Resultados para "1000141-16.2024.8.26.0275" – Página 132 de 149

Ektt 9 Servicos De Transmissão De Energia Elétrica Spe S.A. x Felipe Junqueira Gomide

ID: 314357156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000141-95.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EKTT 9 SERVICOS DE TRANSMISSãO DE ENERGIA ELéTRICA SPE S.A.

Polo Passivo:

FELIPE JUNQUEIRA GOMIDE

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1000141-95.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Servicos de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.a. - Felipe Junqueira Gomide e outros - Vistos. Tra… Processo 1000141-95.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Servicos de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.a. - Felipe Junqueira Gomide e outros - Vistos. Trata-se de ação de instituição de servidão administrativa. O feito aguardava cumprimento da decisão que autorizava o levantamento de 80% do valor ofertado na inicial (R$ 793.448,78), condicionado à apresentação de certidões fiscais atualizadas e à publicação de edital, bem como determinava o prosseguimento da perícia técnica, rejeitando, por ora, o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. Sobreveio o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2098339-86.2025.8.26.0000, interposto pela parte expropriante, no qual o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso, para limitar o levantamento à quantia correspondente à oferta inicial realizada pela autora (R$ 793.448,78), reconhecida como valor incontroverso, afastando a possibilidade de se considerar, nesta fase, o valor apurado na avaliação prévia do perito judicial (R$ 1.395.896,39). No mesmo julgamento, destacou-se a necessidade de observância das exigências constantes do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41, especialmente no tocante à publicação de edital para ciência de terceiros interessados, à comprovação da propriedade do imóvel e à quitação de eventuais débitos fiscais incidentes sobre o bem. Diante disso, para o integral cumprimento da decisão do E. Tribunal: Ratifico a autorização de levantamento do valor de R$ 793.448,78, correspondente à integralidade da oferta inicial realizada pela expropriante, condicionado, contudo, ao prévio cumprimento das exigências do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41, consistentes na apresentação de: Prova de propriedade do imóvel pelos expropriados; Certidões negativas de débitos fiscais dos réus e do imóvel; Comprovação da publicação de edital com prazo de 10 (dez) dias, para ciência de terceiros interessados. A parte interessada deverá comprovar nos autos o cumprimento integral de tais requisitos, após o que será expedido o competente alvará judicial para levantamento do valor. Quanto à perícia técnica, mantém-se a determinação de sua continuidade, conforme já deliberado na decisão anterior. Não há notícia de suspensão da prova pericial pelo Tribunal, tampouco decisão superveniente que impeça a produção da prova. Por ora, fica mantido o indeferimento do pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, à míngua de elementos concretos que evidenciem dolo processual ou conduta temerária da parte autora. P.I. - ADV: ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE (OAB 256505/SP), ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE (OAB 256505/SP), ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE (OAB 256505/SP), ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB 12049/SC), ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE (OAB 256505/SP), ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE (OAB 256505/SP), ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE (OAB 256505/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000141-93.2023.8.26.0002

