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Processo nº 1000131-78.2024.4.01.3903

ID: 297794352

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000131-78.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GAEL SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO MARTINS AIRES JUNIOR

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ELIANE SOUZA FERREIRA AIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000131-78.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000131-78.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: G. S. S. Advogados do(a) AUTOR: ELIANE SOUZA FERREIRA AIRES - TO4723, PEDRO MARTINS AIRES JUNIOR - TO2389 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: 093.407.572-70 DIB: 23/01/2025 DIP: 01/06/2025 Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA RMI: Benefício restabelecido: Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. O artigo 20 da Lei 8.742/1993 garante o benefício de prestação continuada de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, a concessão do BPC ao idoso depende do preenchimento do requisito etário e da situação de miserabilidade; a concessão do BPC ao deficiente, por seu turno, depende da comprovação da deficiência e da situação de miserabilidade. No que tange ao pressuposto comum, atinente à miserabilidade, a lei fixou como parâmetro a existência de renda mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. No entanto, o critério legal não é absoluto. É possível ao julgador levar em consideração toda situação socioeconômica apurada no processo, seja para conceder o benefício a quem em princípio não teria direito - por possuir uma renda familiar superior ao teto legal - ou para negar o benefício a quem, numa análise preliminar, se enquadraria no critério legal, mas que por não se encontrar numa situação de vulnerabilidade, não faz jus ao benefício assistencial. Assim, o teto previsto pela lei serve como baliza: tendo o interessado uma renda familiar menor do que ¼ do salário-mínimo, a presunção é a de que ele necessita do benefício. Se, por outro lado, o interessado possuir uma renda familiar maior do que o limite legal, a presunção é a de que ele não tem direito ao benefício assistencial. A superação da presunção legal, em quaisquer das duas hipóteses, depende de uma argumentação consistente por parte do litigante interessado e do órgão julgador. Dentre os argumentos que podem ser utilizados para conceder o benefício a quem supere o teto legal se encontram o grau de deficiência do interessado, a dependência de terceiros para o desempenho de atividade básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos (artigo 20-B da Lei 8.742/93). Destaque-se ainda que a Turma Nacional de Uniformização firmou tese no sentido de que "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração)". (TEMA 173) No caso em discussão, o laudo pericial comprova que a parte autora possui impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições. No que tange ao segundo requisito, verifico que a parte autora omitiu o vínculo de sua genitora, como segurada empregada para o Município de Medicilândia, sendo legítima a negativa da autarquia à época do requerimento formulado. Todavia, o laudo socioeconômico (id. 2167983330), constatou, in loco, que a renda auferida pela genitora do autor, no valor médio de um salário-mínimo e meio, é insuficiente para atender as despesas decorrentes da enfermidade do autor que necessita de cuidados médicos constante e faz uso de medicamentos ordinariamente, revelando, assim, que o grupo familiar não dispõe do mínimo existencial para viver dignamente. Assim, faz jus ao benefício pleiteado. Todavia, como a prova da situação de miserabilidade se deu apenas com o laudo social, fixo a DIB na data da juntada do laudo nos autos (23/01/2025). Por fim, verifico que estão presentes os requisitos explicitados no art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência. Existe probabilidade do direito pleiteado, conforme consignado ao longo da sentença. O periculum in mora decorre da natureza alimentar do benefício vindicado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e CONDENO o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício de prestação continuada, com DIB (data do início do benefício) na data da juntada do laudo socioeconômico nos autos (23/01/2025) e DIP (data de início do pagamento) no primeiro dia do mês seguinte ao da intimação da presente sentença. b) Condeno-lhe, ainda, ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, compreendidos entre a DRB/DIB e a DIP. Até 09/12/2021, sobre os valores atrasados incidirão correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora desde a citação. Até 30/06/2009, os juros moratórios serão calculados em 1% ao mês. A partir de 01/07/2009 até 08/12/2021, os juros moratórios serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF, no RE 870.947/SE. A partir da vigência da EC n° 113/2021 (09/12/2021), incidirá sobre os valores da condenação unicamente a Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. DEFIRO, nesta sentença, a TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e DETERMINO ao INSS que, no prazo de até 30 (trinta) dias, implante o benefício acima referido. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Transitada em julgado, INTIME-SE à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o cálculo dos valores retroativos para pagamento mediante RPV. Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte ré pelo mesmo prazo. Sem impugnação, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/2001). Executada a presente sentença, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322875780

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000131-94.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS

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WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

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MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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NATALIA MAYUMI KURAOKA

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000131-94.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000131-94.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 33473d0 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322875786

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000131-94.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS

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WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

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MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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NATALIA MAYUMI KURAOKA

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000131-94.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000131-94.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 33473d0 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Processo nº 8001288-80.2025.8.05.0218

ID: 326193543

Tribunal: TJBA Órgão: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001288-80.2025.8.05.0218

