceitos do Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de outras provas. A preliminar de inépcia da inicial já foi devidamente afastada pela decisão saneadora (pg. 120), não havendo motivos para reanálise. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme já assentado na decisão que saneou o feito (pg. 120). O ponto central da controvérsia fática reside no período efetivo em que a adolescente Rebeca Sales Franchi esteve internada nas dependências da ré. Os autores afirmam que a internação durou dois dias, de 21 a 23 de agosto de 2024. A ré, por sua vez, sustenta que o período de internação foi de 21 a 28 de agosto de 2024, totalizando sete dias. A prova documental favorece a tese autoral. A "Declaração de Paciente Internado" emitida pelo Hospital Vitória (pgs. 3, 28) é clara ao atestar que a paciente Rebeca Sales Franchi deu entrada naquela unidade na data de 23 de agosto de 2024. Este documento, emitido por terceiro imparcial, corrobora de forma contundente a alegação de que a adolescente deixou as dependências da ré naquela data. Em contrapartida, a ré baseia sua alegação em anotações de enfermagem unilaterais (pg. 100) que, a partir de 23 de agosto de 2024, passam a registrar que a paciente estava "em atendimento externo". Tal anotação, na prática, confirma que a paciente não estava mais fisicamente no estabelecimento, invalidando a cobrança de diárias de internação integral para o período subsequente. Ademais, a alegação de que o leito permaneceu reservado não justifica a cobrança integral, uma vez que o principal serviço contratado, a assistência hospitalar presencial, havia sido interrompido. Aliás, o "Pedido de Alta" com data de 27 de agosto de 2024 (pg. 24), não assinado pela genitora da menor, reforça a tese de tentativa de cobrança indevida. Dessa forma, fixo como período de internação efetiva o de 21 a 23 de agosto de 2024, correspondente a 2 (dois) dias de serviço. No que tange aos valores, a ré, em sua contestação (pg. 79), afirma que o valor da diária é de R$ 641,00. Assim, o custo por dois dias de internação totaliza o importe de R$ 1.282,00, valores estes que não devem ser devolvidos, já que incontroverso que o serviço foi parcialmente prestado. A cobrança de multa contratual de 20% é indevida. O "Termo de Responsabilidade" (pgs. 19-22) onde supostamente constaria tal penalidade não foi assinado pelos autores, fato este apontado desde a inicial (pg. 2) e não impugnado especificamente pela ré. A aplicação de cláusula penal em contrato não assinado, em uma relação de consumo, é manifestamente ilegal. Portanto, a parte autora faz jus à restituição da quantia de R$17.948,00. Passo à análise do dano moral. Uma pessoa pode causar prejuízo a outrem por descumprir uma obrigação contratual, ensejando a responsabilidade civil contratual em decorrência do inadimplemento. Consoante artigo 389 do Código Civil, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Trata do descumprimento da obrigação positiva (dar e fazer). É cediço que a mera quebra de um contrato ou o mero descumprimento contratual não gera dano moral. No entanto, em situações nas quais o descumprimento do contrato atingir valores fundamentais protegidos pela CF/88, causando, por exemplo, abalo à moral, à psique, à saúde da pessoa, ferindo sua imagem ou personalidade; extrapolando, portanto, o mero dissabor e a esfera do dano material, a solução é diversa, sendo cabível a indenização por danos morais. No caso concreto, a conduta da ré extrapolou o mero inadimplemento contratual. A retenção indevida de uma quantia vultosa, somada à tentativa de cobrar por dias em que a paciente não estava mais sob seus cuidados, mediante a apresentação de documentos com datas inverídicas, em um momento de extrema fragilidade emocional e financeira para a família, que lidava com a grave condição de saúde da adolescente, configura ato ilícito e abuso de direito. Tal postura causou angústia, aflição e um sentimento de impotência, principalmente em razão de todo cenário que as partes já estavam vivendo em razão das condições de saúde da adolescente, que superam os aborrecimentos cotidianos. Destarte, a partir da constatação da responsabilidade civil, nasce para a demandada o dever de reparação dos danos causados. A responsabilidade civil gera para o infrator o dever de indenizar os danos causados à vítima. Verifica-se que os danos gerados à parte autora foram morais. Portanto, passo a sua quantificação. A indenização por dano moral não deve ser irrisória ou excessiva, devendo ser arbitrada pelo juiz com senso de razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, visando compensar a vítima pelo dano imaterial sofrido. A indenização por danos morais deve ter caráter reparatório e pedagógico, sendo este acessório, visando coibir novas condutas. A teoria do desestímulo (também chamada de the punitive damage) serve para que o réu repense sua postura, organizando-se internamente e doravante não mais pratique os atos tidos como indevidos. Haja vista a extensão do dano (CC, art. 944), a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento sem causa, a gravidade da conduta, a intensidade do sofrimento, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitro o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. No que tange aos consectários legais, a matéria foi recentemente disciplinada pela Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 406 e 524 do Código Civil, estabelecendo critérios claros e distintos para a correção monetária e para os juros de mora legais. A nova sistemática determina que a correção monetária, destinada a recompor o poder de compra da moeda, será calculada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo IBGE. Por sua vez, os juros de mora legais, devidos em razão do atraso no cumprimento da obrigação, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, deduzida a variação do IPCA acumulada no mesmo período. Caso a apuração resulte em taxa negativa, os juros moratórios serão considerados nulos (taxa zero) no respectivo período. Aplica-se a respetiva taxa ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa (Lei nº 14.905/2024), nos termos do entendimento do STJ (AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: (i) CONDENAR a parte ré a restituir o valor de R$17.948,00 (dezessete mil, novecentos e quarenta e oito reais), quantia que deverá ser acrescida de correção monetária pelo IPCA, a contar da data do desembolso indevido, em 22 de agosto de 2024, e juros de mora, calculados pela taxa legal (Selic deduzido o IPCA), a contar da data do trânsito em julgado desta decisão; (ii) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia que deverá ser acrescida de correção monetária pelo IPCA, a contar da data desta sentença (Súmula 362/STJ), e juros de mora, calculados pela taxa legal (Selic deduzido o IPCA), a contar da data do evento danoso, em 23 de agosto de 2024 (Súmula 54/STJ). Diante da sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno a parte ré ao pagamento de 75% das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor total da condenação. Condeno a parte autora ao pagamento dos 25% restantes das custas e despesas, e honorários advocatícios em favor do patrono da ré, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela ré (diferença entre o valor total pleiteado na inicial e o valor da condenação). Não há custas finais, uma vez que recolhidas quando da distribuição da ação. Dê-se ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.C. Arujá, 18 de julho de 2025. - ADV: SABRINY HELLEN PINHEIRO MARTINS (OAB 468032/SP), KATIA ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 496715/SP), KATIA ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 496715/SP), JULIO CESAR PERES ACEDO (OAB 258756/SP)

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