ID: 278705458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000141-93.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Márcio Rafael Gazzineo (OAB 23495/CE) Processo 1000141-93.2023.8.26.0002 - Monitória - Reqte: Banco Original S.a. - Vistos. Não obstante o endereço de fl. 124 indicar "ap 1" como complemento, nã… ADV: Márcio Rafael Gazzineo (OAB 23495/CE) Processo 1000141-93.2023.8.26.0002 - Monitória - Reqte: Banco Original S.a. - Vistos. Não obstante o endereço de fl. 124 indicar "ap 1" como complemento, não há indício de tratar de condomínio edilício. Ademais, o recebimento se deu por terceiro (que não está identificado como porteiro/portaria) sem qualquer similaridade de patronímico com a ré. Assim sendo, após complementação da guia de fls. 71/72 (para atualização do valor da diligência), expeça-se mandado de citação e intimação da requerida para pagamento da quantia de R$ 63.939,19 (01/2023), ficando advertida que: (a) caso não cumprido o pagamento e não opostos embargos, ambos em 15 dias, converte-se o mandado monitório em mandado executivo, prosseguindo-se na forma do cumprimento de sentença do NCPC; (b) poderá no prazo de 15 (quinze) dias cumprir o mandado pagando a quantia certa ou entregando a coisa, hipótese que ficará isenta de custas e incidirá os honorários em 5% do valor do débito, ou opõe embargos ao mandado monitório; (c) os embargos independem de prévia segurança do juízo e serão processados nos próprios autos, pelo procedimento comum; e, (d) rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, cabendo ao credor prosseguir na forma prevista para o cumprimento de sentença. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado (necessitando-se, no entanto, a expedição de folha de rosto para encaminhamento a SADM local), devendo, o Sr. Oficial, atender aos ditames legais, e as NSCGJ, vedado ao Sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados, consignando-se, ainda, que ficam deferidos: (1) os benefícios do artigo 212, § 2º do NCPC (citação, intimação e penhora em feriados, e antes das 6h00 e após as 20h00, observado o disposto no art. 5º, XI, da CF); (2) reforço policial, se necessário e respeitando os ditames legais, servindo a presente de ofício; e, (3) se necessário for e independentemente de novo despacho, citará/intimará a requerida POR HORA CERTA quando por DUAS vezes houver procurado o citando sem o encontrar, nos termos dos arts. 252/253 do NCPC, consignando-se que além de familiar ou vizinho, em caso de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, a intimação/citação poderá ser feita a funcionário da portaria. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Roseli Maria Da Conceicao x Jumper Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli - Epp

ID: 276101582

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000141-77.2025.5.02.0023

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI MARIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

JUMPER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

REGINALDO RODRIGUES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN AUGUSTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000141-77.2025.5.02.0023 RECLAMANTE: ROSELI MARIA DA CONCEICAO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000141-77.2025.5.02.0023 RECLAMANTE: ROSELI MARIA DA CONCEICAO RECLAMADO: JUMPER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f514572 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO ALESSANDRO MOURY YABIKU Vistos. ROSELI MARIA DA CONCEICAO ajuizou reclamação trabalhista, em 3 de fevereiro de 2025, em face de JUMPER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP. Foi prolatada sentença emu 27 de março de 2025, a qual condenou a reclamada a pagar à reclamante devolução do desconto salarial sob a rubrica “danos”; honorários advocatícios (5%). Custas pela Reclamada no importe de R$ 10,64 (ID.b09a8df). O trânsito em julgado deu-se em 08/04/2025 (ID.2c35bc2). A reclamante apresentou cálculos de liquidação (ID.5d40da9). Intimada para contestar os cálculos, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, a reclamada manteve-se silente (ID.cd71b2f). É o relatório. Decido. Por estarem em consonância com o determinado na decisão transitada em julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora (ID.5d40da9) e FIXO o crédito exequendo bruto em R$675,08 sendo R$553,57 correspondentes ao principal e R$121,51 aos juros de mora, já computada a atualização monetária até 30/04/2025. Correção monetária e juros de mora calculados nos termos da decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Não há recolhimentos fiscais ou previdenciários a serem efetuados, em razão da natureza da verba deferida. Custas processuais a cargo da reclamada, no importe de R$14,18. Honorários sucumbenciais devidos pela reclamada no valor de R$33,75 e devidos pela reclamante, no importe de R$929,80, em 21/05/2025, conforme determinado em sentença. Os honorários devidos pela reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Nos termos do artigo 878 da CLT, deverá o reclamante, no prazo de 10 dias, orientar o prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se manifestação, no sobrestamento, observando-se o prazo prescricional estabelecido em lei. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. MARCIA SAYORI ISHIRUGI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JUMPER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adailton Ferreira Dos Santos x Comando G8 - Seguranca Patrimonial E Transporte De Valores Ltda e outros

