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Alef Silva Bastos x Cazes Construcoes Eireli

ID: 324625535

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000145-69.2024.5.02.0017

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEF SILVA BASTOS

Polo Passivo:

CAZES CONSTRUCOES EIRELI

Notificação

Advogados:

SORAIA BRIESEMEISTER ANTUNES DE SOUZA

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FABIO RICARDO FABBRI SCALON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000145-69.2024.5.02.0017 RECLAMANTE: ALEF SILVA BASTOS RECLAMADO: CAZES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000145-69.2024.5.02.0017 RECLAMANTE: ALEF SILVA BASTOS RECLAMADO: CAZES CONSTRUCOES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc4ed1d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. PAMELA THAIS DIAS SOUZA GASPAROTO DESPACHO Vistos. ID. 5a91502: Defiro a pesquisa ao SNIPER conforme requerido. Proceda a Secretaria da Vara a realização da pesquisa em face do(s) executado(s) abaixo: CAZES CONSTRUCOES EIRELI, CNPJ: 25.062.705/0001-64 Após, sobrevindo a resposta do convênio, intime-se o exequente para que tenha ciência da pesquisa realizada, bem como para indicar, no prazo de 20 dias, meios efetivos para o prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e constatadas dos meios de prosseguimento. A petição deverá, preferencialmente, ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Com efeito, a apresentação de cálculo atualizado da execução, em observância ao Princípio da Colaboração beneficia a celeridade processual e satisfação do crédito exequendo em prazo razoável. Eventual pedido de dilação de prazo deverá ser justificada e será apreciada de individualmente, posto que a rigor o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 20 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. TOMAS PEREIRA JOB Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAZES CONSTRUCOES EIRELI

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Joao Pedro Nogueira Dos Santos x Fundacao Para O Desenvolvimento Das Artes E Da Comunicacao

ID: 326791187

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000145-78.2025.5.02.0035

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO NOGUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICACAO

Notificação

Advogados:

ROBERTA MODENA PEGORETTI

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ALLAN NATALINO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000145-78.2025.5.02.0035 RECLAMANTE: JOAO PEDRO NOGUEIRA DOS SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000145-78.2025.5.02.0035 RECLAMANTE: JOAO PEDRO NOGUEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICACAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28c30e8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MMº. Juiz da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo Orjana de Pietro Meneses DECISÃO ID fe75aa5- A reclamada deixou transcorrer o prazo adicional para pagamento da parcela devida e não realizou o devido pagamento. Conforme acordado entre as partes e homologado por este juízo, ficou estabelecido que, em caso de inadimplência, além da parcela devida acrescida da multa de 50%, também se anteciparia o vencimento das parcelas subsequentes. No caso em tela, resta a pagar a quarta parcela (R$ 2.600,00) vencida em 25.06 e a quinta e última, também pelo mesmo valor, sendo que acrescentando a multa de 50%, totaliza o importe devido de R$ 7.800,00. Providencie a secretaria a expedição o mandado ARGOS para que haja a pesquisa patrimonial pelos convênios ali existentes, conforme o pedido do autor. Registra-se por meio desta decisão a inscrição da reclamada no BNDT. Com o retorno do mandado com as pesquisas concluídas, intime-se o autor para manifestação no prazo de trinta dias. Por outro lado, o artigo 11-A, § 1º, da CLT prescreve que "A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução", razão pela qual o Juízo faz registrar que, na hipótese de a parte exequente quedar-se silente com relação a determinação judicial referente ao andamento da execução pelo exequente, será registrada suspensão do feito no sistema PJe e aguardar-se-á a movimentação pela parte interessada, observando-se o prazo estabelecido no caput do dispositivo legal mencionado. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICACAO

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Joao Pedro Nogueira Dos Santos x Fundacao Para O Desenvolvimento Das Artes E Da Comunicacao

ID: 326791192

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000145-78.2025.5.02.0035

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO NOGUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICACAO

Notificação

Advogados:

ROBERTA MODENA PEGORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN NATALINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000145-78.2025.5.02.0035 RECLAMANTE: JOAO PEDRO NOGUEIRA DOS SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000145-78.2025.5.02.0035 RECLAMANTE: JOAO PEDRO NOGUEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICACAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28c30e8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MMº. Juiz da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo Orjana de Pietro Meneses DECISÃO ID fe75aa5- A reclamada deixou transcorrer o prazo adicional para pagamento da parcela devida e não realizou o devido pagamento. Conforme acordado entre as partes e homologado por este juízo, ficou estabelecido que, em caso de inadimplência, além da parcela devida acrescida da multa de 50%, também se anteciparia o vencimento das parcelas subsequentes. No caso em tela, resta a pagar a quarta parcela (R$ 2.600,00) vencida em 25.06 e a quinta e última, também pelo mesmo valor, sendo que acrescentando a multa de 50%, totaliza o importe devido de R$ 7.800,00. Providencie a secretaria a expedição o mandado ARGOS para que haja a pesquisa patrimonial pelos convênios ali existentes, conforme o pedido do autor. Registra-se por meio desta decisão a inscrição da reclamada no BNDT. Com o retorno do mandado com as pesquisas concluídas, intime-se o autor para manifestação no prazo de trinta dias. Por outro lado, o artigo 11-A, § 1º, da CLT prescreve que "A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução", razão pela qual o Juízo faz registrar que, na hipótese de a parte exequente quedar-se silente com relação a determinação judicial referente ao andamento da execução pelo exequente, será registrada suspensão do feito no sistema PJe e aguardar-se-á a movimentação pela parte interessada, observando-se o prazo estabelecido no caput do dispositivo legal mencionado. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PEDRO NOGUEIRA DOS SANTOS

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Manoel De Sousa Lima x Ck Seguranca Privada Eireli e outros

ID: 259399814

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000145-02.2025.5.02.0028

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE SOUSA LIMA

Polo Passivo:

CK SEGURANCA PRIVADA EIRELI CONDOMINIO EDIFICIO LAURO MONTEIRO DA CRUZ

Notificação

Advogados:

PAULO NOBUYOSHI WATANABE

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JESSICA CERQUEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000145-02.2025.5.02.0028 : MANOEL DE SOUSA LIMA : CK SEGURANCA PRIVADA EIRELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000145-02.2025.5.02.0028 : MANOEL DE SOUSA LIMA : CK SEGURANCA PRIVADA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2260dd8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. VITOR GUERRA OLIVEIRA Servidor HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS 1)Dos cálculos: Tendo em vista a apresentação de cálculos pelo(a) reclamante em ID.549f0c9 e o silêncio das reclamadas, HOMOLOGO-OS por ocorrência da preclusão e concordância tácita na forma do art.879, §2º, CLT. Retifico apenas para incluir as custas, nos termos da sentença. 2)Conclusão: Ante o exposto, fixo o crédito exequendo vigente em 01/04/2025: A 1ª reclamada é principal e a 2ª é responsável subsidiária. Sem dedução fiscal, já que não alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). Não alcançado o teto de contribuição previdenciária fixado pela Portaria PGF/AGU nº 47 de 7 de julho de 2023, (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. 3)Determinações: Intime-se a 1ª reclamada para pagamento, no prazo improrrogável de 15 dias (art,523, CPC, inaplicável a multa de 10%), apresentando discriminação atualizada, sob pena de penhora, pela ativação do sistema ARGOS: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD (DOI, IRPF, ECF, ITR, e-Financeira, DECRED e DIMOB). A guia de pagamento do valor total deve ser gerada pelo link: “https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/”. A inscrição no BNDT será efetivada pela Secretaria após decorridos 45 dias úteis da intimação acima (art.2º do Ato CGJT nº 01/2022). Após o decurso desse prazo, o exequente também poderá requerer a inscrição da executada no SERASAJUD. São Paulo, 22/04/2025. Juiz do Trabalho SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO LAURO MONTEIRO DA CRUZ - CK SEGURANCA PRIVADA EIRELI

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Manoel De Sousa Lima x Ck Seguranca Privada Eireli e outros

ID: 259399817

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000145-02.2025.5.02.0028

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE SOUSA LIMA

Polo Passivo:

CK SEGURANCA PRIVADA EIRELI CONDOMINIO EDIFICIO LAURO MONTEIRO DA CRUZ

Notificação

Advogados:

PAULO NOBUYOSHI WATANABE

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JESSICA CERQUEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000145-02.2025.5.02.0028 : MANOEL DE SOUSA LIMA : CK SEGURANCA PRIVADA EIRELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000145-02.2025.5.02.0028 : MANOEL DE SOUSA LIMA : CK SEGURANCA PRIVADA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2260dd8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. VITOR GUERRA OLIVEIRA Servidor HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS 1)Dos cálculos: Tendo em vista a apresentação de cálculos pelo(a) reclamante em ID.549f0c9 e o silêncio das reclamadas, HOMOLOGO-OS por ocorrência da preclusão e concordância tácita na forma do art.879, §2º, CLT. Retifico apenas para incluir as custas, nos termos da sentença. 2)Conclusão: Ante o exposto, fixo o crédito exequendo vigente em 01/04/2025: A 1ª reclamada é principal e a 2ª é responsável subsidiária. Sem dedução fiscal, já que não alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). Não alcançado o teto de contribuição previdenciária fixado pela Portaria PGF/AGU nº 47 de 7 de julho de 2023, (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. 3)Determinações: Intime-se a 1ª reclamada para pagamento, no prazo improrrogável de 15 dias (art,523, CPC, inaplicável a multa de 10%), apresentando discriminação atualizada, sob pena de penhora, pela ativação do sistema ARGOS: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD (DOI, IRPF, ECF, ITR, e-Financeira, DECRED e DIMOB). A guia de pagamento do valor total deve ser gerada pelo link: “https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/”. A inscrição no BNDT será efetivada pela Secretaria após decorridos 45 dias úteis da intimação acima (art.2º do Ato CGJT nº 01/2022). Após o decurso desse prazo, o exequente também poderá requerer a inscrição da executada no SERASAJUD. São Paulo, 22/04/2025. Juiz do Trabalho SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL DE SOUSA LIMA

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Andreia Vieira e outros x Marcelo Ribeiro Tavares e outros

ID: 259620504

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000145-03.2021.5.02.0461

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA VIEIRA FABIO HUGO PIVA FERNANDA AWADA CAMPANELLA

Polo Passivo:

MARCELO RIBEIRO TAVARES MIMADOS & LATIDOS PET SHOP LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RODOLFO LUIS BORTOLUCCI

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TATIANE ARAUJO DA CONCEICAO

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PEDRO SILVA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000145-03.2021.5.02.0461 : ANDREIA VIEIRA : MIMADOS & LATIDOS PET … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000145-03.2021.5.02.0461 : ANDREIA VIEIRA : MIMADOS & LATIDOS PET SHOP LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7bdf1ab proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de abril de 2025. PAULO ROGERIO DIAS Vistos etc. Requer a parte autora a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Com o advento da Lei 13.467/2017, incluindo o art. 855-A, na CLT bem como a Seção IV com o título específico de DO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, há determinação expressa para aplicação dos artigos 133 a 137 do CPC. Assim, diante da inércia da executada em cumprir a determinação judicial de efetuar o pagamento, resta caracterizada a sua insolvência. Acrescenta-se que não foram localizados bens da executada para suportar a execução, e ainda o bloqueio em ativos financeiros resultou negativo.. Determino, assim, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, com a inclusão do(s) sócio(s) atual(is) da executada (abaixo) no polo passivo, promovendo-se a citação, nos termos dos artigos 133 e seguintes do CPC, para que estes, querendo, apresentem defesa ou exerçam o benefício de ordem, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 795 do CPC. MARCELO RIBEIRO TAVARES Cite(m)-se o(s) sócio(s) supra para apresentação de defesa(s), no prazo de 15 dias, artigo 135 do CPC. Com a juntada, dê-se vista à parte autora para réplica. Intime-se o exequente da instauração do presente incidente. Por último, poderão as partes informar se desejam a realização de audiência de conciliação em até 15 dias do prazo concedido para a resposta. Ante a interposição do presente incidente, proceda-se à suspensão dos meios executórios em face da pessoa jurídica, conforme determina o art. 134, § 3º, do CPC. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de abril de 2025. CLAUDIA FLORA SCUPINO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MIMADOS & LATIDOS PET SHOP LTDA - ME

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Andreia Vieira e outros x Marcelo Ribeiro Tavares e outros

ID: 259620555

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000145-03.2021.5.02.0461

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA VIEIRA FABIO HUGO PIVA FERNANDA AWADA CAMPANELLA

Polo Passivo:

MARCELO RIBEIRO TAVARES MIMADOS & LATIDOS PET SHOP LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RODOLFO LUIS BORTOLUCCI

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TATIANE ARAUJO DA CONCEICAO

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PEDRO SILVA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000145-03.2021.5.02.0461 : ANDREIA VIEIRA : MIMADOS & LATIDOS PET … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000145-03.2021.5.02.0461 : ANDREIA VIEIRA : MIMADOS & LATIDOS PET SHOP LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7bdf1ab proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de abril de 2025. PAULO ROGERIO DIAS Vistos etc. Requer a parte autora a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Com o advento da Lei 13.467/2017, incluindo o art. 855-A, na CLT bem como a Seção IV com o título específico de DO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, há determinação expressa para aplicação dos artigos 133 a 137 do CPC. Assim, diante da inércia da executada em cumprir a determinação judicial de efetuar o pagamento, resta caracterizada a sua insolvência. Acrescenta-se que não foram localizados bens da executada para suportar a execução, e ainda o bloqueio em ativos financeiros resultou negativo.. Determino, assim, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, com a inclusão do(s) sócio(s) atual(is) da executada (abaixo) no polo passivo, promovendo-se a citação, nos termos dos artigos 133 e seguintes do CPC, para que estes, querendo, apresentem defesa ou exerçam o benefício de ordem, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 795 do CPC. MARCELO RIBEIRO TAVARES Cite(m)-se o(s) sócio(s) supra para apresentação de defesa(s), no prazo de 15 dias, artigo 135 do CPC. Com a juntada, dê-se vista à parte autora para réplica. Intime-se o exequente da instauração do presente incidente. Por último, poderão as partes informar se desejam a realização de audiência de conciliação em até 15 dias do prazo concedido para a resposta. Ante a interposição do presente incidente, proceda-se à suspensão dos meios executórios em face da pessoa jurídica, conforme determina o art. 134, § 3º, do CPC. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de abril de 2025. CLAUDIA FLORA SCUPINO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA VIEIRA

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Rivelino Da Silva x Banco Agibank S/A e outros

ID: 329834391

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000145-54.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RIVELINO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A BANCO BMG S/A BANCO DAYCOVAL S/A BANCO ITAú CONSIGNADO S.A BANCO OLé CONSIGNADO S/A (ANTIGO BANCO BONSUCESSO S.A.) BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CAPITAL CONSIGNADO SOLUCõES E SERVICOS LTDA DANIELI DA CRUZ SOARES NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PARANá BANCO S/A PORTOSEG S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ABAETE DE PAULA MESQUITA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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MARISSOL JESUS FILLA

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ALVES FEITOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000145-54.2024.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000145-54.2024.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaíra - Apelante: Rivelino da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Capital Consignado Solucões e Servicos Ltda - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a e outro - Apelado: Banco Bmg S/A - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Paraná Banco S/A - Apelado: Banco Daycoval S/A - Apelado: Banco Agibank S/A - Apelado: Banco Olé Consignado S/A (Antigo Banco Bonsucesso S.a.) - Apelado: Portoseg S/A Crédito Financiamento e Investimento - Apelada: Danieli da Cruz Soares - Apelado: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Walter Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE IMPROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO INCABÍVEL A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO POR SUPERENDIVIDAMENTO QUANDO, A DESPEITO DE O AUTOR TER CONTRAÍDO DIVERSAS DÍVIDAS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, AINDA LHE SOBRE MAIS DO QUE O MÍNIMO EXISTENCIAL PREVISTO NO DECRETO Nº 11.150/2022. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Alves Feitosa (OAB: 328643/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Marissol Jesus Filla (OAB: 17245/PR) - Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Abaete de Paula Mesquita (OAB: 129092/RJ) - Hivyelle Rosane Brandão Cruz de Oliveira (OAB: 119748/RJ) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Paulo Henrique Novaes Santos x Google Brasil Internet Ltda. e outros

ID: 333910992

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000145-11.2025.5.02.0704

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE NOVAES SANTOS

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. TTEC BRASIL SERVICOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

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VICTOR HUGO BRAIT JACINTHO

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES RORSum 1000145-11.2025.5.02.0704 RECORRENTE: PAULO HENRIQUE NOVAES S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES RORSum 1000145-11.2025.5.02.0704 RECORRENTE: PAULO HENRIQUE NOVAES SANTOS RECORRIDO: TTEC BRASIL SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) I N T I M A Ç Ã O Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão de #id:cbc7e17, que teve como resultado: Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as) Srs(as) VALÉRIA PEDROSO DE MORAES, SIMONE FRITSCHY LOURO, ALCINA MARIA FONSECA BERES. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO. Ante o exposto ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por votação unânime, conhecer o recurso interposto e no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, para: (i) reconhecer o exercício da função de operador de telemarketing, nos termos do Anexo II da NR-17 do Ministério do Trabalho e Emprego; (ii) declarar a jornada legal de 6 horas diárias e 36 horas semanais; (iii) condenar a 1ª reclamada ao pagamento das horas extras excedentes da 6ª hora diária e da 36ª hora semanal, com adicional de 50%, observada a jornada das 09h00 às 18h00, de segunda a sexta-feira, com divisor 180, com reflexos sobre aviso prévio, repouso semanal remunerado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40% nos limites do pedido inicial; (iv) condenar a 1ª reclamada ao pagamento da multa prevista na cláusula 14ª da convenção coletiva da categoria profissional (jornada de trabalho e horas extras), pelo seu descumprimento. (v) condenar a 1ª reclamada ao pagamento de honorários de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do reclamante fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Custas pela reclamada no importe de R$ 500,00, apuradas sobre o valor da condenação ora fixado em R$ 25.000,00. Parâmetros de liquidação conforme fundamentação. Tudo nos termos do voto da Relatora. P/ Ronald Ayres Lacerda Diretor de Secretaria SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. VICTOR FARAH BRAHIM Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE NOVAES SANTOS

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Paulo Henrique Novaes Santos x Google Brasil Internet Ltda. e outros

ID: 333910999

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000145-11.2025.5.02.0704

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE NOVAES SANTOS

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. TTEC BRASIL SERVICOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

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VICTOR HUGO BRAIT JACINTHO

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES RORSum 1000145-11.2025.5.02.0704 RECORRENTE: PAULO HENRIQUE NOVAES S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES RORSum 1000145-11.2025.5.02.0704 RECORRENTE: PAULO HENRIQUE NOVAES SANTOS RECORRIDO: TTEC BRASIL SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) I N T I M A Ç Ã O Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão de #id:cbc7e17, que teve como resultado: Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as) Srs(as) VALÉRIA PEDROSO DE MORAES, SIMONE FRITSCHY LOURO, ALCINA MARIA FONSECA BERES. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO. Ante o exposto ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por votação unânime, conhecer o recurso interposto e no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, para: (i) reconhecer o exercício da função de operador de telemarketing, nos termos do Anexo II da NR-17 do Ministério do Trabalho e Emprego; (ii) declarar a jornada legal de 6 horas diárias e 36 horas semanais; (iii) condenar a 1ª reclamada ao pagamento das horas extras excedentes da 6ª hora diária e da 36ª hora semanal, com adicional de 50%, observada a jornada das 09h00 às 18h00, de segunda a sexta-feira, com divisor 180, com reflexos sobre aviso prévio, repouso semanal remunerado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40% nos limites do pedido inicial; (iv) condenar a 1ª reclamada ao pagamento da multa prevista na cláusula 14ª da convenção coletiva da categoria profissional (jornada de trabalho e horas extras), pelo seu descumprimento. (v) condenar a 1ª reclamada ao pagamento de honorários de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do reclamante fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Custas pela reclamada no importe de R$ 500,00, apuradas sobre o valor da condenação ora fixado em R$ 25.000,00. Parâmetros de liquidação conforme fundamentação. Tudo nos termos do voto da Relatora. P/ Ronald Ayres Lacerda Diretor de Secretaria SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. VICTOR FARAH BRAHIM Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TTEC BRASIL SERVICOS LTDA.

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