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"1000121-03.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1000121-03.2023.8.26.0229"

Ivan Ghesner Souza Moraes x Fabiola Meira De Almeida Breseghello e outros

ID: 300910477

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8003994-07.2021.8.05.0079

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IVAN GHESNER SOUZA MORAES

Polo Passivo:

FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO MILENA CALORI SENA NAARA FRANCIELLE DE LIMA ROBERTO DOREA PESSOA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MILENA CALORI SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAARA FRANCIELLE DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN GHESNER SOUZA MORAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO,CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS-BAHIAAv. Artulino Ribeiro, 455, Dinah Borges, CEP 45830-100, Fone 73… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO,CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS-BAHIAAv. Artulino Ribeiro, 455, Dinah Borges, CEP 45830-100, Fone 73-3281-3211.email: eunapolis2vcivel@tjba.jus.br SENTENÇA Nº do Processo : 8003994-07.2021.8.05.0079Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Contratos Bancários]Autor: JULIANA SOUZA FERREIRARéu: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e outros (2) Vistos, etc. JULIANA SOUZA FERREIRA, já qualificada nestes autos, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORIAS em face de PSERV - PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, TK CLUBE ADMINISTRADORA DE SEGUROS E SERVIÇOS EIRELI e BANCO BRADESCO S.A., igualmente qualificados, alegando, em síntese, que é correntista da terceira demandada, onde recebe benefício previdenciário, e que identificou descontos mensais indevidos em sua conta corrente, sob a descrição "PSERV", desde agosto de 2020, os quais totalizaram, até o ajuizamento da ação, a quantia de R$ 281,00. Afirma jamais ter contratado qualquer serviço com as rés PSERV e TK CLUBE, nem autorizado débito automático junto ao BANCO BRADESCO, tratando-se, portanto, de cobrança indevida de verba alimentar. Juntou documentos. O BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação, em suma, suscitando inicialmente a necessidade de tramitação do feito sob segredo de justiça, em razão da exposição de dados bancários da autora. Em sede de preliminares, alegou ) ilegitimidade passiva, por atuar apenas como meio de pagamento sem qualquer vínculo com as demais rés, ausência de interesse processual, ante a inexistência de prévia tentativa de solução administrativa e impugnou o pedido de gratuidade de justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. No mérito, sustentou a inexistência de ato ilícito ou de qualquer conduta que justificasse sua responsabilização, afirmando que os débitos foram autorizados ou realizados por empresas terceiras, não integrantes do conglomerado Bradesco. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos, inclusive quanto à repetição de indébito e indenização por danos morais, bem como o indeferimento da inversão do ônus da prova. Por sua vez, PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTOS LTDA, em síntese, alega que não possuir relação contratual com a autora, atuando apenas como intermediária de cobrança, por meio de convênio firmado com a empresa CORRÉ TK (TK Administradora), responsável pelos débitos questionados. Afirma que apenas executa o repasse dos valores autorizados pela contratante, não retendo nenhuma quantia e sem qualquer contato direto com o consumidor final. Alega que sua atuação se restringe à função de agente de cobrança legalmente constituída, não participando da relação de consumo originária entre a autora e a CORRÉ TK. Sustenta que não praticou qualquer ilícito e que os descontos decorreram de autorização expressa contida no contrato firmado entre a autora e a empresa TK, cujo teor menciona a autorização para débito automático. Argumenta que não há má-fé em sua conduta e que, por consequência, não é aplicável a penalidade do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não houve cobrança indevida de sua parte. Defende que a autora não comprovou qualquer abalo psíquico ou constrangimento, tratando-se, quando muito, de mero aborrecimento. Questiona a desproporcionalidade do valor pleiteado (R$ 15.000,00), ante o valor supostamente descontado (R$ 281,00). Pugna pela total improcedência dos pedidos, e, subsidiariamente, que eventual indenização seja fixada com moderação, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da fixação de correção e juros apenas a partir do arbitramento. Por fim, a T.K. Administradora de Seguros e Serviços EIRELI apresentou contestação, alegando, em síntese, que o desconto realizado decorreu de contrato válido firmado com a autora, o qual autoriza expressamente o débito em conta corrente. Aduziu que não houve má-fé ou prática abusiva, que os valores foram devolvidos espontaneamente e que não restou caracterizado dano moral. Houve réplica. Instados a conciliação, restou frustrada. De logo, rejeito o pedido de tramitação sob segredo de justiça, pois não se enquadra nas hipóteses legais para essa medida. Mantenho a concessão da justiça gratuita, uma vez que não há elementos de informação ou provas nos autos que possam desacreditar a necessidade afirmada. É reconhecido a legitimidade passiva de instituições financeiras que realizam descontos indevidos em contas de seus correntistas, mesmo que a origem do débito seja atribuída a terceiros. Vejamos a jurisprudência.: "SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA MENSAL INDEVIDA DO PRÊMIO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CORRÉU RECONHECIDA . DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. ARBITRAMENTO QUE GUARDA RAZOABILIDADE. PREVALECIMENTO . JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO LESIVO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS DEMANDADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . Tratando-se de discussão a respeito de lançamento de desconto indevido, é inegável a legitimidade passiva da instituição financeira que mantém com o autor contrato de conta corrente. 2. Alegou o demandante que não mantém contrato de seguro e, foi efetuado lançamento de débito mensal em sua conta corrente, a título de prêmio, sem que houvesse autorização de sua parte. 3 . Configurada a culpa dos réus, inegável o dever de reparação do dano moral, que se encontra perfeitamente evidenciado, considerando que o autor ficou privado, do recebimento integral de sua aposentadoria. 4. Razoável se apresenta o montante fixado para a respectiva indenização (R$ 3.000,00), por identificar a situação de equilíbrio, de modo a guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor . 5. No tocante aos juros de mora, o termo inicial é a data da primeira operação de débito em conta, que foi realizada indevidamente (STJ, Súmula 54). TJ-SP - AC: 10001218620228260439 SP 1000121-86.2022 .8.26.0439, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 24/06/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2022). Portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S.A. deve ser rejeitada. Também, existe a responsabilidade solidária de empresas que, mesmo atuando como intermediárias, participam da cadeia de fornecimento de serviços que resultam em prejuízo ao consumidor. Nesse sentido: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -HOSPEDAGEM EM HOTEL - CONTRATAÇÃO POR MEIO DO SITE DA RÉ - RESERVA NÃO EFETIVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA INTERMEDIADORA JÁ QUE INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO, DESACOLHIDO O APELO DA RÉ. A empresa que intermedia a venda de produtos e serviços pela internet deve responder solidariamente pelos danos causados porquanto integra a cadeia de prestadores de serviços, nos termos do art. 3º, art. 7º, parágrafo único, art . 14 e art. 25, parágrafo 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor (TJ-SP - AC: 01606555420118260100 SP 0160655-54.2011 .8.26.0100, Relator.: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 28/07/2016, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2016) Nesse rumo, a preliminar de ilegitimidade passiva da PSERV deve ser rechaçada. Por fim, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, pois, ao não querer reparar voluntariamente os alegados danos experimentado pela autor, passou a existe a necessidade de interferência da maquina judiciária. Procedo ao julgamento antecipado da lide, por considerar a matéria de direito e de fato não carecedor de produção de prova em audiência (art. 355, I, do CPC)Pelo que se vê dos autos, o débito ensejador dos descontos efetuados na conta do autor é advindo do contrato válido e legal, consoante informa contrato às fls. 40, ID de nº 185751446. Aliado a isso, a parte ré juntou cópias da carteira de identidade do autor e cartão de crédito, que robustece a tese da celebração e materialização regular do contrato. Embora tenha a parte autora, levantando a possibilidade da sua assinatura não ser legítima, não requereu INCIDENTE DE FALSIDADE, pelo que entendo desnecessária a realização de prova pericial. Ademais, em cotejo, o contrato às fls.40, ID de nº 185751446, com a carteira de identidade e procuração de fls. 03, ID de nº 159805635, juntado pela autora, nota-se que as assinaturas apostas pelo autor são iguais, não havendo razões para se cogitar em falsificação. Portanto, não há falar em nulidade de plano do contrato de proposta de adesão dos seguros de acidente pessoal premiável firmado entre as partes, razão pela qual os descontos mensais em conta corrente nos termos ajustados decorrem do exercício regular de um direito. A parte-ré agiu de acordo com a ordem jurídica. Logo, não cometeu qualquer ato ilícito, inexistindo falha na prestação de serviços, razão pela qual não procede a pretensão de devolução em dobro dos valores descontados e de condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais. Por estes motivos, reputo que o pacto é válido e, portanto, hígidos de qualquer mácula a amparar a pretensão autoral, cabendo à parte autora arcar com as consequências de seu contrato. Assim, JULGO POR SENTENÇA, IMPROCEDENTE presente pedido, julgando extinto o presente processo com julgamento de mérito. Deixo de condenar a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, por se encontrar sob o pálio da justiça gratuita que ora mantenho. P.R.I., arquivando-se, após o trânsito em julgado. Eunápolis/BA, 20 de maio de 2025 Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1000121-03.2023.8.26.0229"

Ivan Ghesner Souza Moraes x Fabiola Meira De Almeida Breseghello e outros