Resultados para "1000252-12.2022.8.26.0229" – Página 132 de 172

Processo nº 1000252-20.2025.4.01.9999

ID: 331693799

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000252-20.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANIA MIRANDA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ELENILSON DOS SANTOS LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ERLAN ARAUJO SOUZA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE DEUSDETE RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000252-20.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801867-60.2022.8.10.0069 CLASSE: APELAÇÃO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000252-14.2025.8.26.0356

ID: 330992628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000252-14.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CICERA DOS SANTOS OLIVEIRA LOURIVAL JOSE DOS SANTOS LUCIANA DOS SANTOS SINVAL JOSE DOS SANTOS VANDERSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AURELIO RODRIGUES HIDALGO BOMTEMPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000252-14.2025.8.26.0356 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Cicera dos Santos Oliveira - - Lourival Jose dos Santos - - Sinval Jose dos Santos - - Vanderson dos Santos - - Lu…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000252-21.2025.8.26.0483

ID: 332203957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000252-21.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINA MONICO PIRES LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO RAMALHO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000252-21.2025.8.26.0483 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Aline Cristina Monico Pires Leite - designada audiência para tentativa de conciliação para o dia 26 de agosto de 2…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Desenvolve Sp - Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Celio Aparecido Rodrigues

ID: 332163301

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000252-51.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CELIO APARECIDO RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

JANE CRISTINA MATOS BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000252-51.2025.8.26.0279 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Distribuidora De Combustíveis Saara S/A x Adonai Química Sa

ID: 334883895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000252-54.2025.8.26.0375

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE COMBUSTíVEIS SAARA S/A

Polo Passivo:

ADONAI QUíMICA SA

Intimação

Advogados:

FABRICIO RODRIGUES CALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CORRÊA DACCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO CALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000252-54.2025.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Arresto de Embarcação - Distribuidora de Combustíveis Saara S/A - Adonai Química Sa - Vistos. Por ora, indefiro a homologação do acor…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Suellen Maria Cardoso x Donizete Alves De Figueiredo e outros

ID: 338651326

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000252-97.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SUELLEN MARIA CARDOSO

Polo Passivo:

DONIZETE ALVES DE FIGUEIREDO EDUARDO TANCREDI PINHEIRO EMOTIONAL CARE NEUROPSIQUIATRIA INTEGRADA S/A JOAO CHRISTOPH BECKER PAULO FRANCISCO DE FREITAS VAZ

Notificação

Advogados:

ROSANGELA ADERALDO VITOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO SILVA CAYRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CAMARGO MALACHIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO VAZ CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SAUL PAJUELO VERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000252-97.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: SUELLEN MARIA CARDOSO RECLAMADO: EM…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

H.M. Martori Artefatos De Couro Ltda x Purimax Comercio De Rações Ltda

ID: 337569423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000252-60.2025.8.26.0373

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

H.M. MARTORI ARTEFATOS DE COURO LTDA

Polo Passivo:

PURIMAX COMERCIO DE RAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO FERREIRA CASSILHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS KROLL BALDUINO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO GOMES FERREIRA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERIC SABIONI DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000252-60.2025.8.26.0373 - Procedimento Comum Cível - Marca - H.m. Martori Artefatos de Couro Ltda - Purimax Comercio de Rações Ltda - Em face do exposto, e com fundamento no artigo 487, …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Darziza Ribeiro Barreto De Paula

ID: 341458894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000252-20.2023.8.26.0118

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

DARZIZA RIBEIRO BARRETO DE PAULA

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REGINA PAIVA ATTARD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000252-20.2023.8.26.0118 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S/A - Darziza Ribeiro Barreto de Paula - Vistos. 1 - Levando em conta que a requerida é…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiane Maria Do Nascimento x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 336975508

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000252-15.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MARIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA

Edital

Advogados:

ERIKA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000252-15.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: CRISTIANE MARIA DO NASCIMENTO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000252-15.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: CRISTIANE MARIA DO NASCIMENTO RECLAMADO: PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO Destinatário: PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP, acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe nº 1000252-15.2025.5.02.0491, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: CRISTIANE MARIA DO NASCIMENTO contra PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA e outros (1), INTIMA a reclamada PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA da sentença prolatada no processo supraindicado (chave de acesso nº 25072812333106000000411923719), que poderá ser consultada pelo acesso à página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao. Transcrição do dispositivo: "III – DO DISPOSITIVO: Posto isso, nos autos da reclamação trabalhista proposta por CRISTIANA MARIA DO NASCIMENTO em face de PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA e ESTADO DE SÃO PAULO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos em face das reclamadas, para condená-las, sendo a segunda de forma subsidiária, aos seguintes pagamentos, nos termos da fundamentação: - salário de agosto de 2024; 30 dias de aviso prévio proporcional indenizado; 13° salário proporcional (05/12); férias proporcionais (05/12), ambas acrescidas de 1/3; - adicional de insalubridade de 40% (sobre o salário mínimo), por todo o contrato, além de reflexos no aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; - multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Condeno a primeira reclamada na obrigação de recolher o FGTS dos meses faltantes, bem como a multa indenizatória de 40% sobre o FGTS devido por todo o contrato, dada a dispensa sem justa causa, inclusive o FGTS +40% sobre as verbas rescisórias, no prazo de 08 dias do trânsito em julgado, sob pena de execução. No mesmo prazo, deverá fornecer guia para levantamento de FGTS pela trabalhadora. Em não havendo o depósito na conta vinculada do trabalhador no prazo estipulado, após a execução dos valores, esses deverão ser transferidos para a conta vinculada do trabalhador, sendo expedido alvará na sequência. Deverá a primeira reclamada anotar a data de baixa do contrato na CTPS digital da autora, qual seja, 30.09.2024, considerada a projeção do aviso prévio indenizado (art. 487, §1º da CLT e OJ 82 da SDI-I do TST), no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, por meio do e-social, através da devida comunicação eletrônica, comprovando a providência com a juntada de protocolo correspondente, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 30 dias. Decorrido in albis tal prazo, o registro será feito de forma eletrônica, pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da multa aplicada à reclamada. Defere-se o benefício da Justiça Gratuita à autora. Ante a sucumbência recíproca das partes (art. 791-A, §3º, da CLT) e observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação, ao patrono do reclamante. E condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes na íntegra, determinando, porém, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, pelo período de 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, extinguindo-se a obrigação caso passado este prazo sem que a reclamada prove alteração na situação econômica do autor. Juros, correção monetária, IRRF e contribuição previdenciária nos termos da fundamentação. Arbitro a condenação em R$ 15.000,00, custas pela reclamada no valor de R$ 300,00, na forma da lei. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA RANZANI Juíza do Trabalho Substituta" E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SUZANO/SP, 28 de julho de 2025. EVERTON MARTINS DO PRADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000252-33.2024.4.01.3507

ID: 309758358

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000252-33.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HEITOR CARVALHO LUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KATIA COSTA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000252-33.2024.4.01.3507 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000252-33.2024.4.01.3507 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HEITOR CARVALHO LUZ … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000252-33.2024.4.01.3507 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000252-33.2024.4.01.3507 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HEITOR CARVALHO LUZ REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: KATIA COSTA GOMES - GO24624-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAI RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000252-33.2024.4.01.3507 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta pela Universidade Federal de Jataí contra sentença (ID 434246488) que julgou procedente o pedido formulado por Heitor Carvalho Luz em ação ordinária, para condenar a parte ré ao pagamento do adicional de periculosidade, no percentual de 10% sobre a remuneração básica do autor, desde 16/01/2019, data de início do exercício do cargo público, com efeitos retroativos limitados aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, além dos respectivos reflexos legais. A sentença também condenou a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Gratuidade judiciária deferida (ID 434246472). Sem tutela provisória. Nas razões recursais (ID 434246490), a parte recorrente alegou, em síntese, que o adicional de periculosidade apenas é devido a partir da elaboração do laudo técnico pericial, sendo vedada a concessão de efeitos retroativos anteriores à sua formalização. Invocou o entendimento pacificado no âmbito do STJ, notadamente o decidido no PUIL 413/RS, bem como precedentes da TNU, para requerer a reforma da sentença, a fim de restringir os efeitos financeiros do adicional à data do laudo pericial. Requereu, ainda, a condenação da parte autora ao pagamento dos ônus da sucumbência. Em sede de contrarrazões recursais (ID 434246492), a parte recorrida defendeu a manutenção integral da sentença, ao argumento de que o laudo pericial possui natureza declaratória e apenas reconhece a preexistência de situação de risco efetiva desde o início da atividade. Ressaltou que o exercício de atividades perigosas ficou cabalmente demonstrado e amparado em legislação própria e jurisprudência consolidada. Requereu, subsidiariamente, a aplicação de multa por litigância protelatória. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000252-33.2024.4.01.3507 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Foi processado em ambos os efeitos (§1º do art. 1.012 e conexos do CPC/2015). A parte recorrente sustentou, em síntese, que o pagamento do adicional somente deve ser devido a partir da elaboração do laudo pericial que atestou a periculosidade, não sendo possível retroagir seus efeitos financeiros para período anterior, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Requereu a reforma da sentença, para que os efeitos do adicional sejam limitados à data da elaboração do laudo técnico, bem como a condenação do autor nos ônus da sucumbência. Em contrarrazões, a parte recorrida pleiteou a manutenção integral da sentença, sob o argumento de que o laudo possui natureza meramente declaratória, de modo que o direito ao adicional surgiu com o início da exposição ao risco, e não com a elaboração do laudo. Não há controvérsia nos autos quanto ao direito material ao adicional. Restou comprovado, inclusive por meio de inspeção técnica oficial (ID 434246487), que o servidor exerce atividades diretamente relacionadas à rede de alta tensão (13,8 kV), sendo o único engenheiro eletricista da instituição, o que caracteriza exposição habitual a condições perigosas, nos termos da legislação aplicável aos servidores públicos federais. A sentença reconheceu corretamente o direito ao adicional de periculosidade, nos termos do art. 68 da Lei nº 8.112/90, art. 12 da Lei nº 8.270/91 e do Decreto nº 97.458/1989, razão pela qual esse ponto deve ser inalterado. Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros do adicional, assiste razão à parte apelante, tendo em vista que o entendimento do juízo sentenciante diverge da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, que consolidou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo pericial que comprove a efetiva exposição ao risco, não sendo possível presumir periculosidade retroativamente, a partir de uma perícia atual. O precedente vinculante firmado no PUIL 413/RS é expresso nesse sentido e tal entendimento foi reiterado por diversas turmas do STJ, inclusive em decisões que versaram sobre adicional de periculosidade, como nos seguintes julgados: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento." 3. A questão aqui trazida não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). No mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016. 4. O acórdão recorrido destoa do atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 5. Pedido julgado procedente, a fim de determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial. (PUIL n. 413/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/4/2018, DJe de 18/4/2018). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES. 1. Ressalte-se que "'o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual'. Nesse sentido, assim decidiu recentemente a Primeira Seção do STJ, no julgamento do PUIL 413/RS (Rel. Min. Bendito Gonçalves, DJe de 18/4/2018) (Grifei). Dessa forma, é de se esclarecer que o termo a quo do adicional de insalubridade ou periculosidade é da data do laudo em que o perito efetivamente reconhece que o embargante exerceu atividades periculosas." (EDcl no REsp 1755087/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 5/9/2019). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.921.219/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 20/6/2022.). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis Embargos de Declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou com intuito de corrigir erro material. 2. Contudo, a fim de evitar novos questionamentos, acolhem-se os Embargos Declaratórios para esclarecimentos, sem, no entanto, emprestar-lhes efeitos infringentes. 3. Quanto ao termo inicial do adicional de periculosidade, é firme no STJ o entendimento de que "o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual". Nesse sentido, assim decidiu recentemente a Primeira Seção do STJ, no julgamento do PUIL 413/RS (Rel. Min. Bendito Gonçalves, DJe de 18/4/2018) (Grifei). 4. Dessa forma, é de se esclarecer que o termo a quo do adicional de insalubridade ou periculosidade é da data do laudo em que o perito efetivamente reconhece que o embargante exerceu atividades periculosas. 5. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito modificativo, apenas para prestar esclarecimentos. (EDcl no REsp n. 1.755.087/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 5/9/2019.). No mesmo sentido, o TRF1, ao julgar a Apelação Cível nº 1001558-97.2020.4.01.3500, firmou orientação de que o termo inicial do adicional de periculosidade deve corresponder à data do laudo pericial que reconheceu a condição perigosa, sendo incabível sua concessão para período anterior, ainda que o servidor já estivesse exercendo a mesma função. Aplicando tal entendimento ao caso dos autos, a sentença deve ser parcialmente reformada, para estabelecer que o adicional de periculosidade somente é devido a partir da data do laudo técnico que constatou a exposição a risco, afastando-se os efeitos retroativos a período anterior à realização do laudo. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). Diante do acolhimento parcial do pedido inicial, impõe-se o reconhecimento da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput, do CPC/2015. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, para reformar a sentença apenas quanto ao termo inicial do pagamento do adicional de periculosidade, que deverá observar a data do laudo técnico que reconheceu a situação de risco. Mantêm-se os demais termos da sentença recorrida. Em razão da sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, sendo 5% devidos pela parte ré e 5% pela parte autora, com atualização conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente à época da execução. Exigibilidade suspensa em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade judiciária (§ 3º do art. 98 do CPC/2015). Sem majoração dos honorários advocatícios na fase recursal (Tese 1.059 do STJ). Sem custas (art. 4º, I e II, da Lei 9.289/96). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1000252-33.2024.4.01.3507 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1000252-33.2024.4.01.3507 RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAI RECORRIDO: HEITOR CARVALHO LUZ EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL. 1. Apelação cível interposta pela Universidade Federal de Jataí contra sentença que julgou procedente pedido de servidor público federal, engenheiro eletricista, para condenar a instituição ao pagamento de adicional de periculosidade de 10% sobre sua remuneração básica, desde o início do exercício no cargo, com efeitos retroativos limitados a cinco anos antes do ajuizamento da ação, além dos respectivos reflexos legais. 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial para o pagamento do adicional de periculosidade: (i) saber se os efeitos financeiros devem retroagir à data de início do exercício das atividades perigosas; ou (ii) se devem ser limitados à data da elaboração do laudo técnico pericial que reconheceu a exposição a risco. 3. Está incontroverso nos autos o exercício de atividade perigosa pelo autor, conforme constatado por laudo técnico oficial. 4. O direito ao adicional de periculosidade foi corretamente reconhecido com base na legislação aplicável aos servidores públicos federais (Lei nº 8.112/1990, Lei nº 8.270/1991 e Decreto nº 97.458/1989). 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente o decidido no PUIL 413/RS, estabelece que o pagamento do adicional de periculosidade somente é devido a partir da elaboração do laudo técnico pericial, sendo incabível a retroação dos seus efeitos financeiros para período anterior à sua formalização. 6. A sentença deve ser reformada apenas quanto ao termo inicial do adicional, que passa a corresponder à data da perícia técnica. 7. Reconhecida a sucumbência recíproca, com fixação proporcional dos honorários advocatícios, nos termos do art. 86 do CPC/2015. Exigibilidade suspensa para a parte autora, beneficiária da gratuidade judiciária. 8. Recurso parcialmente provido para fixar como termo inicial do adicional de periculosidade a data do laudo pericial. Mantidos os demais termos da sentença. 9. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, sendo 5% devidos pela parte ré e 5% pela parte autora. Exigibilidade suspensa quanto à parte autora. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1712 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes