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Processo nº 1000111-86.2025.4.01.3601

ID: 319449535

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000111-86.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA CANDELARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000111-86.2025.4.01.36… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000111-86.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCA CANDELARIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO - MT18932/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada em face das rés i) UNSBRAS - UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL, e ii) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em virtude da prática de descontos indevidos, cuja pretensão busca a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Na inicial, a autora alega que a adesão à associação e os descontos em seu benefício previdenciário ocorreram sem que houvesse a devida compreensão dos termos ou consentimento livre e esclarecido, especialmente considerando que a associação tem sede em estado distante. A UNSBRAS, em sua contestação, argumenta que não existe comprovação dos valores descontados e, muito menos, de sua autoria na realização dos descontos. O INSS, por sua vez, alega ilegitimidade passiva, pois apenas realiza os descontos de acordo com as autorizações dos beneficiários, requerendo a extinção do processo quanto à sua parte. É o relatório. Decido. II - PRELIMINARES II.I Preliminares de ilegitimidade passiva do INSS e incompetência da Justiça Federal: Considerando que a presente ação trata de eventuais descontos indevidos a título de contribuição no benefício previdenciário da Parte Autora, bem como que tais convênios são realizados por sistema informatizado interligado entre o INSS e as entidades interessadas, ambos devem constar no polo passivo da relação processual. Com efeito, dispõe o artigo 115, inciso V, da Lei nº 8.213/91: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. Assim, ainda que a Autarquia Previdenciária dependa do envio de informações da entidade para operacionalizar os descontos nos proventos, compete a ela certificar-se da veracidade e autenticidade dos contratos/autorizações, notadamente no caso dos autos em que houve uma insurgência do beneficiário em relação ao desconto operado. Reforço que a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF n.º 05126334620084058013, uniformizou o entendimento de que "o INSS é parte legítima para figurar nas ações em que o segurado busca indenização por descontos havidos em decorrência de contrato de empréstimo consignado que alega não ter firmado com instituição financeira": INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. INCIDENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Pedido de reparação de danos patrimoniais decorrentes de descontos realizados no benefício previdenciário de que é titular a parte autora a título de empréstimo consignado que alega o demandante não ter contratado. 2. Sentença de procedência do pedido, ao argumento de que, "não tendo o INSS se desincumbido satisfatoriamente de comprovar existência do mencionado contrato de empréstimo válido, sendo certo que não existe nos autos sequer um início de prova material neste sentido, há que se aplicar o disposto no art. 359 do CPC no que pertine a veracidade das alegações da parte autora, acolhendo-se a pretensão do autor da mesma de ser restituída das quantias indevidamente descontadas de seu benefício, cancelando-se definitivamente as consignações pendentes". 3. Manutenção da sentença pela Turma Recursal de Alagoas, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 4. Incidente de uniformização de jurisprudência, interposto pelo INSS, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. 5. Alegação de que o acórdão é divergente de julgado da 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, sustentando a legitimidade tão somente da instituição financeira para responder pela condenação. 6. Incidente admitido pela Presidência da Turma Recursal de origem. 7. Muito embora essa TNU já tenha decido, em caso idêntico (PEDILEF 05352050820084058300, JUÍZA FEDERAL VANESSA VIEIRA DE MELLO, DOU 06/07/2012.), que a questão versaria sobre matéria processual, no presente caso este Colegiado optou por conhecer, por maioria, o incidente, cabendo a este Relator acolher tal entendimento. 8. No mérito, tenho que não deve prosperar a irresignação do recorrente. Não obstante o disposto no art. 6º da Lei nº 10.820/2003, entendo que há sim legitimidade do INSS, pois a autarquia previdenciária é que opera o desconto nos valores do benefício do segurado. Outrossim, o pedido de indenização se deve ao fato de que o INSS não procedeu com a diligência esperada e necessária para evitar que um contrato de empréstimo não firmado pelo segurado fosse consignado aos seus proventos de aposentadoria, em que pese a notoriedade da grande possibilidade de fraude em contratos dessa natureza. 9. Diante dessas considerações, voto por uniformizar o entendimento que o INSS é parte legítima para figurar nas ações em que o segurado busca indenização por descontos havidos em decorrência de contrato de empréstimo consignado que alega não ter firmado com instituição financeira. Manutenção do acórdão da Turma Recursal de origem. 10. Incidente de uniformização de jurisprudência conhecido e improvido. (PEDILEF 05126334620084058013, Rel. Juiz Federal Adel Américo de Oliveira, DJ 30/11/12 - destaquei). Embora no presente caso não se trate de empréstimo consignado, mas de desconto de mensalidade, é inegável a legitimidade passiva do INSS, já que foi quem operacionalizou os descontos questionados no benefício previdenciário do autor. A efetiva existência, ou não, da responsabilidade, é questão que se refere ao mérito. Em consequência, resta fixada a competência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, nos termos do art. 109, I, da Constituição. III – MÉRITO III.I. - Inexistência do Débito A autora alega que jamais autorizou os descontos realizados em seu benefício previdenciário, afirmando que não firmou contrato com a UNSBRAS. Em contrapartida a associação apresentou o termo de filiação assinado. No caso em análise, observa-se vício no consentimento da autora quanto à suposta adesão à associação demandada. Embora a parte ré alegue a existência de contrato digital, inexiste comprovação robusta de que a autora tenha, de forma livre, consciente e esclarecida, anuído com a contratação. A simples apresentação de um suposto "aceite" eletrônico, sem documentação que demonstre o envio prévio de informações claras sobre os termos do contrato, valores envolvidos e suas consequências, não é suficiente para comprovar a regularidade do negócio jurídico. Configura-se, assim, a existência de vício de consentimento, nos moldes dos artigos 138 e 145 do Código Civil, decorrente de erro substancial ou, em muitos casos, induzimento doloso, dada a forma como a adesão foi promovida. Ademais, é necessário reconhecer a hipervulnerabilidade do consumidor envolvido nesta relação jurídica. Trata-se, em regra, de pessoa idosa, com pouco ou nenhum domínio de ferramentas digitais, condição essa que agrava sua vulnerabilidade técnica frente à associação contratante. O uso de plataformas digitais como meio exclusivo para formalização da contratação, sem qualquer suporte presencial ou atendimento personalizado, representa clara violação ao princípio da proteção ao consumidor previsto no art. 4º, I, do Código de Defesa do Consumidor, configurando abuso da desproporção técnica entre as partes. Somado a isso, observa-se que a associação demandada não possui sede física nesta comarca ou canais de atendimento acessíveis ao consumidor, inviabilizando a comunicação eficaz e a solução extrajudicial do conflito. Tal conduta contraria o dever de informação clara e adequada, previsto no art. 6º, III, do CDC, bem como o princípio da boa-fé objetiva, pois priva o consumidor do acesso a esclarecimentos sobre os descontos sofridos em seu benefício previdenciário e dificulta o exercício pleno de seus direitos. Considerando esse contexto, é possível afirmar que a adesão da autora à associação foi realizada em condições que não permitiram uma manifestação de vontade livre e esclarecida, prejudicando a autenticidade de seu consentimento. Assim, reconheço o vício de consentimento, o que invalida a autorização dos descontos realizados. III.II. Restituição dos Valores Pagos e Repetição do Indébito em Dobro O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, assim prescreve: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução do valor pago em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais. No caso dos autos, restou evidente que os descontos realizados foram indevidos, já que originados de relação contratual viciada por ausência de consentimento válido. Diante da natureza objetiva da responsabilidade civil nas relações de consumo, e considerando a boa-fé presumida do consumidor, a repetição em dobro é devida independentemente da demonstração de má-fé da parte ré, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. A interpretação que exige demonstração de dolo para aplicação do referido dispositivo contraria a sistemática protetiva do CDC e esvazia sua eficácia prática. IV - Do dano moral No que atine ao dano moral experimentado pela parte autora, conclui-se que houve defeito no serviço prestado pelos réus, existindo relação de causa e efeito entre o ato imputado ao réu e o constrangimento alegado, de maneira que justifica a obrigação de reparar o dano moral sofrido pela parte autora. A estipulação do quantum indenizatório deve levar em conta a finalidade sancionatória e educativa da condenação, sem resultar em valor inexpressivo, nem exorbitante. Como a composição do dano deve ser proporcional à ofensa, o arbitramento judicial deve assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa da parte autora, além de levar em conta a capacidade econômica do réu. Traçadas essas linhas, e atenta ao caso em concreto, especialmente a capacidade econômica do réu, a conduta da vítima, arbitro os danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). V - Da tutela provisória Importa ressaltar que os descontos efetuados incidiram diretamente sobre proventos de aposentadoria, verba de natureza eminentemente alimentar, essencial para a subsistência do autor. Tal circunstância justifica a concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, diante da presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, uma vez que a manutenção de descontos indevidos compromete a dignidade da pessoa humana, sobretudo em se tratando de pessoa idosa. A urgência na cessação dos descontos e na reparação dos valores descontados se impõe como medida de preservação do mínimo existencial. V – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão da autora para: a) declarar a inexigibilidade do débito/desconto objeto desta ação; b) condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a cessar os descontos a título de “271 - CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069” do benefício previdenciário da autora; e c) determinar a restituição em dobro, pela UNSBRAS - UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL - CNPJ: 00.215.187/0001-40, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, observada a prescrição quinquenal; d) condenar a UNSBRAS - UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos morais sofridos pela parte autora, com incidência de correção monetária a partir da publicação da sentença. Deverá, ainda, ser acrescida de juros moratórios a partir da citação pela taxa SELIC (índice que engloba juros e correção monetária), conforme estabelecido no artigo 405 do CC (EAERES 200201558325, Paulo de Tarso Sanserverino, STJ – TERCEIRA TURMA, 15/10/2010 (EDERESP 200900999972, Castro Meira, STJ – Segunda Turma. 02/06/2010). Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Evidenciado o direito da parte autora, antecipo os efeitos da tutela, com base no art. 300 do CPC, para determinar que a ré cumpra a obrigação de fazer acima determinada, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar de sua intimação. Defiro o benefício da assistência Judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se a autora para que apresente cálculos no prazo de 10 dias, em seguida, intime-se as rés para manifestar-se quanto ao cálculo elaborado. Após, remetam-se os autos conclusos Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Tudo cumprido, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CÁCERES, 26 de junho de 2025. (assinado e datado digitalmente) Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira Juíza Federal em substituição legal

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Processo nº 0812287-94.2025.8.15.0000

ID: 324421314

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812287-94.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARINA MARIA MARINHO LEAL

EXPEDIENTE

Advogados:

