Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1000254-08.2023.5.02.0603"

Geronita Castilho Silva x Alvimar Da Silva e outros

ID: 277281698

Tribunal: TJRO Órgão: Colorado do Oeste - 2ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1000254-38.2017.8.22.0012

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GERONITA CASTILHO SILVA

Polo Passivo:

ALVIMAR DA SILVA EDUARDO CORDEIRO SILVA IVETE R. DA SILVA NADIR RODRIGUES DIAS WILSON FRANCISCO DA SILVA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 1000254-38.2017.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 1000254-38.2017.8.22.0012 Classe: Inquérito Policial Assunto: Competência do MP Valor da causa: R$ 0,00 () Parte autora: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, AVENIDA PAULO DE ASSIS RIBEIRO 4043, PRÉDIO CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: EDUARDO CORDEIRO SILVA, LINHA 8, KM 9, RUMO COLORADO, CASA ZONA RURAL - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA, NADIR RODRIGUES DIAS, LINHA 8, KM. 8,5, RUMO COLORADO, NÃO CONSTA ZONA RURAL - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA, WILSON FRANCISCO DA SILVA, LH. 8, KM 6, RM COLORADO, NÃO CONSTA ZONA RURAL - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA, ALVIMAR DA SILVA, LINHA 8, KM 9,5, RUMO COLORADO - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA, IVETE R. DA SILVA, LINHA 8, KM 8, RUMO COLORADO ZONA RURAL - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA INVESTIGADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. A representante do Ministério Público requereu o arquivamento dos autos em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal. Aos agentes foi imputada a prática do delito previsto no art. 342 do Código Penal, o qual tem pena máxima de 04 (quatro) anos. Destarte, a prescrição da pretensão punitiva estatal se daria com 08 (oito) anos, conforme artigo 109, IV, do Código Penal. Consta ainda nos autos que os fatos aconteceram em 2013/2014. Desse modo, considerando que da data do fato até o momento já transcorreu prazo superior ao assinalado, encontra-se prescrita a pretensão punitiva estatal, razão pela qual acolho o parecer ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDUARDO CORDEIRO SILVA, NADIR RODRIGUES DIAS, ALVIMAR DA SILVA e WILSON E.S, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Ciência ao MP. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Colorado do Oeste/RO, quinta-feira, 22 de maio de 2025 DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

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Processo nº 1000254-41.2017.8.22.0011

ID: 318468257

Tribunal: TJRO Órgão: Alvorada do Oeste - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000254-41.2017.8.22.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE PRACEDONIO DE SOUZA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Alvorada do Oeste - Vara Única Rua Vinícius de Moraes, nº 4308, Bairro Centro, CEP 76872-869, Alvorada D'Oeste Número do processo: 1000254-4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Alvorada do Oeste - Vara Única Rua Vinícius de Moraes, nº 4308, Bairro Centro, CEP 76872-869, Alvorada D'Oeste Número do processo: 1000254-41.2017.8.22.0011 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo Ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: JOSE PRACEDONIO DE SOUZA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de ação penal instaurada em face de JOSE PRACEDONIO DE SOUZA, nascido em 10/01/1942, pela prática do crime previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003 supostamente cometido em 16/12/2016. O Ministério Público do Estado de Rondônia se manifestou pela extinção do presente feito em razão da prescrição. É o relatório. Decido. Tanto em razão do parecer ministerial pela prescrição, quanto em face do documento acostado aos autos noticiando o óbito do denunciado, impõe-se o reconhecimento da ausência de interesse estatal no prosseguimento da persecução penal, haja vista que, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal, a morte do agente extingue a punibilidade. Neste sentido, cito precedente jurisprudencial: Ação penal. Morte do agente. Extinção da punibilidade. Comprovada a morte do agente, à vista de certidão de óbito juntada aos autos e uma vez ouvido o Ministério Público, declara-se extinta a punibilidade. Prescrição após o trânsito em julgado para a acusação. Reconhecimento em face da pena aplicada. A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada. Crime de tortura. Configuração. Demonstrando os autos que os réus, policiais militares, depois de estar a vítima detida e algemada no interior do quartel da Polícia Militar, submeteram-na a sofrimento físico e mental, por intermédio de espancamento e sufocação, configurado está o crime de tortura. (TJ-RO - APR: 20000020030080711 RO 200.000.2003.008071-1, Relator: Desembargador Valter de Oliveira, Data de Julgamento: 08/06/2006, 1ª Vara Criminal) Diante do exposto, acolhendo a manifestação do Ministério Público, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado JOSE PRACEDONIO DE SOUZA, com fulcro no art. 107, incisos I e IV, do Código Penal Brasileiro. Publique-se. Registre-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos mediante as devidas baixas na distribuição processual e demais cautelas de lei. Porto Velho/RO, data do sistema. Thiago Gomes de Aniceto Juiz de Direito

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