ID: 256272184

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000141-31.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADAILTON FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ANA MARIA BARROS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PALOMA BRITO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000141-31.2025.5.02.0006 : ADAILTON FERREIRA DOS SANTOS : COMANDO G8 - SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000141-31.2025.5.02.0006 : ADAILTON FERREIRA DOS SANTOS : COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a55e5df proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, declaro que as parcelas vencidas anteriormente à data de 31.01.2020 estão prescritas julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista movida por ADAILTON FERREIRA DOS SANTOS em face de COMANDO G8 - SEGURANÇA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. para condenar a primeira reclamada a pagar para o reclamante, nos termos da fundamentação: a) gratificação de função no valor de 12% e reflexos na remuneração dos dsr's, férias mais 1/3, 13º salários e fundo de garantia por tempo de serviço; b) indenização do vale transporte dos dias de reciclagem; c) indenização do vale alimentação dos dias de reciclagem; Os valores serão apurados em liquidação de sentença. As parcelas relativas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e incidências sobre verbas anteriores, deverão ser pagas mediante depósito em conta vinculada, para posterior levantamento, em cumprimento ao artigo 26 da Lei 8036/90, em conformidade com a IN da PGFN 1271/2015. Julgo a presente demanda improcedente em face da segunda reclamada, ESTADO DE SÃO PAULO. Justiça gratuita, recolhimento fiscais e previdenciários, bem como juros e correção monetária na forma da fundamentação. São devidos pela primeira reclamada honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) ao procurador da parte autora, fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Honorários de 5% a favor dos advogados das reclamadas, divididos em duas partes iguais entre as rés, calculado sobre o valor dos pedidos em que a reclamante foi sucumbente, com exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 791-A §4º da CLT. Na apuração, aplique-se a OJ n. 348 do SDI1 do TST. As verbas objeto da presente condenação são de caráter indenizatório, exceto gratificação de função. Juros de mora, nos termos da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI -1 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho. Custas pelas reclamadas, no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$20.000,00. Intimem-se as partes. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

G. R. G. N. x S. N. G.

ID: 303378240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iacanga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000058-48.2025.8.26.0027

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. R. G. N.

Polo Passivo:

S. N. G.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000058-48.2025.8.26.0027 (processo principal 1000141-81.2024.8.26.0027) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - G.R.G.N. - S.N.G. - Valor do débito: R$ 42.993,95 (quarenta e do… Processo 0000058-48.2025.8.26.0027 (processo principal 1000141-81.2024.8.26.0027) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - G.R.G.N. - S.N.G. - Valor do débito: R$ 42.993,95 (quarenta e dois mil, novecentos e noventa e três reais e noventa e cinco centavos) em 25/02/2025. Compulsando os autos verifico que o executado fora intimado na forma do art. 523, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, pessoalmente, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Havendo pagamento, manifeste-se o credor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a satisfação do seu crédito, observando que o silêncio será interpretado como concordância. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, facultado ao exequente apresentação de cálculo atualizado. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, o que fica desde já deferida mediante o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual n. 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte exequente carrear a juntada de certidão de breve relato colhida junto à JUCESP ou órgão semelhante. Transcorrido o prazo do art. 523, caput, do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Sem prejuízo, retifique-se o cadastro de partes com o endereço atualizado da parte exequente, tal como informado às fls. 36/44, e o valor atribuído à causa (fl. 45). Intimem-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000141-30.2022.8.26.0584

ID: 311163870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000141-30.2022.8.26.0584

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIA CRISTINA LOPES LEVORATO & CIA. LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE LÍBERA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000141-30.2022.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Márcia Cristina Lopes Levorato & Cia. Ltda. - Vistos, Diante da ausência de bens penhoráveis e da inércia da p… Processo 1000141-30.2022.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Márcia Cristina Lopes Levorato & Cia. Ltda. - Vistos, Diante da ausência de bens penhoráveis e da inércia da parte interessada, com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano. Nos termos da redação dada pela Lei nº 14.195/2021 ao artigo 921, § 4º, do CPC) o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Na vigência da suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. Decorrido o prazo máximo de um ano sem que haja manifestação da parte credora no sentido da localização do devedor ou de bens penhoráveis, os autos serão arquivados, sem nova intimação da parte, certificando-se Nesse caso, o processo permanecerá em arquivo provisório aguardando útil provocação (§ 3º, art. 921, CPC) ou o transcurso do prazo prescricional, iniciando-se na forma do § 4º, do art. 921, do CPC. Arquivem-se provisoriamente os autos. Sem prejuízo, para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a prática de atos constritivos), servirá a presente, assinada digitalmente, como ALVARÁ JUDICIAL com validade de 01 (um) ano. Por este alvará, fica o credor autorizado a promover pesquisas junto à CNSEG, Previc, BrasilPrev, Tabelionatos de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(a,s) executado(a,s) acima indicado(a,s), observando-se eventuais taxas e/ou emolumentos devidos. Servirá ainda para pesquisas perante terceiros quanto à existência de créditos em favor da parte executada, que poderá ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar à parte executada, em especial instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, fundos de investimentos, bem como à Fazenda Pública Estadual (crédito decorrente de nota fiscal paulista). O exequente deverá providenciar a instrução e os encaminhamentos do alvará, comprovando-se nos autos em 10 dias, sob pena de arquivamento. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente ao Juízo, por peticionamento eletrônico ou através do e-mail institucional indicado no cabeçalho, consignando o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Intime-se. - ADV: MICHELE LÍBERA PIRES (OAB 366584/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associação Dos Veteranos E Pensionistas Da Policia Militar Da Região De Ribeirão Preto x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 280592223

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento Grupo Especial de Câmaras de Direito Ambiental - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 11 Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2325175-49.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS VETERANOS E PENSIONISTAS DA POLICIA MILITAR DA REGIãO DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

JEAN LUCCA SIZENANDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO QUEIROZ LIPORASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2325175-49.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Aç… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2325175-49.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Serrana - Autor: Associação dos Veteranos e Pensionistas da Policia Militar da Região de Ribeirão Preto - Réu: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Julgaram procedente a ação rescisória. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DANO AMBIENTAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO RESCISÓRIA QUE BUSCA RESCINDIR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1000141-33.2018.8.26.0596, QUE CONDENOU A AUTORA AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER DEVIDO A DANO AMBIENTAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA, POIS A AUTORA FOI CONDENADA À REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL ENQUANTO PROPRIEDADES VIZINHAS FORAM ABSOLVIDAS EM CASOS SEMELHANTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA FOI EVIDENCIADA PELA DISPARIDADE DE TRATAMENTO ENTRE A AUTORA E SEUS VIZINHOS, TODOS SITUADOS ÀS MARGENS DO RIO PARDO.4. A DECISÃO RESCINDENDA NÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM JULGADOS ANTERIORES QUE BENEFICIARAM PROPRIETÁRIOS EM CONDIÇÕES SEMELHANTES, O QUE JUSTIFICA A REVISÃO DO JULGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE PARA DESCONSTITUIR O JULGADO E JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA.TESE DE JULGAMENTO: 1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA JUSTIFICA A RESCISÃO DO JULGADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, CAPUT; CPC, ARTS. 926, 966, V, E 968, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, GRUPO ESPECIAL DE CÂMARAS DE DIREITO AMBIENTAL, AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2044441-32.2023.8.26.0000, REL. TORRES DE CARVALHO, J. 23.01.2024.TJSP, GRUPO ESPECIAL DE CÂMARAS DE DIREITO AMBIENTAL, AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2330337-59.2023.8.26.0000, REL. NOGUEIRA DIEFENTHALER, J. 25.04.2024.TJSP, GRUPO ESPECIAL DE CÂMARAS DE DIREITO AMBIENTAL, AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2238229-45.2022.8.26.0000, REL. PAULO ALCIDES, J. 27.02.2023.TJSP, GRUPO ESPECIAL DE CÂMARAS DE DIREITO AMBIENTAL, AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2301772-56.2021.8.26.0000, REL. MIGUEL PETRONI NETO, J. 23.06.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Queiroz Liporassi (OAB: 183638/SP) - Jean Lucca Sizenando de Oliveira (OAB: 441961/SP) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Claudia Solas Galdini x Luiz Antonio Galdini e outros

ID: 319356755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000141-90.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA SOLAS GALDINI

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO GALDINI PREFEITURA MUNICIPAL DE COLINA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE OLIVEIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE RODRIGUES QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARIGUELA POLIZELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA CARBONI MARTINHONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000141-90.2025.8.26.0142 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Internação compulsória - Ana Claudia Solas Galdini - PREFEITURA MUNICIPAL DE COLINA - - Luiz Antonio Galdi… Processo 1000141-90.2025.8.26.0142 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Internação compulsória - Ana Claudia Solas Galdini - PREFEITURA MUNICIPAL DE COLINA - - Luiz Antonio Galdini - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a internação compulsória de LUIZ ANTONIO GALDINI pelo período necessário a sua reabilitação, a critério da instituição de acolhimento, bem como condenar o MUNICÍPIO DE COLINA a custear o tratamento necessário. Confirmo a tutela provisória de urgência deferida. A alta do paciente ficará condicionada à avaliação periódica dos profissionais que a acompanham, sendo desnecessária a autorização judicial para tanto. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição não há condenação em custas e honorários advocatícios. Expeça-se certidão de honorários ao(s) advogado(s) que atuou (aram) pela Assistência Judiciária Gratuita, no valor da tabela vigente do Convênio entre a DPE/SP e a OAB/SP. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, expeçam-se certidões de honorários e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: RODRIGO DE OLIVEIRA MACHADO (OAB 262462/SP), EDUARDO MARIGUELA POLIZELLI (OAB 274764/SP), MICHELE RODRIGUES QUEIROZ (OAB 313355/SP), ANGELA CARBONI MARTINHONI (OAB 197017/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1º Tabelionato De Notas, Registro De Títulos E Documentos E Civil De Pessoas Jurídicas e outros x Eficaz Conservacao E Limpeza Ltda. e outros

ID: 319344194

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0105700-44.2007.5.02.0064

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1º TABELIONATO DE NOTAS, REGISTRO DE TíTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURíDICAS IZAELA MARIA CERQUEIRA ROSELI GUERRA FERNANDES

Polo Passivo:

EFICAZ CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA. RICARDO CASTELLO WELLAUSEN ROBERTO CASTELLO WELLAUSEN VEKTRA SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETTI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0105700-44.2007.5.02.0064 RECLAMANTE: IZAELA MARIA CERQUEIRA RECLAMADO: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0105700-44.2007.5.02.0064 RECLAMANTE: IZAELA MARIA CERQUEIRA RECLAMADO: VEKTRA SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4750b7c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SãO PAULO/SP, data abaixo. ISABELLA SIBALDO DE CARVALHO DESPACHO #id:fa25ef8 - Indefere-se a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, uma vez que as informações almejadas, de forma mais abrangente, são fornecidas pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais – CNSEG, cuja providência já foi deferida nos autos, conforme id. 2ce0810, ofício de idde2df8b. Destaca-se julgado deste E.TRT sobre a matéria: "Expedição de ofício à SUSEP A agravante se insurge contra o indeferimento da expedição de ofício à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados para verificar a existência de seguros, resseguros, previdência privada e títulos de capitalização em nome dos executados. Analisando os autos, verifica-se que a MM. Juíza de origem indeferiu o pedido sob o fundamento de que "o Cnseg supre a diligência", conforme consta expressamente da decisão agravada. De fato, o CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização) mantém um sistema de consulta que permite ao Judiciário obter informações sobre seguros, previdência privada e títulos de capitalização, sendo essa consulta suficiente para atender ao fim colimado pela exequente. Verifico que já houve a expedição de ofício ao CNSEG (fl. 295), sendo desnecessária a expedição de outro ofício à SUSEP para a mesma finalidade, ou seja, a prática do ato seria inútil para a satisfação da obrigação. Posto isso, nego provimento ao agravo, mantendo o indeferimento de expedição de ofício à SUSEP".(TRT da 2ª Região; Processo: 1000141-60.2019.5.02.0032; Data de assinatura: 22/05/2025; Órgão julgador: 8ª Turma; Relator(a): Maria Cristina Xavier Ramos Di Lascio) Tendo em vista os ditames do artigo 878, da CLT, intime-se o reclamante para fornecer parâmetros para prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias, ciente das cominações do artigo 11-A, da CLT. Ressalta-se que não será deferida a reiteração de convênios de praxe realizados recentemente sem que haja nos autos indícios de alteração da realidade fática a ensejar a renovação das medidas já praticadas com obtenção de efetividade. Silente, sobreste-se o feito pelo prazo de 2 anos, aguardando-se o término do referido prazo prescricional. Intime-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IZAELA MARIA CERQUEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kessyo Barbosa Dos Santos x Antonio Monteiro Neto Construtora e outros