HUGO PIRES TORRES JERONIMO LEITE

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Decisão Monocrática AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812287-94.2025.8.15.0000 REL… Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Decisão Monocrática AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812287-94.2025.8.15.0000 RELATORA : Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão AGRAVANTE : Bradesco Saúde S/A ADVOGADO(A) : Karina de Almeida Batistuci (OAB/SP 178.033-A) AGRAVADA : Postural Pilates e Fisioterapia Ltda-Me e outros ADVOGADO (A) : Hugo Pires Torres Jerônimo Leite (OAB/PB 11.580) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DISCRIMINADA. REJEIÇÃO LIMINAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Capital nos autos de cumprimento de sentença oriundo de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, que rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante, reconhecendo como corretos os cálculos do exequente e fixando o valor da execução em R$ 25.894,37. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença, fundada exclusivamente em alegação de excesso de execução, sem a apresentação de memória de cálculo discriminada e atualizada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 525, § 4º, do CPC estabelece que, ao alegar excesso de execução, o executado deve declarar de imediato o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação, conforme previsto no § 5º do mesmo dispositivo. 4. A impugnação apresentada pela agravante não atendeu às exigências legais, limitando-se a alegações genéricas de pagamentos já realizados e juntada de comprovantes desconexos, sem a necessária planilha detalhada de cálculo. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica no sentido de que a ausência de memória discriminada e atualizada de cálculos autoriza a rejeição liminar da impugnação fundada exclusivamente em excesso de execução (REsp 2.091.670/SE; TJPB, AI 0800868-47.2024.8.15.9010 e AI 0817224-21.2023.8.15.0000). 6. As alegações recursais da agravante, apresentando pela primeira vez detalhamento de valores e notas fiscais supostamente pagos, configuram inovação recursal vedada, pois não foram oportunamente deduzidas na impugnação original. 7. O sistema processual vigente exige que o executado produza desde logo todos os elementos necessários à análise do excesso de execução, sob pena de preclusão, sendo incabível a complementação da impugnação apenas em sede recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de apresentação de memória de cálculo discriminada e atualizada na impugnação ao cumprimento de sentença fundada exclusivamente em excesso de execução autoriza sua rejeição liminar, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. 2. Configura inovação recursal a apresentação, apenas em sede de agravo de instrumento, de planilha de valores e detalhamento de documentos que deveriam constar da impugnação inicial. 3. A preclusão impede o saneamento posterior de vícios formais na impugnação ao cumprimento de sentença. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 525, §§ 4º e 5º; art. 932, IV, “b”; art. 1.011, I; RITJPB, art. 127, XXXVI, “b”. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 2.091.670/SE; TJPB, AI nº 0800868-47.2024.8.15.9010, rel. Des. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, j. 29.10.2024; TJPB, AI nº 0817224-21.2023.8.15.0000, rel. Des. José Ricardo Porto, j. 31.01.2024. Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Bradesco Saúde S/A buscando a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Capital que, nos autos do Cumprimento de Sentença da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Morais movida por Postural Pilates e Fisioterapia Ltda-Me e outros (processo nº 0800811-80.2019.8.15.2001,), julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela Agravante, reconhecendo como corretos os cálculos apresentados pelo exequente e fixando o valor da execução em R$ 25.894,37 (vinte e cinco mil oitocentos e noventa e quatro reais e trinta e sete centavos). Em suas razões recursais, a agravante sustenta o excesso de execução, afirmando que pagamentos objeto da execução já foram integralmente efetuados de forma administrativa, dentro dos limites contratuais, no valor de R$ 10.140,00 (dez mil cento e quarenta reais), referentes a diversas notas fiscais (nº: 1000111, 1000083, 1000062, 1000039, 1005071, 1005072, 1000560, 1000807, 1000464, 1000609, 1005236, 1005237, 1005070 e 1000610). Alega ainda que outras notas fiscais e recibos (nº: 1000525, 1000544, 1000350 e diversos recibos) não tiveram solicitação administrativa de reembolso comprovada ou podem configurar bis in idem, não devendo ser executados. Requer, por fim, a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento e, ao final, seu provimento, com a reforma da decisão combatida. É o relatório. Decido. Conforme se extrai da decisão agravada, a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Bradesco Saúde S/A foi liminarmente rejeitada com base no art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: [...] V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; [...] § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.” (Grifei). Isso ocorreu porque, ao alegar excesso de execução, a parte executada não declarou de imediato o valor que entendia correto, nem apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. A jurisprudência, inclusive deste Tribunal, é clara ao estabelecer que é ônus do impugnante demonstrar o exagero da quantia executada por meio de cálculos atualizados e discriminados, sob pena de não conhecimento da arguição: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULOS. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL NÃO CABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra a decisão da Juíza de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença nos autos da Ação Monitória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença por ausência de memória de cálculo discriminada e (ii) determinar se a atuação da Defensoria Pública como curadora especial justifica a remessa dos autos à Contadoria Judicial para verificação dos cálculos apresentados pela credora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Nos termos do art. 525, § 4º, do CPC, o executado que alega excesso de execução deve apresentar, junto à impugnação, a memória discriminada de cálculos com o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar da impugnação. No caso, os agravantes não cumpriram essa exigência. 4.Conforme jurisprudência do STJ, a ausência de apresentação da memória discriminada de cálculos autoriza a rejeição liminar da impugnação quando o excesso de execução é o único fundamento (AgInt nos EDcl no REsp nº 2.091.670/SE). 5.A atuação da Defensoria Pública como curadora especial, por si só, não presume a hipossuficiência dos agravantes, sendo insuficiente para justificar a remessa dos autos à Contadoria Judicial, especialmente considerando que a parte agravante inclui pessoa jurídica. 6.A jurisprudência é pacífica no sentido de que a atuação da Defensoria Pública como curadora especial em favor de revel não implica, por si só, a necessidade de remessa à Contadoria Judicial para análise de cálculos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de apresentação de memória discriminada de cálculos pelo executado em impugnação ao cumprimento de sentença que alega excesso de execução autoriza sua rejeição liminar, conforme art. 525, § 4º, do CPC. A atuação da Defensoria Pública como curadora especial, sem comprovação de hipossuficiência dos executados, não justifica a remessa dos autos à Contadoria Judicial para verificação dos cálculos apresentados pela credora. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 525, § 4º; Código de Processo Civil, art. 98, § 1º, VII. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (0800868-47.2024.8.15.9010, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 29/10/2024) (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TEMA REPETITIVO Nº 673. NULIDADE DA INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA NÃO CONFIGURADA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA NÃO SURPRESA E DA COOPERAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO PRIMEVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O Código de Processo Civil, ao dispor sobre o cumprimento de sentença em seu artigo 525, preceitua expressamente que incumbe ao executado, ao suscitar eventual excesso de execução, declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação. - Portanto, tendo o executado (ora agravante), ao suscitar a ocorrência de excesso de execução, se limitado a tecer alegações genérica sobre a incorreção do montante perseguido pelo exequente (flagrantes equívocos nos cálculos), sem apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, nenhum reparo merece a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, porquanto, in casu, não se mostra cabível oportunizar a emenda da peça impugnatória, consoante proclama a jurisprudência pacífica do STJ. - Ademais, a pretensa nulidade da decisão recorrida, por cerceamento de defesa e ofensa aos princípios do contraditório, da não surpresa e da cooperação, não restou configurada, diante da desnecessidade de intimação do agravante para apresentar esclarecimentos sobre o excesso de execução suscitado em sua impugnação, assim como da realização da prova técnica contábil, do envio dos autos à Contadoria ou da instauração do procedimento de liquidação de sentença. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO. (0817224-21.2023.8.15.0000, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 31/01/2024) (Grifei). No caso em tela, o "excesso de execução" era o único fundamento da impugnação. Assim, diante da ausência dos requisitos formais exigidos pelo CPC/15, a rejeição liminar da impugnação era medida imperativa e correta. As alegações da Agravante neste recurso, detalhando os valores supostamente pagos administrativamente (R$ 10.140,00) e as notas/recibos que entende não serem devidos ou estarem em duplicidade (notas 1000525, 1000544, 1000350 e recibos), configuram indevida inovação recursal. A Agravante, na origem, na sua impugnação, apenas mencionou que "parte dos pagamentos já foram realizado" e que havia "comprovantes de pagamento realizados, também em anexo", mas não discriminou os valores que entendia como corretos nem apresentou uma planilha de cálculos que satisfizesse as exigências do art. 525, §4º do CPC. Apresentar, apenas em sede de recurso, a detalhada discriminação de valores e notas fiscais que deveriam ter sido excluídas da execução, bem como a argumentação sobre notas não solicitadas administrativamente ou que configurariam bis in idem, é uma tentativa de suprir uma falha que deveria ter sido corrigida na primeira oportunidade processual, ou seja, no momento da apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença. O sistema processual exige que o debate sobre o excesso de execução seja completo e devidamente instruído já na peça inicial de impugnação, sob pena de preclusão. Dessa forma, a decisão de primeiro grau, ao rejeitar liminarmente a impugnação por não atender aos requisitos do art. 525, §§ 4º e 5º do CPC/15, agiu em conformidade com a lei e a jurisprudência. Diante do exposto, na forma do art. 127, XXXVI, “b”1, do RITJPB c/c art. 932, IV, “b”2, c/c art. 1.011, I3, ambos do CPC, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo incólume a decisão combatida. Intimem-se as partes, por seus respectivos patronos, via DJEN. João Pessoa, data do registro eletrônico. Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Relatora G/5 1 Art. 127. São atribuições do Relator: [...] XXXVI - negar provimento a recurso que for contrário a: [...] b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 2 Art. 932. Incumbe ao relator: […] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: [...] b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 3 Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator: I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V;

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Processo nº 1000111-67.2019.8.11.0050

ID: 330683214

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000111-67.2019.8.11.0050

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GRACILENE DE MENESES FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANIA CAVALHEIRO MORAES RANZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Número do Processo: 1000111-67.2019.8.11.0050 REQUERENTE: REQUERENTE: GRACILENE DE MENESES FERNANDES REQUERIDO: REQUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Número do Processo: 1000111-67.2019.8.11.0050 REQUERENTE: REQUERENTE: GRACILENE DE MENESES FERNANDES REQUERIDO: REQUERIDO: MESSIAS ANDRADE FERNANDES Vistos, etc. Trata-se de ação de divórcio litigioso com partilha de bens ajuizada por GRACILENE DE MENESES FERNANDES em desfavor de MESSIAS ANDRADE FERNANDES, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a exordial que a requerente e o requerido contraíram matrimônio em 05/07/2000 pelo regime da comunhão parcial de bens, afirmando que na constância da união as partes adquiriram um imóvel e um veículo. Aduz, ainda, que desta união não adveio filhos. Alega que, devido a problemas de relacionamento, a convivência do casal, a partir de agosto de 2017, tornou-se insuportável. À vista disso, requer a decretação do divórcio do casal, com a regular partilha de bens. Recebida a inicial (ID 18131637), foi concedido o benefício da justiça gratuita. Citado por edital, o requerido apresentou contestação por negativa geral ao ID 181155278, requerendo sejam os pedidos iniciais julgados improcedentes. A requerente apresentou impugnação à contestação ao ID 181554999. Em decisão saneadora proferida ao ID 194667579 foi indeferido o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu; fixados os pontos controvertidos; e determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. Instadas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (IDs 194939137 e 195027469). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que a controvérsia envolve matéria de fato e de direito, mas que os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia e não houve requerimento de produção de outras provas, julgo antecipadamente o mérito, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pois bem. A Emenda Constitucional nº 66/2010 alterou o parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, que passou a ter a seguinte redação: “§ 6º o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.” Pela leitura do dispositivo constitucional transcrito, observa-se que doravante, para a dissolução do vínculo matrimonial, através da decretação do divórcio, foi suprimida a exigência de prazo de separação de fato e afigura-se desnecessária a aferição do elemento objetivo (culpa ou dolo). Assim, de acordo com o ordenamento jurídico em vigor, o único fundamento para a decretação do divórcio é a falência afetiva da relação conjugal. In casu, tal requisito restou devidamente comprovado, uma vez que a requerente afirma o fim da relação, assim como a pretensão em dissolver o vínculo matrimonial. Desta feita, a decretação do divórcio é medida de rigor. Outrossim , nos termos do art. 1.658 do Código Civil, sob o regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, razão pela qual os bens apontados na exordial devem ser submetidos à partilha, desde que comprovados como frutos do esforço comum ou, ao menos, adquiridos durante a união. No tocante ao patrimônio do casal dessume-se dos autos ser composto por: a) um veículo Chevrolet Cruze LT NB, ano e modelo 2012, RENAVAM 00489220290, financiado com uma entrada de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) mais 48 parcelas iguais e sucessivas de R$ 967,01 (novecentos e sessenta e sete reais e um centavos); b) Um terreno localizado na cidade de Santa Luzia do Paruá-Maranhão, de 235,52m quitado. O veículo foi adquirido durante a constância do matrimônio, mediante entrada de R$ 17.500,00 e financiamento em 48 parcelas mensais. A propriedade formal encontra-se em nome da autora, com anotação de alienação fiduciária em favor de instituição financeira (ID 17701526), o que caracteriza a aquisição mediante contrato de financiamento. A parte autora alega que sua genitora arcou com as parcelas do financiamento, o que afastaria a meação das prestações quitadas. Contudo, dos documentos acostados aos autos, extrai-se comprovação do pagamento de apenas uma parcela do financiamento em nome da mãe da autora, o que, por si só, é insuficiente para afastar a presunção legal de esforço comum quanto à aquisição do bem. Assim, não havendo prova satisfatória de que a totalidade dos valores empregados na aquisição e no adimplemento das parcelas do veículo adveio exclusivamente de terceiros alheios à sociedade conjugal, presume-se que o bem foi adquirido com esforço comum, integrando, portanto, o acervo partilhável. Nessa toada, como o veículo encontra-se na posse da autora e ainda está financiado, a partilha deverá recair sobre parcelas quitadas durante a constância da união, na proporção de 50% para cada. É o que indica a jurisprudência da egrégia Corte Estadual. Ipsis litteris: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, COM PEDIDO DE LIMINAR PARA SEPARAÇÃO DE CORPOS E ARRESTO DE BENS – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUANTO A PARTILHA DE BENS – DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO – MEAÇÃO – VEÍCULO FINANCIADO – ACERVO PARTILHÁVEL – PRESTAÇÕES ADIMPLIDAS ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO – DIREITOS SOBRE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL – PARTILHA SOBRE AS QUOTAS SOCIAIS – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Devem ser partilhadas as dívidas fiscais do período do casamento, eis que decorrente de taxas e multas incidentes sobre a motocicleta que compõe o acervo patrimonial do casal. No que diz respeito ao carro financiado, a monta é composta pelo valor das prestações do financiamento adimplidas na constância do casamento até a separação de fato. É devida a meação das cotas sociais titularizadas pela pessoa jurídica, mesmo que inativa, uma vez que estabelecidas durante o casamento . (TJ-MT 10043462420198110003 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/07/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2022). (destaquei) Portanto, a autora permanecerá com o bem e assumirá integralmente as parcelas vincendas, devendo, contudo, compensar o réu pela metade do valor já quitado. No que se refere ao terreno localizado na cidade de Santa Luzia do Paruá/MA, com área de 235,52m², objeto de declaração de compra e venda sem registro público (ID 17701509), cumpre observar que a ausência de registro formal em nome das partes no Cartório de Registro de Imóveis não constitui óbice à sua partilha em sede de dissolução do vínculo conjugal. Conforme já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em julgamento recente: Direito Civil. Partilha de Bens Posterior ao Divórcio. Imóvel urbano rústico. Ausência de registro . Partilha de direitos possessórios. Possibilidade. Precedentes do STJ. Sentença Reformada . I. Caso em Exame 1. O apelante busca a reforma da sentença que determinou a partilha apenas da motocicleta do casal, excluindo o imóvel urbano rústico por ausência de registro. Alega que a posse do imóvel foi comprovada e que a jurisprudência do STJ permite a partilha de direitos possessórios, mesmo na ausência de regularização documental . II. Questão em discussão 2. A questão central é definir se a ausência de registro do imóvel urbano rústico impede a sua partilha em ação de divórcio, considerando que há provas da posse do bem pelo casal e que a jurisprudência do STJ admite a partilha de direitos possessórios. III . Razões de decidir 3. A posse do imóvel pelo casal restou demonstrada pelas faturas de energia em nome do apelante, o que configura o exercício de um dos poderes inerentes à propriedade, qual seja, o uso. 4. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado no sentido de que é possível a partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis, mesmo na ausência de regularização documental, visando garantir a equidade entre os ex-cônjuges e proteger a expectativa de direito à propriedade . 5. A comprovação da posse, nos termos do artigo 1.196 do Código Civil, é suficiente para caracterizar a situação de fato e ensejar a partilha do imóvel entre os apelantes. 6 . A partilha é a divisão do bem comum, realizada de forma proporcional entre os possuidores, levando em consideração o tempo de posse e a contribuição de cada um para a aquisição e manutenção do imóvel. 7. Ainda que o imóvel não tenha sido registrado no Cartório de Registro de Imóveis, os direitos e obrigações decorrentes do pacto firmado integram o patrimônio do casal e devem ser partilhados, tendo em vista que foram adquiridos onerosamente na constância do casamento. IV . Dispositivo e tese 8. Recurso provido para reformar parcialmente a sentença e determinar a partilha do imóvel urbano rústico, cujo valor será apurado em liquidação de sentença. As partes arcarão com 50% dos ônus sucumbenciais, incluindo honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, com a exigibilidade suspensa em razão da assistência judiciária gratuita. Tese de julgamento: É possível a partilha de direitos possessórios sobre bem imóvel, mesmo na ausência de registro, quando comprovada a posse do bem pelo casal e ausente a má-fé dos possuidores . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10111124220208110041, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 18/02/2025, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2025) (destaquei) Tal entendimento alinha-se à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que admite a partilha de direitos possessórios como expressão do patrimônio comum, especialmente quando a aquisição do bem ocorreu de forma onerosa durante a constância da sociedade conjugal, mesmo que ainda pendente de regularização registral. No caso concreto, restou incontroverso nos autos que o imóvel foi adquirido de forma onerosa durante o casamento, estando devidamente quitado, e que sobre ele foi edificada uma construção, fato que reforça a presença da posse qualificada. Ainda que o imóvel não tenha sido formalmente registrado, é inequívoco que os direitos e obrigações decorrentes da posse integram o patrimônio do casal, nos termos do art. 1.658 do Código Civil. Ademais, nos termos do art. 1.196 do Código Civil, considera-se possuidor aquele que exerce, de forma plena ou não, qualquer dos poderes inerentes à propriedade, como o uso, gozo ou disposição. No caso, a própria declaração de compra e venda juntada aos autos prevê expressamente que o comprador pode usar e gozar do imóvel como se proprietário fosse, o que caracteriza o exercício da posse. Embora ausente registro formal do imóvel, os elementos documentais indicam que a aquisição e a posse decorreram do esforço comum durante a constância da vida conjugal, legitimando a partilha dos direitos possessórios. Diante disso, reconhece-se que os direitos possessórios sobre o bem integram o patrimônio comum do casal, impondo-se a sua partilha em igualdade de frações. Por fim, no tocante à definição da data da separação de fato, verifica-se que a própria autora, na petição inicial, narra que a convivência conjugal tornou-se insustentável a partir de agosto de 2017, momento em que cessaram a coabitação e o vínculo afetivo entre as partes. Ainda que posterior tentativa de contato tenha ocorrido em abril de 2018, tal episódio não caracterizou reatamento da convivência, mas sim desdobramento do rompimento já consumado. Desse modo, tendo em vista o relato fático coerente e não infirmado nos autos, fixa-se como marco da separação de fato o mês de agosto de 2017, data a ser considerada para delimitação patrimonial da sociedade conjugal e aferição do esforço comum. Assim, da análise da situação retratada nos autos tenho que a procedência parcial do pedido formulado na exordial é medida que se impõe. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da presente ação para o fim de: a) decretar o divórcio de GRACILENE DE MENESES FERNANDES e MESSIAS ANDRADE FERNANDES, o que resulta na dissolução do vínculo matrimonial, tornando a requerente virago a utilizar o nome de solteira, qual seja GRACILENE DE MENESES; b) determinar a partilha do valor das parcelas pagas referentes ao financiamento do veículo Chevrolet Cruze LT NB, ano e modelo 2012, RENAVAM 00489220290, atribuindo à autora a posse do bem, bem como a responsabilidade exclusiva pelo pagamento das parcelas vincendas, devendo esta compensar o requerido em 50% do valor efetivamente pago até a separação de fato; c) determinar a partilha dos direitos possessórios sobre o terreno localizado em Santa Luzia do Paruá/MA, com área de 235,52m², na proporção de 50% para cada parte; d) fixar como data da separação de fato do casal o mês de agosto de 2017. Ressalta-se que os valores correspondentes às parcelas quitadas do financiamento do veículo, bem como o valor atribuível ao terreno objeto da partilha, por não constarem de forma líquida nos autos, deverão ser apurados em fase própria de liquidação de sentença, na forma do art. 509, I, do Código de Processo Civil. Via de consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro Civil competente, para a devida averbação. Em face da sucumbência mínima da autora, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, e art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Anote-se que, no caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Sobrevindo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Após, remetam-se ao E. TJMT, com as nossas homenagens. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito, com as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

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Randri Viot Serra x Banco Santander Sa

ID: 299631713

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0509040-76.2017.8.05.0150

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RANDRI VIOT SERRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER SA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO CORDEIRO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0509040-76.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS INTERESSADO: RANDRI VIOT SERRA Advogado(s): ADALBERTO CORDEIRO DE SOUZA (OAB:BA43834) INTERESSADO: Banco Santander SA Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489), JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM registrado(a) civilmente como JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB:BA60602), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:BA60908) SENTENÇA RANDRI VIOT SERRA propôs a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA contra BANCO SANTANDER S.A, alegando que foi vítima de fraudes bancárias em sua conta corrente, no período de 14h00min do dia 17 e manhã, do dia 18 de julho de 2017, com diversas movimentações não autorizadas, incluindo transferências, contratação de crédito e pagamento de boleto. Narra o autor que é cliente do banco réu, desde janeiro de 2012 e nunca executou qualquer operação de crédito, nem solicitou empréstimos, mas foi surpreendido com as citadas transações, sem sua ingerência. Afirma que, provavelmente, o mesmo fraudador cancelou seu chip da operadora TIM, às 13h:41min do dia 17/7/2017, fato este que está sendo apurado nos autos de n. 0110386-89.2017.805.0001, perante o Juizado Especial do Consumidor desta Comarca de Lauro de Freitas - BA. Informa que é sargento da Aeronáutica e controlador de voo, e, justamente neste dia, estava de serviço, momento onde praticamente todas as operações foram efetuadas, informa, ainda, que na sua atividade laboral, não é possível o uso do celular. Relata que, depois que teve conhecimento das operações de crédito efetuadas em sua conta, ligou, no dia 18/7/2017, para o banco réu e informou desconhecer tais operações, mas não obteve solução; que ao procurar a agência do réu, obteve como resposta que fragilizou a segurança do referido banco. Além disso, afirma que compareceu à 23ª Delegacia de Polícia deste município, onde foi informado pelo delegado que, somente durante seu plantão, foram registradas mais de 20 invasões a contas bancárias online da mesma agência. Sustenta que o banco ré não apresentou a segurança adequada para as operações bancárias online, sendo responsável por danos materiais e morais sofridos. Informa que, antes das movimentações fraudulentas, possuía um saldo positivo de R$ 2.485,78. Requer a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e que seja oficiada a mencionada Delegacia de Polícia. Pede a procedência dos pedidos para condenar a ré a cancelar a contratação de crédito de R$ 41.844,78, arcando o banco réu com as transferências indevidamente feita para a conta de terceiros, e devolução do seu saldo em conta; a condenação do réu ao pagamento de R$ 20.000,00 por danos morais. Juntou extrato de sua conta bancária (ID 102547919), B.O, declaração (ID 102547919), e outros documentos. Foi deferida a gratuidade da justiça (ID 102547928). O réu contestou (ID 102547937). Em sede de preliminar, impugnou a concessão da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. No mérito, alegou a culpa exclusiva do autor, asseverando que as transferências e a contratação do empréstimo ora contestadas decorreram da utilização da senha pessoal e da utilização de sequências numéricas do Token, deixadas sob os cuidados do cliente, e que este informou, em ligação, que forneceu o número do cartão e uma das senhas do cartão a estranhos. Réplica (ID 102547940). Aponta que a peça contestatória, faz menção a uma gravação que não encontra-se nos autos. O réu pediu o aditamento da Contestação (ID 102547945). Tentada a conciliação, não logrou êxito (ID 102547949). Foi deferida a expedição de ofício e designada a Audiência de Instrução (ID 102547955). Foi anunciado o julgamento antecipado (ID 462341359). A certidão de ID 466335167 informou que não houve resposta do ofício expedido. Relatado o essencial. Decido. Verifico que a expedição de ofício é prescindível para o julgamento do mérito. No que tange ao pedido de aditamento formulado pelo réu, é cediço que a possibilidade de aditar a peça de defesa está restrita à situações excepcionais estabelecidas no art. 342 do CPC, o que não é caso dos autos. Assim, por força da preclusão consumativa, indefiro o pedido de aditamento da Contestação. Trata-se de Ação Indenizatória por danos materiais e morais decorrente de transações, supostamente, fraudulentas, realizadas por terceiros, com os dados do autor. O réu resiste, alegando que o autor forneceu os dados, inclusive a senha, aos fraudadores. A relação estabelecida entre os litigantes configura-se como uma relação de consumo, uma vez que a demandada atua como fornecedora de serviços, nos moldes do art. 3º da Lei nº 8078/90. Ademais, de acordo com o preceituado na Súmula n.º 297 do C. Superior Tribunal de Justiça, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor em casos envolvendo instituições bancárias. Diante dessa circunstância, rejeito a impugnação, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, considerando o quanto previsto no CDC, que, no art. 6.º, VIII, levando-se em consideração não apenas a hipossuficiência da parte autora, mas também a verossimilhança de suas alegações. Não obstante a possibilidade de revisão da assistência judiciária gratuita a qualquer tempo, para que haja sua revogação, é necessária a demonstração de insubsistência da necessidade do beneficiário, mediante prova robusta em contrário pela parte ex adversa, o que não se verifica na hipótese vertente. Assim, rejeito a preliminar. Presentes os pressupostos de admissibilidade e validade do processo, as partes sendo legítimas e não havendo causa de suspensão ou nulidade, passo ao exame do MÉRITO. Cinge-se a controvérsia sobre a autenticidade, ou não, das transações. A respeito do tema, dispõe o artigo 14 do CDC: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Tem-se que havendo falha na prestação do serviço, a parte contratada assume a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor, independentemente de prova da culpa. Assim sendo, o afastamento da responsabilidade somente poderá ocorrer mediante a comprovação de inexistência de defeito, na hipótese de o serviço ter sido prestado de maneira adequada, ou ainda em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. De acordo com o extrato anexado, verifico que,, antes das transações impugnadas havia um saldo positivo do autor, no importe de R$ 2.485,78. A primeira transação questionada, de R$5.200,00, foi realizada utilizando o saldo e R$ 2.714,22 do limite da conta. Após, foi requisitado e aprovado um crédito de R$ 41.844,78. Deste valor, foi pago o valor do limite utilizado, e foram realizadas mais 4 (quatro) transações, nos valores de R$ 5.200,00, R$15.000,00, R$4.999,00, R$500,00 e R$5.200,00. Os valores das transações impugnadas destoam significativamente do padrão da prática habitual do autor, inclusive, a solicitação de empréstimo. Por sua vez, o réu não fez prova que demonstrasse o contrário. Tal disparidade é um indicativo claro de anomalia, especialmente considerando que se trata de uma compra não reconhecida, e cabia à instituição bancária adotar medidas de segurança prévias à autorização da transação, tais como a confirmação da movimentação, via aplicativo ou outra do gênero. A parte ré alegou que durante uma ligação o autor havia informado que passou os dados de seu cartão e uma das senha a terceiros. Contudo, não juntou a referida gravação. Embora a ré alegue que a operação contestada foi concluída, mediante autenticação com uso de senha única e intransferível, tal argumento, por si só, não afasta sua responsabilidade. Se é certo que cabe ao consumidor o zelo e guarda de seu cartão e senha pessoais, é certo também que cabe aos bancos agir e adotar medidas para impedir a conduta de terceiros fraudadores. É dele o dever de guarda do patrimônio de seus consumidores. No caso em tela, o banco réu tomou conhecimento de que várias operações foram efetuadas, em valor exorbitante, se comparado a seus gastos médios, e nada o fez, mesmo após a devida contestação da transação e apresentação de documentos aptos a demonstrar a ocorrência de fraude. A requerida, ao sustentar a regularidade da transação, assumiu o ônus de demonstrar sua licitude, conforme o art. 373, II, do CPC. No entanto, não comprovou de forma inequívoca que a operação foi realizada pela autora ou por sua autorização. A jurisprudência é clara no sentido de que cabe ao fornecedor de serviços financeiros demonstrar a inexistência de falha quando o consumidor impugna a legitimidade de determinada operação. Vejamos: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTOR E RÉU APELAM. COMPRAS INTERNACIONAIS QUESTIONADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO COM VALORES 10 VEZES SUPERIOR AO MONTANTE MAIS ALTO DE COMPRAS DO CONSUMIDOR, TODAS NO MESMO DIA E DE VALORES SEMELHANTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14, DO CDC. SÚMULA 479 DO C. STJ. ENUNCIADO Nº 14, TJSP. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RECONHECIDA. [...] AÇÃO INDENIZATÓRIA - Sentença de procedência na origem - Autora que teve transação não reconhecida lançada na fatura de seu cartão de crédito, consistente em compra realizada no exterior - Prova produzida que comprovou que o réu falhou no monitoramento das despesas praticadas, tendo em vista que o valor da transação foge do perfil da autora e foi realizada fora do território nacional - Falha na prestação do serviço - Aplicação da Súmula 479 do STJ - Determinação de devolução do valor despendido pela autora em razão da transação questionada[...] (TJSP; Apelação Cível 1000111-18.2024.8.26.0586; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024). Diante desse quadro, conclui-se pela falha na prestação do serviço bancário, caracterizada pela ausência de mecanismos eficazes de segurança e pela falta de prova da regularidade da transação contestada. Por conseguinte, é cabível, assim, o pedido de indenização por danos morais, pois a situação com a qual a autora conviveu, ao ser vítima de fraude bancária, extrapola o mero dissabor e, por isso, de rigor a condenação do réu a indenizá-la por esses danos. Na fixação do quantum, deve-se considerar a capacidade econômica do ofensor, o grau de dolo ou culpa e a tripla função de representar pena ao infrator, o caráter pedagógico e a compensação ao lesado, observando-se sempre que a indenização por dano moral não pode erigir-se em causa determinante de enriquecimento sem causa. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. Como se vê, o conjunto probatório colhido é seguro para autorizar a procedência, em parte, do pedido. Em relação aos prejuízos materiais causados, pelo quanto exposto, deve ser declarada inexigível, em relação à parte autora, a contratação do crédito de R$ 41.844,78, bem como os valores transferidos a terceiros estranhos, e restituído o valor do saldo de sua conta bancária, no importe R$ 2.485,78. No entanto, verifico, ainda, que do valor contratado de forma fraudulenta, apenas R$30.899,99 foi usado nas transações em proveito de terceiros. Logo, há um saldo de R$ 10.944,79. Considerando o referido saldo, evidente que a conta do autor não ficou mais negativa, e nem sequer foi mais utilizado o valor do seu saldo em conta. Assim, resta prejudicado o pedido de devolução do seu saldo em conta. A fim de evitar enriquecimento ilícito, o saldo de R$ 10.944,79 deve ser restituído ao réu. Verifico, ainda, no extrato bancário do autor juntado pelo réu, que as parcelas do empréstimo já estão sendo exigidas (ID 102547946). Assim, tais fatos devem ser considerados, compensando-se os valores no momento da restituição, tendo em vista que nos moldes do art. 368 do Código Civil, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Diante do exposto, rejeitada a preliminar, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos iniciais, e: 1) Declaro a inexigibilidade do débito decorrente da contratação fraudulenta do empréstimo de R$ 41.844,78, bem como de R$ 30.899,99 do referido valor disponibilizado e que foram transferidos a terceiros de forma fraudulenta. 1.2) A fim de evitar enriquecimento ilícito, após compensados os valores das parcelas do empréstimo que tenham sido efetivamente cobradas, deve a parte autora restituir ao réu o saldo, se houver. 1.3) Os valores deverão ser corrigidos monetariamente, pelo INPC, desde a data do prejuízo, acrescidos de juros de mora de 1% a partir da citação. 1.3.1) Após a produção de efeitos da Lei n° 14.905/2024 (30/8/2024), a correção monetária será calculada pela variação do IPCA-IBGE (amplo), e os juros moratórios serão calculados pela taxa Selic descontada a variação do IPCA; 2) Condeno o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 em favor do autor, pelos danos morais causados, devidamente corrigido desde a presente data e acrescidos de juros de mora a partir da citação. Após 30/8/2024, deve ser observado o item 1.3.1. Devido a sucumbência mínima, condeno o réu nas custas/despesas processuais e honorários advocatícios, ao patrono adverso, que arbitro em 10% do valor da condenação. Dou por prequestionados todos os argumentos e teses jurídicas trazidas para os fins tão só de evitar embargos aclaratórios protelatórios (CPC, arts. 77, 1025/1026). Advirto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) enseja a aplicação da multa prevista no art.1.026, §2º, do CPC. Transitada em julgado, se não houver requerimento de interesse no prosseguimento do feito, arquive-se com baixa. Confiro à presente, força de mandado judicial/ofício, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. P.I.C. Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) Jéssica Laiane de Carvalho Estagiária de Pós-Graduação DESTINATÁRIO: Nome: RANDRI VIOT SERRAEndereço: desconhecido Nome: Banco Santander SAEndereço: desconhecido

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Telefonica Brasil S.A. x Izabel Lima Magalhaes e outros

ID: 319347110

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000689-07.2022.5.02.0315

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

IZABEL LIMA MAGALHAES JOINHUB ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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JOABI LIMA MAGALHAES

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FABIO RIVELLI

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LUCAS NUNES LAEBER DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 1000689-07.2022.5.02.0315 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. RECORRIDO: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 1000689-07.2022.5.02.0315 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. RECORRIDO: IZABEL LIMA MAGALHAES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000689-07.2022.5.02.0315 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL RECORRIDA: IZABEL LIMA MAGALHAES ADVOGADO: Dr. LUCAS NUNES LAEBER DE ASSIS ADVOGADO: Dr. JOABI LIMA MAGALHAES RECORRIDA: JOINHUB ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA GMDMA/MTM D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamada contra acórdão do Tribunal Regional que não conheceu do seu recurso ordinário, por deserção. O recurso de revista foi admitido. Não foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Ao exame. Atendendo ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte transcreveu os seguintes trechos do acórdão a fim de demonstrar o prequestionamento da controvérsia: No que diz respeito ao recurso da segunda reclamada, constata-se que esta realizou o preparo substituindo o depósito recursal por seguro-garantia judicial, exibindo apólice que atende aos requisitos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 01/2019. Não obstante, não há como validar o comprovante de recolhimento de custas apresentado. O documento de id 07e6d22 (fl. 551 do PDF em ordem crescente) é composto da Guia de Recolhimento da União (GRU), relativa às custas processuais, no valor de R$400,00, exibindo o correto nome do "recolhedor" (segunda reclamada) bem como da parte autora (reclamante). Contudo, o comprovante de pagamento da referida GRU, que também integra o documento de id 07e6d22 (fl. 552 do PDF em ordem crescente), evidencia que as custas foram recolhidas por "D L B CAMARGO ADVOGADOS ", terceiro estranho à lide. E, neste panorama, o C. TST possui firme jurisprudência no sentido de que ocorre deserção, pois tanto o depósito recursal quanto as custas processuais devem ser recolhidos por quem figura no polo passivo da relação processual, não sendo admitido que o preparo seja pago por quem é estranho à lide, mesmo que, eventualmente, integrante do mesmo grupo econômico (circunstância que sequer ocorre no caso dos presentes autos). Note-se os seguintes precedentes: (...) Neste mesmo sentido tem se posicionado esta E. 6ª Turma, a exemplo dos acórdãos cujas ementas restam abaixo reproduzidas: (...) Não se cogita, ainda, de concessão de prazo para regularização do recolhimento de custas, pois não se trata de recolhimento insuficiente, mas sim ausência de recolhimento pela parte recorrente, afastando-se, assim, a incidência da OJ 140 da SDI-1 do C.TST, como também já constou nos autos 1000111-44.2023.5.02.0045 (Acórdão - Data de assinatura: 02/02/2024; Relator(a): WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA; Órgão julgador: 6ª Turma). Assim, não conheço do recurso interposto pela segunda reclamada, por deserto. A reclamada insurge-se contra a decisão, alegando, em síntese, que “na GRU em que a recorrente efetuou o pagamento das custas (Id. 07e6d22) consta o número do processo, o nome das partes, o correto código da receita e o valor fixado na r. sentença para efeito de custas processuais, dados mais do que suficientes ao atendimento da exigência de identificação do processo ao qual se refere, não havendo o que se falar em deserção”. Aduz que a decisão do TRT foi contrária à jurisprudência do TST, e que ao não conhecer do seu recurso ordinário a Corte de origem violou o art. 5º, XXXV, LIV, LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em definir se o recolhimento de custas efetuado por parte estranha à lide é válido para fins de satisfação do preparo recursal. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada por entender que o pagamento da guia de custas judiciais foi feito por pessoa estranha à lide. Todavia, o entendimento que vem se firmando nesta Corte é no sentido de que o pagamento das custas realizado por escritório de advocacia representante da parte, caso dos autos, não enseja a deserção do recurso quando houver elementos suficientes na guia de recolhimento e no comprovante bancário capazes de vincular o recolhimento ao processo, em atenção aos princípios da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA "MAIS SERVICOS DE APOIO LOGISTICO EIRELI" SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM NOME DE TERCEIRO. GRU COM OS DADOS CORRETOS DO PROCESSO. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da validade do pagamento das custas processuais realizado por pessoa distinta daquela que figura no polo passivo da ação detém transcendência política, conforme art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Agravo de instrumento provido ante possível violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA "MAIS SERVICOS DE APOIO LOGISTICO EIRELI". SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM NOME DE TERCEIRO. GRU COM OS DADOS CORRETOS DO PROCESSO. DESERÇÃO AFASTADA. No presente caso, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada sob o fundamento de que o pagamento das custas processuais foi realizado por em nome de JM EMPR TRANSP SERV LTDA, pessoa estranha à lide pessoa jurídica estranha à lide. Todavia, é possível verificar que na Guia de Recolhimento da União constam os dados corretos referentes a estes autos. Nesse contexto, não há que se falar em deserção do recurso ordinário, uma vez que o recolhimento atingiu sua finalidade, porquanto constam elementos suficientes a permitir sua vinculação aos autos. Nesse sentido é o entendimento desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. II - REVISTA DA RECLAMADA "KRAFT HEINZ BRASIL COMERCIO, DISTRIBUICAO E IMPORTACAO LTDA" . SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM NOME DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA REPRESENTANTE DA PARTE. GRU COM OS DADOS CORRETOS DO PROCESSO. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA. No presente caso, o debate acerca da possibilidade de terceiro estranho à lide efetuar pagamento das custas processuais detém transcendência política, conforme art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Extrai-se do acórdão regional que no comprovante de pagamento das custas processuais consta o nome da pessoa jurídica "PAIXAO CORTES E ADVOGADOS" como pagadora. Por ser entidade diversa da que figura no polo passivo, o Regional entendeu que o recurso ordinário é deserto, porquanto não foi preenchido o pressuposto recursal de admissibilidade, qual seja, o preparo. É possível constatar na GRU que os dados (nome das partes, valor das custas, entidade favorecida) correspondem àqueles vinculados a este processo. Portanto, o fato de no recibo de pagamento bancário constar como pagador o escritório de advocacia não altera o fato de que houve o correto recolhimento das custas. Logo, seguindo o entendimento desta Corte, deve ser afastada a deserção. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10495-80.2021.5.18.0054, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2024). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA A RECORRENTE. ELEMENTOS ESSENCIAIS DA GRU PRESENTES NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional considerou deserto o recurso ordinário da reclamada e assinalou que o recolhimento das custas processuais foi efetuado por terceiro estranho à lide e, com isso, não atendeu à finalidade do preparo. 2. Na hipótese dos autos, constata-se que as custas processuais foram adimplidas pelo escritório de advocacia que representa a reclamada, além de constar, no respectivo comprovante do pagamento, o adequado código da GRU em debate, de modo que os elementos essenciais do preparo em questão foram alcançados. 3. Assim, estando regular o recolhimento das custas processuais, a decisão do TRT que considerou deserto o recurso ordinário da reclamada viola o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RRAg-10939-22.2021.5.18.0052, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/12/2024). EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS REALIZADO POR TERCEIROS - NÃO OCORRÊNCIA. A despeito de o processo do trabalho estar sujeito a formalismos e respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, se o recolhimento das custas efetuado por terceiro estranho a lide não impossibilitar a identificação do recolhimento das custas processuais, garantia para movimentação da máquina judiciária, como correspondente à demanda em curso, não há como acarretar a deserção do recurso ordinário, haja vista que alcançado o princípio da finalidade essencial do ato processual, insculpido nos arts. 154 e 244 do CPC. Recurso de embargos conhecido e desprovido (E-ED-RR-89100-26.2006.5.02.0017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 04/04/2014). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR TERCEIRO. 1. O Tribunal Regional registrou que, "ao interpor seu recurso ordinário, a segunda reclamada emitiu corretamente a guia de custas via GRU (fls. 379), todavia, constata-se que o efetivo pagamento foi efetuado por D L B CAMARGO ADVOGADOS (fls. 380), terceiro estranho à lide”. Concluiu que “o preparo deve ser realizado pela empresa que figura no polo passivo da lide, não se admitindo o recurso quando o preparo (depósito recursal ou custas) é satisfeito por pessoa estranha à relação processual ". 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. Constatando-se o nome da recorrente como contribuinte/recolhedora na GRU, bem como o nome da reclamante, o número do processo e o correto valor das custas processuais, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritório de advocacia que representa a recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0010621-94.2023.5.15.0135, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM NOME DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA REPRESENTANTE DA PARTE. GRU COM OS DADOS CORRETOS DO PROCESSO. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Divisando-se a transcendência política da matéria e potencial violação do art. 5º, LV, da Constituição da República, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM NOME DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA REPRESENTANTE DA PARTE. GRU COM OS DADOS CORRETOS DO PROCESSO. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada sob o fundamento de que o recolhimento das custas processuais fora realizado por pessoa estranha à lide. II. À fl. 7559 consta o comprovante de pagamento das custas no valor de R$ 17.081,22, com o código de barras nº 85870000170-3 81220280187-4 40000972716-2 73990000177-1, em nome de SILVA E M S DE ADVOGADOS, pessoa estranha à lide. Porém, na Guia de Recolhimento da União (GRU) com valor de R$ 17.081,22, consta código de barras de mesma numeração do comprovante de pagamento. Ademais, é possível verificar o número do processo, os nomes da recorrente e do recorrido. III. A deserção do recurso ordinário deve ser afastada uma vez que é possível vincular o comprovante recolhimento a este processo - há identidade quanto ao código de barras, o valor corresponde àquele fixado na sentença e consta o nome das partes corretamente na GRU. IV. Há violação do art. 5º, LV, da Constituição da República. V. Recurso de revista interposto pela parte reclamada de que se conhece e a que se dá provimento para afastar a deserção e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no julgamento do recurso ordinário interposto pela reclamada NATURA COSMÉTICOS S/A , como entender de direito" (RR-0000648-94.2023.5.08.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/04/2025). "PETIÇÃO AVULSA DO RECLAMANTE. ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO, RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO . Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, os depósitos recursais dos apelos foram efetuados pelo escritório de advocaciaque representa a parte reclamada, e as guias correspondentes contêm todos os elementos necessários para vincular os pagamentos ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra deserçãodos recursos interpostos, pois os pagamentos atenderam ao propósito estabelecido pelo §4º do artigo 899 da CLT. Indefere-se. (...)" (Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025). No caso, ao interpor o recurso ordinário a parte juntou Guia de Recolhimento da União (GRU judicial – id 07e6d22) e o respectivo comprovante bancário para demonstrar o pagamento das custas processuais, efetuado pelo cliente " D L B CAMARGO ADVOGADOS", escritório de advocacia que representa o reclamado, consoante se verifica do timbre do recurso de revista interposto. Analisando referidos documentos é possível verificar o correto preenchimento do nome do contribuinte (parte recorrente), do número do processo e do juízo destinatário do recurso, bem como que o comprovante de pagamento bancário refere-se ao código de barras constante da GRU, demonstrando o recolhimento das custas no prazo recursal e no valor devido. Tais dados, inequivocamente, permitem relacionar o pagamento aos presentes autos. O Tribunal Regional, portanto, ao reputar deserto o recurso ordinário pelo simples fato de o pagamento ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que defende a recorrente cerceou seu direito de defesa, razão pela qual CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. No mérito DOU-LHE PROVIMENTO para, afastada a deserção do recurso ordinário, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que prossiga no exame do feito, como entender de direito. CONCLUSÃO Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, e, no mérito DOU-LHE PROVIMENTO para, afastada a deserção do recurso ordinário, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que prossiga no exame do feito, como entender de direito. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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ID: 319347131

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000689-07.2022.5.02.0315

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

IZABEL LIMA MAGALHAES JOINHUB ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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JOABI LIMA MAGALHAES

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FABIO RIVELLI

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LUCAS NUNES LAEBER DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 1000689-07.2022.5.02.0315 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. RECORRIDO: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 1000689-07.2022.5.02.0315 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. RECORRIDO: IZABEL LIMA MAGALHAES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000689-07.2022.5.02.0315 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL RECORRIDA: IZABEL LIMA MAGALHAES ADVOGADO: Dr. LUCAS NUNES LAEBER DE ASSIS ADVOGADO: Dr. JOABI LIMA MAGALHAES RECORRIDA: JOINHUB ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA GMDMA/MTM D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamada contra acórdão do Tribunal Regional que não conheceu do seu recurso ordinário, por deserção. O recurso de revista foi admitido. Não foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Ao exame. Atendendo ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte transcreveu os seguintes trechos do acórdão a fim de demonstrar o prequestionamento da controvérsia: No que diz respeito ao recurso da segunda reclamada, constata-se que esta realizou o preparo substituindo o depósito recursal por seguro-garantia judicial, exibindo apólice que atende aos requisitos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 01/2019. Não obstante, não há como validar o comprovante de recolhimento de custas apresentado. O documento de id 07e6d22 (fl. 551 do PDF em ordem crescente) é composto da Guia de Recolhimento da União (GRU), relativa às custas processuais, no valor de R$400,00, exibindo o correto nome do "recolhedor" (segunda reclamada) bem como da parte autora (reclamante). Contudo, o comprovante de pagamento da referida GRU, que também integra o documento de id 07e6d22 (fl. 552 do PDF em ordem crescente), evidencia que as custas foram recolhidas por "D L B CAMARGO ADVOGADOS ", terceiro estranho à lide. E, neste panorama, o C. TST possui firme jurisprudência no sentido de que ocorre deserção, pois tanto o depósito recursal quanto as custas processuais devem ser recolhidos por quem figura no polo passivo da relação processual, não sendo admitido que o preparo seja pago por quem é estranho à lide, mesmo que, eventualmente, integrante do mesmo grupo econômico (circunstância que sequer ocorre no caso dos presentes autos). Note-se os seguintes precedentes: (...) Neste mesmo sentido tem se posicionado esta E. 6ª Turma, a exemplo dos acórdãos cujas ementas restam abaixo reproduzidas: (...) Não se cogita, ainda, de concessão de prazo para regularização do recolhimento de custas, pois não se trata de recolhimento insuficiente, mas sim ausência de recolhimento pela parte recorrente, afastando-se, assim, a incidência da OJ 140 da SDI-1 do C.TST, como também já constou nos autos 1000111-44.2023.5.02.0045 (Acórdão - Data de assinatura: 02/02/2024; Relator(a): WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA; Órgão julgador: 6ª Turma). Assim, não conheço do recurso interposto pela segunda reclamada, por deserto. A reclamada insurge-se contra a decisão, alegando, em síntese, que “na GRU em que a recorrente efetuou o pagamento das custas (Id. 07e6d22) consta o número do processo, o nome das partes, o correto código da receita e o valor fixado na r. sentença para efeito de custas processuais, dados mais do que suficientes ao atendimento da exigência de identificação do processo ao qual se refere, não havendo o que se falar em deserção”. Aduz que a decisão do TRT foi contrária à jurisprudência do TST, e que ao não conhecer do seu recurso ordinário a Corte de origem violou o art. 5º, XXXV, LIV, LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em definir se o recolhimento de custas efetuado por parte estranha à lide é válido para fins de satisfação do preparo recursal. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada por entender que o pagamento da guia de custas judiciais foi feito por pessoa estranha à lide. Todavia, o entendimento que vem se firmando nesta Corte é no sentido de que o pagamento das custas realizado por escritório de advocacia representante da parte, caso dos autos, não enseja a deserção do recurso quando houver elementos suficientes na guia de recolhimento e no comprovante bancário capazes de vincular o recolhimento ao processo, em atenção aos princípios da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA "MAIS SERVICOS DE APOIO LOGISTICO EIRELI" SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM NOME DE TERCEIRO. GRU COM OS DADOS CORRETOS DO PROCESSO. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da validade do pagamento das custas processuais realizado por pessoa distinta daquela que figura no polo passivo da ação detém transcendência política, conforme art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Agravo de instrumento provido ante possível violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA "MAIS SERVICOS DE APOIO LOGISTICO EIRELI". SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM NOME DE TERCEIRO. GRU COM OS DADOS CORRETOS DO PROCESSO. DESERÇÃO AFASTADA. No presente caso, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada sob o fundamento de que o pagamento das custas processuais foi realizado por em nome de JM EMPR TRANSP SERV LTDA, pessoa estranha à lide pessoa jurídica estranha à lide. Todavia, é possível verificar que na Guia de Recolhimento da União constam os dados corretos referentes a estes autos. Nesse contexto, não há que se falar em deserção do recurso ordinário, uma vez que o recolhimento atingiu sua finalidade, porquanto constam elementos suficientes a permitir sua vinculação aos autos. Nesse sentido é o entendimento desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. II - REVISTA DA RECLAMADA "KRAFT HEINZ BRASIL COMERCIO, DISTRIBUICAO E IMPORTACAO LTDA" . SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM NOME DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA REPRESENTANTE DA PARTE. GRU COM OS DADOS CORRETOS DO PROCESSO. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA. No presente caso, o debate acerca da possibilidade de terceiro estranho à lide efetuar pagamento das custas processuais detém transcendência política, conforme art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Extrai-se do acórdão regional que no comprovante de pagamento das custas processuais consta o nome da pessoa jurídica "PAIXAO CORTES E ADVOGADOS" como pagadora. Por ser entidade diversa da que figura no polo passivo, o Regional entendeu que o recurso ordinário é deserto, porquanto não foi preenchido o pressuposto recursal de admissibilidade, qual seja, o preparo. É possível constatar na GRU que os dados (nome das partes, valor das custas, entidade favorecida) correspondem àqueles vinculados a este processo. Portanto, o fato de no recibo de pagamento bancário constar como pagador o escritório de advocacia não altera o fato de que houve o correto recolhimento das custas. Logo, seguindo o entendimento desta Corte, deve ser afastada a deserção. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10495-80.2021.5.18.0054, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2024). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA A RECORRENTE. ELEMENTOS ESSENCIAIS DA GRU PRESENTES NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional considerou deserto o recurso ordinário da reclamada e assinalou que o recolhimento das custas processuais foi efetuado por terceiro estranho à lide e, com isso, não atendeu à finalidade do preparo. 2. Na hipótese dos autos, constata-se que as custas processuais foram adimplidas pelo escritório de advocacia que representa a reclamada, além de constar, no respectivo comprovante do pagamento, o adequado código da GRU em debate, de modo que os elementos essenciais do preparo em questão foram alcançados. 3. Assim, estando regular o recolhimento das custas processuais, a decisão do TRT que considerou deserto o recurso ordinário da reclamada viola o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RRAg-10939-22.2021.5.18.0052, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/12/2024). EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS REALIZADO POR TERCEIROS - NÃO OCORRÊNCIA. A despeito de o processo do trabalho estar sujeito a formalismos e respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, se o recolhimento das custas efetuado por terceiro estranho a lide não impossibilitar a identificação do recolhimento das custas processuais, garantia para movimentação da máquina judiciária, como correspondente à demanda em curso, não há como acarretar a deserção do recurso ordinário, haja vista que alcançado o princípio da finalidade essencial do ato processual, insculpido nos arts. 154 e 244 do CPC. Recurso de embargos conhecido e desprovido (E-ED-RR-89100-26.2006.5.02.0017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 04/04/2014). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR TERCEIRO. 1. O Tribunal Regional registrou que, "ao interpor seu recurso ordinário, a segunda reclamada emitiu corretamente a guia de custas via GRU (fls. 379), todavia, constata-se que o efetivo pagamento foi efetuado por D L B CAMARGO ADVOGADOS (fls. 380), terceiro estranho à lide”. Concluiu que “o preparo deve ser realizado pela empresa que figura no polo passivo da lide, não se admitindo o recurso quando o preparo (depósito recursal ou custas) é satisfeito por pessoa estranha à relação processual ". 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. Constatando-se o nome da recorrente como contribuinte/recolhedora na GRU, bem como o nome da reclamante, o número do processo e o correto valor das custas processuais, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritório de advocacia que representa a recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0010621-94.2023.5.15.0135, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM NOME DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA REPRESENTANTE DA PARTE. GRU COM OS DADOS CORRETOS DO PROCESSO. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Divisando-se a transcendência política da matéria e potencial violação do art. 5º, LV, da Constituição da República, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM NOME DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA REPRESENTANTE DA PARTE. GRU COM OS DADOS CORRETOS DO PROCESSO. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada sob o fundamento de que o recolhimento das custas processuais fora realizado por pessoa estranha à lide. II. À fl. 7559 consta o comprovante de pagamento das custas no valor de R$ 17.081,22, com o código de barras nº 85870000170-3 81220280187-4 40000972716-2 73990000177-1, em nome de SILVA E M S DE ADVOGADOS, pessoa estranha à lide. Porém, na Guia de Recolhimento da União (GRU) com valor de R$ 17.081,22, consta código de barras de mesma numeração do comprovante de pagamento. Ademais, é possível verificar o número do processo, os nomes da recorrente e do recorrido. III. A deserção do recurso ordinário deve ser afastada uma vez que é possível vincular o comprovante recolhimento a este processo - há identidade quanto ao código de barras, o valor corresponde àquele fixado na sentença e consta o nome das partes corretamente na GRU. IV. Há violação do art. 5º, LV, da Constituição da República. V. Recurso de revista interposto pela parte reclamada de que se conhece e a que se dá provimento para afastar a deserção e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no julgamento do recurso ordinário interposto pela reclamada NATURA COSMÉTICOS S/A , como entender de direito" (RR-0000648-94.2023.5.08.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/04/2025). "PETIÇÃO AVULSA DO RECLAMANTE. ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO, RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO . Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, os depósitos recursais dos apelos foram efetuados pelo escritório de advocaciaque representa a parte reclamada, e as guias correspondentes contêm todos os elementos necessários para vincular os pagamentos ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra deserçãodos recursos interpostos, pois os pagamentos atenderam ao propósito estabelecido pelo §4º do artigo 899 da CLT. Indefere-se. (...)" (Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025). No caso, ao interpor o recurso ordinário a parte juntou Guia de Recolhimento da União (GRU judicial – id 07e6d22) e o respectivo comprovante bancário para demonstrar o pagamento das custas processuais, efetuado pelo cliente " D L B CAMARGO ADVOGADOS", escritório de advocacia que representa o reclamado, consoante se verifica do timbre do recurso de revista interposto. Analisando referidos documentos é possível verificar o correto preenchimento do nome do contribuinte (parte recorrente), do número do processo e do juízo destinatário do recurso, bem como que o comprovante de pagamento bancário refere-se ao código de barras constante da GRU, demonstrando o recolhimento das custas no prazo recursal e no valor devido. Tais dados, inequivocamente, permitem relacionar o pagamento aos presentes autos. O Tribunal Regional, portanto, ao reputar deserto o recurso ordinário pelo simples fato de o pagamento ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que defende a recorrente cerceou seu direito de defesa, razão pela qual CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. No mérito DOU-LHE PROVIMENTO para, afastada a deserção do recurso ordinário, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que prossiga no exame do feito, como entender de direito. CONCLUSÃO Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, e, no mérito DOU-LHE PROVIMENTO para, afastada a deserção do recurso ordinário, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que prossiga no exame do feito, como entender de direito. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - IZABEL LIMA MAGALHAES

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Telefonica Brasil S.A. x Izabel Lima Magalhaes e outros

ID: 319347155

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000689-07.2022.5.02.0315

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

IZABEL LIMA MAGALHAES JOINHUB ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOABI LIMA MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS NUNES LAEBER DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 1000689-07.2022.5.02.0315 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. RECORRIDO: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 1000689-07.2022.5.02.0315 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. RECORRIDO: IZABEL LIMA MAGALHAES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000689-07.2022.5.02.0315 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL RECORRIDA: IZABEL LIMA MAGALHAES ADVOGADO: Dr. LUCAS NUNES LAEBER DE ASSIS ADVOGADO: Dr. JOABI LIMA MAGALHAES RECORRIDA: JOINHUB ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA GMDMA/MTM D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamada contra acórdão do Tribunal Regional que não conheceu do seu recurso ordinário, por deserção. O recurso de revista foi admitido. Não foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Ao exame. Atendendo ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte transcreveu os seguintes trechos do acórdão a fim de demonstrar o prequestionamento da controvérsia: No que diz respeito ao recurso da segunda reclamada, constata-se que esta realizou o preparo substituindo o depósito recursal por seguro-garantia judicial, exibindo apólice que atende aos requisitos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 01/2019. Não obstante, não há como validar o comprovante de recolhimento de custas apresentado. O documento de id 07e6d22 (fl. 551 do PDF em ordem crescente) é composto da Guia de Recolhimento da União (GRU), relativa às custas processuais, no valor de R$400,00, exibindo o correto nome do "recolhedor" (segunda reclamada) bem como da parte autora (reclamante). Contudo, o comprovante de pagamento da referida GRU, que também integra o documento de id 07e6d22 (fl. 552 do PDF em ordem crescente), evidencia que as custas foram recolhidas por "D L B CAMARGO ADVOGADOS ", terceiro estranho à lide. E, neste panorama, o C. TST possui firme jurisprudência no sentido de que ocorre deserção, pois tanto o depósito recursal quanto as custas processuais devem ser recolhidos por quem figura no polo passivo da relação processual, não sendo admitido que o preparo seja pago por quem é estranho à lide, mesmo que, eventualmente, integrante do mesmo grupo econômico (circunstância que sequer ocorre no caso dos presentes autos). Note-se os seguintes precedentes: (...) Neste mesmo sentido tem se posicionado esta E. 6ª Turma, a exemplo dos acórdãos cujas ementas restam abaixo reproduzidas: (...) Não se cogita, ainda, de concessão de prazo para regularização do recolhimento de custas, pois não se trata de recolhimento insuficiente, mas sim ausência de recolhimento pela parte recorrente, afastando-se, assim, a incidência da OJ 140 da SDI-1 do C.TST, como também já constou nos autos 1000111-44.2023.5.02.0045 (Acórdão - Data de assinatura: 02/02/2024; Relator(a): WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA; Órgão julgador: 6ª Turma). Assim, não conheço do recurso interposto pela segunda reclamada, por deserto. A reclamada insurge-se contra a decisão, alegando, em síntese, que “na GRU em que a recorrente efetuou o pagamento das custas (Id. 07e6d22) consta o número do processo, o nome das partes, o correto código da receita e o valor fixado na r. sentença para efeito de custas processuais, dados mais do que suficientes ao atendimento da exigência de identificação do processo ao qual se refere, não havendo o que se falar em deserção”. Aduz que a decisão do TRT foi contrária à jurisprudência do TST, e que ao não conhecer do seu recurso ordinário a Corte de origem violou o art. 5º, XXXV, LIV, LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em definir se o recolhimento de custas efetuado por parte estranha à lide é válido para fins de satisfação do preparo recursal. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada por entender que o pagamento da guia de custas judiciais foi feito por pessoa estranha à lide. Todavia, o entendimento que vem se firmando nesta Corte é no sentido de que o pagamento das custas realizado por escritório de advocacia representante da parte, caso dos autos, não enseja a deserção do recurso quando houver elementos suficientes na guia de recolhimento e no comprovante bancário capazes de vincular o recolhimento ao processo, em atenção aos princípios da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA "MAIS SERVICOS DE APOIO LOGISTICO EIRELI" SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM NOME DE TERCEIRO. GRU COM OS DADOS CORRETOS DO PROCESSO. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da validade do pagamento das custas processuais realizado por pessoa distinta daquela que figura no polo passivo da ação detém transcendência política, conforme art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Agravo de instrumento provido ante possível violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA "MAIS SERVICOS DE APOIO LOGISTICO EIRELI". SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM NOME DE TERCEIRO. GRU COM OS DADOS CORRETOS DO PROCESSO. DESERÇÃO AFASTADA. No presente caso, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada sob o fundamento de que o pagamento das custas processuais foi realizado por em nome de JM EMPR TRANSP SERV LTDA, pessoa estranha à lide pessoa jurídica estranha à lide. Todavia, é possível verificar que na Guia de Recolhimento da União constam os dados corretos referentes a estes autos. Nesse contexto, não há que se falar em deserção do recurso ordinário, uma vez que o recolhimento atingiu sua finalidade, porquanto constam elementos suficientes a permitir sua vinculação aos autos. Nesse sentido é o entendimento desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. II - REVISTA DA RECLAMADA "KRAFT HEINZ BRASIL COMERCIO, DISTRIBUICAO E IMPORTACAO LTDA" . SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM NOME DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA REPRESENTANTE DA PARTE. GRU COM OS DADOS CORRETOS DO PROCESSO. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA. No presente caso, o debate acerca da possibilidade de terceiro estranho à lide efetuar pagamento das custas processuais detém transcendência política, conforme art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Extrai-se do acórdão regional que no comprovante de pagamento das custas processuais consta o nome da pessoa jurídica "PAIXAO CORTES E ADVOGADOS" como pagadora. Por ser entidade diversa da que figura no polo passivo, o Regional entendeu que o recurso ordinário é deserto, porquanto não foi preenchido o pressuposto recursal de admissibilidade, qual seja, o preparo. É possível constatar na GRU que os dados (nome das partes, valor das custas, entidade favorecida) correspondem àqueles vinculados a este processo. Portanto, o fato de no recibo de pagamento bancário constar como pagador o escritório de advocacia não altera o fato de que houve o correto recolhimento das custas. Logo, seguindo o entendimento desta Corte, deve ser afastada a deserção. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10495-80.2021.5.18.0054, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2024). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA A RECORRENTE. ELEMENTOS ESSENCIAIS DA GRU PRESENTES NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional considerou deserto o recurso ordinário da reclamada e assinalou que o recolhimento das custas processuais foi efetuado por terceiro estranho à lide e, com isso, não atendeu à finalidade do preparo. 2. Na hipótese dos autos, constata-se que as custas processuais foram adimplidas pelo escritório de advocacia que representa a reclamada, além de constar, no respectivo comprovante do pagamento, o adequado código da GRU em debate, de modo que os elementos essenciais do preparo em questão foram alcançados. 3. Assim, estando regular o recolhimento das custas processuais, a decisão do TRT que considerou deserto o recurso ordinário da reclamada viola o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RRAg-10939-22.2021.5.18.0052, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/12/2024). EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS REALIZADO POR TERCEIROS - NÃO OCORRÊNCIA. A despeito de o processo do trabalho estar sujeito a formalismos e respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, se o recolhimento das custas efetuado por terceiro estranho a lide não impossibilitar a identificação do recolhimento das custas processuais, garantia para movimentação da máquina judiciária, como correspondente à demanda em curso, não há como acarretar a deserção do recurso ordinário, haja vista que alcançado o princípio da finalidade essencial do ato processual, insculpido nos arts. 154 e 244 do CPC. Recurso de embargos conhecido e desprovido (E-ED-RR-89100-26.2006.5.02.0017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 04/04/2014). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR TERCEIRO. 1. O Tribunal Regional registrou que, "ao interpor seu recurso ordinário, a segunda reclamada emitiu corretamente a guia de custas via GRU (fls. 379), todavia, constata-se que o efetivo pagamento foi efetuado por D L B CAMARGO ADVOGADOS (fls. 380), terceiro estranho à lide”. Concluiu que “o preparo deve ser realizado pela empresa que figura no polo passivo da lide, não se admitindo o recurso quando o preparo (depósito recursal ou custas) é satisfeito por pessoa estranha à relação processual ". 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. Constatando-se o nome da recorrente como contribuinte/recolhedora na GRU, bem como o nome da reclamante, o número do processo e o correto valor das custas processuais, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritório de advocacia que representa a recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0010621-94.2023.5.15.0135, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM NOME DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA REPRESENTANTE DA PARTE. GRU COM OS DADOS CORRETOS DO PROCESSO. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Divisando-se a transcendência política da matéria e potencial violação do art. 5º, LV, da Constituição da República, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM NOME DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA REPRESENTANTE DA PARTE. GRU COM OS DADOS CORRETOS DO PROCESSO. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada sob o fundamento de que o recolhimento das custas processuais fora realizado por pessoa estranha à lide. II. À fl. 7559 consta o comprovante de pagamento das custas no valor de R$ 17.081,22, com o código de barras nº 85870000170-3 81220280187-4 40000972716-2 73990000177-1, em nome de SILVA E M S DE ADVOGADOS, pessoa estranha à lide. Porém, na Guia de Recolhimento da União (GRU) com valor de R$ 17.081,22, consta código de barras de mesma numeração do comprovante de pagamento. Ademais, é possível verificar o número do processo, os nomes da recorrente e do recorrido. III. A deserção do recurso ordinário deve ser afastada uma vez que é possível vincular o comprovante recolhimento a este processo - há identidade quanto ao código de barras, o valor corresponde àquele fixado na sentença e consta o nome das partes corretamente na GRU. IV. Há violação do art. 5º, LV, da Constituição da República. V. Recurso de revista interposto pela parte reclamada de que se conhece e a que se dá provimento para afastar a deserção e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no julgamento do recurso ordinário interposto pela reclamada NATURA COSMÉTICOS S/A , como entender de direito" (RR-0000648-94.2023.5.08.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/04/2025). "PETIÇÃO AVULSA DO RECLAMANTE. ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO, RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO . Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, os depósitos recursais dos apelos foram efetuados pelo escritório de advocaciaque representa a parte reclamada, e as guias correspondentes contêm todos os elementos necessários para vincular os pagamentos ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra deserçãodos recursos interpostos, pois os pagamentos atenderam ao propósito estabelecido pelo §4º do artigo 899 da CLT. Indefere-se. (...)" (Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025). No caso, ao interpor o recurso ordinário a parte juntou Guia de Recolhimento da União (GRU judicial – id 07e6d22) e o respectivo comprovante bancário para demonstrar o pagamento das custas processuais, efetuado pelo cliente " D L B CAMARGO ADVOGADOS", escritório de advocacia que representa o reclamado, consoante se verifica do timbre do recurso de revista interposto. Analisando referidos documentos é possível verificar o correto preenchimento do nome do contribuinte (parte recorrente), do número do processo e do juízo destinatário do recurso, bem como que o comprovante de pagamento bancário refere-se ao código de barras constante da GRU, demonstrando o recolhimento das custas no prazo recursal e no valor devido. Tais dados, inequivocamente, permitem relacionar o pagamento aos presentes autos. O Tribunal Regional, portanto, ao reputar deserto o recurso ordinário pelo simples fato de o pagamento ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que defende a recorrente cerceou seu direito de defesa, razão pela qual CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. No mérito DOU-LHE PROVIMENTO para, afastada a deserção do recurso ordinário, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que prossiga no exame do feito, como entender de direito. CONCLUSÃO Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, e, no mérito DOU-LHE PROVIMENTO para, afastada a deserção do recurso ordinário, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que prossiga no exame do feito, como entender de direito. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - JOINHUB ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

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Vagner Solidade De Souza x Prosperus Seguranca Eireli

ID: 324945963

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000111-45.2025.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER SOLIDADE DE SOUZA

Polo Passivo:

PROSPERUS SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

RENATO PRETEL LEAL

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ANA PAULA FERRER

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FLAVIA PEREIRA DOS SANTOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000111-45.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: VAGNER SOLIDADE DE SOUZA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000111-45.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: VAGNER SOLIDADE DE SOUZA RECLAMADO: PROSPERUS SEGURANCA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3cf93df proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO VAGNER SOLIDADE DE SOUZA já qualificada nos autos, aforou ação trabalhista em face de PROSPERUS SEGURANCA EIRELI requerendo, em decorrência dos fatos articulados na exordial os pedidos indicados às fls. 11-12. Juntou documentos. Aditou a petição inicial a partir de 98 para incluir pedido e documentos. A reclamada apresentou defesa e juntou documentos. Réplica às fls. 236. Em audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas. Não havendo outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais escritas. Tentativas de conciliação inexitosas. É o relatório. D E C I D O: APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento tenha sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. SALÁRIO PAGO POR FORA O reclamante aduz que recebia o valor mensal médio de R$ 1.800,00 a R$ 2.000,00 para fins de pagamento de folgas trabalhadas, o que era feito através de depósito em cartão de vale-alimentação. Postula, assim, a integração salarial de tais valores e o pagamento de seus reflexos. A reclamada impugna o pedido e alega que os pagamentos feitos através do cartão alimentação se referem a alimentação, refeições e bonificações. Em audiência, a primeira testemunha ouvida declarou que trabalhavam em folgas, pagas através de depósito em cartão alimentação, à parte do cartão efetivamente usado para o ticket, em valor mensal médio de R$ 1.100,00 a R$ 1.700,00. A segunda testemunha afirma que recebia valores no referido cartão, mas que esses se referiam a bonificações relacionadas à criatividade, acessibilidade e prestação de serviços; não sabendo informar o valor, mas acreditando que o reclamante também recebesse tal apagamento. Logo, comprovado restou o pagamento de valores por meio de cartão, por fora do holerite. Aliás, a própria contestação chega a mencionar o pagamento de bonificações por tal meio, sem qualquer esclarecimento ou parâmetros concretos acerca das tais bonificações. Diante de tal quadro, considero que o reclamante se desvencilhou do ônus de comprovar o pagamento de valores por fora do holerite, enquanto a reclamada não comprovou que tais valores não se referem àquelas enumeradas no art. 457, §2o, da CLT. Portanto, com vistas aos valores informados na inicial e aditamento e aqueles declinados pela testemunha, fixo que o reclamante recebia o importe mensal de R$ 1.800,00 para pagamento das folgas trabalhadas, por fora do holerite e, portanto, condeno a sua integração à remuneração e pagamento de reflexos em saldo salarial, aviso prévio, férias com o terço, 13o salário e FGTS +40%. JORNADA – NULIDADE DA ESCALA 12X36, HORAS EXTRAS E INTERVALO O reclamante aduz ter cumprido jornada em regime 12x36, das 07h às 19h até 30.04.2024, passando a laborar em regime 5x1 a partir de 01.05.24, sem intervalo. Contudo, afirma que durante o primeiro período sempre trabalhou em suas folgas. Requer, portanto, a nulidade do sistema de compensação e pagamento do labor extraordinário acima da 8ª hora diária/ 44ª semanal, bem como pagamento pela supressão de intervalo intrajornada, observado que a reclamada pagava trinta minutos para os dias laborados normalmente, sem considerar as folgas trabalhadas. A reclamada refuta o pedido e defende a validade do sistema de compensação. Traz aos autos a partir de fl. 160 cartões de ponto, com registro de jornada 12x36 por todo o período e sem folgas trabalhadas, seguidos dos contracheques, com menção ao pagamento de indenização interjornada. Em audiência, a primeira testemunha, que também exerceu de vigia junto com o reclamante, declarou que laboravam em folgas e, na prática, cumpriam regime 5x1, com apenas uma folga semanal, sempre das 07h às 19h. A segunda testemunha era inspetor, e passava no posto de trabalho do autor de três a quatro vezes por semana, onde permanecia por cerca de 30 minutos, afirmando que o reclamante não costumava fazer folga trabalhada e trabalhava em regime 12x36. Embora a prova tenha divergido quanto à jornada, a segunda testemunha não trabalhava diretamente com o reclamante, e não presenciava a maior parte de sua jornada. Por tal razão, dou maior peso ao depoimento da primeira testemunha nesse ponto, e acolho a versão autoral e confirmada pela prova oral acerca da realização de folgas trabalhadas. Conforme informação inicial e depoimento testemunhal, o labor em folgas era constante, de modo a implicar em prática de sistema 5x1 por todo o período, embora o labor diário fosse das 07h às 19h. Portanto, declaro nulo o regime de compensação adotado e defiro ao autora o pagamento das horas extras, consideradas aquelas laboradas acima da 8ª diária e da 44ª semanal, observados a jornada ora fixada (das 07h às 19h, em escala 5x1), acrescidas do percentual legal ou convencional (o que for mais vantajoso), com reflexos para saldo salarial, aviso prévio, RSR, férias com o terço, 13º salário e FGTS+40%. Quanto ao intervalo, em apreço ao delimitado na inicial e constante nos holerites, reconheço a fruição de 30 minutos de intervalo por dia trabalhado e, portanto, condeno ao pagamento de 30 minutos extras por dia trabalhado, pela supressão parcial do intervalo, a título indenizatório, forte no art. 72, §4o, da CLT. As horas extras deverão ser calculadas observada a jornada ora fixada. As horas extras deverão ser calculadas conforme a diretriz da Súmula 264 do TST, observados os dias efetivamente trabalhados, evolução salarial e divisor 220. Autorizo a dedução dos valores já pagos em folha sob a rubrica "indenização intrajornada", relativamente à condenação ao pagamento parcial do intervalo intrajornada, e os valores fixados no capítulo referente ao salário por fora, pois pagos a título de folgas trabalhadas. Deverá o perito, quanto a majoração do repouso em face da integração das horas extras, observar o teor da OJ 394 do SBDI – 1. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. VALE-TRANSPORTE O reclamante aponta que não recebia vale-transporte nas folgas laboradas, indicando gasto diário de R$ 14,20. Todavia, conforme documento de fl. 151, o reclamante optou pela não percepção do vale-transporte. Em réplica, o reclamante afirma que assinou o documento por imposição na ocasião da admissão. Contudo, nenhuma prova foi produzida para demonstrar que o documento foi assinado em situação de vício de consentimento. Improcede o pedido. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS A parte reclamante afirma que eram realizados descontos de contribuição sindical/assistencial/confederativa, em que pese não ser filiada a sindicato profissional. Compulsando as fichas financeiras/demonstrativos de pagamentos apresentados pela parte reclamada, observo que havia desconto a título da contribuição referida (“contribuição assist”). Segundo atual entendimento consolidado do E. STF (Tema 935), é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. No caso, há nos autos norma coletiva prevendo o referido direito de oposição (cláusula 61a). Portanto, neste caso, entendo que a situação do trabalhador está de acordo com o entendimento do STF, pelo que julgo o pedido improcedente. DANOS MORAIS O reclamante pretende ser indenizado por danos morais, pelas más condições de trabalho as quais era submetido. Narra que laborava em obras localizadas em descampado, sem guarita, sem energia, sem água, e exposto a animais, tais como cobras e insetos. Segundo o inciso XXVIII, segunda parte, do artigo 7º da CR/88, há dever de indenizar para o empregador quando este incorrer em dolo ou culpa. Além disso, a responsabilidade pelo pagamento de indenização pressupõe, também, ação ou omissão do agente, efetivo prejuízo para a vítima e nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo (inteligência dos artigos 186 e 927 e, ainda, inciso III do art. 932, do C.C.). Nos termos do art. 818, I, da CLT, cabia ao autor demonstrar os fatos e comprovar a lesão a direito de personalidade. Em audiência, a testemunha ouvida a rogo do reclamante declarou que nos posto de trabalho havia banheiro higienizado semanalmente, guarita, bebedouro e energia elétrica. Afirmou que poderia haver o aparecimento de cobras no local, de forma breve. Em contrapartida, a segunda testemunha declarou nunca ter tido notícia do aparecimento de cobras. Logo, as condições de trabalho descritas na exordial foram contrariadas pela prova testemunha. Quanto ao aparecimento de animais peçonhentos, a prova restou dividida, situação que não pode beneficiar o detentor do encargo probatório, o autor. Dessa maneira, improvados os fatos, não há que se falar em lesão a direito da personalidade, pelo que improcede o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, e ausência de elementos quem indiquem situação diversa. Isto posto, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita. Por fim, condeno a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto aos juros e correção monetária, diante da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o na fase pré-processual o IPCA-E e, a partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Assim, incidirá apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial (até a data de ajuizamento da reclamação trabalhista). Após o ajuizamento da reclamação, os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da IN 1127 da SRFB. Não há tributação sobre juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-1. DECISÃO DIANTE DO EXPOSTO, e o mais que consta nos autos, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da ação trabalhista ajuizada por VAGNER SOLIDADE DE SOUZA para condenar PROSPERUS SEGURANCA EIRELI nas seguintes obrigações: a) pagamento dos reflexos pela integração salarial do valor mensal de R$ 1.800,00, pago por fora por força do labor em folgas, em saldo salarial, aviso prévio, férias com o terço, 13o salário e FGTS +40%; b) pagamento das horas extras consideradas aquelas laboradas acima da 8ª diária e da 44ª semanal, com reflexos para saldo salarial, aviso prévio, RSR, férias com o terço, 13º salário e FGTS+40%; c) pagamento de 30 minutos extras por dia trabalhado, pela supressão parcial do intervalo, a título indenizatório, forte no art. 72, §4o, da CLT; d) pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. As verbas deferidas devem ser acrescidas de juros legais e correção monetária, conforme fundamentação. Recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação. Custas, fixadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$50.000,00 no importe de R$1.000,00, pela ré. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PROSPERUS SEGURANCA EIRELI

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Vagner Solidade De Souza x Prosperus Seguranca Eireli

ID: 324945972

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000111-45.2025.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER SOLIDADE DE SOUZA

Polo Passivo:

PROSPERUS SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

RENATO PRETEL LEAL

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ANA PAULA FERRER

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FLAVIA PEREIRA DOS SANTOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000111-45.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: VAGNER SOLIDADE DE SOUZA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000111-45.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: VAGNER SOLIDADE DE SOUZA RECLAMADO: PROSPERUS SEGURANCA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3cf93df proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO VAGNER SOLIDADE DE SOUZA já qualificada nos autos, aforou ação trabalhista em face de PROSPERUS SEGURANCA EIRELI requerendo, em decorrência dos fatos articulados na exordial os pedidos indicados às fls. 11-12. Juntou documentos. Aditou a petição inicial a partir de 98 para incluir pedido e documentos. A reclamada apresentou defesa e juntou documentos. Réplica às fls. 236. Em audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas. Não havendo outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais escritas. Tentativas de conciliação inexitosas. É o relatório. D E C I D O: APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento tenha sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. SALÁRIO PAGO POR FORA O reclamante aduz que recebia o valor mensal médio de R$ 1.800,00 a R$ 2.000,00 para fins de pagamento de folgas trabalhadas, o que era feito através de depósito em cartão de vale-alimentação. Postula, assim, a integração salarial de tais valores e o pagamento de seus reflexos. A reclamada impugna o pedido e alega que os pagamentos feitos através do cartão alimentação se referem a alimentação, refeições e bonificações. Em audiência, a primeira testemunha ouvida declarou que trabalhavam em folgas, pagas através de depósito em cartão alimentação, à parte do cartão efetivamente usado para o ticket, em valor mensal médio de R$ 1.100,00 a R$ 1.700,00. A segunda testemunha afirma que recebia valores no referido cartão, mas que esses se referiam a bonificações relacionadas à criatividade, acessibilidade e prestação de serviços; não sabendo informar o valor, mas acreditando que o reclamante também recebesse tal apagamento. Logo, comprovado restou o pagamento de valores por meio de cartão, por fora do holerite. Aliás, a própria contestação chega a mencionar o pagamento de bonificações por tal meio, sem qualquer esclarecimento ou parâmetros concretos acerca das tais bonificações. Diante de tal quadro, considero que o reclamante se desvencilhou do ônus de comprovar o pagamento de valores por fora do holerite, enquanto a reclamada não comprovou que tais valores não se referem àquelas enumeradas no art. 457, §2o, da CLT. Portanto, com vistas aos valores informados na inicial e aditamento e aqueles declinados pela testemunha, fixo que o reclamante recebia o importe mensal de R$ 1.800,00 para pagamento das folgas trabalhadas, por fora do holerite e, portanto, condeno a sua integração à remuneração e pagamento de reflexos em saldo salarial, aviso prévio, férias com o terço, 13o salário e FGTS +40%. JORNADA – NULIDADE DA ESCALA 12X36, HORAS EXTRAS E INTERVALO O reclamante aduz ter cumprido jornada em regime 12x36, das 07h às 19h até 30.04.2024, passando a laborar em regime 5x1 a partir de 01.05.24, sem intervalo. Contudo, afirma que durante o primeiro período sempre trabalhou em suas folgas. Requer, portanto, a nulidade do sistema de compensação e pagamento do labor extraordinário acima da 8ª hora diária/ 44ª semanal, bem como pagamento pela supressão de intervalo intrajornada, observado que a reclamada pagava trinta minutos para os dias laborados normalmente, sem considerar as folgas trabalhadas. A reclamada refuta o pedido e defende a validade do sistema de compensação. Traz aos autos a partir de fl. 160 cartões de ponto, com registro de jornada 12x36 por todo o período e sem folgas trabalhadas, seguidos dos contracheques, com menção ao pagamento de indenização interjornada. Em audiência, a primeira testemunha, que também exerceu de vigia junto com o reclamante, declarou que laboravam em folgas e, na prática, cumpriam regime 5x1, com apenas uma folga semanal, sempre das 07h às 19h. A segunda testemunha era inspetor, e passava no posto de trabalho do autor de três a quatro vezes por semana, onde permanecia por cerca de 30 minutos, afirmando que o reclamante não costumava fazer folga trabalhada e trabalhava em regime 12x36. Embora a prova tenha divergido quanto à jornada, a segunda testemunha não trabalhava diretamente com o reclamante, e não presenciava a maior parte de sua jornada. Por tal razão, dou maior peso ao depoimento da primeira testemunha nesse ponto, e acolho a versão autoral e confirmada pela prova oral acerca da realização de folgas trabalhadas. Conforme informação inicial e depoimento testemunhal, o labor em folgas era constante, de modo a implicar em prática de sistema 5x1 por todo o período, embora o labor diário fosse das 07h às 19h. Portanto, declaro nulo o regime de compensação adotado e defiro ao autora o pagamento das horas extras, consideradas aquelas laboradas acima da 8ª diária e da 44ª semanal, observados a jornada ora fixada (das 07h às 19h, em escala 5x1), acrescidas do percentual legal ou convencional (o que for mais vantajoso), com reflexos para saldo salarial, aviso prévio, RSR, férias com o terço, 13º salário e FGTS+40%. Quanto ao intervalo, em apreço ao delimitado na inicial e constante nos holerites, reconheço a fruição de 30 minutos de intervalo por dia trabalhado e, portanto, condeno ao pagamento de 30 minutos extras por dia trabalhado, pela supressão parcial do intervalo, a título indenizatório, forte no art. 72, §4o, da CLT. As horas extras deverão ser calculadas observada a jornada ora fixada. As horas extras deverão ser calculadas conforme a diretriz da Súmula 264 do TST, observados os dias efetivamente trabalhados, evolução salarial e divisor 220. Autorizo a dedução dos valores já pagos em folha sob a rubrica "indenização intrajornada", relativamente à condenação ao pagamento parcial do intervalo intrajornada, e os valores fixados no capítulo referente ao salário por fora, pois pagos a título de folgas trabalhadas. Deverá o perito, quanto a majoração do repouso em face da integração das horas extras, observar o teor da OJ 394 do SBDI – 1. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. VALE-TRANSPORTE O reclamante aponta que não recebia vale-transporte nas folgas laboradas, indicando gasto diário de R$ 14,20. Todavia, conforme documento de fl. 151, o reclamante optou pela não percepção do vale-transporte. Em réplica, o reclamante afirma que assinou o documento por imposição na ocasião da admissão. Contudo, nenhuma prova foi produzida para demonstrar que o documento foi assinado em situação de vício de consentimento. Improcede o pedido. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS A parte reclamante afirma que eram realizados descontos de contribuição sindical/assistencial/confederativa, em que pese não ser filiada a sindicato profissional. Compulsando as fichas financeiras/demonstrativos de pagamentos apresentados pela parte reclamada, observo que havia desconto a título da contribuição referida (“contribuição assist”). Segundo atual entendimento consolidado do E. STF (Tema 935), é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. No caso, há nos autos norma coletiva prevendo o referido direito de oposição (cláusula 61a). Portanto, neste caso, entendo que a situação do trabalhador está de acordo com o entendimento do STF, pelo que julgo o pedido improcedente. DANOS MORAIS O reclamante pretende ser indenizado por danos morais, pelas más condições de trabalho as quais era submetido. Narra que laborava em obras localizadas em descampado, sem guarita, sem energia, sem água, e exposto a animais, tais como cobras e insetos. Segundo o inciso XXVIII, segunda parte, do artigo 7º da CR/88, há dever de indenizar para o empregador quando este incorrer em dolo ou culpa. Além disso, a responsabilidade pelo pagamento de indenização pressupõe, também, ação ou omissão do agente, efetivo prejuízo para a vítima e nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo (inteligência dos artigos 186 e 927 e, ainda, inciso III do art. 932, do C.C.). Nos termos do art. 818, I, da CLT, cabia ao autor demonstrar os fatos e comprovar a lesão a direito de personalidade. Em audiência, a testemunha ouvida a rogo do reclamante declarou que nos posto de trabalho havia banheiro higienizado semanalmente, guarita, bebedouro e energia elétrica. Afirmou que poderia haver o aparecimento de cobras no local, de forma breve. Em contrapartida, a segunda testemunha declarou nunca ter tido notícia do aparecimento de cobras. Logo, as condições de trabalho descritas na exordial foram contrariadas pela prova testemunha. Quanto ao aparecimento de animais peçonhentos, a prova restou dividida, situação que não pode beneficiar o detentor do encargo probatório, o autor. Dessa maneira, improvados os fatos, não há que se falar em lesão a direito da personalidade, pelo que improcede o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, e ausência de elementos quem indiquem situação diversa. Isto posto, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita. Por fim, condeno a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto aos juros e correção monetária, diante da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o na fase pré-processual o IPCA-E e, a partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Assim, incidirá apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial (até a data de ajuizamento da reclamação trabalhista). Após o ajuizamento da reclamação, os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da IN 1127 da SRFB. Não há tributação sobre juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-1. DECISÃO DIANTE DO EXPOSTO, e o mais que consta nos autos, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da ação trabalhista ajuizada por VAGNER SOLIDADE DE SOUZA para condenar PROSPERUS SEGURANCA EIRELI nas seguintes obrigações: a) pagamento dos reflexos pela integração salarial do valor mensal de R$ 1.800,00, pago por fora por força do labor em folgas, em saldo salarial, aviso prévio, férias com o terço, 13o salário e FGTS +40%; b) pagamento das horas extras consideradas aquelas laboradas acima da 8ª diária e da 44ª semanal, com reflexos para saldo salarial, aviso prévio, RSR, férias com o terço, 13º salário e FGTS+40%; c) pagamento de 30 minutos extras por dia trabalhado, pela supressão parcial do intervalo, a título indenizatório, forte no art. 72, §4o, da CLT; d) pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. As verbas deferidas devem ser acrescidas de juros legais e correção monetária, conforme fundamentação. Recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação. Custas, fixadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$50.000,00 no importe de R$1.000,00, pela ré. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER SOLIDADE DE SOUZA

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Processo nº 1005698-87.2025.8.11.0041

ID: 294536723

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005698-87.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AURELINA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1005698-87.2025.8.11.0041. REQUERENTE: N. B. D. S., MARIA AURELINA BARBOSA DA SILVA REPRESENTANTE: ESTADO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1005698-87.2025.8.11.0041. REQUERENTE: N. B. D. S., MARIA AURELINA BARBOSA DA SILVA REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por N. B. D. S., representado por sua genitora MARIA AURELINA BARBOSA DA SILVA, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a concessão de tutela de urgência para obrigar o requerido a providenciar, imediatamente, UTI Neonatal equipada com suporte cirúrgico pediátrico e atendimento especializado de um gastroenterologista infantil. Segundo consta na inicial, a parte autora apresentou dificuldade respiratória severa, cianose e sinais de desconforto após o nascimento. Em seguida, a equipe médica constatou um velamento pulmonar no terço médio do pulmão direito, na tentativa de passagem da sonda orogástrica, apontando a existência de interrupção na continuidade do esôfago, necessitando de transferência para UTI Neonatal com suporte cirúrgico pediátrico e atendimento em gastroenterologia infantil. Por tal razão, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que o requerido fosse compelido a fornecer leito de UTI Neonatal, que dispusesse de serviço cirúrgico pediátrico especializado, diante do estado gravíssimo, bem como o fornecimento dos demais tratamentos médicos que se fizessem necessários para sua recuperação. Ao Id. 183481251 foi concedida a antecipação de tutela para determinar ao requerido a internação no leito de UTI e realização do procedimento cirúrgico pleiteado em favor da parte autora. Ao Id. 184053129 foi realizado pedido de bloqueio para realização do tratamento requerido na petição inicial. Ao Id. 184129439 foi determinado o bloqueio da quantia de R$ 97.100,00 (noventa mil e trezentos reais). Ao Id. 186996351 o Estado de Mato Grosso contestou a ação, aduzindo, preliminarmente, ausência de interesse processual por ausência de prévio requerimento administrativo. Aduziu também, em sede de contestação, insuficiência do laudo médico para comprovação de ineficiência do tratamento fornecido pela rede pública e que tratamentos fora do domicílio realizados dentro do Estado de Mato Grosso seriam de responsabilidade do município do autor. Ao Id. 190758568 o autor impugnou a contestação. Ao Id. 191727146 o hospital em que fora realizado o procedimento concedido nos autos apresentou prestação de contas dos valores utilizados para a realização da cirurgia, informando ter sido utilizado valor maior ao que foi orçado inicialmente, requerendo o pagamento da quantia de R$ 154.595,20 (cento e cinquenta e quatro mil quinhentos e noventa e cinco reais e vinte centavos). Juntou notas fiscais, fatura hospitalar e prontuário médico em anexo. A parte autora ao id. 192702958 pugnou pela penhora da diferença de valores. Ao Id. 195144980 o Ministério Público pugnou pela intimação do requerido para manifestar acerca da divergência de valores, manifestando-se favoravelmente à transferência de valores da quantia já bloqueada em id. 184181199. Vieram os autos conclusos. Este é o breve relatório. Fundamento e Decido. 2 – DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre ressaltar que o cumprimento da liminar concedida nos autos não impõe a extinção do feito pela perda do objeto, em especial pelo fato de que a decisão que concede a antecipação da tutela não faz coisa julgada, devendo ser confirmada por sentença. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA: DIREITO A SAÚDE – FORNECIMENTO LEITO EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – CUMPRIMENTO DE LIMINAR NÃO IMPLICA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – MÉRITO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É de responsabilidade do Município o fornecimento do medicamento pleiteado por portador de enfermidade e hipossuficiente, eis que se trata de obrigação solidária dos Entes Federativos, vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS). (N.U 1000111-20.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/03/2020, Publicado no DJE 13/03/2020) In casu, vislumbro que o feito oportuniza o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, eis que, embora tratando de questão de mérito de direito e de fato, tenho que as provas jungidas aos autos são suficientes para o seguro desate do pedido. 2.1. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR Deixo de acolher a preliminar arguida, uma vez que o autor se encontrava regulado na central de vagas conforme documentação de id. 183387155. 2.2. DO MÉRITO Inicialmente, o Estado de Mato Grosso alegou que tratamentos fora do domicílio realizados dentro do Estado de Mato Grosso seriam de responsabilidade do município do autor. No que diz respeito ao fornecimento de medicamentos, procedimentos cirúrgicos e insumos, é cediço que a saúde pública é obrigação do Poder Público em abstrato, não importando qual a esfera de poder estatal a realizara, atribuindo o Sistema Único de Saúde a qualquer ente público, União, Estado, Distrito Federal e Município, o fornecimento diretamente ao cidadão. Não obstante o entendimento acerca da solidariedade dos entes públicos no fornecimento de tratamentos de saúde, o certo é que ditos entes, a partir da responsabilidade e da solidariedade previstas na legislação, estão a buscar a viabilidade de atendimento à demanda da sociedade, estabelecendo entre eles competências para o fornecimento e firmando pactos de divisão no que tange ao fornecimento de tratamentos, medicamentos e insumos, observada a natureza desta, se básica ou excepcional. Assim, vislumbro que a divisão hierárquica entre os entes federativos não pode ser ignorada, uma vez que, visa a disponibilização de medicamentos, procedimentos cirúrgicos e insumos por meio de uma aplicação racional e criteriosa, pois apesar da saúde ser direito de todos e dever do Estado, o que costuma ser amplamente frisado quando se trata do tema, também é importante dizer que a saúde deve ser garantida mediante políticas sociais e econômicas, que visem acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Deste modo, considerando as diretrizes implantadas pelo Ministério da Saúde, vão de encontro ao preceito constitucional, que em seu artigo 198, onde estabelece que o Sistema Único de Saúde é constituído por “uma rede regionalizada e hierarquizada”, a qual engloba as diferentes ações e serviços públicos de saúde, do mesmo modo, também estabelece o art. 8º, da Lei nº 8.080/90, determinando que a organização das ações e serviços públicos de saúde deve se dar “de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente”. Ou seja, eventual convênio, acordo, ou qualquer forma que seja de divisão de custeio do atendimento médico da população entre os entes da federação não exclui a responsabilidade de cada um destes para com os cidadãos, sendo inoponível ao Estado invocar estes como forma de exclusão de suas responsabilidades. Nesta senda, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRURGIA (Implante de anel intra-estromal em olho esquerdo) – IMPLANTE DE CÓRNEA – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO AFASTA A SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS - DEVER DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – APELO IMPROVIDO - Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro (Tema n.º 793/STF) e art. 196, da Constituição Federal - Não há falar em redirecionamento ao Município da obrigação devida pelo Estado, sobretudo pelo fato de que a cirurgia em comento, a qual consiste em procedimento cirúrgico com finalidade terapêutica com a colocação de implante intra-estromal para o tratamento de ceratocone, ser complexa perante o Município de Itaporã, pois não consta nos autos nenhum documento que ateste que o Estado não tenha condições de realizar esta cirurgia, sendo receoso direcionar ao município tal procedimento, com os mesmos critérios de custeio utilizados pelo SUS, conforme tema 1033 do STF (RE 666.094)- Apelo improvido. (TJ-MS - Apelação Cível: 08003139820238120037 Itaporã, Relator: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 28/08/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2024) Diante do exposto, afigura-se incontestável a responsabilidade do Estado de Mato Grosso pela realização dos procedimentos requeridos na inicial. Isso porque, o caso é de responsabilidade solidária dos entes federativos, consoante pacífica jurisprudência dos tribunais pátrios. Nesse sentido: “sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) composto pela União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária dos aludidos entes federativos, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das demandas que objetivam assegurar o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros” (STJ - AGA – 886974 - Órgão Julgador: Segunda Turma - Fonte DJ - Data:29/10/2007 Página:208 - Relator(A) João Otávio De Noronha). Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal já assentou que “a discussão em relação à competência para a execução de programas de saúde e de distribuição de medicamentos não pode se sobrepor ao direito à saúde, assegurado pelo art. 196 da Constituição da República, que obriga todas as esferas de Governo a atuarem de forma solidária” (Informativo Nº 470 – Dever do Estado de Fornecer Medicamentos: Direito à Saúde e Análise do Caso Concreto – Processo: SS – 3205). Vencida essa premissa, tem-se que a Constituição Federal, em seu artigo 196, assegura ser a saúde “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. O Supremo Tribunal Federal, quando da análise do alcance do dispositivo supracitado, esclareceu que “o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos (...). O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional” (STF - Supremo Tribunal Federal - RE-AgR - Processo: 271286 Fonte DJ 24-11-2000 Relator(a) CELSO DE MELLO). Impende consignar que o direito à saúde, dotado de envergadura constitucional e de natureza fundamental, não se subordina à discricionariedade do Poder Público, o qual, portanto, não tem liberdade para decidir, com base em critérios de conveniência e oportunidade, se vai ou não atender a prestação de saúde pretendida pelo necessitado. Com efeito, o já citado artigo 196 da Constituição Federal, dispõe que a saúde constitui um “dever” do Estado, o que afasta qualquer juízo de discricionariedade. Na mesma linha, cito o seguinte acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE CIRURGIAS ORTOPÉDICAS - 108 (CENTO E OITO) PACIENTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE SORRISO - FILA DE ESPERA DO SUS - LAPSO DE 02 ANOS A 07 MESES DE MORA - OBRIGATORIEDADE DO ESTADO - GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE- OMISSÃO INDEVIDA – MULTA COERCITIVA ADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A preservação do bem maior do ser humano, qual seja, o direito à vida e à saúde, afasta qualquer postura tendente à omissão e demora no atendimento de cirurgias ortopédicas, que apesar de serem eletivas, perderam a essência não emergencial, tornando-se cirurgias urgentes dado o tempo de espera na fila de agendamento/atendimento do SUS, e as complicações clínicas advindas na demora no procedimento cirúrgico. 2.É assente na jurisprudência pátria o dever dos entes federativos de fornecer medicamentos e custear tratamento de saúde buscando aumento de sobrevida e melhora da qualidade de vida do paciente, garantindo o direito fundamental à saúde. 3.É assegurado atendimento integral à saúde de todo cidadão, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde, incumbindo, ainda, ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem de cirurgias, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação ortopédica. 4. Deste sentido não diverge o posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca da responsabilidade solidária dos entes federativos em matéria de saúde, afastando inclusive a ilegitimidade passiva do Estado, uma vez que o requerente pode pleitear o tratamento de saúde de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. 5. Alegação de indisponibilidade no fornecimento de tratamento em razão de reserva do possível, falta de previsão orçamentária e gastos consideráveis de recursos públicos não são motivos para negar o tratamento médico pleiteado, visto que a proteção e a inviolabilidade ao direito à vida prevalecem sobre interesse financeiro e secundário do Estado, conforme preconiza a inteligência do art. 196 da Constituição Federal. (...).(Ap 136531/2014, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 10/11/2015, Publicado no DJE 17/11/2015)(original sem grifo) Por conseguinte, uma vez descumprido, pelo Poder Público, o dever constitucional de assegurar os meios necessários ao gozo do direito à saúde pelos administrados, afigura-se legítima a intervenção do Poder Judiciário, não havendo falar, nessa atuação, em violação ao postulado da Separação dos Poderes ou em inobservância do mérito administrativo (conveniência e oportunidade). Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA C/C APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SAÚDE – DEVER CONSTITUCIONAL DE TODOS OS ENTES – GARANTIA FUNDAMENTAL – SEPARAÇÃO DOS PODERES – INEXISTÊNCIA VIOLAÇÃO – RESERVA DO POSSÍVEL – INVOCAÇÃO DESCABIDA – AFRONTA À LEI DO ORÇAMENTO - INEXISTÊNCIA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA – INDEVIDOS – RECURSO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA RATIFICADA NOS DEMAIS TERMOS. Tratando-se o direito a saúde de um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, a ausência ou ineficiência do serviço prestado pelo Estado legitima a intervenção do Judiciário para que sejam adotadas políticas públicas que propiciem o cumprimento do dever constitucional, sem que isso possa configurar violação ao princípio da separação dos poderes. A reserva do possível não pode se sobrepor ao direito constitucional de saúde, nem servir de justificativa para a ineficiência da administração pública. Com o advento da Emenda Constitucional nº 80, de 04 de junho de 2014, equiparando a Defensoria Pública à Magistratura e Ministério Público, deve-se firmar entendimento de ser incabível o pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos membros da Defensoria Pública. Precedente deste Tribunal (RAC nº 33060/2014). (Apelação / Reexame Necessário 12616/2015, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 27/10/2015, Publicado no DJE 11/11/2015) Ademais, descabe ao Poder Público escusar-se do fornecimento do tratamento, alegando a indisponibilidade do interesse público, ofensa aos princípios da administração pública ou supremacia do interesse público, tendo em vista que o direito a vida e o direito a saúde estão atrelados à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), em função da qual todos os demais princípios, em regra, são relativizados. 3 – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, mantenho e confirmo a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o requerido Estado de Mato Grosso, na obrigação de fazer consistente em fornecer à parte autora o procedimento médico aludido na inicial. Em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Isento de custas a parte requerida. Por fim, quanto à documentação anexa ao id. 191727146 DETERMINO a intimação do Estado de Mato Grosso para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a prestação de contas apresentada nos autos, bem como sobre o pedido de bloqueio de valores complementares. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para análise e levantamento de valores, para posterior arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

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