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C.S.M. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 316551088

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1003539-72.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C.S.M.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

SILIO ALCINO JATUBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1003539-72.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1003539-72.2023.5.02.0000 REQUERENTE: CRISTIANO SILVA MACEDO REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 967cd3c proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 01331/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000254-34.2019.5.02.0381 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1003539-72.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: CRISTIANO SILVA MACEDO EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, certificando que constam dos autos: a regular habilitação do(a) credor(a) originário(a) no Edital de Acordo Direto nº 1/2025, a planilha de atualização dos cálculos, a certidão de deságio, a consulta ao CPF e a indicação dos dados bancários. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. FERNANDA FURTADO SEMENSATO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DIRETO - EDITAL 1/2025 Vistos. O(a) credor(a) originário(a) encontra(m)-se devidamente habilitado(s) no Edital nº 1/2025 de Acordo Direto com a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para a quitação do crédito devido no presente precatório. Após a apresentação do pedido de habilitação, esta Secretaria procedeu à aferição do cumprimento de todos os requisitos editalícios e à regularidade formal do referido acordo direto. O presente acordo atende aos preceitos legais aplicáveis à espécie. É realizado conforme previsto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro 2019, do Conselho Nacional de Justiça, no inciso I, parágrafo único do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente elencadas no item 10 do edital 1/2025. Estão devidamente identificadas as partes credora e devedora, a requisição de pagamento, bem como os processos judicial e precatório, os quais tramitam respectivamente no PJe de 1º e 2º Graus. Certificada a regularidade formal do acordo apresentado, determinei à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs que procedesse à atualização dos valores devidos, observados os critérios definidos pelos artigos 12-A e seguintes da Resolução CSJT nº 314/2021 com posterior apuração dos valores a serem efetivamente liberados, após o deságio aplicado ao presente caso. As partes foram previamente intimadas da planilha de atualização dos cálculos e da certidão do deságio, e decorrido o prazo, não houve impugnações. Ante o exposto, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO DIRETO para que produza todos os seus efeitos legais. Liberem-se os valores a quem de direito, conforme discriminado na certidão do deságio. 1 - CREDOR(A): CRISTIANO SILVA MACEDO Valor Líquido (Acordo): R$ 36.451,40 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com expedição do competente Ofício para transferência dos valores devidos a título de FGTS à respectiva conta vinculada do beneficiário(a) originário(a). Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 40 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) credor(a) originário(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1003539-72.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1003539-72.2023.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - C.S.M.

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Cristiano Chirumbolo x Jtp Transportes, Servicos, Gerenciamento E Recursos Humanos Ltda

ID: 324214225

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000254-63.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO CHIRUMBOLO

Polo Passivo:

JTP TRANSPORTES, SERVICOS, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE VICENTE DE SOUZA

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PAULO DE TARSO BOGASIAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000254-63.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: CRISTIANO CHIRUMBOLO RECLAMADO: JT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000254-63.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: CRISTIANO CHIRUMBOLO RECLAMADO: JTP TRANSPORTES, SERVICOS, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c4306d proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Certifico que em 08/07/2025, às 18h25, foi proferida decisão pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora deste Tribunal, nos autos do Pedido de Providências 0000675-62.2025.2.00.0502, nos seguintes termos: "tendo em vista o número reduzido de Juízes disponíveis no quadro da reserva técnica, INDEFIRO o pedido de designação de Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) para atuação na Unidade Requerente, no período de férias do Magistrado Titular, Dr. Régis Franco e Silva de Carvalho, de 14/07/2025 a 02/08/2025", em que pese o disposto no artigo 18, inciso III, da Resolução GP/CR 03/2024, nos seguintes termos: "As designações de Auxílios e Substituições Simples observarão preferencialmente os seguintes critérios, respeitada a disponibilidade da Juíza ou Juiz do Trabalho Substituto(a) nos quadros da reserva técnica: III - substituição de férias de magistradas e magistrados em Varas do Trabalho pela ordem decrescente de processos novos distribuídos na fase de conhecimento no ano civil anterior, respeitado o respectivo número mínimo de dois mil e cem, conforme relatório gerencial extraído do Sistema E-Gestão”, sendo que esta Vara única do Trabalho de Embu das Artes conta com a 2ª maior distribuição de novos processos por Vara de todo o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sendo, portanto, necessária a redesignação das audiências designadas para o período. Por fim, registro que as partes declararam que as testemunhas comparecerão à audiência de instrução independentemente de intimação, sob pena de preclusão, conforme ata de audiência ID. d181d20. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). Redesigne-se a audiência do tipo Instrução, para o dia 26/08/2025 09:20 horas, que será realizada de forma PRESENCIAL, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (confissão ficta) e testemunhas. Conforme certificado acima, as partes se comprometeram a trazer suas testemunhas para a audiência, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes pessoalmente e os advogados pelo DJEN. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de julho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JTP TRANSPORTES, SERVICOS, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS LTDA

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Cristiano Chirumbolo x Jtp Transportes, Servicos, Gerenciamento E Recursos Humanos Ltda

ID: 324214246

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000254-63.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO CHIRUMBOLO

Polo Passivo:

JTP TRANSPORTES, SERVICOS, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE VICENTE DE SOUZA

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PAULO DE TARSO BOGASIAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000254-63.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: CRISTIANO CHIRUMBOLO RECLAMADO: JT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000254-63.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: CRISTIANO CHIRUMBOLO RECLAMADO: JTP TRANSPORTES, SERVICOS, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c4306d proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Certifico que em 08/07/2025, às 18h25, foi proferida decisão pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora deste Tribunal, nos autos do Pedido de Providências 0000675-62.2025.2.00.0502, nos seguintes termos: "tendo em vista o número reduzido de Juízes disponíveis no quadro da reserva técnica, INDEFIRO o pedido de designação de Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) para atuação na Unidade Requerente, no período de férias do Magistrado Titular, Dr. Régis Franco e Silva de Carvalho, de 14/07/2025 a 02/08/2025", em que pese o disposto no artigo 18, inciso III, da Resolução GP/CR 03/2024, nos seguintes termos: "As designações de Auxílios e Substituições Simples observarão preferencialmente os seguintes critérios, respeitada a disponibilidade da Juíza ou Juiz do Trabalho Substituto(a) nos quadros da reserva técnica: III - substituição de férias de magistradas e magistrados em Varas do Trabalho pela ordem decrescente de processos novos distribuídos na fase de conhecimento no ano civil anterior, respeitado o respectivo número mínimo de dois mil e cem, conforme relatório gerencial extraído do Sistema E-Gestão”, sendo que esta Vara única do Trabalho de Embu das Artes conta com a 2ª maior distribuição de novos processos por Vara de todo o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sendo, portanto, necessária a redesignação das audiências designadas para o período. Por fim, registro que as partes declararam que as testemunhas comparecerão à audiência de instrução independentemente de intimação, sob pena de preclusão, conforme ata de audiência ID. d181d20. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). Redesigne-se a audiência do tipo Instrução, para o dia 26/08/2025 09:20 horas, que será realizada de forma PRESENCIAL, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (confissão ficta) e testemunhas. Conforme certificado acima, as partes se comprometeram a trazer suas testemunhas para a audiência, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes pessoalmente e os advogados pelo DJEN. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de julho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO CHIRUMBOLO

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Jose Benedito Fioravanti e outros x Viacao Metropole Paulista S/A e outros

ID: 325175522

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000254-31.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BENEDITO FIORAVANTI LEANDRO DA SILVA LEAL

Polo Passivo:

VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA JANE VIANA REBOLO

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000254-31.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: LEANDRO DA SILVA LEAL R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000254-31.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: LEANDRO DA SILVA LEAL RECLAMADO: VIP TRANSPORTES URBANO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6442fc2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por LEANDRO DA SILVA LEAL em face de VIP TRANSPORTES URBANO LTDA (primeira Reclamada) e VIAÇÃO METRÓPOLE PAULISTA S/A (segunda Reclamada) para determinar que a segunda Reclamada, em cinco dias a contar do trânsito em julgado, proceda à baixa do contrato de trabalho na CTPS digital do Reclamante com data de 28/01/2025, sob pena de as Reclamadas serem solidariamente condenadas ao pagamento de multa de R$ 2.000,00 ao Reclamante e de ser a baixa procedida pela Secretaria desta Vara. Condeno, ainda, as Reclamadas, solidariamente, a pagarem ao Reclamante: a) todas as horas trabalhadas além do limite diário de 07:20 horas até ser atingido o limite de 44 horas trabalhadas na semana; a partir da 45ª hora, inclusive, são devidas todas as demais horas trabalhadas na semana, enriquecidas dos adicionais de 50% e 100% (o adicional de 100% é devido apenas em relação a todas as horas trabalhadas em domingos e feriados não compensados com folgas usufruídas no curso da mesma semana ou das duas semanas imediatamente seguintes). Devem ser considerados todos os critérios fixados no item “5” da fundamentação; b) reflexos do item “a” em DSR’s, férias + 1/3 e 13os salários; c) indenização em valor equivalente a uma hora por dia em que o Reclamante laborou por mais de seis horas, enriquecida dos adicionais de 50% e 100% (o adicional de 100% é devido em relação aos domingos e feriados trabalhados, mas não compensados com folgas usufruídas no curso da mesma semana ou das duas semanas imediatamente seguintes); d) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço nos termos do item “12” da fundamentação; e) multas convencionais nos termos do item “14” da fundamentação. As Reclamadas, solidariamente, também devem pagar honorários advocatícios diretamente aos advogados constituídos pelo Reclamante, no importe de 5% sobre o valor bruto e atualizado da condenação. Os valores devem ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Contudo, visando evitar julgamento “extra petita”, vedado legalmente (art. 492, “caput”, do Código de Processo Civil), esclareço que os valores das parcelas deferidas na presente sentença não poderão extrapolar aqueles especificados na petição inicial (item “XXXVIII”), sem prejuízo da prescrição quinquenal e da atualização dos créditos deferidos, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro ao Reclamante o benefício da assistência judiciária gratuita. Honorários periciais arbitrados em R$ 806,00, sem prejuízo de atualização monetária até o pagamento (que incidem desde a publicação desta sentença), devidos em proveito do Dr. JOSE BENEDITO FIORAVANTI, que deverão ser suportados, após o trânsito em julgado, pelo E. TRT da 2ª Região, nos termos do Ato GP/CR nº 02/2021. A fim de impedir o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos (conforme prova documental já produzida nos autos). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação Custas pelas Reclamadas, solidariamente, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor da condenação (art. 789, I, da CLT), ora fixado em R$ 40.000,00. Intimem-se as partes. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho 1 CARRION, Valentin. Comentários à CLT. 26 ed. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 358. 2 DELGADO. Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 17. ed. São Paulo: LTr, 2018. p. 733. 3 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. Responsabilidade Civil. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2003. p. 33. 4 STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil: responsabilidade civil e sua interpretação doutrinária e jurisprudencial. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. p. 935. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIP TRANSPORTES URBANO LTDA - VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A

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Jose Benedito Fioravanti e outros x Viacao Metropole Paulista S/A e outros

ID: 325175529

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000254-31.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BENEDITO FIORAVANTI LEANDRO DA SILVA LEAL

Polo Passivo:

VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA JANE VIANA REBOLO

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000254-31.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: LEANDRO DA SILVA LEAL R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000254-31.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: LEANDRO DA SILVA LEAL RECLAMADO: VIP TRANSPORTES URBANO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6442fc2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por LEANDRO DA SILVA LEAL em face de VIP TRANSPORTES URBANO LTDA (primeira Reclamada) e VIAÇÃO METRÓPOLE PAULISTA S/A (segunda Reclamada) para determinar que a segunda Reclamada, em cinco dias a contar do trânsito em julgado, proceda à baixa do contrato de trabalho na CTPS digital do Reclamante com data de 28/01/2025, sob pena de as Reclamadas serem solidariamente condenadas ao pagamento de multa de R$ 2.000,00 ao Reclamante e de ser a baixa procedida pela Secretaria desta Vara. Condeno, ainda, as Reclamadas, solidariamente, a pagarem ao Reclamante: a) todas as horas trabalhadas além do limite diário de 07:20 horas até ser atingido o limite de 44 horas trabalhadas na semana; a partir da 45ª hora, inclusive, são devidas todas as demais horas trabalhadas na semana, enriquecidas dos adicionais de 50% e 100% (o adicional de 100% é devido apenas em relação a todas as horas trabalhadas em domingos e feriados não compensados com folgas usufruídas no curso da mesma semana ou das duas semanas imediatamente seguintes). Devem ser considerados todos os critérios fixados no item “5” da fundamentação; b) reflexos do item “a” em DSR’s, férias + 1/3 e 13os salários; c) indenização em valor equivalente a uma hora por dia em que o Reclamante laborou por mais de seis horas, enriquecida dos adicionais de 50% e 100% (o adicional de 100% é devido em relação aos domingos e feriados trabalhados, mas não compensados com folgas usufruídas no curso da mesma semana ou das duas semanas imediatamente seguintes); d) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço nos termos do item “12” da fundamentação; e) multas convencionais nos termos do item “14” da fundamentação. As Reclamadas, solidariamente, também devem pagar honorários advocatícios diretamente aos advogados constituídos pelo Reclamante, no importe de 5% sobre o valor bruto e atualizado da condenação. Os valores devem ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Contudo, visando evitar julgamento “extra petita”, vedado legalmente (art. 492, “caput”, do Código de Processo Civil), esclareço que os valores das parcelas deferidas na presente sentença não poderão extrapolar aqueles especificados na petição inicial (item “XXXVIII”), sem prejuízo da prescrição quinquenal e da atualização dos créditos deferidos, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro ao Reclamante o benefício da assistência judiciária gratuita. Honorários periciais arbitrados em R$ 806,00, sem prejuízo de atualização monetária até o pagamento (que incidem desde a publicação desta sentença), devidos em proveito do Dr. JOSE BENEDITO FIORAVANTI, que deverão ser suportados, após o trânsito em julgado, pelo E. TRT da 2ª Região, nos termos do Ato GP/CR nº 02/2021. A fim de impedir o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos (conforme prova documental já produzida nos autos). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação Custas pelas Reclamadas, solidariamente, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor da condenação (art. 789, I, da CLT), ora fixado em R$ 40.000,00. Intimem-se as partes. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho 1 CARRION, Valentin. Comentários à CLT. 26 ed. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 358. 2 DELGADO. Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 17. ed. São Paulo: LTr, 2018. p. 733. 3 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. Responsabilidade Civil. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2003. p. 33. 4 STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil: responsabilidade civil e sua interpretação doutrinária e jurisprudencial. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. p. 935. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DA SILVA LEAL

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Meyer Nudler Cesta e outros x Rister - Servicos E Gerenciamento De Risco Ltda - Epp e outros

ID: 259881264

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000254-61.2021.5.02.0317

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MEYER NUDLER CESTA TATIANA DA CRUZ CAVALCANTE

Polo Passivo:

RISTER - SERVICOS E GERENCIAMENTO DE RISCO LTDA - EPP ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE EDUARDO COURA LUSTRI

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TELMA ARAUJO BOCATO

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ADRIANO LORENTE FABRETTI

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PATRICIA PAULA COURA LUSTRI DOS SANTOS

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PAULA MARIA DE SOUZA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000254-61.2021.5.02.0317 : TATIANA DA CRUZ CAVALCANTE : RISTER - SERVICOS E GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000254-61.2021.5.02.0317 : TATIANA DA CRUZ CAVALCANTE : RISTER - SERVICOS E GERENCIAMENTO DE RISCO LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cbbb530 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 22/04/2025. Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) Vistos, etc. 1)A 2ª reclamada apresentou cálculos no valor do principal bruto de R$ 1.887,76(fls. 587 e seguintes do PDF), além dos valores previdenciários. 2)A 1ª reclamada apresentou cálculos no valor do principal corrigido de R$ 1.815,26(fls. 646 e seguintes do PDF), além dos valores previdenciários. 3)A reclamante apresentou cálculos no valor do principal corrigido de R$ 2.200,51(fls. 655 e seguintes do PDF), além dos valores previdenciários. 4)Contudo, a divergência entre as partes é muito pequena, o que não justifica a designação de perícia contábil, pois os custos suplantariam a diferença, além do que tornaria o feito mais demorado do que já se apresenta. 5)Reputo mais razoável então, acolher a média dos valores apresentados pelas partes. 6)ISTO POSTO, fixo o valor do crédito bruto do reclamante, a ser pago pela 1ª reclamada(RISTER - SERVICOS E GERENCIAMENTO DE RISCO LTDA - EPP) em R$ 1.967,84, vigente em 15/02/2024, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros) e partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 7) Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 91,71. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 315,42. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 15/02/2024, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 8)Imposto de renda isento na forma da IN RFB 1500/2014. 9)Responde a ré, também, pelos honorários periciais técnicos, no valor fixado em sentença de R$ 2.000,00. 10)CTPS digital já anotada conforme fls. 577 do PDF. 11)A 2ª reclamada é subsidiariamente responsável pelo adimplemento dos créditos supra. 12)Apólice de Seguro Garantia para fins de depósito recursal interposto pela 2ª reclamada, garantindo o valor de R$ 5.200,00(fls. 397 e seguintes do PDF). 13)Custas já recolhidas por ocasião do recurso. 14)Intimem-se as partes, sendo a 1ª reclamada para quitar o débito da execução, na forma do artigo 523 do CPC, combinado com o art. 774, inciso V, parágrafo único e 835 do CPC. Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento da execução, deverá a autora no prazo de 20 dias úteis subsequentes, independentemente de nova intimação, indicar meios para prosseguimento da execução, com as cominações do art. 11-A da CLT. 15)Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas nestes autos é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da União (PGF) para eventual interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos, em conformidade com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TATIANA DA CRUZ CAVALCANTE

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Eduardo Toshio Yamada x G8 Colchoes Eireli e outros

ID: 277075227

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000254-11.2021.5.02.0463

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO TOSHIO YAMADA

Polo Passivo:

G8 COLCHOES EIRELI GABRIELLE ELOI BOTELHO MAURILIO ALVES DOS SANTOS TELEQUALITY SERVICOS DE TELEMARKETING EIRELI

Edital

Advogados:

ELAINE VILAR DA SILVA

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BRUNA CADIJA VIANA RAYA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000254-11.2021.5.02.0463 RECLAMANTE: EDUARDO TOSHIO YAMADA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000254-11.2021.5.02.0463 RECLAMANTE: EDUARDO TOSHIO YAMADA RECLAMADO: TELEQUALITY SERVICOS DE TELEMARKETING EIRELI E OUTROS (3) EDITAL DE INTIMAÇÃO 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, INTIMA o(a) GABRIELLE ELOI BOTELHO, acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo nº 1000254-11.2021.5.02.0463, apresentada pelo(a) EDUARDO TOSHIO YAMADA contra TELEQUALITY SERVICOS DE TELEMARKETING EIRELI e outros (3), dos termos da r. decisão a seguir transcrita: "Vistos. Ante a evidente dificuldade na satisfação da presente execução, considerando que as vias regulares de obtenção do crédito, tais como os diversos convênios para constrição de bens (SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, SERASAJUD) restaram todas infrutíferas e, considerando que o C.STF admitiu a constitucionalidade da apreensão da CNH e de passaporte de pessoas inadimplentes (ADI 5.941), defiro essas medidas. Em relação ao passaporte, em caráter preventivo, defiro 05 dias para que o executado comprove a utilização para viagem a trabalho. Na inércia ou, ausente comprovação, será presumido intuito de utilização do passaporte para viagem internacional a lazer pelo devedor de verba trabalhista, que constitui evidente conduta abusiva. Concedo força de ofício à presente decisão para determinar ao sr. Delegado da Polícia Federal em São Bernardo do Campo que promova a apreensão do passaporte da(s) reclamada(s) GABRIELLE ELOI BOTELHO, CPF: 520.523.498-98; MAURILIO ALVES DOS SANTOS, CPF: 302.066.918-90 , bem como a inserção no sistema STI-MAR de restrição e impedimento para deixar o país com uso de RG ou passaporte estrangeiro. Encaminhe-se por Email. Providencie a Secretaria, através do RENAJUD, o registro da suspensão do direito de dirigir, com recolhimento da CNH, pelo prazo de 180 dias. Em relação ao bloqueio de cartões de crédito, o C.TST tem se posicionado favoravelmente à medida, especialmente nos casos em que se evidencia o esgotamento das vias ordinárias de constrição de bens, que é o caso dos autos. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS. ART. 139, IV, DO CPC DE 2015. SUSPENSÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO E PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE NOVOS CARTÕES. INAÇÃO DO DEVEDOR. EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que, em execução, determinou a suspensão dos cartões de crédito do executado e a proibição de emissão de novos cartões. (...) 3. É de se registrar que o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos da ADI n.º 5941 (ata de julgamento publicada no DJE de 10/2/2023), reconheceu a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC de 2015, entre outros, que autorizam medidas coercitivas, indutivas ou sub-rogatórias voltadas a garantir a efetividade da decisão judicial, observadas as garantias fundamentais dos cidadãos. 4. A jurisprudência desta Corte já admitia a adoção das medidas atípicas previstas no referido dispositivo legal, não obstante a necessidade de observância, pelo magistrado, dos parâmetros necessários de adequação, razoabilidade e proporcionalidade de medidas tais como suspensão da CNH e do passaporte do devedor, frente às causas que sustentam a insolvência do executado. E, com essas balizas, firmou-se o entendimento no sentido de reconhecer que a mera insolvência do devedor não basta para autorizar o uso de medidas atípicas de execução fundamentadas no art. 139, IV, do CPC de 2015. 5. O caso concreto, todavia, não retrata a situação de que o ato coator tenha decorrido da mera insolvência. Com efeito, a ordem de suspensão dos cartões de crédito e de proibição de emissão de outros novos afigura-se ponderada diante das circunstâncias, sendo certo afirmar que a Reclamação Trabalhista já tramita há cinco anos, e nesse curso, foram tentados todos os meios executivos usuais (penhoras, SisbaJud, inscrição no SERASA, CNIB, etc), sem sucesso. Além disso, o impetrante não manifestou, conforme consignado no acórdão regional, interesse algum em efetuar o pagamento da dívida. Ora, a inação do devedor acena para a possibilidade de adoção de medida atípica, capaz, pois, de fomentar o seu interesse na busca por alternativas para o adimplemento da obrigação. Desse modo, tem-se que a aparente apatia do impetrante não se coaduna, portanto, com os fins do processo, que, ao final e ao cabo, é alcançar a efetividade da decisão judicial. 6. Recurso Ordinário conhecido e não provido." - PROCESSO Nº TST-ROT-838-97.2022.5.09.0000; Min. Relator LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA; DEJT 16/06/2023. Diante do cenário exposto, defiro a medida. Concedo força de ofício ao presente despacho para determinar o registro de ordem de bloqueio de cartões de crédito e a proibição de emissão de novos cartões de crédito em nome do(s) executado(s) GABRIELLE ELOI BOTELHO, CPF: 520.523.498-98; MAURILIO ALVES DOS SANTOS, CPF: 302.066.918-90, por meio de protocolo digital (site https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/protocolodigital). Providencie a Secretaria. No mais, considerando que a medida, apesar de válida para constranger o devedor, promovendo o interesse pela solução da execução, não se presta à obtenção de valores em si, intime-se o exequente para indicar meios efetivos que possibilitem a satisfação do seu crédito, atentando-se para evitar repetição de diligências realizadas anteriormente, sob pena de não conhecimento. Prazo de 05 dias. Indefere-se, desde já, eventual pedido de suspensão ou dilação de prazo, pois, a rigor, o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT, após o qual o crédito será considerado prescrito. Advirto que a indicação de pesquisas e meios de execução sem embasamento fático-lógico relacionado ao caso concreto que evidencie a existência de bens ou ativos, será considerada genérica e inconclusiva. Referidas indicações, ainda que deferidas pelo Juízo, para o fim de evitar interposição de recursos, não interrompem o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Ressalto que os 05 dias supra indicados para manifestação não alteram o prazo total de 2 anos da intimação desta decisão para indicação de meios efetivos para prosseguimento da execução. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de fevereiro de 2025." Endereço da Vara do Trabalho: Avenida Getúlio Vargas, 57, 4º andar, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250 A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25040412400054700000394815877 Sentença Sentença 25040315581576200000394651281 PDPJ - GABRIELLE ELOI BOTELHO Documento Diverso 25022509162732700000388613145 Certidão - Restrição RENAJUD Condutor Certidão 25022509162075300000388613127 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25020510152789200000385307300 Intimação Intimação 25020408010015000000385067731 Decisão Decisão 25020316573800600000384998316 Manifestação Manifestação 24120313200045900000379039360 Intimação Intimação 24112713503674400000378147997 Decisão Decisão 24112710561062400000378095383 PETICAO EDUARDO MEDIDADS COERCITIVAS Manifestação 24092010520081500000367842612 Edital pgto Edital 24091114495306300000366371085 Intimação Intimação 24091114473533500000366370232 PETICAO EDUARDO MANIFESTACAO Manifestação 24090209045748300000364651792 Intimação Intimação 24082619340784600000363681505 Sentença Sentença 24082613523267300000363560504 Apresentação de Revogação de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Revogação de Procuração/Substabelecimento 24082219433072400000363193890 SERASAJUD. Inclusão Documento Diverso 24080614435982600000360492597 CNIB. Indisponibilidade Incluída Documento Diverso 24080614435963600000360492596 RENAJUD. Maurílio Alves dos Santos. Relação de Veículos Documento Diverso 24080614435942100000360492594 INFOJUD. Maurílio Alves dos Santos. DOI Documento Diverso 24080614435924900000360492590 INFOJUD. Maurílio Alves dos Santos. DIRPF 2022 Documento Diverso 24080614435905200000360492588 INFOJUD. Gabrielle Eloi Botelho. DIRPF 2022 Documento Diverso 24080614435884100000360492586 ARISP. Maurílio Alves dos Santos. IMÓVEL Documento Diverso 24080614435840400000360492583 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24080614435780800000360492580 PETICAO EDUARDO MEDIDAS COERCITIVAS Manifestação 24070917254907200000356596691 Certidão de cadastramento de ordem de pesquisa patrimonial - Argos.pdf Certidão 24070513054930900000356242243 Edital - IDPJ Edital 24070513003803700000356241074 Intimação Intimação 24061718471846700000353195409 Despacho Despacho 24061716325843700000353150580 Infojud (consulta) Infojud (consulta) 24061716313601900000353150033 Notificação devolvida: Certidão 24061716304539200000353149652 PETICAO EDUARDO CCS Manifestação 24051422455080600000348204571 FICHA CADASTRAL SIMPLIFICADA JUCESP G8 COM DE COLCHOES LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24051422443369100000348204509 FICHA CADASTRAL SIMPLIFICADA JUCESP G8 COM DE COLCHOES LTDA (3) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24051422443074500000348204507 FICHA CADASTRAL SIMPLIFICADA JUCESP G8 COM DE COLCHOES LTDA (2) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24051422442924600000348204504 PETICAO DESCONS PERS JUR INCLUSAO NAIR ELOI Manifestação 24051422383173600000348204112 SISBAJUD Negativo Documento Diverso 24051317181646000000347924264 Intimação Intimação 24050914453927500000347426948 Intimação Intimação 24050914453886900000347426947 Edital Edital 24050914453846100000347426945 Edital Edital 24050914453801000000347426942 Protocolo Ofício 24050811204248400000347160893 Despacho Despacho 24043014461320700000346079464 Pesquisa de endereço MAURILIO Documento Diverso 24043014591603300000346083882 Pesquisa de endereço SÓCIOS Certidão 24043014590739400000346083823 Manifestação Manifestação 24021421542471200000334503832 NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO MXA ADVOCACIA - SONO QUALITY Documento Diverso 24021416124242400000334468980 Manifestação- Renúncia aos Poderes MXA Advocacia - Sono Quality Manifestação 24021416114724200000334468826 PETICAO MANIFESTACOA SNIPER URGENTE Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24021216123365400000334386978 Intimação Intimação 24020813311122200000334040337 Sniper - Dados do Objeto TELEQUALITY Documento Diverso 24020813295164700000334040106 Sniper - Dados da relação TELEQUALITY Documento Diverso 24020813295146200000334040103 Sniper - Dados do Objeto G8 Documento Diverso 24020813295121500000334040101 Sniper - Dados da relação G8 Documento Diverso 24020813295067100000334040098 Resultado SNIPER Certidão 24020813282330800000334039807 PETICAO EDIUARDO Manifestação 24012922515792200000332565454 Intimação Intimação 24011816285135100000331444086 Decisão Decisão 24011815321503000000331429693 Manifestação Manifestação 23101821084718600000321868931 SERASAJUD Documento Diverso 23100215293187300000319637620 CNIB Documento Diverso 23092910024626800000319300467 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23092910020479600000319300350 Mandado Gaepp Mandado 23091916203399900000317755986 PETICAO EDUARDO Manifestação 23091421045777500000317152626 Intimação Intimação 23091216374969600000316710372 Despacho Despacho 23091215072672000000316678469 PROCURAÇÃO MXA - RCDA- G8 COLCHÕES EIRELI Procuração 23091111495529400000316399630 G8- contrato social Contrato Social 23091111495462400000316399628 PROCURAÇÃO MXA - RCDA- Telequality telemarketing Procuração 23091111495218000000316399625 TELEQUALITY CONTRATO SOCIAL Contrato Social 23091111495159100000316399623 Habilitação Solicitação de Habilitação 23091110241273700000316373311 EDUARDO Manifestação 23081619513695400000313003060 Edital citação execução Edital 23063015243159700000306590029 Edital citação execução Edital 23063015243128800000306590028 Intimação Intimação 23062707502258600000305843107 Despacho Despacho 23062702471721800000305840308 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23061419422811600000304117668 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23061419412523800000304117520 Documento_6d341de Mandado 23061415325720400000304046214 Documento_6d341de Mandado 23061415325704600000304046211 Mandado Mandado 23061415325705500000304046212 Mandado Mandado 23061415325682200000304046209 PETICAO EDUARDO CITACAO RECLAMADAS Manifestação 23060511025931700000302801641 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23052516561354600000301426712 Intimação Intimação 23052516561320300000301426707 Homologação de Cálculos Decisão 23052515523495400000301406054 NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL Documento Diverso 23042501174815400000296851312 SONO QUALITY - JUNTADA DE RENUNCIA - TRABALHISTA - 1409654 - 1000254-11.2021.5.02.0463 Manifestação 23042501172075300000296851308 IMPULSO PROCESSUAL URGENTE Manifestação 23041213504798800000295286054 PETIÇÃO BLOQUEIO SISBAJUD EDUARDO YAMADA Manifestação 23022716100781900000289096202 Resposta INSS - 1000254-11.2021.5.02.0463 EDUARDO T Y Documento Diverso 23011814265568200000284471371 PETIÇÃO REQUERENDO PESQUISA BACEN JUD Manifestação 22121415450632700000282800731 Certidão envio ofício INSS Certidão 22121210490091800000282370709 Ofício Ofício 22121210462747000000282370011 Ofício Ofício 22121210462728700000282370008 Ofício Ofício 22121210462740300000282370010 Ofício Ofício 22121210462707000000282370006 Manifestação Manifestação 22120110593594900000281320211 Intimação Intimação 22112318513146000000280431378 Despacho Despacho 22112314402907700000280368177 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 22112314374900100000280367462 planilha calculo trabalhista EDUARDO YAMADA Planilha de Cálculos 22112214331438400000280188780 Carteira Trabalho Eduardo Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 22112214331427500000280188778 liqidação de sentença EDUARDO YAMADA Apresentação de Cálculos 22112214155719300000280183722 Intimação Intimação 22100718490882000000275176978 Sentença Sentença 22100718402075300000275175434 Razões Finais TELEQUALITY Razões Finais 22083022515741000000270143191 Razões Finais G8 Colchões Razões Finais 22083022504892000000270143134 Razões Finais Razões Finais 22081812283544100000268466158 Ata da Audiência Ata da Audiência 22081611093839300000268070959 Intimação Intimação 22052619354122000000257899790 Despacho Despacho 22052523151778400000257736096 Intimação Intimação 22050910451357300000255201570 Despacho Despacho 22050907480724500000255175098 PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO Solicitação de Habilitação 22020219284062800000242924927 PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO Procuração 22020219301616200000242925009 Substabelecimento sem Reserva de Poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 22020219303120500000242925043 Substabelecimento sem Reserva de Poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 22020219303635400000242925053 Intimação Intimação 21111610164927600000236036976 Despacho Despacho 21111609575612100000236033126 Intimação Intimação 21081718044496100000225766169 Decisão Decisão 21081717072473200000225750962 Agravo de Instrumento em Agravo de Petição Manifestação 21070918063041900000221450483 INTIMAÇÃO DA DECISAO INDENFERIMENTO DA INCIAL Documento Diverso 21070918310784300000221451355 INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADITAMENTO A INICIAL Documento Diverso 21070918320236100000221451392 MANIFESTAÇÃO SOBRE PEDIDO DE ADITAMENTO INICIAL 2 RECLAMADA Documento Diverso 21070918324999100000221451432 manifestação SOBRE ADITAMENTO INICIAL 1 RECLAMADA. Documento Diverso 21070918350830400000221451544 INTIMAÇÃO PARA AS RECLAMADAS SE MANIFESTAREM SOBRE PEDIDO DE ADITAMENTO A INICIAL Documento Diverso 21070918351514200000221451547 DESPACHO SOBRE EMNEDA INCIAL PARA RECLAMADAS SE MANIFESTAREM Documento Diverso 21070918352411100000221451552 PETIÇÃO REQUERENDO ADITAMENTO A INICIAL EDUARDO YAMADA Documento Diverso 21070918363278500000221451595 MANIFESTAÇÃO A CONTESTAÇÃO EMPRESA G8 COLCHOES EIRELI Documento Diverso 21070918362678200000221451589 MANIFESTAÇÃO A CONTESTAÇÃO DA EMPRESA TELEQUALITY Documento Diverso 21070918375877800000221451666 Procuração Procuração 21070918381526600000221451685 Procuração Procuração 21070918382636000000221451702 Procuração Procuração 21071000165160300000221458084 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 21071000172665400000221458096 CONTESTAÇÃO G8 Documento Diverso 21070918395578600000221451826 CERTIDAO OFICIAL DE JUSTIÇA SOCIO Documento Diverso 21070918392318800000221451781 CERTIDAO OFICIAL DE JUSTIÇA. 2 RECLAMADA Documento Diverso 21071000180404900000221458106 CONTESTAÇÃO TELEQUALITY Documento Diverso 21071000181908400000221458109 CERTIDÃO CITAÇÃO 1 RECLAMADA Documento Diverso 21071000184494500000221458112 Emenda inicial EDUARDO YAMADA Documento Diverso 21071000185336500000221458113 DESPACHO Documento Diverso 21071000191510400000221458114 CONCLUSAO Documento Diverso 21071000192368600000221458115 CONCLUSÃO Documento Diverso 21071000202011300000221458119 Extrato julho 2019 a dezembro 2019 Documento Diverso 21071000225519200000221458127 Extrato junho 2019 Documento Diverso 21071000230233100000221458130 CARTÃO PLANO DE SAUDE CONTINUIDADE NOS CONTRATOS DE TRABALHOS Documento Diverso 21071000231465300000221458131 CONTRATO IMOVEL TAUBATE PARTE 1-2 Documento Diverso 21071000233034500000221458132 CONTRATO IMOVEL TAUBATE PARTE 2 Documento Diverso 21071000234475300000221458135 CONTRATO IMOVEL TAUBATE PARTE 1-3 Documento Diverso 21071000235181500000221458137 NOTA FISCAL COMPROVANDO GRUPO ECONOMICO Documento Diverso 21071000240808200000221458138 Intimação Intimação 21062916255170100000220218263 Despacho Despacho 21062914472689000000220188121 MANIFESTAÇÃO Manifestação 21062913191792200000220168252 MANIFESTAÇÃO Manifestação 21062815515854500000220032405 Intimação Intimação 21062315585924100000219534901 Despacho Despacho 21062315515185600000219532855 JUSTIFICAÇÃO DE PROVAS Manifestação 21062311110019500000219465695 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 21062310563199200000219461872 MANIFESTAÇÃO A CONTESTAÇÃO DA EMPRESA G8 Manifestação 21062310555651300000219461779 MANIFESTAÇÃO A CONSTESTAÇÃO DA EMPRESA TELEQUALITY Manifestação 21062310541848300000219461418 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21061113485231300000218075273 Apresentação de Procuração Apresentação de Procuração 21060812460204700000217570037 Procuração Procuração 21060812463870800000217570128 Apresentação de Procuração Apresentação de Procuração 21060812424568300000217569654 Procuração Procuração 21060812442724200000217569832 Intimação Intimação 21060712403082500000217388600 Decisão Decisão 21060419004821800000217289405 Manifestação Manifestação 21060410080547400000217192688 Intimação Intimação 21060313234042700000217111457 Despacho Despacho 21060309091522500000217070591 Contestação Contestação 21053119313418300000216696631 OCORRENCIAS Documento Diverso 21053119365270100000216697313 FOTOS DAS NFS Documento Diverso 21053119370446600000216697338 OCORRENCIAS DE CLIENTES Documento Diverso 21053119372813300000216697390 RELATORIO DOS PREJUIZOS Documento Diverso 21053119375046200000216697459 EXTRATO DE PAGAMENTOS Documento Diverso 21053119401225800000216697730 Contestação Contestação 21053119063355700000216692567 Contrato de Trabalho Contrato de Trabalho 21053119171023900000216694285 Contrato de Trabalho de Experiência Contrato de Trabalho de Experiência 21053119173744000000216694347 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 21053119174397900000216694359 DEVOLUÇAO DA CTPS Documento Diverso 21053119181753500000216694430 ACORDO DE COMPENSACÃO Documento Diverso 21053119184015000000216694474 DECLARAÇAO INSS Documento Diverso 21053119190371900000216694549 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 21053119191355500000216694579 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 21053119192066700000216694602 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 21053119192825300000216694624 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 21053119193445500000216694636 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 21053119194378200000216694656 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 21053119195238200000216694679 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 21053119195729200000216694690 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 21053119200260300000216694706 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 21053119202144200000216694752 Recibo de Férias Recibo de Férias 21053119203257400000216694783 HABILITAÇÃO Solicitação de Habilitação 21053118581588900000216691439 Contrato Social Contrato Social 21053119000515800000216691506 Contrato Social Contrato Social 21053119001316000000216691522 Citacao G8 Documento Diverso 21051017102264700000213991927 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21051017035204000000213989897 Citacao G8 mandado b8bbae7 Documento Diverso 21051017024495200000213989561 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21051017005248100000213988969 Citacao Telequality mandado 7a463cf Documento Diverso 21051016574843900000213987963 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21051016571048400000213987773 Citacao telequality 10002541120215020463 Documento Diverso 21051016485343600000213985191 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21051016465393400000213984615 Mandado Mandado 21050615522493100000213604651 Mandado Mandado 21050615522462500000213604650 Mandado Mandado 21050615522420700000213604647 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21050414222951300000213233052 Intimação Intimação 21042911450616200000212591353 Despacho Despacho 21042911080559600000212582687 INFORMAÇÃO VIRTUAL PARA CITAÇÃO Manifestação 21042821185802400000212522742 Intimação Intimação 21042819142910000000212507897 Despacho Despacho 21042814370865400000212435497 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21042813492592700000212423770 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21042813485427200000212423658 Mandado Mandado 21032415131758000000208836112 Mandado Mandado 21032415131731300000208836111 Mandado Mandado 21032415131691000000208836108 Intimação Intimação 21031217442602500000207361364 Despacho Despacho 21031217435246700000207361236 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 21031215131040800000207322255 Intimação Intimação 21031013545491900000206943368 Despacho Despacho 21031013420808900000206935608 Petição Inicial Petição Inicial 21030721005536500000206518126 Procuração Procuração 21030813015705200000206571843 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 21030813035384100000206572113 COMPROVANTE RESIDENCIA Documento Diverso 21030813201915000000206574267 CNH RG PIS Documento Diverso 21030813212767000000206574396 CERTIDAO DE AÇÃO TRABALHISTA EM TRAMITAÇÃO Documento Diverso 21030813232961300000206574686 NOTAS FISCAIS GRUPO ECONOMICO Documento Diverso 21030814160142200000206586150 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 21030813284902200000206575320 REGULAMENTO INTERNO 1a RECLAMADA Documento Diverso 21030813424991300000206577458 Contrato de Trabalho Contrato de Trabalho 21030813431207300000206577532 Aviso Prévio Aviso Prévio 21030813431437500000206577533 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 21030813432825200000206577567 CONTRATO IMOVEL TAUBATE ADICIONAL DE TRANSFERENCIA Documento Diverso 21030813505171500000206578899 CONTRATO IMOVEL TAUBATE ADICIONAL DE TRANSFERENCIA Documento Diverso 21030813511537000000206578996 CONTRATO DE IMOVEL TAUBATE ADICIONAL DE TRANSFERENCIA Documento Diverso 21030813514560200000206579112 CARTÃO AJUDA DE CUSTA Documento Diverso 21030813583684300000206581118 CONTA CLARO INTERNET IMOVEL DE TAUBATE Documento Diverso 21030813591124300000206581290 EXTRATO CARTAO CONQUISTE CARDS Documento Diverso 21030814034269400000206582586 CARTÃO PLANO DE SAUDE CONTINUIDADE NOS CONTRATOS DE TRABALHOS Documento Diverso 21030814040760300000206582692 Extrato Bancário Extrato Bancário 21030814074941900000206583891 Extrato Bancário Extrato Bancário 21030814080628700000206583992 Extrato Bancário Extrato Bancário 21030814082107700000206584088 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 21030814251764900000206588248 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 21030814252714300000206588286 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 21030814253875700000206588324 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 21030814254739800000206588356 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 21030814280113100000206588931 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030822121327700000206674439 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030822123047800000206674463 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030822130935100000206674521 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030822144745400000206674649 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030822145863100000206674666 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030822150707500000206674676 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030822151070600000206674681 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030822151910700000206674694 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030822154347100000206674738 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030909220436400000206694765 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030909221615200000206694790 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030909222517100000206694819 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030909223371100000206694840 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030909224262400000206694860 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030909225432500000206694886 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030909230137900000206694902 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030909230813300000206694925 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030909231690900000206694943 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030909232470000000206694955 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030909233333300000206694972 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030909234142100000206694999 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030909234833600000206695021 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030909235591700000206695041 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030909240507600000206695063 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030909241275700000206695079 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030909242451500000206695106 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030909243293800000206695126 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030909244010300000206695139 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030909245055400000206695158 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030909245915900000206695173 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030909250549100000206695188 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030909251431800000206695210 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030910290799300000206707509 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030910291376300000206707543 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030910292464100000206707603 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030910293098200000206707624 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030910293799600000206707652 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030910294856200000206707688 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030910295681100000206707711 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030910300337400000206707731 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030910301279800000206707767 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030910302026700000206707802 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030910303176000000206707857 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030910304335000000206707926 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030910305340700000206707957 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030910310205200000206707987 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030910311274600000206708028 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030910312266800000206708070 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030910314153200000206708128 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030910314856300000206708149 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030910315751600000206708181 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030910320884200000206708245 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030910321802800000206708292 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030910323200700000206708373 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030910324042600000206708409 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030910324632100000206708429 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030910325394200000206708453 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030910330348200000206708485 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030910331036700000206708506 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030910331985800000206708539 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030910333136200000206708580 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030910334448100000206708632 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030910335566200000206708681 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030910340919000000206708734 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030910341755200000206708767 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030910342850600000206708815 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030910343515000000206708830 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030910344434000000206708863 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030910345105000000206708889 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030910350932600000206708968 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030911202876100000206719048 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030911203750800000206719080 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030911204488400000206719118 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030911205217500000206719146 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030911210271900000206719201 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030911211518600000206719262 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030911212214300000206719284 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030911213497400000206719341 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030911214007400000206719365 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030911214678700000206719389 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030911215569600000206719429 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030911220822000000206719475 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030911221511400000206719503 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030911222430000000206719549 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030911223114800000206719575 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030911223984600000206719604 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030911225113200000206719651 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030911230598200000206719720 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. FELIPE MENDES LIMA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELLE ELOI BOTELHO

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Eduardo Toshio Yamada x G8 Colchoes Eireli e outros

ID: 277075236

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000254-11.2021.5.02.0463

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO TOSHIO YAMADA

Polo Passivo:

G8 COLCHOES EIRELI GABRIELLE ELOI BOTELHO MAURILIO ALVES DOS SANTOS TELEQUALITY SERVICOS DE TELEMARKETING EIRELI

Edital

Advogados:

ELAINE VILAR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CADIJA VIANA RAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000254-11.2021.5.02.0463 RECLAMANTE: EDUARDO TOSHIO YAMADA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000254-11.2021.5.02.0463 RECLAMANTE: EDUARDO TOSHIO YAMADA RECLAMADO: TELEQUALITY SERVICOS DE TELEMARKETING EIRELI E OUTROS (3) EDITAL DE INTIMAÇÃO 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, INTIMA o(a) MAURILIO ALVES DOS SANTOS, acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo nº 1000254-11.2021.5.02.0463, apresentada pelo(a) EDUARDO TOSHIO YAMADA contra TELEQUALITY SERVICOS DE TELEMARKETING EIRELI e outros (3), dos termos da r. decisão a seguir transcrita: "Vistos. Ante a evidente dificuldade na satisfação da presente execução, considerando que as vias regulares de obtenção do crédito, tais como os diversos convênios para constrição de bens (SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, SERASAJUD) restaram todas infrutíferas e, considerando que o C.STF admitiu a constitucionalidade da apreensão da CNH e de passaporte de pessoas inadimplentes (ADI 5.941), defiro essas medidas. Em relação ao passaporte, em caráter preventivo, defiro 05 dias para que o executado comprove a utilização para viagem a trabalho. Na inércia ou, ausente comprovação, será presumido intuito de utilização do passaporte para viagem internacional a lazer pelo devedor de verba trabalhista, que constitui evidente conduta abusiva. Concedo força de ofício à presente decisão para determinar ao sr. Delegado da Polícia Federal em São Bernardo do Campo que promova a apreensão do passaporte da(s) reclamada(s) GABRIELLE ELOI BOTELHO, CPF: 520.523.498-98; MAURILIO ALVES DOS SANTOS, CPF: 302.066.918-90 , bem como a inserção no sistema STI-MAR de restrição e impedimento para deixar o país com uso de RG ou passaporte estrangeiro. Encaminhe-se por Email. Providencie a Secretaria, através do RENAJUD, o registro da suspensão do direito de dirigir, com recolhimento da CNH, pelo prazo de 180 dias. Em relação ao bloqueio de cartões de crédito, o C.TST tem se posicionado favoravelmente à medida, especialmente nos casos em que se evidencia o esgotamento das vias ordinárias de constrição de bens, que é o caso dos autos. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS. ART. 139, IV, DO CPC DE 2015. SUSPENSÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO E PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE NOVOS CARTÕES. INAÇÃO DO DEVEDOR. EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que, em execução, determinou a suspensão dos cartões de crédito do executado e a proibição de emissão de novos cartões. (...) 3. É de se registrar que o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos da ADI n.º 5941 (ata de julgamento publicada no DJE de 10/2/2023), reconheceu a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC de 2015, entre outros, que autorizam medidas coercitivas, indutivas ou sub-rogatórias voltadas a garantir a efetividade da decisão judicial, observadas as garantias fundamentais dos cidadãos. 4. A jurisprudência desta Corte já admitia a adoção das medidas atípicas previstas no referido dispositivo legal, não obstante a necessidade de observância, pelo magistrado, dos parâmetros necessários de adequação, razoabilidade e proporcionalidade de medidas tais como suspensão da CNH e do passaporte do devedor, frente às causas que sustentam a insolvência do executado. E, com essas balizas, firmou-se o entendimento no sentido de reconhecer que a mera insolvência do devedor não basta para autorizar o uso de medidas atípicas de execução fundamentadas no art. 139, IV, do CPC de 2015. 5. O caso concreto, todavia, não retrata a situação de que o ato coator tenha decorrido da mera insolvência. Com efeito, a ordem de suspensão dos cartões de crédito e de proibição de emissão de outros novos afigura-se ponderada diante das circunstâncias, sendo certo afirmar que a Reclamação Trabalhista já tramita há cinco anos, e nesse curso, foram tentados todos os meios executivos usuais (penhoras, SisbaJud, inscrição no SERASA, CNIB, etc), sem sucesso. Além disso, o impetrante não manifestou, conforme consignado no acórdão regional, interesse algum em efetuar o pagamento da dívida. Ora, a inação do devedor acena para a possibilidade de adoção de medida atípica, capaz, pois, de fomentar o seu interesse na busca por alternativas para o adimplemento da obrigação. Desse modo, tem-se que a aparente apatia do impetrante não se coaduna, portanto, com os fins do processo, que, ao final e ao cabo, é alcançar a efetividade da decisão judicial. 6. Recurso Ordinário conhecido e não provido." - PROCESSO Nº TST-ROT-838-97.2022.5.09.0000; Min. Relator LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA; DEJT 16/06/2023. Diante do cenário exposto, defiro a medida. Concedo força de ofício ao presente despacho para determinar o registro de ordem de bloqueio de cartões de crédito e a proibição de emissão de novos cartões de crédito em nome do(s) executado(s) GABRIELLE ELOI BOTELHO, CPF: 520.523.498-98; MAURILIO ALVES DOS SANTOS, CPF: 302.066.918-90, por meio de protocolo digital (site https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/protocolodigital). Providencie a Secretaria. No mais, considerando que a medida, apesar de válida para constranger o devedor, promovendo o interesse pela solução da execução, não se presta à obtenção de valores em si, intime-se o exequente para indicar meios efetivos que possibilitem a satisfação do seu crédito, atentando-se para evitar repetição de diligências realizadas anteriormente, sob pena de não conhecimento. Prazo de 05 dias. Indefere-se, desde já, eventual pedido de suspensão ou dilação de prazo, pois, a rigor, o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT, após o qual o crédito será considerado prescrito. Advirto que a indicação de pesquisas e meios de execução sem embasamento fático-lógico relacionado ao caso concreto que evidencie a existência de bens ou ativos, será considerada genérica e inconclusiva. Referidas indicações, ainda que deferidas pelo Juízo, para o fim de evitar interposição de recursos, não interrompem o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Ressalto que os 05 dias supra indicados para manifestação não alteram o prazo total de 2 anos da intimação desta decisão para indicação de meios efetivos para prosseguimento da execução. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de fevereiro de 2025." Endereço da Vara do Trabalho: Avenida Getúlio Vargas, 57, 4º andar, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250 A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25040412400054700000394815877 Sentença Sentença 25040315581576200000394651281 PDPJ - GABRIELLE ELOI BOTELHO Documento Diverso 25022509162732700000388613145 Certidão - Restrição RENAJUD Condutor Certidão 25022509162075300000388613127 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25020510152789200000385307300 Intimação Intimação 25020408010015000000385067731 Decisão Decisão 25020316573800600000384998316 Manifestação Manifestação 24120313200045900000379039360 Intimação Intimação 24112713503674400000378147997 Decisão Decisão 24112710561062400000378095383 PETICAO EDUARDO MEDIDADS COERCITIVAS Manifestação 24092010520081500000367842612 Edital pgto Edital 24091114495306300000366371085 Intimação Intimação 24091114473533500000366370232 PETICAO EDUARDO MANIFESTACAO Manifestação 24090209045748300000364651792 Intimação Intimação 24082619340784600000363681505 Sentença Sentença 24082613523267300000363560504 Apresentação de Revogação de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Revogação de Procuração/Substabelecimento 24082219433072400000363193890 SERASAJUD. Inclusão Documento Diverso 24080614435982600000360492597 CNIB. Indisponibilidade Incluída Documento Diverso 24080614435963600000360492596 RENAJUD. Maurílio Alves dos Santos. Relação de Veículos Documento Diverso 24080614435942100000360492594 INFOJUD. Maurílio Alves dos Santos. DOI Documento Diverso 24080614435924900000360492590 INFOJUD. Maurílio Alves dos Santos. DIRPF 2022 Documento Diverso 24080614435905200000360492588 INFOJUD. Gabrielle Eloi Botelho. DIRPF 2022 Documento Diverso 24080614435884100000360492586 ARISP. Maurílio Alves dos Santos. IMÓVEL Documento Diverso 24080614435840400000360492583 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24080614435780800000360492580 PETICAO EDUARDO MEDIDAS COERCITIVAS Manifestação 24070917254907200000356596691 Certidão de cadastramento de ordem de pesquisa patrimonial - Argos.pdf Certidão 24070513054930900000356242243 Edital - IDPJ Edital 24070513003803700000356241074 Intimação Intimação 24061718471846700000353195409 Despacho Despacho 24061716325843700000353150580 Infojud (consulta) Infojud (consulta) 24061716313601900000353150033 Notificação devolvida: Certidão 24061716304539200000353149652 PETICAO EDUARDO CCS Manifestação 24051422455080600000348204571 FICHA CADASTRAL SIMPLIFICADA JUCESP G8 COM DE COLCHOES LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24051422443369100000348204509 FICHA CADASTRAL SIMPLIFICADA JUCESP G8 COM DE COLCHOES LTDA (3) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24051422443074500000348204507 FICHA CADASTRAL SIMPLIFICADA JUCESP G8 COM DE COLCHOES LTDA (2) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24051422442924600000348204504 PETICAO DESCONS PERS JUR INCLUSAO NAIR ELOI Manifestação 24051422383173600000348204112 SISBAJUD Negativo Documento Diverso 24051317181646000000347924264 Intimação Intimação 24050914453927500000347426948 Intimação Intimação 24050914453886900000347426947 Edital Edital 24050914453846100000347426945 Edital Edital 24050914453801000000347426942 Protocolo Ofício 24050811204248400000347160893 Despacho Despacho 24043014461320700000346079464 Pesquisa de endereço MAURILIO Documento Diverso 24043014591603300000346083882 Pesquisa de endereço SÓCIOS Certidão 24043014590739400000346083823 Manifestação Manifestação 24021421542471200000334503832 NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO MXA ADVOCACIA - SONO QUALITY Documento Diverso 24021416124242400000334468980 Manifestação- Renúncia aos Poderes MXA Advocacia - Sono Quality Manifestação 24021416114724200000334468826 PETICAO MANIFESTACOA SNIPER URGENTE Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24021216123365400000334386978 Intimação Intimação 24020813311122200000334040337 Sniper - Dados do Objeto TELEQUALITY Documento Diverso 24020813295164700000334040106 Sniper - Dados da relação TELEQUALITY Documento Diverso 24020813295146200000334040103 Sniper - Dados do Objeto G8 Documento Diverso 24020813295121500000334040101 Sniper - Dados da relação G8 Documento Diverso 24020813295067100000334040098 Resultado SNIPER Certidão 24020813282330800000334039807 PETICAO EDIUARDO Manifestação 24012922515792200000332565454 Intimação Intimação 24011816285135100000331444086 Decisão Decisão 24011815321503000000331429693 Manifestação Manifestação 23101821084718600000321868931 SERASAJUD Documento Diverso 23100215293187300000319637620 CNIB Documento Diverso 23092910024626800000319300467 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23092910020479600000319300350 Mandado Gaepp Mandado 23091916203399900000317755986 PETICAO EDUARDO Manifestação 23091421045777500000317152626 Intimação Intimação 23091216374969600000316710372 Despacho Despacho 23091215072672000000316678469 PROCURAÇÃO MXA - RCDA- G8 COLCHÕES EIRELI Procuração 23091111495529400000316399630 G8- contrato social Contrato Social 23091111495462400000316399628 PROCURAÇÃO MXA - RCDA- Telequality telemarketing Procuração 23091111495218000000316399625 TELEQUALITY CONTRATO SOCIAL Contrato Social 23091111495159100000316399623 Habilitação Solicitação de Habilitação 23091110241273700000316373311 EDUARDO Manifestação 23081619513695400000313003060 Edital citação execução Edital 23063015243159700000306590029 Edital citação execução Edital 23063015243128800000306590028 Intimação Intimação 23062707502258600000305843107 Despacho Despacho 23062702471721800000305840308 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23061419422811600000304117668 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23061419412523800000304117520 Documento_6d341de Mandado 23061415325720400000304046214 Documento_6d341de Mandado 23061415325704600000304046211 Mandado Mandado 23061415325705500000304046212 Mandado Mandado 23061415325682200000304046209 PETICAO EDUARDO CITACAO RECLAMADAS Manifestação 23060511025931700000302801641 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23052516561354600000301426712 Intimação Intimação 23052516561320300000301426707 Homologação de Cálculos Decisão 23052515523495400000301406054 NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL Documento Diverso 23042501174815400000296851312 SONO QUALITY - JUNTADA DE RENUNCIA - TRABALHISTA - 1409654 - 1000254-11.2021.5.02.0463 Manifestação 23042501172075300000296851308 IMPULSO PROCESSUAL URGENTE Manifestação 23041213504798800000295286054 PETIÇÃO BLOQUEIO SISBAJUD EDUARDO YAMADA Manifestação 23022716100781900000289096202 Resposta INSS - 1000254-11.2021.5.02.0463 EDUARDO T Y Documento Diverso 23011814265568200000284471371 PETIÇÃO REQUERENDO PESQUISA BACEN JUD Manifestação 22121415450632700000282800731 Certidão envio ofício INSS Certidão 22121210490091800000282370709 Ofício Ofício 22121210462747000000282370011 Ofício Ofício 22121210462728700000282370008 Ofício Ofício 22121210462740300000282370010 Ofício Ofício 22121210462707000000282370006 Manifestação Manifestação 22120110593594900000281320211 Intimação Intimação 22112318513146000000280431378 Despacho Despacho 22112314402907700000280368177 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 22112314374900100000280367462 planilha calculo trabalhista EDUARDO YAMADA Planilha de Cálculos 22112214331438400000280188780 Carteira Trabalho Eduardo Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 22112214331427500000280188778 liqidação de sentença EDUARDO YAMADA Apresentação de Cálculos 22112214155719300000280183722 Intimação Intimação 22100718490882000000275176978 Sentença Sentença 22100718402075300000275175434 Razões Finais TELEQUALITY Razões Finais 22083022515741000000270143191 Razões Finais G8 Colchões Razões Finais 22083022504892000000270143134 Razões Finais Razões Finais 22081812283544100000268466158 Ata da Audiência Ata da Audiência 22081611093839300000268070959 Intimação Intimação 22052619354122000000257899790 Despacho Despacho 22052523151778400000257736096 Intimação Intimação 22050910451357300000255201570 Despacho Despacho 22050907480724500000255175098 PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO Solicitação de Habilitação 22020219284062800000242924927 PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO Procuração 22020219301616200000242925009 Substabelecimento sem Reserva de Poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 22020219303120500000242925043 Substabelecimento sem Reserva de Poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 22020219303635400000242925053 Intimação Intimação 21111610164927600000236036976 Despacho Despacho 21111609575612100000236033126 Intimação Intimação 21081718044496100000225766169 Decisão Decisão 21081717072473200000225750962 Agravo de Instrumento em Agravo de Petição Manifestação 21070918063041900000221450483 INTIMAÇÃO DA DECISAO INDENFERIMENTO DA INCIAL Documento Diverso 21070918310784300000221451355 INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADITAMENTO A INICIAL Documento Diverso 21070918320236100000221451392 MANIFESTAÇÃO SOBRE PEDIDO DE ADITAMENTO INICIAL 2 RECLAMADA Documento Diverso 21070918324999100000221451432 manifestação SOBRE ADITAMENTO INICIAL 1 RECLAMADA. Documento Diverso 21070918350830400000221451544 INTIMAÇÃO PARA AS RECLAMADAS SE MANIFESTAREM SOBRE PEDIDO DE ADITAMENTO A INICIAL Documento Diverso 21070918351514200000221451547 DESPACHO SOBRE EMNEDA INCIAL PARA RECLAMADAS SE MANIFESTAREM Documento Diverso 21070918352411100000221451552 PETIÇÃO REQUERENDO ADITAMENTO A INICIAL EDUARDO YAMADA Documento Diverso 21070918363278500000221451595 MANIFESTAÇÃO A CONTESTAÇÃO EMPRESA G8 COLCHOES EIRELI Documento Diverso 21070918362678200000221451589 MANIFESTAÇÃO A CONTESTAÇÃO DA EMPRESA TELEQUALITY Documento Diverso 21070918375877800000221451666 Procuração Procuração 21070918381526600000221451685 Procuração Procuração 21070918382636000000221451702 Procuração Procuração 21071000165160300000221458084 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 21071000172665400000221458096 CONTESTAÇÃO G8 Documento Diverso 21070918395578600000221451826 CERTIDAO OFICIAL DE JUSTIÇA SOCIO Documento Diverso 21070918392318800000221451781 CERTIDAO OFICIAL DE JUSTIÇA. 2 RECLAMADA Documento Diverso 21071000180404900000221458106 CONTESTAÇÃO TELEQUALITY Documento Diverso 21071000181908400000221458109 CERTIDÃO CITAÇÃO 1 RECLAMADA Documento Diverso 21071000184494500000221458112 Emenda inicial EDUARDO YAMADA Documento Diverso 21071000185336500000221458113 DESPACHO Documento Diverso 21071000191510400000221458114 CONCLUSAO Documento Diverso 21071000192368600000221458115 CONCLUSÃO Documento Diverso 21071000202011300000221458119 Extrato julho 2019 a dezembro 2019 Documento Diverso 21071000225519200000221458127 Extrato junho 2019 Documento Diverso 21071000230233100000221458130 CARTÃO PLANO DE SAUDE CONTINUIDADE NOS CONTRATOS DE TRABALHOS Documento Diverso 21071000231465300000221458131 CONTRATO IMOVEL TAUBATE PARTE 1-2 Documento Diverso 21071000233034500000221458132 CONTRATO IMOVEL TAUBATE PARTE 2 Documento Diverso 21071000234475300000221458135 CONTRATO IMOVEL TAUBATE PARTE 1-3 Documento Diverso 21071000235181500000221458137 NOTA FISCAL COMPROVANDO GRUPO ECONOMICO Documento Diverso 21071000240808200000221458138 Intimação Intimação 21062916255170100000220218263 Despacho Despacho 21062914472689000000220188121 MANIFESTAÇÃO Manifestação 21062913191792200000220168252 MANIFESTAÇÃO Manifestação 21062815515854500000220032405 Intimação Intimação 21062315585924100000219534901 Despacho Despacho 21062315515185600000219532855 JUSTIFICAÇÃO DE PROVAS Manifestação 21062311110019500000219465695 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 21062310563199200000219461872 MANIFESTAÇÃO A CONTESTAÇÃO DA EMPRESA G8 Manifestação 21062310555651300000219461779 MANIFESTAÇÃO A CONSTESTAÇÃO DA EMPRESA TELEQUALITY Manifestação 21062310541848300000219461418 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21061113485231300000218075273 Apresentação de Procuração Apresentação de Procuração 21060812460204700000217570037 Procuração Procuração 21060812463870800000217570128 Apresentação de Procuração Apresentação de Procuração 21060812424568300000217569654 Procuração Procuração 21060812442724200000217569832 Intimação Intimação 21060712403082500000217388600 Decisão Decisão 21060419004821800000217289405 Manifestação Manifestação 21060410080547400000217192688 Intimação Intimação 21060313234042700000217111457 Despacho Despacho 21060309091522500000217070591 Contestação Contestação 21053119313418300000216696631 OCORRENCIAS Documento Diverso 21053119365270100000216697313 FOTOS DAS NFS Documento Diverso 21053119370446600000216697338 OCORRENCIAS DE CLIENTES Documento Diverso 21053119372813300000216697390 RELATORIO DOS PREJUIZOS Documento Diverso 21053119375046200000216697459 EXTRATO DE PAGAMENTOS Documento Diverso 21053119401225800000216697730 Contestação Contestação 21053119063355700000216692567 Contrato de Trabalho Contrato de Trabalho 21053119171023900000216694285 Contrato de Trabalho de Experiência Contrato de Trabalho de Experiência 21053119173744000000216694347 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 21053119174397900000216694359 DEVOLUÇAO DA CTPS Documento Diverso 21053119181753500000216694430 ACORDO DE COMPENSACÃO Documento Diverso 21053119184015000000216694474 DECLARAÇAO INSS Documento Diverso 21053119190371900000216694549 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 21053119191355500000216694579 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 21053119192066700000216694602 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 21053119192825300000216694624 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 21053119193445500000216694636 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 21053119194378200000216694656 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 21053119195238200000216694679 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 21053119195729200000216694690 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 21053119200260300000216694706 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 21053119202144200000216694752 Recibo de Férias Recibo de Férias 21053119203257400000216694783 HABILITAÇÃO Solicitação de Habilitação 21053118581588900000216691439 Contrato Social Contrato Social 21053119000515800000216691506 Contrato Social Contrato Social 21053119001316000000216691522 Citacao G8 Documento Diverso 21051017102264700000213991927 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21051017035204000000213989897 Citacao G8 mandado b8bbae7 Documento Diverso 21051017024495200000213989561 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21051017005248100000213988969 Citacao Telequality mandado 7a463cf Documento Diverso 21051016574843900000213987963 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21051016571048400000213987773 Citacao telequality 10002541120215020463 Documento Diverso 21051016485343600000213985191 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21051016465393400000213984615 Mandado Mandado 21050615522493100000213604651 Mandado Mandado 21050615522462500000213604650 Mandado Mandado 21050615522420700000213604647 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21050414222951300000213233052 Intimação Intimação 21042911450616200000212591353 Despacho Despacho 21042911080559600000212582687 INFORMAÇÃO VIRTUAL PARA CITAÇÃO Manifestação 21042821185802400000212522742 Intimação Intimação 21042819142910000000212507897 Despacho Despacho 21042814370865400000212435497 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21042813492592700000212423770 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21042813485427200000212423658 Mandado Mandado 21032415131758000000208836112 Mandado Mandado 21032415131731300000208836111 Mandado Mandado 21032415131691000000208836108 Intimação Intimação 21031217442602500000207361364 Despacho Despacho 21031217435246700000207361236 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 21031215131040800000207322255 Intimação Intimação 21031013545491900000206943368 Despacho Despacho 21031013420808900000206935608 Petição Inicial Petição Inicial 21030721005536500000206518126 Procuração Procuração 21030813015705200000206571843 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 21030813035384100000206572113 COMPROVANTE RESIDENCIA Documento Diverso 21030813201915000000206574267 CNH RG PIS Documento Diverso 21030813212767000000206574396 CERTIDAO DE AÇÃO TRABALHISTA EM TRAMITAÇÃO Documento Diverso 21030813232961300000206574686 NOTAS FISCAIS GRUPO ECONOMICO Documento Diverso 21030814160142200000206586150 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 21030813284902200000206575320 REGULAMENTO INTERNO 1a RECLAMADA Documento Diverso 21030813424991300000206577458 Contrato de Trabalho Contrato de Trabalho 21030813431207300000206577532 Aviso Prévio Aviso Prévio 21030813431437500000206577533 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 21030813432825200000206577567 CONTRATO IMOVEL TAUBATE ADICIONAL DE TRANSFERENCIA Documento Diverso 21030813505171500000206578899 CONTRATO IMOVEL TAUBATE ADICIONAL DE TRANSFERENCIA Documento Diverso 21030813511537000000206578996 CONTRATO DE IMOVEL TAUBATE ADICIONAL DE TRANSFERENCIA Documento Diverso 21030813514560200000206579112 CARTÃO AJUDA DE CUSTA Documento Diverso 21030813583684300000206581118 CONTA CLARO INTERNET IMOVEL DE TAUBATE Documento Diverso 21030813591124300000206581290 EXTRATO CARTAO CONQUISTE CARDS Documento Diverso 21030814034269400000206582586 CARTÃO PLANO DE SAUDE CONTINUIDADE NOS CONTRATOS DE TRABALHOS Documento Diverso 21030814040760300000206582692 Extrato Bancário Extrato Bancário 21030814074941900000206583891 Extrato Bancário Extrato Bancário 21030814080628700000206583992 Extrato Bancário Extrato Bancário 21030814082107700000206584088 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 21030814251764900000206588248 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 21030814252714300000206588286 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 21030814253875700000206588324 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 21030814254739800000206588356 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 21030814280113100000206588931 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030822121327700000206674439 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030822123047800000206674463 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030822130935100000206674521 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030822144745400000206674649 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030822145863100000206674666 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030822150707500000206674676 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030822151070600000206674681 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030822151910700000206674694 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030822154347100000206674738 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030909220436400000206694765 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030909221615200000206694790 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030909222517100000206694819 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030909223371100000206694840 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030909224262400000206694860 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030909225432500000206694886 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030909230137900000206694902 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030909230813300000206694925 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030909231690900000206694943 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030909232470000000206694955 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030909233333300000206694972 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030909234142100000206694999 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030909234833600000206695021 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030909235591700000206695041 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030909240507600000206695063 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030909241275700000206695079 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030909242451500000206695106 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030909243293800000206695126 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030909244010300000206695139 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030909245055400000206695158 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030909245915900000206695173 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030909250549100000206695188 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030909251431800000206695210 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030910290799300000206707509 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030910291376300000206707543 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030910292464100000206707603 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030910293098200000206707624 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030910293799600000206707652 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030910294856200000206707688 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030910295681100000206707711 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030910300337400000206707731 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030910301279800000206707767 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030910302026700000206707802 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030910303176000000206707857 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030910304335000000206707926 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030910305340700000206707957 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030910310205200000206707987 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030910311274600000206708028 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030910312266800000206708070 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030910314153200000206708128 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030910314856300000206708149 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030910315751600000206708181 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030910320884200000206708245 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030910321802800000206708292 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030910323200700000206708373 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030910324042600000206708409 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030910324632100000206708429 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030910325394200000206708453 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030910330348200000206708485 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030910331036700000206708506 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030910331985800000206708539 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030910333136200000206708580 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030910334448100000206708632 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030910335566200000206708681 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030910340919000000206708734 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030910341755200000206708767 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030910342850600000206708815 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030910343515000000206708830 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030910344434000000206708863 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030910345105000000206708889 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030910350932600000206708968 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030911202876100000206719048 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030911203750800000206719080 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030911204488400000206719118 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030911205217500000206719146 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030911210271900000206719201 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030911211518600000206719262 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030911212214300000206719284 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030911213497400000206719341 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030911214007400000206719365 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030911214678700000206719389 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030911215569600000206719429 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030911220822000000206719475 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030911221511400000206719503 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030911222430000000206719549 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030911223114800000206719575 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030911223984600000206719604 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030911225113200000206719651 PROVA VINCULO EMPREGO Documento Diverso 21030911230598200000206719720 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. FELIPE MENDES LIMA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MAURILIO ALVES DOS SANTOS

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Processo nº 1000254-67.2024.8.11.0022

ID: 299194488

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000254-67.2024.8.11.0022

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000254-67.2024.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Bancários] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000254-67.2024.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [VITORIA MOREIRA MORENO - CPF: 033.781.869-09 (APELADO), RENATA ADRIELLY ROIESKI BORGES - CPF: 045.405.751-20 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO(S): VITORIA MOREIRA MORENO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DE MEDIDA COERCITIVA PRÉVIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de exibição de documentos, determinando a apresentação do contrato bancário específico, sob pena de multa diária, e condenando o banco ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação de serviços ou regularidade na contratação bancária; (ii) saber se é cabível a imposição de multa diária na ação de exibição de documentos; (iii) saber se existe interesse processual para a formulação do pedido; e (iv) saber se é devida a condenação em honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A controvérsia não versa sobre validade contratual, mas sobre a obrigação legal de exibir documento solicitado, cuja ausência de apresentação e defesa genérica não afastam o dever de exibição. 4. A fixação de multa cominatória exige, nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 1000), a prévia adoção de medida coercitiva alternativa, o que não se verificou no caso concreto. 5. Restou evidenciado o interesse processual, diante da existência de descontos questionados e da tentativa infrutífera de obtenção extrajudicial do contrato. 6. Demonstrada a resistência injustificada à exibição do documento, é cabível a condenação da parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, fixados conforme os critérios legais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, para afastar a multa cominatória, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira tem o dever legal de exibir documentos bancários específicos quando devidamente solicitados em juízo, sendo insuficiente a defesa genérica para afastar tal obrigação. 2. A multa cominatória somente é cabível na ação de exibição de documentos após a prévia adoção de outras medidas coercitivas, conforme entendimento do STJ no Tema 1000." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, §1º, 400, p.u., 404; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.763.462/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 09.06.2021 (Tema 1000); TJMT, Ap. Cív. 1003604-82.2022.8.11.0006, j. 28.02.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por BANCO BRADESCO S.A, contra sentença (ID. 287190372 – Autos de Origem nº 1000254-67.2024.8.11.0022), proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pedra Preta-MT, que julgou procedente o pedido formulado na Ação de Exibição de Documentos, determinando que a instituição financeira exiba, no prazo de 15 (quinze) dias, o contrato de empréstimo mencionado pela autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como condenando a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, com os seguintes fundamentos: [...] “a ausência de resposta específica ao pedido inicial reforça a conclusão de que o documento solicitado está em poder do requerido e que não há óbices à sua apresentação. [...] a procedência do pedido de exibição de documentos é medida que se impõe” [...] Diante do exposto, com fundamento nos artigos 396 a 404 do CPC, determino que o requeridoBANCO BRADESCO S.A.exiba, no prazo de 15 (quinze) dias, o contrato relacionado ao empréstimo mencionado pela autora, devidamente assinado, seja por meio manuscrito ou eletrônico, sob pena de multa diária no valor deR$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em caso de descumprimento. Considerando a renitência na exibição do documento na fase inicial, condeno a parte requerida às custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em R$1.000,00 por ser insignificante se arbitrado sobre o valor da causa. [...] Em razões recursais (ID. 287190373), a parte apelante sustenta as seguintes teses: 1. Validade dos procedimentos bancários e ausência de falha na prestação dos serviços; 2. Da inaplicabilidade de multa condenatória. 3. Da suposta ausência de interesse processual 4. Descabimento da condenação em honorários e majoração de verba sucumbencial. A parte apelada apresenta contrarrazões (ID. 287190379), rebate as alegações da apelante, afirmando que o recurso possui caráter protelatório, que as peças trazidas não enfrentam os fundamentos da sentença, e que o banco se limitou a juntar petições padronizadas; Ao final, defende a manutenção da sentença e a majoração dos honorários com base no art. 85, §11, do CPC. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO(S): VITORIA MOREIRA MORENO. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso interposto contra sentença (ID. 287190372 – Autos de Origem nº 1000254-67.2024.8.11.0022), proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pedra Preta-MT, que julgou procedente o pedido formulado na Ação de Exibição de Documentos, determinando que a instituição financeira exiba, no prazo de 15 (quinze) dias, o contrato de empréstimo mencionado pela autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como condenando a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. Em síntese, o Juízo a quo concluiu que a defesa apresentada pelo banco limitou-se a alegações genéricas e desconexas, sem enfrentamento específico da demanda, configurando violação ao princípio da dialeticidade; reconheceu que a ausência de apresentação do contrato solicitado autoriza a presunção de veracidade das alegações da autora, nos termos do art. 400 do CPC; e aplicou, de forma adequada, o princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, do CPC) e o art. 6º, VIII, do CDC, diante da hipossuficiência da requerente. A seguir, passo ao exame das teses suscitadas pelo Banco apelante. 1. Da suposta regularidade da contratação e ausência de falha na prestação do serviço. O apelante sustenta que os procedimentos adotados para formalização do contrato bancário observam rigorosamente as normas emanadas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil, e que não há falha na prestação dos serviços. Alega, ademais, que a parte apelada tinha plena ciência da contratação e que não houve negativa de exibição do documento. Ocorre que, conforme corretamente pontuado pelo Juízo a quo, a controvérsia não versa sobre a validade do contrato, tampouco sobre eventual inadimplemento ou ocorrência de danos. A pretensão deduzida restringe-se à exibição do instrumento contratual, nos termos dos arts. 396 a 404 do CPC. Nessa perspectiva, a ausência de apresentação do documento solicitado, aliada à defesa genérica e desconectada do pedido formulado, revela-se insuficiente para afastar o dever legal da instituição financeira. Com efeito, a simples menção a procedimentos internos de conferência documental e boas práticas contratuais não suprime a obrigação concreta de apresentar o contrato específico, principalmente quando a peça anexada nos autos se limita a um print de tela, desprovido de qualquer validade probatória em juízo. 2. Da inaplicabilidade da multa cominatória O apelante invoca a Súmula 372 do STJ, segundo a qual “na ação de exibição de documentos não cabe aplicação de multa cominatória”. No entanto, nos casos em que a multa constitui meio necessário para garantir a efetividade do comando judicial é perfeitamente possível a aplicação de multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de determinação judicial de exibição de documentos, nos termos do artigo 400, parágrafo único, do CPC. A multa (astreinte) constitui medida coercitiva tendente a induzir a parte a atender ao comando judicial. Serve como fator desestimulante à recalcitrância e tem por objetivo conferir efetividade à tutela jurisdicional, podendo ser fixada até de ofício, cujo montante deve ser suficiente a inibir ou forçar a conduta da parte, evitando que se subtraia ao comando jurisdicional. Verifica-se expresso no atual CPC: “Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; I - a recusa for havida por ilegítima. Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido.” Ademais, preleciona o Enunciado n.º 54 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “Fica superado o enunciado 372 da súmula do STJ (“Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória”) após a entrada em vigor do CPC, pela expressa possibilidade de fixação de multa de natureza coercitiva na ação de exibição de documento”. Compulsando o deslinde processual, vê-se que a sentença agravada determinou a exibição do contrato sob pena de multa diária, sem que tivesse sido previamente adotada qualquer medida coercitiva alternativa, como busca e apreensão ou medida equivalente. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.763.462/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1000), fixou a orientação de que: “Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015.” À proposito, nesse sentido é a jurisprudência caseira: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE CÁRTULAS DE CHEQUE - SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - SÚMULA 372/STJ - ARTIGO 400, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - RECURSO REPETITIVO RESP 1.763.462/MG - TEMA Nº 1000/STJ - NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA - MULTA DIÁRIA AFASTADA -DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que, “desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015 (Tema 1000/STJ)” (STJ – Segunda Seção - REsp 1.763.462/MG – Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO – Julgado em 09.06.2021). (N.U 1013876-85.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) Dessa forma, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, e deste egrégio Tribunal, revela-se indevida, neste momento, a imposição da multa cominatória como meio de coerção ao cumprimento da ordem judicial, impondo-se, por conseguinte, a reforma da sentença para o fim de afastar a penalidade imposta. 3. Da suposta ausência de interesse processual. A alegação de ausência de interesse processual não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. A parte apelada demonstrou de forma clara a existência de descontos recorrentes em sua conta corrente e a necessidade de verificar a legalidade do contrato que os origina, tendo, inclusive, tentado obter a documentação extrajudicialmente. Conforme estabelece o art. 373, §1º, do CPC, incumbe ao detentor do documento, especialmente em relações de consumo, promover sua exibição, sendo autorizada a inversão do ônus da prova nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. Assim, demonstrado o interesse e a legitimidade, restam preenchidos os requisitos para o exercício regular do direito de ação. 4. Descabimento da condenação em honorários e majoração de verba sucumbencial. No tocante aos honorários advocatícios, é certo que, nas ações cautelares de exibição de documentos e nas demandas de produção antecipada de provas, a jurisprudência tem firmado entendimento de que a condenação ao pagamento de verba honorária deve observar os princípios da sucumbência e da causalidade. Assim, somente se justifica a imposição de honorários quando demonstrada resistência injustificada à exibição dos documentos ou à produção da prova, o que, como se extrai dos autos, efetivamente ocorreu no caso em exame, revelando conduta que ensejou o ajuizamento da ação e justificando, portanto, a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência. Nesse sentido é o entendimento do E. TJMT: Ementa. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO – POSSIBILIDADE – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 400 DO CPC - VALOR – RAZOABILIDADE – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PRETENSÃO RESISTIDA – POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Descumprimento da ordem de exibição de documento que autoriza a incidência de multa coercitiva Arts. 139, IV, 400, parágrafo único, e 403, parágrafo único, CPC/2015 II - A compreensão de que, nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, apenas haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando estiver demonstrada a resistência à exibição dos documentos, o que ocorreu in casu. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003604-82.2022.8.11.0006, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2024) Com efeito, a sentença fixou os honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00, quantia que se mostra compatível com o valor atribuído à causa e com a ausência de complexidade processual, conforme previsão dos §§2º e 8º do art. 85 do CPC. CONCLUSÃO Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de afastar a multa diária arbitrada, mantendo-se, quanto ao mais, a sentença fustigada. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, uma vez que se trata de provimento parcial do recurso, conforme estabelecido no Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1000254-67.2024.8.11.0022

ID: 299194497

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000254-67.2024.8.11.0022

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITORIA MOREIRA MORENO

Acórdão

Advogados:

RENATA ADRIELLY ROIESKI BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000254-67.2024.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Bancários] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000254-67.2024.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [VITORIA MOREIRA MORENO - CPF: 033.781.869-09 (APELADO), RENATA ADRIELLY ROIESKI BORGES - CPF: 045.405.751-20 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO(S): VITORIA MOREIRA MORENO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DE MEDIDA COERCITIVA PRÉVIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de exibição de documentos, determinando a apresentação do contrato bancário específico, sob pena de multa diária, e condenando o banco ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação de serviços ou regularidade na contratação bancária; (ii) saber se é cabível a imposição de multa diária na ação de exibição de documentos; (iii) saber se existe interesse processual para a formulação do pedido; e (iv) saber se é devida a condenação em honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A controvérsia não versa sobre validade contratual, mas sobre a obrigação legal de exibir documento solicitado, cuja ausência de apresentação e defesa genérica não afastam o dever de exibição. 4. A fixação de multa cominatória exige, nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 1000), a prévia adoção de medida coercitiva alternativa, o que não se verificou no caso concreto. 5. Restou evidenciado o interesse processual, diante da existência de descontos questionados e da tentativa infrutífera de obtenção extrajudicial do contrato. 6. Demonstrada a resistência injustificada à exibição do documento, é cabível a condenação da parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, fixados conforme os critérios legais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, para afastar a multa cominatória, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira tem o dever legal de exibir documentos bancários específicos quando devidamente solicitados em juízo, sendo insuficiente a defesa genérica para afastar tal obrigação. 2. A multa cominatória somente é cabível na ação de exibição de documentos após a prévia adoção de outras medidas coercitivas, conforme entendimento do STJ no Tema 1000." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, §1º, 400, p.u., 404; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.763.462/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 09.06.2021 (Tema 1000); TJMT, Ap. Cív. 1003604-82.2022.8.11.0006, j. 28.02.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por BANCO BRADESCO S.A, contra sentença (ID. 287190372 – Autos de Origem nº 1000254-67.2024.8.11.0022), proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pedra Preta-MT, que julgou procedente o pedido formulado na Ação de Exibição de Documentos, determinando que a instituição financeira exiba, no prazo de 15 (quinze) dias, o contrato de empréstimo mencionado pela autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como condenando a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, com os seguintes fundamentos: [...] “a ausência de resposta específica ao pedido inicial reforça a conclusão de que o documento solicitado está em poder do requerido e que não há óbices à sua apresentação. [...] a procedência do pedido de exibição de documentos é medida que se impõe” [...] Diante do exposto, com fundamento nos artigos 396 a 404 do CPC, determino que o requeridoBANCO BRADESCO S.A.exiba, no prazo de 15 (quinze) dias, o contrato relacionado ao empréstimo mencionado pela autora, devidamente assinado, seja por meio manuscrito ou eletrônico, sob pena de multa diária no valor deR$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em caso de descumprimento. Considerando a renitência na exibição do documento na fase inicial, condeno a parte requerida às custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em R$1.000,00 por ser insignificante se arbitrado sobre o valor da causa. [...] Em razões recursais (ID. 287190373), a parte apelante sustenta as seguintes teses: 1. Validade dos procedimentos bancários e ausência de falha na prestação dos serviços; 2. Da inaplicabilidade de multa condenatória. 3. Da suposta ausência de interesse processual 4. Descabimento da condenação em honorários e majoração de verba sucumbencial. A parte apelada apresenta contrarrazões (ID. 287190379), rebate as alegações da apelante, afirmando que o recurso possui caráter protelatório, que as peças trazidas não enfrentam os fundamentos da sentença, e que o banco se limitou a juntar petições padronizadas; Ao final, defende a manutenção da sentença e a majoração dos honorários com base no art. 85, §11, do CPC. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO(S): VITORIA MOREIRA MORENO. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso interposto contra sentença (ID. 287190372 – Autos de Origem nº 1000254-67.2024.8.11.0022), proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pedra Preta-MT, que julgou procedente o pedido formulado na Ação de Exibição de Documentos, determinando que a instituição financeira exiba, no prazo de 15 (quinze) dias, o contrato de empréstimo mencionado pela autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como condenando a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. Em síntese, o Juízo a quo concluiu que a defesa apresentada pelo banco limitou-se a alegações genéricas e desconexas, sem enfrentamento específico da demanda, configurando violação ao princípio da dialeticidade; reconheceu que a ausência de apresentação do contrato solicitado autoriza a presunção de veracidade das alegações da autora, nos termos do art. 400 do CPC; e aplicou, de forma adequada, o princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, do CPC) e o art. 6º, VIII, do CDC, diante da hipossuficiência da requerente. A seguir, passo ao exame das teses suscitadas pelo Banco apelante. 1. Da suposta regularidade da contratação e ausência de falha na prestação do serviço. O apelante sustenta que os procedimentos adotados para formalização do contrato bancário observam rigorosamente as normas emanadas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil, e que não há falha na prestação dos serviços. Alega, ademais, que a parte apelada tinha plena ciência da contratação e que não houve negativa de exibição do documento. Ocorre que, conforme corretamente pontuado pelo Juízo a quo, a controvérsia não versa sobre a validade do contrato, tampouco sobre eventual inadimplemento ou ocorrência de danos. A pretensão deduzida restringe-se à exibição do instrumento contratual, nos termos dos arts. 396 a 404 do CPC. Nessa perspectiva, a ausência de apresentação do documento solicitado, aliada à defesa genérica e desconectada do pedido formulado, revela-se insuficiente para afastar o dever legal da instituição financeira. Com efeito, a simples menção a procedimentos internos de conferência documental e boas práticas contratuais não suprime a obrigação concreta de apresentar o contrato específico, principalmente quando a peça anexada nos autos se limita a um print de tela, desprovido de qualquer validade probatória em juízo. 2. Da inaplicabilidade da multa cominatória O apelante invoca a Súmula 372 do STJ, segundo a qual “na ação de exibição de documentos não cabe aplicação de multa cominatória”. No entanto, nos casos em que a multa constitui meio necessário para garantir a efetividade do comando judicial é perfeitamente possível a aplicação de multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de determinação judicial de exibição de documentos, nos termos do artigo 400, parágrafo único, do CPC. A multa (astreinte) constitui medida coercitiva tendente a induzir a parte a atender ao comando judicial. Serve como fator desestimulante à recalcitrância e tem por objetivo conferir efetividade à tutela jurisdicional, podendo ser fixada até de ofício, cujo montante deve ser suficiente a inibir ou forçar a conduta da parte, evitando que se subtraia ao comando jurisdicional. Verifica-se expresso no atual CPC: “Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; I - a recusa for havida por ilegítima. Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido.” Ademais, preleciona o Enunciado n.º 54 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “Fica superado o enunciado 372 da súmula do STJ (“Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória”) após a entrada em vigor do CPC, pela expressa possibilidade de fixação de multa de natureza coercitiva na ação de exibição de documento”. Compulsando o deslinde processual, vê-se que a sentença agravada determinou a exibição do contrato sob pena de multa diária, sem que tivesse sido previamente adotada qualquer medida coercitiva alternativa, como busca e apreensão ou medida equivalente. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.763.462/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1000), fixou a orientação de que: “Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015.” À proposito, nesse sentido é a jurisprudência caseira: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE CÁRTULAS DE CHEQUE - SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - SÚMULA 372/STJ - ARTIGO 400, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - RECURSO REPETITIVO RESP 1.763.462/MG - TEMA Nº 1000/STJ - NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA - MULTA DIÁRIA AFASTADA -DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que, “desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015 (Tema 1000/STJ)” (STJ – Segunda Seção - REsp 1.763.462/MG – Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO – Julgado em 09.06.2021). (N.U 1013876-85.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) Dessa forma, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, e deste egrégio Tribunal, revela-se indevida, neste momento, a imposição da multa cominatória como meio de coerção ao cumprimento da ordem judicial, impondo-se, por conseguinte, a reforma da sentença para o fim de afastar a penalidade imposta. 3. Da suposta ausência de interesse processual. A alegação de ausência de interesse processual não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. A parte apelada demonstrou de forma clara a existência de descontos recorrentes em sua conta corrente e a necessidade de verificar a legalidade do contrato que os origina, tendo, inclusive, tentado obter a documentação extrajudicialmente. Conforme estabelece o art. 373, §1º, do CPC, incumbe ao detentor do documento, especialmente em relações de consumo, promover sua exibição, sendo autorizada a inversão do ônus da prova nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. Assim, demonstrado o interesse e a legitimidade, restam preenchidos os requisitos para o exercício regular do direito de ação. 4. Descabimento da condenação em honorários e majoração de verba sucumbencial. No tocante aos honorários advocatícios, é certo que, nas ações cautelares de exibição de documentos e nas demandas de produção antecipada de provas, a jurisprudência tem firmado entendimento de que a condenação ao pagamento de verba honorária deve observar os princípios da sucumbência e da causalidade. Assim, somente se justifica a imposição de honorários quando demonstrada resistência injustificada à exibição dos documentos ou à produção da prova, o que, como se extrai dos autos, efetivamente ocorreu no caso em exame, revelando conduta que ensejou o ajuizamento da ação e justificando, portanto, a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência. Nesse sentido é o entendimento do E. TJMT: Ementa. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO – POSSIBILIDADE – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 400 DO CPC - VALOR – RAZOABILIDADE – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PRETENSÃO RESISTIDA – POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Descumprimento da ordem de exibição de documento que autoriza a incidência de multa coercitiva Arts. 139, IV, 400, parágrafo único, e 403, parágrafo único, CPC/2015 II - A compreensão de que, nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, apenas haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando estiver demonstrada a resistência à exibição dos documentos, o que ocorreu in casu. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003604-82.2022.8.11.0006, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2024) Com efeito, a sentença fixou os honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00, quantia que se mostra compatível com o valor atribuído à causa e com a ausência de complexidade processual, conforme previsão dos §§2º e 8º do art. 85 do CPC. CONCLUSÃO Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de afastar a multa diária arbitrada, mantendo-se, quanto ao mais, a sentença fustigada. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, uma vez que se trata de provimento parcial do recurso, conforme estabelecido no Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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