ID: 323629819

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000141-19.2025.5.02.0204

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KESSYO BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIO MONTEIRO NETO CONSTRUTORA BV1 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA BV2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA COMIND PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. CONRADO PEREIRA DE BRITO NETO CONSTRUTORA EPH INC BRASIL PARTICIPACOES LTDA MONTEIRO CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS OLIVEIRA BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA PARONETO MENDES PIGNATARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS RODRIGUES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000141-19.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: KESSYO BARBOSA DOS SANTOS RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000141-19.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: KESSYO BARBOSA DOS SANTOS RECLAMADO: MONTEIRO CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 329606e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Admissibilidade Interpostos no prazo legal, são conhecidos os embargos de declaração. Mérito Não prosperam os alegados vícios no decisum. Todas as questões de relevo foram devidamente analisadas pelo Juízo, que evidenciou os motivos de seu convencimento, tendo sido a sentença proferida dentro dos limites da lide, em consonância com os artigos 141 e 492 do CPC. Ao juízo não cabe rebater especificamente todas as teses levantadas pelas partes. As irresignações da embargante apresentam, na realidade, uma tentativa de revolver matérias já apreciadas, o que desafia recurso próprio. Ausente omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se. A oposição de embargos declaratórios, visando nova manifestação do Juízo acerca de temas expressamente já decididos e fixados na fundamentação e no dispositivo da sentença, caracteriza a protelação do feito, visando à reconstituição do prazo integral de recurso ordinário. Trata-se de ato processual manifestamente infundado, dado o limite de cognição vertical e horizontal dos embargos, sendo defeso aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, nos termos do art. 836 da CLT. Ao Poder Judiciário compete o dever constitucional de fundamentação de suas decisões (CR/88 art. 93, IX), e não dar resposta ao eterno embate do jogo de perguntas e respostas que os embargos declaratórios têm ocasionado, sobre questões já decidas, notadamente quando a parte busca a revisão de fatos, provas e teses jurídicas. Assim, encontrando tipificação no art. 1026, § 3o do CPC, a título de sanção processual, deve a embargante responder à embargada, com a multa de 2% calculada sobre o valor da causa, valor que deverá ser acrescido ao valor da condenação e passa fazer parte integrante da sentença. III - CONCLUSÃO Ante ao exposto, e por tudo mais que consta da fundamentação, conheço dos embargos declaratórios opostos nos autos da reclamação trabalhista., para, no mérito, REJEITA-LOS. Encontrando-se tipificação no art. 1.026 §2º do CPC, a título de sanção processual, deve a embargante KESSYO BARBOSA DOS SANTOS responder ao embargado com a multa de 2% calculada sobre o valor da causa, valor que deverá ser acrescido ao valor da condenação e passa fazer parte integrante da sentença. INTIMEM-SE AS PARTES DESTA DECISÃO. Nada mais, encerrou-se. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EPH INC BRASIL PARTICIPACOES LTDA - BV1 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA - BV2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA - COMIND PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - MONTEIRO CONSTRUTORA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1484 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes