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"1000167-02.2023.8.26.0355" - Resultados da Busca – Página 132 de 155

Lucimara Aquino Alves Oliveira x Banco Bradesco Financiamentos Sa

ID: 331796512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000450-79.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA AQUINO ALVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO EDUARDO ESPOSTE SANT ANNA MARRACHINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO SERÓDIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000450-79.2025.8.26.0417 (processo principal 1000167-10.2023.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Lucimara Aquino Alves Oliveira - Banco Bradesco Financiamentos SA… Processo 0000450-79.2025.8.26.0417 (processo principal 1000167-10.2023.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Lucimara Aquino Alves Oliveira - Banco Bradesco Financiamentos SA - Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por EUGENIO EDUARDO ESPOSTE SANT ANNA MARRACHINE em face deBANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A,para recebimento dos honorários fixados na ação principal. Deu à causa o valor de R$ 2.681,81 e juntou documentos e planilha (fls. 05-26). Intimado o requerido apresentou impugnação às folhas 31-35 alegando excesso de execução. Entende ser devedor de R$ 2.185,74, conforme planilha de folhas 33. Depositou o valor pleiteado (fls. 36-37) e pediu a restituição de eventual saldo. Replica às folhas 38-41, não se opondo a impugnação apresentada e concordando com o valor do débito de R$ 2.185,74, em razão de erro da data do te0mro inicial dos juros. Pediu o levantamento de seu crédito. Nova manifestação às folhas 46-47 ratificando a anterior. Vieram conclusos. Incontroverso o valor pretendido pelo autor, referente aos honorários, no valor de R$ 2.185,74. O depósito de folhas 36-37 é suficiente para o pagamento. Diante do exposto HOMOLOGO a planilha apresentada às folhas 33, que concluiu pelo valor do débito de R$ 2.185,74 (dois mil, cento e oitenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), e diante do depósito realizado às folhas 36-37 JULGO EXTINTO o presente processo com fundamento no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para interposição de recursos, expeça em favor do autor mandado de levantamento no valor de R$ 2.185,74, a ser subtraído do deposito de folhas 36-37, calculado sobre o principal, incluindo os rendimentos de forma proporcional, apresentando o formulário de MLE necessário. Em seguida restitua ao Banco o saldo que permanecer na conta judicial, a apresentando o formulário de MLE necessário. Efetue o Banco o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 dias, anexando a respectiva guia, sob pena de inscrição como dívida ativa. Sem honorários. Oportunamente arquive-se os autos. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP), DANILO SERÓDIO DE OLIVEIRA (OAB 382710/SP), EUGÊNIO EDUARDO ESPOSTE SANT ANNA MARRACHINE (OAB 465910/SP)

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Processo nº 1000167-56.2018.8.26.0523

ID: 332294731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salesópolis - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000167-56.2018.8.26.0523

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON TIAGO VIANA SILVA ESPóLIO DE JOãO BOSCO LOPES MARGARETH VIANA SILVA VELOSO MARIA BENEDITA LOPES MARIA GLORIETE LOPES MARINA VIANA SILVA VERA LUCIA LOPES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TUANY CAROLINE LOURENÇO PRADO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THÁSSILA LETICIA FERREIRA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIRES APARECIDA DE MIRANDA THOMÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR SILVA VELOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREMAR HENRIQUE DOS SANTOS MISTRELE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA CRISTINA DE MIRANDA THOMÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000167-56.2018.8.26.0523 - Inventário - Inventário e Partilha - Vera Lucia Lopes Barbosa - Espólio de João Bosco Lopes - - Maria Gloriete Lopes - - Maria Benedita Lopes - - Margareth Vi… Processo 1000167-56.2018.8.26.0523 - Inventário - Inventário e Partilha - Vera Lucia Lopes Barbosa - Espólio de João Bosco Lopes - - Maria Gloriete Lopes - - Maria Benedita Lopes - - Margareth Viana Silva Veloso - - Marina Viana Silva - - Anderson Tiago Viana Silva e outros - 1 - Intime-se a inventariante, por sua advogada, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, forneça os endereços completos e atualizados dos herdeiros ainda não citados, recolhendo as custas de diligência necessárias. 2 - No mesmo prazo, deverá a parte autora providenciar a seguinte documentação: a) documento(s) oficial(is) de identidade, com número de RG e CPF, de todas as partes envolvidas e do(a)(s) autor(a)(es) da herança; b) certidão de casamento dos herdeiros casados; c) certidão sobre a existência ou ausência de dependentes previdenciários; d) quanto a imóveis prova do valor venal no(s) ano(s) do(s) óbito(s), para efeito de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI ou Imposto Territorial Rural - ITR; e) certidões negativas tributárias pessoais e de imóveis no âmbito federal - inclusive, se o caso, de ITR - estadual e municipal; f) certidão negativa de existência de testamento Colégio Notarial do Brasil; g) tratando-se de inventário regulado pela Lei nº 10.705/2000, deverá a inventariante encaminhar à Secretaria da Fazenda (Posto Fiscal), todos os documentos necessários para a apuração de eventual imposto devido e/ou isenção, emitindo relatório (http://pfe.fazenda.sp.gov.br); 2 - Com a manifestação, recolhidas as devidas custas, cite-se e intimem-se as partes indicadas pelo inventariante para que tomem ciência do ajuizamento da presente ação, do plano de partilha proposto às fls. 378/391 e do acordo de fls. 411/412. 3 - Decorrido o prazo de 15 (quinze dias) para as manifestações, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: TUANY CAROLINE LOURENÇO PRADO CUNHA (OAB 332756/SP), TUANY CAROLINE LOURENÇO PRADO CUNHA (OAB 332756/SP), JOÃO VICTOR SILVA VELOSO (OAB 482101/SP), FREMAR HENRIQUE DOS SANTOS MISTRELE (OAB 418662/SP), TAMIRES APARECIDA DE MIRANDA THOMÉ (OAB 433161/SP), FLÁVIA CRISTINA DE MIRANDA THOMÉ (OAB 436273/SP), THÁSSILA LETICIA FERREIRA SANTANA (OAB 475062/SP), JOÃO VICTOR SILVA VELOSO (OAB 482101/SP), JOÃO VICTOR SILVA VELOSO (OAB 482101/SP)

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Antonio Donizeti De Paula Moreira x Cristiana Da Silva Amancio e outros

ID: 337611970

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000426-23.2017.5.02.0291

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETI DE PAULA MOREIRA

Polo Passivo:

CRISTIANA DA SILVA AMANCIO HYPERTOP TERCEIRIZACOES LTDA - ME VITOR AMANCIO BARBOSA

Notificação

Advogados:

PETERSON PADOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO APARECIDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA FERREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSCELIO NUNES DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000426-23.2017.5.02.0291 RECLAMANTE: ANTONIO DONIZETI DE PAULA MOREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000426-23.2017.5.02.0291 RECLAMANTE: ANTONIO DONIZETI DE PAULA MOREIRA RECLAMADO: HYPERTOP TERCEIRIZACOES LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a239f30 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, certificando que é de conhecimento deste Juízo, conforme autos 1000167-86.2021.5.02.0291, que houve expiração do login que o 1º TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DE SANTANA DE PARNAÍBA-SP utilizava para o Malote Digital, diante da troca de diretor do Tabelião no período que também abrangeu a expedição do ofício destes autos. A funcionária do Cartório informou nos autos citados o e-mail para encaminhamento de requisição em caso similar: victoria@1cartoriosantanadeparnaiba.com.br. FRANCO DA ROCHA, data abaixo. JANAINA RAMOS TORRICELLI - Analista Judiciária DESPACHO Considerando-se o acima certificado, encaminhe-se a requisição determinada no id 747689e, via ofício eletrônico, solicitando-se urgência no envio das informações, diante da reiteração de ofícios. Prazo de 5 dias para resposta, exclusivamente por meio eletrônico (MALOTE DIGITAL, ou protocolo diretamente nos autos do PJE). A autenticidade da presente decisão poderá ser aferida em https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao. Em adição, intime-se a empregadora MACOLI MANUTENÇÃO E COMÉRCIO LTDA, para que comprove, no prazo de 05 dias, os depósitos mensais ainda não quitados, relativos aos meses anteriores, objetos da retenção do salário do executado Vitor Amancio Barbosa. A ausência de pagamento poderá ensejar a aplicação de multa por descumprimento à ordem judicial. Esta determinação tem força de Ofício para ser encaminhada à terceira acima indicada, nos moldes anteriores. Protocolo de resposta diretamente no processo (por certificação digital) pelo email da Vara (vtfranco01@trtsp.jus.br), ou por Malote Digital. A autenticidade da presente decisão poderá ser aferida em https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao. Com as respostas, retornem os autos conclusos. Ciência ao autor. FRANCO DA ROCHA/SP, 28 de julho de 2025. JULIANA CAMPELO DE AMORIM Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO DONIZETI DE PAULA MOREIRA

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Processo nº 1000164-22.2024.8.11.0099

ID: 256406525

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000164-22.2024.8.11.0099

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALDENI OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1000164-22.2024.8.11.0099. REQUERENTE: ALDENI OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO CARTÕES S.A., BANCO BRAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1000164-22.2024.8.11.0099. REQUERENTE: ALDENI OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO CARTÕES S.A., BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por ALDENI OLIVEIRA DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A. e BANCO BRADESCO CARTÕES S.A., objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica referente a descontos oriundos de cartão de crédito consignado, a condenação à restituição dos valores debitados e a fixação de indenização por danos morais. Alega a parte autora que vem sendo surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário, a título de “encargos limite crédito”, os quais seriam decorrentes de contrato jamais celebrado com a instituição financeira demandada. Sustenta que não firmou qualquer avença com a ré, tampouco forneceu seus dados ou documentos para terceiros. Requereu, liminarmente, a suspensão imediata dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Ocorre que, compulsando os registros do juízo, verifica-se que a parte autora ajuizou diversas ações com conteúdo idêntico ou extremamente semelhante ao presente, modificando apenas o número do contrato e a instituição financeira demandada, o que caracteriza hipótese de fracionamento indevido da pretensão. No presente caso, constata-se que a autora já ajuizou a demanda tombada sob o nº 1000167-74.2024.8.11.0099, também proposta contra o Banco Bradesco, com pedido idêntico de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos materiais e morais, envolvendo descontos semelhantes. Trata-se, portanto, de ação repetida, onde se busca a tutela de direitos que deveriam ter sido exercidos de forma conjunta, a fim de evitar o fracionamento desnecessário de processos. O ajuizamento de múltiplas ações autônomas com base em fundamentos jurídicos e fáticos idênticos configura ausência de interesse processual, porquanto revela fracionamento artificial da pretensão resistida, tornando a presente demanda processualmente desnecessária. Tal conduta compromete os princípios da economia processual, da celeridade e da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII da CF/88). Acresça-se que a autora não sofrerá qualquer prejuízo com a extinção da presente demanda, uma vez que poderá formar seus requerimentos no bojo do processo nº 1000167-74.2024.8.11.0099, onde igualmente se discute a mesma tese fática e jurídica. O entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO DE VOO – MENOR DE IDADE – FRACIONAMENTO DE AÇÕES EM FACE DA MESMA EMPRESA AÉREA – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO – CABIMENTO – RECURSO NÃO PROVIDO. O fracionamento de ações contra uma mesma empresa aérea evidencia abuso do direito de litigar e configura ausência de interesse processual, circunstância ensejadora da extinção do processo, sem apreciação de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC.” (TJMT – Apelação Cível nº 1005158-15.2020.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 01/02/2023) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL. INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR PELO FRACIONAMENTO DE AÇÕES. RECURSO IMPROVIDO. O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a autora ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJMT – Recurso Inominado nº 1001276-17.2020.8.11.0018, Rel.ª Des.ª Antônia Siqueira Gonçalves, j. 24/03/2021). Ao efetuar o fracionamento das ações, a conduta da autora/apelante se amolda ao previsto no art. 80, III do CPC (usar do processo para conseguir objetivo ilegal), litigância de má-fé, eis que além de visar auferir enriquecimento ilícito, abarrota o Poder Judiciário com repetidas ações idênticas, prejudica a celeridade processual e causa danos à sociedade que paga por esses processos. Recurso improvido.” (TJMT – Recurso Inominado nº 1001516-41.2023.8.11.0037, Rel. Juiz Valmir Alaercio dos Santos, j. 22/04/2024) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA – NECESSIDADE - FRACIONAMENTO DE AÇÕES - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – RECURSO NÃO PROVIDO. A exigência de que o autor demonstre o prévio pedido administrativo para ingressar com Ação Declaratória não fere o princípio constitucional de acesso à Justiça quando é necessária para configurar o interesse de agir. O fracionamento de ações com o mesmo fundamento e contra um mesmo réu configura abuso do direito de demandar e ausência de interesse processual, de modo que a extinção da demanda se impõe.” (TJMT – Apelação Cível nº 1006198-06.2021.8.11.0006, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 23/03/2022) Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir, decorrente do fracionamento indevido da pretensão deduzida em juízo. Sem custas e sem honorários eis que sequer angularizada a relação processual. Oportunamente, arquive-se definitivamnete. Às providências e intimações necessárias. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

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Jimmy Augusto Lima Da Silva x Jaine Barbosa Dourado e outros

ID: 308527527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-44.2023.8.26.0535

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JIMMY AUGUSTO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

JAINE BARBOSA DOURADO MATEUS PEREIRA SANTOS SUPERMERCADO GOLD LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIA GRACIELI SANTANA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BADRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA GORRASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALONSO SANTOS ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000167-44.2023.8.26.0535 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jimmy Augusto Lima da Silva - Jaine Barbosa Dourado - - Mateus Pereira Santos - - Supermercado Gold Ltd… Processo 1000167-44.2023.8.26.0535 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jimmy Augusto Lima da Silva - Jaine Barbosa Dourado - - Mateus Pereira Santos - - Supermercado Gold Ltda. - Vistos. 1. Fica o(a) réu(ré) intimado(a) para que, em quinze dias, sob pena de revelia, regularize a sua representação processual - ausência do hash da assinatura digital das procurações de fls. 1623 e 1641. 2. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, também em quinze dias (art. 350 do CPC). O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". 3. No mesmo prazo supra, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de, em caso de silêncio, interpretação no sentido do desinteresse em relação a tal fase processual, o que resultará no saneamento do feito e prosseguimento do procedimento em face da preclusão. Caso desejem produzir prova testemunhal, preferencialmente, no prazo assinalado para a especificação e justificação das provas a serem produzidas, devem as partes arrolar suas testemunhas e informar os e-mails dos litigantes, dos patronos e das testemunhas arroladas, de sorte a facilitar a elaboração da pauta de audiências ao se conhecer previamente o tempo necessário à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento. O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Indicação de Provas" ou, se arroladas testemunhas, "Rol de Testemunha". 4. Caso haja na defesa apresentada pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e visando a sua apreciação, comprove o(a) réu(ré) de forma documental sua pobreza na acepção jurídica do termo ou a sua fragilidade financeira, juntando provas tais como comprovante oficial de renda atualizado de forma legível, declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal e/ou informações sócio-econômicas e fiscais (em caso de ré pessoa jurídica). Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento do pleito. Observo que no caso de isenção na declaração do imposto de renda, a parte deverá trazer aos autos comprovante de que a sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal bem como comprovante de regularidade do CPF. Intimem-se.. - ADV: MARIA GRACIELI SANTANA DE ARAUJO (OAB 459992/SP), MARIA GRACIELI SANTANA DE ARAUJO (OAB 459992/SP), GUILHERME BADRA (OAB 339677/SP), BRUNA GORRASI (OAB 327826/SP), ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP)

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Processo nº 1000167-43.2025.4.01.3303

ID: 308419783

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000167-43.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAISA MADALENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAIANE SILVA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000167-43.2025.4.01.3303 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MAISA MADALENA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIANE SILVA DE SOUZA - BA64395 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barreiras, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000167-77.2025.4.01.3906

ID: 306570302

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000167-77.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA LARISSA SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TAYNARA BASTOS MENEZES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000167-77.2025.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCA LARISSA SOUZA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAYNARA BASTOS MENEZES - PA23274 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paragominas, 24 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000167-52.2024.4.01.9390

ID: 310793054

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 1000167-52.2024.4.01.9390

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: BRIGIDO MOREIRA DA COSTA RECORRIDO: INST… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: BRIGIDO MOREIRA DA COSTA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1000167-52.2024.4.01.9390 (RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 2 - sessão virtual de 14 a 21/07/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que o processo foi incluído na pauta da 1ª sessão extraordinária virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 14/07/2025 a 21/07/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Jimmy Augusto Lima Da Silva x Jaine Barbosa Dourado e outros

ID: 294345580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-44.2023.8.26.0535

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JIMMY AUGUSTO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

JAINE BARBOSA DOURADO MATEUS PEREIRA SANTOS SUPERMERCADO GOLD LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIA GRACIELI SANTANA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BADRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA GORRASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALONSO SANTOS ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000167-44.2023.8.26.0535 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jimmy Augusto Lima da Silva - Jaine Barbosa Dourado - - Mateus Pereira Santos - - Supermercado Gold Ltd… Processo 1000167-44.2023.8.26.0535 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jimmy Augusto Lima da Silva - Jaine Barbosa Dourado - - Mateus Pereira Santos - - Supermercado Gold Ltda. - Vistos. 1. Fica o(a) réu(ré) intimado(a) para que, em quinze dias, sob pena de revelia, regularize a sua representação processual - ausência do hash da assinatura digital das procurações de fls. 1623 e 1641. 2. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, também em quinze dias (art. 350 do CPC). O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". 3. No mesmo prazo supra, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de, em caso de silêncio, interpretação no sentido do desinteresse em relação a tal fase processual, o que resultará no saneamento do feito e prosseguimento do procedimento em face da preclusão. Caso desejem produzir prova testemunhal, preferencialmente, no prazo assinalado para a especificação e justificação das provas a serem produzidas, devem as partes arrolar suas testemunhas e informar os e-mails dos litigantes, dos patronos e das testemunhas arroladas, de sorte a facilitar a elaboração da pauta de audiências ao se conhecer previamente o tempo necessário à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento. O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Indicação de Provas" ou, se arroladas testemunhas, "Rol de Testemunha". 4. Caso haja na defesa apresentada pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e visando a sua apreciação, comprove o(a) réu(ré) de forma documental sua pobreza na acepção jurídica do termo ou a sua fragilidade financeira, juntando provas tais como comprovante oficial de renda atualizado de forma legível, declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal e/ou informações sócio-econômicas e fiscais (em caso de ré pessoa jurídica). Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento do pleito. Observo que no caso de isenção na declaração do imposto de renda, a parte deverá trazer aos autos comprovante de que a sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal bem como comprovante de regularidade do CPF. Intimem-se. - ADV: BRUNA GORRASI (OAB 327826/SP), MARIA GRACIELI SANTANA DE ARAUJO (OAB 459992/SP), ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP), GUILHERME BADRA (OAB 339677/SP), MARIA GRACIELI SANTANA DE ARAUJO (OAB 459992/SP)

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Processo nº 1000167-59.2023.4.06.3825

ID: 314064647

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1000167-59.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIANO CANDIDO DE ALMEIDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALVARO DAVID DE SOUSA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 1000167-59.2023.4.06.3825/MG INVESTIGADO : MARCIANO CANDIDO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ALVARO DAVID DE SOUSA BRAGA (OAB MG187799) DESPACHO/DECISÃO O MPF pediu a subst…

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