Resultados para "1000145-11.2023.8.26.0268" – Página 132 de 135

Processo nº 1000145-20.2018.4.01.3500

ID: 310936122

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000145-20.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KASSIM SCHNEIDER RASLAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1000145-20.2018.4.01.3500 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1000145-20.2018.4.01.3500 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 POLO PASSIVO:MUNDIAL EQUIPAMENTOS E REFRIGERACAO EIRELI - EPP e outros DECISÃO Cuidam-se de embargos de declaração opostos pelos réus, representados pela DPU – Defensoria Pública da União, sob fundamento de que a sentença constante às fls. de Id. 2179287849 se ressente de omissão. Sustentam os embargante, em síntese, que: a) ao analisar as questões preliminares, o MM. Juiz Federal informou que “Não há questões preliminares a serem apreciadas“; b) entretanto, há questão preliminar a ser apreciada, qual seja a alegação de carência de ação, apresentada pela DPU na petição de Id. 2123077334, relativamente à juntada de contrato após a citação das partes, em contrariedade com o art. 329 do CPC; c) conforme mencionado na referida petição, “em se tratando de monitória ajuizada em 10/01/2018, a ausência de juntada da prova escrita em que se funda a ação (no caso, o contrato) demonstra a ausência dos requisitos fundamentais à cobrança”, e “assim, outro destino não deve ter a monitória em questão com relação ao contrato juntado em id. 889808576 que não a extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo”. Postulam o conhecimento e provimento dos embargos, com efeitos infringentes, a fim de que determinar a extinção da ação monitória sem resolução do mérito. É o breve relatório. Decido. Os embargos merecem parcial provimento. Com efeito, na petição de Id. 2123077334, a DPU alegou que: a) “o contrato foi juntado apenas nesta fase processual, ou seja, após a citação das partes executada, razão pela qual não se deve ser admitido o aditamento, nos termos do art. 329 do CPC”; b) ausência de juntada da prova escrita em que se funda a ação (no caso, o contrato) demonstra a ausência dos requisitos fundamentais à cobrança; c) o contrato deve ser extinto sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Na sentença, realmente, não foram apreciadas as alegações acima apresentadas pela DPU, pelo que passo a fazer agora. Houve regular instrução do processo, com apresentação de embargos à ação monitória e impugnação aos embargos. O julgamento foi convertido em diligência, de ofício, com a determinação de juntada de contrato relativo ao Cheque Empresa Caixa, tendo em vista que o “Contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica” juntado aos autos (Id. 4057247) não foi firmado pela parte ré. O despacho foi proferido com o seguinte teor (Id. 1867338685 - Pág. 1): “Colhe-se dos elementos dos autos que a Autora exige o pagamento relativo à Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo à Pessoa Jurídica GiroCaixa nº 08.1842.702.0051572/90 e ao contrato de Cheque Empresa Caixa 1842.197.0300000149-5. Entretanto, quanto ao “Contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica” juntado aos autos (Id. 4057247), verifica-se que o instrumento não foi firmado pela parte ré. Em assim sendo, intime-se a Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de julgamento no estado em que se encontra o processo, juntar cópia do instrumento de contrato relativo ao Cheque Empresa Caixa firmado com a parte ré, bem como extratos bancários respectivos. Após, dê-se vista à parte ré, para nova manifestação a respeito. Em seguida, voltem-me os autos conclusos”. O referido documento não era imprescindível à propositura da ação, tendo em vista que outros documentos juntados à inicial são suficientes para comprovar a contratação e o consequente direito de cobrança. Ressalte-se que o contrato “Cédula de Crédito Bancário GiroCAIXA Instantâneo – OP183”) juntado posteriormente aos autos, em atendimento ao despacho acima transcrito somente corrobora os documentos anteriores juntados à inicial, que revelam a contratação de empréstimos feita pelos réus. Conforme informado na sentença: “ Como prova escrita do direito de exigir o pagamento de quantia em dinheiro (art. 700, inciso I, do CPC), a Autora apresentou aos autos o Demonstrativo de Débito, Evolução de Dívida, “Dados Gerais do Contrato”, “Sistema de Histórico de Extratos”, o contrato “Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo à Pessoa Jurídica”, o “Contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica”. A documentação juntada configura prova suficiente da contratação em si e do crédito existente em favor da Autora. Incide, na hipótese, o entendimento enunciado na Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. À luz dos elementos apresentados, não se constata qualquer ilegalidade nos cálculos apresentados”. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO. DESNECESSIDADE. EXTRATOS E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. PRESTABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Consoante orientação do egrégio Superior Tribunal de Justiça, o comprovante apto à instrução da ação monitoria não precisa ser emitido pelo devedor ou nele constar sua assinatura, podendo ser qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja capaz de convencer o julgador da pertinência da dívida. (AgRg no AREsp 289.660/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, julgado em 04/06/2013, DJe 19/06/2013). 2. Na espécie, a CEF juntou aos autos os extratos para comprovar a utilização do cartão de crédito, bem como o demonstrativo de débito. A utilização do cartão de crédito implica a adesão do devedor ao regramento respectivo com o seu desbloqueio, bem como a sua utilização, conforme ficou plenamente comprovado nos autos. 3. Com a evolução da dinâmica social, não se pode olvidar a existência de formas complementares de vinculação à dívida, a exemplo das hipóteses do art. 371, III, do CPC. Assim, o aceite do cartão e sua utilização, devidamente comprovada, são suficientes para a propositura da ação monitória.(TRF 1ª Região, AC 0004961-61.2010.4.01.3300/BA, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.607 de 30/09/2011.) 4. Estando comprovada a utilização do crédito concedido e apurada a dívida, merece reforma a sentença que julgou extinto o processo, sem exame do mérito, por indeferimento da petição inicial. 5. Apelação da Caixa Econômica Federal provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. (AC 0034754-69.2015.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2024 PAG.) EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DO CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA POR OUTROS MEIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. 1. Apelante (Caixa Econômica Federal [CEF ou Caixa]) recorre da sentença pela qual o Juízo Singular extinguiu o feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de interesse processual. 2. Apelante sustenta, em suma, que embora não tenha colacionado aos autos o contrato assinado pelas partes, juntou outros elementos comprobatórios da existência da dívida. 3. "[O] interesse em agir, ou interesse processual, é uma condição da ação com previsão legal expressa (CPC, arts. 3º; 4º; 267, VI; 295, III), que possui três aspectos: utilidade, adequação e necessidade." (STF, RE 631240.) "A necessidade da prestação jurisdicional exige demonstração de resistência por parte do devedor da obrigação, já que o Poder Judiciário é via destinada à resolução de conflitos." (STJ, REsp 1514120/PE.) Persistência do interesse de agir ou processual da autora, dado que inexiste informação nos autos de que o débito objeto de cobrança teria sido pago. 4. "Consoante orientação do egrégio Superior Tribunal de Justiça, o comprovante apto à instrução da ação monitoria não precisa ser emitido pelo devedor ou nele constar sua assinatura, podendo ser qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja capaz de convencer o julgador da pertinência da dívida. Precedente do STJ: AgRg no AREsp 289.660/RN. O Contrato Adesivo de Prestação de Serviços do Cartão de Crédito Caixa, acompanhado de demonstrativo de evolução da dívida e extratos de comprovação dos gastos, ainda que emitido apenas pelo credor, sem assinatura do devedor, constitui documento hábil à instrução da ação monitória articulada para a constituição de título executivo judicial." (TRF 1ª Região, AC 0003035-16.2008.4.01.3300/BA.) 5. Hipótese, ademais, em que o devedor efetuou o pagamento de diversas faturas do cartão de crédito por período superior a um ano. Conduta que corrobora a existência de contrato para a utilização do cartão de crédito. 6. Apelação provida. (AC 0006264-47.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 18/02/2016 PAG 1016.) Rejeito, portanto, o requerimento da DPU no sentido de determinar a extinção da ação monitória sem resolução do mérito, uma vez que a juntada do documento pela autora mediante o despacho proferido à fl. de Id. 1867338685 - Pág. 1 não configura ausência de requisitos fundamentais à cobrança e ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Se a parte não concorda com o julgamento proferido, seu inconformismo deve ser endereçado à instância superior, através do recurso apropriado. A inidoneidade dos embargos declaratórios para conferir caráter infringente à decisão embargada tem sido amplamente reafirmada pela jurisprudência. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA E UNIÃO FEDERAL REJEITADOS. 1. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC/2015 para o recurso). 2. Perseguição da reforma do julgado, mediante embargos de declaração, por mero inconformismo. Efeitos infringentes. Os embargos não constituem via adequada para a pretensão deduzida. 3. Não há espaço na via eleita dos embargos de declaração para a rediscussão de matéria já decidida. Eventual insurgência das partes deverá ser manifestada através de recurso próprio. 4. Embargos de declaração opostos pela parte autora e pela União Federal rejeitados. (EDAC 0015396-20.2008.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 25/11/2021 PAG.) Pelo exposto, acolho em parte os embargos de declaração opostos, tão somente para apreciar os argumentos e requerimento apresentados pela DPU na petição de Id. 2123077334, rejeitando-os e mantendo integralmente o teor decisório da sentença. Intimem-se Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. Rodrigo Antônio Calixto Mello Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000145-21.2025.4.01.3000

ID: 317497333

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000145-21.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA 2ª REGIÃO FISCAL (AC, AM, AP, PA, RO E RR)

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000145-21.2025.4.01.3000 CLASSE: MAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000145-21.2025.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE FEIJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUISVALDO DA SILVA RODRIGUES - AC6641 POLO PASSIVO:SUPERINTENDENTE REGIONAL DA 2ª REGIÃO FISCAL (AC, AM, AP, PA, RO E RR) e outros SENTENÇA Vistos em inspeção Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo MUNICÍPIO DE FEIJÓ/ACRE, representado por seu prefeito Railson Ferreira da Silva contra suposto ato coator atribuído ao SUPERINTENDENTE REGIONAL DA 2ª REGIÃO FISCAL, objetivando a observância dos limites de bloqueio de 9% (nove por cento) do Fundo de Participação dos Municípios/FPM, para a amortização das dívidas previdenciárias já vencidas e parceladas, e de 15% da Receita Corrente Líquida do Município/RCL, para os descontos relativos à parcela de amortização da dívida e às obrigações previdenciárias correntes. Liminar concedida pela decisão de ID 2166103036 Informações e documentos apresentados pela autoridade impetrada (ID. 2167092). É o relatório. Decido. Da alegação de ilegitimidade passiva Em que pese o argumento de ilegitimidade passiva ad causa, da autoridade apontada como coatora, aplica-se a Teoria da Encampação adotada pelo STJ. A aplicação da teoria da encampação, que mitiga a indicação errônea da autoridade coatora em mandado de segurança, tem lugar quando presentes os seguintes requisitos: (i) vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e aquela que determinou a prática do ato; (ii) manifestação sobre o mérito nas informações prestadas, e; (iii) ausência de modificação na competência constitucionalmente estabelecida. Verificados presentes os requisitos no caso concreto, rejeito a preliminar. Do mérito Após detida reanálise dos autos, dessumo que não advieram aos autos elementos capazes de modificar os fundamentos da decisão que deferiu o pedido liminar (ID 2166103036), razão por que os adoto como razão de decidir, notadamente quanto ao seguinte excerto: (...) embora haja permissivo constitucional expresso para o bloqueio de valores referentes ao Fundo de Participação dos Municípios, a sua efetivação, na integralidade desses valores, tem sido rechaçada pela jurisprudência pátria, na medida em que o repasse feito através do referido Fundo é de extrema relevância financeira paras as municipalidades, que dele dependem de modo considerável. Nesse ponto, não se trata de incentivar a inadimplência municipal em relação aos débitos que possui com a União, o que por certo afetaria a estrutura federativa, fundada no rateio de determinados custos entre os entes federativos. Cuida-se, em realidade, apenas de limitar o bloqueio do FPM, no intuito de não inviabilizar por completo a situação econômico-financeira do ente municipal. Em recentes decisões, os Tribunais Regionais Federais assim têm se manifestado: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. BLOQUEIO INTEGRAL DO REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO (FPM). IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS LIMITES LEGAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO 1. A vedação prevista no artigo 160 da Constituição Federal não inibe a retenção de quotas do FPM para o pagamento de créditos da União e de suas Autarquias (art. 160, parágrafo único, I, CF/88), sendo esta, na verdade, uma forma legal de se evitar a inadimplência e recuperar os créditos pertencentes a tais pessoas, entretanto, o bloqueio não pode ser total, a ponto de inviabilizar as atividades municipais. 2. Diante da importância que os valores repassados detêm para a economia dos Municípios, a jurisprudência deste TRF5 vem entendendo que deve haver uma limitação ao bloqueio, como forma de garantir que a municipalidade não fique desprovida integralmente do repasse do Fundo de Participação do Município, utilizando-se, para tanto, dos parâmetros previstos na Lei Complementar nº 77/93 e na Lei nº 9.639/98, que fixam, respectivamente, o limite de 9% do FPM, para a amortização das dívidas previdenciárias já vencidas, e de 15% da Receita Corrente Líquida do Município, para os descontos relativos à parcela de amortização da dívida e às obrigações previdenciárias correntes. 3. Honorários advocatícios mantidos no valor de R$2.000,00, porque razoáveis. 4. Remessa oficial e apelação improvidas. Sentença mantida. (TRF5. Reexame Necessário - APELREEX31362/PB. Relator Desembargador Federal Roberto Machado (convocado). Primeira Turma Diário da Justiça Eletrônico TRF5 (DJE) - 23/10/2014 - Página 121) TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO INTEGRAL DO REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO (FPM). IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS LIMITES LEGAIS. PRECEDENTES DE TODAS AS TURMAS DESTA EGRÉGIA CORTE REGIONAL. DESPROVIMENTO. 1. Hipótese em que ocorreu o bloqueio integral dos valores a serem repassados ao Município agravado, a título de FPM, em decorrência de débitos perante a União Federal. 2. Inicialmente, é importante consignar que a retenção do FPM encontra-se autorizada constitucionalmente, inclusive para pagamento de créditos de entidades autárquicas. 3. Por outro lado, diante da importância que os valores repassados detêm para a economia dos Municípios, a jurisprudência pátria vem entendendo que deve haver uma limitação ao bloqueio, como forma de garantir que a municipalidade não fique desprovida integralmente do repasse do Fundo de Participação do Município, utilizando-se, para tanto, dos parâmetros previstos na Lei Complementar nº 77/93 e na Lei nº 9.639/98, que fixam, respectivamente, o limite de 9% do FPM, para a amortização das dívidas previdenciárias já vencidas, e de 15% da Receita Corrente Líquida do Município, para os descontos relativos à parcela de amortização da dívida e às obrigações previdenciárias correntes. 4. Merece registro que esse também tem sido o entendimento de todas as Turmas desta egrégia Corte Regional. Confiram-se, dentre outros: AC nº 362747/PE, Primeira Turma, Desembargador Federal César Carvalho, DJ de 29/08/2007, Decisão: Unânime; AGTR nº 121839/PB, Segunda Turma, Desembargador Federal Francisco Wildo, DJE de 29/03/2012, Unânime; APELREEX nº 11750/CE, Terceira Turma, Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo, DJE de 19/05/2011, Unânime; AC nº 544931/PE, Quarta Turma, Desembargadora Federal Margarida Cantarelli, DJE de 23/08/2012, Unânime. 5. Afigura-se, destarte, legal a retenção das verbas do FPM devidas ao Município agravado, não podendo, todavia, ocorrer de forma indiscriminada, devendo obedecer aos limites legais, consoante explicitado. 6. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. (TRF5. Agravo de Instrumento - AG128249/CE. Relator Desembargador Federal Francisco Cavalcanti. Primeira Turma. Diário da Justiça Eletrônico TRF5 (DJE) - 01/03/2013 - Página 141) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RETENÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. LIMITAÇÃO A 15% DA RECEITA LÍQUIDA MUNICIPAL MENSAL. SENTENÇA MANTIDA. O parágrafo único do artigo 160 da Constituição Federal, com a nova redação introduzida pela Emenda Constitucional n. 03/93 e acréscimos da EC n. 29/2000, prevê a possibilidade de retenção do FPM, quando o Município encontra-se inadimplente para com as autarquias federais. 2.Em suma, "tem-se entendido (TRF1 + STJ) constitucional o bloqueio do FPM a nova redação do art. 160, parágrafo único, da CF/88 (EC nº 03/93), permite à União e suas autarquias a retenção das receitas tributárias passíveis de repartição (art. 157 a art. 158 da CF/88), para pagamento dos seus créditos, tanto aqueles advindos de termo de amortização de dívida fiscal (TADF), quanto os derivados de obrigações tributárias correntes inadimplidas" (AC 2000.33.00.024040-8/BA, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p.45 de 22/01/2010). 3. Todavia, referida amortização, acrescida das obrigações previdenciárias correntes, poderá, mensalmente, comprometer até quinze pontos percentuais da Receita Corrente Líquida Municipal. (art. 5º, § 4º, da Lei n. 9.639/98). 4. Com efeito, é legítima a retenção do FPM para pagamento de créditos tributários, de modo que não há que se falar em violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório; observando-se o limite de 15% quanto à retenção do FPM referente às obrigações correntes. 5. Apelação e remessa oficial não providas. Sentença mantida. (TRF1. Numeração Única: AC 0029498- 51.2011.4.01.3700 / MA; APELAÇÃO CIVEL. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA. JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.). Sétima Turma. 27/03/2015 e-DJF1 P. 7058) Depreende-se, destarte, que as Cortes pátrias têm estabelecido como parâmetros razoáveis para o bloqueio das verbas do Fundo de Participação dos Municípios os percentuais previstos no art. 27 da Lei Complementar n.º 77/93 e no § 4º do art. 5º da Lei n.º 9.639/98, que fixam, respectivamente, o limite de 9% do FPM, para a amortização das dívidas previdenciárias já vencidas, e de 15% da Receita Corrente Líquida do Município, para os descontos relativos à parcela de amortização da dívida e às obrigações previdenciárias correntes, posicionamento ao qual adiro e em razão do qual identifico a verossimilhança das alegações aduzidas. O segundo dos requisitos, por sua vez, delineia-se em razão da proximidade/iminência de novos bloqueios, já que efetivados mensalmente e dos danos que referida privação financeira pode ocasionar ao desenvolvimento das atividades básicas do município. (...) Como bem apontado na decisão, é questão amplamente pacificada na jurisprudência que é legítimo o bloqueio de valores do Fundo de Participação dos Municípios FPM em razão do inadimplemento de obrigações tributárias assumidas pelo município com a União e suas autarquias, mas esse bloqueio deve limitar-se aos percentuais de 9% (nove por cento), para débitos consolidados, e 15% (quinze por cento), para as obrigações correntes líquidas. Portanto, verificados os elementos que evidenciam o direito líquido e certo defendido pelo impetrante, a concessão da segurança é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA e CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito da lide, com fundamento no art. 487, I, do CPC, confirmando a decisão liminar para determinar que os bloqueios incidentes sobre o Fundo de Participação do Município de Feijó/Acre sejam limitados ao percentual de 9% (nove por cento) em relação aos débitos previdenciários vencidos, e de 15% (quinze por cento) da Receita Corrente Líquida do Município para os descontos relativos à parcela de amortização da dívida e às obrigações previdenciárias correntes. Sem custas. Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Sentença sujeita a remessa necessária. Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica desde logo determinada a intimação da parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao e. TRF1. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010231-94.2022.8.11.0041

ID: 324734169

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010231-94.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN CLEVERSON DA SILVA EIRELI

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -gl DECISÃO Processo: 1010231-94.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JEAN C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -gl DECISÃO Processo: 1010231-94.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JEAN CLEVERSON DA SILVA EIRELI Vistos etc. Trata-se de Ação Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública Estadual, na qual pugna em pedido retro, pela pesquisa das ultimas declarações de imposto de renda da executada e da declaração sobre operações imobiliárias – DOI, pelo sistema INFOJUD e busca SNIPER. Ainda, requer a apreensão do passaporte e CNH, bem como, constrição sobre os direitos creditórios que a executada possui junto às operadoras de cartões de débito e crédito. Pois bem. Quanto às buscas INFOJUD para localização e indisponibilidade de bens, é comum que o credor requeira ao juízo a realização de consulta com o objetivo de obter informações sobre o devedor. Contudo, em regra, compete à parte interessada o ônus de buscar elementos acerca da situação patrimonial do réu ou executado, sendo certo que o Poder Judiciário não dispõe de estrutura para assumir, de forma ampla, essa função investigativa. Convém ressaltar que a busca da existência de outros ativos como cotas em sociedades podem ser feitos pelo Estado, junto a órgão da sua própria estrutura (JUCEMAT). Ainda, pode efetuar a consulta de bens imóveis , sendo que isso pode se dar por meio da CEI-ANOREG [1], com a Procuradoria Geral do Estado tem convenio.[2] Basta que efetue a consulta digital. Ademais, pode efetuar tal consulta em nível nacional via ARISP (https://arisp.com.br/registro-de-imoveis-no-brasil/) ou ONR (https://registradores.onr.org.br/CE/DefaultCE.aspx). Dessa forma, incabível medida extrema de indisponibilidade se a parte, não cumprindo o disposto no artigo 6.º do CPC e o artigo 185 - A do CTN, não comprova que efetuou as diligências que tem ao seu alcance. Vejamos a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE PENHORA GENÉRICO. ESGOTAMENTO. DILIGÊNCIAS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE.1.Esta Corte de Justiça vem entendendo que, quanto à indisponibilidade universal de bens, ou seja, a constrição de todos os bens do devedor, “deve tal medida ser deferida com cuidadosa cautela, após o exequente ter demonstrado que foram frustradas as diligências possíveis a fim de encontrar outros bens do executado. Nesse passo, a Corte local afirmou que a exequente não demonstrou, como lhe competia, a adoção das diligências para localização de bens do devedor” (AgRg no REsp 1.376.757/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/2/2019). 2. A revisão das premissas do aresto impugnado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial a que se nega provimento”. (REsp 1817868/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido pelos motivos acima expostos. Em relação à expedição de ofício à Receita Federal para que disponibilize a Declaração sobre Operações Imobiliárias – DOI – dos devedores. É sabido, também, que a Receita Federal não fornece a exequentes informações, por estarem elas cobertas pelo sigilo. Porém deve ser justificada a necessidade de tais informações e a impossibilidade de sua obtenção pelo exequente, o que não é o caso em tela. Embora legítimo o interesse do exequente em buscar as informações de seu interesse junto aos órgãos públicos, não demonstrou, todavia, a excepcionalidade a fim de ensejar a efetivação da diligência pleiteada. Os bancos de dados da Receita Federal e das instituições financeiras tem a ressalva legal do sigilo, visando a petição em análise apenas a localização, por intermédio do juízo, de bens do devedor, o que não se coaduna com a ratio legis artigo 198, §1º, I, do CTN, com redação dada pela Lcp nº 104, de 2001. Com efeito, referido dispositivo é bem claro em gizar que o sigilo bancário somente poderá ser revelado quando as informações exigidas forem requisitadas no interesse da justiça, o que não traz qualquer correlação com a falta de bens ou não localização do devedor em ação executória. A propósito, vejam-se os julgados abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A RECEITA FEDERAL PARA POSSÍVEL LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS - POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É possível o deferimento de expedição de ofício para a Receita Federal, para possível localização de bens do devedor, sem que isso implique em quebra de sigilo fiscal, se demonstrado, como ocorreu no caso em análise, o esgotamento, sem êxito, de demais medidas. (N.U 1006919-15.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2017, Publicado no DJE 27/10/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFICIO À RECEITA FEDERAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não se admite a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para obtenção das últimas declarações de renda dos executados, já que tal medida é adotada somente em casos excepcionalíssimos, e depois de esgotados todos os meios administrativos para a localização de bens dos executados. Recurso improvido. (TJMS; AG 2011.001188-7/0000-00; Campo Grande; Segunda Turma Cível; Rel. Des. Paulo Alfeu Puccinelli; DJEMS 09/03/2011; Pág. 23) Posto isso, INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de ofício à Receita Federal, até que esteja demonstrado o esgotamento das demais vias de localização de bens do executado. Pois bem. Quanto a realização de pesquisa patrimonial dos devedores via a utilização da ferramenta SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, consoante informações extraídas do sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o SNIPER é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que exibe visualmente os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por meio do cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas, como os dados referentes a embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) e dados vinculados ao Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac). No entanto, tal providência, ao menos por ora, é ineficaz, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução por quantia certa contra devedor solvente – Decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de pesquisa de bens e ativos junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) – Recurso do autor – Descabimento – Ferramenta que, embora lançada pelo C. Conselho Nacional de Justiça, ainda não foi regulamentada por este Egrégio Tribunal, o que inviabiliza, ao menos por ora, sua utilização – Pleito subsidiário de deferimento do pedido, condicionado ao momento em que o cadastro for efetuado pelo d. Juízo a quo, independentemente de novo requerimento – Impossibilidade – Deferimento da medida que deverá observar as diretrizes eventualmente fixadas por este E. Tribunal – Compete ao exequente provocar o Juízo para a promoção de atos voltados ao regular andamento da execução – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AI: 22658501720228260000 SP 2265850-17.2022.8.26.0000, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 19/12/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022) (N.U 1000145-56.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/01/2023, Publicado no DJE 12/01/2023) Portanto, indefiro o pleito de SNIPER. Quanto à apreensão do passaporte e da CNH da parte executada, cumpre esclarecer que é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade” (REsp 1788950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019). Ademais, necessário ressaltar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal. Medidas coercitivas que não asseguram o cumprimento da obrigação discutida e que ultrapassam os limites da proporcionalidade e da razoabilidade não se compatibilizam com os princípios constitucionais, como já decidido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “Coercitividade que não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida, além de que ultrapassa os limites da proporcionalidade e razoabilidade” (TJMT – N.U 1000420-39.2022.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 22/06/2022, publicado no DJE 24/06/2022). Dessa forma, verifica-se que o magistrado somente poderá eleger meios executivos atípicos após esgotados os meios típicos de satisfação da dívida, o que não se observa no presente caso. Além disso, ainda que reconhecidas as dificuldades da Fazenda Pública para recebimento do crédito, a restrição ao direito de dirigir e ao direito de obter passaporte da parte executada em nada contribuirá para a satisfação do crédito, limitando-se a atingir direitos pessoais da devedora. Por tais razões, indefiro o pleito formulado para a adoção dessas medidas. No que tange ao pedido de bloqueio dos cartões de crédito da parte executada, o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe que: “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.” Todavia, as medidas tendentes à efetividade da execução devem guardar relação direta com a constrição de bens do devedor. O bloqueio de cartões de crédito não atende a essa finalidade, revestindo-se de caráter meramente punitivo em razão do endividamento civil, o que não se admite no âmbito da execução. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que deferiu o pedido de bloqueio de cartão de crédito do devedor. Medida que não tem a finalidade de garantia do débito, mas de coerção e punição, que não pode ser admitida. Decisão reformada. Recurso provido.” (TJ-SP; AI 2136058-49.2018.8.26.0000; Ac. 11707771; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Elói Estevão Troly; julg. 13/08/2018; DJESP 22/08/2018; p. 2551). Por tais fundamentos, indefiro igualmente o pedido de bloqueio dos cartões de crédito. Por fim, verifica-se que, as buscas por bens/pelas partes executadas foram infrutíferas, estando frustrada a execução. Assim, arquive-se conforme artigo 40, §§ 1.º 7 e 2.º da LEF. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF). Aguarde-se em arquivo. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001275-95.2025.8.11.0005

ID: 313861394

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001275-95.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLI DORILEO ASCARI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA COUTINHO FERNANDES DE CASTILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA COSTA FAGUNDES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001275-95.2025.8.11.0005. REQUERENTE: FRANCIELLI DORILEO ASCARI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001275-95.2025.8.11.0005. REQUERENTE: FRANCIELLI DORILEO ASCARI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e Decido. Trata-se de Ação de cobrança, proposta por FRANCIELLI DORILEO ASCARI em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a condenação do requerido ao pagamento de férias. O feito veio concluso para recebimento da petição inicial, sendo determinada a emenda da petição inicial em razão da existência de outras ações propostas pela autora em relação ao mesmo vínculo. Em que pese a manifestação da autora quanto a inexistência de duplicidade, diante das decisões recentes da Turma Recursal sobre o tema, verifico que comporta extinção imediata por ausência de pressupostos processuais de constituição válida. Explica-se. É o relatório. Decido. Após análise dos autos, verificou-se o fracionamento de demandas relativas ao mesmo objeto central, no caso, a nulidade de contratos temporários, diferenciando-se apenas em relação à extensão dos períodos e à natureza dos pedidos formulados. No presente feito, discute-se a nulidade dos contratos firmados entre os anos de 2022 a 2024 com a consequente postulação de pagamento de féria, já no processo de nº. 1000145-70.2025.8.11.0005 a nulidade de contratos temporários celebrados no mesmo período, postulando o FGTS. Deste modo resta evidente que a autora dividiu as reclamações, oriundas da mesma relação jurídica e fundamentadas em idêntica causa de pedir, o que demonstra a intenção de enriquecimento ilícito da parte demandante, devendo o Poder Judiciário coibir condutas como estas, as quais são claramente temerárias. É pertinente observar, nesse contexto, que o direito reclamado é único, sendo evidente que a parte autora o fragmentou em várias ações, com o claro intuito de viabilizar o processamento sob o rito dos Juizados Especiais, possivelmente na expectativa de obter maior celeridade na apreciação. Consigne-se que não há que se falar em inobservância ao princípio do acesso à justiça quando se tem claro detrimento em relação ao princípio da boa-fé processual, o qual deve ser respeitado pelas partes, nos moldes do artigo 5º do Código de Processo Civil. Ademais, o direito de ação não deve ser confundido com a autorização para livre escolha entre os ritos processuais ou para a criação deliberada de imbróglios processuais. Tal prática, pode representar uma tentativa de evitar o pagamento de custas processuais e/ou eventual condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Ressalte-se que, caso fosse intenção da parte autora adequar o valor à alçada dos Juizados Especiais, existiria caminho legítimo por meio da renúncia ao excedente. In casu, evidencia-se a ausência de interesse de agir quando ocorre o fracionamento de pretensões em processos diversos e que poderiam ter sido postuladas em uma única demanda, cuja conduta não se amolda aos princípios da segurança jurídica, economia e celeridade processuais. Nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – FRACIONAMENTO INDEVIDO DE PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE – ABUSO DE DIREITO – DEMANDA PREDATÓRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. O fracionamento de demandas relacionadas à mesma relação jurídica viola os princípios da boa-fé processual e da cooperação, configurando um uso abusivo do Poder Judiciário. O direito de ação deve ser exercido em conformidade com as normas, princípios e valores do ordenamento jurídico, respeitando a natureza unitária do direito material também no âmbito processual, conforme previsto no art. 327 do CPC. A prática de fracionamento com o intuito de multiplicar ações sobre o mesmo tema caracteriza "demandismo" ou "demanda predatória", sendo uma tentativa de obter vantagem econômica indevida e sobrecarregar o Judiciário com ações repetitivas e idênticas, o que deve ser rejeitado. (N.U 1029805-74.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/09/2024, Publicado no DJE 15/09/2024) Tal entendimento também já restou sedimentado pela Turma Recursal do TJMT, veja-se: FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS – TETO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO – FATIAMENTO IMPLICA NO AUMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que possui contrato temporário com o Município de Cáceres/MT para exercer a função de Professor, sendo prorrogado por diversas vezes seu contrato desde o ano de 2018. 2. A sentença proferida nos autos extinguiu o processo sem resolução do mérito, considerando que “a parte Autora ajuizou 4 (quatro) ações conexas” (...), e que “o ajuizamento de várias ações conexas evidencia abuso no direito de litigar”, concluindo “a ocorrência de litispendência ou evidente conexão, os autônomos pedidos de ação de cobrança de verbas indenizatórias”. Além disso, consignou que “não se justifica, sob qualquer ótica razoável, o fracionamento de pedidos em várias ações com as mesmas partes, sendo que a parte autora poderia ter feito todos os pedidos em um único processo com maior lealdade processual, considerando que as situações apresentadas em todos eles comportam a mesma discussão para o julgamento de sua integral pretensão”.3. O artigo 327 do Código de Processo Civil prevê que “É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão”, e os requisitos de cumulação estão dispostos nos incisos de seu §1°, sendo: “I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento”.4. O valor da causa em caso de cumulação de pedidos será “a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles”, conforme o artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil.5. A Lei nº 12.153/2009 que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, disciplina em seu artigo 2º: “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”.6. Os preceitos que regem o Juizado Especial Fazendário são a economia processual e celeridade (artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c artigo 2º da Lei 9.099/95), bem como o Princípio Constitucional da Eficiência (artigo 37, “caput”, da Carta Magna de 1988). 7. Assim, podendo o demandante em único processo pleitear a satisfação de seu direito, a manutenção da sentença é a medida que se impõe.8. A propósito, esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS NA FORMA DO ARTIGO 327 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ÚNICA AÇÃO COM PEDIDOS CUMULADOS TERIA VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE A SOMA DE TODOS ELES – TETO DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO É DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – FATIAMENTO IMPLICA NO AUMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DESNECESSÁRIAS E AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1004237-59.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023)” [...] 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.10. Recurso conhecido e não provido. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1004235-89.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) Consigne-se que recentemente, em junho do corrente ano, em julgamento de recurso inominado pela Turma Recursal do TJMT, oriundo deste juízo dos autos de nº. 1003152-07.2024.8.11.0005, no qual tinha sido proferida sentença de procedência, em decisão monocrática a juíza relatora desconstituiu a sentença e extinguiu o feito por indeferimento da petição inicial, proferindo voto do qual destaca-se o seguinte trecho: [...] 9. De outro lado, entendo que a distribuição fracionada das demandas foi realizada exclusivamente por opção do advogado, o qual possui capacidade técnica para fazê-lo, razão pela qual, a atitude abusiva deve ser atribuída somente a este, nos termos do artigo 32 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994). 10. Por todo o exposto, monocraticamente e, DE OFÍCIO, DESCONSTITUO a sentença, para INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGUIR O FEITO, nos termos do artigo 485, inciso I e VI, do CPC. 11. Fica prejudicado o recurso interposto nos autos. 12. Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso para que adote as providências que entender cabíveis. 13. Encaminhe-se cópia desta decisão ao NUMOPEDE, a fim de viabilizar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. [...] Destarte, não vejo outro caminho senão o indeferimento da petição inicial, nos moldes do artigo 330 do CPC. Veja-se: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Já o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, preconiza que se extingue o processo, sem resolução de mérito, quando o juiz indeferir a petição inicial. Dessa forma, é de rigor indeferir a petição inicial e extinguir o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 330, III e 485, I e VI do Código de Processo Civil, por entender que houve fracionamento da demanda em várias ações, o que caracteriza o abuso no direito de demandar e por consequência a falta de interesse de agir da parte autora. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 330, III e 485, I e VI do Código de Processo Civil, OPINO PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGAR EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Pedro Ruiz x Dulcelina Rodrigues Costa Ruiz

ID: 308099535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000145-25.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO PEDRO RUIZ

Polo Passivo:

DULCELINA RODRIGUES COSTA RUIZ

Intimação

Advogados:

ZULEICA DE ANGELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000145-25.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marcelo Pedro Ruiz - Dulcelina Rodrigues Costa Ruiz - Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA ajuizada po… Processo 1000145-25.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marcelo Pedro Ruiz - Dulcelina Rodrigues Costa Ruiz - Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA ajuizada por MARCELO PEDRO RUIZ em face de DULCELINA RODRIGUES COSTA RUIZ, alegando a parte autora, em síntese, que as partes contraíram matrimônio em 15/09/1990 sob o regime de comunhão parcial de bens. Relata que em 17/11/2005 fora homologada separação judicial consensual do casal, que restabeleceu a sociedade conjugal em 28/11/2008. Afirma que, após a reconciliação, o casal optou por nova separação, tendo firmado Instrumento Particular de Compromisso de Amigável de Bens redigido em termos propostos pela ré em desconformidade com a legislação vigente. Informa que a ré propôs ação de divórcio litigioso sob o nº 1000908-31.2021.8.26.0543, requerendo, além do divórcio, a homologação do acordo firmado entre as partes e a imissão na posse do único imóvel do casal, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 14/04/2023 com desfecho favorável à ré. Insurge-se quanto à divisão dos bens. Ressalta que nunca recebeu nenhuma parcela referente ao valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) pactuado no acordo homologado, tendo recebido apenas a quantia de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) e permanecido com o veículo. Argumenta que, na ocasião da celebração do acordo, a ré aproveitou-se da fragilidade de sua saúde mental, uma vez que estava em tratamento médico por transtornos psicológicos e de humor (bipolaridade), fazendo uso de diversos medicamentos que o faziam perder a noção da realidade. Pretende a nulidade do acordo firmado entre as partes por vício de consentimento. Requer, preliminarmente, os benefícios da gratuidade de justiça e a antecipação da tutela para que o autor permaneça no imóvel adquirido durante a união até o julgamento do presente feito, e, no mérito, a procedência da ação para que seja declarado nulo o acordo homologado, com a realização da partilha de bens nos moldes legais. Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial (fls. 01/09), vieram os documentos (fls. 10/73). Determinada regularização da representação processual, retificação do valor da causa e condicionado o deferimento da gratuidade de justiça à efetiva comprovação de necessidade (fls. 74/75). Emenda à inicial à fl. 78 com retificação do valor da causa para R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), com juntada de documentos de fls. 79/116. Recebida a emenda à inicial, deferidos os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, indeferida a antecipação da tutela e determinada a citação da parte ré (fl. 117). Citada (fl. 123), a ré apresentou contestação (fls. 124/146). Preliminarmente, impugna a gratuidade de justiça concedida ao autor, suscita a existência de coisa julgada e pleiteia prioridade na tramitação. No mérito, impugna todos os documentos obtidos após o trânsito em julgado da ação de divórcio. Afirma que o autor ainda reside no imóvel. Argumenta que somente após ter proposta ação de reintegração de posse sobre o imóvel é que o autor passou a se insurgir quanto à partilha e a homologação judicial. Junta cópias dos processos de divórcio e homologação de partilha (nº 1000908-31.2021.8.26.0543) e reintegração de posse (nº 1001511-36.2023.8.26.0543) propostas pela ré, e cópias da ação rescisória (nº 2201230-59.2023.8.26.0000) proposta pelo autor. Defende que restou acordado que o autor desocuparia o imóvel em 30/01/2021 e que a partir de 10/04/2021 a ré começaria a pagar as parcelas pactuadas. Confirma que o autor recebeu a quantia de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) e ficou com o automóvel do casal. Destaca que o autor não desocupou o imóvel em 31/01/2021, motivo pelo qual ingressou com a ação de divórcio litigioso. Aduz que por sentença de 23/05/2022 foi homologado o acordo firmado entre as partes mediante o Instrumento Particular de Compromisso de Amigável de Bens datado de 03/12/2020, cuja decisão foi mantida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo e transitou em julgado. Noticia que distribuiu a ação de reintegração de posse em virtude do descumprimento do acordo pelo autor. Sustenta que o acordo homologado não apresenta qualquer vício e que o autor não apresentou qualquer documento novo que permita a declaração de nulidade do instrumento firmado entre as partes. Refuta que o autor tenha sido coagido, destacando que estava acompanhado de seus filhos maiores e participou ativamente das negociações. Sopesa que os documentos médicos acostados pelo autor foram constituídos posteriormente. Tece diversos apontamentos quanto à saúde mental do autor. Rechaça que o autor não estivesse em plena capacidade das faculdades mentais na ocasião da assinatura do acordo. Requer, preliminarmente, os benefícios da gratuidade de justiça e o acolhimento das preliminares com extinção do feito sem resolução do mérito e, subsidiariamente, a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 147/1131). Oportunizada a apresentação de réplica pela parte autora e às partes a especificação de provas (fl. 1132). O autor apresentou réplica às fls. 1135/1145, pugnando pelo depoimento pessoal das partes, prova documental, expedição de ofícios e perícias (fl. 1145). Juntou documentos (fls. 1146/1231). A ré pugnou pela oitiva de testemunhas (fls. 1232/1233). Decisão saneadora de fls.1235/1240 analisou as preliminares suscitadas pela parte ré, indeferiu o depoimento pessoal das partes e a prova documental e deferiu a produção de prova oral (oitiva de testemunhas). Rol de testemunhas pela ré às fls. 1232/1233 e fls. 1248/1266. Deferido os benefícios da justiça gratuita à ré (fl. 1267). Deferido o pedido de renúncia do mandato pelo patrono do autor (fl. 1281). Na solenidade foi inquirida 1(uma) testemunha, homologada a desistência de 1 (uma) testemunha, encerrada a instrução e oportunizada às partes a apresentação de alegações finais no prazo legal (fls. 1288/1289). Alegações finais pela parte ré (fls.1291/1302). Alegações finais pela parte autora (fls.1310/1311). Vieram os autos conclusos. Este é, em apertado resumo, o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O PEDIDO É IMPROCEDENTE Da análise da prova carreada aos autos com a preambular, vê-se que a parte autora carece de razão em sua pretensão. Tratam os presentes autos de ação anulatória por vício de consentimento quanto ao Instrumento Particular de Compromisso de Amigável de Bens, homologado nos autos da ação de divórcio litigioso sob o nº 1000908-31.2021.8.26.0543, com trânsito em julgado ocorrido em 23/05/2022. Por sua vez, a ré refuta as pretensões do autor sob o argumento de que por sentença, datada de 23/05/2022, foi homologado o acordo firmado entre as partes mediante o Instrumento Particular de Compromisso de Amigável de Bens datado de 03/12/2020, cuja decisão foi mantida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo e transitou em julgado, não havendo o que se falar em vício de consentimento. Com efeito, constituem pressupostos gerais de validade do negócio jurídico a manifestação da vontade livre e de boa-fé, o agente emissor da vontade capaz e legítimo para o negócio, o objeto lícito, possível e determinado (ou determinável) e a forma adequada (prescrita ou não defesa em lei), sob pena de nulidade, em atenção ao art. 166 do Código Civil. Por outro lado, o negócio jurídico é anulável por incapacidade relativa do agente ou quando ocorrer vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, nos termos dos incisos do art. 171 do mesmo Código, dispondo que, "além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico [...] por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores". Os vícios de consentimento enumerados no referido dispositivo, por provocarem uma manifestação de vontade que não corresponde ao verdadeiro desejo do contratante, ensejam a anulação do negócio celebrado. Dentre eles, a doutrina descreve o erro como aquele evento "puramente fortuito, derivado de algum equívoco da própria vítima, sem que a outra parte haja concorrido, de qualquer forma, para esse estado d'alma" (MONTEIRO. Washington de Barros. Curso de direito civil: parte geral. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 1972. p. 211). De outro norte, "o dolo induz o declaratório, isto é, o destinatário da manifestação de vontade, a erro, mas erro provocado pela conduta do declarante. O erro participa do conceito de dolo, mas é por ele absorvido" (VENOSA. Sílvio de Salvo. Direito civil: parte geral. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 415). Adiante, afirma o insigne doutrinador que "o elemento básico do negócio jurídico é a vontade. Para que essa vontade seja apta a preencher o conceito de um negócio jurídico, necessita brotar isenta de qualquer induzimento malicioso. Deve ser espontânea. Quando há perda dessa espontaneidade, o negócio está viciado. O induzimento malicioso, o dolo, é uma das causas viciadoras do negócio" (op. cit, p. 416 e 417). A par disso, conclui-se que o erro deriva de um equívoco da própria vítima sem nenhuma influência da outra parte, ao passo que no dolo a vítima é ludibriada pelo agente e emite sua vontade de forma viciada, embasada em fatos não condizentes com a realidade. Nas hipóteses, portanto, é a vontade, a mola do ato jurídico, que aparece prejudicada, quer por não se manifestar conscientemente, quer por externasse coagida. De fato, a validade dos negócios jurídicos fica condicionada, dentre outras coisas, ao consentimento voluntário das partes contratantes, o qual deve materializar uma vontade direcionada imediatamente à finalidade de estabelecer ou modificar determinada situação jurídica, sendo imperioso que não padeça de qualquer causa que possa perturbar o entendimento do agente. Contudo, não há qualquer informação de que os Instrumentos Particulares de Compromisso de Amigável de Bens, datado de 03/12/2020, realizados pelas partes possuam quaisquer vícios em seu consentimento (fls. 26/33). Outrossim, as alegações do autor não poderá se sobrepor ao pactuado pelas partes e à decisão homologatória judicial. No mais, quando da audiência de Instrução e Julgamento, o autor não produziu prova testemunhal que pudesse infirmar a decisão deste juízo. Lado outro, a testemunha Maria Rita, arrolada pela parte ré, afirmou que o casal efetuou um contrato de partilha e estava presente no momento da conversa e que ele participou efetivamente do contrato. Que ele pediu urgência pois ele queria sair da casa. Que eles tiveram um problemas que fez com que a Dulce saísse de casa. Que os conhece há uns 20 anos, que ele tem problema de pressão, diabetes e tomava remédio controlado, que era bipolar, mas não tem problema mental. Que no dia que eles conversavam sobre o contrato não se lembra se os filhos estavam presentes. Que ele queria se divorciar, pois não havia mais entendimento e ele mesmo fez o que ele queria, de próprio punho. Conforme leciona Michele Taruffo, as normas acerca do ônus da prova distribuem as consequências desfavoráveis da falta de prova dos fatos principais. O critério geral para essa distribuição é o de que cada parte suportará os efeitos negativos que derivam de não se provarem os fatos sobre os quais se fundam suas pretensões. (TARUFFO, Michele. A prova. Trad. João Gabriel Couto. São Paulo: Marcial Pons, 2014. p. 144). No regime geral do Código de Processo Civil, o art. 373 determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Deste, não se desincumbiu a ré. Nesse espio, o que se tem é que a ré se desincumbiu de seu ônus de prova, ao demonstrar, documentalmente, a ausência de vício de consentimento (fls. 159/164) e a regularidade dos atos jurídicos celebrados, nos autos da ação de divórcio litigioso processo nº 1000908-31.2021.8.26.0543, transitado em julgado em 23/05/2022 (fls.366/371), enquanto o autor não produziu prova mínima de seu direito. As alegações do autor são genéricas e não há nos autos causas de anulabilidade da transação, conforme o disposto no Código Civil. Nesse entendimento, para que seja possível a rescisão de um acordo celebrado entre partes maiores e capazes, deverá haver a presença de dolo, violência (a coação), ou o erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. Só assim, torna-se possível a rescisão do acordo. Entretanto, no caso em questão, o requerido não apontou qualquer "vício de consentimento, ilicitude de objeto, incapacidade de parte ou irregularidade de ato", não subsistindo, portanto, as supostas nulidades não subsistem. Os elementos de convicção trazidos ao processo autorizam a conclusão de que não houve qualquer irregularidade no Instrumento Particular de Compromisso de Divisão Amigável de Bens. Assim, as alegações autorais não prosperam sendo a improcedência do pedido medida de rigor. Ante ao exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo-se o feito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte ré, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa a teor do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, o cumprimento de sentença deverá ser feito por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual apartado, nos termos do PROVIMENTO CG Nº 16/2016 e, não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais. P.I.C. - ADV: ZULEICA DE ANGELI (OAB 216458/SP), RENATO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 416154/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Regina Celia Amancio x Banco Daycoval S.A.

ID: 294589645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011885-17.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA AMANCIO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

ÍTALO PIMENTA VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011885-17.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina Celia Amancio - Banco Daycoval S.A. - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de obrigação de fazer, proposta p… Processo 1011885-17.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina Celia Amancio - Banco Daycoval S.A. - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de obrigação de fazer, proposta por Regina Celia Amancio em face de Banco Daycoval S.A., alegando, em síntese, ser beneficiária da previdência social e nessa qualidade buscou empréstimo com o réu, porém, recebeu faturas para pagamento de cartão de crédito não contratado. Sustenta que o requerido imbuído de má-fé e ao arrepio da Lei, impôs-lhe a chamada reserva de margem consignada, com imposição clara de venda casada de cartão de crédito. Por essa razão, anela a tutela provisória de urgência (cancelamento dos descontos) e o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignado de titularidade da parte Requerente, nos termos do Art. 17-A da Instrução Normativa Nº 28 do INSS. Subsidiariamente, seja convolado o cartão de crédito RMC em empréstimo consignado, respeitando a taxa máxima de juros, nos termos da instrução normativa. À causa foi dado o valor de R$ 1.660,00. Instruiu sua inicial com os documentos pertinentes. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 129/150), aduziu que a contratação se deu de forma regular, sendo expresso na modalidade de cartão de crédito. Juntou documentos (fls. 151/233). Houve réplica (fls. 238/250). É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, o que fundamento no artigo 355, inciso I, da Lei n. 13/105/15 - CPC. Deseja a autora o cancelamento da contratação denominada cartão de crédito reserva de margem consignável (RMC) firmado entre as partes por vício de consentimento ou por ausência de clareza nas informações fornecidas ao consumidor, pela nítida abusividade do contrato. De outro lado, o requerido sustenta a regularidade da contratação, sob a retórica de que a autora tinha pleno conhecimento que se tratava de termo de adesão cartão de crédito. No mais, no caso "sub judice", a relação estabelecida entre as partes é típica de consumo, de modo que deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). O cerne da questão é o pedido de cancelamento do cartão de crédito descrito nos autos. De início, anoto que o desconto combatido, denominado Reserva de Margem Consignável (RMC), possui respaldo legal. O artigo 6º, da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015, assim preconiza: "Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar,de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos,cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS." A autarquia previdenciária, na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, regulamentou a possibilidade de reserva de até 5% da margem consignável, sob a rubrica RMC, para operações com cartão de crédito (artigo 3º, § 1º, II), observado o limite total de 35% do benefício (artigo 3º, § 1º, caput). A contratação, bem como a utilização do crédito está comprovada nos autos pela documentação juntada com a contestação, inclusive a autora admite a contratação. As cláusulas do contrato se mostram claras e objetivas. Todavia, o que pretende a autora é o cancelamento do produto por ela adquirido, ou seja, do referido cartão de crédito consignado. E ninguém pode ser obrigado a continuar em contrato que não seja da sua vontade - teoria da vontade - e isso se aplica ao caso em pauta. O procedimento da rescisão nos casos de contratação de cartão de crédito, com margem consignada, tem previsão na Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009 que dispõe sobre o procedimento em seu artigo 17-A,caput, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Referido dispositivo confere ao beneficiário do contrato o direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário (art. 17-A, § 1º). Nesse passo, o pedido atinente ao cancelamento do cartão de crédito descrito nos autos, conforme disposto no art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, com redação dada pela IN INSS/PRES nº 39/2009, se nos mostra procedente. Consequentemente, a exclusão da Reserva de Margem Consignável(RMC) será comunicada no prazo de cinco dias úteis quando não houver mais saldos a pagar ou, então, da data da liquidação do saldo devedor, ex vi do art. 17-A, § 2º, da referida Instrução Normativa. Convém ressaltar, que o cancelamento do contrato do cartão de crédito não cancela o débito ainda existente e nem isenta a parte autora de quitá-lo, ou seja, embora a parte autora faça jus ao cancelamento do cartão de crédito, continua obrigada ao pagamento do débito, seja por meio de liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com o Banco réu. Nesse contexto, o Banco requerido deverá fornecer à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, as opções de quitação do débito nos termos dos §§ 1º e 2º do já citado artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, estando obrigado ao cancelamento da reserva de margem consignável tão somente após o pagamento integral da dívida. Em suma, o cancelamento do cartão de crédito não extingue as dívidas ainda existentes e a exclusão da Reserva de Margem Consignável somente ocorrerá com a quitação integral do débito. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - Pretensão do réu de reforma da r. sentença que determinou o cancelamento do cartão e a exclusão de reserva de margem consignável quando da liquidação do saldo devedor - Descabimento - Hipótese em que o consumidor pode requerer o cancelamento do cartão, conforme previsto no artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Permanência da reserva de margem consignável até a inexistência de saldo a pagar ou da solicitação do consumidor de boleto para liquidação do saldo. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 1019922-92.2018.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel(a) Des(a) ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, j. 03/09/2019. Negritado aqui). DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ADMISSIBILIDADE. Pretensão que visa unicamente ao cancelamento do plástico. Direito da consumidora em ver cancelado o cartão de crédito. Aplicação do disposto no artigo 17- A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/08. Cancelamento que não isentará a cliente de continuar obrigada ao pagamento do débito até a sua satisfação integral. Banco que deverá promover ao cancelamento do cartão de crédito e fornecer à consumidora meios para a quitação imediata da dívida, com o cancelamento da RMC após o pagamento integral do débito, ou observar a continuidade dos descontos na RMC da cliente, tal como contratado, até satisfação integral da dívida e observado o limite de comprometimentos dos proventos de aposentadoria para tal espécie contratual. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível nº 1010269-66.2018.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, j. 26/08/2019. Negritado aqui). APELAÇÃO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer - Cartão de crédito vinculado ao contrato de Reserva de Margem Consignada - Pretensão de cancelamento. Possibilidade. Não liberação da autora do pagamento da dívida - Cancelamento determinado com opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por descontos consignados na RMC do benefício da autora - Recurso provido.(Apelação Cível nº 1000145-37.2019.8.26.0240, da Comarca de Iepê, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel(a) Des(a) DANIELA MENEGATTI MILANO, j. 26/08/2019. Negritado aqui). Por fim, para que nada fique sem resposta, não vislumbro a possibilidade de devolução de valores de eventual saldo credor da autora, em razão do cancelamento do cartão, porquanto todos os valores pagos a título de Reserva de Margem Consignável devem servir de amortização do débito, assim como eventuais encargos cobrados em razão do cartão de crédito. Assim, mesmo com a realização do cancelamento do cartão, a autora permanece responsável pelo pagamento (leia-se: quitação) da dívida, que dar-se-á por liquidação imediata do valor total ou por descontos consignados na RMC do benefício da parte autora, conforme disposto no art. 17-A, § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/200, devendo haver a compensação do valor devido com o valor retido a título de RMC. Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Regina Celia Amancio em face de Banco Daycoval S.A., determino ao réu proceda, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável descrito nos autos, aplicando-se-lhe multa diária de R$ 500,00, limitada ao montante de R$ 10.000,00, pelas razões expostas, sem prejuízo do pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por descontos consignados na RMC do benefício da autora, conforme disposto no art. 17-A, § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/200, devendo haver a compensação do valor devido com o valor retido a título de RMC. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de seu mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, primeira parte, do CPC. No que pertine aos honorários, efeitos da sucumbência, dispõem os artigos 82, § 2º e 85, ambos do CPC que: A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou" e "honorários ao advogado do vencedor". Assim, diante do princípio da sucumbência, condeno a parte sucumbente (requerida), ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, o que fundamento no art. 82, par. 2º, do CPC, observados os critérios constantes do § 2º, incisos I a IV do artigo 85 do mesmo Código. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) e VI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no link https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx. 2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, o REQUERIDO deverá informar o valor para quitação do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) aqui discutido, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, a autora deverá ser intimada para tomar ciência do valor devido, bem como para manifestar sobre a forma de pagamento do saldo devedor, se por liquidação imediata do valor total ou se por descontos consignados na RMC do seu benefício (da autora), conforme disposto no art. 17-A, § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/200, devendo haver a compensação do valor devido com o valor retido a título de RMC. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I. - ADV: ÍTALO PIMENTA VICENTE (OAB 407591/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002818-08.2025.8.26.0526

ID: 276877921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002818-08.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

P. C. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ OTÁVIO BORTOLOZZO STRINGHETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Otávio Bortolozzo Stringhetta (OAB 459982/SP) Processo 1002818-08.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: P. C. M. M. - Vistos. Inicialmente, nos termos do §2º, do… ADV: Luiz Otávio Bortolozzo Stringhetta (OAB 459982/SP) Processo 1002818-08.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: P. C. M. M. - Vistos. Inicialmente, nos termos do §2º, do artigo 141 do ECA e do artigo 759, das NSCGJ, consigno que as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer que P. C. M. M., adolescente devidamente representado por sua genitora A. F. de M., move contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em que formula pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para que seja fornecido o acompanhamento do autor por profissional de apoio escolar, junto à rede pública estadual de ensino. O Ministério Público opinou pelo deferimento da tutela de urgência (fls. 27/29). Decido. O pedido de tutela de urgência exige para o seu deferimento, o preenchimento de certos requisitos estabelecidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, consubstanciados na probabilidade do direito e no perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo. No que tange à probabilidade do direito, tem-se que o direito de acesso à educação encontra-se previsto na Constituição Federal, como direito de todos e dever do Estado e da família. O dever do Estado com a educação deve ser efetivado mediante a garantia de educação básica, obrigatória e gratuita aos menores dos 04 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, com fulcro no artigo 208, inciso I, da Carta Magna, ministrado, com observância de igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, conforme previsto no artigo 206, inciso I, da Carta Política. De forma específica aos portadores de deficiência, preceitua a CRFB, no artigo 208, III: "Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;" O artigo 54, inciso III, do ECA, determina que compete ao Estado garantir o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, devendo ser prestado preferencialmente na rede regular de ensino: Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; Nesta linha, a Lei de diretrizes e bases da educação (Lei Federal n° 9.394/1996), dispõe acerca da educação inclusiva prestada por meio de professores com especialização adequada, nos artigos 58, §§1° e 2°, 59, inciso III, e 60, "caput", e § único), in verbis: Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. § 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial. § 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular. Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: (...) III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns; Art. 60. Os órgãos normativos dos sistemas de ensino estabelecerão critérios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, para fins de apoio técnico e financeiro pelo Poder Público. Parágrafo único. O poder público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições previstas neste artigo. Neste sentido, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), no artigo 3, inciso XIII, define profissional de apoio escolar como a pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas . A formação e disponibilização do profissional de apoio, incumbe ao poder público, consoante dispõe o artigo 28, incisos XI e XVII, do referido Estatuto: "Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (....) XI - formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio; (...) XVII - oferta de profissionais de apoio escolar;" Por meio de uma análise acurada dos dispositivos legais supra indicados, observa-se que tais normas possuem caráter impositivo, de eficácia real, não sendo concebidas como normas de cunho programático, pelo contrário, visam dar concretude ao direito da pessoa com deficiência, em usufruir do serviço de educação, sobretudo, que seja apto a garantir suas necessidades. Todavia, o espirito normativo visa essencialmente integrar a pessoa com deficiência na rede regular de ensino e, em casos excepcionais onde tal medida se mostre prejudicial ao seu desenvolvimento, faculta o oferecimento do ensino em instituições especializadas. No presente caso, consta do relatório médico subscrito pelo Dr. Leonardo Tomasella (CRM-SP 153003 - Psiquiatra), que o menor apresenta transtorno de déficit de atenção e hiperatividade - TDAH (CID F90.0) (fls. 14). Observa-se que o relatório foi elaborado por profissional que assiste o menor e que bem conhece as características de seu quadro de saúde e as dificuldades e deficiências apresentadas no âmbito educacional. Ademais, a conveniência do tratamento e acompanhamento específico é de competência exclusiva do médico que acompanha o enfermo, nos termos do Código de Ética Médica (Resolução n. 1931/2009 do Conselho Federal de Medicina, Capítulo 1, incisos V e VIII). Em acréscimo, a parte autora apresentou relatório pedagógico emitido pela Escola Estadual Prof. Otília de Paula Leite, reforçando a necessidade de suporte e auxílio constantes (fls. 19/22). Assim sendo, necessário o acompanhamento do menor por profissional com aptidão adequada, para que possa acompanhar as aulas ministradas na escola estadual, a fim de proporcionar o aprendizado adequado a suas necessidades, exercitando seu direito constitucionalmente garantido de acesso à educação. Em síntese, resta evidente a probabilidade do direito conferido à parte autora. Outrossim, passo a analisar o requisito adicional do artigo 300 do CPC, com relação ao perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo. Nos presentes autos, a parte interessada solicitou diretamente à Secretaria Estadual de Educação - Diretoria Regional de Ensino de Itu/SP - a disponibilização de profissional e o pedido restou indeferido pela autoridade administrativa (fls. 16/18). Diante de tal negativa, se infere a urgência da tutela e o risco de dano irreparável ao desenvolvimento escolar, a fim de impor o fornecimento pelo Poder Público de profissional de apoio escolar para acompanhamento do menor durante todo o período escolar, inclusive durante as atividades extracurriculares, o que inviabiliza o aguardo da decisão final do processo. Nesta linha de intelecção, confira-se os precedentes da C. Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que versam sobre a temática: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Adolescente com Transtorno do Espectro Autista TEA (CID 10 F84.0). Pretensão de fornecimento de profissional de apoio durante todo o período escolar na rede regular de ensino. Direito fundamental à educação, preferencialmente, na rede regular de ensino, com atendimento especializado a adolescente com necessidades especiais. Direito previsto no artigo 208, III e VII, da Constituição Federal, no artigo 54, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente e nos artigos 27 e 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Pleno acesso à educação por meio de todos os meios. Dever do Estado. Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário. Ausência de norma impositiva de profissional exclusivo ao adolescente. Possibilidade de fixação de multa diária em caso de descumprimento da obrigação. Redução do valor diário. Limitação do montante total. Reexame necessário e apelo providos em parte. (Apelação / Remessa Necessária nº 1000269-02.2021.8.26.0094, Rel. Des. Dimas Rubens Fonseca, julgamento 16/08/2021) Apelação cível e remessa necessária - Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Necessidade de profissional de apoio escolar ao menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84) - Direito à saúde e à educação - Normas de eficácia plena - Aplicabilidade do Estatuto da Pessoa com Deficiência e legislação correspondente ao tema - Tratamento diferenciado à criança é componente essencial ao seu desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência - Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas - Súmula 65, TJSP - Reserva do possível afastada - Ausência de exclusividade do profissional de apoio escolar - Multa cominatória - Possibilidade - Limitação ao patamar de R$25.000,00 - Manutenção da verba honorária - Apelo voluntário e remessa parcialmente providos. (Apelação / Remessa Necessária nº 1000145-73.2020.8.26.0443, Rel. Des. Guilherme G. Strenger, julgamento 10/08/2021) Ressalvo que, embora o adolescente tenha direito ao acompanhamento por profissional de apoio escolar, não há previsão normativa pelo Poder Público de profissional exclusivo a ele, razão pela qual mostra-se possível o compartilhamento por mais de um aluno, desde que dentro da mesma sala de aula. De maneira específica ao compartilhamento do referido profissional, trago precedentes da Colenda Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, inclusive, em casos julgados por este Juízo: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Adolescente com sequelas em razão de acidente vascular cerebral. Pretensão de contratação e disponibilização de professor de apoio na instituição de ensino onde está matriculada a adolescente. Direito fundamental à educação, preferencialmente, na rede regular de ensino, com atendimento especializado a adolescente portador de necessidades especiais. Direito previsto no artigo 208, III e VII, da Constituição Federal, no artigo 54, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente e nos artigos 27 e 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Pleno acesso à educação por meio de todos os meios. Dever do Estado. Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário. Ausência de norma impositiva de profissional exclusivo à adolescente. Possibilidade de fixação de multa diária em caso de descumprimento da obrigação. Redução do valor fixado e do montante total. Reexame necessário provido em parte. (Remessa Necessária nº 1000298-33.2020.8.26.0435. Relator: Desembargador Dimas Rubens Fonseca. Data de Julgamento: 03/12/2020) - (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decisão que deferiu a tutela de urgência. Criança com comportamento hipercinético, distúrbios da atividade e da atenção (TDAH). Pretensão de fornecimento de professor auxiliar na sala de aula de ensino regular. Direito fundamental à educação, com atendimento especializado a criança portadora de deficiência. Probabilidade do direito demonstrada. Risco de dano de difícil reparação ou irreparável, devido ao comprometimento do desenvolvimento da criança. Ausência de norma impositiva de profissional exclusivo à criança. Possibilidade de fixação de multa diária em caso de descumprimento da obrigação. Valor diário mantido. Limitação do montante total reduzido. RECURSO PROVIDO EM PARTE (Agravo de Instrumento nº 3001571-86.2022.8.26.0000. Relator: Desembargador Beretta da Silveira. Data de Julgamento: 28 de junho de 2022) - (grifo nosso) Ante o exposto, presentes os requisitos legais, defiro a tutela antecipada, e determino à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que disponibilize no prazo de 30 (trinta) dias, profissional de apoio escolar para acompanhamento da parte autora P. C. M. M., em caráter não exclusivo, junto à instituição estadual de ensino no município de Salto/SP, nos termos da fundamentação. Aplico, para o caso de descumprimento da medida por parte da(o) ré(u), a pena de multa diária no valor de R$300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$30.000,00 (trinta mil reais), que será, eventualmente, revertida em favor do fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do município (art. 214, ECA). Sem prejuízo, cite-se e intime-se a ré, advertindo-a do prazo de 30 dias para apresentar a defesa (art. 183 CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a Fazenda Pública Estadual, para cumprimento da liminar / tutela de urgência, na pessoa do representante judicial, via Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018 do TJSP. Saliento que a presente decisão segue com os nomes das partes substituídos pelas iniciais por se tratar de processo que tramita em segredo de justiça, nos termos do Provimento CSM n° 2.241/2015 e do Comunicado CG n° 2.406/2017, pois esses atos jurisdicionais ficam disponíveis para consulta no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) e, conforme sua natureza, nos julgados de 1º Grau e na jurisprudência do TJSP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. Salto, 21 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000145-84.2025.8.26.0512

ID: 302367960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000145-84.2025.8.26.0512

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. DO R. N. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000145-84.2025.8.26.0512 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - M.R.N.F. - 1. Indefiro a tramitação pelo "Juízo 100% Digital", eis que somente implantada, em caráter experimental, nas s… Processo 1000145-84.2025.8.26.0512 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - M.R.N.F. - 1. Indefiro a tramitação pelo "Juízo 100% Digital", eis que somente implantada, em caráter experimental, nas seguintes Unidades Judiciárias (Provimento Conjunto nº 32/2020, Provimento Conjunto nº 17/2021 e Provimento Conjunto nº 52/2021): i) Varas de Família e Sucessões, Cíveis e do Juizado Especial do Foro Regional XV - Butantã; ii) Varas Cíveis, Varas Criminais, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal e SAF - Serviço Anexo Fiscal da Comarca de Atibaia; iii) Varas Judiciais, Juizado Especial Cível e Criminal e SEF - Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Porto Feliz; e iv) Comarcas com Varas de Juizados Especiais instaladas. 2.1. Ato contínuo, observo que apenas no período de agosto de 2024 até junho de 2025, o mesmo causídico distribuiu ao menos 39 ações nesta Cidade e Comarca de Rio Grande da Serra e centenas, senão milhares, de outras tantas em diversas Comarcas do Estado de São Paulo. 2.2. Compulsando a jurisprudência do E.TJSP, constato que há precedentes dando conta de um possível uso abusivo do poder judiciário em demandas patrocinadas pelo causídico signatário da inicial: APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela provisória de urgência Sentença de extinção sem resolução de mérito. Irresignação da autora Ordem de emenda à inicial Admissibilidade Consulta ao sítio eletrônico do E. TJSP que revela a existência de centenas de demandas semelhantes patrocinadas pelo mesmo causídicoProcuração genérica, com poderes para atuação em face de uma infinidade de pessoas, públicas e privadas, em juízo e fora deleDeterminação judicial pautada em orientação da Corregedoria desta CorteComunicados CG nº 29/2016 e CG nº 02/2017 Medida que, ademais, é menos onerosa à parte, se comparada àquela sugerida pelo Comunicado CG nº 02/2017, que orienta o magistrado a designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e seu desejo de litigar Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1057450-49.2022.8.26.0506; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC na origem Endereço da parte autora trazido de maneira equivocada na petição inicial Juíza da causa que determinou que o patrono da autora trouxesse o correto endereço e, por cautela, determinou que o Oficial de Justiça nele diligenciasse para verificar o conhecimento da ação pela autora - Patrono que indicou outro endereço, em que a autora não foi localizada, conforme certificado por Oficial de Justiça Condição da ação (parte e sua correta qualificação) sequer evidenciada Sentença de extinção mantida Mantida, ademais, a determinação de expedição de ofícios ao NUMOPEDE e à OAB para informação quantos aos fatos ocorridos no feito - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1027636-04.2022.8.26.0114; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023) GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Postulante que aparenta não auferir recursos suficientes para suportar as despesas processuais - Benesse concedida unicamente para o manejo da presente insurgência recursal. INDEFERIMENTO DA INICIAL Ação ordinária declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Determinação de juntada aos autos de procuração com firma reconhecida - Poder geral de cautela do juiz Medida justificada diante da constatação de divergência entre as assinaturas lançadas na procuração e documentos pessoais do autor Provimentos CG nºs. 29/2016 e 02/2017 Comando não atendido Recalcitrância injustificada Extinção anômala mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004282-14.2022.8.26.0319; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023) Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela provisória de urgência Extinção do feito nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil Determinação de expedição de mandado de constatação em atendimento às orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) por suspeita de irregularidade na representação processual Certidão do Oficial de Justiça confirmando que o autor não tem conhecimento da ação, tampouco procurou ou conhece o advogado Decisão que deve ser mantida, assim como a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e a expedição de ofícios para a Autoridade Policial e para o Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil Conduta duvidosa do advogado que merece ser apurada Aplicação de multa por litigância de má-fé, entretanto, que comporta ser afastada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000141-97.2022.8.26.0400; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022) CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de produção antecipada de provas Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito (NCPC, art. 485, IV) Procuração digital Determinação de apresentação de instrumento de mandato com firma reconhecida Desatendimento Certificação digital emitida pela entidade certificadora nos moldes da Lei nº 14.063/2022, a qual dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, hipóteses diversas do caso concreto Vedação, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 14.063/2022 Ausência de pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo caracterizada Matéria relativa ao atendimento dos requisitos do REsp nº 1.349.453-MS, prejudicada Sentença mantida Recurso desprovido, na parte conhecida, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC, art. 85, §§ 2º e 11).(TJSP; Apelação Cível 1000670-25.2024.8.26.0246; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM O AUTOR EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO Nº 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTOR QUE PROPÔS 15 (QUINZE) AÇÕES JUDICIAIS EM 2 (DOIS) MESES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2160681-70.2024.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) 3. De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei) 4. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e dos Enunciados do Comunicado CG Nº 424/2024. 5. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas a serem determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º1 , 6º2 e 8º 3do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). 6. Conforme tese firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.349.453 (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015), a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Com base no referido precedente, determino à parte autora que, no prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, emende a inicial para: 1) comprovar o prévio pedido administrativo feito à parte ré, observado que a prova do recebimento da carta se faz com a juntada do aviso de recebimento assinado; e 2) comprovar o pagamento dos custos do serviço (exibição do documento); 3) justificar a adequação da via eleita, tendo em vista que, no sistema processual atual, a pretensão de exibição de documentos, somente é passível de ser deduzida em caráter incidental ou em sede de tutela cautelar antecedente. 7. Ademais para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço e última declaração de Imposto de Renda da respectiva empresa). 8.1. Por fim, para melhor aferição da regularidade processual e do seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, com fundamento no item c do Comunicado CG Nº 456/2022, no item 2 do Comunicado CG 647/2023, e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG Nº 424/2024 determino que no prazo de 15 dias, a parte autora, munida de procuração especifica (com os dados da presente), documento próprio e original com foto, deverácomparecer pessoalmente em cartóriopararatificação dos termos do ajuizamento, bem como daprocuração outorgada. ENUNCIADO4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 8.2. Impende salientar, de saída, que nos termos da decisão proferida pela E.CGJ, nos autos do Processo nº 2021/100891, ainda que a procuração tenha sido assinada digitalmente por assinatura eletrônica avançada, é possível a análise sobre a autenticidade da assinatura, tanto mais quando, como se vem de expor, há suficientes indícios de uso abusivo do poder judiciário. Esclarecedor, a esse respeito, trecho do percuciente Parecer nº 229/2024J, em que se lê: "Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000145-29.2018.4.01.3400

ID: 307466983

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: REMIçãO DO IMóVEL HIPOTECADO Nº Processo: 1000145-29.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ERNANDO ROMAO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO DE SIQUEIRA PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINE COELHO DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000145-29.2018.4.01.3400 CLASSE: REMIÇÃO DO IMÓVEL HIPOTECADO (136) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000145-29.2018.4.01.3400 CLASSE: REMIÇÃO DO IMÓVEL HIPOTECADO (136) POLO ATIVO: ERNANDO ROMAO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE COELHO DIAS - DF37545 e BRUNO DE SIQUEIRA PEREIRA - DF20601 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I Relatório Trata-se de ação de cancelamento de hipoteca ajuizada por Ernando Romão de Souza em face da Caixa Econômica Federal – CEF. O autor alega que, em 15 de abril de 2016, adquiriu de Marcelo Cardoso de Carvalho, com anuência da Constam Incorporações e Participações Ltda., todos os direitos relativos à promessa de compra e venda de imóvel localizado na unidade 405, Bloco A, Residencial Sevilha, Águas Claras/DF, matrícula nº 228.387 do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. O valor do negócio foi de R$ 250.000,00, pago integralmente. Segundo sustenta, o imóvel foi declarado, à época, como livre e desembaraçado de quaisquer ônus. Relata que, após adimplir integralmente a obrigação contratual e tomar posse do imóvel – que se tornou sua residência única –, buscou sua regularização registral. No entanto, foi surpreendido com a informação de que o imóvel estava gravado com hipoteca em favor da CEF, em razão de contrato de mútuo firmado entre esta e a incorporadora para a construção do empreendimento. Afirma que agiu de boa-fé, com anuência da própria incorporadora, e que a existência da hipoteca inviabiliza a lavratura e o registro da escritura de compra e venda. Alega ter tentado, sem êxito, resolver a questão extrajudicialmente. Defende a ineficácia da hipoteca perante terceiro adquirente de boa-fé, à luz do entendimento consolidado na Súmula 308 do STJ, segundo a qual a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel, ainda que a hipoteca seja anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda. Argumenta ainda que a CEF é parte legítima para figurar no polo passivo, por ter firmado o contrato de mútuo com hipoteca e por ter falhado na fiscalização da comercialização das unidades pela incorporadora, assumindo postura omissa e negligente. Ao final, requer a designação de audiência prévia de conciliação e a procedência da ação para determinar o cancelamento da hipoteca gravada na matrícula do imóvel, bem como a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Houve o recolhimento de custas processuais. As partes participaram de audiência e conciliação, mas não houve acordo. Adveio contestação. Houve Réplica. Foi determinada a inclusão da Constam – Incorporações e participações Ltda ao polo passivo. A autora requereu reconsideração da decisão. O Juízo, inicialmente, manteve a decisão e, posteriormente, acolheu o pedido de reconsideração. A CEF interpôs agravo de instrumento. Autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. II Fundamentação I.II Preliminares de ilegitimidade passiva da CEF e litisconsórcio passivo necessário com a Incorporadora/Construtora Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, melhor sorte não socorre à CAIXA, uma vez que consta no registro do imóvel a hipoteca em favor da instituição financeira demandada (Id. 4026682), o que a torna parte legítima em ação que deseja a desconstituição da garantia real. Ademais, a obrigação reivindicada na petição inicial (cancelamento da hipoteca) deve ser cumprida unicamente pela CEF, não necessitando que a construtora/incorporadora integre a lide. Portanto, rejeito as preliminares. II. II Mérito Cinge-se a controvérsia à declaração de ineficácia e baixa de hipoteca registrada em cartório de registro de imóveis, direito real de garantia firmado entre a CEF (agente financeiro) e Constam – Incorporações e participações Ltda. (agente responsável pela realização de incorporação imobiliária). Segundo os documentos nos autos, houve o registro de matrícula da hipoteca em favor da CAIXA em relação ao imóvel - apartamento 405 e vaga de garagem, do lote 17, unidade autônoma que compõe o “Residencial Sevilha”, registrado sob a matrícula nº 228387 - em 14 de setembro de 2007 (Id. 4026682), sendo que o bem ainda estava registrado sob a titularidade de Celso Mizuno e Raquel Resende de Andrade Mizuno, que figuram como doadores do imóvel em garantia à CEF no contrato de mútuo com garantia hipotecaria firmado com a Incorporadora Constam Ltda (Id. 4026686). Em 03 de fevereiro de 2004, foi firmado contrato de promessa de compra e venda de fração ideal e construção das unidades autônomas nºs 405 e 502, do bloco A, do denominado “Residencial Sevilha”, entre Constam – Incorporações e participações Ltda. e Marcelo Cardoso de Carvalho (Id 4026679 – págs. 6 a 13). A incorporadora Constam apresentou termo de quitação do referido contrato, datado de 24 de abril de 2012 (Id. 4026679 – pág. 14), o que, a princípio, demandaria a incorporadora a requerer a baixa da hipoteca em relação ao imóvel aqui analisado, o que, como visto, não ocorreu. Posteriormente, houve a celebração de contrato de promessa de compra e venda da unidade autônoma nº405 entre Marcelo Cardoso de Carvalho e Ernando Romão de Souza, ora autor, em 15 de abril de 2016 (Id 4026679 – págs. 1 a 04), sendo constatada a quitação contratual, com expedição de recibo, em 21 de junho de 2016 (Id. 4026679 – pág. 05). Consta, portanto, que o débito em relação ao imóvel foi quitado pelo comprador inicial (Marcelo Cardoso de Carvalho) junto à Incorporadora, o que já demandaria a baixa na hipoteca do imóvel, que não ocorreu. Para mais, houve a comprovação da realização do negócio entre o autor e o comprador inicial do bem, com a efetiva comprovação de sua quitação. Logo, reputa-se comprovado a quitação integral do imóvel, o que faz incidir ao caso o entendimento firmado pelo STJ no enunciado sumulado nº 308, segundo o qual “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”. O entendimento delineado na enunciado sumulado em evidência tem por pressuposto a proteção do terceiro de boa-fé adquirente de unidade imobiliária objeto de incorporação imobiliária, que não foi parte de contrato de financiamento entre instituição bancária/financeira e agente incorporador e que, tendo pago o preço pactuado para aquisição do bem imóvel, não pode ser prejudicado no pleno exercícios do direito de propriedade sobre a unidade autônoma habitacional. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 308/STJ. 1. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, por meio da qual se objetiva a manutenção de registro de imóvel em nome da autora, bem como a baixa da alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro.2. Ação ajuizada em 12/03/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/09/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se a alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro tem eficácia perante a adquirente do imóvel, de forma a se admitir a aplicação analógica da Súmula 308/STJ.4. De acordo com a Súmula 308/STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.5. A Súmula 308/STJ, apesar de aludir, em termos gerais, à ineficácia da hipoteca perante o promitente comprador, o que se verifica, por meio da análise contextualizada do enunciado, é que ele traduz hipótese de aplicação circunstanciada da boa-fé objetiva ao direito real de hipoteca.6. Dessume-se, destarte, que a intenção da Súmula 308/STJ é a de proteger, propriamente, o adquirente de boa-fé que cumpriu o contrato de compra e venda do imóvel e quitou o preço ajustado, até mesmo porque este possui legítima expectativa de que a construtora cumprirá com as suas obrigações perante o financiador, quitando as parcelas do financiamento e, desse modo, tornando livre de ônus o bem negociado.7. Para tanto, partindo-se da conclusão acerca do real propósito da orientação firmada por esta Corte - e que deu origem ao enunciado sumular em questão -, tem-se que as diferenças estabelecidas entre a figura da hipoteca e a da alienação fiduciária não são suficientes a afastar a sua aplicação nessa última hipótese, admitindo-se, via de consequência, a sua aplicação por analogia.8. Recurso especial conhecido e não provido.” (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1576164 2015.03.24836-0, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA: 23/05/2019) (grifou-se) “PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. LEGITIMIDADE DA CREDORA HIPOTECÁRIA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. INEFICÁCIA DA HIPOTECA PERANTE O ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SÚMULA 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Caixa Econômica Federal, na condição de credora hipotecária, possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se objetiva a declaração de ineficácia de hipoteca em relação a terceiro adquirente de boa-fé. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.2. ‘A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel’. Súmula 308 do STJ.3. Na hipótese, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro (Caixa Econômica Federal - CEF) não possui eficácia perante o adquirente de boa-fé, que quitou o imóvel e não participou do negócio estabelecido entre as duas primeiras. Compete ao financiador se valer das cautelas necessárias antes da celebração do contrato ou, em caso de não cumprimento da avença, buscar outros meios judiciais cabíveis para alcançar o adimplemento do negócio jurídico garantido pela hipoteca.4. Sentença mantida. Apelação desprovida.” (AC 0000779-66.2009.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 04/06/2019, destaquei) (grifou-se) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. BEM ADQUIRIDO DIRETAMENTE DA CONSTRUTORA . SÚMULA 308 DO STJ. INEFICÁCIA DA HIPOTECA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA . 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal CEF em face de sentença que julgou procedente o pedido dos autores e condenou os réus a procederem ao cancelamento da hipoteca registrada no imóvel objeto do litígio e a outorga da escritura definitiva do aludido imóvel. 2. Os autores adquiriram imóvel residencial diretamente da construtora e, depois de tê-lo quitado, não obtiveram a respectiva escritura em razão da existência de hipoteca decorrente do financiamento entre a empresa pública e a HF Engenharia e Empreendimentos Ltda . (litisconsorte passivo) para a construção do empreendimento. 3. Incide, na hipótese, o enunciado da Súmula 308 do STJ, com a seguinte redação: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 4 . Segundo julgados do STJ proferidos depois do advento da Súmula 308, sua intenção é a de proteger, propriamente, o adquirente de boa-fé que cumpriu o contrato de compra e venda do imóvel e quitou o preço ajustado, até mesmo porque este possui legítima expectativa de que a construtora cumprirá com as suas obrigações perante o financiador, quitando as parcelas do financiamento e, desse modo, tornando livre de ônus o bem negociado. (STJ, REsp 1576164/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 14/05/2019, DJe 23/05/2019) 5. A jurisprudência desta Corte não diverge, consolidando o entendimento de que os efeitos da hipoteca resultante de financiamento imobiliário são ineficazes em relação ao terceiro, adquirente de boa-fé, que pagou pelo imóvel e não participou da avença firmada entre a instituição financeira e a construtora . Precedentes declinados no voto. 6. Correta a sentença ao aplicar à controvérsia o enunciado da Súmula 308 do STJ e deferir a adjudicação compulsória do bem, nos termos dos arts. 1 .417 e 1.418 do Código Civil. 7. A sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive), devendo-se aplicar o disposto no art . 85, § 11, arbitrando-se honorários advocatícios recursais. 8. Apelação da Caixa Econômica Federal a que se nega provimento, com arbitramento de honorários recursais. (TRF-1 - AC: 10020051320194013503, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/01/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 27/01/2022 PAG PJe 27/01/2022 PAG) Ademais, o adquirente que paga o preço integral do imóvel à construtora não pode ser penalizado pela inadimplência desta em relação ao financiamento obtido junto à instituição financeira. Cabe à instituição financeira exercer a fiscalização adequada sobre o crédito concedido, sob pena de arcar com as consequências de sua negligência. No presente caso, o autor fez prova de que a Incorporadora recebeu a integralidade do pagamento do imóvel. Logo, o autor não pode restar prejudicado por eventual inadimplência da Incorporadora junto à CEF, nos termos do entendimento firmado pelo STJ. Assim, tem a parte autora direito ao cancelamento da hipoteca, pelos fundamentos acima citados. Sem prejuízo, destaque-se que a determinação de baixa do gravame junto à matrícula do imóvel não corresponde ao adimplemento/à quitação da dívida por ele garantida, resguardando-se o direito da Caixa cobrar o seu crédito junto à construtora/incorporadora. III Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC para: A - Declarar a ineficácia da hipoteca firmada entre Constam – Incorporações e participações Ltda e CEF sobre a matrícula nº 228387, do 3º Ofício do Registro de Imóveis do DF, em relação ao autor, nos termos da súmula 308 do STJ; B - Condenar a Ré à obrigação de fazer consistente na baixa do registro de hipoteca anotado sobre a matrícula nº 228387, do 3º Ofício do Registro de Imóveis do DF, referente ao apartamento nº 405 e vaga de garagem, situado no lote 17, da Rua 35 Sul, bairro Águas Claras, Taguatinga/DF, no prazo de 60 dias. Custas pela parte Ré, assim como os honorários advocatícios, que, – em atenção às condições estabelecidas no §2.°, do art. 85, do CPC – fixo em 10% sobre o valor da condenação. Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1010, §3.º do CPC), cabendo à Secretaria desta Vara abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no §1.º do art. 1009, nos termos do §2.º do mesmo dispositivo. Oficie-se o relator do agravo de instrumento n.º 1015033-42.2023.4.01.0000, Gabinete 33, da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, acerca da presente sentença. Sentença que não se submete à Remessa Necessária. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência às partes. Oportunamente, arquivem-se os autos. Brasília, assinado na data constante do rodapé. (assinado eletronicamente) IOLETE MARIA FIALHO DE OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 22ª Vara/SJDF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000145-29.2018.4.01.3400

ID: 307466994

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: REMIçãO DO IMóVEL HIPOTECADO Nº Processo: 1000145-29.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000145-29.2018.4.01.3400 CLASSE: REMIÇÃO DO IMÓVEL HIPOTECADO (136) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000145-29.2018.4.01.3400 CLASSE: REMIÇÃO DO IMÓVEL HIPOTECADO (136) POLO ATIVO: ERNANDO ROMAO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE COELHO DIAS - DF37545 e BRUNO DE SIQUEIRA PEREIRA - DF20601 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I Relatório Trata-se de ação de cancelamento de hipoteca ajuizada por Ernando Romão de Souza em face da Caixa Econômica Federal – CEF. O autor alega que, em 15 de abril de 2016, adquiriu de Marcelo Cardoso de Carvalho, com anuência da Constam Incorporações e Participações Ltda., todos os direitos relativos à promessa de compra e venda de imóvel localizado na unidade 405, Bloco A, Residencial Sevilha, Águas Claras/DF, matrícula nº 228.387 do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. O valor do negócio foi de R$ 250.000,00, pago integralmente. Segundo sustenta, o imóvel foi declarado, à época, como livre e desembaraçado de quaisquer ônus. Relata que, após adimplir integralmente a obrigação contratual e tomar posse do imóvel – que se tornou sua residência única –, buscou sua regularização registral. No entanto, foi surpreendido com a informação de que o imóvel estava gravado com hipoteca em favor da CEF, em razão de contrato de mútuo firmado entre esta e a incorporadora para a construção do empreendimento. Afirma que agiu de boa-fé, com anuência da própria incorporadora, e que a existência da hipoteca inviabiliza a lavratura e o registro da escritura de compra e venda. Alega ter tentado, sem êxito, resolver a questão extrajudicialmente. Defende a ineficácia da hipoteca perante terceiro adquirente de boa-fé, à luz do entendimento consolidado na Súmula 308 do STJ, segundo a qual a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel, ainda que a hipoteca seja anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda. Argumenta ainda que a CEF é parte legítima para figurar no polo passivo, por ter firmado o contrato de mútuo com hipoteca e por ter falhado na fiscalização da comercialização das unidades pela incorporadora, assumindo postura omissa e negligente. Ao final, requer a designação de audiência prévia de conciliação e a procedência da ação para determinar o cancelamento da hipoteca gravada na matrícula do imóvel, bem como a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Houve o recolhimento de custas processuais. As partes participaram de audiência e conciliação, mas não houve acordo. Adveio contestação. Houve Réplica. Foi determinada a inclusão da Constam – Incorporações e participações Ltda ao polo passivo. A autora requereu reconsideração da decisão. O Juízo, inicialmente, manteve a decisão e, posteriormente, acolheu o pedido de reconsideração. A CEF interpôs agravo de instrumento. Autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. II Fundamentação I.II Preliminares de ilegitimidade passiva da CEF e litisconsórcio passivo necessário com a Incorporadora/Construtora Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, melhor sorte não socorre à CAIXA, uma vez que consta no registro do imóvel a hipoteca em favor da instituição financeira demandada (Id. 4026682), o que a torna parte legítima em ação que deseja a desconstituição da garantia real. Ademais, a obrigação reivindicada na petição inicial (cancelamento da hipoteca) deve ser cumprida unicamente pela CEF, não necessitando que a construtora/incorporadora integre a lide. Portanto, rejeito as preliminares. II. II Mérito Cinge-se a controvérsia à declaração de ineficácia e baixa de hipoteca registrada em cartório de registro de imóveis, direito real de garantia firmado entre a CEF (agente financeiro) e Constam – Incorporações e participações Ltda. (agente responsável pela realização de incorporação imobiliária). Segundo os documentos nos autos, houve o registro de matrícula da hipoteca em favor da CAIXA em relação ao imóvel - apartamento 405 e vaga de garagem, do lote 17, unidade autônoma que compõe o “Residencial Sevilha”, registrado sob a matrícula nº 228387 - em 14 de setembro de 2007 (Id. 4026682), sendo que o bem ainda estava registrado sob a titularidade de Celso Mizuno e Raquel Resende de Andrade Mizuno, que figuram como doadores do imóvel em garantia à CEF no contrato de mútuo com garantia hipotecaria firmado com a Incorporadora Constam Ltda (Id. 4026686). Em 03 de fevereiro de 2004, foi firmado contrato de promessa de compra e venda de fração ideal e construção das unidades autônomas nºs 405 e 502, do bloco A, do denominado “Residencial Sevilha”, entre Constam – Incorporações e participações Ltda. e Marcelo Cardoso de Carvalho (Id 4026679 – págs. 6 a 13). A incorporadora Constam apresentou termo de quitação do referido contrato, datado de 24 de abril de 2012 (Id. 4026679 – pág. 14), o que, a princípio, demandaria a incorporadora a requerer a baixa da hipoteca em relação ao imóvel aqui analisado, o que, como visto, não ocorreu. Posteriormente, houve a celebração de contrato de promessa de compra e venda da unidade autônoma nº405 entre Marcelo Cardoso de Carvalho e Ernando Romão de Souza, ora autor, em 15 de abril de 2016 (Id 4026679 – págs. 1 a 04), sendo constatada a quitação contratual, com expedição de recibo, em 21 de junho de 2016 (Id. 4026679 – pág. 05). Consta, portanto, que o débito em relação ao imóvel foi quitado pelo comprador inicial (Marcelo Cardoso de Carvalho) junto à Incorporadora, o que já demandaria a baixa na hipoteca do imóvel, que não ocorreu. Para mais, houve a comprovação da realização do negócio entre o autor e o comprador inicial do bem, com a efetiva comprovação de sua quitação. Logo, reputa-se comprovado a quitação integral do imóvel, o que faz incidir ao caso o entendimento firmado pelo STJ no enunciado sumulado nº 308, segundo o qual “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”. O entendimento delineado na enunciado sumulado em evidência tem por pressuposto a proteção do terceiro de boa-fé adquirente de unidade imobiliária objeto de incorporação imobiliária, que não foi parte de contrato de financiamento entre instituição bancária/financeira e agente incorporador e que, tendo pago o preço pactuado para aquisição do bem imóvel, não pode ser prejudicado no pleno exercícios do direito de propriedade sobre a unidade autônoma habitacional. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 308/STJ. 1. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, por meio da qual se objetiva a manutenção de registro de imóvel em nome da autora, bem como a baixa da alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro.2. Ação ajuizada em 12/03/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/09/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se a alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro tem eficácia perante a adquirente do imóvel, de forma a se admitir a aplicação analógica da Súmula 308/STJ.4. De acordo com a Súmula 308/STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.5. A Súmula 308/STJ, apesar de aludir, em termos gerais, à ineficácia da hipoteca perante o promitente comprador, o que se verifica, por meio da análise contextualizada do enunciado, é que ele traduz hipótese de aplicação circunstanciada da boa-fé objetiva ao direito real de hipoteca.6. Dessume-se, destarte, que a intenção da Súmula 308/STJ é a de proteger, propriamente, o adquirente de boa-fé que cumpriu o contrato de compra e venda do imóvel e quitou o preço ajustado, até mesmo porque este possui legítima expectativa de que a construtora cumprirá com as suas obrigações perante o financiador, quitando as parcelas do financiamento e, desse modo, tornando livre de ônus o bem negociado.7. Para tanto, partindo-se da conclusão acerca do real propósito da orientação firmada por esta Corte - e que deu origem ao enunciado sumular em questão -, tem-se que as diferenças estabelecidas entre a figura da hipoteca e a da alienação fiduciária não são suficientes a afastar a sua aplicação nessa última hipótese, admitindo-se, via de consequência, a sua aplicação por analogia.8. Recurso especial conhecido e não provido.” (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1576164 2015.03.24836-0, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA: 23/05/2019) (grifou-se) “PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. LEGITIMIDADE DA CREDORA HIPOTECÁRIA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. INEFICÁCIA DA HIPOTECA PERANTE O ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SÚMULA 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Caixa Econômica Federal, na condição de credora hipotecária, possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se objetiva a declaração de ineficácia de hipoteca em relação a terceiro adquirente de boa-fé. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.2. ‘A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel’. Súmula 308 do STJ.3. Na hipótese, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro (Caixa Econômica Federal - CEF) não possui eficácia perante o adquirente de boa-fé, que quitou o imóvel e não participou do negócio estabelecido entre as duas primeiras. Compete ao financiador se valer das cautelas necessárias antes da celebração do contrato ou, em caso de não cumprimento da avença, buscar outros meios judiciais cabíveis para alcançar o adimplemento do negócio jurídico garantido pela hipoteca.4. Sentença mantida. Apelação desprovida.” (AC 0000779-66.2009.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 04/06/2019, destaquei) (grifou-se) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. BEM ADQUIRIDO DIRETAMENTE DA CONSTRUTORA . SÚMULA 308 DO STJ. INEFICÁCIA DA HIPOTECA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA . 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal CEF em face de sentença que julgou procedente o pedido dos autores e condenou os réus a procederem ao cancelamento da hipoteca registrada no imóvel objeto do litígio e a outorga da escritura definitiva do aludido imóvel. 2. Os autores adquiriram imóvel residencial diretamente da construtora e, depois de tê-lo quitado, não obtiveram a respectiva escritura em razão da existência de hipoteca decorrente do financiamento entre a empresa pública e a HF Engenharia e Empreendimentos Ltda . (litisconsorte passivo) para a construção do empreendimento. 3. Incide, na hipótese, o enunciado da Súmula 308 do STJ, com a seguinte redação: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 4 . Segundo julgados do STJ proferidos depois do advento da Súmula 308, sua intenção é a de proteger, propriamente, o adquirente de boa-fé que cumpriu o contrato de compra e venda do imóvel e quitou o preço ajustado, até mesmo porque este possui legítima expectativa de que a construtora cumprirá com as suas obrigações perante o financiador, quitando as parcelas do financiamento e, desse modo, tornando livre de ônus o bem negociado. (STJ, REsp 1576164/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 14/05/2019, DJe 23/05/2019) 5. A jurisprudência desta Corte não diverge, consolidando o entendimento de que os efeitos da hipoteca resultante de financiamento imobiliário são ineficazes em relação ao terceiro, adquirente de boa-fé, que pagou pelo imóvel e não participou da avença firmada entre a instituição financeira e a construtora . Precedentes declinados no voto. 6. Correta a sentença ao aplicar à controvérsia o enunciado da Súmula 308 do STJ e deferir a adjudicação compulsória do bem, nos termos dos arts. 1 .417 e 1.418 do Código Civil. 7. A sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive), devendo-se aplicar o disposto no art . 85, § 11, arbitrando-se honorários advocatícios recursais. 8. Apelação da Caixa Econômica Federal a que se nega provimento, com arbitramento de honorários recursais. (TRF-1 - AC: 10020051320194013503, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/01/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 27/01/2022 PAG PJe 27/01/2022 PAG) Ademais, o adquirente que paga o preço integral do imóvel à construtora não pode ser penalizado pela inadimplência desta em relação ao financiamento obtido junto à instituição financeira. Cabe à instituição financeira exercer a fiscalização adequada sobre o crédito concedido, sob pena de arcar com as consequências de sua negligência. No presente caso, o autor fez prova de que a Incorporadora recebeu a integralidade do pagamento do imóvel. Logo, o autor não pode restar prejudicado por eventual inadimplência da Incorporadora junto à CEF, nos termos do entendimento firmado pelo STJ. Assim, tem a parte autora direito ao cancelamento da hipoteca, pelos fundamentos acima citados. Sem prejuízo, destaque-se que a determinação de baixa do gravame junto à matrícula do imóvel não corresponde ao adimplemento/à quitação da dívida por ele garantida, resguardando-se o direito da Caixa cobrar o seu crédito junto à construtora/incorporadora. III Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC para: A - Declarar a ineficácia da hipoteca firmada entre Constam – Incorporações e participações Ltda e CEF sobre a matrícula nº 228387, do 3º Ofício do Registro de Imóveis do DF, em relação ao autor, nos termos da súmula 308 do STJ; B - Condenar a Ré à obrigação de fazer consistente na baixa do registro de hipoteca anotado sobre a matrícula nº 228387, do 3º Ofício do Registro de Imóveis do DF, referente ao apartamento nº 405 e vaga de garagem, situado no lote 17, da Rua 35 Sul, bairro Águas Claras, Taguatinga/DF, no prazo de 60 dias. Custas pela parte Ré, assim como os honorários advocatícios, que, – em atenção às condições estabelecidas no §2.°, do art. 85, do CPC – fixo em 10% sobre o valor da condenação. Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1010, §3.º do CPC), cabendo à Secretaria desta Vara abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no §1.º do art. 1009, nos termos do §2.º do mesmo dispositivo. Oficie-se o relator do agravo de instrumento n.º 1015033-42.2023.4.01.0000, Gabinete 33, da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, acerca da presente sentença. Sentença que não se submete à Remessa Necessária. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência às partes. Oportunamente, arquivem-se os autos. Brasília, assinado na data constante do rodapé. (assinado eletronicamente) IOLETE MARIA FIALHO DE OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 22ª Vara/SJDF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1349 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes