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Maura Dos Santos Moura x Banco Itau Consignado S.A. e outros

ID: 325506158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000257-33.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAURA DOS SANTOS MOURA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA NISHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000257-33.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maura dos Santos Moura - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCI… Processo 1000257-33.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maura dos Santos Moura - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: declarar a inexistência do contrato especificado na inicial e condenar o réu a proceder à devolução à autora, de forma simples, dos valores indevidamente cobrados por conta deste contrato, corrigidos monetariamente, de acordo com a Tabela Prática do E. TJSP (INPC), desde os descontos indevidos e com a incidência de juros de mora de 1% ao mês contados da citação, ou a partir de cada descontos, caso estes sejam posteriores à citação, ambos calculados até 29/08/2024, autorizada a compensação entre estes valores e os depositados pela parte requerida em favor da parte autora. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (Art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1°) promovidas pela Lei n°. 14.905/24: correção monetário pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, §2º, CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0(zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, CC). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Reciprocamente sucumbentes, ambas as partes arcarão com 50% das custas e despesas processuais. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais dos patronos da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico da parte ré, aqui entendido como o valor dos danos morais requeridos na inicial, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se eventual suspensão das cobranças das custas, despesas e honorários em relação à parte autora pela gratuidade judiciária. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais dos patronos da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, aqui entendido como o valor a ser devolvido pela ré à autora, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P. I. - ADV: GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP), LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 372107/SP), GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP)

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Carlos Luiz Lima Santos x Associacao Residencial Alphaville 2

ID: 323636346

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000257-25.2025.5.02.0204

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS LUIZ LIMA SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO RESIDENCIAL ALPHAVILLE 2

Notificação

Advogados:

JUSSARA RITA RAHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE APARECIDA PIRES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE VINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000257-25.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: CARLOS LUIZ LIMA SANTOS RECLAMADO: ASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000257-25.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: CARLOS LUIZ LIMA SANTOS RECLAMADO: ASSOCIACAO RESIDENCIAL ALPHAVILLE 2 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f1f57e5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Admissibilidade Interpostos no prazo legal, são conhecidos os embargos de declaração. Mérito Não prosperam os alegados vícios no decisum. Todas as questões de relevo foram devidamente analisadas pelo Juízo, que evidenciou os motivos de seu convencimento, tendo sido a sentença proferida dentro dos limites da lide, em consonância com os artigos 141 e 492 do CPC. Ao juízo não cabe rebater especificamente todas as teses levantadas pelas partes. As irresignações da embargante apresentam, na realidade, uma tentativa de revolver matérias já apreciadas, o que desafia recurso próprio. Ausente omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se. A oposição de embargos declaratórios, visando nova manifestação do Juízo acerca de temas expressamente já decididos e fixados na fundamentação e no dispositivo da sentença, caracteriza a protelação do feito, visando à reconstituição do prazo integral de recurso ordinário. Trata-se de ato processual manifestamente infundado, dado o limite de cognição vertical e horizontal dos embargos, sendo defeso aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, nos termos do art. 836 da CLT. Ao Poder Judiciário compete o dever constitucional de fundamentação de suas decisões (CR/88 art. 93, IX), e não dar resposta ao eterno embate do jogo de perguntas e respostas que os embargos declaratórios têm ocasionado, sobre questões já decidas, notadamente quando a parte busca a revisão de fatos, provas e teses jurídicas. Assim, encontrando tipificação no art. 1026, § 3o do CPC, a título de sanção processual, deve a embargante responder à embargada, com a multa de 2% calculada sobre o valor da causa, valor que deverá ser acrescido ao valor da condenação e passa fazer parte integrante da sentença. III - CONCLUSÃO Ante ao exposto, e por tudo mais que consta da fundamentação, conheço dos embargos declaratórios opostos nos autos da reclamação trabalhista., para, no mérito, REJEITA-LOS. Encontrando-se tipificação no art. 1.026 §2º do CPC, a título de sanção processual, deve a embargante CARLOS LUIZ LIMA SANTOS responder ao embargado com a multa de 2% calculada sobre o valor da causa, valor que deverá ser acrescido ao valor da condenação e passa fazer parte integrante da sentença. INTIMEM-SE AS PARTES DESTA DECISÃO. Nada mais, encerrou-se. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS LUIZ LIMA SANTOS

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Carlos Luiz Lima Santos x Associacao Residencial Alphaville 2

ID: 323636349

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000257-25.2025.5.02.0204

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS LUIZ LIMA SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO RESIDENCIAL ALPHAVILLE 2

Notificação

Advogados:

JUSSARA RITA RAHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE APARECIDA PIRES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE VINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000257-25.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: CARLOS LUIZ LIMA SANTOS RECLAMADO: ASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000257-25.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: CARLOS LUIZ LIMA SANTOS RECLAMADO: ASSOCIACAO RESIDENCIAL ALPHAVILLE 2 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f1f57e5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Admissibilidade Interpostos no prazo legal, são conhecidos os embargos de declaração. Mérito Não prosperam os alegados vícios no decisum. Todas as questões de relevo foram devidamente analisadas pelo Juízo, que evidenciou os motivos de seu convencimento, tendo sido a sentença proferida dentro dos limites da lide, em consonância com os artigos 141 e 492 do CPC. Ao juízo não cabe rebater especificamente todas as teses levantadas pelas partes. As irresignações da embargante apresentam, na realidade, uma tentativa de revolver matérias já apreciadas, o que desafia recurso próprio. Ausente omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se. A oposição de embargos declaratórios, visando nova manifestação do Juízo acerca de temas expressamente já decididos e fixados na fundamentação e no dispositivo da sentença, caracteriza a protelação do feito, visando à reconstituição do prazo integral de recurso ordinário. Trata-se de ato processual manifestamente infundado, dado o limite de cognição vertical e horizontal dos embargos, sendo defeso aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, nos termos do art. 836 da CLT. Ao Poder Judiciário compete o dever constitucional de fundamentação de suas decisões (CR/88 art. 93, IX), e não dar resposta ao eterno embate do jogo de perguntas e respostas que os embargos declaratórios têm ocasionado, sobre questões já decidas, notadamente quando a parte busca a revisão de fatos, provas e teses jurídicas. Assim, encontrando tipificação no art. 1026, § 3o do CPC, a título de sanção processual, deve a embargante responder à embargada, com a multa de 2% calculada sobre o valor da causa, valor que deverá ser acrescido ao valor da condenação e passa fazer parte integrante da sentença. III - CONCLUSÃO Ante ao exposto, e por tudo mais que consta da fundamentação, conheço dos embargos declaratórios opostos nos autos da reclamação trabalhista., para, no mérito, REJEITA-LOS. Encontrando-se tipificação no art. 1.026 §2º do CPC, a título de sanção processual, deve a embargante CARLOS LUIZ LIMA SANTOS responder ao embargado com a multa de 2% calculada sobre o valor da causa, valor que deverá ser acrescido ao valor da condenação e passa fazer parte integrante da sentença. INTIMEM-SE AS PARTES DESTA DECISÃO. Nada mais, encerrou-se. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO RESIDENCIAL ALPHAVILLE 2

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Processo nº 1000257-39.2025.4.01.3501

ID: 328747739

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000257-39.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. V. N. F.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1000257-39.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1000257-39.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. V. N. F. POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 29.08.2025 ás 11h20min, com Dra. Luiza Borges Da Veiga especialista em Neurologia, Neuropediatria e Psiquiatria a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. LUZIÂNIA-GO, 17 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Valdete Ramos Da Silva x Municipio De Sao Vicente e outros

ID: 259454174

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000257-67.2025.5.02.0481

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VALDETE RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO VICENTE SMEDMIX SERVICOS COMBINADOS EM SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

CYRA TEREZA BRITO DE JESUS MENNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL LOPES BUENO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUZA CLAUDIA SEIXAS ANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1000257-67.2025.5.02.0481 : VALDETE RAMOS DA SILVA : SMEDMIX SERVICOS COMBINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1000257-67.2025.5.02.0481 : VALDETE RAMOS DA SILVA : SMEDMIX SERVICOS COMBINADOS EM SAUDE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 90abf52 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, observados a dedução e os demais parâmetros da fundamentação (que integram este dispositivo), este Órgão Jurisdicional julga PROCEDENTE EM PARTE a pretensão contida na petição inicial, para CONDENAR a Primeira Reclamada a pagar à parte Reclamante as seguintes verbas: A - 9 plantões médicos realizados no mês de março de 2024, no importe de R$11.700,00. Honorários advocatícios, encargos fiscais e previdenciários, juros de mora e correção monetária, nos termos e limites constantes da fundamentação. A Segunda Reclamada responderá de forma subsidiária pelas obrigações não adimplidas pela Primeira Reclamada, nos termos, limites e parâmetros da fundamentação. Liquidar-se-á a sentença por simples cálculos, sem limitação da condenação aos montantes atribuídos aos pedidos na inicial, feitos por mera estimativa. Inteligência do art. 12, parágrafo 2º, da Instrução Normativa 41 do E. TST. Custas a encargo das Reclamadas, no importe de R$234,00, calculadas sobre o valor da condenação, que ora se arbitra em R$11.700,00, de cujo recolhimento a Segunda Reclamada fica isenta por força do art. 790-A, inciso I, da CLT. Em relação à Primeira Reclamada, as condições para redução e isenção do depósito recursal, assim como para sua substituição por fiança bancária ou seguro garantia judicial, se for o caso, deverão ser comprovadas documentalmente no momento de interposição do recurso ou por mera indicação da página dos autos em que se encontra o documento que demonstre tal condição. Para se evitar a interposição desnecessária de embargos declaratórios, esclareça-se que: I - no dispositivo da sentença estão mencionados apenas os títulos da condenação. Os parâmetros para a liquidação devem ser buscados na fundamentação. II - o prequestionamento, de que cogita a Súmula 297 do C. TST, está relacionado à matéria ventilada em recurso, e não explicitamente apreciada pelo Tribunal, servindo como pressuposto autorizador do recurso de revista, de natureza extraordinária, sendo desnecessário em relação à sentença de primeiro, pois que não é requisito para interposição de recurso ordinário, tendo em vista a amplitude de devolução da matéria (art. 1.013 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. FRANCISCO CHARLES FLORENTINO DE SOUSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALDETE RAMOS DA SILVA

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Valdete Ramos Da Silva x Municipio De Sao Vicente e outros

ID: 259454177

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000257-67.2025.5.02.0481

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VALDETE RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO VICENTE SMEDMIX SERVICOS COMBINADOS EM SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

CYRA TEREZA BRITO DE JESUS MENNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL LOPES BUENO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUZA CLAUDIA SEIXAS ANDRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1000257-67.2025.5.02.0481 : VALDETE RAMOS DA SILVA : SMEDMIX SERVICOS COMBINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1000257-67.2025.5.02.0481 : VALDETE RAMOS DA SILVA : SMEDMIX SERVICOS COMBINADOS EM SAUDE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 90abf52 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, observados a dedução e os demais parâmetros da fundamentação (que integram este dispositivo), este Órgão Jurisdicional julga PROCEDENTE EM PARTE a pretensão contida na petição inicial, para CONDENAR a Primeira Reclamada a pagar à parte Reclamante as seguintes verbas: A - 9 plantões médicos realizados no mês de março de 2024, no importe de R$11.700,00. Honorários advocatícios, encargos fiscais e previdenciários, juros de mora e correção monetária, nos termos e limites constantes da fundamentação. A Segunda Reclamada responderá de forma subsidiária pelas obrigações não adimplidas pela Primeira Reclamada, nos termos, limites e parâmetros da fundamentação. Liquidar-se-á a sentença por simples cálculos, sem limitação da condenação aos montantes atribuídos aos pedidos na inicial, feitos por mera estimativa. Inteligência do art. 12, parágrafo 2º, da Instrução Normativa 41 do E. TST. Custas a encargo das Reclamadas, no importe de R$234,00, calculadas sobre o valor da condenação, que ora se arbitra em R$11.700,00, de cujo recolhimento a Segunda Reclamada fica isenta por força do art. 790-A, inciso I, da CLT. Em relação à Primeira Reclamada, as condições para redução e isenção do depósito recursal, assim como para sua substituição por fiança bancária ou seguro garantia judicial, se for o caso, deverão ser comprovadas documentalmente no momento de interposição do recurso ou por mera indicação da página dos autos em que se encontra o documento que demonstre tal condição. Para se evitar a interposição desnecessária de embargos declaratórios, esclareça-se que: I - no dispositivo da sentença estão mencionados apenas os títulos da condenação. Os parâmetros para a liquidação devem ser buscados na fundamentação. II - o prequestionamento, de que cogita a Súmula 297 do C. TST, está relacionado à matéria ventilada em recurso, e não explicitamente apreciada pelo Tribunal, servindo como pressuposto autorizador do recurso de revista, de natureza extraordinária, sendo desnecessário em relação à sentença de primeiro, pois que não é requisito para interposição de recurso ordinário, tendo em vista a amplitude de devolução da matéria (art. 1.013 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. FRANCISCO CHARLES FLORENTINO DE SOUSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SMEDMIX SERVICOS COMBINADOS EM SAUDE LTDA

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Matheus Felipe Delovo Crema

ID: 259650626

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000257-62.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

MATHEUS FELIPE DELOVO CREMA

Notificação

Advogados:

ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

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LUCIANA DE ALMEIDA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000257-62.2025.5.02.0709 : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. : MATHEUS FELIPE DELOVO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000257-62.2025.5.02.0709 : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. : MATHEUS FELIPE DELOVO CREMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e361d0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FABIOLA DE SOUZA COSTA DESPACHO Vistos, etc. Designo audiência telepresencial para oitiva das requerentes e análise do acordo para dia 05/05/2025 às 10h30, sala RPP/HTE no link do Zoom do CEJUSC-JT Sul. [1]. Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o princípio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiência presencial ou mesmo híbrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Concedo aos requerentes prazo preclusivo de 05 (cinco) dias úteis para eventual emenda e adequação da petição de acordo aos requisitos indicados nos despachos anteriores (CPC, arts. 320 e 321, c/c CLT, art. 769), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. [1] ATENÇÃO ÀS SEGUINTES INSTRUÇÕES DE ACESSO O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1. Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). ou Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. 2. A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc, e não à sala de audiências. 3. Clique no ícone “salas simultâneas”/"Breakout Rooms", localizado no canto inferior direito. Caso não visualize o referido ícone, deverá primeiro clicar em "mais"/"more", e então em "salas simultâneas"/"Breakout Rooms". 4. Com isso, todas salas e horários de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte e advogados selecionarem sala e horário relativos ao seu processo; 5. Aguardar na sala pela entrada do conciliador e o início da sessão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Matheus Felipe Delovo Crema

ID: 259650629

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000257-62.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

MATHEUS FELIPE DELOVO CREMA

Notificação

Advogados:

ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

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LUCIANA DE ALMEIDA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000257-62.2025.5.02.0709 : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. : MATHEUS FELIPE DELOVO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000257-62.2025.5.02.0709 : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. : MATHEUS FELIPE DELOVO CREMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e361d0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FABIOLA DE SOUZA COSTA DESPACHO Vistos, etc. Designo audiência telepresencial para oitiva das requerentes e análise do acordo para dia 05/05/2025 às 10h30, sala RPP/HTE no link do Zoom do CEJUSC-JT Sul. [1]. Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o princípio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiência presencial ou mesmo híbrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Concedo aos requerentes prazo preclusivo de 05 (cinco) dias úteis para eventual emenda e adequação da petição de acordo aos requisitos indicados nos despachos anteriores (CPC, arts. 320 e 321, c/c CLT, art. 769), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. [1] ATENÇÃO ÀS SEGUINTES INSTRUÇÕES DE ACESSO O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1. Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). ou Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. 2. A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc, e não à sala de audiências. 3. Clique no ícone “salas simultâneas”/"Breakout Rooms", localizado no canto inferior direito. Caso não visualize o referido ícone, deverá primeiro clicar em "mais"/"more", e então em "salas simultâneas"/"Breakout Rooms". 4. Com isso, todas salas e horários de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte e advogados selecionarem sala e horário relativos ao seu processo; 5. Aguardar na sala pela entrada do conciliador e o início da sessão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS FELIPE DELOVO CREMA

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Maria Marlene Fernandes x Francisco Carlos Tireli De Campos e outros

ID: 255725221

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000257-71.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA MARLENE FERNANDES

Polo Passivo:

FRANCISCO CARLOS TIRELI DE CAMPOS MARCEL BERNARDO TIRELI DE CAMPOS

Notificação

Advogados:

SERGIO MOREIRA LINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1000257-71.2025.5.02.0221 : MARIA MARLENE FERNANDES : MARCEL BERNARDO TIRELI DE CAMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1000257-71.2025.5.02.0221 : MARIA MARLENE FERNANDES : MARCEL BERNARDO TIRELI DE CAMPOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7157b38 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP. CAJAMAR, data abaixo. DECISÃO Vistos, A autora opõe embargos de terceiro e requer a tutela antecipada para que seja determinada a suspensão do processo de execução até a decisão da presente ação, bem como a suspensão do leilão de fls. 408/441 agendado para ocorrer em 10/06/2025, às 11h27min. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, verifico que no imóvel de matrícula nº 12.049, registrado perante o 7º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, consta a quota parte de 25% pertencente a ora embargante, 25% em nome do executado, Sr. Carlos Alberto Fernandes, irmão da embargante, e 50% da viúva meeira, Esperança da Silva Braga Fernandes. Outrossim, vislumbro que a embargante demonstra por meio dos documentos acostados, como contas de consumo antigas e recentes (a título de amostragem, os de Id. 54c2df4 e Id. f38395d), que reside no imóvel em comento, localizado à Rua Nossa Senhora dos Anjos, nº 111, Vila Diva, São Paulo/SP, alegando que se trata de bem de família, nos termos do art. 1º da Lei n 8.009/90. Tendo em vista que já está marcado o leilão judicial para a data de 10/06/2025, às 11h27min, reputo presentes os requisitos elencados no art. 300 do CPC, uma vez que demonstrada a probabilidade do direito, comprovando a autora que fora determinado prosseguimento da execução com novos atos expropriatórios. Portanto, entende o juízo ser prudente a liminar neste momento processual, razão pela qual DEFIRO a tutela de urgência para determinar, por ora, a suspensão de quaisquer atos de execução referente ao imóvel de matrícula nº 12.049, registrado perante o 7º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, junto aos autos do processo trabalhista nº 1000998-92.2017.5.02.0221, incluindo a suspensão do leilão agendado para ocorrer em 10/06/2025, às 11h27min, até o deslinde final dos presentes embargos. Intime-se a embargante. Cite-se o embargado para apresentar contestação, nos termos do artigo 679 do CPC. CAJAMAR/SP, 11 de abril de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA MARLENE FERNANDES

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Dulcineia Maria Costa x Escalada Cabeleireiro E Estetica Ltda

ID: 256922572

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000257-56.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DULCINEIA MARIA COSTA

Polo Passivo:

ESCALADA CABELEIREIRO E ESTETICA LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME SGOBI FERREIRA CARAPEBA

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CARLOS AUGUSTO TESTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000257-56.2024.5.02.0205 : DULCINEIA MARIA COSTA : ESCALADA CABELEIREIRO E ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000257-56.2024.5.02.0205 : DULCINEIA MARIA COSTA : ESCALADA CABELEIREIRO E ESTETICA LTDA INTIMAÇÃO - Pje Destinatário: DULCINEIA MARIA COSTA Fica Vossa Senhoria CIENTIFICADA da audiência UNA que se realizará no dia 23/06/2025 12:30 horas, na sala de audiências da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo. DO ROL DE TESTEMUNHAS Rol de testemunhas deverá ser apresentado em cinco dias (contados da publicação deste), sob pena de preclusão e de oitiva apenas das que comparecerem espontaneamente. Apresentado o rol, caberá à Vossa Senhoria a intimação da(s) pessoa(s) arrolada(s), na forma do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR13/2006. Para tanto, DOU A ESTE EXPEDIENTE FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO a ser entregue à(s) referida(s) testemunha(s) para que compareça(m) neste Juízo a fim de prestar(em) depoimento na audiência designada, sujeitando-se à condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento. O comprovante de entrega deste deve ser apresentado pela parte interessada no momento da audiência na hipótese de não comparecimento da(s) testemunha(s), a fim de comprovar a sua efetiva intimação, sob pena de preclusão. DO DIREITO DE PRIORIDADE NA ORDEM DAS AUDIÊNCIAS Eventual necessidade de observância do direito de prioridade previsto em lei, no caso de advogadas gestantes ou lactantes (Artigo 7º-A da Lei 8.906/1994 acrescido pela Lei 13.363/2016) ou demais partes que se enquadrem nos termos da Lei 10.048/2000, deverá ser manifestada nos autos, em até 5 (cinco) dias (contados do recebimento desta), com comprovação da condição que lhe garanta a prioridade, sob pena de preclusão. DA GRAVAÇÃO DE AUDIÊNCIAS Caso se pretenda gravar as audiências, valendo-se da prerrogativa prevista no artigo 367, §§ 5º e 6º do CPC, a parte que assim agir deverá juntar aos autos o áudio e a degravação em até 48 horas corridas após o término da audiência, sob pena de preclusão para manifestar qualquer insurgência a respeito. Ainda, deve-se observar o impedimento de tal gravação nos casos de processos que tramitam em segredo de justiça e de divulgar o conteúdo para terceiros em respeito ao direito dos envolvidos. A divulgação e utilização indevida das gravações estão sujeitas à responsabilidade civil e penal. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JOEL DE ALCANTARA ROSA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DULCINEIA MARIA COSTA

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