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Processo nº 1000185-25.2025.8.26.0655

ID: 333011325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1000185-25.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

F. DA C. S. J. C. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000185-25.2025.8.26.0655 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.C.S. - - J.C.G.S. - 1. F. DA C. S. e J. C. G. DOS S. apresentaram acordo para homologação judicial (fls. 1/8). Os requerent… Processo 1000185-25.2025.8.26.0655 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.C.S. - - J.C.G.S. - 1. F. DA C. S. e J. C. G. DOS S. apresentaram acordo para homologação judicial (fls. 1/8). Os requerentes juntaram provisão e documentos (fls. 9/30 e 35/36). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao acordo por entender que resguarda os interesses do(s) menor(es) envolvido(s) (fl. 40). É o breve relatório. 2. FUNDAMENTO E DECIDO. Conforme Emenda Constitucional sob nº 66, de 13 de julho de 2.010, foi dada nova redação ao § 6º do artigo 226 da Constituição Federal, que dispôs sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. Ante o exposto, DECRETO O DIVÓRCIO do casal, nos termos do art. 226, parágrafo 6o, da Constituição Federal, dando como cessados todos os deveres do casamento e o regime matrimonial de bens. A requerente F. DA C. S. voltará a usar o nome anterior ao casamento aqui dissolvido, no caso F. DA C. S. Homologo, ainda, o acordo firmado entre as partes com relação à partilha dos bens, à renúncia de pensão entres os cônjuges, à guarda da filha, que será compartilhada com a residência fixa na casa da mãe, à convivência familiar e aos alimentos pagos pelo pai à filha (fls. 1/8). Por consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, letra "b", do Código de Processo Civil. Considerando que o caráter do acordo é incompatível com o interesse recursal, serve a presente como certidão de trânsito em julgado. Expeça-se Carta de Sentença, se necessário. Expeça-se certidão de honorários. Concedo às partes os benefícios da Justiça Gratuita, compreendendo todas as hipóteses do art. 98, § 1º, e seus incisos, do Código de Processo Civil. Feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos. - ADV: DANIELE DOS SANTOS (OAB 183976/SP), DANIELE DOS SANTOS (OAB 183976/SP)

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Petronio Cesar De Albuquerque x In Glow Brasil Intermediacao De Negocios Ltda

ID: 333276807

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000185-23.2025.5.02.0015

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PETRONIO CESAR DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

IN GLOW BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BARROS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000185-23.2025.5.02.0015 RECLAMANTE: PETRONIO CESAR DE ALBUQUERQUE RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000185-23.2025.5.02.0015 RECLAMANTE: PETRONIO CESAR DE ALBUQUERQUE RECLAMADO: IN GLOW BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5b20166 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, decide a 01ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP), com base na fundamentação acima exposta, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, como se estivesse aqui transcrita: No mérito propriamente dito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos mediatos da reclamatória formulados pela parte reclamante PETRÔNIO CÉSAR DE ALBUQUERQUE, em face da reclamada IN GLOW BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., para condená-la ao pagamento dos seguintes títulos: - horas extras trabalhadas excedentes de 8 horas diárias ou de 44 horas semanais (critérios não cumulativos, observando-se a condição mais benéfica à parte reclamante), inclusive em feriados, com reflexos em descansos semanais remunerados e com estes aviso prévio, em férias acrescidas de 1/3, 13o salários, FGTS mais 40%; - 20 minutos extras por dia, em razão dos intervalos intrajornada (para repouso e alimentação) não concedidos, conforme súmula 437, do TST vigente, e considerando o intervalo mínimo legal, considerada como de natureza indenizatória. Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, em favor do patrono da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, na quantia de 10% do valor atribuído ao pedido sucumbente na petição inicial. Custas pela reclamada no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), que deverão ser recolhidas no prazo legal, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. IARA MARIA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IN GLOW BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

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Petronio Cesar De Albuquerque x In Glow Brasil Intermediacao De Negocios Ltda

ID: 333276820

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000185-23.2025.5.02.0015

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PETRONIO CESAR DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

IN GLOW BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BARROS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000185-23.2025.5.02.0015 RECLAMANTE: PETRONIO CESAR DE ALBUQUERQUE RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000185-23.2025.5.02.0015 RECLAMANTE: PETRONIO CESAR DE ALBUQUERQUE RECLAMADO: IN GLOW BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5b20166 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, decide a 01ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP), com base na fundamentação acima exposta, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, como se estivesse aqui transcrita: No mérito propriamente dito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos mediatos da reclamatória formulados pela parte reclamante PETRÔNIO CÉSAR DE ALBUQUERQUE, em face da reclamada IN GLOW BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., para condená-la ao pagamento dos seguintes títulos: - horas extras trabalhadas excedentes de 8 horas diárias ou de 44 horas semanais (critérios não cumulativos, observando-se a condição mais benéfica à parte reclamante), inclusive em feriados, com reflexos em descansos semanais remunerados e com estes aviso prévio, em férias acrescidas de 1/3, 13o salários, FGTS mais 40%; - 20 minutos extras por dia, em razão dos intervalos intrajornada (para repouso e alimentação) não concedidos, conforme súmula 437, do TST vigente, e considerando o intervalo mínimo legal, considerada como de natureza indenizatória. Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, em favor do patrono da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, na quantia de 10% do valor atribuído ao pedido sucumbente na petição inicial. Custas pela reclamada no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), que deverão ser recolhidas no prazo legal, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. IARA MARIA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PETRONIO CESAR DE ALBUQUERQUE

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Adriano Da Costa Ramalho x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 337155117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005704-33.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA COSTA RAMALHO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANICE MORAIS CORDELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEYTON BRANDÃO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005704-33.2025.8.26.0223 (processo principal 1000185-60.2025.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Adriano da Costa Ramalho - Cia de Saneamento Básico do … Processo 0005704-33.2025.8.26.0223 (processo principal 1000185-60.2025.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Adriano da Costa Ramalho - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I do CPC, fica o executado intimado, por seu patrono, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. A impugnação deverá ser específica quanto a divergência, bem como acompanhada de planilha com demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, nos termo do Art. 525 do CPC, sob pena de indeferimento. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor devido. Ademais, não efetuando o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte requerente poderá requerer nos autos, por meio de petição digital, a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá, também, para fins previstos no art. 782, §3º, também do CPC. Int. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), JANICE MORAIS CORDELLA (OAB 248870/SP), CLEYTON BRANDÃO DE OLIVEIRA (OAB 455291/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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M. C. Da S. B. x W. J. B.

ID: 302492651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000185-71.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. C. DA S. B.

Polo Passivo:

W. J. B.

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS FARES HONORATO ZANETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO DE SOUZA BISSOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000185-71.2024.8.26.0360 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.S.B. - W.J.B. - Vistos. Cuida-se de ação de alimentos proposta em face do genitor W. J. B., atualmente recl… Processo 1000185-71.2024.8.26.0360 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.S.B. - W.J.B. - Vistos. Cuida-se de ação de alimentos proposta em face do genitor W. J. B., atualmente recluso em estabelecimento prisional, o que, conforme alegado nos autos, limita sua capacidade de prestar alimentos de forma integral. Diante desse contexto, requer a parte autora a inclusão da avó paterna, E. J., no polo passivo da demanda, a fim de que, em caráter complementar e subsidiário, contribua para o sustento do menor, nos termos do artigo 1.696 do Código Civil. O Ministério Público ofereceu parecer às fls. 104/105. Decido. O pedido merece acolhimento. Dispõe o artigo 1.696 do Código Civil: "O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros." A obrigação alimentar, portanto, pode ser estendida aos ascendentes de grau superior (avós), de forma complementar ou subsidiária, quando demonstrada a impossibilidade total ou parcial de cumprimento pelo genitor, o que, em princípio, se verifica quando este se encontra privado de liberdade, com recursos significativamente limitados. Ressalte-se que a inclusão da avó não afasta a obrigação principal do pai, mas apenas visa a garantir a subsistência da criança diante da limitação temporária da prestação pelo genitor, em atenção ao princípio da solidariedade familiar e ao melhor interesse do menor, preceito norteador do direito de família (art. 227 da Constituição Federal e art. 1.634, I, do Código Civil). Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.696 do Código Civil e no artigo 319 do CPC, DEFIRO o pedido de inclusão de E. J., avó paterna da criança, no polo passivo da presente ação de alimentos, para que figure como corresponsável em caráter complementar e subsidiário, enquanto perdurar a impossibilidade de o genitor cumprir integralmente com sua obrigação alimentar. Proceda-se à retificação do polo passivo. Cite-se a requerida E. J. para apresentar resposta no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JOÃO PAULO DE SOUZA BISSOLI (OAB 426151/SP), JORGE LUIS FARES HONORATO ZANETTI (OAB 233743/SP)

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Processo nº 1000185-36.2022.4.01.3508

ID: 300327003

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000185-36.2022.4.01.3508

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

WESLEY NEIVA TEIXEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JAIME ANTONIO DA SILVA NETO Advogado do(… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JAIME ANTONIO DA SILVA NETO Advogado do(a) RECORRENTE: WESLEY NEIVA TEIXEIRA - GO24494-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1000185-36.2022.4.01.3508 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01/07/2025 a 07-07-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª TR/GO - SESSÃO VIRTUAL - RELATOR 02 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 11/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1016614-29.2025.8.26.0021

ID: 300781504

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1016614-29.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

S. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016614-29.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1000185-98.2025.8.26.0081 - Vara Única do Foro de Santa Rosa de Viterbo) - S.C.F.I.S. - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a… Processo 1016614-29.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1000185-98.2025.8.26.0081 - Vara Única do Foro de Santa Rosa de Viterbo) - S.C.F.I.S. - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. Nada Mais. São Paulo, 16 de junho de 2025. Eu, Sidney Euzébio Ferreira,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Rubens De Toledo Lima Junior

ID: 300493997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 2ª. Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000185-16.2019.8.26.0629

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

RUBENS DE TOLEDO LIMA JUNIOR

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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ANDRÉIA TEZOTTO SANTA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA BISCARO MELA ALEXANDRE

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Processo 1000185-16.2019.8.26.0629 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Rubens de Toledo Lima Junior - Decido. É incontestável que o art. 833, do Código … Processo 1000185-16.2019.8.26.0629 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Rubens de Toledo Lima Junior - Decido. É incontestável que o art. 833, do Código de Processo Civil tem por impenhoráveis os vencimentos do devedor, dos quais fazem parte os proventos de aposentadoria. No entanto, é importante conciliar os interesses em litígio. Se de um lado há que se levar em conta que o salário, ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo. Nesse sentido é o entendimento da Corte Especial do STJ, no julgamento no dia 19/04/2023 do EREsp n. 1874222/DF, que assentou que, excepcionalmente, mesmo as verbas listadas no inciso IV do art. 833 do CPC/2015 podem ser alvo de penhora parcial para o pagamento de débitos não alimentares, de modo a se autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, desde que assegurado montante que garanta a dignidade do devedor e de sua família. Veja-se: Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família. STJ. Corte Especial. EREsp 1.874.222-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2023 (Info 771). Nestes termos, tendo em vista que frustradas as tentativas de constrição realizadas pelo exequente e em atenção ao valor dos rendimentos mensais acima de 5 salários-mínimos (fls. 686 e 621), de rigor a manutenção do bloqueio de percentual da aposentadoria do executado, no patamar de 20%, até final pagamento da dívida, confirmando-se, assim, a decisão de fls. 711. Isto posto, REJEITO a impugnação de fls. 717/724. Decorrido o prazo para interposição de recursos em face dessa decisão, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada com o valor do débito e requerendo o que entender de direito. Intime(m)-se. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), ANDREA BISCARO MELA ALEXANDRE (OAB 163414/SP), ANDRÉIA TEZOTTO SANTA ROSA (OAB 224410/SP)

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Processo nº 1000185-52.2025.8.26.0646

ID: 310735213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000185-52.2025.8.26.0646

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA TEIXEIRA ASSUNçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA TORRES

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Processo 1000185-52.2025.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Maria Cristina Teixeira Assunção - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I… Processo 1000185-52.2025.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Maria Cristina Teixeira Assunção - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por MARIA CRISTINA TEIXEIRA ASSUNÇÃO em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE ASPÁSIA. Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09). Não há custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. O preparo deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: 1,5% sobre o valor da causa ou o valor mínimo correspondente a 5 UFESPs; mais 4% sobre o valor da causa ou da condenação (se houver), respeitado o mínimo correspondente a 5 UFESPs; além do porte de remessa e retorno (apenas para processos físicos, ou digitais com mídia digital a ser encaminhada ao Colégio Recursal), nos termos do art. 4º, incisos I e II e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003(com redação dada pela Lei 15.855/2015), c.c. artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. Publique-se. Intime-se. Urania, 27 de junho de 2025. - ADV: LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP), ISABEL CRISTINA TORRES (OAB 391981/SP)

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Processo nº 1016614-29.2025.8.26.0021

ID: 310894445

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1016614-29.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1016614-29.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1000185-98.2025.8.26.0081 - Vara Única do Foro de Santa Rosa de Viterbo) - S.C.F.I.S. - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgên… Processo 1016614-29.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1000185-98.2025.8.26.0081 - Vara Única do Foro de Santa Rosa de Viterbo) - S.C.F.I.S. - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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