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAREN NASCIMENTO DORIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.04… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001288-80.2025.8.05.0218 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: CAREN NASCIMENTO DORIA Advogado(s): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL registrado(a) civilmente como LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB:RJ245274) REU: BANCO VOLKSWAGEN S. A. Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação Revisional de Contrato com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por CAREN NASCIMENTO DORIA em face de BANCO VOLKSWAGEN S. A., referente ao contrato de financiamento de veículo automotor descrito na petição inicial. A parte autora alega, em síntese, a existência de cláusulas abusivas, notadamente a cobrança de tarifas indevidas e a aplicação de juros capitalizados (anatocismo) através do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price). Pleiteia, em caráter liminar, a manutenção na posse do bem e a abstenção de negativação do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. É o relatório. DECIDO. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No mesmo sentido, o CPC disciplina que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. A esse respeito, a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Nada obstante, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos três últimos contracheques, ou outro comprovante da renda mensal dos últimos três meses; b) relatório a ser emitido pela própria parte junto ao Banco Central, via sistema REGISTRATO, no tópico "contas e relacionamento", trazendo os respectivos extratos bancários de todas as contas listadas no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) outros documentos que atestem a condição de hipossuficiência. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais de ingresso, requerer seu parcelamento ou o seu diferimento, sob pena de cancelamento na distribuição. Ainda, por tratar-se de relação de consumo inverto o ônus da prova em desfavor do demandado, nos termos do artigo 6º do CDC em decorrência da hipossuficiência para produção da prova pelo consumidor, bem como diante da verossimilhança de suas alegações. Acerca da tutela de urgência, o artigo 300, do CPC, exige a presença dos requisitos que a autorizam e que estão relacionados no mencionado dispositivo legal, quais sejam evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que passa a ser feito no caso presente. Analisando os autos, em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença do requisito da probabilidade do direito. A parte autora fundamenta seu pleito na suposta ilegalidade da capitalização mensal de juros e na abusividade do sistema de amortização Price. Ocorre que tal pretensão encontra óbice em entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais, que reconhecem a legalidade da capitalização de juros nos contratos bancários, desde que expressamente pactuada (Súmula 541 do STJ), bem como a validade do sistema de amortização Price, amplamente adotado no mercado, não sendo considerado abusivo apenas por sua utilização. A título ilustrativo, colhe-se da jurisprudência recente: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Decisão que rejeitou as alegações de abusividades de todas as cláusulas contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade na capitalização de juros e cobrança de tarifas; (ii) a possibilidade de substituição do método de amortização Price pelo método Gauss; (iii) a devolução em dobro dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A capitalização de juros é permitida desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 541 do STJ e legislação vigente . 4. A cobrança de tarifas de registro e cadastro é válida, desde que comprovada a prestação dos serviços, conforme entendimento do STJ. 5. O método de amortização Price é amplamente aceito e não configura abusividade . IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 . A capitalização de juros é permitida quando expressamente pactuada. 2. A cobrança de tarifas de registro e cadastro é válida se comprovada a prestação dos serviços. Dispositivos relevantes citados: CDC, art . 6º, inc. VIII; art. 42; art. 51, Lei nº 10 .931/04, art. 28, § 1º, I; Medida Provisória nº 2.170-36/2001, Resolução CONTRAN 320/2009, Resolução 3.919/10 do BACEN . Jurisprudência relevante citada: Súmula 596 do STF; - Súmula 541 do STJ; - STJ, REsp 1.578.553/SP, Tema 958; TJSP, Apelação Cível 1062277-26.2023 .8.26.0100, Rel. Ernani Desco Filho, j . 16/07/2024; TJSP, Apelação Cível 1000131-26.2024.8.26 .0160, Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. 02/08/2024.(TJ-SP - Apelação Cível: 10341330820248260100 São Paulo, Relator.: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 10/12/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 10/12/2024) Ademais, não há como vislumbrar nos autos, em sede de cognição sumária, prova inequívoca da abusividade dos encargos contratados, tampouco da aplicação de cláusulas que impliquem onerosidade excessiva. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, por ausência dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC. Em que pese a relevância primazia da conciliação que norteia o atual código de ritos, considerando que a esmagadora maioria das assentadas conciliatórias vem restando infrutíferas e, primordialmente, no intuito de viabilizar uma razoável duração do processo, determino a citação da requerida, por via postal, para venha a integrar o feito e, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Apresentada a contestação, intime-se o autor para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 350 c/c art. 351 do CPC). Após, voltem os autos conclusos em fila própria. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Geancarlos de Souza Almeida Juiz de Direito

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Joary Da Silva Nunes e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 261749236

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000131-83.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOARY DA SILVA NUNES JURANDIR DE ARRUDA E SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEX JUNIOR ALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000131-83.2025.8.11.0006 RECORRENTE: JOARY DA SILVA NUNES, JURA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000131-83.2025.8.11.0006 RECORRENTE: JOARY DA SILVA NUNES, JURANDIR DE ARRUDA E SILVA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. EMENTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra decisão que julgou improcedente os pedidos iniciais. 2. Recurso inominado pelos autores, pleiteando a reforma da sentença para reconhecimento da ausência de contratação, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Contrarrazões do recorrido pela manutenção da sentença, sustentando a regularidade das cobranças, existência de contrato e ausência de dano moral. 3. Na inicial, os autores alegam que são aposentados e que, ao comparecerem à instituição bancária apenas para receber seus benefícios previdenciários, tiveram suas contas abertas como correntes sem qualquer solicitação ou consentimento. Sustentam que o banco converteu suas contas benefício em contas correntes automaticamente, aplicando pacotes de serviços não contratados, o que resultou em descontos mensais indevidos ao longo de vários anos. Requerem a devolução dos valores pagos em dobro e indenização por danos morais . 4. Na contestação, o banco alega que os serviços foram contratados de forma regular e usufruídos pelos autores. Invoca a Resolução CMN nº 3.919/2010 que regulamenta os pacotes de serviços, defende a anuência tácita dos autores por uso prolongado sem questionamentos, e sustenta que não houve comprovação de ato ilícito. Além disso, levanta preliminares de prescrição trienal e ausência de interesse de agir . 5. Analisando detalhadamente os autos, verifica-se que a instituição bancária promovida não apresentou qualquer meio de prova apto a demonstrar a anuência dos consumidores quanto à contratação do pacote de serviços descontado em suas contas bancárias. Não há nos autos contrato assinado, gravação de ligação telefônica autorizando a conversão da conta ou aceite digital que confirme a contratação dos referidos serviços. 6. Diante da ausência de comprovação pela parte ré quanto à anuência dos autores para os descontos realizados, restam evidenciadas cobranças indevidas em suas contas bancárias. Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer em dobro, salvo engano justificável — o que não se verifica no presente caso. Assim, determina-se a devolução em dobro dos valores descontados, no montante de R$ 2.516,12 ao Sr. Joary da Silva Nunes e R$ 3.920,88 ao Sr. Jurandir de Arruda e Silva. 7. No que se refere ao dano moral, observa-se que os elementos constantes dos autos não são suficientes para concluir pela ocorrência de abalo à esfera íntima dos autores ou violação a seus direitos da personalidade. As circunstâncias narradas, embora configurem cobrança indevida, não extrapolam o mero aborrecimento cotidiano ou dissabor inerente à relação contratual bancária. Dessa forma, afasta-se a condenação por danos morais. 8. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 3.910/2010/BACEN. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS E APENAS O DA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1077073-45.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024); RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O DA RECLAMADA. (N.U 1011278-90.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025); 9. Com relação aos consectários legais (correção monetária e juros moratórios), impõe-se o artigo 406, §1º, do Código Civil, sendo: “A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”. 10. Nesse mesmo sentido, vem, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, “ipsis litteris”: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. TEMA N. 176 DO STJ. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação (Súmula n. 254 do STF). 2. O termo inicial para a incidência dos juros moratórios em caso de relação contratual é a data da citação. 3. A taxa de juros moratórios a que alude o art. 406 do Código Civil é a SELIC (Recurso Especial repetitivo n. 1.111.117/PR). 4. Agravo interno provido (STJ - AgInt no AREsp: 1243696 SP 2018/0017305-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024, grifos nossos). 11. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 02 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 12. Ante o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: (I) determinar o cancelamento dos descontos em lide das contas dos promoventes e (II) determinar que a promovida restitua os valores de R$ 2.516,12 ao Sr. Joary da Silva Nunes e R$ 3.920,88 ao Sr. Jurandir de Arruda e Silva, com a aplicação da taxa SELIC alusivo aos juros de mora, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, §1º, do referido Diploma Civil. 13. Deixo de condenar as partes recorrentes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em razão do resultado. 14. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. 15. Intimem-se. 16. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Processo nº 8081554-26.2025.8.05.0001

ID: 297475250

Tribunal: TJBA Órgão: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8081554-26.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANQUITO DE ARAUJO SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVALDO NASCIMENTO LOPES NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.04… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8081554-26.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: FRANQUITO DE ARAUJO SANTOS Advogado(s): ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA (OAB:BA16677), VIVALDO NASCIMENTO LOPES NETO (OAB:BA30384) REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s): DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por FRANQUITO DE ARAUJO SANTOS em face do AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, por meio da qual a parte autora pleiteia, em sede de tutela provisória, a autorização para realizar o depósito judicial das parcelas do contrato de financiamento de veículo no valor de R$ 374,25 (trezentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), montante que entende devido com base na taxa média de mercado; a manutenção da posse do bem alienado fiduciariamente, afastando-se o risco de busca e apreensão; o afastamento dos efeitos do vencimento antecipado do contrato e a suspensão da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes até o julgamento final da lide. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No mesmo sentido, o CPC disciplina que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. A esse respeito, a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Nada obstante, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos três últimos contracheques, ou outro comprovante da renda mensal dos últimos três meses; b) relatório a ser emitido pela própria parte junto ao Banco Central, via sistema REGISTRATO, no tópico "contas e relacionamento", trazendo os respectivos extratos bancários de todas as contas listadas no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) outros documentos que atestem a condição de hipossuficiência. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais de ingresso, requerer seu parcelamento ou o seu diferimento, sob pena de cancelamento na distribuição. Ainda, por tratar-se de relação de consumo inverto o ônus da prova em desfavor do demandado, nos termos do artigo 6º do CDC em decorrência da hipossuficiência para produção da prova pelo consumidor, bem como diante da verossimilhança de suas alegações. Acerca da tutela de urgência, o artigo 300, do CPC, exige a presença dos requisitos que a autorizam e que estão relacionados no mencionado dispositivo legal, quais sejam evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que passa a ser feito no caso presente. No caso dos autos, a autora sustenta, essencialmente, que o contrato entabulado com a instituição financeira contém cláusulas abusivas, especialmente em virtude da aplicação de juros remuneratórios supostamente superiores à taxa média de mercado. Contudo, ao analisar a planilha de cálculos anexada à petição inicial, constato que a autora utilizou, de forma unilateral, o método de amortização Gauss para recalcular o valor das parcelas que entende como devidas. Tal metodologia, entretanto, não possui respaldo na jurisprudência dominante como substituto automático e legítimo do sistema Price, cuja utilização, por si só, não caracteriza abusividade. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o sistema Price é amplamente utilizado no mercado, não sendo considerado ilícito ou desequilibrado, desde que as cláusulas estejam redigidas de forma clara e os encargos expressamente pactuados. A título ilustrativo, colhe-se da jurisprudência recente: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Decisão que rejeitou as alegações de abusividades de todas as cláusulas contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade na capitalização de juros e cobrança de tarifas; (ii) a possibilidade de substituição do método de amortização Price pelo método Gauss; (iii) a devolução em dobro dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A capitalização de juros é permitida desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 541 do STJ e legislação vigente . 4. A cobrança de tarifas de registro e cadastro é válida, desde que comprovada a prestação dos serviços, conforme entendimento do STJ. 5. O método de amortização Price é amplamente aceito e não configura abusividade . IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 . A capitalização de juros é permitida quando expressamente pactuada. 2. A cobrança de tarifas de registro e cadastro é válida se comprovada a prestação dos serviços. Dispositivos relevantes citados: CDC, art . 6º, inc. VIII; art. 42; art. 51, Lei nº 10 .931/04, art. 28, § 1º, I; Medida Provisória nº 2.170-36/2001, Resolução CONTRAN 320/2009, Resolução 3.919/10 do BACEN . Jurisprudência relevante citada: Súmula 596 do STF; - Súmula 541 do STJ; - STJ, REsp 1.578.553/SP, Tema 958; TJSP, Apelação Cível 1062277-26.2023 .8.26.0100, Rel. Ernani Desco Filho, j . 16/07/2024; TJSP, Apelação Cível 1000131-26.2024.8.26 .0160, Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. 02/08/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10341330820248260100 São Paulo, Relator.: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 10/12/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 10/12/2024) Não se extrai, portanto, dos documentos acostados aos autos, prova inequívoca da abusividade dos encargos cobrados, tampouco elementos que demonstrem, de forma suficiente nesta fase preliminar, a configuração de onerosidade excessiva, desequilíbrio contratual manifesto ou prática de cláusulas vedadas pelo ordenamento. Dessa forma, a pretensão de autorização para depósito em juízo de valor diverso do contratado, a manutenção da posse do bem, a vedação de registro em órgãos de proteção ao crédito e o afastamento dos efeitos do vencimento antecipado - todos dependentes da verificação da abusividade contratual - não encontram amparo no conjunto probatório até aqui produzido. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Em que pese a relevância primazia da conciliação que norteia o atual código de ritos, considerando que a esmagadora maioria das assentadas conciliatórias vem restando infrutíferas e, primordialmente, no intuito de viabilizar uma razoável duração do processo, determino a citação da requerida, por via postal, para venha a integrar o feito e, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Após, voltem os autos conclusos em fila própria. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Glautemberg Bastos de Luna Juiz de Direito

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Processo nº 8003389-87.2024.8.05.0004

ID: 293835210

Tribunal: TJBA Órgão: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8003389-87.2024.8.05.0004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EVANI DE CRISTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.04… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003389-87.2024.8.05.0004 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MARIA EVANI DE CRISTO Advogado(s): VITOR RODRIGUES SEIXAS registrado(a) civilmente como VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB:SP457767) REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por MARIA EVANI DE CRISTO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por meio da qual a parte autora pleiteia, em sede de tutela provisória, a limitação dos descontos mensais em seu benefício previdenciário aos valores que entende como incontroversos, referentes a quatro contratos de empréstimo consignado. Sustenta que as parcelas contratadas foram calculadas com base em regime de capitalização composta (sistema Price), sem a devida pactuação expressa, e que, recalculadas sob o regime de juros simples (método Gauss), resultariam nos seguintes valores mensais: R$ 287,60; R$ 222,88; R$ 212,65 e R$ 28,87. É o breve relatório. Decido. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No mesmo sentido, o CPC disciplina que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. A esse respeito, a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Nada obstante, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos três últimos contracheques, ou outro comprovante da renda mensal dos últimos três meses; b) relatório a ser emitido pela própria parte junto ao Banco Central, via sistema REGISTRATO, no tópico "contas e relacionamento", trazendo os respectivos extratos bancários de todas as contas listadas no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) outros documentos que atestem a condição de hipossuficiência. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais de ingresso, requerer seu parcelamento ou o seu diferimento, sob pena de cancelamento na distribuição. Ademais, considerando a vulnerabilidade técnica do(a) consumidor(a), a verossimilhança das alegações contidas na exordial e as regras ordinárias de experiência, aplica-se o princípio da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Quanto ao pedido de tutela antecipada de urgência, importa consignar que ela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). No caso dos autos, a autora sustenta, essencialmente, que o contrato entabulado com a instituição financeira contém cláusulas abusivas, em especial no que tange à ausência de indicação do sistema de amortização e à cobrança de juros superiores à média do mercado, requerendo a substituição do sistema Price pelo método Gauss (juros simples). Ocorre que tal pretensão encontra óbice em entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais, que reconhecem a legalidade da capitalização de juros nos contratos bancários, desde que expressamente pactuada (Súmula 541 do STJ), bem como a validade do sistema de amortização Price, amplamente adotado no mercado, não sendo considerado abusivo apenas por sua utilização. A título ilustrativo, colhe-se da jurisprudência recente: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Decisão que rejeitou as alegações de abusividades de todas as cláusulas contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade na capitalização de juros e cobrança de tarifas; (ii) a possibilidade de substituição do método de amortização Price pelo método Gauss; (iii) a devolução em dobro dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A capitalização de juros é permitida desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 541 do STJ e legislação vigente . 4. A cobrança de tarifas de registro e cadastro é válida, desde que comprovada a prestação dos serviços, conforme entendimento do STJ. 5. O método de amortização Price é amplamente aceito e não configura abusividade . IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 . A capitalização de juros é permitida quando expressamente pactuada. 2. A cobrança de tarifas de registro e cadastro é válida se comprovada a prestação dos serviços. Dispositivos relevantes citados: CDC, art . 6º, inc. VIII; art. 42; art. 51, Lei nº 10 .931/04, art. 28, § 1º, I; Medida Provisória nº 2.170-36/2001, Resolução CONTRAN 320/2009, Resolução 3.919/10 do BACEN . Jurisprudência relevante citada: Súmula 596 do STF; - Súmula 541 do STJ; - STJ, REsp 1.578.553/SP, Tema 958; TJSP, Apelação Cível 1062277-26.2023 .8.26.0100, Rel. Ernani Desco Filho, j . 16/07/2024; TJSP, Apelação Cível 1000131-26.2024.8.26 .0160, Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. 02/08/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10341330820248260100 São Paulo, Relator.: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 10/12/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 10/12/2024) Ademais, não há como vislumbrar nos autos, em sede de cognição sumária, prova inequívoca da abusividade dos encargos contratados, tampouco da aplicação de cláusulas que impliquem onerosidade excessiva. A planilha unilateralmente elaborada pela parte autora, com uso do método Gauss, não é suficiente, por si só, para justificar a revisão imediata do contrato ou a redução das parcelas mensais sem a oitiva da parte ré. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, por ausência dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC. Em que pese a relevância primazia da conciliação que norteia o atual código de ritos, considerando que a esmagadora maioria das assentadas conciliatórias vem restando infrutíferas e, primordialmente, no intuito de viabilizar uma razoável duração do processo, determino a citação da requerida, por via postal, para venha a integrar o feito e, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Apresentada a contestação, intime-se o autor para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 350 c/c art. 351 do CPC). Após, voltem os autos conclusos em fila própria. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Geancarlos de Souza Almeida Juiz de Direito

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Waltene Jose Moreira x Banco Bradesco S.A.

ID: 278240797

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000131-74.2025.8.11.0106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WALTENE JOSE MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

MARIA LUIZA WANDERLINDE QUARESMA

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TAELI GOMES BARBOSA

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REGIS SANTIAGO DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000131-74.2025.8.11.0106 EMBARGANTE: WALTENE JOSE MOREIRA EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000131-74.2025.8.11.0106 EMBARGANTE: WALTENE JOSE MOREIRA EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por WALTENE JOSE MOREIRA em face de BANCO BRADESCO S.A., em razão da ação executiva sob n° 1000572-89.2024.8.11.0106, em tramite neste juízo. Foi determinada a intimação da parte embargante para instruir o feito com documentos aptos a comprovarem a hipossuficiência financeira alegada. (Id. 187649951). Por sua vez, a parte embargante requereu a juntada de documentos. (Id. 189925031). Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Considerando as disposições do art. 914, do CPC, RECEBO os embargos, porém sem efeito suspensivo, uma vez que não observo os requisitos, conforme determinado pelo art. 919, §1º c/c 300 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, nos termos do art. 98 do CPC e da Lei 1.060/50, DEFIRO a gratuidade de justiça, o que, como se sabe, não significa salvaguarda de condenação, ao final, em custas e demais despesas, especialmente se houver indicativo e comprovação de má-fé, bem como não significa o estabelecimento de situação imutável. Apenas se conclui que, pelo argumentado, há indicativo do pleiteado. Em regra, os embargos à execução não têm efeito suspensivo, exceto quando houver requerimento da parte embargante, bem como estiverem presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, nos termos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil. No presente caso, em que pese a documentação acostada, ainda não se verifica a probabilidade do direito necessária à tutela provisória de urgência. Ademais, em situações como a presente, o perigo da demora deve ser manifesto, patente, claro e evidente. O simples risco, por si só, não constitui fundamento suficiente. Nesse contexto, o deferimento da medida liminar está condicionado à demonstração de que o prosseguimento da execução possa causar perigo manifesto de dano grave, de difícil ou incerta reparação ao executado, o que não se verifica no caso em apreço, ao menos neste momento processual. Ademais, em que pesem os argumentos da parte embargante, verifica-se que a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes a ensejar a concessão do efeito suspensivo aos embargos. Depreende-se dos autos de execução, que o exequente atribuiu o valor de R$ 197.407,73 (cento e noventa e sete mil quatrocentos e sete reais e setenta e três centavos), e os bens oferecidos em garantia totalizam o importe de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Com efeito, ainda que o prosseguimento da execução possa resultar na expropriação de bens do executado, tal consequência é inerente ao próprio processo executivo, não podendo, por si só, justificar a suspensão do feito. Desse modo, não há que se falar em possibilidade de dano de difícil ou incerta reparação, uma vez que, caso venha a ocorrer, poderá ser convertido em indenização pecuniária, o que afasta a alegação de irreversibilidade jurídica dos atos executórios. Corroborando o entendimento acima explanado, faz-se necessário colacionar a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO PELA EMBARGANTE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme o art . 919, § 1º, do CPC/2015, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a comprovação cumulativa dos seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância dos fundamentos dos embargos; (c) perigo de dano grave, de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. 2. A alegação de que o prosseguimento regular da execução pode causar dano grave é insuficiente para configurar o requisito do "periculum in mora". O simples fato de que a execução prossegue e pode levar à expropriação de bens não caracteriza, por si só, o risco de dano grave ou irreparável necessário para a concessão do efeito suspensivo . 3. O dano grave, de difícil ou incerta reparação, deve ser distinto das consequências naturais da execução, como a expropriação de bens, devendo envolver circunstâncias excepcionais, além dos atos expropriatórios regulares. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10146008920248110000, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 21/01/2025, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2025)(grifo nosso). Consoante entendimento jurisprudencial: Agravo de instrumento. Embargos à execução. Indeferimento do efeito suspensivo . Garantia insuficiente do juízo. Não preenchimento dos requisitos legais. Recurso não provido. I . Caso em exame1.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, sob o fundamento de que a execução não estava garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, nos termos do art. 919, § 1º do CPC. 1 .2. Os agravantes argumentam que a execução foi devidamente garantida e que estão presentes os requisitos para a atribuição do efeito suspensivo, conforme art. 919, § 1º do CPC, e que a expropriação de seus bens causaria grave prejuízo. II . Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste na presença dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC que autorizam a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução . III. Razões de decidir3.1. O art . 919, § 1º, do CPC exige que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, além de atender aos requisitos da tutela provisória, previstos no art. 300 do CPC.3.2 . No caso, o veículo oferecido (Honda/Fit EX 2005), avaliado em R$ 24.545,00, não é suficiente para garantir o valor da execução, que é de R$ 25.508,57. Ademais, os agravantes não comprovaram adequadamente o estado de conservação do bem, limitando-se a apresentar o documento do veículo e o valor da Tabela Fipe .3.3. Quanto ao perigo de dano alegado, este se confunde com o prosseguimento natural da execução, não caracterizando, assim, o periculum in mora. 3 .4. Probabilidade do direito também não evidenciada, diante executoriedade do título executivo – Cédula de Crédito Bancário. 3.5 . A jurisprudência desta Corte tem entendimento consolidado de que a ausência de garantia suficiente impede a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. IV. Dispositivo4.1 . Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 919, § 1º e art. 300 .Jurisprudência relevante citada: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0041152-07.2023.8.16 .0000; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0009879-83.2018.8.16 .0000 e TJPR - 16ª Câmara Cível - 0038217-33.2019.8.16 .0000. (TJ-PR 00658183820248160000 Foz do Iguaçu, Relator.: substituta vania maria da silva kramer, Data de Julgamento: 22/11/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/11/2024)(grifo nosso). Assim, não comporta acolhimento o pedido de efeito suspensivo aos presentes embargos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeitos suspensivo aos presentes embargos. Em prosseguimento, CITE-SE a parte embargada, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 920, I, do Código de Processo Civil. TRASLADE-SE cópia da presente decisão aos autos da ação de execução. Intime-se. Cumpra-se. Novo São Joaquim, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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Processo nº 1000131-89.2025.8.26.0257

ID: 277449368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000131-89.2025.8.26.0257

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Henrique Alves dos Santos (OAB 445269/SP) Processo 1000131-89.2025.8.26.0257 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. A. G. - Vistos. Diante da documentação juntada à inicial, q… ADV: Rafael Henrique Alves dos Santos (OAB 445269/SP) Processo 1000131-89.2025.8.26.0257 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. A. G. - Vistos. Diante da documentação juntada à inicial, que comprova a hipossuficiência do autor, defiro os benefícios da Assistência Judiciária. Anote-se. A petição inicial contem pedido liminar de alimentos. Diante da prova de paternidade e dos documentos juntados aos autos, arbitro os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo, devidos a partir da citação ou do recebimento do oficio pelo empregador do requerido. Se for o caso, expeça-se ofício o empregador do requerido indicado na petição inicial para que este faça o desconto em folha do valor dos alimentos e deposite na conta indicada pela genitora. Designo audiência para tentativa de CONCILIAÇÃO/ MEDIAÇÃO ENTRE AS PARTES para o próximo dia 16/06/2025 às 14:00 horas, que será realizada no CEJUSC desta Comarca, preferencialmente de forma virtual por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. CITE-SE E INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE REQUERIDA E INTIME-SE A PARTE AUTORA PELA IMPRENSA OFICIAL. Aqueles intimados pelo DJE poderão informar seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do "link de acesso à reunião". Nesse caso, o e-mail deve ser enviado EM ATÉ 15 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, de forma a permitir a organização da pauta presencial/remota e o envio dos links de acesso a todas as partes. Os requeridos poderão informar um endereço eletrônico hábil a receber o "link de acesso à reunião", o que poderá ser feito via advogado constituído ou mediante mensagem eletrônica enviada para o endereço ipua@tjsp.jus.br, NO PRAZO DE 15 DIAS A PARTIR DO RECEBIMENTO DA CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, de forma a permitir a organização da pauta presencial/remota e o envio dos links de acesso a todas as partes. No dia e horário agendados, as partes e patronos que forem participar remotamente deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, bem como carta de preposição, se o caso. Para aqueles citados/intimados por meio de mandado, o oficial de justiça deverá colher junto ao citado/intimado e incluir na na certidão: 1- O número de seu CPF (que deverá ser incluído no cadastro da parte pela zelosa Serventia Judicial assim que o mandado for devolvido, caso já não conste no sistema) e número de celular, se possível o utilizado para Whatsapp, ou qualquer outro número de telefone que sirva como meio de contato; 2 - Um endereço de e-mail ao qual a parte tenha acesso, para recebimento do "link de acesso à reunião" e participação remota na audiência. Na mesma oportunidade, o oficial deve informar ao citado/intimado que dúvidas poderão ser dirimidas através do endereço eletrônico (ipua@tjsp.jus.br). O e-mail pedindo informações/esclarecimentos deve necessariamente conter o número do processo e o nome completo do interessado, de modo a facilitar o atendimento. Tudo deverá ser devidamente certificado pelo(a) oficial(a) de justiça ou quem der cumprimento aos atos, com a maior celeridade possível, a fim de possibilitar a organização da audiência. Não sendo possível a participação na audiência de forma virtual, a parte e/ou o(a) advogado(a) poderá(ão) comparecer ao CEJUSC desta cidade, situado na Rua Campos Sales, 365, no dia e hora designados. Com a informação dos e-mails providencie a serventia ao encaminhamento do link/convite nos e-mails das partes e advogados para ingressarem na data designada no sistema Microsoft Teams, com pelo menos 10 minutos de antecedência. Sem prejuízo dos meios convencionais de citação, intimação e comunicação processuais, em prestígio ao princípio da celeridade processual, autorizo esta serventia a utilizar todos os meios de comunicação plausíveis (WhatApp, Skype, Messenger, Zoom, Microsoft Teams, e-mail, etc.) para citar, intimar e solicitar a participação e/ou contribuição com a distribuição da justiça célere e eficaz, certificando as providências nos autos as quais serão reputadas como pessoais. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação disponível em "http://www.tjsp.jus.br/Capacitação Sistemas/ Capacitação Sistemas/ComoFazer opção: CAPACITAÇÃO E COMPETÊN-CIAS - Como fazer na prática - Audiência Virtual. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) patamar básico da Tabela de Remuneração - por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deverá ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo que a forma e a data deverão ser resolvidos juntamente com o conciliador/mediador na sessão de conciliação. O pagamento da remuneração do conciliador/mediador deverá ser comprovado nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (art. 14º, da Resolução acima citada). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. CITE-SE E INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE REQUERIDA E INTIME-SE A PARTE AUTORA PELA IMPRENSA OFICIAL. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data designada para a realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). FRUTÍFERA A MEDIAÇÃO, VOLTEM CONCLUSOS PARA FINS DE HOMOLOGAÇÃO; SE INFRUTÍFERA: Com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da contestação e de eventuais provas documentais da relação jurídica objeto da ação, CONTADOS A PARTIR DA DATA DESIGNADA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, intime-se a parte autora para impugnação, manifestação sobre documentos juntados e demais requerimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a manifestação do requerente, ou decorrido in albis, conclusos para deliberações. Expeça-se o necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Associacao Educacional Nove De Julho e outros x Associacao Educacional Nove De Julho e outros

ID: 315470548

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000131-76.2021.5.02.0054

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO NEUSA FUKUYA RENE ESTEBAN ROJO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO RENE ESTEBAN ROJO

Notificação

Advogados:

TATTIANA CRISTINA MAIA

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RICARDO PEREIRA DE FREITAS GUIMARAES

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AMANDA BORGES PIRES

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NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

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RENATO PEREIRA RIBEIRO

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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WELISSON LOPES DIAS

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GUILHERME GHILARDI CAVINI

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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BRUNO CRISTIAN GABRIEL

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FABIO GUCCIONE MOREIRA

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LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000131-76.2021.5.02.0054 RECORRENTE: RENE E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000131-76.2021.5.02.0054 RECORRENTE: RENE ESTEBAN ROJO E OUTROS (2) RECORRIDO: RENE ESTEBAN ROJO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf7cd1f proferida nos autos. ROT 1000131-76.2021.5.02.0054 - 10ª Turma Recorrente: 1. ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO Recorrente: 2. RENE ESTEBAN ROJO Recorrido: RENE ESTEBAN ROJO Recorrido: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO RECURSO DE: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 3adad20; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 5dc27ee). Regular a representação processual (Id af28184 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 0d279a7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que há omissão no julgado sobre questões fáticas no que se refere ao não reconhecimento do exercício de cargo de confiança, bem como que não foi analisado o tema recursal referente à justiça gratuita concedida ao recorrido. Aduz que os fatos apresentados nos embargos de declaração comprovam que o recorrido não faz jus ao benefício concedido. Consta do v. acórdão (id. 71e5fe1): "Inconformados com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 5d563c1), recorrem ordinariamente: o autor (Id. c49ece0), em relação a equiparação salarial, intervalo interjornada e adicional de 100% sobre as horas extras decorrentes de atividades extraclasse; e a ré (Id. b262031), em relação a acolhimento de contradita, horas extras em cargo de confiança, reflexos das horas extras, adicional de nível II, dano moral, multa normativa, honorários sucumbenciais e limitação da condenação; e a testemunha NEUSA FUKUYA (Id. c9ceae5), com relação a multa que lhe foi aplicada. (...) 5. Cargo de gestão. Horas extras. Intervalo intrajornada. O Juízo de 1º grau afastou a exceção do art. 62, II, da CLT, arguida pela defesa, e deferiu as horas extras com base na jornada declinada na inicial, limitada pela prova oral, nos seguintes termos (Id. 5d563c1): "Das horas extraordinárias A ré não juntou aos autos os controles de frequência do autor, afirmando que era ele exercente de cargo de confiança, nos termos do artigo 62 da CLT. Houve, no entanto, confissão real, no depoimento pessoal da primeira reclamada, de que o reclamante não possuía subordinados e tampouco possuía autonomia para decidir a respeito de admissão, demissão ou concessão de licença para os professores. Senão, vejamos. O preposto, em depoimento pessoal, admitiu: "que o reclamante se subordinava ao diretor, ao pro reitor e ao reitor; que o reclamante podia indicar uma dispensa ou uma admissão, sendo a decisão de seus superiores; que o reclamante não poderia decidir individualmente uma licença a professor". Ora, o autor não possuía subordinados, não representava a ré contratualmente e não detinha poder de gestão. Na realidade, seu cargo era acadêmico e não de gestão. Consequentemente, não pode ser enquadrado na exceção do artigo 62, da CLT. Além disso, como vimos no capítulo anterior, a própria reclamada usou como argumento defensivo, para afastar o direito à equiparação salarial, a contratação do autor para vinte horas semanais. Seria contraditório afirmar que o autor não tem, então, direito a horas extras. Quanto à jornada de trabalho, observando-se os limites do depoimento pessoal do próprio autor, pode-se dizer que laborava das 7h50 às 11h30 no período matutino e das 19h às 22h45 (média entre 22h30 e 23h) no período noturno, dentro do limite de 40 horas laboradas semanalmente, fruto da soma das horas normais dos dois contratos, de professor e de coordenador. Resta, no entanto, a discussão sobre o labor no período vespertino. A testemunha do reclamante confirmou labor nesse período. O autor afirmou que trabalhava, na média, duas vezes por semana à tarde. A testemunha da reclamada não via o reclamante no período da tarde, mas a reclamada possui vários campi, sendo perfeitamente possível que não estivessem no mesmo local, nesse período. Como também não há cartões de ponto, arbitro como devidas cinco horas extraordinárias por semana, laboradas no período da tarde. Tais horas extraordinárias (cinco por semana) deverão ser calculadas com adicionais normativos (pagamento das 3 primeiras horas com 50%, e o restante com adicional de 100%, como determina a cláusula 11 da convenção coletiva de 2018/2020, às fls. 106; na ausência de adicional normativo, será aplicado o adicional legal de 50%), divisor 80 (em razão da jornada que constou na Ficha de Registro de Empregado como coordenador, juntada às fls. 750), e reflexos nos descansos semanais remunerados (domingos) e feriados e, já com estes, nos décimos terceiros salários, nas férias + 1/3, no aviso prévio e no FGTS mais multa respectiva. Não cabe falar-se em compensação ou dedução, pois nada foi pago sob os mesmos títulos aqui deferidos." Insurge-se a ré, insistindo que "o Obreiro detinha cargo de confiança tendo em vista possuir salário superior a 40% em vista dos outros funcionários", destacando que os coordenadores, como o reclamante, "possuem flexibilidade de horários, sem local fixo para ficar, podendo sempre que houvesse demanda, se deslocarem para a Unidade que necessitasse de resolução de problemas pontuais", tampouco "estão sujeitos a determinações ou imposições de cunho laboral, decorrentes do vínculo empregatício, tais como apresentar atestados por faltas, controle de ponto", estando subordinado apenas à diretoria da Universidade. Por se tratar de fato impeditivo do direito do autor, incumbia à ré comprovar o enquadramento do reclamante na exceção do art. 62, II, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Em depoimento pessoal, o preposto da reclamada confessou que o reclamante não poderia admitir ou dispensar sem o aval de seus superiores, não podendo, ainda, "decidir individualmente uma licença a professor". Não bastasse, a testemunha do autor informou que "o reclamante precisava justificar ausências e atrasos para as secretárias, que controlavam o horário do reclamante", o que não foi confrontado pela testemunha patronal. Em assim sendo, a ausência injustificada dos controles de ponto gerou presunção favorável ao empregado, na forma da Súmula 338, I, do TST, estando correta a sentença que deferiu as horas extras sobre a jornada da inicial parcialmente acolhida, e contra a qual a reclamada não se insurge no presente apelo. Por consequência lógica, mantenho a multa normativa por irregularidade no pagamento das horas extras. No que concerne aos reflexos dos DSR´s já majorados pela incidência de horas extras nos demais títulos, todavia, o Tribunal Pleno do C. TST, por maioria de Votos, decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da sua SBDI1, fixando tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 9, de observância obrigatória. Por força dessa decisão, a nova redação da OJ 394 SBDI1 passou a ser a seguinte: "394 - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." Como se vê, pela modulação determinada, a nova redação da OJ nº 394 da SBDI1 do C. TST somente se aplica às horas extraordinárias trabalhadas a partir de 20/03/2023. No caso vertente, o contrato de trabalho havido entre as partes perdurou em período anterior, não se aplicando a ele, portanto, a nova redação da OJ nº 394, mas, sim, a antiga redação do mesmo Verbete, que preceituava: "394. Repouso Semanal Remunerado - RSR. Integração das Horas Extras. Não Repercussão no Cálculo das Férias, do Décimo Terceiro Salário, do Aviso Prévio e dos Depósitos do FGTS. (DEJT divulgado em 9, 10 e 11.6.2010) A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem"." Logo, incabíveis os reflexos dos DSR's majorados pelas suplementares nas demais verbas, pelo que os excluo da condenação, mantendo, no mais, os parâmetros estabelecidos a quo. Reformo parcialmente. (...) Consta do acórdão dos embargos de declaração (id. 533aaee): As partes opõem embargos declaratórios, para fins de prequestionamento e arguindo omissões: o autor (Id. b42ede9) em relação ao Adicional de Nível III, de acordo com a Súmula 6, I, do TST; e a ré (Id. 24f007b) no tocante ao enquadramento do autor na exceção do art. 62, II, da CLT, horas extras, limitação da condenação e gratuidade de justiça. Tempestivos, conheço. 1. De fato, o acórdão não se pronunciou sobre a arguição de limitação da condenação aos valores indicados na inicial, pelo que passo a sanar a omissão. Ocorre, no entanto, que tal tese não foi arguida na contestação (Id. 15fed28), motivo pelo qual nem sequer houve menção a esse respeito na sentença recorrida (Id. 5d563c1). Destarte, por se tratar de inadmissível inovação em grau recursal, deixo de conhecer do apelo da reclamada, nesse particular. 2. Com relação aos demais temas constantes dos embargos de declaração opostos pelas partes, vislumbra-se mero inconformismo em face do que foi decidido, suscitando error in judicando e pretendendo a reapreciação de matéria, fatos e provas expressamente debatidos, não sendo este, definitivamente, o instrumento processual adequado para tal finalidade. Quanto ao prequestionamento, uma vez adotada tese explícita sobre as questões aventadas no recurso, não há necessidade de menção literal dos dispositivos legais tidos por violados, nos termos das Súmulas 297 e 298 do TST. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-I do TST. Uma vez fundamentados os motivos de convicção, desnecessários os comentários a respeito de todas as razões, teses jurídicas, normas e jurisprudência trazidas no recurso, sem que isso configure omissão, para fins de oposição de embargos declaratórios. Confira-se no art. 371 do CPC." No tocante ao exercício de cargo de confiança, a decisão recorrida não padece do vício apontado, na medida em que a Turma, de forma devidamente fundamentada, entendeu que não foi comprovado o exercício do referido cargo. O mero inconformismo da parte não serve de respaldo à arguição de nulidade do julgado. Todavia, como se depreende da leitura dos trechos acima reproduzidos, não houve qualquer manifestação em relação ao tema recursal "justiça gratuita concedida ao recorrido", bem como acerca das alegações da recorrente quanto ao não cumprimento dos requisitos para sua concessão, questão essencial para a exata compreensão da matéria discutida. Ressalte-se que, “in casu”, o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa aos arts. 93, IX da CF, 832 da CLT e 489, do CPC (Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: RENE ESTEBAN ROJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 4507256; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id a3b14a1). Regular a representação processual (Id 1d2cd9c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL 2.2 ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpaa SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RENE ESTEBAN ROJO - ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

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