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Marciel Goncalves Ramalho e outros x Marciel Goncalves Ramalho e outros

ID: 337439749

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010244-77.2025.5.03.0171

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCIEL GONCALVES RAMALHO PAVIBRA ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

MARCIEL GONCALVES RAMALHO PAVIBRA ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

JORGE ROMERO CHEGURY

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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LEONARDO SETTE ABRANTES FIORAVANTE

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ELDER GUERRA MAGALHAES

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EDUARDA DIAS DE MOURA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010244-77.2025.5.03.0171 RECORRENTE: MARCIEL GONCALVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010244-77.2025.5.03.0171 RECORRENTE: MARCIEL GONCALVES RAMALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCIEL GONCALVES RAMALHO E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010244-77.2025.5.03.0171, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte reclamada e parte reclamante; no mérito recursal, sem divergência, negou provimento ao recurso da parte ré, mantendo a r. sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos temos do artigo 895, §1º da CLT, no particular; unanimemente, deu provimento parcial ao apelo da parte reclamante para: a) condenar a reclamada ao pagamento de 20 minutos diários pela supressão do intervalo intrajornada, acrescido do adicional de 50%, sem reflexos e, ainda, ao pagamento de 20 minutos extras diários, em decorrência do labor em tempo que deveria ser destinado ao gozo do intervalo intrajornada e reflexos em RSR e, com este, em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; b) majorar os honorários devidos pela ré em benefício dos procuradores da parte autora para 15% sobre o valor que resultar de liquidação de sentença. Arbitrou os honorários devidos pela parte autora em benefício dos procuradores da parte ré, em 15% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, determinando, todavia, a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba, consoante decisão do E. STF na ADI 5766. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, declarou que as parcelas deferidas possuem natureza salarial, com exceção dos reflexos em férias indenizadas+1/3 e FGTS+40% e horas extras intervalares. Majorou o valor da condenação para R$30.000,00 (trinta mil reais), fixando as custas em R$600,00 (seiscentos reais), pela reclamada, que fica intimada ao seu pagamento, para fins da Súmula 25, III, do TST. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Cientes as partes da sentença de ID. 2fb727b, da lavra do Exmo. Juiz Adriano Antônio Borges, no dia 02/06/2025, é próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pela parte reclamada, sob ID. c35d11d, no dia 12/06/2025. Regular a representação processual da parte recorrente, pois digitalmente assinado por Sérgio Carneiro Rosi, conforme procuração de ID.a0a44b1. Comprovado o recolhimento das custas (ID. eb297fe) e a regular substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, com arrimo no art. 899, §11º, da CLT, haja vista que a apólice emitida pela Seguradora Tokyo Marine e demais documentos anexados sob ID. 775f0f5 e seguintes, estão em conformidade com o ATO CONJUNTO TST/CSJT/CGJT Nº 1 DE 16/10/2019, com as alterações promovidas pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020. De igual modo, próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pela parte reclamante, sob ID.1a9ca25, no dia 12/06/2025. Regular a representação processual da parte recorrente, pois digitalmente assinado por Leonardo Sette Abrantes Fioravante conforme procuração de Id. 62c321d. Por ser beneficiária da justiça gratuita, a parte autora está isenta do recolhimento de quaisquer custas processuais (art. 790-A, CLT). Porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes. Outrossim, conheço das contrarrazões apresentadas pela parte reclamada de ID. c47f141, pois tempestivas e regulares as respectivas representações processuais. MÉRITO RECURSAL. DO RECURSO DA PARTE RECLAMADA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Arguiu a parte reclamada a nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento da oitiva da testemunha da parte reclamada. Sustenta que requereu a redesignação da audiência, uma vez que sua testemunha, Evandro Alves dos Santos, embora convidada, não compareceu, tendo o juízo indeferido o requerimento da parte ré. Pugna pelo retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, a fim de que seja oportunizada a oitiva da testemunha regularmente convidada pela recorrente, uma vez que houve violação ao contraditório e à ampla defesa. Ao exame. No termo de audiência Id. 0d04c45, fls. 191 do PDF, há o seguinte registro: (...) Prosseguindo o depoimento o preposto: "Que a testemunha Evandro Alves dos Santos trabalha na matriz em Belo Horizonte, e não vinha a Itabira na época do reclamante; que o Sr.. Evandro é o coordenador do RH; que o Sr.. Evandro não conhece pessoalmente o reclamante, apenas por documentação". (...). Pretendia a reclamada ouvir a testemunha Evandro Alves dos Santos, em Belo Horizonte, que foi indeferido ao argumento de que a empresa podia traze-la pessoalmente e ainda pelo fato de que sequer conhecia o reclamante. Protestos. Registre-se que não há prova de convite de outra testemunha por parte da reclamada. (...) As partes não têm outras provas a produzir. Fica encerrada a instrução processual. É sabido que a finalidade da prova é formar a convicção do juiz acerca dos fatos da demanda. O destinatário da prova é o julgador; ele é quem tem que ser convencido. Assim, o juiz não está obrigado a ouvir testemunhas arroladas pelas partes, uma vez que já tenha firmado o seu convencimento, com base no contexto probatório constante dos autos. Igualmente, tem ampla liberdade para indeferir perguntas que entenda desnecessárias ou protelatórias. É inerente ao poder diretivo do magistrado indeferir as provas que considerar desnecessárias para o deslinde da controvérsia, valendo-se da faculdade do citado art. 765 da CLT, não havendo violação aos artigos 5º, LIV e LV, da CR/88, 369, 373, II, do CPC, e, 821 da CLT, uma vez que é poder-dever do magistrado colher a prova sem dilação desnecessária. Por outro lado, há cerceio de defesa quando a parte, pretendendo produzir prova de suas alegações, é impedida injustificadamente de assim proceder e, ao final, não obtém êxito na demanda, com relação ao ponto sobre o qual que pretendia produzir a referida prova. No caso vertente, não se vislumbra a ocorrência de cerceio da produção de prova pela parte recorrente. Isso porque, conforme confirmado pela pessoa preposta, a testemunha Evandro, além de exercer a função de coordenador de RH, trabalha na matriz em Belo Horizonte, não conhece pessoalmente a parte reclamante, tampouco sua rotina de trabalho ("não vinha a Itabira na época do reclamante; (...) não conhece pessoalmente o reclamante, apenas por documentação"), sendo certo que as matérias fáticas a serem comprovadas dizem respeito ao desvio de função e jornada e horas extras (intervalo e minutos residuais), temáticas que a pretendida testemunha de fato não tinha ciência. Observo que, considerando que a pessoa preposta confirma que a testemunha conhecia a parte reclamante apenas por documentação, bastava à parte reclamada trazer aos autos os referidos documentos, sendo despicienda a oitiva de uma testemunha que não conhece a rotina da parte trabalhadora. Lado outro, como se constata da ata de audiência, a parte reclamada não trouxe outra testemunha à assentada, que poderia comparecer independentemente de intimação, conforme notificação de Id. 0bd30ea (fl. 58 do PDF), não havendo se falar em redesignação da audiência. Rejeito. DESVIO DE FUNÇÃO. Não se conforma a parte reclamada com a condenação ao pagamento das diferenças salariais por desvio de função. Alega que a função de ajudante de serviços gerais é multifuncional por natureza, sendo caracterizada justamente pelo apoio operacional a diversos setores da empresa, conforme a demanda cotidiana, sempre dentro das necessidades da Reclamada. Observa que se trata de função de suporte, cujas atividades são simples, auxiliares e compatíveis com a condição pessoal do trabalhador. Pugna pela exclusão da condenação. Ao exame. O acúmulo de funções é caracterizado quando o empregador, concomitantemente com o exercício das funções originalmente contratadas, impõe novas atribuições ao obreiro, que exigem o exercício de atividades qualitativa e quantitativamente superiores, acarretando um desequilíbrio no contrato de trabalho. Há violação da boa-fé objetiva que deve vigorar nas relações contratuais (art. 422, CC), gerando para o trabalhador, o direito ao recebimento de um plus salarial, diante dos novos encargos extras, de modo a reequilibrar a relação de emprego. Não obstante, não é qualquer acúmulo de tarefas que gera direito a uma contraprestação adicional à remuneração pactuada entre as partes, mas apenas aquela que, efetivamente, extrapola as funções para as quais foi contratado o laborista, acarretando, assim, um desequilíbrio no contrato de trabalho. Este é, aliás, o raciocínio contido no parágrafo único do art. 456 da CLT. Já o desvio de função acontece quando se alteram as funções para as quais foi originalmente contratado o trabalhador, destinando-lhe atividades diversas, normalmente mais complexas, sem percepção da remuneração pertinente à nova função. Há necessidade de prova eficaz do exercício de função superior à contratual, com atribuições e carga ocupacional qualitativa e quantitativamente superiores às do primeiro cargo. No caso dos autos, a parte autora alegou na petição inicial que embora tenha sido admitida para exercer as funções de "ajudante de serviços gerais", durante todo o período de vigência do seu contrato de trabalho, o Reclamante exerceu a função de "almoxarife". A parte ré, em defesa, negou o acúmulo/desvio sustentando que a parte autora exerceu somente as atividades inerentes ao mister de "ajudante de serviços gerais" e compatíveis com sua condição, nos termos do artigo 456 da CLT. Com relação à prova documental, consta nos autos o documento "O.S. ORDEM DE SERVIÇO - NR-01", Id. e5ef641, fl. 121 do PDF, em que observa a descrição da função de auxiliar de serviços gerais: DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO: Ajudante de Serviços Gerais: Ajudam no processo de conservação do ambiente de trabalho; realizam escavações com ferramentas manuais; isolam o local de trabalho; ajudam no processo de construção civil e eletromecânica; recolher o lixo da unidade, realizar a limpeza dos banheiros e a reposição dos materiais de higiene; Realizar a limpeza de piso e do pátio da unidade; Acompanhamento de reparos nas instalações da unidade e zelar pelo pedido e conservação dos materiais da limpeza. Transportar equipamentos e ferramentas necessários à execução dos trabalhos para as frentes de serviços. Auxiliam em montagem/desmontagem de canteiro de obras, construção de caminho seguros, estacionamentos e instalação de placas de advertência, auxilia em atividades de estreitamento de vias (pare e siga), auxilia na montagem/desmontagem de tendas, prateleiras, auxiliam no carregamento e descarregamento de materiais, praticam o 5S do local. Produzida prova oral sobre o tema, em audiência de Id. 0d04c45, a pessoa preposta declarou em depoimento que "que o reclamante era ajudante; que trabalhava na área da Vale; que o reclamante auxiliava parte do almoxarifado, e fazia o 5S, isto é, fazia a limpeza e a organização da parte do almoxarifado e do canteiro;que a empresa tem um almoxarife; que o reclamante não exercia a função do almoxarife, já que não assinava a documentação nesse sentido; que o almoxarife fazia a solicitação do material, realizava compras e ainda fazia transferência do material; (...) que a empresa contrata ajudantes para dar apoio aos profissionais, designando cada um para uma área especifica, no caso do reclamante ou almoxarifado; que o reclamante era o único a dar apoio ao almoxarife; que o reclamante recebia a carga e descarga de ferramentas; que a empresa tem um almoxarife central e um container de apoio, que ficava dentro da Vale; que ess econtainer de apoio é uma espécie de ferramentaria; que o almoxarife oficial ficava nos dois ambientes; que o almoxarife central fica na área urbana de Itabira; que quando o almoxarife oficial não estava na área da Vale, era o reclamante que fazia a entrega dos materiais para os operadores na área da Vale ao longo do dia; que o apoio, que fica na área da Vale, era uma espécie de estoque de ferramenta; que, às vezes, não dava tempo de levar uma ferramenta do centro urbano para a área da Vale, por isso essas ferramentas eram estocadas no ponto de apoio que ficava dentro da área da Vale; que, quando era necessário, o uso de uma ferramenta, que não estava programado, o oficial, do lado de fora, no centro da cidade, autorizava o reclamante, que estava no canteiro da Vale a entregar ferramenta ao requisitante;que o reclamante não trabalhava na área central; que o reclamante trabalhava,exclusivamente, no apoio ao oficial de almorarife; (...) que o reclamante não fazia qualquer anotação sobre entrega de ferramenta; que o container de documento é exclusivo da gestão e segurança do trabalho; que o reclamante tinha acesso a esse container; que o almoxarife oficial era o Sr. Alécio; que havia 28 funcionários dentro da área da Vale; (...)". A testemunha ouvida a rogo da parte reclamante, Marcos Junior Dias Nascimento, disse: "que trabalhou para a reclamada de setembro/outubro de 2024, como ajudante; que a única relação que tinha com o almoxarifado era pegar equipamento no almoxarifado que fica no container na área da Vale; que quem entregava o material era o reclamante; que o depoente assinava o recibo de entrega dessas ferramentas; que algumas vezes esses recibos eram preenchidos pelo reclamante, outras vezes, pelo Alécio; que o reclamante ficava nesse container entregando o material para a turma durante toda jornada de trabalho; (...) que o Sr.Alécio ia, muito poucas vezes, na área da Vale, pois permanecia a maior parte do tempo no canteiro, que fica na área urbana de Itabira; que os trabalhadores entendiam que o responsável pelo almoxarifado, que fica na área da Vale era do reclamante". Conforme se denota da prova oral colhida nos autos, sobretudo o depoimento da pessoa preposta somado ao depoimento da testemunha, confirmam o desvio de função, já que quem era responsável pelo almoxarife na área da Vale (container). Ademais, como salientado pelo juízo de origem, não há na descrição das funções típicas do cargo de ajudante de serviços gerais aquelas típicas de almoxarife ou auxiliar de almoxarife, sendo inequívoco que o reclamante nunca exerceu as atividades tipicamente contidas na sua ordem de serviços, estando designado apenas como responsável pelo almoxarifado que se encontrava dentro da área da Vale. Desse modo, reputo correta a sentença de origem que condenou a parte autora ao pagamento das diferenças salariais por desvio de função, devendo ser observado o piso salarial devido ao cargo de Almoxarife, no valor de R$ 2.974,40. Reflexos em DSR e, com este, férias +1/3, 13ºs salários, FGTS + 40%.VALIDADE DO AVISO PRÉVIO TRABALHADO. Sustenta a parte reclamada que a parte reclamante foi regularmente comunicada de sua dispensa em 14/01/2025, com término do aviso prévio em 12/02/2025, cujo aviso foi trabalhado. Sustenta que os cartões de ponto do período estão registrados os horários habituais de trabalho da parte reclamante, demonstrando de forma inequívoca que o aviso prévio foi cumprido em atividade regular e não em casa. Sustenta que há se falar em confissão da pessoa preposta. Pois bem. Conforme se observa do aviso de dispensa de Id. 8196ded (fl. 166 do PDF), este se deu em 13/01/2025, com início em 14/01/2025 e cessação em 12/02/2025, com a informação de que o aviso seria trabalhado. Observo que os registros de jornada de Id. 8631df9, fl. 136 do PDF, evidenciam que a parte reclamante laborou no período de 14/01/2025 a 05/02/2025, com folga de 06/02/2025 a 12/02/2025. Entretanto, a pessoa nomeada como preposta confessou em depoimento "que o reclamante trabalhou os 30 dias do aviso no horário normal; que, melhor dizendo, o reclamante cumpriu o aviso em casa; (...)". Ao revés das alegações da parte ré, não se trata de confissão ficta, mas sim, confissão real da preposta, razão pela qual ilide a presunção de veracidade dos documentos anexados. Assim, correta a sentença de origem que declarou nulo de pleno direito o aviso prévio cumprido em caráter domiciliar e, consequentemente, condenou a reclamada ao pagamento do aviso prévio na modalidade indenizada. Rejeito. DAS MATÉRIAS EM COMUM A AMBOS OS RECURSOS. JORNADA E HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. O juízo de origem condenou a parte reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª hora diária ou à 44ª semanal decorrentes horas extras decorrentes dos minutos anotados nos cartões de ponto e reflexos deferidos. Indeferiu, entretanto, o pedido de pagamento das horas extras intervalares. Recorrem as partes. Alega a parte reclamada que as fichas financeiras acostadas aos autos evidenciam o pagamento das eventuais horas extras prestadas, com a devida observância dos percentuais legais de adicional, bem como de seus reflexos. Já a parte reclamante alega que a parte reclamante ingressava na empresa em média, 20 minutos antes da jornada contratual e somente registrava o seu controle de frequência de jornada, por determinação patronal, apenas no horário contratual, o mesmo acontecendo ao final da jornada, pugnando pelo elastecimento da condenação. Ao exame. Em regra, o ônus de comprovar o trabalho extraordinário compete à parte reclamante, salvo quando a empresa reclamada contar com mais de dez funcionários (ou vinte, a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.874, de 2019), nos termos do art. 74, §2º da CLT e da Súmula 338 do TST. A prova da jornada de trabalho, inclusive quanto ao intervalo para descanso e alimentação, é realizada, primordialmente, pelos controles de ponto, à luz do que preconiza o artigo 74 da CLT. Como sabido, os cartões são considerados documentos formalmente válidos, mesmo sem a assinatura do empregado, visto que a ausência de assinatura nos cartões de ponto não invalida seu teor, ante a inexistência de exigência legal nesse sentido (art. 74, §2º, da CLT). Os controles de frequência anexados ao processado pela parte reclamada (ID. 874a01f, fls. 103/110 do PDF), em regra, possuem horários variáveis de entrada e de saída, com a pré-assinalação do intervalo intrajornada, motivo pelo qual, a princípio, devem ser considerados válidos como instrumentos probatórios. Assim, cabe à parte reclamante a prova de que que chegava com 20 minutos de antecedência e, ao final, permanecia 20 minutos à espera do transporte, sem registro, ônus do qual não se desincumbiu a contento, sendo certo que a prova oral nada elucidou neste sentido. Lado outro, conforme salientado na origem, pela análise dos registros pode-se constatar minutos residuais registrados e não pagos. E, nesse ponto, a parte ré sequer alegou a existência de acordo de compensação de jornada, razão pela qual mantenho a condenação ao pagamento dos minutos residuais registrados, conforme sentença. Nego provimento a ambos os recursos. DO RECURSO DA PARTE AUTORA. INTERVALO INTRAJORNADA. O juízo de origem indeferiu o pedido de pagamento das horas extras intervalares, sob entendimento de que "A soma dos períodos de deslocamento ao tempo que o autor ficava efetivamente no refeitório, evidencia que, na prática, gozava até mesmo de período de descanso superior ao mínimo legal de 1 hora por dia". Recorre a parte reclamante, alegando que nos registros de jornada constam o intervalo intrajornada de forma britânica / invariável, não sendo possível identificar o período efetivamente usufruído pelo Reclamante. Além disso, sustenta que a prova testemunhal confirma que a parte reclamante gozava apenas de 40 minutos de intervalo. Em regra, o ônus de comprovar o trabalho extraordinário compete à parte reclamante, salvo quando a empresa reclamada contar com mais de dez funcionários (ou vinte, a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.874, de 2019), nos termos do art. 74, §2º da CLT e da Súmula 338 do TST. A prova da jornada de trabalho, inclusive quanto ao intervalo para descanso e alimentação, é realizada, primordialmente, pelos controles de ponto, à luz do que preconiza o artigo 74 da CLT. Como sabido, os cartões são considerados documentos formalmente válidos, mesmo sem a assinatura do empregado, visto que a ausência de assinatura nos cartões de ponto não invalida seu teor, ante a inexistência de exigência legal nesse sentido (art. 74, §2º, da CLT). Os controles de frequência anexados ao processado pela parte reclamada (ID. 874a01f, fls. 103/110 do PDF), em regra, possuem horários variáveis de entrada e de saída, com a pré-assinalação do intervalo intrajornada, motivo pelo qual, a princípio, devem ser considerados válidos como instrumentos probatórios. Registre-se que ao revés da argumentação da parte reclamante, o § 2º do art.74 permite a pré-assinalação do intervalo intrajornada, não havendo se falar em marcação britânica do intervalo. Assim, cabe à parte reclamante a prova de que o intervalo não era regularmente fruído. Ademais, com relação aos minutos residuais, como visto, o juízo considerou que os minutos eram marcados, cabendo à parte reclamante a prova de que chegava com 20 minutos de antecedência e, ao final, permanecia 20 minutos à espera do transporte, sem registro. Passando à análise da prova oral, a pessoa nomeada como preposta declarou que: "(...) que o reclamante almoçava no restaurante externo da Vale; que fica na área urbana da cidade; que o ponto era registrado no canteiro; que o reclamante ia trabalhar no veículo fornecido pela empresa, e, às vezes, em veículo próprio (...) que o reclamante saía da área da vale, às 11h30, para almoçar; que a empresa contava o horário de almoço a partir do momento que o reclamante chegava no restaurante; que o cartão não era batido no horário de almoço; que o registro do almoço era pré-marcado (...)". A testemunha ouvida a rogo da parte reclamante, Marcos Junior Dias Nascimento, disse que: "(...) que os trabalhadores ficavam cerca de 30/40min no restaurante, externo a área da Vale; que, às vezes, demoravam um pouco mais que 40min no restaurante externo à área da Vale; (...)". Em que pese o entendimento do juízo de origem, reputo que a parte reclamante comprovou o gozo parcial do intervalo, não de podendo presumir que gastava mais de 20 minutos no trajeto e fila, haja vista que sequer há alegação defensiva nesse sentido. Veja que a própria pessoa nomeada como preposta confirma que empresa contava o horário de almoço a partir do momento que o reclamante chegava no restaurante, sendo certo que a testemunha disse que permaneciam de 30 a 40 minutos no restaurante. Desse modo, arbitro que a parte autora efetivamente gozava de apenas 40 minutos de intervalo, fazendo jus, assim, ao pagamento do tempo suprimido do intervalo (20 minutos), acrescido do adicional de horas extras, sem reflexos, na forma do § 4o do art. 71 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. Além da condenação da parte reclamada ao pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada, mostra-se devida, também, sua condenação ao pagamento de uma hora (hora normal + adicional de 50%) a título de horas extras, decorrentes do labor em tempo que deveria ser destinado ao gozo do intervalo intrajornada, sem prejuízo da condenação pelo tempo suprimido de referido intervalo (hora extra fictícia pelo não gozo). Destaca-se que uma vez que a parte reclamante requereu a condenação da parte reclamada ao pagamento de horas extras, deve a reclamada ser condenada ao pagamento de uma hora acima mencionada, a título de horas extras, acrescidos do adicional e reflexos, em observância ao brocado "Da mihi factum, dabo tibi jus", de modo que cabe à parte reclamante descrever os fatos, permitindo ao julgador a compreensão do que requer e, consequentemente, a aplicação do direito. Saliento, uma vez mais, que não há que se falar em ocorrência de bis in idem, pois a concessão irregular do intervalo em comento acarreta duas consequências distintas. Com efeito, não há prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração o pagamento do total do período correspondente à não concessão ou à concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais. O entendimento desta Turma é que não se confundem, por terem natureza jurídica e objetivos diversos, o pagamento de uma hora extra diária decorrente da concessão parcial do intervalo intrajornada (ou não concessão) e as horas extras derivadas da prorrogação de jornada (excesso de jornada efetivamente trabalhada), não importando em bis in idem a sua cumulação. Confira-se, neste sentido, os seguintes julgados: "(...) INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A questão referente à exigibilidade do pagamento total do intervalo intrajornada parcialmente usufruído, em relação às relações de trabalho anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, há muito se encontra pacificada nesta Corte, pela Súmula 437, I, que estabelece que "Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração". 2. Firme também é a jurisprudência de que a cumulação das horas extras concedidas ao autor em virtude da extrapolação da sua jornada de trabalho e da condenação ao pagamento de uma hora como extra do intervalo intrajornada não usufruído não importa bis in idem. Precedentes. 3. Por estar o acórdão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não se constata transcendência da causa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) (RRAg-10988-29.2017.5.15.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/06/2025). "(...) INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM HORAS EXTRAS EM RAZÃO DA EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. (...) RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM HORAS EXTRAS EM RAZÃO DA EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. O pagamento cumulativo das horas extras decorrentes da extrapolação da jornada de trabalho e das horas devidas em razão da não concessão do intervalo intrajornada não configura bis in idem , porquanto o fato gerador do pagamento das horas extras é diverso do pagamento pelo desrespeito ao intervalo intrajornada. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...)(RRAg-1000167-66.2018.5.02.0073, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2025). Por analogia, trago o entendimento firmado na Tese Jurídica Prevalecente n. 11 deste eg. Regional, segundo a qual o "DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 66 DA CLT. SOBREJORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS QUITADAS SOB TÍTULOS DISTINTOS. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. O pagamento de horas extraordinárias pelo trabalho em sobrejornada cumulado com o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) não acarreta bis in idem, haja vista a natureza distinta das parcelas". Esclareça-se que, uma vez reconhecido que o intervalo intrajornada não era gozado, é inarredável a conclusão no sentido de que o tempo não usufruído (no caso, uma hora) e laborado pelo autor, em período que deveria estar descansando, foram indevidamente deduzidos da jornada, motivo pelo qual deve a reclamada ser condenada ao pagamento de horas extras referentes a este tempo não gozado, sem prejuízo das horas extras devidas pela supressão do intervalo, não havendo que se falar - reforço - em bis in idem. Equivale dizer: havendo a supressão do intervalo intrajornada, o empregado encontra-se efetuando ordens do empregador ou a sua disposição e este tempo não é remunerado pela condenação ao pagamento do intervalo suprimido, o qual, por seu turno, corresponde apenas à hora extra fictícia pelo não gozo. Assim, são devidos 20 minutos diários em decorrência do labor em tempo que deveria ser destinado ao gozo do intervalo intrajornada, observados os parâmetros de cálculo e reflexos fixados na origem para as demais horas extras, conforme se apurar. Nestes termos, dou provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de 20 minutos diários pela supressão do intervalo intrajornada, acrescido do adicional de 50%, sem reflexos e, ainda, ao pagamento de 20 minutos extras diários, em decorrência do labor em tempo que deveria ser destinado ao gozo do intervalo intrajornada e reflexos em RSR e, com este, em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Os parâmetros de cálculo são aqueles já fixados na origem para as demais horas extras, conforme se apurar. MULTA DO ART. 467 DA CLT. Pugna a parte reclamante pela condenação da parte ré ao pagamento da multa do art. 467 da CLT. O pagamento da multa prevista no art. 467/CLT alcança somente as parcelas rescisórias que não tenham sido objeto de qualquer controvérsia. Ressalto que não é a preexistência do direito judicialmente reconhecido que determina a incidência da penalidade pretendida, mas a existência ou não de controvérsia em relação às verbas rescisórias efetivamente devidas. Na hipótese dos autos, a parte ré expressamente contestou as parcelas vindicadas na inicial, conforme contestação de ID. 2e82d3a, fls. 68/87 do PDF. Desse modo, tendo sido estabelecida controvérsia nos autos, não há se falar na penalidade. Provimento negado. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Alega a parte reclamante que sofreu descontos mensais em seus salários sob a rubrica "contribuição assistencial" e "contribuição excepcional", sem autorização expressa para os devidos descontos. Sustenta que é nula cláusula normativa que fixar a compulsoriedade ou a obrigatoriedade de recolhimento a todos os empregados, sindicalizados ou não. Ao exame. Como cediço, as deduções e os descontos efetuados na remuneração exigem reconhecimento e autorização do empregado, consoante o art. 462 da CLT e o entendimento cristalizado na Súmula 342 do TST, sob pena de se ferir o princípio da intangibilidade salarial (art. 7º, VI e X, da CF/1988), segundo o qual, quaisquer descontos efetivados nos créditos do trabalhador devem ser objeto de prova induvidosa. Neste sentido, é vedado qualquer desconto nos salários dos empregados, nos termos do art. 462, caput, da CLT, salvo quando resultar de adiantamentos, de dispositivo de lei ou de contrato coletivo. O referido dispositivo legal, em seu §1º, ainda estabelece a possibilidade de descontos pela ocorrência de dano causado pelo empregado, caso tal hipótese tenha sido acordada ou configurada a existência de dolo do empregado. A jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho e do E. Supremo Tribunal Federal, da qual são exemplos a Súmula Vinculante 40 e a Súmula 666, historicamente se consolidou no sentido de não ser possível a instituição, por negociação coletiva, de contribuições que se impusessem compulsoriamente aos empregados não sindicalizados. In casu, a parte reclamante pretendeu que lhe fossem devolvidos os descontos a título de contribuição confederativa e assistencial. A parte reclamada defendeu a validade, ao argumento de que estão previstos nos acordos coletivos firmados. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em 12/09/2023, no ARE 1.018.459 RG (Tema 935 de Repercussão Geral), acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes, para reconhecer a constitucionalidade da instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. Oportunamente, transcrevo o teor da tese firmada: Tema 935: Inconstitucionalidade da contribuição assistencial imposta aos empregados não filiados ao sindicato, por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença. Andamento: ED acolhidos com efeitos infringentes em 12/9/2023. Ata de julgamento pendente de publicação. Foi fixada nova tese, substituindo a fixada em 2017. Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu o recurso com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que votara em assentada anterior, acompanhando a primeira versão do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese (tema 935 da repercussão geral): "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". No presente caso, verifica-se dos comprovantes de pagamento o desconto a título de contribuição sindical, sob a rubrica "546 - CTB Assist 1%" e "549 CTB Excepcional 1%" no mês de setembro de 2024, a título de exemplo (Id. 0c28a0e, fl. 112 do PDF). Por outro lado, no CCT 2024/2025, na cláusula 36ª, há previsão da contribuição assistencial no importe de 1%, com a previsão no parágrafo segundo, do direito de oposição pelo trabalhador, no prazo de 10 dias após a assinatura da convenção coletiva, por meio de documento individual, escrito de próprio punho (id. f33e0bb, fl. 45 do PDF). Portanto, no caso vertente, considerando que a convenção coletiva autorizou o desconto da contribuição confederativa dos empregados, prevendo o direito de oposição, o qual não foi exercido pelo autor, o que torna lícito o desconto perpetrado. Nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Pugna a parte reclamante pela majoração do valor arbitrado a título de honorários a seus patronos para o patamar máximo. O Juízo de origem arbitrou os honorários de sucumbência nos seguintes patamares: 2.10 - Honorários Advocatícios de Sucumbência. A ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, sendo, pois, devidos os honorários advocatícios aos patronos das partes. Considerando a procedência parcial dos pedidos formulados, nos termos do art. 791-A, da CLT e atento aos critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo, arbitro os honorários advocatícios em favor dos advogados do reclamante no importe de 10% sobre o valor que se apurar em liquidação de sentença, ficando excluído apenas o INSS cota-parte empregador (OJ 348 da SDI-1 do TST e TJP 4 deste Eg. TRT). Tendo em vista a decisão proferida pela Suprema Corte, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn 5.766), considerando inconstitucional a cobrança de honorários advocatícios e periciais do beneficiário da justiça gratuita (art. 790-B, caput e § 4º, e art. 791-A, § 4º da CLT), não são devidos honorários pela parte autora. Os honorários deferidos observarão, como critério de correção monetária, a data de ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ) e serão pagos em rubrica própria. Ao exame. Com o advento da Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017, foi inserido na CLT o artigo 791-A e parágrafos, sendo estabelecida a condenação das partes, quando sucumbentes, ao pagamento de honorários advocatícios, independentemente de estarem ou não sob o pálio da justiça gratuita. Diante da nova legislação, esta Turma passou a adotar o entendimento de que, somente com o recebimento de crédito suficiente para retirar o empregado da condição de miserabilidade que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, é que os honorários advocatícios seriam exigíveis, viabilizando-se a execução. Neste contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportaria as despesas decorrentes dos honorários advocatícios no caso de o credor comprovar a existência de créditos que, por seu montante, fosse substancial a ponto de alterar a sua condição socioeconômica. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária de 20.10.2021, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), declarou a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, prevalecendo o entendimento manifestado no voto do Ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que as regras introduzidas pela Lei 13.467/17, vigente a partir de 11.11.2017, em especial os arts. 790-B, caput, e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, restringem os direitos fundamentais de acesso à Justiça e da assistência judiciária gratuita. Consignou o Ministro, em seu voto, que "a lei estipula condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV)". Diante do decidido pelo STF, a d. Turma, revendo posicionamento anteriormente adotado, passou a entender, em consonância com o posicionamento majoritário do Col. TST, que o E. STF "vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência" (RRAg1000551-11.2019.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2022). Sendo assim, a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita continua sendo devida a suspensão da exigibilidade da obrigação de quitar a verba honorária, enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência, cabendo à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, comprovar que a parte trabalhadora deixou de ser considerada pobre no sentido legal. Superado tal prazo e não infirmada a miserabilidade econômica da parte autora, deverá ser extinta a obrigação. Com efeito, não se pode admitir a exigibilidade imediata do pagamento da condenação em honorários advocatícios da parte empregada beneficiária da justiça gratuita, em condições de carência econômica. Neste sentido foi o decidido pelo E. STF, que considerou "inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Portanto, não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da hipossuficiência econômica em caso de recebimento de créditos oriundos de relação processual, devendo a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte trabalhadora. Em reforço, cito julgado do Col. TST: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregado , beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, §4º, da CLT. Demonstrada possível ofensa ao art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional pelo STF na análise da ADI 5766, mantendo-se o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, é de ser reformada a decisão do e. Tribunal Regional para declarar que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no caput do art. 791-A c/c §4º da CLT ao empregado, beneficiário da justiça gratuita, ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação e em adequação à decisão proferida na ADI-5766, afasta-se da condenação em honorários advocatícios eventual compensação com direitos recebidos nesta ou em outra ação. Transcendência jurídica reconhecida , recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1000058-82.2019.5.02.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 03/02/2023)". Dessa forma, é devido o pagamento dos honorários de sucumbência pela parte beneficiária da justiça gratuita, determinando-se, todavia, a suspensão da sua exigibilidade, consoante decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. No caso em apreço, considerando o provimento parcial do recurso obreiro nesta instância revisora, permanecendo improcedentes os pedidos de minutos residuais não registrados e multa do art. 467 da CLT, devem os honorários de sucumbência serem arbitrados tanto em favor dos procuradores da parte autora, quanto dos procuradores das partes rés. Com relação ao percentual fixado, dispõe o § 2º do art. 791-A da CLT que a importância será fixada observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, podendo esta verba, considerados estes fatores, variar entre os percentuais de 5 a 15% sobre o valor que resultar da liquidação, do proveito econômico obtido ou, sendo impossível estabelecer-se este valor, sobre o valor da causa devidamente atualizado. No presente caso, tomando por base os critérios estabelecidos em lei, considero razoável fixar os honorários devidos pela ré em benefício dos procuradores da parte autora, em 15% sobre o valor que resultar de liquidação de sentença, considerando a complexidade da matéria, o grau de zelos do(s) procurador(es) que atuaram na presente demanda e, ainda, porque compatível com o disposto no artigo 791-A, caput, do Texto Consolidado. Lado outro, arbitro os honorários devidos pela parte autora em benefício dos procuradores da parte ré, em 15% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, determinando-se, todavia, a suspensão da sua exigibilidade, consoante decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. Quanto à condição suspensiva da verba honorária, consoante entendimento desta Turma, na esteira da decisão do E. STF na ADI 5766, cabe à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, comprovar que a parte trabalhadora deixou de ser considerada pobre no sentido legal e, caso superado tal prazo e não infirmada a miserabilidade econômica da parte autora, deverá ser extinta a obrigação. Registro que, nos termos da jurisprudência desta Turma e do entendimento majoritário do E. TST, a mera existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas ou de outra natureza, não é suficiente para afastar a situação de pobreza em que se encontrava a parte autora, no momento em que foram reconhecidas as condições para o exercício do seu direito fundamental à gratuidade da justiça. Dou, portanto, provimento ao recurso da parte reclamante para fixar os honorários devidos pela ré em benefício dos procuradores da parte autora, em 15% sobre o valor que resultar de liquidação de sentença, a ser apurado sobre o valor líquido da condenação, nos termos do art. 791-A da CLT, devendo ser observados os termos da OJ 348/SBDI-1/TST e da TJP nº 4 do TRT3. Em observância ao princípio da igualdade/paridade, fixo os honorários devidos pela parte autora em benefício dos procuradores da parte ré, em 15% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, determinando-se a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba, nos termos do artigo 791-A, §4º, da CLT. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Juíza Raquel Fernandes Lage e Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Ausente, em virtude de férias regimentais, o Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, sendo convocada para substituí-lo a Exma. Juíza Raquel Fernandes Lage. Participou do julgamento a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - MARCIEL GONCALVES RAMALHO

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Marciel Goncalves Ramalho e outros x Marciel Goncalves Ramalho e outros

ID: 337439793

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010244-77.2025.5.03.0171

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCIEL GONCALVES RAMALHO PAVIBRA ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

MARCIEL GONCALVES RAMALHO PAVIBRA ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

JORGE ROMERO CHEGURY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SETTE ABRANTES FIORAVANTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELDER GUERRA MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDA DIAS DE MOURA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010244-77.2025.5.03.0171 RECORRENTE: MARCIEL GONCALVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010244-77.2025.5.03.0171 RECORRENTE: MARCIEL GONCALVES RAMALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCIEL GONCALVES RAMALHO E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010244-77.2025.5.03.0171, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte reclamada e parte reclamante; no mérito recursal, sem divergência, negou provimento ao recurso da parte ré, mantendo a r. sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos temos do artigo 895, §1º da CLT, no particular; unanimemente, deu provimento parcial ao apelo da parte reclamante para: a) condenar a reclamada ao pagamento de 20 minutos diários pela supressão do intervalo intrajornada, acrescido do adicional de 50%, sem reflexos e, ainda, ao pagamento de 20 minutos extras diários, em decorrência do labor em tempo que deveria ser destinado ao gozo do intervalo intrajornada e reflexos em RSR e, com este, em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; b) majorar os honorários devidos pela ré em benefício dos procuradores da parte autora para 15% sobre o valor que resultar de liquidação de sentença. Arbitrou os honorários devidos pela parte autora em benefício dos procuradores da parte ré, em 15% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, determinando, todavia, a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba, consoante decisão do E. STF na ADI 5766. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, declarou que as parcelas deferidas possuem natureza salarial, com exceção dos reflexos em férias indenizadas+1/3 e FGTS+40% e horas extras intervalares. Majorou o valor da condenação para R$30.000,00 (trinta mil reais), fixando as custas em R$600,00 (seiscentos reais), pela reclamada, que fica intimada ao seu pagamento, para fins da Súmula 25, III, do TST. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Cientes as partes da sentença de ID. 2fb727b, da lavra do Exmo. Juiz Adriano Antônio Borges, no dia 02/06/2025, é próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pela parte reclamada, sob ID. c35d11d, no dia 12/06/2025. Regular a representação processual da parte recorrente, pois digitalmente assinado por Sérgio Carneiro Rosi, conforme procuração de ID.a0a44b1. Comprovado o recolhimento das custas (ID. eb297fe) e a regular substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, com arrimo no art. 899, §11º, da CLT, haja vista que a apólice emitida pela Seguradora Tokyo Marine e demais documentos anexados sob ID. 775f0f5 e seguintes, estão em conformidade com o ATO CONJUNTO TST/CSJT/CGJT Nº 1 DE 16/10/2019, com as alterações promovidas pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020. De igual modo, próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pela parte reclamante, sob ID.1a9ca25, no dia 12/06/2025. Regular a representação processual da parte recorrente, pois digitalmente assinado por Leonardo Sette Abrantes Fioravante conforme procuração de Id. 62c321d. Por ser beneficiária da justiça gratuita, a parte autora está isenta do recolhimento de quaisquer custas processuais (art. 790-A, CLT). Porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes. Outrossim, conheço das contrarrazões apresentadas pela parte reclamada de ID. c47f141, pois tempestivas e regulares as respectivas representações processuais. MÉRITO RECURSAL. DO RECURSO DA PARTE RECLAMADA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Arguiu a parte reclamada a nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento da oitiva da testemunha da parte reclamada. Sustenta que requereu a redesignação da audiência, uma vez que sua testemunha, Evandro Alves dos Santos, embora convidada, não compareceu, tendo o juízo indeferido o requerimento da parte ré. Pugna pelo retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, a fim de que seja oportunizada a oitiva da testemunha regularmente convidada pela recorrente, uma vez que houve violação ao contraditório e à ampla defesa. Ao exame. No termo de audiência Id. 0d04c45, fls. 191 do PDF, há o seguinte registro: (...) Prosseguindo o depoimento o preposto: "Que a testemunha Evandro Alves dos Santos trabalha na matriz em Belo Horizonte, e não vinha a Itabira na época do reclamante; que o Sr.. Evandro é o coordenador do RH; que o Sr.. Evandro não conhece pessoalmente o reclamante, apenas por documentação". (...). Pretendia a reclamada ouvir a testemunha Evandro Alves dos Santos, em Belo Horizonte, que foi indeferido ao argumento de que a empresa podia traze-la pessoalmente e ainda pelo fato de que sequer conhecia o reclamante. Protestos. Registre-se que não há prova de convite de outra testemunha por parte da reclamada. (...) As partes não têm outras provas a produzir. Fica encerrada a instrução processual. É sabido que a finalidade da prova é formar a convicção do juiz acerca dos fatos da demanda. O destinatário da prova é o julgador; ele é quem tem que ser convencido. Assim, o juiz não está obrigado a ouvir testemunhas arroladas pelas partes, uma vez que já tenha firmado o seu convencimento, com base no contexto probatório constante dos autos. Igualmente, tem ampla liberdade para indeferir perguntas que entenda desnecessárias ou protelatórias. É inerente ao poder diretivo do magistrado indeferir as provas que considerar desnecessárias para o deslinde da controvérsia, valendo-se da faculdade do citado art. 765 da CLT, não havendo violação aos artigos 5º, LIV e LV, da CR/88, 369, 373, II, do CPC, e, 821 da CLT, uma vez que é poder-dever do magistrado colher a prova sem dilação desnecessária. Por outro lado, há cerceio de defesa quando a parte, pretendendo produzir prova de suas alegações, é impedida injustificadamente de assim proceder e, ao final, não obtém êxito na demanda, com relação ao ponto sobre o qual que pretendia produzir a referida prova. No caso vertente, não se vislumbra a ocorrência de cerceio da produção de prova pela parte recorrente. Isso porque, conforme confirmado pela pessoa preposta, a testemunha Evandro, além de exercer a função de coordenador de RH, trabalha na matriz em Belo Horizonte, não conhece pessoalmente a parte reclamante, tampouco sua rotina de trabalho ("não vinha a Itabira na época do reclamante; (...) não conhece pessoalmente o reclamante, apenas por documentação"), sendo certo que as matérias fáticas a serem comprovadas dizem respeito ao desvio de função e jornada e horas extras (intervalo e minutos residuais), temáticas que a pretendida testemunha de fato não tinha ciência. Observo que, considerando que a pessoa preposta confirma que a testemunha conhecia a parte reclamante apenas por documentação, bastava à parte reclamada trazer aos autos os referidos documentos, sendo despicienda a oitiva de uma testemunha que não conhece a rotina da parte trabalhadora. Lado outro, como se constata da ata de audiência, a parte reclamada não trouxe outra testemunha à assentada, que poderia comparecer independentemente de intimação, conforme notificação de Id. 0bd30ea (fl. 58 do PDF), não havendo se falar em redesignação da audiência. Rejeito. DESVIO DE FUNÇÃO. Não se conforma a parte reclamada com a condenação ao pagamento das diferenças salariais por desvio de função. Alega que a função de ajudante de serviços gerais é multifuncional por natureza, sendo caracterizada justamente pelo apoio operacional a diversos setores da empresa, conforme a demanda cotidiana, sempre dentro das necessidades da Reclamada. Observa que se trata de função de suporte, cujas atividades são simples, auxiliares e compatíveis com a condição pessoal do trabalhador. Pugna pela exclusão da condenação. Ao exame. O acúmulo de funções é caracterizado quando o empregador, concomitantemente com o exercício das funções originalmente contratadas, impõe novas atribuições ao obreiro, que exigem o exercício de atividades qualitativa e quantitativamente superiores, acarretando um desequilíbrio no contrato de trabalho. Há violação da boa-fé objetiva que deve vigorar nas relações contratuais (art. 422, CC), gerando para o trabalhador, o direito ao recebimento de um plus salarial, diante dos novos encargos extras, de modo a reequilibrar a relação de emprego. Não obstante, não é qualquer acúmulo de tarefas que gera direito a uma contraprestação adicional à remuneração pactuada entre as partes, mas apenas aquela que, efetivamente, extrapola as funções para as quais foi contratado o laborista, acarretando, assim, um desequilíbrio no contrato de trabalho. Este é, aliás, o raciocínio contido no parágrafo único do art. 456 da CLT. Já o desvio de função acontece quando se alteram as funções para as quais foi originalmente contratado o trabalhador, destinando-lhe atividades diversas, normalmente mais complexas, sem percepção da remuneração pertinente à nova função. Há necessidade de prova eficaz do exercício de função superior à contratual, com atribuições e carga ocupacional qualitativa e quantitativamente superiores às do primeiro cargo. No caso dos autos, a parte autora alegou na petição inicial que embora tenha sido admitida para exercer as funções de "ajudante de serviços gerais", durante todo o período de vigência do seu contrato de trabalho, o Reclamante exerceu a função de "almoxarife". A parte ré, em defesa, negou o acúmulo/desvio sustentando que a parte autora exerceu somente as atividades inerentes ao mister de "ajudante de serviços gerais" e compatíveis com sua condição, nos termos do artigo 456 da CLT. Com relação à prova documental, consta nos autos o documento "O.S. ORDEM DE SERVIÇO - NR-01", Id. e5ef641, fl. 121 do PDF, em que observa a descrição da função de auxiliar de serviços gerais: DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO: Ajudante de Serviços Gerais: Ajudam no processo de conservação do ambiente de trabalho; realizam escavações com ferramentas manuais; isolam o local de trabalho; ajudam no processo de construção civil e eletromecânica; recolher o lixo da unidade, realizar a limpeza dos banheiros e a reposição dos materiais de higiene; Realizar a limpeza de piso e do pátio da unidade; Acompanhamento de reparos nas instalações da unidade e zelar pelo pedido e conservação dos materiais da limpeza. Transportar equipamentos e ferramentas necessários à execução dos trabalhos para as frentes de serviços. Auxiliam em montagem/desmontagem de canteiro de obras, construção de caminho seguros, estacionamentos e instalação de placas de advertência, auxilia em atividades de estreitamento de vias (pare e siga), auxilia na montagem/desmontagem de tendas, prateleiras, auxiliam no carregamento e descarregamento de materiais, praticam o 5S do local. Produzida prova oral sobre o tema, em audiência de Id. 0d04c45, a pessoa preposta declarou em depoimento que "que o reclamante era ajudante; que trabalhava na área da Vale; que o reclamante auxiliava parte do almoxarifado, e fazia o 5S, isto é, fazia a limpeza e a organização da parte do almoxarifado e do canteiro;que a empresa tem um almoxarife; que o reclamante não exercia a função do almoxarife, já que não assinava a documentação nesse sentido; que o almoxarife fazia a solicitação do material, realizava compras e ainda fazia transferência do material; (...) que a empresa contrata ajudantes para dar apoio aos profissionais, designando cada um para uma área especifica, no caso do reclamante ou almoxarifado; que o reclamante era o único a dar apoio ao almoxarife; que o reclamante recebia a carga e descarga de ferramentas; que a empresa tem um almoxarife central e um container de apoio, que ficava dentro da Vale; que ess econtainer de apoio é uma espécie de ferramentaria; que o almoxarife oficial ficava nos dois ambientes; que o almoxarife central fica na área urbana de Itabira; que quando o almoxarife oficial não estava na área da Vale, era o reclamante que fazia a entrega dos materiais para os operadores na área da Vale ao longo do dia; que o apoio, que fica na área da Vale, era uma espécie de estoque de ferramenta; que, às vezes, não dava tempo de levar uma ferramenta do centro urbano para a área da Vale, por isso essas ferramentas eram estocadas no ponto de apoio que ficava dentro da área da Vale; que, quando era necessário, o uso de uma ferramenta, que não estava programado, o oficial, do lado de fora, no centro da cidade, autorizava o reclamante, que estava no canteiro da Vale a entregar ferramenta ao requisitante;que o reclamante não trabalhava na área central; que o reclamante trabalhava,exclusivamente, no apoio ao oficial de almorarife; (...) que o reclamante não fazia qualquer anotação sobre entrega de ferramenta; que o container de documento é exclusivo da gestão e segurança do trabalho; que o reclamante tinha acesso a esse container; que o almoxarife oficial era o Sr. Alécio; que havia 28 funcionários dentro da área da Vale; (...)". A testemunha ouvida a rogo da parte reclamante, Marcos Junior Dias Nascimento, disse: "que trabalhou para a reclamada de setembro/outubro de 2024, como ajudante; que a única relação que tinha com o almoxarifado era pegar equipamento no almoxarifado que fica no container na área da Vale; que quem entregava o material era o reclamante; que o depoente assinava o recibo de entrega dessas ferramentas; que algumas vezes esses recibos eram preenchidos pelo reclamante, outras vezes, pelo Alécio; que o reclamante ficava nesse container entregando o material para a turma durante toda jornada de trabalho; (...) que o Sr.Alécio ia, muito poucas vezes, na área da Vale, pois permanecia a maior parte do tempo no canteiro, que fica na área urbana de Itabira; que os trabalhadores entendiam que o responsável pelo almoxarifado, que fica na área da Vale era do reclamante". Conforme se denota da prova oral colhida nos autos, sobretudo o depoimento da pessoa preposta somado ao depoimento da testemunha, confirmam o desvio de função, já que quem era responsável pelo almoxarife na área da Vale (container). Ademais, como salientado pelo juízo de origem, não há na descrição das funções típicas do cargo de ajudante de serviços gerais aquelas típicas de almoxarife ou auxiliar de almoxarife, sendo inequívoco que o reclamante nunca exerceu as atividades tipicamente contidas na sua ordem de serviços, estando designado apenas como responsável pelo almoxarifado que se encontrava dentro da área da Vale. Desse modo, reputo correta a sentença de origem que condenou a parte autora ao pagamento das diferenças salariais por desvio de função, devendo ser observado o piso salarial devido ao cargo de Almoxarife, no valor de R$ 2.974,40. Reflexos em DSR e, com este, férias +1/3, 13ºs salários, FGTS + 40%.VALIDADE DO AVISO PRÉVIO TRABALHADO. Sustenta a parte reclamada que a parte reclamante foi regularmente comunicada de sua dispensa em 14/01/2025, com término do aviso prévio em 12/02/2025, cujo aviso foi trabalhado. Sustenta que os cartões de ponto do período estão registrados os horários habituais de trabalho da parte reclamante, demonstrando de forma inequívoca que o aviso prévio foi cumprido em atividade regular e não em casa. Sustenta que há se falar em confissão da pessoa preposta. Pois bem. Conforme se observa do aviso de dispensa de Id. 8196ded (fl. 166 do PDF), este se deu em 13/01/2025, com início em 14/01/2025 e cessação em 12/02/2025, com a informação de que o aviso seria trabalhado. Observo que os registros de jornada de Id. 8631df9, fl. 136 do PDF, evidenciam que a parte reclamante laborou no período de 14/01/2025 a 05/02/2025, com folga de 06/02/2025 a 12/02/2025. Entretanto, a pessoa nomeada como preposta confessou em depoimento "que o reclamante trabalhou os 30 dias do aviso no horário normal; que, melhor dizendo, o reclamante cumpriu o aviso em casa; (...)". Ao revés das alegações da parte ré, não se trata de confissão ficta, mas sim, confissão real da preposta, razão pela qual ilide a presunção de veracidade dos documentos anexados. Assim, correta a sentença de origem que declarou nulo de pleno direito o aviso prévio cumprido em caráter domiciliar e, consequentemente, condenou a reclamada ao pagamento do aviso prévio na modalidade indenizada. Rejeito. DAS MATÉRIAS EM COMUM A AMBOS OS RECURSOS. JORNADA E HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. O juízo de origem condenou a parte reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª hora diária ou à 44ª semanal decorrentes horas extras decorrentes dos minutos anotados nos cartões de ponto e reflexos deferidos. Indeferiu, entretanto, o pedido de pagamento das horas extras intervalares. Recorrem as partes. Alega a parte reclamada que as fichas financeiras acostadas aos autos evidenciam o pagamento das eventuais horas extras prestadas, com a devida observância dos percentuais legais de adicional, bem como de seus reflexos. Já a parte reclamante alega que a parte reclamante ingressava na empresa em média, 20 minutos antes da jornada contratual e somente registrava o seu controle de frequência de jornada, por determinação patronal, apenas no horário contratual, o mesmo acontecendo ao final da jornada, pugnando pelo elastecimento da condenação. Ao exame. Em regra, o ônus de comprovar o trabalho extraordinário compete à parte reclamante, salvo quando a empresa reclamada contar com mais de dez funcionários (ou vinte, a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.874, de 2019), nos termos do art. 74, §2º da CLT e da Súmula 338 do TST. A prova da jornada de trabalho, inclusive quanto ao intervalo para descanso e alimentação, é realizada, primordialmente, pelos controles de ponto, à luz do que preconiza o artigo 74 da CLT. Como sabido, os cartões são considerados documentos formalmente válidos, mesmo sem a assinatura do empregado, visto que a ausência de assinatura nos cartões de ponto não invalida seu teor, ante a inexistência de exigência legal nesse sentido (art. 74, §2º, da CLT). Os controles de frequência anexados ao processado pela parte reclamada (ID. 874a01f, fls. 103/110 do PDF), em regra, possuem horários variáveis de entrada e de saída, com a pré-assinalação do intervalo intrajornada, motivo pelo qual, a princípio, devem ser considerados válidos como instrumentos probatórios. Assim, cabe à parte reclamante a prova de que que chegava com 20 minutos de antecedência e, ao final, permanecia 20 minutos à espera do transporte, sem registro, ônus do qual não se desincumbiu a contento, sendo certo que a prova oral nada elucidou neste sentido. Lado outro, conforme salientado na origem, pela análise dos registros pode-se constatar minutos residuais registrados e não pagos. E, nesse ponto, a parte ré sequer alegou a existência de acordo de compensação de jornada, razão pela qual mantenho a condenação ao pagamento dos minutos residuais registrados, conforme sentença. Nego provimento a ambos os recursos. DO RECURSO DA PARTE AUTORA. INTERVALO INTRAJORNADA. O juízo de origem indeferiu o pedido de pagamento das horas extras intervalares, sob entendimento de que "A soma dos períodos de deslocamento ao tempo que o autor ficava efetivamente no refeitório, evidencia que, na prática, gozava até mesmo de período de descanso superior ao mínimo legal de 1 hora por dia". Recorre a parte reclamante, alegando que nos registros de jornada constam o intervalo intrajornada de forma britânica / invariável, não sendo possível identificar o período efetivamente usufruído pelo Reclamante. Além disso, sustenta que a prova testemunhal confirma que a parte reclamante gozava apenas de 40 minutos de intervalo. Em regra, o ônus de comprovar o trabalho extraordinário compete à parte reclamante, salvo quando a empresa reclamada contar com mais de dez funcionários (ou vinte, a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.874, de 2019), nos termos do art. 74, §2º da CLT e da Súmula 338 do TST. A prova da jornada de trabalho, inclusive quanto ao intervalo para descanso e alimentação, é realizada, primordialmente, pelos controles de ponto, à luz do que preconiza o artigo 74 da CLT. Como sabido, os cartões são considerados documentos formalmente válidos, mesmo sem a assinatura do empregado, visto que a ausência de assinatura nos cartões de ponto não invalida seu teor, ante a inexistência de exigência legal nesse sentido (art. 74, §2º, da CLT). Os controles de frequência anexados ao processado pela parte reclamada (ID. 874a01f, fls. 103/110 do PDF), em regra, possuem horários variáveis de entrada e de saída, com a pré-assinalação do intervalo intrajornada, motivo pelo qual, a princípio, devem ser considerados válidos como instrumentos probatórios. Registre-se que ao revés da argumentação da parte reclamante, o § 2º do art.74 permite a pré-assinalação do intervalo intrajornada, não havendo se falar em marcação britânica do intervalo. Assim, cabe à parte reclamante a prova de que o intervalo não era regularmente fruído. Ademais, com relação aos minutos residuais, como visto, o juízo considerou que os minutos eram marcados, cabendo à parte reclamante a prova de que chegava com 20 minutos de antecedência e, ao final, permanecia 20 minutos à espera do transporte, sem registro. Passando à análise da prova oral, a pessoa nomeada como preposta declarou que: "(...) que o reclamante almoçava no restaurante externo da Vale; que fica na área urbana da cidade; que o ponto era registrado no canteiro; que o reclamante ia trabalhar no veículo fornecido pela empresa, e, às vezes, em veículo próprio (...) que o reclamante saía da área da vale, às 11h30, para almoçar; que a empresa contava o horário de almoço a partir do momento que o reclamante chegava no restaurante; que o cartão não era batido no horário de almoço; que o registro do almoço era pré-marcado (...)". A testemunha ouvida a rogo da parte reclamante, Marcos Junior Dias Nascimento, disse que: "(...) que os trabalhadores ficavam cerca de 30/40min no restaurante, externo a área da Vale; que, às vezes, demoravam um pouco mais que 40min no restaurante externo à área da Vale; (...)". Em que pese o entendimento do juízo de origem, reputo que a parte reclamante comprovou o gozo parcial do intervalo, não de podendo presumir que gastava mais de 20 minutos no trajeto e fila, haja vista que sequer há alegação defensiva nesse sentido. Veja que a própria pessoa nomeada como preposta confirma que empresa contava o horário de almoço a partir do momento que o reclamante chegava no restaurante, sendo certo que a testemunha disse que permaneciam de 30 a 40 minutos no restaurante. Desse modo, arbitro que a parte autora efetivamente gozava de apenas 40 minutos de intervalo, fazendo jus, assim, ao pagamento do tempo suprimido do intervalo (20 minutos), acrescido do adicional de horas extras, sem reflexos, na forma do § 4o do art. 71 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. Além da condenação da parte reclamada ao pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada, mostra-se devida, também, sua condenação ao pagamento de uma hora (hora normal + adicional de 50%) a título de horas extras, decorrentes do labor em tempo que deveria ser destinado ao gozo do intervalo intrajornada, sem prejuízo da condenação pelo tempo suprimido de referido intervalo (hora extra fictícia pelo não gozo). Destaca-se que uma vez que a parte reclamante requereu a condenação da parte reclamada ao pagamento de horas extras, deve a reclamada ser condenada ao pagamento de uma hora acima mencionada, a título de horas extras, acrescidos do adicional e reflexos, em observância ao brocado "Da mihi factum, dabo tibi jus", de modo que cabe à parte reclamante descrever os fatos, permitindo ao julgador a compreensão do que requer e, consequentemente, a aplicação do direito. Saliento, uma vez mais, que não há que se falar em ocorrência de bis in idem, pois a concessão irregular do intervalo em comento acarreta duas consequências distintas. Com efeito, não há prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração o pagamento do total do período correspondente à não concessão ou à concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais. O entendimento desta Turma é que não se confundem, por terem natureza jurídica e objetivos diversos, o pagamento de uma hora extra diária decorrente da concessão parcial do intervalo intrajornada (ou não concessão) e as horas extras derivadas da prorrogação de jornada (excesso de jornada efetivamente trabalhada), não importando em bis in idem a sua cumulação. Confira-se, neste sentido, os seguintes julgados: "(...) INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A questão referente à exigibilidade do pagamento total do intervalo intrajornada parcialmente usufruído, em relação às relações de trabalho anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, há muito se encontra pacificada nesta Corte, pela Súmula 437, I, que estabelece que "Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração". 2. Firme também é a jurisprudência de que a cumulação das horas extras concedidas ao autor em virtude da extrapolação da sua jornada de trabalho e da condenação ao pagamento de uma hora como extra do intervalo intrajornada não usufruído não importa bis in idem. Precedentes. 3. Por estar o acórdão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não se constata transcendência da causa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) (RRAg-10988-29.2017.5.15.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/06/2025). "(...) INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM HORAS EXTRAS EM RAZÃO DA EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. (...) RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM HORAS EXTRAS EM RAZÃO DA EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. O pagamento cumulativo das horas extras decorrentes da extrapolação da jornada de trabalho e das horas devidas em razão da não concessão do intervalo intrajornada não configura bis in idem , porquanto o fato gerador do pagamento das horas extras é diverso do pagamento pelo desrespeito ao intervalo intrajornada. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...)(RRAg-1000167-66.2018.5.02.0073, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2025). Por analogia, trago o entendimento firmado na Tese Jurídica Prevalecente n. 11 deste eg. Regional, segundo a qual o "DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 66 DA CLT. SOBREJORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS QUITADAS SOB TÍTULOS DISTINTOS. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. O pagamento de horas extraordinárias pelo trabalho em sobrejornada cumulado com o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) não acarreta bis in idem, haja vista a natureza distinta das parcelas". Esclareça-se que, uma vez reconhecido que o intervalo intrajornada não era gozado, é inarredável a conclusão no sentido de que o tempo não usufruído (no caso, uma hora) e laborado pelo autor, em período que deveria estar descansando, foram indevidamente deduzidos da jornada, motivo pelo qual deve a reclamada ser condenada ao pagamento de horas extras referentes a este tempo não gozado, sem prejuízo das horas extras devidas pela supressão do intervalo, não havendo que se falar - reforço - em bis in idem. Equivale dizer: havendo a supressão do intervalo intrajornada, o empregado encontra-se efetuando ordens do empregador ou a sua disposição e este tempo não é remunerado pela condenação ao pagamento do intervalo suprimido, o qual, por seu turno, corresponde apenas à hora extra fictícia pelo não gozo. Assim, são devidos 20 minutos diários em decorrência do labor em tempo que deveria ser destinado ao gozo do intervalo intrajornada, observados os parâmetros de cálculo e reflexos fixados na origem para as demais horas extras, conforme se apurar. Nestes termos, dou provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de 20 minutos diários pela supressão do intervalo intrajornada, acrescido do adicional de 50%, sem reflexos e, ainda, ao pagamento de 20 minutos extras diários, em decorrência do labor em tempo que deveria ser destinado ao gozo do intervalo intrajornada e reflexos em RSR e, com este, em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Os parâmetros de cálculo são aqueles já fixados na origem para as demais horas extras, conforme se apurar. MULTA DO ART. 467 DA CLT. Pugna a parte reclamante pela condenação da parte ré ao pagamento da multa do art. 467 da CLT. O pagamento da multa prevista no art. 467/CLT alcança somente as parcelas rescisórias que não tenham sido objeto de qualquer controvérsia. Ressalto que não é a preexistência do direito judicialmente reconhecido que determina a incidência da penalidade pretendida, mas a existência ou não de controvérsia em relação às verbas rescisórias efetivamente devidas. Na hipótese dos autos, a parte ré expressamente contestou as parcelas vindicadas na inicial, conforme contestação de ID. 2e82d3a, fls. 68/87 do PDF. Desse modo, tendo sido estabelecida controvérsia nos autos, não há se falar na penalidade. Provimento negado. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Alega a parte reclamante que sofreu descontos mensais em seus salários sob a rubrica "contribuição assistencial" e "contribuição excepcional", sem autorização expressa para os devidos descontos. Sustenta que é nula cláusula normativa que fixar a compulsoriedade ou a obrigatoriedade de recolhimento a todos os empregados, sindicalizados ou não. Ao exame. Como cediço, as deduções e os descontos efetuados na remuneração exigem reconhecimento e autorização do empregado, consoante o art. 462 da CLT e o entendimento cristalizado na Súmula 342 do TST, sob pena de se ferir o princípio da intangibilidade salarial (art. 7º, VI e X, da CF/1988), segundo o qual, quaisquer descontos efetivados nos créditos do trabalhador devem ser objeto de prova induvidosa. Neste sentido, é vedado qualquer desconto nos salários dos empregados, nos termos do art. 462, caput, da CLT, salvo quando resultar de adiantamentos, de dispositivo de lei ou de contrato coletivo. O referido dispositivo legal, em seu §1º, ainda estabelece a possibilidade de descontos pela ocorrência de dano causado pelo empregado, caso tal hipótese tenha sido acordada ou configurada a existência de dolo do empregado. A jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho e do E. Supremo Tribunal Federal, da qual são exemplos a Súmula Vinculante 40 e a Súmula 666, historicamente se consolidou no sentido de não ser possível a instituição, por negociação coletiva, de contribuições que se impusessem compulsoriamente aos empregados não sindicalizados. In casu, a parte reclamante pretendeu que lhe fossem devolvidos os descontos a título de contribuição confederativa e assistencial. A parte reclamada defendeu a validade, ao argumento de que estão previstos nos acordos coletivos firmados. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em 12/09/2023, no ARE 1.018.459 RG (Tema 935 de Repercussão Geral), acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes, para reconhecer a constitucionalidade da instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. Oportunamente, transcrevo o teor da tese firmada: Tema 935: Inconstitucionalidade da contribuição assistencial imposta aos empregados não filiados ao sindicato, por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença. Andamento: ED acolhidos com efeitos infringentes em 12/9/2023. Ata de julgamento pendente de publicação. Foi fixada nova tese, substituindo a fixada em 2017. Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu o recurso com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que votara em assentada anterior, acompanhando a primeira versão do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese (tema 935 da repercussão geral): "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". No presente caso, verifica-se dos comprovantes de pagamento o desconto a título de contribuição sindical, sob a rubrica "546 - CTB Assist 1%" e "549 CTB Excepcional 1%" no mês de setembro de 2024, a título de exemplo (Id. 0c28a0e, fl. 112 do PDF). Por outro lado, no CCT 2024/2025, na cláusula 36ª, há previsão da contribuição assistencial no importe de 1%, com a previsão no parágrafo segundo, do direito de oposição pelo trabalhador, no prazo de 10 dias após a assinatura da convenção coletiva, por meio de documento individual, escrito de próprio punho (id. f33e0bb, fl. 45 do PDF). Portanto, no caso vertente, considerando que a convenção coletiva autorizou o desconto da contribuição confederativa dos empregados, prevendo o direito de oposição, o qual não foi exercido pelo autor, o que torna lícito o desconto perpetrado. Nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Pugna a parte reclamante pela majoração do valor arbitrado a título de honorários a seus patronos para o patamar máximo. O Juízo de origem arbitrou os honorários de sucumbência nos seguintes patamares: 2.10 - Honorários Advocatícios de Sucumbência. A ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, sendo, pois, devidos os honorários advocatícios aos patronos das partes. Considerando a procedência parcial dos pedidos formulados, nos termos do art. 791-A, da CLT e atento aos critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo, arbitro os honorários advocatícios em favor dos advogados do reclamante no importe de 10% sobre o valor que se apurar em liquidação de sentença, ficando excluído apenas o INSS cota-parte empregador (OJ 348 da SDI-1 do TST e TJP 4 deste Eg. TRT). Tendo em vista a decisão proferida pela Suprema Corte, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn 5.766), considerando inconstitucional a cobrança de honorários advocatícios e periciais do beneficiário da justiça gratuita (art. 790-B, caput e § 4º, e art. 791-A, § 4º da CLT), não são devidos honorários pela parte autora. Os honorários deferidos observarão, como critério de correção monetária, a data de ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ) e serão pagos em rubrica própria. Ao exame. Com o advento da Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017, foi inserido na CLT o artigo 791-A e parágrafos, sendo estabelecida a condenação das partes, quando sucumbentes, ao pagamento de honorários advocatícios, independentemente de estarem ou não sob o pálio da justiça gratuita. Diante da nova legislação, esta Turma passou a adotar o entendimento de que, somente com o recebimento de crédito suficiente para retirar o empregado da condição de miserabilidade que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, é que os honorários advocatícios seriam exigíveis, viabilizando-se a execução. Neste contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportaria as despesas decorrentes dos honorários advocatícios no caso de o credor comprovar a existência de créditos que, por seu montante, fosse substancial a ponto de alterar a sua condição socioeconômica. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária de 20.10.2021, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), declarou a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, prevalecendo o entendimento manifestado no voto do Ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que as regras introduzidas pela Lei 13.467/17, vigente a partir de 11.11.2017, em especial os arts. 790-B, caput, e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, restringem os direitos fundamentais de acesso à Justiça e da assistência judiciária gratuita. Consignou o Ministro, em seu voto, que "a lei estipula condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV)". Diante do decidido pelo STF, a d. Turma, revendo posicionamento anteriormente adotado, passou a entender, em consonância com o posicionamento majoritário do Col. TST, que o E. STF "vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência" (RRAg1000551-11.2019.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2022). Sendo assim, a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita continua sendo devida a suspensão da exigibilidade da obrigação de quitar a verba honorária, enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência, cabendo à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, comprovar que a parte trabalhadora deixou de ser considerada pobre no sentido legal. Superado tal prazo e não infirmada a miserabilidade econômica da parte autora, deverá ser extinta a obrigação. Com efeito, não se pode admitir a exigibilidade imediata do pagamento da condenação em honorários advocatícios da parte empregada beneficiária da justiça gratuita, em condições de carência econômica. Neste sentido foi o decidido pelo E. STF, que considerou "inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Portanto, não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da hipossuficiência econômica em caso de recebimento de créditos oriundos de relação processual, devendo a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte trabalhadora. Em reforço, cito julgado do Col. TST: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregado , beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, §4º, da CLT. Demonstrada possível ofensa ao art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional pelo STF na análise da ADI 5766, mantendo-se o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, é de ser reformada a decisão do e. Tribunal Regional para declarar que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no caput do art. 791-A c/c §4º da CLT ao empregado, beneficiário da justiça gratuita, ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação e em adequação à decisão proferida na ADI-5766, afasta-se da condenação em honorários advocatícios eventual compensação com direitos recebidos nesta ou em outra ação. Transcendência jurídica reconhecida , recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1000058-82.2019.5.02.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 03/02/2023)". Dessa forma, é devido o pagamento dos honorários de sucumbência pela parte beneficiária da justiça gratuita, determinando-se, todavia, a suspensão da sua exigibilidade, consoante decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. No caso em apreço, considerando o provimento parcial do recurso obreiro nesta instância revisora, permanecendo improcedentes os pedidos de minutos residuais não registrados e multa do art. 467 da CLT, devem os honorários de sucumbência serem arbitrados tanto em favor dos procuradores da parte autora, quanto dos procuradores das partes rés. Com relação ao percentual fixado, dispõe o § 2º do art. 791-A da CLT que a importância será fixada observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, podendo esta verba, considerados estes fatores, variar entre os percentuais de 5 a 15% sobre o valor que resultar da liquidação, do proveito econômico obtido ou, sendo impossível estabelecer-se este valor, sobre o valor da causa devidamente atualizado. No presente caso, tomando por base os critérios estabelecidos em lei, considero razoável fixar os honorários devidos pela ré em benefício dos procuradores da parte autora, em 15% sobre o valor que resultar de liquidação de sentença, considerando a complexidade da matéria, o grau de zelos do(s) procurador(es) que atuaram na presente demanda e, ainda, porque compatível com o disposto no artigo 791-A, caput, do Texto Consolidado. Lado outro, arbitro os honorários devidos pela parte autora em benefício dos procuradores da parte ré, em 15% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, determinando-se, todavia, a suspensão da sua exigibilidade, consoante decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. Quanto à condição suspensiva da verba honorária, consoante entendimento desta Turma, na esteira da decisão do E. STF na ADI 5766, cabe à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, comprovar que a parte trabalhadora deixou de ser considerada pobre no sentido legal e, caso superado tal prazo e não infirmada a miserabilidade econômica da parte autora, deverá ser extinta a obrigação. Registro que, nos termos da jurisprudência desta Turma e do entendimento majoritário do E. TST, a mera existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas ou de outra natureza, não é suficiente para afastar a situação de pobreza em que se encontrava a parte autora, no momento em que foram reconhecidas as condições para o exercício do seu direito fundamental à gratuidade da justiça. Dou, portanto, provimento ao recurso da parte reclamante para fixar os honorários devidos pela ré em benefício dos procuradores da parte autora, em 15% sobre o valor que resultar de liquidação de sentença, a ser apurado sobre o valor líquido da condenação, nos termos do art. 791-A da CLT, devendo ser observados os termos da OJ 348/SBDI-1/TST e da TJP nº 4 do TRT3. Em observância ao princípio da igualdade/paridade, fixo os honorários devidos pela parte autora em benefício dos procuradores da parte ré, em 15% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, determinando-se a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba, nos termos do artigo 791-A, §4º, da CLT. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Juíza Raquel Fernandes Lage e Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Ausente, em virtude de férias regimentais, o Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, sendo convocada para substituí-lo a Exma. Juíza Raquel Fernandes Lage. Participou do julgamento a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - PAVIBRA ENGENHARIA LTDA

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