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M.Roscoe Engenharia E Construcoes Ltda e outros x M.Roscoe Engenharia E Construcoes Ltda e outros

ID: 316609757

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010252-40.2024.5.03.0090

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M.ROSCOE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA SERGIO MIRANDA MAGALHAES

Polo Passivo:

M.ROSCOE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA SERGIO MIRANDA MAGALHAES

Notificação

Advogados:

DUANE DE SOUZA GOMES

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CAROLINE RODRIGUES BRAGA

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LUCELIA MARTINS MOREIRA

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AISLAN EUGENIO CALDEIRA DOS SANTOS

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ANDRE DRUMMOND RENAULT

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CLARICE OLIVEIRA MARTINS DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli ROT 0010252-40.2024.5.03.0090 RECORRENTE: SERGIO MIRANDA MAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli ROT 0010252-40.2024.5.03.0090 RECORRENTE: SERGIO MIRANDA MAGALHAES E OUTROS (1) RECORRIDO: SERGIO MIRANDA MAGALHAES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e7a991e proferida nos autos. RECURSO DE: M.ROSCOE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id c748738; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 21c3c74). Regular a representação processual (Id bc49309). Preparo satisfeito. Ids e917b6f e 21c3c74 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e LIV e 7º, XXIX da Constituição Federal e 11 da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO - LEI Nº 14.010/2020 (recurso da ré) (...) De fato, impõe-se observar a suspensão determinada pela Lei nº 14.010/2020, por ser inequívoca a sua aplicação na seara trabalhista. A Lei nº 14.010/2020, publicada em 12/06/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais, conforme o disposto em seu art. 3°: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Revendo posicionamento anterior, considerando que a Lei nº 14.010/2020 foi publicada em 12/06/2020, o período de suspensão será de 141 dias, considerando a sua vigência até 30/10/2020. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Alegação(ões): - violação do art. 469, §1º da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: ... No caso, a própria dinâmica laboral da ré, por ser empresa que atua no ramo de construção pesada, e o conteúdo do contrato de trabalho celebrado indicam a necessidade e a transitoriedade das mudanças de domicílio do autor. Nesse sentido, está previsto, na cláusula 3 do contrato de trabalho, que, em razão da atividade econômica da ré, que implica na "removibilidade constante de mão-de-obra", o empregado pode ser livremente transferido. Como já exposto, o adicional de transferência pressupõe mudança de domicílio do empregado (OJ 113, da SDI-1 do TST), o que, no caso dos autos, ocorreu. É incontroverso que o autor foi contratado na cidade de Belo Horizonte/MG, sendo que, durante o pacto laboral, prestou serviços em diversos municípios. A circunstância de o autor permanecer em alojamentos da ré não é prova de que não houve alteração de domicílio. (...) Em razão do exposto, constatado o caráter provisório das transferências realizadas no curso do contrato, deve ser mantida a condenação da ré ao pagamento do adicional de transferência, mas excetuadas as transferências ocorridas no período abrangido pelas normas coletivas acostadas aos autos, o que alcança a última transferência contratual, objeto do recurso do autor. (...) RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (inteiro teor no Id 116f49a), de seguinte teor: ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA INDEVIDO. NÃOALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO. ART. 469, CAPUT, DA CLT. Não comprovada a alteração de domicílio da parte autora, exigida pelo art.469, caput, da CLT, pois permaneceu em hotéis e em alojamentos custeados pelo empregador, ou seja, não houve alteração de residência com ânimo de mudar (art. 70 do CC/2022) ou de fixar, de forma permanente, o centro de suas atividades em localidade diversa da sua residência (art. 72 do CC/2002), não sendo devido, portanto, o adicional de transferência. Sentença mantida. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: SERGIO MIRANDA MAGALHAES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 80d63d1; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 74186fd). Regular a representação processual (Id 9296107 ). Preparo dispensado (Id da9b484 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts.1.022 do NCPC e 93, IX da CR/88 Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre (sempre especificar neste espaço os questionamentos da parte) Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) No caso, a própria dinâmica laboral da ré, por ser empresa que atua no ramo de construção pesada, e o conteúdo do contrato de trabalho celebrado indicam a necessidade e a transitoriedade das mudanças de domicílio do autor. Nesse sentido, está previsto, na cláusula 3 do contrato de trabalho, que, em razão da atividade econômica da ré, que implica na "removibilidade constante de mão-de-obra", o empregado pode ser livremente transferido. Como já exposto, o adicional de transferência pressupõe mudança de domicílio do empregado (OJ 113, da SDI-1 do TST), o que, no caso dos autos, ocorreu. É incontroverso que o autor foi contratado na cidade de Belo Horizonte/MG, sendo que, durante o pacto laboral, prestou serviços em diversos municípios. A circunstância de o autor permanecer em alojamentos da ré não é prova de que não houve alteração de domicílio. A jurisprudência dominante na SDI-I do C. TST tem se firmado no sentido de que o caráter definitivo da transferência deve ser aferido a partir da conjugação de diversos fatores, tais como o ânimo provisório ou definitivo, a sucessividade das transferências e o período total do contrato de trabalho, afastando-se a análise isolada do critério temporal. (...) As convenções coletivas de trabalho, celebradas entre o Sindicato da Indústria da Construção Pesada no Estado de MG e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada de Minas Gerais estabelecem, in verbis: "CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - TRANSFERÊNCIA Considerando o caráter itinerante da construção pesada, fica facultado a empresa efetuar a transferência de seus empregados entre obras, frentes de trabalho e escritórios sem que se caracterize a transferência provisória ou de domicílio, mesmo quando o empregado pernoitar em alojamentos ou outros locais com tal destinação. Parágrafo Primeiro - Não se aplica a vedação disposta no art. 469 da CLT, aos empregados que exercem cargo de confiança e àqueles cujos contratos tenham como condição implícita ou explícita a transferência decorrente da necessidade de serviço. Para os empregados admitidos após 01.01.2009 a transferência decorrente da necessidade do serviço deverá ser expressa em seu contrato de trabalho. Parágrafo Segundo - Em quaisquer das hipóteses previstas na presente cláusula o trabalhador não fará jus ao adicional de transferência a que se refere o artigo de lei supra referido, nos termos do Inquérito Civil MPT nº 001238.2013.03.000/6." (cláusula 22ª da CCT 2021/2022 - Id c14e8a0 - f. 415 fo PDF). O Col. STF, em ação ajuizada com objetivo de analisar a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, no Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1.046), definiu a tese seguinte: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (STF. ARE 1121633. Rel. Min. Gilmar Mendes. Ata de julgamento publicada em 14/06/2022). Ressalte-se que, no precedente de natureza vinculante e erga omnes em questão, consignou-se que as supressões ou reduções de direitos devem respeitar os direitos indisponíveis, assegurados pela Constituição da República, pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporados ao direito brasileiro e pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania. Neste caso, à luz do precedente fixado pelo Supremo Tribunal Federal e, considerando o seu caráter erga omnes e de natureza vinculante, impõe-se a observância do contido nos instrumentos normativos. Em razão do exposto, constatado o caráter provisório das transferências realizadas no curso do contrato, deve ser mantida a condenação da ré ao pagamento do adicional de transferência, mas excetuadas as transferências ocorridas no período abrangido pelas normas coletivas acostadas aos autos, o que alcança a última transferência contratual, objeto do recurso do autor. (...) Destarte, dou provimento parcial ao recurso ordinário da ré para absolvê-la da condenação ao pagamento do adicional de transferência relativamente às alterações de domicílio realizadas durante a vigência das normas convencionais que afastam a quitação da parcela, bem como dos reflexos do adicional de transferência sobre aviso prévio e indenização de 40% do FGTS. Nego provimento ao apelo do autor. Consta, ainda, da decisão dos embargos de declaração: (...) Ocorre que, no caso, foi constatado o caráter provisório das transferências realizadas no curso do contrato, conforme registrado no r. acórdão. E apenas na hipótese de transferência definitiva do empregado, o contrato de trabalho ficaria vinculado às normas coletivas da base territorial onde ocorreu a prestação de serviços, tendo em vista o princípio da territorialidade. Nesse sentido, não prosperam os argumentos do autor quanto à inaplicabilidade de instrumentos coletivos na forma exposta em seus embargos de declaração, no quadro de ID. 1627d0e (pag. 622 do pdf). (...) Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - M.ROSCOE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - SERGIO MIRANDA MAGALHAES

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ID: 316609790

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010252-40.2024.5.03.0090

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M.ROSCOE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA SERGIO MIRANDA MAGALHAES

Polo Passivo:

M.ROSCOE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA SERGIO MIRANDA MAGALHAES

Notificação

Advogados:

DUANE DE SOUZA GOMES

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CAROLINE RODRIGUES BRAGA

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LUCELIA MARTINS MOREIRA

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AISLAN EUGENIO CALDEIRA DOS SANTOS

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ANDRE DRUMMOND RENAULT

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CLARICE OLIVEIRA MARTINS DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli ROT 0010252-40.2024.5.03.0090 RECORRENTE: SERGIO MIRANDA MAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli ROT 0010252-40.2024.5.03.0090 RECORRENTE: SERGIO MIRANDA MAGALHAES E OUTROS (1) RECORRIDO: SERGIO MIRANDA MAGALHAES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e7a991e proferida nos autos. RECURSO DE: M.ROSCOE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id c748738; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 21c3c74). Regular a representação processual (Id bc49309). Preparo satisfeito. Ids e917b6f e 21c3c74 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e LIV e 7º, XXIX da Constituição Federal e 11 da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO - LEI Nº 14.010/2020 (recurso da ré) (...) De fato, impõe-se observar a suspensão determinada pela Lei nº 14.010/2020, por ser inequívoca a sua aplicação na seara trabalhista. A Lei nº 14.010/2020, publicada em 12/06/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais, conforme o disposto em seu art. 3°: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Revendo posicionamento anterior, considerando que a Lei nº 14.010/2020 foi publicada em 12/06/2020, o período de suspensão será de 141 dias, considerando a sua vigência até 30/10/2020. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Alegação(ões): - violação do art. 469, §1º da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: ... No caso, a própria dinâmica laboral da ré, por ser empresa que atua no ramo de construção pesada, e o conteúdo do contrato de trabalho celebrado indicam a necessidade e a transitoriedade das mudanças de domicílio do autor. Nesse sentido, está previsto, na cláusula 3 do contrato de trabalho, que, em razão da atividade econômica da ré, que implica na "removibilidade constante de mão-de-obra", o empregado pode ser livremente transferido. Como já exposto, o adicional de transferência pressupõe mudança de domicílio do empregado (OJ 113, da SDI-1 do TST), o que, no caso dos autos, ocorreu. É incontroverso que o autor foi contratado na cidade de Belo Horizonte/MG, sendo que, durante o pacto laboral, prestou serviços em diversos municípios. A circunstância de o autor permanecer em alojamentos da ré não é prova de que não houve alteração de domicílio. (...) Em razão do exposto, constatado o caráter provisório das transferências realizadas no curso do contrato, deve ser mantida a condenação da ré ao pagamento do adicional de transferência, mas excetuadas as transferências ocorridas no período abrangido pelas normas coletivas acostadas aos autos, o que alcança a última transferência contratual, objeto do recurso do autor. (...) RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (inteiro teor no Id 116f49a), de seguinte teor: ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA INDEVIDO. NÃOALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO. ART. 469, CAPUT, DA CLT. Não comprovada a alteração de domicílio da parte autora, exigida pelo art.469, caput, da CLT, pois permaneceu em hotéis e em alojamentos custeados pelo empregador, ou seja, não houve alteração de residência com ânimo de mudar (art. 70 do CC/2022) ou de fixar, de forma permanente, o centro de suas atividades em localidade diversa da sua residência (art. 72 do CC/2002), não sendo devido, portanto, o adicional de transferência. Sentença mantida. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: SERGIO MIRANDA MAGALHAES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 80d63d1; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 74186fd). Regular a representação processual (Id 9296107 ). Preparo dispensado (Id da9b484 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts.1.022 do NCPC e 93, IX da CR/88 Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre (sempre especificar neste espaço os questionamentos da parte) Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) No caso, a própria dinâmica laboral da ré, por ser empresa que atua no ramo de construção pesada, e o conteúdo do contrato de trabalho celebrado indicam a necessidade e a transitoriedade das mudanças de domicílio do autor. Nesse sentido, está previsto, na cláusula 3 do contrato de trabalho, que, em razão da atividade econômica da ré, que implica na "removibilidade constante de mão-de-obra", o empregado pode ser livremente transferido. Como já exposto, o adicional de transferência pressupõe mudança de domicílio do empregado (OJ 113, da SDI-1 do TST), o que, no caso dos autos, ocorreu. É incontroverso que o autor foi contratado na cidade de Belo Horizonte/MG, sendo que, durante o pacto laboral, prestou serviços em diversos municípios. A circunstância de o autor permanecer em alojamentos da ré não é prova de que não houve alteração de domicílio. A jurisprudência dominante na SDI-I do C. TST tem se firmado no sentido de que o caráter definitivo da transferência deve ser aferido a partir da conjugação de diversos fatores, tais como o ânimo provisório ou definitivo, a sucessividade das transferências e o período total do contrato de trabalho, afastando-se a análise isolada do critério temporal. (...) As convenções coletivas de trabalho, celebradas entre o Sindicato da Indústria da Construção Pesada no Estado de MG e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada de Minas Gerais estabelecem, in verbis: "CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - TRANSFERÊNCIA Considerando o caráter itinerante da construção pesada, fica facultado a empresa efetuar a transferência de seus empregados entre obras, frentes de trabalho e escritórios sem que se caracterize a transferência provisória ou de domicílio, mesmo quando o empregado pernoitar em alojamentos ou outros locais com tal destinação. Parágrafo Primeiro - Não se aplica a vedação disposta no art. 469 da CLT, aos empregados que exercem cargo de confiança e àqueles cujos contratos tenham como condição implícita ou explícita a transferência decorrente da necessidade de serviço. Para os empregados admitidos após 01.01.2009 a transferência decorrente da necessidade do serviço deverá ser expressa em seu contrato de trabalho. Parágrafo Segundo - Em quaisquer das hipóteses previstas na presente cláusula o trabalhador não fará jus ao adicional de transferência a que se refere o artigo de lei supra referido, nos termos do Inquérito Civil MPT nº 001238.2013.03.000/6." (cláusula 22ª da CCT 2021/2022 - Id c14e8a0 - f. 415 fo PDF). O Col. STF, em ação ajuizada com objetivo de analisar a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, no Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1.046), definiu a tese seguinte: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (STF. ARE 1121633. Rel. Min. Gilmar Mendes. Ata de julgamento publicada em 14/06/2022). Ressalte-se que, no precedente de natureza vinculante e erga omnes em questão, consignou-se que as supressões ou reduções de direitos devem respeitar os direitos indisponíveis, assegurados pela Constituição da República, pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporados ao direito brasileiro e pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania. Neste caso, à luz do precedente fixado pelo Supremo Tribunal Federal e, considerando o seu caráter erga omnes e de natureza vinculante, impõe-se a observância do contido nos instrumentos normativos. Em razão do exposto, constatado o caráter provisório das transferências realizadas no curso do contrato, deve ser mantida a condenação da ré ao pagamento do adicional de transferência, mas excetuadas as transferências ocorridas no período abrangido pelas normas coletivas acostadas aos autos, o que alcança a última transferência contratual, objeto do recurso do autor. (...) Destarte, dou provimento parcial ao recurso ordinário da ré para absolvê-la da condenação ao pagamento do adicional de transferência relativamente às alterações de domicílio realizadas durante a vigência das normas convencionais que afastam a quitação da parcela, bem como dos reflexos do adicional de transferência sobre aviso prévio e indenização de 40% do FGTS. Nego provimento ao apelo do autor. Consta, ainda, da decisão dos embargos de declaração: (...) Ocorre que, no caso, foi constatado o caráter provisório das transferências realizadas no curso do contrato, conforme registrado no r. acórdão. E apenas na hipótese de transferência definitiva do empregado, o contrato de trabalho ficaria vinculado às normas coletivas da base territorial onde ocorreu a prestação de serviços, tendo em vista o princípio da territorialidade. Nesse sentido, não prosperam os argumentos do autor quanto à inaplicabilidade de instrumentos coletivos na forma exposta em seus embargos de declaração, no quadro de ID. 1627d0e (pag. 622 do pdf). (...) Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - M.ROSCOE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - SERGIO MIRANDA MAGALHAES

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Jose Nilton Ribeiro Dos Santos x Aethra Sistemas Automotivos S.A.

ID: 319824076

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011455-12.2024.5.03.0163

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NILTON RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A.

Notificação

Advogados:

LILIAN DUARTE BICALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA KABANOWSKY PONTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAOLA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence ROT 0011455-12.2024.5.03.0163 RECORRENTE: JOSE NILTON RIBEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence ROT 0011455-12.2024.5.03.0163 RECORRENTE: JOSE NILTON RIBEIRO DOS SANTOS RECORRIDO: AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 321b399 proferida nos autos. RECURSO DE: JOSE NILTON RIBEIRO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 771ccac; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 0bd3d73). Regular a representação processual (Id 3535a37). Preparo dispensado (Id c107f10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação da(o) caput do artigo 189 da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: De fato, o perito constatou que o ruído extrapolou os limites de tolerância. No entanto, a argumentação recursal ignora informação fundamental, qual seja: o próprio autor afirmou que recebeu e utilizou o protetor auricular cujas especificações técnicas se mostram suficientes para neutralizar a insalubridade identificada, conforme trecho acima transcrito do laudo pericial. Diante desse cenário, a alegação recursal de que a ré não cumpriu as obrigações de exigir o uso e orientar o trabalhador a esse respeito, contraria frontalmente o apurado. (...) Portanto, com relação à insalubridade por ruído, acolhe-se a conclusão do laudo técnico de que houve neutralização do agente pelo fornecimento e uso do EPI. A exposição a ruído acima do limite de tolerância foi neutralizada pelo uso do protetor auricular. (...) Quanto aos agentes químicos, o laudo pericial constatou que "Não é inerente ao tipo de atividade e local de trabalho a exposição a agentes químicos em situações previstas na norma como insalubre". (...) Apesar de o juiz não estar vinculado à prova técnica, inexistindo nos autos elementos hábeis para infirmar as conclusões do laudo, não há como desprestigiar as conclusões nele inseridas, uma vez que o trabalho pericial é realizado por profissional habilitado, especializado e de confiança do juízo. E, na falta de elemento que possa permitir desenlace diverso daquele apresentado pelo i. Perito, deve-se prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida nos termos do artigo 195/CLT. (...) Não tendo sido carreada aos autos nenhuma prova em sentido contrário capaz de infirmar a conclusão do laudo pericial, rememorando que se trata de matéria técnica, deverá essa prevalecer. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 189 e 192, da CLT). Além disso, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Por fim, os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XIII do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso por violação ao art. 7º, XIII, da CF, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A Reclamada apresentou cartões de ponto, que evidenciam registros variáveis dos horários de entrada e de saída, e a pré-assinalação do intervalo intrajornada (ID. 823ac39 e seguintes; fl. 135 e ss.), os quais não foram invalidados por qualquer meio de prova apresentado pelo Reclamante. Os cartões de ponto acostados revelam, ainda, a adoção do banco de horas, nos termos do art. 59-A, §2º, CLT, o qual encontra respaldo em acordo individual escrito (ID. 5c5a54e; fl. 74). Em relação à aludida invalidade do acordo de compensação firmado entre as partes, observa-se que a realização de horas extras habituais não enseja a nulidade do regime de jornada adotado, tendo em vista que o parágrafo único do art. 59-B, incluído pela Lei nº 13.467/2017, prevê que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Para demonstrar a efetiva prestação de horas extras, sem pagamento ou compensação, por se tratar de ato constitutivo de seu direito (art. 818, I da CLT, deveria o reclamante apresentar demonstrativo, não tendo o empregado se desincumbido de seu ônus probatório. No aspecto, consoante bem consignado pelo d. Juízo de origem, o Reclamante em sua impugnação à defesa (ID. d80694f, fls. 386/389) não demonstrou ter considerado as regras para compensação de jornada previstas no acordo individual escrito. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso, bem como possível contrariedade à Súmula 85, I V, do TST. Além disso, a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no art. 896, "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. Por fim, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 888dc5f; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id e65c2eb). Regular a representação processual (Id b4b6273, c636a4d). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 6b303e8: R$ 15.000,00; Custas no acórdão, id 6b303e8: R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b898caf, 3285731, 18f761c, 2e5aadc: R$ 15.000,00; Custas processuais pagas no RR: iddc7e425, f5d8bda. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Na hipótese, o vínculo de emprego havido entre o autor e a ré deu-se em 21/06/2016 a 27/03/2023 (TRCT de ID. c190499, fls. 242/243), tendo a presente ação sido ajuizada em 05/11/2024. A Lei 14.010/2020, que entrou em vigor no dia 12/06/2020 e dispõe sobre o "Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)", prevê, em seu art. 3º, verbis: (...). Não vislumbro nos autos a incidência de condições específicas de impedimento, suspensão e interrupção de prazos prescricionais, aplicando-se a previsão geral constante do caput do art. 3º da lei em comento. Assim, a Lei 14.010/2020 é perfeitamente aplicável nesta seara, inexistindo expressa restrição legal nesse sentido. O art. 3º da Lei nº 14.010/20 é expresso ao determinar a suspensão dos prazos prescricionais a partir da entrada em vigor da lei, qual seja, a data de 12/06/2020. O ajuizamento da presente reclamatória trabalhista deu-se em 05/11/2024. Logo, deve-se considerar suspenso o cômputo do prazo quinquenal de prescrição declarado na origem entre os dias 12/06/2020 e 30/10/2020, com a respectiva retroação do marco prescricional fixado na r. sentença, 05/11/2019 (ID. c107f10 - Pág. 3, fl. 434) em 141 dias. Sendo assim, deve ser reconhecida a suspensão do prazo prescricional quinquenal entre os dias 12/06/2020 a 30/10/2020, nos termos do art. 3º da Lei nº 14.010 de 2020, com retroação, para os devidos fins, do marco prescricional quinquenal, fixado em 05/11/2019 Logo, consideram-se prescritos os créditos anteriores a 17/06/2019 (141 dias) Provejo, pois, para fixar o marco prescricional em 17/06/2019, considerando-se prescritas apenas as parcelas anteriores à referida data. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação da(o) artigo 884 do Código Civil. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No presente caso, a reclamada não garantiu ao trabalhador um ambiente laboral hígido, culminando no acidente que o vitimou. Restou evidente que a ré foi negligente no seu dever de fiscalizar o efetivo uso dos equipamentos de proteção individual. Assim, além do caráter punitivo da indenização, cumprindo seu propósito pedagógico, deve ainda atender aos reclamos compensatórios, considerada a avaliação precisa em torno do grau de culpa do ofensor e sua capacidade econômica, não podendo esta, entretanto, esvaziar seu dever de minorar o sofrimento da vítima. (...) Deve-se ter em mente ainda o princípio da razoabilidade, acautelando-se o magistrado para que a indenização não se imponha de forma desproporcional à lesão sofrida. Não ultrapassando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em mente, ainda, o do não enriquecimento sem causa, o desgaste emocional causado ao autor deve ser compensado, mediante o prudente arbítrio do julgador, que deve decidir segundo a própria consciência e as regras de experiência amealhadas ao longo da vida. Assim, considerando todos esses balizamentos, o período e a extensão dos transtornos impostos ao demandante em função do acidente do trabalho que o vitimou, o grau de culpa da ré, o padrão remuneratório do autor, bem como a dimensão econômica da empresa, dou parcial provimento ao recurso do autor para elevar o valor da indenização por danos morais fixadas na origem para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A.

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Jose Nilton Ribeiro Dos Santos x Aethra Sistemas Automotivos S.A.

ID: 319824078

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011455-12.2024.5.03.0163

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NILTON RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A.

Notificação

Advogados:

LILIAN DUARTE BICALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA KABANOWSKY PONTES

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PAOLA BARBOSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence ROT 0011455-12.2024.5.03.0163 RECORRENTE: JOSE NILTON RIBEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence ROT 0011455-12.2024.5.03.0163 RECORRENTE: JOSE NILTON RIBEIRO DOS SANTOS RECORRIDO: AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 321b399 proferida nos autos. RECURSO DE: JOSE NILTON RIBEIRO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 771ccac; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 0bd3d73). Regular a representação processual (Id 3535a37). Preparo dispensado (Id c107f10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação da(o) caput do artigo 189 da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: De fato, o perito constatou que o ruído extrapolou os limites de tolerância. No entanto, a argumentação recursal ignora informação fundamental, qual seja: o próprio autor afirmou que recebeu e utilizou o protetor auricular cujas especificações técnicas se mostram suficientes para neutralizar a insalubridade identificada, conforme trecho acima transcrito do laudo pericial. Diante desse cenário, a alegação recursal de que a ré não cumpriu as obrigações de exigir o uso e orientar o trabalhador a esse respeito, contraria frontalmente o apurado. (...) Portanto, com relação à insalubridade por ruído, acolhe-se a conclusão do laudo técnico de que houve neutralização do agente pelo fornecimento e uso do EPI. A exposição a ruído acima do limite de tolerância foi neutralizada pelo uso do protetor auricular. (...) Quanto aos agentes químicos, o laudo pericial constatou que "Não é inerente ao tipo de atividade e local de trabalho a exposição a agentes químicos em situações previstas na norma como insalubre". (...) Apesar de o juiz não estar vinculado à prova técnica, inexistindo nos autos elementos hábeis para infirmar as conclusões do laudo, não há como desprestigiar as conclusões nele inseridas, uma vez que o trabalho pericial é realizado por profissional habilitado, especializado e de confiança do juízo. E, na falta de elemento que possa permitir desenlace diverso daquele apresentado pelo i. Perito, deve-se prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida nos termos do artigo 195/CLT. (...) Não tendo sido carreada aos autos nenhuma prova em sentido contrário capaz de infirmar a conclusão do laudo pericial, rememorando que se trata de matéria técnica, deverá essa prevalecer. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 189 e 192, da CLT). Além disso, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Por fim, os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XIII do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso por violação ao art. 7º, XIII, da CF, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A Reclamada apresentou cartões de ponto, que evidenciam registros variáveis dos horários de entrada e de saída, e a pré-assinalação do intervalo intrajornada (ID. 823ac39 e seguintes; fl. 135 e ss.), os quais não foram invalidados por qualquer meio de prova apresentado pelo Reclamante. Os cartões de ponto acostados revelam, ainda, a adoção do banco de horas, nos termos do art. 59-A, §2º, CLT, o qual encontra respaldo em acordo individual escrito (ID. 5c5a54e; fl. 74). Em relação à aludida invalidade do acordo de compensação firmado entre as partes, observa-se que a realização de horas extras habituais não enseja a nulidade do regime de jornada adotado, tendo em vista que o parágrafo único do art. 59-B, incluído pela Lei nº 13.467/2017, prevê que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Para demonstrar a efetiva prestação de horas extras, sem pagamento ou compensação, por se tratar de ato constitutivo de seu direito (art. 818, I da CLT, deveria o reclamante apresentar demonstrativo, não tendo o empregado se desincumbido de seu ônus probatório. No aspecto, consoante bem consignado pelo d. Juízo de origem, o Reclamante em sua impugnação à defesa (ID. d80694f, fls. 386/389) não demonstrou ter considerado as regras para compensação de jornada previstas no acordo individual escrito. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso, bem como possível contrariedade à Súmula 85, I V, do TST. Além disso, a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no art. 896, "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. Por fim, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 888dc5f; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id e65c2eb). Regular a representação processual (Id b4b6273, c636a4d). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 6b303e8: R$ 15.000,00; Custas no acórdão, id 6b303e8: R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b898caf, 3285731, 18f761c, 2e5aadc: R$ 15.000,00; Custas processuais pagas no RR: iddc7e425, f5d8bda. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Na hipótese, o vínculo de emprego havido entre o autor e a ré deu-se em 21/06/2016 a 27/03/2023 (TRCT de ID. c190499, fls. 242/243), tendo a presente ação sido ajuizada em 05/11/2024. A Lei 14.010/2020, que entrou em vigor no dia 12/06/2020 e dispõe sobre o "Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)", prevê, em seu art. 3º, verbis: (...). Não vislumbro nos autos a incidência de condições específicas de impedimento, suspensão e interrupção de prazos prescricionais, aplicando-se a previsão geral constante do caput do art. 3º da lei em comento. Assim, a Lei 14.010/2020 é perfeitamente aplicável nesta seara, inexistindo expressa restrição legal nesse sentido. O art. 3º da Lei nº 14.010/20 é expresso ao determinar a suspensão dos prazos prescricionais a partir da entrada em vigor da lei, qual seja, a data de 12/06/2020. O ajuizamento da presente reclamatória trabalhista deu-se em 05/11/2024. Logo, deve-se considerar suspenso o cômputo do prazo quinquenal de prescrição declarado na origem entre os dias 12/06/2020 e 30/10/2020, com a respectiva retroação do marco prescricional fixado na r. sentença, 05/11/2019 (ID. c107f10 - Pág. 3, fl. 434) em 141 dias. Sendo assim, deve ser reconhecida a suspensão do prazo prescricional quinquenal entre os dias 12/06/2020 a 30/10/2020, nos termos do art. 3º da Lei nº 14.010 de 2020, com retroação, para os devidos fins, do marco prescricional quinquenal, fixado em 05/11/2019 Logo, consideram-se prescritos os créditos anteriores a 17/06/2019 (141 dias) Provejo, pois, para fixar o marco prescricional em 17/06/2019, considerando-se prescritas apenas as parcelas anteriores à referida data. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação da(o) artigo 884 do Código Civil. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No presente caso, a reclamada não garantiu ao trabalhador um ambiente laboral hígido, culminando no acidente que o vitimou. Restou evidente que a ré foi negligente no seu dever de fiscalizar o efetivo uso dos equipamentos de proteção individual. Assim, além do caráter punitivo da indenização, cumprindo seu propósito pedagógico, deve ainda atender aos reclamos compensatórios, considerada a avaliação precisa em torno do grau de culpa do ofensor e sua capacidade econômica, não podendo esta, entretanto, esvaziar seu dever de minorar o sofrimento da vítima. (...) Deve-se ter em mente ainda o princípio da razoabilidade, acautelando-se o magistrado para que a indenização não se imponha de forma desproporcional à lesão sofrida. Não ultrapassando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em mente, ainda, o do não enriquecimento sem causa, o desgaste emocional causado ao autor deve ser compensado, mediante o prudente arbítrio do julgador, que deve decidir segundo a própria consciência e as regras de experiência amealhadas ao longo da vida. Assim, considerando todos esses balizamentos, o período e a extensão dos transtornos impostos ao demandante em função do acidente do trabalho que o vitimou, o grau de culpa da ré, o padrão remuneratório do autor, bem como a dimensão econômica da empresa, dou parcial provimento ao recurso do autor para elevar o valor da indenização por danos morais fixadas na origem para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE NILTON RIBEIRO DOS SANTOS

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Wilson Roberto De Oliveira x Serasa S.A.

ID: 276510048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000121-70.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WILSON ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR DE OLIVEIRA

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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ADRIANE DE OLIVEIRA

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ADV: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP), Adriane de Oliveira (OAB 504594/SP), Victor de Oliveira (OAB 389786/SP) Processo 1000121-70.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cí… ADV: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP), Adriane de Oliveira (OAB 504594/SP), Victor de Oliveira (OAB 389786/SP) Processo 1000121-70.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wilson Roberto de Oliveira - Reqdo: Serasa S.a. - Relatório dispensando pelo procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado, já que não há necessidade de dilação probatória, sendo prescindível a produção de outras provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. WILSON ROBERTO DE OLIVEIRA ingressa com ação indenização por danos morais em face de SERASA S/A. Alega, em síntese, seu nome continua cadastrado indevidamente como inadimplente em razão de ação de execução judicial, mesmo já tendo adimplido com suas obrigações. Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Contestação (fls. 796/805). Diante do pedido de assistência judiciária, formulado na exordial, presume-se a pobreza da parte autora até prova em contrário. Assim, a impugnação somente pode será colhida quando comprovado não ser verdadeira a alegada situação de necessidade. No caso, porém, a situação de fato declarada pelo impugnante não demonstra, por si só, a denominada exteriorização de sinais de riqueza. Sendo assim, refuto, sem delongas, a impugnação à assistência judiciária na medida em que, nos autos, não há elementos para sinalizar eventual capacidade financeira do demandante. Ademais, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que nos moldes da teoria da asserção, amplamente aceita pela jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação devem ser aferidas com base nas afirmações do autor na petição inicial. Sobre a inépcia, observo que petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC e não contém qualquer dos vícios previstos no parágrafo único do art. 330 do mesmo Código, de forma que não tem razão o requerido/ a requerida em sua alegação, observo ainda que a conclusão sobre se a parte autora faz ou não jus à pretensão jurisdicional que reclama é matéria afeta ao mérito e com ele será propriamente analisada. A lide comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por não haver interesse na dilação probatória e ser desnecessária a produção de outras provas além dos documentos existentes nos autos. No mérito, deve o pedido ser julgado procedente. A Constituição Federal estabeleceu a proteção do consumidor como direito fundamental no artigo 5º, inciso XXXII, e como princípio da ordem econômica nacional no artigo 170, inciso V, ordenando, outrossim, no artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que o legislador ordinário estabelecesse um Código de Defesa do Consumidor, diploma editado em 1990 para compatibilizar a autonomia privada (conferida a todos pelo direito à livre iniciativa) com a função social do direito, em virtude da qual se relativizou o princípio liberal da força obrigatória dos contratos e se impediu a exploração do mais fraco pelo mais forte, que afronta o valor máximo do ordenamento jurídico pátrio, a dignidade da pessoa humana, o maior fundamento do Estado Democrático de Direito (artigo 3º, inciso III, da Carta Magna). Desse modo, a atividade privada apenas será assegurada pelo ordenamento jurídico quando respeitar os direitos do consumidor. Acrescento que o artigo 2º, caput, da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) define consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, enquanto o fornecedor é descrito no artigo 3º do mesmo diploma legal, como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Já no parágrafo 2º desse mesmo artigo 3º há a definição de serviço, como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. No amplo conceito legal de serviço, portanto, inclui-se a parte demandada, que desenvolve atividade empresarial direcionada ao mercado de consumo, enquanto a parte demandante figura como destinatária final dessa atividade, o que enseja a incidência da Lei n° 8.078, de 1990, cujo artigo 6°, inciso VI, estabelece como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O artigo 14 da Lei nº 8.078, de 1990, por sua vez, determina, no caput, que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, por defeitos na atividade por ele desenvolvida, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e seus riscos e, no parágrafo primeiro, define o serviço defeituoso como aquele que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido. Ressalto, ainda, que o controle do meio de pagamento oferecido ao consumidor cabe à parte demandada, prestadora do serviço, que deve zelar pela regularidade e eficiência deste, mesmo quando seja executado por empresa parceira, sob pena de responsabilidade daquela, não podendo tal encargo ser transferido a terceiro, por estar abrangido pelos riscos da atividade empresarial que a parte ré desenvolve. Feitas tais considerações, verifico que a parte demandada admitiu que houve o pagamento da prestação que ensejou a negativação creditícia e a persistência do registro de inadimplemento após estar a obrigação satisfeita. Não obstante a alegação da parte autora de que a anotação foi excluída no dia 17/05/2024, verifico que a nulidade da execução já havia transitado em julgado no dia 31/05/2023 (fls. 745), ensejando a falha da prestação de serviços da ré. Não há dúvida, por conseguinte, de que a obrigação se tornou inexigível em virtude do pagamento e não poderia ensejar a continuidade da inserção da parte autora em cadastro de devedores inadimplentes. Por se tratar de pessoa jurídica que desenvolve atividade econômica rentável, que atinge número cada vez maior de pessoas, com a celebração de muitos contratos, deveria a parte ré adotar cautelas destinadas a coibir a inserção e a manutenção irregulares do consumidor em cadastros de devedores inadimplentes. Logo, se não o fez, deve responder pelo risco advindo de sua desídia. Sendo a conduta da parte demandada causa eficiente, que de forma exclusiva determinou a inscrição do nome da parte demandante em cadastros de restrição ao crédito, deve-se impor àquela a obrigação de reparar integralmente os danos ocasionados, por não ter a parte demandante contribuído ou interferido na produção do resultado lesivo. Quanto à inserção ou à manutenção abusiva do devedor em cadastro de órgão de restrição ao crédito no direito anterior, esclareço que tal conduta apenas ensejava a indenização se comprovados danos emergentes e lucros cessantes, por se entender que esse abalo de crédito configuraria dano patrimonial, havendo, porém, entendimento jurisprudencial que reconhecia a reparação do dano moral, em si mesmo ou como dano patrimonial indireto, em relação ao protesto indevido de título, conforme relata Yussef Said Cahali: Já se vinha afirmando, portanto, em sede de 'abalo de crédito', que o 'aponte para protesto de título já pago é fato ilícito causador de danos de natureza patrimonial e moral, gerando responsabilidade civil (in Dano Moral, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2ª edição, p. 367). Com o advento da Constituição Federal de 1988, que afastou qualquer dúvida acerca da viabilidade de reparação do dano moral, ao estatuir em seu artigo 5º, inciso X, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, a jurisprudência passou a se consolidar no sentido de que o abalo ao crédito decorrente do protesto indevido de título ou da restrição ao crédito, na sua versão atual, independentemente de eventuais prejuízos econômicos, comporta de igual forma reparação como ofensa aos valores que integram a personalidade da pessoa e seu patrimônio moral. A restrição indevida ao crédito causa injusta agressão à honra e molesta direitos inerentes à personalidade, atributos imateriais expondo a pessoa à degradação da reputação, credibilidade, confiança, idoneidade e seriedade que detém no trato de seus negócios privados, causando-lhe, ainda, uma ansiedade que lhe retira a tranquilidade e lhe impõe sofrimento psíquico, o qual deve ser reparado por justa indenização, independentemente da caracterização do dano patrimonial. Nesse sentido, há julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre a hipótese da inserção ou manutenção irregulares do devedor em cadastro de maus pagadores: APELAÇÃO TELEFONIA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Rés que não demonstraram a existência de relação jurídica entre as partes Negativação indevida DANO MORAL CONFIGURADO - Circunstância fática que supera o mero aborrecimento e permite a ofensa indenizável. (...) (Apelação n° 1000901-17.2016.8.26.0510, 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, rel. Des. Luis Fernando Nishi, j. 31.01.2018) E o referido dano moral, na hipótese de abalo ao crédito em decorrência de sua indevida restrição, é presumido e independe de prova, pois constitui fato notório que tal situação perturba a tranquilidade, o conceito e a credibilidade que o indivíduo desfruta perante seu círculo de relações no meio social. De acordo com Yussef Said Cahali, pelo menos quando se trata de dano moral padecido pela pessoa física em razão do abalo de crédito decorrente de protesto indevido de título, tem prevalecido na jurisprudência o princípio geral da presunção do dano, afirmando-lhe a desnecessidade de uma demonstração específica, porquanto ela é inerente ao próprio evento... (in Dano Moral cit., p. 398), como ocorre na hipótese de inserção indevida em cadastro de inadimplentes. Sob o mesmo viés, leciona Rui Stoco: A causação do dano moral independe de prova, ou melhor, comprovada a ofensa moral o direito à indenização desta decorre, sendo dela presumido (in Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 4ª edição, p. 722). A orientação jurisprudencial não destoa da opinião de tais doutrinadores, conforme se verifica pela ementa de julgado: DANO MORAL. BANCO DE DADOS. LEGITIMIDADE 'AD CAUSAM'. EMPRESA DE COBRANÇA. ARBITRAMENTO. 1. Todos os contatos com o autor foram realizados pela empresa de cobrança. Segundo informou o autor, além das cobranças dirigidas a ele, houve ligações a pessoas a ele ligadas, e em horários inadequados. 2. Isso permite manutenção da empresa de cobrança na lide. A solidariedade determinada em sentença, ademais, diz respeito somente ao autor. Entre as rés, cabe averiguar efetiva responsabilidade de cada qual no evento danoso. Tal análise, porém, desborda dos limites desta lide. 3. Restou incontroverso que houve negativação indevida do nome do autor. 4. A inscrição indevida do nome de parte em cadastros de inadimplentes gera dever de reparar 'in re ipsa', não havendo necessidade de comprovação do dano, porque este é presumido. 5. No arbitramento do dano moral, há que se observar as circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e as finalidades reparatória e pedagógica desse arbitramento. Essa fixação é realizada dentro do prudente arbítrio do juízo. No caso, o arbitramento foi adequado, não merecendo redução. 6. Recurso não provido. (Apelação n° 1022034-84.2016.8.26.0003, 14ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Melo Colombi, j. 16.01.2018). Ressalto, ainda, que a parte demandada deveria controlar de forma adequada o pagamento do débito pendente e providenciar o necessário para que não persistisse a negativação creditícia após ser satisfeita a obrigação, se assim não agiu, deve arcar com as consequências de sua desídia. Reconhecidas a caracterização do dano moral pela persistência irregular de negativação creditícia após o cumprimento da obrigação a ela correspondente e a responsabilidade civil da ré, resta agora estabelecer o montante cabível para a indenização, o que será feito por arbitramento em razão da ausência de normas que disciplinem a forma de cálculo do quanto devido. Indenizar significa reparar, restabelecer, restituir uma situação jurídica alterada por culpa de outrem, nunca enriquecer, nem provocar de forma injustificada a redução patrimonial de quem é condenado a reparar o dano. Busca-se, desse modo, na fixação do montante indenizatório a reprimenda à conduta danosa, bem como o desestímulo à reincidência nessa conduta e, de outra parte, reparar, o quanto possível, a ofensa, minimizando os seus efeitos práticos e oferecendo adequada compensação. Considerando isso, a indenização será arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da parte autora, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC para CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, em favor do autor, com correção monetária e juros de mora a partir do início do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem encargos de sucumbência, pois indevidos em Primeira Instância, conforme dispõe o art. 55, da Lei nº 9.099/95.

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Processo nº 1000104-95.2025.8.26.0196

ID: 301062843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000104-95.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA SOUSA VITOLANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FERREIRA CASSILHAS

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Processo 1000104-95.2025.8.26.0196 - Mandado de Segurança Cível - Estabelecimentos de Ensino - Ana Laura Sousa Vitolano - Vistos. Processo em ordem. ANA LAURA SOUSA VITOLANO, com qualificação e repre… Processo 1000104-95.2025.8.26.0196 - Mandado de Segurança Cível - Estabelecimentos de Ensino - Ana Laura Sousa Vitolano - Vistos. Processo em ordem. ANA LAURA SOUSA VITOLANO, com qualificação e representação nos autos (fls. 8/9), com fundamento nos preceitos legais indicados, impetrou o presente Mandado de Segurança, com trâmite pelo rito processual especial [Vara da Fazenda Pública | Lei do Mandado de Segurança], contra o REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO MUNICIPAL DE FRANCA (UNI-FACEF), igualmente com qualificação e representação (fls. 41). A impetrante, estudante matriculada do curso de "Psicologia" no Centro Universitário Municipal de Franca (UNI-FACEF), informou a participação em processo seletivo (vagas remanescentes), visando a obtenção de vaga no curso de "Letras" da mesma instituição de ensino superior, com aprovação. Narrou-se: "na ocasião da matrícula, houve a negativa da instituição, com base na legislação [Lei nº 12.089/2009] que veda a ocupação simultânea, por uma mesma pessoa, de duas vagas em instituições públicas de ensino superior". Reputa-se ilegal a decisão administrativa, pois o Centro Universitário, apesar de público, possui regime híbrido e não recebe subvenção, de modo que os próprios estudantes são responsáveis pelo custeio dos cursos, mediante pagamento de mensalidades, ressaltando-se a plena compatibilidade de horários. Foi apresentado requerimento administrativo para efetuar a matrícula, restando o pedido indeferido pelo Centro. Pediu-se a concessão da medida de segurança liminarmente, para permitir a matrícula no curso de "Letras". A petição inicial veio formalizada com os documentos informativos (fls. 1/16) das alegações pelo sistema eletrônico. Aceita a competência da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Franca pela natureza da ação [Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009), Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009) e Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-lei Complementar nº 3/1969)], foi recepcionada a petição inicial e concedida a medida de segurança liminarmente (fls. 19/24). Notificação da Autoridade coatora e informações prestadas pelo Reitor do Centro Universitário (fls. 41/43). Manifestação do órgão ministerial (fls. 48/49), informando a falta de interesse na sua intervenção processual. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgamento determinado. Baseia-se a decisão judicial nos preceitos legais incidentes [artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil e Lei do Mandado de Segurança], e inclusive, pela natureza da ação mandamental. [II] Pedido e informações A impetrante, estudante matriculada do curso de "Psicologia" no Centro Universitário Municipal de Franca (UNI-FACEF), informou a participação em processo seletivo (vagas remanescentes), visando a obtenção de vaga no curso de "Letras" da mesma instituição de ensino superior, com aprovação. Narrou-se: "na ocasião da matrícula, houve a negativa da instituição, com base na legislação [Lei nº 12.089/2009] que veda a ocupação simultânea, por uma mesma pessoa, de duas vagas em instituições públicas de ensino superior". Reputa-se ilegal a decisão administrativa, pois o Centro Universitário, apesar de público, possui regime híbrido e não recebe subvenção, de modo que os próprios estudantes são responsáveis pelo custeio dos cursos, mediante pagamento de mensalidades, ressaltando-se a plena compatibilidade de horários. Foi apresentado requerimento administrativo para efetuar a matrícula, restando o pedido indeferido pelo Centro. Pediu-se a concessão da medida de segurança liminarmente, para permitir a matrícula no curso de "Letras". Informações prestadas. Defendeu-se o ato administrativo, com a informação sobre as restrições legais. O Órgão Ministerial informou a ausência de interesse na sua participação. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais do mandado de segurança. Vamos ao mérito. Discute-se no âmbito da ação mandamental o ato administrativo praticado: a negativa da instituição na realização da matrícula da impetrante, com o argumento da vedação legal da ocupação da mesma pessoa simultaneamente em duas vagas em instituições públicas. José Afonso da Silva conceitua o "mandado de segurança como um remédio constitucional-processual destinado a proteger direito individual líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão por autoridade, não amparado por habeas corpus. O mandado de segurança tem natureza de ação civil, posto à disposição de titulares de direito líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público" ["Comentário Contextual à Constituição", Editora Malheiros, São Paulo]. A ação tem verdadeira natureza Constitucional: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público" [inciso LXIX, do artigo 5º da Constituição Federal]. Tem regra prevista na legislação especial: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça" [artigo 1º da Lei nº 12.016/2009 | Lei do Mandado de Segurança]. Está presente o interesse processual no manejo do mandado de segurança para a controvérsia. Resta o direito. É liquido e certo? Na concepção de Hely Lopes Meirelles, "direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Isso quer dizer que, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. O mandado de segurança é um verdadeiro instrumento de liberdade civil e liberdade política" ["Comentário Contextual à Constituição", Editora Malheiros, São Paulo]. O Ministro Alexandre de Moraes menciona quatro requisitos identificadores do mandado de segurança, são eles: "1- ato comissivo ou omissivo de autoridade praticado pelo Poder Público ou por particular decorrente de delegação do Poder Público; 2- ilegalidade ou abuso de poder; 3- lesão ou ameaça de lesão; 4- caráter subsidiário: proteção ao direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. Segundo o jurista, direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, ou seja, é aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca. Note-se que o direito é sempre líquido e certo. A caracterização de imprecisão e incerteza recai sobre os fatos, que necessitam de comprovação. Importante notar que está englobando na conceituação de direito líquido e certo o fato que para tornar-se incontroverso necessite somente de adequada interpretação do direito" ["Direito Constitucional", Editora Atlas, São Paulo]. José da Silva Pacheco estabelece "a proteção de direito líquido e certo se constitui, pois, em: a) finalidade do mandado de segurança e b) razão de ser o mesmo pleiteado e concedido. Daí desdobrar-se nos aspectos: a) de fundamento ou requisito básico para o exercício da ação do mandado de segurança e b) de fundamento da sentença mandamental de segurança" ["O Mandado de Segurança e outras Ações Constitucionais Típicas", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2002]. Está presente o direito líquido e certo amparado pela interpretação da legislação ao caso concreto? Sim. O pedido procede Explico e fundamento. A higidez do ato administrativo tem pressuposto de legalidade, ou seja, tem presunção de legalidade, porém, permite-se a contrariedade. "Todo ato administrativo, de qualquer forma ou Poder, para ser legítimo e operante, há que ser praticado em conformidade com a norma legal pertinente (princípio da legalidade), com a moral da instituição (princípio da moralidade), com a destinação pública própria (princípio da finalidade), com a divulgação oficial necessária (princípio da publicidade) e com presteza e rendimento funcional (princípio da eficiência). Faltando, contrariando ou desviando-se destes princípios básicos, a Administração Pública vicia o ato, expondo-o a anulação por ela mesma ou pelo Poder Judiciário, se requerida pelo interessado" [Hely Lopes Meirelles]. Quanto à eficácia, salienta o mesmo mestre, "é a idoneidade que se reconhece ao ato administrativo para produzir seus efeitos específicos. Pressupõe, portanto, a realização de todas as fases e operações necessárias à formação do ato final, segundo o Direito Positivo vigente". "É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei" [Celso Antônio Bandeira de Mello, "Curso de Direito Administrativo", Malheiros Editores]. A presunção é relativa, e poderá ser elidida pela produção de provas em contrário, robustas e hígidas, sempre com a aplicação do princípio do ônus, ou seja, quem faz a impugnação, faz a prova. Realmente a legislação incidente ordinária [Lei Federal nº 12.089/2009 | "Proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior"] veda a ocupação de duas vagas em instituições públicas de ensino superior pela mesma pessoa, simultaneamente. A exegese da legislação indica interesse na ampliação do acesso ao ensino público superior, cujas vagas e recursos são finitos, evitando-se a concentração simultânea de matrículas em uma mesma pessoa. Este um ponto. Por outro lado, verifica-se que o Centro Universitário de Franca, instituição pública, encontra-se em regime híbrido. É pública, mas não possui dotação orçamentária do ente originário (Município de Franca) para sua manutenção e se mantém, exclusivamente, pelas mensalidades pagas (fls. 15/16) pelos alunos. Diverge a sua natureza de outras instituições públicas de ensino superior, tais como, a Universidade de São Paulo, a Universidade Júlio de Mesquita Filho e a Universidade de Campinas, a exemplo, que não cobram mensalidade de seus alunos e tem dotação orçamentária estatal. Embora a legislação seja inespecífica para as instituições públicas de regime híbrido e não tenha vedação, diga-se, é razoável a concessão da medida de segurança no caso presente. Observa-se que a impetrante conquistou a vaga disponível mediante participação regular no processo seletivo (vagas remanescentes) e há compatibilidade de horários. Será a integral responsável pelo custeio do ensino, pois a instituição se mantém tão-somente pelo pagamento das mensalidades, as quais ela deverá adimplir. Verifica-se que a situação não fere o acesso ao ensino público superior, nem cerceia outros candidatos, pois há plena existência de vagas e o custeio de ensino é de responsabilidade do estudante e não do erário público: não haverá ônus. Há vaga ociosa, inclusive. Houve a tramitação de feito muito semelhante na Vara da Fazenda: "Remessa necessária. Centro Universitário Municipal de Franca. Vedação ao preenchimento simultâneo de duas vagas em instituição pública de ensino superior. Finalidade de evitar a concentração de gastos públicos em um único aluno, notadamente quando a imensa maioria dos brasileiros não tem como pagar os próprios estudos. Autarquias Municipais que não recebem repasse de dinheiro público. Custeio do curso pela mensalidade paga pelos alunos. Vedação legal que não se aplica ao presente caso, porque não há dispêndio de dinheiro público nos cursos de graduação do autor. Ausência de interesse público em vedar sua dupla graduação. Sentença de procedência mantida. Remessa necessária desprovida" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Remessa Necessária Cível nº 1002625-91.2017.8.26.0196, Des (a): Fernão Borba Franco, Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público, Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública, Data do Julgamento: 24/09/2018 e Data de Registro: 24/09/2018] (grifei). Mais recentemente, outro feito relacionado à mesma matéria da Vara, teve decisão semelhante: "APELAÇÃO CÍVEL. CURSO UNIVERSITÁRIO MUNICIPAL DE FRANCA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PÚBLICO. Determinação de que aluno matriculado em dois cursos opte por um deles, sob pena de "APELAÇÃO CÍVEL. CURSO UNIVERSITÁRIO MUNICIPAL DE FRANCA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PÚBLICO. Determinação de que aluno matriculado em dois cursos opte por um deles, sob pena de cancelamento de uma das matrículas. Lei nº 12.089/09. Autarquia municipal que não recebe repasse de dinheiro público. Custeio do curso pela mensalidade paga pelos alunos. Sentença de procedência que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Reexame necessário desprovido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Remessa Necessária Cível nº 1000121-78.2018.8.26.0196, Des (a): José Luiz Gavião de Almeida, Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público, Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública, Data do Julgamento: 31/03/2021 e Data de Registro: 31/03/2021]. Diante da situação cognitiva posta para análise, concede-se a medida de segurança, permitindo-se a impetrante, diante da aprovação (fls. 10) no processo seletivo para vagas remanescentes, a matrícula no curso de "Letras" do Centro Universitário Municipal de Franca / UNI-FACEF, sem prejuízo de sua frequência no curso de "Psicologia", pela compatibilidade de horários e ausência de impedimento legal. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação incidente [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [IV] Dispositivo Em face de todo o exposto, fundamentado nos preceitos legais pertinentes [artigo 487, inciso I e artigo 355, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, Lei nº 12.153/2009 ("Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública"), Lei nº 12.016/2009 ("Lei do Mandado de Segurança"), Constituição Federal, Lei Federal nº 12.089/2009 ("Proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior") e preceitos da jurisprudência], na configuração do direito líquido e certo, julgo procedente a pretensão [mandado de segurança], proposta pela impetrante ANA LAURA SOUSA VITOLANO contra o REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO MUNICIPAL DE FRANCA (UNI-FACEF), extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, concedendo-se a medida de segurança, permitindo-se a impetrante, diante da aprovação (fls. 10) no processo seletivo para vagas remanescentes, a matrícula no curso de "Letras" do Centro Universitário Municipal de Franca / UNI-FACEF, sem prejuízo de sua frequência no curso de "Psicologia", pela compatibilidade de horários e ausência de impedimento legal. Sucumbência Pela caracterização da sucumbência e pela imposição dos ônus consequentes, pelo princípio da causalidade ["A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou", artigo 82, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil], condena-se a Autoridade impetrada ao pagamento das custas e das despesas processuais, se existentes, atualizadas do recolhimento (pela correção monetária, aplicando a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), com ressalva as isenções legais. É incabível a condenação em honorários advocatícios [artigo 25 da Lei do Mandado de Segurança, Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal e Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça], pois não tipificada a má fé. Reexame e recurso Recurso oficial (remessa oficial), previsto [artigo 14, parágrafo 1º, da Lei do Mandado de Segurança], observe-se. Comunicação Comunique-se e oficie-se para a autoridade impetrada (Reitor do Centro Universitário de Franca | UNI-FACEF) e para a pessoa jurídica interessada (Centro Universitário Municipal de Franca | UNI-FACEF), cientificando-os da decisão, de imediato [artigo 13 da Lei do Mandado de Segurança]. Ciência. Oficie-se. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intime-se e cumpra-se. Franca, 16 de junho de 2025. - ADV: RICARDO FERREIRA CASSILHAS (OAB 265483/SP)

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Csn Mineracao S.A. e outros x Csn Mineracao S.A. e outros

ID: 315514289

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011219-67.2022.5.03.0054

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CSN MINERACAO S.A. GUSTAVO HENRIQUE FONSECA MARQUES

Polo Passivo:

CSN MINERACAO S.A. GUSTAVO HENRIQUE FONSECA MARQUES

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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FELIPE YURI COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SANDRA MARIA GENEROSO THOMAZ LEIDECKER ROT 0011219-67.2022.5.03.0054 RECORRENTE: GUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SANDRA MARIA GENEROSO THOMAZ LEIDECKER ROT 0011219-67.2022.5.03.0054 RECORRENTE: GUSTAVO HENRIQUE FONSECA MARQUES E OUTROS (1) RECORRIDO: GUSTAVO HENRIQUE FONSECA MARQUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a93680 proferida nos autos. RECURSO DE: CSN MINERACAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 51a02a7; recurso apresentado em 24/04/2025 - Id 3bf95dd). Regular a representação processual (Id b15b83f). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7cac6d9: R$ 40.000,00; Custas fixadas, id 7cac6d9 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7847bd6: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 8b17e59; Condenação no acórdão, id 73b116e: R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 73b116e: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a498521: R$ 8.926,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão: Por força da Lei nº 14.010/2020, que "dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)", houve a suspensão de todos os prazos prescricionais no período de 12/06/2020 (data da publicação) a 30/10/2020, conforme determinado no seu art. 3º, caput. Sendo o prazo natural do decurso do tempo afetado por lei federal, esta é de observância obrigatória. Logo, durante o interstício, o prazo prescricional não pode ser contado. Considerando o ajuizamento da ação em 27/12/2022, a prescrição quinquenal e a dedução dos 141 dias de suspensão nos termos da Lei nº 14.010/2020, impõe-se fixar o marco prescricional em 08/08/2017, tal como reconhecido na origem. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 461 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão: A prova testemunhal produzida indica que havia identidade de funções e de produtividade. Os contratos de trabalho de ambos indicam que foram contratados na função de faturista 1, com tempo de serviço na função inferior a dois anos (fls. 119 e 284). Não houve produção de provas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos ao direito do autor. Mantenho a decisão de origem, sendo devidas as diferenças salariais pretendidas. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 366 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §1º do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão: Tratando-se de minutos registrados nos cartões de ponto, presume-se que o reclamante já estivesse laborando, sendo ônus da demandada a prova em sentido contrário (art. 818, da CLT), o que não ocorreu. Os cartões de ponto retratam a realidade da jornada praticada pelo autor, tendo o trabalhador demonstrando o desrespeito ao limite de tolerância e a ausência do respectivo pagamento em impugnação. No mais, as horas extras serão apuradas pelos próprios registros acostados aos autos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 366 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão: Considerando a declaração de hipossuficiência firmada pelo reclamante, fl. 26, que se presume verdadeira ante a ausência de prova em sentido contrário, nos termos do art. 1º da Lei nº 7.115/1983, justifica-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a Súmula 463, II, do TST é aplicável aos sindicatos, ainda que na condição de substitutos processuais - razão pela qual, para que estes sejam contemplados, não basta a mera declaração de miserabilidade, sendo necessária a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Nesse particular, portanto, não fazem jus à aplicação do microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990, a exemplo dos seguintes julgados, dentre outros: Ag-E-RR-1373-78.2013.5.03.0074, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-E-ED-RR-20264-92.2014.5.04.0751, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/10/2021; AIRO-600-67.2019.5.06.0000, SBDI-II, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021; RO-144-19.2016.5.17.0000, SBDI-II, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/04/2021 e ROT-10047-63.2019.5.03.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GUSTAVO HENRIQUE FONSECA MARQUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id ceefe1b ; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 7e1c11b ). Regular a representação processual (Id c7f58ae). Preparo dispensado (Id 7cac6d9 e 73b116e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: O art. 74, § 2º, da CLT, permite a pré-assinalação do intervalo intrajornada nos controles de ponto, cabendo à parte autora comprovar a não fruição do período de repouso, desconstituindo a veracidade dos registros, a teor do artigo 818, I, da CLT, o que não ocorreu. Ao alegar a fruição a menor do intervalo, atraiu o autor para si o ônus de prová-la, nos termos do art. 818, I, da CLT, do qual se desvencilhou. Na inicial, o reclamante alegou que (fl. 6): "Diante do acúmulo de trabalho, o intervalo de refeição nunca era integralmente cumprido, independente da jornada realizada. Quando em turnos de seis horas, a reclamada fornecia um lanche, que era consumido em no máximo cinco minutos, conjuntamente às atividades laborais, sem qualquer pausa intervalar específica." Contrariamente ao que informou na inicial, o reclamante disse em depoimento, que somente era possível usufruir integralmente o intervalo intrajornada de 15 minutos, por volta de uma ou duas vezes, o mesmo confirmado pelas testemunhas por ele indicadas (fls. 437/438). O autor ainda revelou, também contrariando os termos da inicial, que demandava uns 10 minutos para comer e conseguia ir no banheiro por volta de 5 a 10 minutos, em outro momento da jornada, fora do intervalo. Prevalece, portanto, a presunção relativa de veracidade do intervalo intrajornada anotado no cartão de ponto, que somente pode ser afastada por prova robusta e convincente em sentido contrário, o que não ocorreu no caso dos autos. Nesse contexto, ante a ausência de prova segura quanto à não fruição do intervalo intrajornada, não são devidas as horas extras decorrentes. No que diz respeito à condenação na origem, o entendimento prevalecente neste Colegiado é de que a fixação do intervalo, nos termos do § 1º do art. 71, "caput", da CLT, se dá como base na jornada contratual, no caso, jornada de 6 horas diárias nos turnos ininterruptos de revezamento e não sobre a jornada suplementar, sendo que eventual labor em excesso é remunerado como sobrejornada, sob pena de "bis in idem". Mesmo que assim não fosse, a frequência com que o reclamante prestou horas extras não é suficiente para descaracterizar a jornada contratual, até porque o intervalo concedido não é computado na jornada. Não se constata na hipótese dos autos sobrelabor rotineiro de maneira a permitir a conclusão pelo direito ao intervalo intrajornada de 1 hora. As extrapolações à jornada foram de pouca monta, não se revestindo de habitualidade suficiente a descaracterizar a jornada de 06h e atrair a aplicação do item IV da Súmula nº 437 do TST. Nego provimento ao pleito do autor e dou provimento ao apelo da reclamada para decotar da condenação o tempo deferido a título de intervalo intrajornada e reflexos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não constato contrariedade à Súmula 338, II, do TST, por não subscrever exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Consta do acórdão: O repouso semanal concedido após o 7º dia, por si só, não caracteriza, no entanto, qualquer irregularidade. Isso porque a folga compensatória pode ser concedida antes ou depois do referido intercurso, respeitando-se o direito ao descanso semanal, na forma da lei. Nas ocasiões em que comprovada a concessão do repouso ao empregado, ainda que posteriormente ao sétimo dia consecutivo de trabalho, é indevida a condenação ao pagamento em dobro. Dou provimento ao apelo da reclamada para decotar da condenação o pagamento dos repousos semanais, em dobro, quando usufruídos após o sétimo dia consecutivo de trabalho e seus reflexos. RECEBO o recurso de revista, por constatar, na decisão recorrida, possível contrariedade à OJ nº 410 da SDI-1 do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO HENRIQUE FONSECA MARQUES - CSN MINERACAO S.A.

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Csn Mineracao S.A. e outros x Csn Mineracao S.A. e outros

ID: 315514302

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011219-67.2022.5.03.0054

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CSN MINERACAO S.A. GUSTAVO HENRIQUE FONSECA MARQUES

Polo Passivo:

CSN MINERACAO S.A. GUSTAVO HENRIQUE FONSECA MARQUES

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE YURI COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SANDRA MARIA GENEROSO THOMAZ LEIDECKER ROT 0011219-67.2022.5.03.0054 RECORRENTE: GUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SANDRA MARIA GENEROSO THOMAZ LEIDECKER ROT 0011219-67.2022.5.03.0054 RECORRENTE: GUSTAVO HENRIQUE FONSECA MARQUES E OUTROS (1) RECORRIDO: GUSTAVO HENRIQUE FONSECA MARQUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a93680 proferida nos autos. RECURSO DE: CSN MINERACAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 51a02a7; recurso apresentado em 24/04/2025 - Id 3bf95dd). Regular a representação processual (Id b15b83f). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7cac6d9: R$ 40.000,00; Custas fixadas, id 7cac6d9 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7847bd6: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 8b17e59; Condenação no acórdão, id 73b116e: R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 73b116e: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a498521: R$ 8.926,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão: Por força da Lei nº 14.010/2020, que "dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)", houve a suspensão de todos os prazos prescricionais no período de 12/06/2020 (data da publicação) a 30/10/2020, conforme determinado no seu art. 3º, caput. Sendo o prazo natural do decurso do tempo afetado por lei federal, esta é de observância obrigatória. Logo, durante o interstício, o prazo prescricional não pode ser contado. Considerando o ajuizamento da ação em 27/12/2022, a prescrição quinquenal e a dedução dos 141 dias de suspensão nos termos da Lei nº 14.010/2020, impõe-se fixar o marco prescricional em 08/08/2017, tal como reconhecido na origem. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 461 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão: A prova testemunhal produzida indica que havia identidade de funções e de produtividade. Os contratos de trabalho de ambos indicam que foram contratados na função de faturista 1, com tempo de serviço na função inferior a dois anos (fls. 119 e 284). Não houve produção de provas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos ao direito do autor. Mantenho a decisão de origem, sendo devidas as diferenças salariais pretendidas. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 366 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §1º do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão: Tratando-se de minutos registrados nos cartões de ponto, presume-se que o reclamante já estivesse laborando, sendo ônus da demandada a prova em sentido contrário (art. 818, da CLT), o que não ocorreu. Os cartões de ponto retratam a realidade da jornada praticada pelo autor, tendo o trabalhador demonstrando o desrespeito ao limite de tolerância e a ausência do respectivo pagamento em impugnação. No mais, as horas extras serão apuradas pelos próprios registros acostados aos autos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 366 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão: Considerando a declaração de hipossuficiência firmada pelo reclamante, fl. 26, que se presume verdadeira ante a ausência de prova em sentido contrário, nos termos do art. 1º da Lei nº 7.115/1983, justifica-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a Súmula 463, II, do TST é aplicável aos sindicatos, ainda que na condição de substitutos processuais - razão pela qual, para que estes sejam contemplados, não basta a mera declaração de miserabilidade, sendo necessária a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Nesse particular, portanto, não fazem jus à aplicação do microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990, a exemplo dos seguintes julgados, dentre outros: Ag-E-RR-1373-78.2013.5.03.0074, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-E-ED-RR-20264-92.2014.5.04.0751, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/10/2021; AIRO-600-67.2019.5.06.0000, SBDI-II, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021; RO-144-19.2016.5.17.0000, SBDI-II, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/04/2021 e ROT-10047-63.2019.5.03.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GUSTAVO HENRIQUE FONSECA MARQUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id ceefe1b ; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 7e1c11b ). Regular a representação processual (Id c7f58ae). Preparo dispensado (Id 7cac6d9 e 73b116e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: O art. 74, § 2º, da CLT, permite a pré-assinalação do intervalo intrajornada nos controles de ponto, cabendo à parte autora comprovar a não fruição do período de repouso, desconstituindo a veracidade dos registros, a teor do artigo 818, I, da CLT, o que não ocorreu. Ao alegar a fruição a menor do intervalo, atraiu o autor para si o ônus de prová-la, nos termos do art. 818, I, da CLT, do qual se desvencilhou. Na inicial, o reclamante alegou que (fl. 6): "Diante do acúmulo de trabalho, o intervalo de refeição nunca era integralmente cumprido, independente da jornada realizada. Quando em turnos de seis horas, a reclamada fornecia um lanche, que era consumido em no máximo cinco minutos, conjuntamente às atividades laborais, sem qualquer pausa intervalar específica." Contrariamente ao que informou na inicial, o reclamante disse em depoimento, que somente era possível usufruir integralmente o intervalo intrajornada de 15 minutos, por volta de uma ou duas vezes, o mesmo confirmado pelas testemunhas por ele indicadas (fls. 437/438). O autor ainda revelou, também contrariando os termos da inicial, que demandava uns 10 minutos para comer e conseguia ir no banheiro por volta de 5 a 10 minutos, em outro momento da jornada, fora do intervalo. Prevalece, portanto, a presunção relativa de veracidade do intervalo intrajornada anotado no cartão de ponto, que somente pode ser afastada por prova robusta e convincente em sentido contrário, o que não ocorreu no caso dos autos. Nesse contexto, ante a ausência de prova segura quanto à não fruição do intervalo intrajornada, não são devidas as horas extras decorrentes. No que diz respeito à condenação na origem, o entendimento prevalecente neste Colegiado é de que a fixação do intervalo, nos termos do § 1º do art. 71, "caput", da CLT, se dá como base na jornada contratual, no caso, jornada de 6 horas diárias nos turnos ininterruptos de revezamento e não sobre a jornada suplementar, sendo que eventual labor em excesso é remunerado como sobrejornada, sob pena de "bis in idem". Mesmo que assim não fosse, a frequência com que o reclamante prestou horas extras não é suficiente para descaracterizar a jornada contratual, até porque o intervalo concedido não é computado na jornada. Não se constata na hipótese dos autos sobrelabor rotineiro de maneira a permitir a conclusão pelo direito ao intervalo intrajornada de 1 hora. As extrapolações à jornada foram de pouca monta, não se revestindo de habitualidade suficiente a descaracterizar a jornada de 06h e atrair a aplicação do item IV da Súmula nº 437 do TST. Nego provimento ao pleito do autor e dou provimento ao apelo da reclamada para decotar da condenação o tempo deferido a título de intervalo intrajornada e reflexos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não constato contrariedade à Súmula 338, II, do TST, por não subscrever exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Consta do acórdão: O repouso semanal concedido após o 7º dia, por si só, não caracteriza, no entanto, qualquer irregularidade. Isso porque a folga compensatória pode ser concedida antes ou depois do referido intercurso, respeitando-se o direito ao descanso semanal, na forma da lei. Nas ocasiões em que comprovada a concessão do repouso ao empregado, ainda que posteriormente ao sétimo dia consecutivo de trabalho, é indevida a condenação ao pagamento em dobro. Dou provimento ao apelo da reclamada para decotar da condenação o pagamento dos repousos semanais, em dobro, quando usufruídos após o sétimo dia consecutivo de trabalho e seus reflexos. RECEBO o recurso de revista, por constatar, na decisão recorrida, possível contrariedade à OJ nº 410 da SDI-1 do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CSN MINERACAO S.A. - GUSTAVO HENRIQUE FONSECA MARQUES

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Bhruno Reis Vilela e outros x Bhruno Reis Vilela e outros

ID: 260359533

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010045-64.2024.5.03.0147

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BHRUNO REIS VILELA CENTRO EDUCACIONAL MATER DEI LTDA - ME

Polo Passivo:

BHRUNO REIS VILELA CENTRO EDUCACIONAL GUEDES E SILVA LTDA - ME CENTRO EDUCACIONAL MATER DEI LTDA - ME SUDESTE GESTAO EDUCACIONAL LTDA

Notificação

Advogados:

DEBORA DE SOUZA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE MACIEL PRADO MANGIA

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FERNANDO JOSE SANTOS DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAMARIS APARECIDA ANTONIO

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MATHEUS MARTINS BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas 0010045-64.2024.5.03.0147 : BHRUNO REIS VILELA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas 0010045-64.2024.5.03.0147 : BHRUNO REIS VILELA E OUTROS (1) : CENTRO EDUCACIONAL MATER DEI LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4697010 proferida nos autos. RECURSO DE: CENTRO EDUCACIONAL MATER DEI LTDA - ME (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 95a12e1,dded0de; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id b3dd6e1). Regular a representação processual (Id 2df823e). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id a417300 ; Depósito recursal recolhido no RO, id 6b4767c; Depósito recursal recolhido no RR, id 3837b98 E 9a61c1e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 317 e 320, caput da CLT, 818 da CLT e 373do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 6acefc3): O reclamante juntou aos autos diários de classe por ele preenchidos (id 6bfb2bf, págs. 50/55), comprovando o trabalho extraclasse. Assim, uma vez que o recorrente sustenta que a parcela não era devida ao reclamante, fica incontroverso que o adicional respectivo não lhe era pago, mostrando-se correta a condenação. Por outro lado, em que pese a tese patronal de regularidade no pagamento do adicional por tempo de serviços, prova alguma foi produzida nesse sentido. Nesse contexto, irretocável a r. sentença que condenou o 1º reclamado ao pagamento dos adicionais por atividade extraclasse e por tempo de serviço. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 317 e 320, caput da CLT. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que em que pese a tese patronal de regularidade no pagamento do adicional por tempo de serviços, prova alguma foi produzida nesse sentido (Súmula 296 do TST). 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXIX da CF/88. - violação do art. 11 da CLT. Consta do acórdão: Com efeito, a Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid 19), publicada em 12.06.2020, estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais em curso no interregno entre a data de sua publicação até 30.10.2020, conforme artigo 3º, in verbis: (...) Assim, os prazos prescricionais, de fato, ficaram suspensos entre a data da publicação da legislação em comento, o que ocorreu em 12.06.2020, e a data de 30.10.2020, com a consequente paralisação do curso prescricional durante 141 dias, diante da situação excepcional em decorrência da pandemia da COVID 19. Logo, considerando que a propositura da ação se deu em 22.10.24, o marco prescricional deveria retroagir a 03.09.18, totalizando 5 anos e 141 dias antes do ajuizamento. Entretanto, o autor pretende que seja fixado o marco prescricional em 05.09.18. Assim, nos limites da pretensão recursal, dou provimento para fixar o marco prescricional em 05.09.18. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 11 da CLT). Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 7º, XXIX da CF/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões): - violação dos arts. 10, 448 - A e 818da CLT; 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Ocorre a sucessão trabalhista, prevista nos artigos 10 e 448 da CLT, quando se dá a efetiva transferência da unidade econômico-jurídica de um para outro titular, ainda que parcial, de forma que o adquirente continue a desempenhar as mesmas atividades anteriores, utilizando-se do mesmo maquinário e, frequentemente, também dos mesmos empregados. Nesse caso, a mudança na propriedade ou a alteração na estrutura da empresa não prejudica os contratos de trabalho dos respectivos empregados, despersonalizando o empregador e valorando a continuidade do contrato de trabalho. Uma vez configurada a sucessão trabalhista, o sucessor assume, na integralidade, o papel de empregador, responsabilizando-se por todos os direitos e obrigações trabalhistas advindos do contrato, inclusive quanto aos débitos laborais do período anterior à sucessão, independentemente de o trabalhador ter ou não prestado serviços ao sucessor. No caso dos autos, em que pesem os argumentos do recorrente, tal como decidido na origem, entendo que ficou evidente, neste caso, a configuração da hipótese de sucessão trabalhista. É incontroverso que o 1º reclamado, ora recorrente, estabeleceu-se no mesmo endereço em que encontrava estabelecido o 4º réu, Centro Educacional Guedes e Silva, ex-empregador do reclamante, explorando a mesma atividade econômica, a saber, prestação de serviços educacionais. Com a inicial, o autor coligiu aos autos a cópia do comunicado dirigido aos "Pais e/ou Responsáveis", expedido pela Rede de Ensino APOGEU, noticiando aos destinatários o encerramento da parceria com o Colégio Padrão, que encerrou suas atividades escolares na cidade de Três Corações, esclarecendo, ainda, que a referida parceria foi assumida pelo Colégio Mater Dei, tendo sido oferecida a "transferência automática aos alunos do Padrão para o Mater Dei para seguirem suas trajetórias na educação básica com a qualidade do projeto pedagógico já conhecido na cidade"(id 86bde9e, pág. 372). Portanto, não há dúvidas de que, na presente hipótese, operou-se a transferência da unidade econômico-jurídica da empresa CENTRO EDUCACIONAL GUEDES E SILVA LTDA. - COLÉGIO PADRÃO para o novo titular, CENTRO EDUCACIONAL MATER DEI LTDA., caracterizando a sucessão trabalhista. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas acima apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 4.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação dos arts. 467 e 477 da CLT. Consta do acórdão: Como se infere da sua própria tese defensiva, o ex-empregador não realizou o pagamento das verbas resilitórias devidas ao reclamante. O "termo de quitação" coligido aos autos não contempla a totalidade das verbas rescisórias do reclamante, pois, refere-se a parcelas relativas ao terço de férias e à gratificação natalina de anos anteriores ao da rescisão contratual, assim como o FGTS devido até Junho/2022 (id 7c8ca7f, pág. 572). Ao contrário do que tenta fazer crer o recorrente, com os argumentos aduzidos na contestação do 3º réu, não foi instaurada controvérsia efetiva quanto ao pagamento das verbas resilitórias. (...) Quanto à incidência da multa do art. 467 sobre a indenização de 40% sobre o FGTS, este Regional já tem jurisprudência consolidada, na OJ n. 29 de suas Turmas: (...) Prevalece nesta Especializada o entendimento de que os saldos de salários, férias vencidas e proporcionais e décimos terceiros salários incluem-se no conceito de verbas rescisórias, uma vez que devem ser adimplidas no momento da rescisão contratual. Ainda cumpre pontuar que o conceito de saldo de salários compreende os salários do mês da rescisão e aqueles referentes aos meses anteriores, desde que não haja controvérsia quanto ao não pagamento, como ocorre na hipótese vertente. Não foi determinada a inclusão do FGTS mensal na base de cálculo da multa em comento, nada havendo a prover, no aspecto. Outrossim, assevero que, de acordo com o entendimento consolidado na Súmula 461 do TST, a prova da regularidade dos depósitos do FGTS é encargo que compete ao empregador e, também nessa hipótese, não foi produzida prova alguma para demonstrar a efetivação regular dos depósitos do FGTS e tampouco de pagamento da respectiva indenização de 40%. Ademais, o extrato da conta vinculada do trabalhador, apresentado com a inicial (id 69f2e3c, págs. 43/45, demonstra a efetivação de depósitos do FGTS tão somente até julho/2014 e o termo de quitação citado acima se refere apenas ao FGTS devido até Junho/2022, comprovando a veracidade da alegação inicial da existência de diferenças, ante a ausência de prova em contrário. Por sua vez, a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é devida quando o empregador descumprir o prazo legal de 10 dias, contados a partir do término do contrato, para a entrega ao empregado dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão (§ 6º, art. 477, da CLT). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 467 e 477 da CLT. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Quanto à multa normativa, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A e § 4°, da CLT. Consta do acórdão: Assim, ficando o reclamado sucumbente em parte dos pedidos vindicados na inicial, não pode se eximi-lo do pagamento dos honorários aos patronos da parte contrária, porque a condenação está lastreada no art. 791-A da CLT. Por sua vez, o reclamante já foi condenado na origem ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados "em 5% dos valores dos pedidos rejeitados (em favor das partes rés, em cotas iguais)". Logo, nada mais há para prover. Assevero que, embora determinado na sentença que os horários devidos pelo autor "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade", o reclamado não apresentou insurgência recursal específica a esse respeito. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO EDUCACIONAL MATER DEI LTDA - ME - BHRUNO REIS VILELA

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Bhruno Reis Vilela e outros x Bhruno Reis Vilela e outros

ID: 260359546

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010045-64.2024.5.03.0147

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BHRUNO REIS VILELA CENTRO EDUCACIONAL MATER DEI LTDA - ME

Polo Passivo:

BHRUNO REIS VILELA CENTRO EDUCACIONAL GUEDES E SILVA LTDA - ME CENTRO EDUCACIONAL MATER DEI LTDA - ME SUDESTE GESTAO EDUCACIONAL LTDA

Notificação

Advogados:

DEBORA DE SOUZA FREITAS

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SIMONE MACIEL PRADO MANGIA

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FERNANDO JOSE SANTOS DA SILVEIRA

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DAMARIS APARECIDA ANTONIO

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MATHEUS MARTINS BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas 0010045-64.2024.5.03.0147 : BHRUNO REIS VILELA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas 0010045-64.2024.5.03.0147 : BHRUNO REIS VILELA E OUTROS (1) : CENTRO EDUCACIONAL MATER DEI LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4697010 proferida nos autos. RECURSO DE: CENTRO EDUCACIONAL MATER DEI LTDA - ME (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 95a12e1,dded0de; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id b3dd6e1). Regular a representação processual (Id 2df823e). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id a417300 ; Depósito recursal recolhido no RO, id 6b4767c; Depósito recursal recolhido no RR, id 3837b98 E 9a61c1e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 317 e 320, caput da CLT, 818 da CLT e 373do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 6acefc3): O reclamante juntou aos autos diários de classe por ele preenchidos (id 6bfb2bf, págs. 50/55), comprovando o trabalho extraclasse. Assim, uma vez que o recorrente sustenta que a parcela não era devida ao reclamante, fica incontroverso que o adicional respectivo não lhe era pago, mostrando-se correta a condenação. Por outro lado, em que pese a tese patronal de regularidade no pagamento do adicional por tempo de serviços, prova alguma foi produzida nesse sentido. Nesse contexto, irretocável a r. sentença que condenou o 1º reclamado ao pagamento dos adicionais por atividade extraclasse e por tempo de serviço. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 317 e 320, caput da CLT. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que em que pese a tese patronal de regularidade no pagamento do adicional por tempo de serviços, prova alguma foi produzida nesse sentido (Súmula 296 do TST). 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXIX da CF/88. - violação do art. 11 da CLT. Consta do acórdão: Com efeito, a Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid 19), publicada em 12.06.2020, estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais em curso no interregno entre a data de sua publicação até 30.10.2020, conforme artigo 3º, in verbis: (...) Assim, os prazos prescricionais, de fato, ficaram suspensos entre a data da publicação da legislação em comento, o que ocorreu em 12.06.2020, e a data de 30.10.2020, com a consequente paralisação do curso prescricional durante 141 dias, diante da situação excepcional em decorrência da pandemia da COVID 19. Logo, considerando que a propositura da ação se deu em 22.10.24, o marco prescricional deveria retroagir a 03.09.18, totalizando 5 anos e 141 dias antes do ajuizamento. Entretanto, o autor pretende que seja fixado o marco prescricional em 05.09.18. Assim, nos limites da pretensão recursal, dou provimento para fixar o marco prescricional em 05.09.18. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 11 da CLT). Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 7º, XXIX da CF/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões): - violação dos arts. 10, 448 - A e 818da CLT; 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Ocorre a sucessão trabalhista, prevista nos artigos 10 e 448 da CLT, quando se dá a efetiva transferência da unidade econômico-jurídica de um para outro titular, ainda que parcial, de forma que o adquirente continue a desempenhar as mesmas atividades anteriores, utilizando-se do mesmo maquinário e, frequentemente, também dos mesmos empregados. Nesse caso, a mudança na propriedade ou a alteração na estrutura da empresa não prejudica os contratos de trabalho dos respectivos empregados, despersonalizando o empregador e valorando a continuidade do contrato de trabalho. Uma vez configurada a sucessão trabalhista, o sucessor assume, na integralidade, o papel de empregador, responsabilizando-se por todos os direitos e obrigações trabalhistas advindos do contrato, inclusive quanto aos débitos laborais do período anterior à sucessão, independentemente de o trabalhador ter ou não prestado serviços ao sucessor. No caso dos autos, em que pesem os argumentos do recorrente, tal como decidido na origem, entendo que ficou evidente, neste caso, a configuração da hipótese de sucessão trabalhista. É incontroverso que o 1º reclamado, ora recorrente, estabeleceu-se no mesmo endereço em que encontrava estabelecido o 4º réu, Centro Educacional Guedes e Silva, ex-empregador do reclamante, explorando a mesma atividade econômica, a saber, prestação de serviços educacionais. Com a inicial, o autor coligiu aos autos a cópia do comunicado dirigido aos "Pais e/ou Responsáveis", expedido pela Rede de Ensino APOGEU, noticiando aos destinatários o encerramento da parceria com o Colégio Padrão, que encerrou suas atividades escolares na cidade de Três Corações, esclarecendo, ainda, que a referida parceria foi assumida pelo Colégio Mater Dei, tendo sido oferecida a "transferência automática aos alunos do Padrão para o Mater Dei para seguirem suas trajetórias na educação básica com a qualidade do projeto pedagógico já conhecido na cidade"(id 86bde9e, pág. 372). Portanto, não há dúvidas de que, na presente hipótese, operou-se a transferência da unidade econômico-jurídica da empresa CENTRO EDUCACIONAL GUEDES E SILVA LTDA. - COLÉGIO PADRÃO para o novo titular, CENTRO EDUCACIONAL MATER DEI LTDA., caracterizando a sucessão trabalhista. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas acima apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 4.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação dos arts. 467 e 477 da CLT. Consta do acórdão: Como se infere da sua própria tese defensiva, o ex-empregador não realizou o pagamento das verbas resilitórias devidas ao reclamante. O "termo de quitação" coligido aos autos não contempla a totalidade das verbas rescisórias do reclamante, pois, refere-se a parcelas relativas ao terço de férias e à gratificação natalina de anos anteriores ao da rescisão contratual, assim como o FGTS devido até Junho/2022 (id 7c8ca7f, pág. 572). Ao contrário do que tenta fazer crer o recorrente, com os argumentos aduzidos na contestação do 3º réu, não foi instaurada controvérsia efetiva quanto ao pagamento das verbas resilitórias. (...) Quanto à incidência da multa do art. 467 sobre a indenização de 40% sobre o FGTS, este Regional já tem jurisprudência consolidada, na OJ n. 29 de suas Turmas: (...) Prevalece nesta Especializada o entendimento de que os saldos de salários, férias vencidas e proporcionais e décimos terceiros salários incluem-se no conceito de verbas rescisórias, uma vez que devem ser adimplidas no momento da rescisão contratual. Ainda cumpre pontuar que o conceito de saldo de salários compreende os salários do mês da rescisão e aqueles referentes aos meses anteriores, desde que não haja controvérsia quanto ao não pagamento, como ocorre na hipótese vertente. Não foi determinada a inclusão do FGTS mensal na base de cálculo da multa em comento, nada havendo a prover, no aspecto. Outrossim, assevero que, de acordo com o entendimento consolidado na Súmula 461 do TST, a prova da regularidade dos depósitos do FGTS é encargo que compete ao empregador e, também nessa hipótese, não foi produzida prova alguma para demonstrar a efetivação regular dos depósitos do FGTS e tampouco de pagamento da respectiva indenização de 40%. Ademais, o extrato da conta vinculada do trabalhador, apresentado com a inicial (id 69f2e3c, págs. 43/45, demonstra a efetivação de depósitos do FGTS tão somente até julho/2014 e o termo de quitação citado acima se refere apenas ao FGTS devido até Junho/2022, comprovando a veracidade da alegação inicial da existência de diferenças, ante a ausência de prova em contrário. Por sua vez, a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é devida quando o empregador descumprir o prazo legal de 10 dias, contados a partir do término do contrato, para a entrega ao empregado dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão (§ 6º, art. 477, da CLT). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 467 e 477 da CLT. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Quanto à multa normativa, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A e § 4°, da CLT. Consta do acórdão: Assim, ficando o reclamado sucumbente em parte dos pedidos vindicados na inicial, não pode se eximi-lo do pagamento dos honorários aos patronos da parte contrária, porque a condenação está lastreada no art. 791-A da CLT. Por sua vez, o reclamante já foi condenado na origem ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados "em 5% dos valores dos pedidos rejeitados (em favor das partes rés, em cotas iguais)". Logo, nada mais há para prover. Assevero que, embora determinado na sentença que os horários devidos pelo autor "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade", o reclamado não apresentou insurgência recursal específica a esse respeito. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO EDUCACIONAL MATER DEI LTDA - ME - CENTRO EDUCACIONAL GUEDES E SILVA LTDA - ME - SUDESTE GESTAO EDUCACIONAL LTDA - BHRUNO REIS VILELA

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