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Processo nº 0801009-43.2024.8.14.0038

ID: 278456253

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Ourém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801009-43.2024.8.14.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAMILLE DOS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO ANDREY DOS SANTOS SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0801009-43.2024.8.14.0038DG PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Rural] AUTOR: JAMILLE DOS SANTOS LOPES RE… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0801009-43.2024.8.14.0038DG PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Rural] AUTOR: JAMILLE DOS SANTOS LOPES REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Vistos etc. A requerente JAMILLE DOS SANTOS LOPES intentou contra o requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ação reivindicatória de Salário-Maternidade. Alega que no período de 10/10/2018 a id 14/10/2024 exerceu atividade rural para fins de subsistência, como comodatária em imóvel rural situado no Sítio Bom Viver, situado na Vila Igarapé Grande, Zona Rural do município de Ourém, se enquadrando como segurada especial, fazendo jus ao benefício de salário-maternidade, uma vez que deu à luz em 19/10/2019. Pleiteia, dessarte, a concessão do benefício previdenciário pelo período determinado em lei, corrigido monetariamente. Juntou documentos de id 133124882 a id 133125253. Recebida a inicial, foi indeferida a tutela de urgência pleiteada, postergada a audiência de conciliação e determinada a citação do requerido (id 133134009). Regularmente citado, a parte ré apresentou Contestação a id 134986079, na qual alegou, em suma, a ausência de documentos contemporâneos para comprovar o exercício da atividade na agricultura, o que caracteriza a inexistência de início de prova material. Réplica apresentada a id 136336415. Decisão saneadora a id 136821040. Realizada audiência de instrução, foi ouvida a parte autora e uma testemunha. Ausente a parte ré. A requerente apresentou Memoriais Finais orais em audiência (termo de id 139289240). Regularmente intimada, a parte requerida não apresentou Memoriais Finais (id 142923308). É o relatório. Decido. A Carta Magna de 1988, ao normatizar o sistema previdenciário pátrio, garantiu a concessão de benefícios previdenciários ao trabalhador rural e assemelhados: ‘Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) § 7º. É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (...) II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada ao parágrafo pela Emenda Constitucional nº 20/98, DOU 16.12.1998).’ Regulamentando tal dispositivo constitucional, a Lei n° 8.213/1991 dispôs sobre o enquadramento do segurado especial, bem como os requisitos necessários para a concessão dos benefícios previdenciários: ‘Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 11.718, de 20.06.2008, DOU 23.06.2008). § 1º. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.718, de 20.06.2008, DOU 23.06.2008) (...) § 6º Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.718, de 20.06.2008, DOU 23.06.2008) (...) Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do artigo 11 desta Lei, fica garantida a concessão: (...) II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social. Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.861, de 25.03.1994, DOU 28.03.1994).’ Deste modo, de acordo com os arts. 11, inc. VII, e 39, § único, da Lei 8.213/91, o trabalhador rural é tipificado como segurado obrigatório, com qualificação especial, sendo-lhe garantido o benefício previdenciário de salário maternidade, no valor de um salário mínimo, desde que cumpridos os seguintes requisitos: a) exercício de atividade rural, mesmo de forma descontínua, nos doze meses anteriores ao início do benefício. Nos termos do art. 55, § 3°, da Lei 8.213/91 e da Súmula n° 149 do STJ, a prova dos requisitos para concessão do benefício exige início de prova material contemporânea, não se podendo valer, exclusivamente, de prova testemunhal. Por fim, ressalta-se que a exigência de carência relativa ao exercício da atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento administrativo do benefício foi declarada inconstitucional pelo STF, por entender que tal requisito viola os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proteção constitucional à maternidade (ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF), ex vi: É inconstitucional o período de carência para a concessão do benefício de salário-maternidade exigido para algumas categorias de seguradas (arts. 25, III, e 26, VI, Lei 8.213/91). A exigência viola os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proteção constitucional à maternidade (STF. Plenário. ADI 21.110/DF e ADI 2.111/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 21/03/2024). Feitas tais considerações, passo a analisar, no caso vertente, o cumprimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. A parte autora comprovou ter dado à luz em 19/10/2019 (id 133125239). Houve prévio indeferimento administrativo do pedido do benefício (133124886). Em relação à prova do exercício de atividade como trabalhadora rural, verifica-se que apesar de a testemunha ouvida ter afirmado que a parte autora realizou trabalho agrícola desde 2018, constata-se que a prova documental é insuficiente. Em relação à prova documental, a parte autora juntou a id 133125241 Contrato de Comodato datado de 20/02/2018, anterior ao fato gerador, contudo, referido documento, isoladamente, não faz prova idônea a comprovar a atividade rural alegada pela requerente. Quanto aos documentos em que constam a informação de que a requerente seria trabalhadora rural, quais sejam: Prontuário Médico (id 133125242); (Declaração do Posto de Saúde (id 133125243); Autodeclaração do Segurado Especial - Rural (id 133125238); Recibo de compras (id 133125248); Ficha de crédito em loja (id 130029442) e Certidão Eleitoral (id 130027686), verifica-se que estes são documentos criados a partir de autodeclaração da autora, não aferidas ou confirmadas pelos emitentes, carentes de maior valor probante. Verifica-se, ainda, que a maior parte dos referidos documentos foram expedidos extemporaneamente, após o nascimento da criança, estando, portanto, fora do período legalmente exigido à concessão do benefício, qual seja, 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao parto. Deste modo, no mínimo resta duvidosa a condição de segurada da autora à época dos fatos, inexistindo nos autos elementos de prova documental, que permitam comprovar, de forma idônea, o efetivo exercício de atividade como segurada especial no período aduzido na exordial. Nesse diapasão, impõe-se a improcedência do pedido autoral, por não restar comprovada a qualidade de segurada especial da requerente no período exigido em lei. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA EXTEMPORÂNEA. DOCUMENTOS NÃO REVESTIDOS DE SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos no parágrafo único do art. 39 da Lei 8.213/91, independente de carência (STF ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF). A demonstração do trabalho rural, ainda que descontínuo, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao parto, deve ser comprovado mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF/1ªRegião, Súmula 27). 2.No que tange à caracterização da condição de segurada especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalho rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 3. No caso dos autos, a autora postula o benefício de salário-maternidade rural em decorrência do nascimento de seu filho, ocorrido em 12/7/2018. Com o propósito de comprovar a sua condição de trabalhadora rural, segurada especial, a autora amealhou aos autos: documentos pessoais; certidão de nascimento do filho, sem qualificação rural; CTPS, sem anotações; ficha de filiação a sindicato rural, desacompanhado dos recibos de recolhimento; certidão de casamento, com qualificação rural, ocorrido em 2/3/2012; ficha médica, ficha de matrícula escolar. 4. Verifica-se, portanto, que os referidos documentos são inservíveis ao fim a que se destinam, posto que produzidos extemporaneamente e/ou sem as formalidades legais que possibilitem atestar a veracidade das informações. 5. Desse modo, tendo a autora instruído o processo com documentos inservíveis e extemporâneos ao período pretendido, indevido o benefício pleiteado por ausência de início da prova material do labor rural em regime de subsistência no período pretendido. 6. Assim, inexistindo qualquer outro documento apto a ensejar o início de prova material da alegada condição de segurada especial, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de exercício de atividade rural (Súmulas 149/STJ e 27/TRF-1ª Região). 7. Apelação a que se nega provimento. (AC 1017119-59.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO CONTEMPORÂNEO AO PARTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos no art. 39 da Lei 8.213/91 (parágrafo único), independente de carência (STF, ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF), desde que comprove o exercício de atividade rural, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27). 2. A prova documental pode ser "projetada" para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). 3. No caso, o pleito encontra óbice na ausência de início de prova material, pois o conjunto probatório acostado pela parte autora não foi suficiente para comprovar o exercício da atividade de pesca, exigido pela lei para a concessão do benefício, tendo em vista que não foi anexado qualquer documento consistente contemporâneo à época do parto. 4. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, firmada em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação no âmbito das ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp 1.352.721/SP, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28/04/2016). 5. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurada especial. Apelação prejudicada (AC 1000252-54.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL IRAN ESMERALDO LEITE, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente o pedido autoral, ante a ausência de início de prova material contemporânea ao parto apta a caracterizar o exercício da atividade rural pela autora JAMILLE DOS SANTOS LOPES, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios face ao deferimento da justiça gratuita. Publique-se, registre-se e intimem-se. A parte autora deverá ser intimada através de sua advogada, e via DJE. Intime-se a parte requerida com vista dos autos. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas da lei. Ourém, 23 de maio de 2025. CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito

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Processo nº 0800019-18.2025.8.14.0038

ID: 328434922

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Ourém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800019-18.2025.8.14.0038

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KEMILE JACKELINA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSIELY DE CASSIA REIS DO NASCIMENTO

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ANTONIO ANDREY DOS SANTOS SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800019-18.2025.8.14.0038 DG. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Rural] AUTOR: KEMILE JACKELINA DA SILVA… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800019-18.2025.8.14.0038 DG. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Rural] AUTOR: KEMILE JACKELINA DA SILVA OLIVEIRA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO A requerente KEMILE JACKELINA DA SILVA OLIVEIRA intentou contra o requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ação reivindicatória de Salário-Maternidade. Alega que desde 01/01/2013 exerce atividade rural para fins de subsistência/venda, na qualidade de comodatária, se enquadrando como segurada especial, fazendo jus ao benefício de salário-maternidade, uma vez que deu à luz em 26/06/2023. Pleiteia, dessarte, a concessão do benefício previdenciário pelo período determinado em lei, corrigido monetariamente. Juntou documentos de id 134742170 a id 134742186. Recebida a inicial, foi indeferida a tutela de urgência pleiteada, postergada a audiência de conciliação e determinada a citação do requerido (id 134743820). Regularmente citada, a parte ré apresentou Contestação a id 137840411, na qual alegou, em suma, a ausência de documentos contemporâneos para comprovar o exercício da atividade na agricultura, o que caracteriza a inexistência de início de prova material. Réplica apresentada a id 139583587. Decisão saneadora a id 139816451. Realizada audiência de instrução, foi ouvida a parte autora. Ausente a parte ré. A requerente apresentou Memoriais Finais orais em audiência (termo de id 142861202). Regularmente intimada, a parte requerida não apresentou Memoriais Finais (id 148256365). É o relatório. Decido. A Carta Magna de 1988, ao normatizar o sistema previdenciário pátrio, garantiu a concessão de benefícios previdenciários ao trabalhador rural e assemelhados: ‘Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) § 7º. É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (...) II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada ao parágrafo pela Emenda Constitucional nº 20/98, DOU 16.12.1998).’ Regulamentando tal dispositivo constitucional, a Lei n° 8.213/1991 dispôs sobre o enquadramento do segurado especial, bem como os requisitos necessários para a concessão dos benefícios previdenciários: ‘Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 11.718, de 20.06.2008, DOU 23.06.2008). § 1º. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.718, de 20.06.2008, DOU 23.06.2008) (...) § 6º Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.718, de 20.06.2008, DOU 23.06.2008) (...) Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do artigo 11 desta Lei, fica garantida a concessão: (...) II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social. Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.861, de 25.03.1994, DOU 28.03.1994).’ Deste modo, de acordo com os arts. 11, inc. VII, e 39, § único, da Lei 8.213/91, o trabalhador rural é tipificado como segurado obrigatório, com qualificação especial, sendo-lhe garantido o benefício previdenciário de salário maternidade, no valor de um salário mínimo, desde que cumpridos os seguintes requisitos: a) exercício de atividade rural, mesmo de forma descontínua, nos doze meses anteriores ao início do benefício. Nos termos do art. 55, § 3°, da Lei 8.213/91 e da Súmula n° 149 do STJ, a prova dos requisitos para concessão do benefício exige início de prova material contemporânea, não se podendo valer, exclusivamente, de prova testemunhal. Por fim, ressalta-se que a exigência de carência relativa ao exercício da atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento administrativo do benefício foi declarada inconstitucional pelo STF, por entender que tal requisito viola os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proteção constitucional à maternidade (ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF), ex vi: É inconstitucional o período de carência para a concessão do benefício de salário-maternidade exigido para algumas categorias de seguradas (arts. 25, III, e 26, VI, Lei 8.213/91). A exigência viola os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proteção constitucional à maternidade (STF. Plenário. ADI 21.110/DF e ADI 2.111/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 21/03/2024). Feitas tais considerações, passo a analisar, no caso vertente, o cumprimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. A parte autora comprovou ter dado à luz em 26/06/2023 (id 134742178). Houve prévio indeferimento administrativo do pedido do benefício (134742174). Em audiência de instrução, a parte autora informou que é formada em gestão pública e que atualmente trabalha na Secretaria de uma escola pública, sendo contratada do Município. Aduziu que anteriormente ao nascimento de seu filho, ajudava uma tia na roça, localizada perto do Rio Grande. Não apresentou testemunhas. No que concerne à prova documental, a requerente juntou a id 134742179 Contrato de Comodato datado de 17/08/2023, posterior ao fato gerador. Ressalta-se que documentos de terra em nome de terceiros não constituem, isoladamente, prova idônea a comprovar o exercício da atividade rural da demandante. No mais, também carreou ao feito Ficha Financeira expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Município de Ourém (id 134742180), a qual informa que o ingresso da requerente se deu em 03/09/2020, constando, ainda, informes de pagamentos realizados no período de setembro/2020 a setembro/2023, todavia, registra-se que a referida Ficha encontra-se preenchida por todo o período com o mesmo carimbo, o que denota possível fraude no documento. Quanto aos documentos em que constam a informação de que a requerente seria trabalhadora rural, quais sejam: Declaração do Posto de Saúde (id 134742182); Autodeclaração do Segurado Especial - Rural (id 134742177); Cadastro em loja (id 134742183) e Certidão Eleitoral (id 134742181), verifica-se que estes são documentos criados a partir de autodeclaração da autora, não aferidas ou confirmadas pelos emitentes, carentes de qualquer valor probante. Verifica-se, ainda, que a maior parte dos referidos documentos foram expedidos extemporaneamente, após o nascimento da criança, estando, portanto, fora do período legalmente exigido à concessão do benefício, qual seja, 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao parto. Deste modo, no mínimo resta duvidosa a condição de segurada da autora à época dos fatos, inexistindo nos autos elementos de prova documental, que permitam comprovar, de forma idônea, o efetivo exercício de atividade como segurada especial no período aduzido na exordial. Nesse diapasão, impõe-se a improcedência do pedido autoral, por não restar comprovada a qualidade de segurada especial da requerente no período exigido em lei. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA EXTEMPORÂNEA. DOCUMENTOS NÃO REVESTIDOS DE SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos no parágrafo único do art. 39 da Lei 8.213/91, independente de carência (STF ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF). A demonstração do trabalho rural, ainda que descontínuo, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao parto, deve ser comprovado mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF/1ªRegião, Súmula 27). 2.No que tange à caracterização da condição de segurada especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalho rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 3. No caso dos autos, a autora postula o benefício de salário-maternidade rural em decorrência do nascimento de seu filho, ocorrido em 12/7/2018. Com o propósito de comprovar a sua condição de trabalhadora rural, segurada especial, a autora amealhou aos autos: documentos pessoais; certidão de nascimento do filho, sem qualificação rural; CTPS, sem anotações; ficha de filiação a sindicato rural, desacompanhado dos recibos de recolhimento; certidão de casamento, com qualificação rural, ocorrido em 2/3/2012; ficha médica, ficha de matrícula escolar. 4. Verifica-se, portanto, que os referidos documentos são inservíveis ao fim a que se destinam, posto que produzidos extemporaneamente e/ou sem as formalidades legais que possibilitem atestar a veracidade das informações. 5. Desse modo, tendo a autora instruído o processo com documentos inservíveis e extemporâneos ao período pretendido, indevido o benefício pleiteado por ausência de início da prova material do labor rural em regime de subsistência no período pretendido. 6. Assim, inexistindo qualquer outro documento apto a ensejar o início de prova material da alegada condição de segurada especial, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de exercício de atividade rural (Súmulas 149/STJ e 27/TRF-1ª Região). 7. Apelação a que se nega provimento. (AC 1017119-59.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO CONTEMPORÂNEO AO PARTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos no art. 39 da Lei 8.213/91 (parágrafo único), independente de carência (STF, ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF), desde que comprove o exercício de atividade rural, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27). 2. A prova documental pode ser "projetada" para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). 3. No caso, o pleito encontra óbice na ausência de início de prova material, pois o conjunto probatório acostado pela parte autora não foi suficiente para comprovar o exercício da atividade de pesca, exigido pela lei para a concessão do benefício, tendo em vista que não foi anexado qualquer documento consistente contemporâneo à época do parto. 4. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, firmada em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação no âmbito das ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp 1.352.721/SP, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28/04/2016). 5. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurada especial. Apelação prejudicada (AC 1000252-54.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL IRAN ESMERALDO LEITE, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente o pedido autoral, ante a ausência de início de prova material contemporânea ao parto apta a caracterizar o exercício da atividade rural pela autora KEMILE JACKELINA DA SILVA OLIVEIRA, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios face ao deferimento da justiça gratuita. Publique-se, registre-se e intimem-se. A parte autora deverá ser intimada através de sua advogada, e via DJE. Intime-se a parte requerida com vista dos autos. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas da lei. Ourém, 16 de julho de 2025. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito da Comarca de Santa Luzia do Pará, respondendo por Ourém

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Processo nº 0801038-93.2024.8.14.0038

ID: 280254818

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Ourém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801038-93.2024.8.14.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RENATA DE SOUZA LISBOA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO ANDREY DOS SANTOS SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0801038-93.2024.8.14.0038DG PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Rural] AUTOR: RENATA DE SOUZA LISBOA REU:… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0801038-93.2024.8.14.0038DG PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Rural] AUTOR: RENATA DE SOUZA LISBOA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Vistos etc. A requerente RENATA DE SOUZA LISBOA intentou contra o requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ação reivindicatória de Salário-Maternidade. Alega que no período de 05/01/2018 a 19/12/2019 exerceu atividade rural para fins de subsistência/venda, como comodatária em imóvel rural denominado Sítio Castanheira, situado na Vila Igarapé Grande, Zona Rural do município de Capitão Poço, se enquadrando como segurada especial, fazendo jus ao benefício de salário-maternidade, uma vez que deu à luz em 19/12/2019. Pleiteia, dessarte, a concessão do benefício previdenciário pelo período determinado em lei, corrigido monetariamente. Juntou documentos de id 133796497 a id 133796523. Recebida a inicial, foi indeferida a tutela de urgência pleiteada, postergada a audiência de conciliação e determinada a citação do requerido (id 133796528). Regularmente citada, a parte ré apresentou Contestação a id 134235493, na qual alegou, em suma, a ausência de documentos contemporâneos para comprovar o exercício da atividade na agricultura, o que caracteriza a inexistência de início de prova material. No mais, aduziu que a requerente possui endereço residencial urbano. Réplica apresentada a id 136319315. Decisão saneadora a id 136818337. Realizada audiência de instrução, foi ouvida a parte autora. Ausente a parte ré. A requerente apresentou Memoriais Finais orais em audiência (termo de id 139285837). Regularmente intimada, a parte requerida não apresentou Memoriais Finais (id 142923303). É o relatório. Decido. A Carta Magna de 1988, ao normatizar o sistema previdenciário pátrio, garantiu a concessão de benefícios previdenciários ao trabalhador rural e assemelhados: ‘Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) § 7º. É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (...) II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada ao parágrafo pela Emenda Constitucional nº 20/98, DOU 16.12.1998).’ Regulamentando tal dispositivo constitucional, a Lei n° 8.213/1991 dispôs sobre o enquadramento do segurado especial, bem como os requisitos necessários para a concessão dos benefícios previdenciários: ‘Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 11.718, de 20.06.2008, DOU 23.06.2008). § 1º. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.718, de 20.06.2008, DOU 23.06.2008) (...) § 6º Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.718, de 20.06.2008, DOU 23.06.2008) (...) Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do artigo 11 desta Lei, fica garantida a concessão: (...) II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social. Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.861, de 25.03.1994, DOU 28.03.1994).’ Deste modo, de acordo com os arts. 11, inc. VII, e 39, § único, da Lei 8.213/91, o trabalhador rural é tipificado como segurado obrigatório, com qualificação especial, sendo-lhe garantido o benefício previdenciário de salário maternidade, no valor de um salário mínimo, desde que cumpridos os seguintes requisitos: a) exercício de atividade rural, mesmo de forma descontínua, nos doze meses anteriores ao início do benefício. Nos termos do art. 55, § 3°, da Lei 8.213/91 e da Súmula n° 149 do STJ, a prova dos requisitos para concessão do benefício exige início de prova material contemporânea, não se podendo valer, exclusivamente, de prova testemunhal. Por fim, ressalta-se que a exigência de carência relativa ao exercício da atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento administrativo do benefício foi declarada inconstitucional pelo STF, por entender que tal requisito viola os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proteção constitucional à maternidade (ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF), ex vi: É inconstitucional o período de carência para a concessão do benefício de salário-maternidade exigido para algumas categorias de seguradas (arts. 25, III, e 26, VI, Lei 8.213/91). A exigência viola os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proteção constitucional à maternidade (STF. Plenário. ADI 21.110/DF e ADI 2.111/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 21/03/2024). Feitas tais considerações, passo a analisar, no caso vertente, o cumprimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. A parte autora comprovou ter dado à luz em 19/12/2019 (id 133796505 - Pág. 1). Houve prévio indeferimento administrativo do pedido do benefício (133796502). Em relação à prova do exercício de atividade como trabalhadora rural, verifica-se que em audiência de instrução, a requerente, ao ser perguntada pelo Juízo o endereço do terreno no qual alega desempenhar a atividade agrícola, não conseguiu responder de imediato, mantendo-se silente. Somente após ser novamente questionada, a parte autora respondeu sem muita convicção e aparentando nervosismo, o nome indicado na inicial, demonstrando total incerteza, como se estivesse recordando algo previamente decorado, o que compromete a credibilidade de seu depoimento quanto à efetiva vivência no exercício da atividade rural alegada. No que concerne à prova documental, a parte autora juntou a id 133796506 Contrato de Comodato datado de 20/06/2023, posterior ao fato gerador. Ressalta-se que documentos de terra em nome de terceiros não constituem, isoladamente, prova idônea a comprovar o exercício da atividade rural da demandante. No mais, a requerente apresentou a id 133796515, a Carteirinha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores(as) Familiares do Município de Ourém/PA, na qual consta que seu ingresso ocorreu em 02/08/2023, data posterior ao fato gerador (19/12/2019). A Ficha Financeira carreada ao mesmo id ratifica a informação acima. No mais, verifica-se pelo documento que a autora efetuou o pagamento apenas do mês de 08/2023, o que demonstra que a filiação se deu exclusivamente com o objetivo de obtenção da carteirinha sindical. Quanto aos documentos em que constam a informação de que a requerente seria trabalhadora rural, quais sejam: Prontuário Médico (id 133796510); (Declaração do Posto de Saúde (id 133796511); Autodeclaração do Segurado Especial - Rural (id 133796504); Recibo de compras (id 133796516) e Certidão Eleitoral (id 133796513), verifica-se que estes são documentos criados a partir de autodeclaração da autora, não aferidas ou confirmadas pelos emitentes, carentes de maior valor probante. Verifica-se, ainda, que a maior parte dos referidos documentos foram expedidos extemporaneamente, após o nascimento da criança, estando, portanto, fora do período legalmente exigido à concessão do benefício, qual seja, 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao parto. Deste modo, no mínimo resta duvidosa a condição de segurada da autora à época dos fatos, inexistindo nos autos elementos de prova documental, que permitam comprovar, de forma idônea, o efetivo exercício de atividade como segurada especial no período aduzido na exordial. Nesse diapasão, impõe-se a improcedência do pedido autoral, por não restar comprovada a qualidade de segurada especial da requerente no período exigido em lei. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA EXTEMPORÂNEA. DOCUMENTOS NÃO REVESTIDOS DE SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos no parágrafo único do art. 39 da Lei 8.213/91, independente de carência (STF ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF). A demonstração do trabalho rural, ainda que descontínuo, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao parto, deve ser comprovado mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF/1ªRegião, Súmula 27). 2.No que tange à caracterização da condição de segurada especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalho rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 3. No caso dos autos, a autora postula o benefício de salário-maternidade rural em decorrência do nascimento de seu filho, ocorrido em 12/7/2018. Com o propósito de comprovar a sua condição de trabalhadora rural, segurada especial, a autora amealhou aos autos: documentos pessoais; certidão de nascimento do filho, sem qualificação rural; CTPS, sem anotações; ficha de filiação a sindicato rural, desacompanhado dos recibos de recolhimento; certidão de casamento, com qualificação rural, ocorrido em 2/3/2012; ficha médica, ficha de matrícula escolar. 4. Verifica-se, portanto, que os referidos documentos são inservíveis ao fim a que se destinam, posto que produzidos extemporaneamente e/ou sem as formalidades legais que possibilitem atestar a veracidade das informações. 5. Desse modo, tendo a autora instruído o processo com documentos inservíveis e extemporâneos ao período pretendido, indevido o benefício pleiteado por ausência de início da prova material do labor rural em regime de subsistência no período pretendido. 6. Assim, inexistindo qualquer outro documento apto a ensejar o início de prova material da alegada condição de segurada especial, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de exercício de atividade rural (Súmulas 149/STJ e 27/TRF-1ª Região). 7. Apelação a que se nega provimento. (AC 1017119-59.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO CONTEMPORÂNEO AO PARTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos no art. 39 da Lei 8.213/91 (parágrafo único), independente de carência (STF, ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF), desde que comprove o exercício de atividade rural, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27). 2. A prova documental pode ser "projetada" para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). 3. No caso, o pleito encontra óbice na ausência de início de prova material, pois o conjunto probatório acostado pela parte autora não foi suficiente para comprovar o exercício da atividade de pesca, exigido pela lei para a concessão do benefício, tendo em vista que não foi anexado qualquer documento consistente contemporâneo à época do parto. 4. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, firmada em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação no âmbito das ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp 1.352.721/SP, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28/04/2016). 5. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurada especial. Apelação prejudicada (AC 1000252-54.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL IRAN ESMERALDO LEITE, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente o pedido autoral, ante a ausência de início de prova material contemporânea ao parto apta a caracterizar o exercício da atividade rural pela autora RENATA DE SOUZA LISBOA, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios face ao deferimento da justiça gratuita. Publique-se, registre-se e intimem-se. A parte autora deverá ser intimada através de sua advogada, e via DJE. Intime-se a parte requerida com vista dos autos. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas da lei. Ourém, 23 de maio de 2025. CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito

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Processo nº 0801053-62.2024.8.14.0038

ID: 328434469

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Ourém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801053-62.2024.8.14.0038

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GRAZIELE SOUSA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO ANDREY DOS SANTOS SOUZA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0801053-62.2024.8.14.0038 DG. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Rural] AUTOR: MARIA GRAZIELE SOUSA COST… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0801053-62.2024.8.14.0038 DG. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Rural] AUTOR: MARIA GRAZIELE SOUSA COSTA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO A requerente MARIA GRAZIELE SOUSA COSTA intentou contra o requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ação reivindicatória de Salário-Maternidade. Alega que desde 16/06/2020 exerce atividade rural para fins de subsistência/venda, como comodatária em imóvel rural denominado Sítio Castanheira, situado na Vila Igarapé Grande, Zona Rural do município de Capitão Poço, se enquadrando como segurada especial, fazendo jus ao benefício de salário-maternidade, uma vez que deu à luz em 11/02/2024. Pleiteia, dessarte, a concessão do benefício previdenciário pelo período determinado em lei, corrigido monetariamente. Juntou documentos de id 134098766 a id 134101144. Recebida a inicial, foi indeferida a tutela de urgência pleiteada, postergada a audiência de conciliação e determinada a citação do requerido (id 134103502). Regularmente citada, a parte ré apresentou Contestação a id 136987283, na qual alegou, em suma, a ausência de documentos contemporâneos para comprovar o exercício da atividade na agricultura, o que caracteriza a inexistência de início de prova material. Réplica apresentada a id 139583577. Decisão saneadora a id 139818578. Realizada audiência de instrução, foi ouvida a parte autora e uma testemunha. Ausente a parte ré. A requerente apresentou Memoriais Finais orais em audiência (termo de id 142924597). Regularmente intimada, a parte requerida não apresentou Memoriais Finais (id 148256375). É o relatório. Decido. A Carta Magna de 1988, ao normatizar o sistema previdenciário pátrio, garantiu a concessão de benefícios previdenciários ao trabalhador rural e assemelhados: ‘Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) § 7º. É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (...) II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada ao parágrafo pela Emenda Constitucional nº 20/98, DOU 16.12.1998).’ Regulamentando tal dispositivo constitucional, a Lei n° 8.213/1991 dispôs sobre o enquadramento do segurado especial, bem como os requisitos necessários para a concessão dos benefícios previdenciários: ‘Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 11.718, de 20.06.2008, DOU 23.06.2008). § 1º. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.718, de 20.06.2008, DOU 23.06.2008) (...) § 6º Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.718, de 20.06.2008, DOU 23.06.2008) (...) Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do artigo 11 desta Lei, fica garantida a concessão: (...) II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social. Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.861, de 25.03.1994, DOU 28.03.1994).’ Deste modo, de acordo com os arts. 11, inc. VII, e 39, § único, da Lei 8.213/91, o trabalhador rural é tipificado como segurado obrigatório, com qualificação especial, sendo-lhe garantido o benefício previdenciário de salário maternidade, no valor de um salário mínimo, desde que cumpridos os seguintes requisitos: a) exercício de atividade rural, mesmo de forma descontínua, nos doze meses anteriores ao início do benefício. Nos termos do art. 55, § 3°, da Lei 8.213/91 e da Súmula n° 149 do STJ, a prova dos requisitos para concessão do benefício exige início de prova material contemporânea, não se podendo valer, exclusivamente, de prova testemunhal. Por fim, ressalta-se que a exigência de carência relativa ao exercício da atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento administrativo do benefício foi declarada inconstitucional pelo STF, por entender que tal requisito viola os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proteção constitucional à maternidade (ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF), ex vi: É inconstitucional o período de carência para a concessão do benefício de salário-maternidade exigido para algumas categorias de seguradas (arts. 25, III, e 26, VI, Lei 8.213/91). A exigência viola os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proteção constitucional à maternidade (STF. Plenário. ADI 21.110/DF e ADI 2.111/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 21/03/2024). Feitas tais considerações, passo a analisar, no caso vertente, o cumprimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. A parte autora comprovou ter dado à luz em 11/02/2024 (id 134098774 - Pág. 1). Houve prévio indeferimento administrativo do pedido do benefício (134098770). Em relação à prova do exercício de atividade como trabalhadora rural, verifica-se que em audiência de instrução, a requerente afirmou que exerce atividade rural desde 2020 até os dias atuais, todavia, ao ser questionada pelo Juízo sobre os vínculos empregatícios apresentados pelo INSS em sede de Contestação nos períodos de 01/02/2021 a 30/09/2021 e 01/03/2022 a 26/09/2022, admitiu que, em verdade, estes se referem à atividade de babá que exerceu na cidade de Belém. Desse modo, verifica-se que a requerente, ao contrário do que alegou na petição inicial, não exerceu atividade rural de forma ininterrupta desde 2020 até os dias atuais, uma vez que, conforme reconhecido em audiência, residia em Belém e trabalhava como babá no período acima indicado. Tal contradição compromete a credibilidade de seu depoimento pessoal, bem como fragiliza a tese por ela sustentada na exordial. Ainda durante a audiência, a testemunha ouvida informou que a requerente trabalha desde 2020 na roça, sem interrupção, o que também vai em desencontro com a prova carreada aos autos pelo INSS e pela própria afirmação da parte autora, demonstrando, assim, que a testemunha ou não possui pleno conhecimento das atividades praticadas pela demandante ou omitiu a verdade em Juízo a fim de favorecê-la. Portanto, seu depoimento não constitui prova idônea a fim de comprovar o labor rural no período aduzido pela autora. No que concerne à prova documental, a requerente juntou a id 134098775 Contrato de Comodato datado de 01/08/2024, posterior ao fato gerador. Ressalta-se que documentos de terra em nome de terceiros não constituem, isoladamente, prova idônea a comprovar o exercício da atividade rural da demandante. Quanto aos documentos em que constam a informação de que a requerente seria trabalhadora rural, quais sejam: Prontuário Médico (id 134098778); (Declaração do Posto de Saúde (id 134098779); Autodeclaração do Segurado Especial - Rural (id 134098773); Recibo de compras (id 134098781 / 134098783); Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (id 134098780) e Certidão Eleitoral (id 134098777), verifica-se que estes são documentos criados a partir de autodeclaração da autora, não aferidas ou confirmadas pelos emitentes, carentes de qualquer valor probante. Verifica-se, ainda, que a maior parte dos referidos documentos foram expedidos extemporaneamente, após o nascimento da criança, estando, portanto, fora do período legalmente exigido à concessão do benefício, qual seja, 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao parto. Deste modo, no mínimo resta duvidosa a condição de segurada da autora à época dos fatos, inexistindo nos autos elementos de prova documental, que permitam comprovar, de forma idônea, o efetivo exercício de atividade como segurada especial no período aduzido na exordial. Nesse diapasão, impõe-se a improcedência do pedido autoral, por não restar comprovada a qualidade de segurada especial da requerente no período exigido em lei. Assim, é o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA EXTEMPORÂNEA. DOCUMENTOS NÃO REVESTIDOS DE SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos no parágrafo único do art. 39 da Lei 8.213/91, independente de carência (STF ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF). A demonstração do trabalho rural, ainda que descontínuo, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao parto, deve ser comprovado mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF/1ªRegião, Súmula 27). 2.No que tange à caracterização da condição de segurada especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalho rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 3. No caso dos autos, a autora postula o benefício de salário-maternidade rural em decorrência do nascimento de seu filho, ocorrido em 12/7/2018. Com o propósito de comprovar a sua condição de trabalhadora rural, segurada especial, a autora amealhou aos autos: documentos pessoais; certidão de nascimento do filho, sem qualificação rural; CTPS, sem anotações; ficha de filiação a sindicato rural, desacompanhado dos recibos de recolhimento; certidão de casamento, com qualificação rural, ocorrido em 2/3/2012; ficha médica, ficha de matrícula escolar. 4. Verifica-se, portanto, que os referidos documentos são inservíveis ao fim a que se destinam, posto que produzidos extemporaneamente e/ou sem as formalidades legais que possibilitem atestar a veracidade das informações. 5. Desse modo, tendo a autora instruído o processo com documentos inservíveis e extemporâneos ao período pretendido, indevido o benefício pleiteado por ausência de início da prova material do labor rural em regime de subsistência no período pretendido. 6. Assim, inexistindo qualquer outro documento apto a ensejar o início de prova material da alegada condição de segurada especial, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de exercício de atividade rural (Súmulas 149/STJ e 27/TRF-1ª Região). 7. Apelação a que se nega provimento. (AC 1017119-59.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO CONTEMPORÂNEO AO PARTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos no art. 39 da Lei 8.213/91 (parágrafo único), independente de carência (STF, ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF), desde que comprove o exercício de atividade rural, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27). 2. A prova documental pode ser "projetada" para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). 3. No caso, o pleito encontra óbice na ausência de início de prova material, pois o conjunto probatório acostado pela parte autora não foi suficiente para comprovar o exercício da atividade de pesca, exigido pela lei para a concessão do benefício, tendo em vista que não foi anexado qualquer documento consistente contemporâneo à época do parto. 4. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, firmada em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação no âmbito das ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp 1.352.721/SP, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28/04/2016). 5. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurada especial. Apelação prejudicada (AC 1000252-54.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL IRAN ESMERALDO LEITE, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente o pedido autoral, ante a ausência de início de prova material contemporânea ao parto apta a caracterizar o exercício da atividade rural pela autora MARIA GRAZIELE SOUSA COSTA, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios face ao deferimento da justiça gratuita. Publique-se, registre-se e intimem-se. A parte autora deverá ser intimada através de sua advogada, e via DJE. Intime-se a parte requerida com vista dos autos. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas da lei. Ourém, 16 de julho de 2025. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito da Comarca de Santa Luzia do Pará, respondendo por Ourém

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Processo nº 0800095-42.2025.8.14.0038

ID: 332489262

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Ourém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800095-42.2025.8.14.0038

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JAMILE DE SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CIRIA NAZARE DO SOCORRO BATISTA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800095-42.2025.8.14.0038 DG. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Rural] AUTOR: JAMILE DE SOUZA DOS SANTO… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800095-42.2025.8.14.0038 DG. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Rural] AUTOR: JAMILE DE SOUZA DOS SANTOS REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO A requerente JAMILE DE SOUZA DOS SANTOS intentou contra o requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ação reivindicatória de Salário-Maternidade. Alega que desde os quinze anos de idade exerce atividade rural para fins de subsistência, em regime de economia familiar junto a sua mãe e irmã nas terras pertencentes a Associação Agrícola Comunitária Remanescente Quilombola do Mocambo, neste município, se enquadrando como segurada especial, fazendo jus ao benefício de salário-maternidade, uma vez que deu à luz em 27/03/2023. Pleiteia, dessarte, a concessão do benefício previdenciário pelo período determinado em lei, corrigido monetariamente. Juntou documentos de id 136011484 a id 136013376. Recebida a inicial, foi indeferida a tutela de urgência pleiteada, postergada a audiência de conciliação e determinada a citação do requerido (id 136090812). Regularmente citada, a parte ré apresentou Contestação a id 138299020, na qual alegou, em suma, a ausência de documentos contemporâneos para comprovar o exercício da atividade na agricultura, o que caracteriza a inexistência de início de prova material, uma vez que a autora se limitou a apresentar documentos em nome de sua genitora e irmã, as quais não fazem parte do grupo familiar da demandante, conforme anexo de id 138299022. Réplica apresentada a id 138857240. Decisão saneadora a id 139119166. Realizada audiência de instrução, foi ouvida a parte autora e duas testemunhas. Ausente a parte ré. A requerente apresentou Memoriais Finais orais em audiência (termo de id 142419816). Regularmente intimada, a parte requerida não apresentou Memoriais Finais (id 148256359). É o relatório. Decido. A Carta Magna de 1988, ao normatizar o sistema previdenciário pátrio, garantiu a concessão de benefícios previdenciários ao trabalhador rural e assemelhados: ‘Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) § 7º. É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (...) II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada ao parágrafo pela Emenda Constitucional nº 20/98, DOU 16.12.1998).’ Regulamentando tal dispositivo constitucional, a Lei n° 8.213/1991 dispôs sobre o enquadramento do segurado especial, bem como os requisitos necessários para a concessão dos benefícios previdenciários: ‘Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 11.718, de 20.06.2008, DOU 23.06.2008). § 1º. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.718, de 20.06.2008, DOU 23.06.2008) (...) § 6º Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.718, de 20.06.2008, DOU 23.06.2008) (...) Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do artigo 11 desta Lei, fica garantida a concessão: (...) II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social. Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.861, de 25.03.1994, DOU 28.03.1994).’ Deste modo, de acordo com os arts. 11, inc. VII, e 39, § único, da Lei 8.213/91, o trabalhador rural é tipificado como segurado obrigatório, com qualificação especial, sendo-lhe garantido o benefício previdenciário de salário maternidade, no valor de um salário mínimo, desde que cumpridos os seguintes requisitos: a) exercício de atividade rural, mesmo de forma descontínua, nos doze meses anteriores ao início do benefício. Nos termos do art. 55, § 3°, da Lei 8.213/91 e da Súmula n° 149 do STJ, a prova dos requisitos para concessão do benefício exige início de prova material contemporânea, não se podendo valer, exclusivamente, de prova testemunhal. Por fim, ressalta-se que a exigência de carência relativa ao exercício da atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento administrativo do benefício foi declarada inconstitucional pelo STF, por entender que tal requisito viola os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proteção constitucional à maternidade (ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF), ex vi: É inconstitucional o período de carência para a concessão do benefício de salário-maternidade exigido para algumas categorias de seguradas (arts. 25, III, e 26, VI, Lei 8.213/91). A exigência viola os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proteção constitucional à maternidade (STF. Plenário. ADI 21.110/DF e ADI 2.111/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 21/03/2024). Feitas tais considerações, passo a analisar, no caso vertente, o cumprimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. A parte autora comprovou ter dado à luz em 27/03/2023 (id 136013338). Houve prévio indeferimento administrativo do pedido do benefício (136011486). Em relação à prova do exercício de atividade como trabalhadora rural, verifica-se que apesar das testemunhas ouvidas terem afirmado que a parte autora realizou trabalho agrícola por muitos anos, constata-se que a prova documental é insuficiente. Com efeito, no intuito de comprovar o exercício da atividade rural pelo período aduzido na inicial, a requerente juntou a id 136013351 Declaração expedida pela Associação Comunitária Agrícola Remanescente Quilombolas do Mocambo na qual consta que sua genitora, Sra. Raimunda Gleiciane Barbosa de Souza, trabalha em regime de agricultura familiar nas terras da Associação desde 30/05/2016. Da mesma forma, a demandante juntou a id 136013370 Carteirinha expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Ourém em nome de sua irmã, Sra. Raimunda Gleiciane Barbosa de Souza, cujo teor informa que esta é associada desde 10/10/2017. Ocorre que, documentos em nome de terceiros, ainda que familiares, não constituem, isoladamente, prova idônea a comprovar o exercício da atividade rural da demandante. No mais, conforme Dados Gerais apresentados pelo INSS a id 138299022, verifica-se que o grupo familiar da requerente é constituído apenas por ela e seu filho, E.S.D.S.M. Referidos dados foram cadastrados em 15/09/2022 e atualizados em 19/04/2023, compreendendo, portanto, o período do fato gerador. Por outro lado, a Autodeclaração constante a id 136013355, na qual informa modificação no grupo familiar da requerente foi enviada em 10/04/2024, sendo posterior ao fato gerador. Quanto aos documentos em que constam a informação de que a demandante seria trabalhadora rural, quais sejam: Declaração do Posto de Saúde (id 133124862); Autodeclaração do Segurado Especial - Rural (id 136013355 / 136013352); Ficha de Cadastro em Loja (id 136013371); Prontuário Médico (id 136013343) e Certidão Eleitoral (id 136013346), verifica-se que estes são documentos criados a partir de autodeclaração da autora, não aferidas ou confirmadas pelos emitentes, carentes de qualquer valor probante. Verifica-se, ainda, que a maior parte dos referidos documentos foram expedidos extemporaneamente, após o nascimento da criança, estando, portanto, fora do período legalmente exigido à concessão do benefício, qual seja, 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao parto. Deste modo, no mínimo resta duvidosa a condição de segurada da autora à época dos fatos, inexistindo nos autos elementos de prova documental, que permitam comprovar, de forma idônea, o efetivo exercício de atividade como segurada especial no período aduzido na exordial. Nesse diapasão, impõe-se a improcedência do pedido autoral, por não restar comprovada a qualidade de segurada especial da requerente no período exigido em lei. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA EXTEMPORÂNEA. DOCUMENTOS NÃO REVESTIDOS DE SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos no parágrafo único do art. 39 da Lei 8.213/91, independente de carência (STF ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF). A demonstração do trabalho rural, ainda que descontínuo, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao parto, deve ser comprovado mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF/1ªRegião, Súmula 27). 2.No que tange à caracterização da condição de segurada especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalho rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 3. No caso dos autos, a autora postula o benefício de salário-maternidade rural em decorrência do nascimento de seu filho, ocorrido em 12/7/2018. Com o propósito de comprovar a sua condição de trabalhadora rural, segurada especial, a autora amealhou aos autos: documentos pessoais; certidão de nascimento do filho, sem qualificação rural; CTPS, sem anotações; ficha de filiação a sindicato rural, desacompanhado dos recibos de recolhimento; certidão de casamento, com qualificação rural, ocorrido em 2/3/2012; ficha médica, ficha de matrícula escolar. 4. Verifica-se, portanto, que os referidos documentos são inservíveis ao fim a que se destinam, posto que produzidos extemporaneamente e/ou sem as formalidades legais que possibilitem atestar a veracidade das informações. 5. Desse modo, tendo a autora instruído o processo com documentos inservíveis e extemporâneos ao período pretendido, indevido o benefício pleiteado por ausência de início da prova material do labor rural em regime de subsistência no período pretendido. 6. Assim, inexistindo qualquer outro documento apto a ensejar o início de prova material da alegada condição de segurada especial, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de exercício de atividade rural (Súmulas 149/STJ e 27/TRF-1ª Região). 7. Apelação a que se nega provimento. (AC 1017119-59.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO CONTEMPORÂNEO AO PARTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos no art. 39 da Lei 8.213/91 (parágrafo único), independente de carência (STF, ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF), desde que comprove o exercício de atividade rural, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27). 2. A prova documental pode ser "projetada" para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). 3. No caso, o pleito encontra óbice na ausência de início de prova material, pois o conjunto probatório acostado pela parte autora não foi suficiente para comprovar o exercício da atividade de pesca, exigido pela lei para a concessão do benefício, tendo em vista que não foi anexado qualquer documento consistente contemporâneo à época do parto. 4. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, firmada em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação no âmbito das ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp 1.352.721/SP, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28/04/2016). 5. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurada especial. Apelação prejudicada (AC 1000252-54.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL IRAN ESMERALDO LEITE, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente o pedido autoral, ante a ausência de início de prova material contemporânea ao parto apta a caracterizar o exercício da atividade rural pela autora JAMILE DE SOUZA DOS SANTOS, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios face ao deferimento da justiça gratuita. Publique-se, registre-se e intimem-se. A parte autora deverá ser intimada através de sua advogada, e via DJE. Intime-se a parte requerida com vista dos autos. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas da lei. Ourém, 18 de julho de 2025. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito da Comarca de Santa Luzia do Pará, respondendo por Ourém

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Processo nº 0801008-58.2024.8.14.0038

ID: 332491403

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Ourém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801008-58.2024.8.14.0038

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JUCELINA DA FONSECA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO ANDREY DOS SANTOS SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0801008-58.2024.8.14.0038 DG. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Rural] AUTOR: MARIA JUCELINA DA FONSECA… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0801008-58.2024.8.14.0038 DG. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Rural] AUTOR: MARIA JUCELINA DA FONSECA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO A requerente MARIA JUCELINA DA FONSECA intentou contra o requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ação reivindicatória de Salário-Maternidade. Alega que no período de 01/02/2017 até os dias atuais exerce atividade rural para fins de subsistência/venda, como condômina na comunidade quilombola do Mocambo, localizada neste município, se enquadrando como segurada especial, fazendo jus ao benefício de salário-maternidade, uma vez que deu à luz em 29/12/2019. Pleiteia, dessarte, a concessão do benefício previdenciário pelo período determinado em lei, corrigido monetariamente. Juntou documentos de id 133124848 a id 133124874. Recebida a inicial, foi indeferida a tutela de urgência pleiteada, postergada a audiência de conciliação e determinada a citação do requerido (id 133134012). Regularmente citada, a parte ré apresentou Contestação a id 137399305, na qual alegou, em suma, a ausência de documentos contemporâneos para comprovar o exercício da atividade na agricultura, o que caracteriza a inexistência de início de prova material. Réplica apresentada a id 139583586. Decisão saneadora a id 139762759. Realizada audiência de instrução, foi ouvida a parte autora e duas testemunhas. Ausente a parte ré. A requerente apresentou Memoriais Finais orais em audiência (termo de id 142861226). Regularmente intimada, a parte requerida não apresentou Memoriais Finais (id 148256373). É o relatório. Decido. A Carta Magna de 1988, ao normatizar o sistema previdenciário pátrio, garantiu a concessão de benefícios previdenciários ao trabalhador rural e assemelhados: ‘Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) § 7º. É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (...) II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada ao parágrafo pela Emenda Constitucional nº 20/98, DOU 16.12.1998).’ Regulamentando tal dispositivo constitucional, a Lei n° 8.213/1991 dispôs sobre o enquadramento do segurado especial, bem como os requisitos necessários para a concessão dos benefícios previdenciários: ‘Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 11.718, de 20.06.2008, DOU 23.06.2008). § 1º. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.718, de 20.06.2008, DOU 23.06.2008) (...) § 6º Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.718, de 20.06.2008, DOU 23.06.2008) (...) Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do artigo 11 desta Lei, fica garantida a concessão: (...) II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social. Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.861, de 25.03.1994, DOU 28.03.1994).’ Deste modo, de acordo com os arts. 11, inc. VII, e 39, § único, da Lei 8.213/91, o trabalhador rural é tipificado como segurado obrigatório, com qualificação especial, sendo-lhe garantido o benefício previdenciário de salário maternidade, no valor de um salário mínimo, desde que cumpridos os seguintes requisitos: a) exercício de atividade rural, mesmo de forma descontínua, nos doze meses anteriores ao início do benefício. Nos termos do art. 55, § 3°, da Lei 8.213/91 e da Súmula n° 149 do STJ, a prova dos requisitos para concessão do benefício exige início de prova material contemporânea, não se podendo valer, exclusivamente, de prova testemunhal. Por fim, ressalta-se que a exigência de carência relativa ao exercício da atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento administrativo do benefício foi declarada inconstitucional pelo STF, por entender que tal requisito viola os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proteção constitucional à maternidade (ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF), ex vi: É inconstitucional o período de carência para a concessão do benefício de salário-maternidade exigido para algumas categorias de seguradas (arts. 25, III, e 26, VI, Lei 8.213/91). A exigência viola os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proteção constitucional à maternidade (STF. Plenário. ADI 21.110/DF e ADI 2.111/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 21/03/2024). Feitas tais considerações, passo a analisar, no caso vertente, o cumprimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. A parte autora comprovou ter dado à luz em 29/12/2019 (id 133124855). Houve prévio indeferimento administrativo do pedido do benefício (133124852). Em relação à prova do exercício de atividade como trabalhadora rural, verifica-se que apesar das testemunhas ouvidas terem afirmado que a parte autora realizou trabalho agrícola por muitos anos, constata-se que a prova documental é insuficiente. Com efeito, no intuito de comprovar o exercício da atividade rural pelo período aduzido na inicial, a requerente juntou a id 133124856 Título de Reconhecimento de Domínio Coletivo de Terra da Associação Comunitária Agrícola Remanescente Quilombolas do Mocambo, todavia, ressalta-se que documentos de terra em nome de terceiros não constituem, isoladamente, prova idônea a comprovar o exercício da atividade rural da demandante. No mais, também carreou ao feito Ficha Financeira e Declaração expedidas pela referida Associação (ids 133124860 / 133124858), nas quais constam que seu ingresso ocorreu em 06/10/2021, após o fato gerador (29/12/2019), o que vai em desencontro às informações constantes na exordial quanto ao período de labor rural aduzido pela requerente. Registra-se, ainda, que a referida Ficha expõe pagamentos realizados entre 10/2021 a 07/2024, porém, encontra-se preenchida com a mesma caligrafia e tinta de caneta esferográfica por todo período, o que reduz a verossimilhança no documento. Quanto aos documentos em que constam a informação de que a demandante seria trabalhadora rural, quais sejam: Declaração do Posto de Saúde (id 133124862); Autodeclaração do Segurado Especial - Rural (id 133124854); Recibo de compras e Ficha de Cadastro em Loja (id 133124863 / 1331214866), Prontuário Médico (id 133124861); Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física – CAEPF (ID 133124864) e Certidão Eleitoral (id 133124865), verifica-se que estes são documentos criados a partir de autodeclaração da autora, não aferidas ou confirmadas pelos emitentes, carentes de qualquer valor probante. Verifica-se, ainda, que a maior parte dos referidos documentos foram expedidos extemporaneamente, após o nascimento da criança, estando, portanto, fora do período legalmente exigido à concessão do benefício, qual seja, 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao parto. Deste modo, no mínimo resta duvidosa a condição de segurada da autora à época dos fatos, inexistindo nos autos elementos de prova documental, que permitam comprovar, de forma idônea, o efetivo exercício de atividade como segurada especial no período aduzido na exordial. Nesse diapasão, impõe-se a improcedência do pedido autoral, por não restar comprovada a qualidade de segurada especial da requerente no período exigido em lei. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA EXTEMPORÂNEA. DOCUMENTOS NÃO REVESTIDOS DE SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos no parágrafo único do art. 39 da Lei 8.213/91, independente de carência (STF ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF). A demonstração do trabalho rural, ainda que descontínuo, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao parto, deve ser comprovado mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF/1ªRegião, Súmula 27). 2.No que tange à caracterização da condição de segurada especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalho rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 3. No caso dos autos, a autora postula o benefício de salário-maternidade rural em decorrência do nascimento de seu filho, ocorrido em 12/7/2018. Com o propósito de comprovar a sua condição de trabalhadora rural, segurada especial, a autora amealhou aos autos: documentos pessoais; certidão de nascimento do filho, sem qualificação rural; CTPS, sem anotações; ficha de filiação a sindicato rural, desacompanhado dos recibos de recolhimento; certidão de casamento, com qualificação rural, ocorrido em 2/3/2012; ficha médica, ficha de matrícula escolar. 4. Verifica-se, portanto, que os referidos documentos são inservíveis ao fim a que se destinam, posto que produzidos extemporaneamente e/ou sem as formalidades legais que possibilitem atestar a veracidade das informações. 5. Desse modo, tendo a autora instruído o processo com documentos inservíveis e extemporâneos ao período pretendido, indevido o benefício pleiteado por ausência de início da prova material do labor rural em regime de subsistência no período pretendido. 6. Assim, inexistindo qualquer outro documento apto a ensejar o início de prova material da alegada condição de segurada especial, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de exercício de atividade rural (Súmulas 149/STJ e 27/TRF-1ª Região). 7. Apelação a que se nega provimento. (AC 1017119-59.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO CONTEMPORÂNEO AO PARTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos no art. 39 da Lei 8.213/91 (parágrafo único), independente de carência (STF, ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF), desde que comprove o exercício de atividade rural, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27). 2. A prova documental pode ser "projetada" para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). 3. No caso, o pleito encontra óbice na ausência de início de prova material, pois o conjunto probatório acostado pela parte autora não foi suficiente para comprovar o exercício da atividade de pesca, exigido pela lei para a concessão do benefício, tendo em vista que não foi anexado qualquer documento consistente contemporâneo à época do parto. 4. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, firmada em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação no âmbito das ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp 1.352.721/SP, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28/04/2016). 5. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurada especial. Apelação prejudicada (AC 1000252-54.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL IRAN ESMERALDO LEITE, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente o pedido autoral, ante a ausência de início de prova material contemporânea ao parto apta a caracterizar o exercício da atividade rural pela autora MARIA JUCELINA DA FONSECA, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios face ao deferimento da justiça gratuita. Publique-se, registre-se e intimem-se. A parte autora deverá ser intimada através de sua advogada, e via DJE. Intime-se a parte requerida com vista dos autos. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas da lei. Ourém, 18 de julho de 2025. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito da Comarca de Santa Luzia do Pará, respondendo por Ourém

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