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"1000257-09.2023.8.26.0614" - Resultados da Busca

Processo nº 5002346-68.2024.4.03.6112

ID: 315105803

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002346-68.2024.4.03.6112

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TANIA REGINA COELHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA MARIA RAMIRES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002346-68.2024.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: TANIA REGINA COELHO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANA MARIA RAMIRES LIMA - SP194164 REU: I… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002346-68.2024.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: TANIA REGINA COELHO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANA MARIA RAMIRES LIMA - SP194164 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - Relatório: Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, proposta por TANIA REGINA COELHO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS com o objetivo de obter a condenação do Réu a lhe conceder o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária desde a DER do benefício nº 622.920.058-2 em 26.4.2018, ou, subsidiariamente, desde a DER do benefício nº 638.708.654-3 em 4.4.2020, bem assim que “seja mantido até que a Autarquia promova a reabilitação da segurada, conforme determina o artigo 89 da Lei 8.213/91”, ou, também subsidiariamente, a lhe conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente desde a data do início da incapacidade, com RMI correspondente a 100% do salário de benefício em razão da inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, da EC nº 103/2019, juntamente com o pagamento das prestações vencidas desde então, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, sob o fundamento, em síntese, de que continua inapta para o trabalho, mas teve o pedido de benefício negado na via administrativa. Juntou documentos (ID 335426820). Indeferido o pedido de tutela antecipada e determinada a realização de prova pericial (ID 336643524). O laudo pericial foi carreado aos autos (ID 347931547). A parte autora manifestou-se sustentando o impedimento do perito. Pugnou pelo reconhecimento da existência da incapacidade laboral da Autora (ID 353335748). A decisão ID 353785395 indeferiu a realização de nova perícia, bem assim não reconheceu a alegação autoral de impedimento do i. perito ante a preclusão. Foi determinada, todavia, a complementação do laudo pericial. Em complementação ao laudo pericial, o i. perito prestou esclarecimentos (ID 358651582), sobre os quais a Autora se manifestou (ID 359984600). É o relatório, passo a decidir. II - Fundamentação: Os artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213, de 24.7.91, estabelecem: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” “Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” De outra parte, estabelece o § 2º do art. 42 que “a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. O parágrafo único do art. 59 da LBPS dispõe de forma idêntica quanto à concessão do benefício auxílio-doença. Diz ainda o art. 62 (redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017, e Lei nº 13.846, de 2019): “Art. 62 - O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. § 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.” (destaquei) A seu turno, o art. 25, I, dispõe que a carência exigida para ambos os casos é de 12 contribuições mensais. Exceto o aspecto da efetiva incapacidade, não há controvérsia quanto aos demais requisitos para a concessão do benefício, eis que, após a cessação do benefício em 06.03.2017, a Autora passou a verter contribuições ao RGPS a partir da competência 10/2018, assim permanecendo até a competência 05/2022, em períodos contínuos, sem perder a qualidade de segurada. Em Juízo, o laudo pericial ID 347931547, em resposta ao quesito unificado n.º 3, informa que a Autora é portadora de “DISCOPATIA DEGENERATIVA LOMBAR E CERVICAL, CID-10: M513. / TENDINOPATIA DE MANGUITO ROTADOR BILATERAL, CID-10: M751 / GONARTOSE LEVE DIREITA, CID-10: M179.”. Afirma, ainda, que o quadro clínico não determina incapacidade laborativa, conforme tópico “Conclusão”: Conclusão: EM AVALIAÇÃO PERICIAL, NÃO HÁ LIMITAÇÕES AO EXAME FÍSICO ORTOPÉDICO QUE CORROBOREM COM A AFIRMAÇÃO DE PARTE AUTORA EM RELAÇÃO À INCAPACIDADE LABORATIVA. REITERO QUE O EXAME FÍSICO, EM ORTOPEDIA, CONSTITUI FATOR PREPONDERANTE PARA DETERMINAÇÃO DE CAPACIDADE/INCAPACIDADE LABORATIVA, NÃO APENAS LAUDOS MÉDICOS E EXAMES COMPLEMENTARES DE IMAGEM. Os documentos médicos acostados aos autos pela Autora (ID 335426836 e 335426839), demonstram a existência de quadro ortopédico (patologia da coluna), de modo que não comprovam, de forma inequívoca, que a patologia em questão tem o condão de incapacitar a Autora, temporária ou permanentemente, para o exercício de suas atividades laborais. Ademais, ressalta-se que a referida documentação foi devidamente considerada pelo i. perito, sem que isso tenha alterado sua conclusão técnica, de modo que, em complementação ao laudo (ID 358651582) esclareceu: EM RELAÇÃO AO ITEM EXAME FÍSICO, O TERMO ¨DOR REFERIDA¨ TERCEIRIZA À AUTORA TAL PERCEPÇÃO E CITAÇÃO; ENTRETANTO, TODOS OS TESTES ESPECÍFICOS REALIZADOS, ESTE SIM REALIZADOS ATIVAMENTE PELO EXAMINADOR, PARA TODAS AS LESÕES CITADAS, ESTÃO NEGATIVOS. De fato, como sustenta a Autora, o magistrado não está adstrito ao laudo pericial oficial para formar sua convicção, contudo, no caso presente é este que deve prevalecer haja vista que uma vez reconhecida a aptidão laboral da Autora em exame físico, e não havendo nos autos outros elementos técnicos que infirmem a conclusão do perito, entendo ser inviável a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Nesse sentido é o entendimento do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de benefício por incapacidade referente ao período de 03/06/2016 a 24/03/2020, em razão de coisa julgada formada no processo nº 1000257-67.2015.8.26.0459, e julgou improcedente o pedido de concessão de benefício com DER em 08/12/2020. A parte autora alegou cerceamento de defesa pela ausência de análise de todas as patologias na perícia judicial. Aduz que os documentos médicos nos autos comprovariam a incapacidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa por ausência de complementação da perícia médica; (ii) estabelecer se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de benefício por incapacidade, com base na alegada incapacidade laboral da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A rejeição da preliminar de cerceamento de defesa fundamenta-se na constatação de que a parte autora não apresentou os exames que comprovassem a existência da patologia alegada (anemia crônica), nem na petição inicial, nem após a apresentação do laudo pericial, caracterizando preclusão conforme o art. 223 do CPC. A perícia judicial foi realizada por profissional habilitado, de confiança do Juízo, e apresentou fundamentação técnica suficiente, não havendo nulidades ou omissões que justificassem sua reabertura ou complementação. O laudo pericial concluiu que as doenças da parte autora estavam estabilizadas, sem evidência de incapacidade para o exercício de atividades laborativas leves ou moderadas, como as que a autora anteriormente desempenhava. A documentação médica unilateral apresentada não se mostra suficiente para infirmar a conclusão do perito judicial, à míngua de contradição flagrante. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não se mostram suficientes para infirmar a conclusão do perito judicial, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Ausente a comprovação da incapacidade laboral, inviável a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, sendo desnecessária a análise dos demais requisitos (carência e qualidade de segurado). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A ausência de exames médicos essenciais à comprovação da patologia alegada inviabiliza a complementação da perícia e configura preclusão temporal. A conclusão pericial que atesta ausência de incapacidade laboral, quando tecnicamente fundamentada e não infirmada por provas robustas em sentido contrário, afasta o direito à concessão de benefício por incapacidade. A existência de doenças crônicas estabilizadas, sem repercussão funcional relevante, não enseja, por si só, o deferimento de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, I; Lei nº 8.213/91, arts. 15, 18, I, “a”, 25, I, 42 e 59; CPC, arts. 223 e 479. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - 5006349-04.2021.4.03.6102, Rel. Desembargadora Federal SILVIA MARIA ROCHA, j. 10.06.2025, DJEN: 13.06.2025) (g.n.) O direito à aposentadoria por invalidez, como visto, está previsto aos casos em que o segurado esteja definitivamente inapto para toda e qualquer atividade (incapacidade absoluta). Consta da inicial que a Autora exerce a atividade de “faxineira/lavradora” (ID 335426820), todavia, a Autora é qualificada como “Artesã” no Exame de Eltroneuromiografia (ID 335426839 – p. 1), datado em 25.03.2022, bem assim no Laudo Médico Pericial de 02.05.2022 (ID 335513277 – p. 23), o qual afirma que a Autora exerce esta atividade desde 2018 e que anteriormente trabalhava como “Copeira”. Ante o desencontro das informações acerca da atividade laborativa efetivamente desempenhada pela Autora, não se pode afirmar que há incapacidade insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que garanta a subsistência, tendo em vista que ante o indeferimento dos benefícios previdenciários a Autora passou a exercer a atividade de artesã, torna-se incabível, portanto, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. (TRF-3, 10ª Turma, ApCiv: 5062351-98.2025.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO, j. 25.06.2025, DJEN 27.06.2025) Portanto, diante da ausência de incapacidade laborativa constatada pela perícia judicial, impõe-se concluir pela improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, seja quanto à aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, por não estarem presentes os requisitos legais exigidos para a concessão de quaisquer dessas prestações. III - Dispositivo: Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela Autora. Condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos §§ 2º 3º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Entretanto, sendo a demandante beneficiária da assistência judiciária gratuita, fica a exigibilidade da cobrança suspensa, pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do §3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Publique-se. Intimem-se. Presidente Prudente, data e assinatura eletrônicas. FABRÍCIO DE VECCHI BARBIERI Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5003624-12.2021.4.03.6112

ID: 306192648

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003624-12.2021.4.03.6112

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DE SA MALDONADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA MARIA RAMIRES LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003624-12.2021.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: MARIA DO CARMO DE SA MALDONADO Advogado do(a) AUTOR: ANA MARIA RAMIRES LIMA - SP194164 REU: I… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003624-12.2021.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: MARIA DO CARMO DE SA MALDONADO Advogado do(a) AUTOR: ANA MARIA RAMIRES LIMA - SP194164 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - Relatório: MARIA DO CARMO DE SÁ MALDONADO, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, onde busca a concessão do benefício previdenciário por incapacidade ou, sucessivamente, benefício assistencial de prestação continuada (NB 560.540.671-6, NB 7102558709, NB 528.680.629-1 e NB 5602399778). Aduz ser portadora de incapacidade para toda e qualquer atividade, não tendo também sua família meios para prover sua manutenção. Com a inicial apresentou procuração e documentos (ID 171827168). A decisão ID 184644714 indeferiu o pedido de tutela de urgência, no entanto, concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Determinou ainda, que a demandante comprovasse a inexistência de prevenção ou coisa julgada relativamente ao feito n.º 0001807-18.2009.4.03.6112. Em cumprimento a determinação a Autora procedeu a juntada dos autos n.º 0001807-18.2009.4.03.6112, demonstrando a ausência de identidade entre as demandas, bem como requereu a emenda a inicial para constar em seu pedido “o termo inicial do NB 528.680.629-1, INDEFERIDO EM DATA DE 20/02/2008 POR NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE OU PELA CONCESSÃO DO BENEFICIO ASSITENCIAL AO DEFICIENTE TAMBEM INDEFERIDO.” (ID 260058550). O despacho ID 268660326 recebeu a manifestação da Autora como emenda à inicial. Citado, o INSS apresentou contestação (ID 272103918), articulando matéria preliminar. No mérito, defende que o autor não preenche os requisitos para concessão de benefício, notadamente a incapacidade laborativa. Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos. Apresentou documentos. A Autora replicou ao ID 275797560. Deferida a produção de prova pericial e avaliação da situação socioeconômica (ID 292123510), foi realizada perícia médica, conforme laudo ID 301168475 e realizada a constatação socioeconômica da Demandante, conforme auto de constatação ID 300371186. Manifestação da Autora no ID 307363311, impugnando as conclusões do perito judicial e pugnando por nova perícia médica. O INSS nada disse. O despacho ID 311379619 indeferiu o pedido de realização de nova perícia, todavia, determinou a intimação do perito para considerações complementares acerca do alegado pela Autora. Foi apresentado laudo complementar ID 313615413. A Autora pugnou pela realização de nova perícia (ID 318185481), o qual foi indeferido (ID 332234333). Ante a omissão do perito no tocante aos quesitos apresentados pelo INSS, foi chamado o feito a ordem para a manifestação do perito acerca destes (ID 346911556). Foi apresentado laudo complementar (ID 352107546). Oportunizada às partes se manifestarem sobre o laudo pericial complementar (ID 353851714), a Autora apresentou manifestação ao ID 355272322, o Réu quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. II - Fundamentação: De partida, aprecio a preliminar apresentada pelo INSS. O artigo 103, parágrafo único, da Lei n° 8.213/91 estabelece que prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. In casu, a ação foi proposta em 10.12.2021 e a Demandante postula o restabelecimento de benefício previdenciário desde a cessação - NB 5602399778 - Auxílio Doença - DER 11.09.2006, DIB 11.09.2006 e DCB 01.03.2007 (ID 272103919 - Pág. 1-2); alternativamente, desde a DER - NB 560.540.671-6, Auxílio Doença -DER 22.03.2007 (ID 272103919 - Pág. 1); NB 7102558709 (BPC) - DER 12.07.2021 (ID 272103919 - Pág. 1); NB 528.680.629-1 - Auxílio Doença - DER 20.02.2008. (ID 272103919 - Pág. 1) Declaro, portanto, a ocorrência de prescrição dos valores referentes ao NB 5602399778, NB 560.540.671-6 e NB 528.680.629-1, no tocante período anterior a 10.12.2016, referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. Reconheço a prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, extinguindo o feito com resolução de mérito quanto a tais parcelas, nos termos do art. 487, II, do CPC. A lógica, ao revés, não se aplica ao NB 7102558709, com DER em 12.07.2021. Prossigo. Os artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213, de 24.7.91, estabelecem: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxíliodoença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” A seu turno, o art. 25, I, dispõe que a carência exigida para ambos os casos é de 12 contribuições mensais. Inicio pela incapacidade. Conforme laudo pericial ID 301168475, produzido em Juízo sob o crivo do contraditório, concluiu o expert que a Autora apresenta quadro de “Transtorno misto ansioso-depressivo CID-10 F41.2 e Transtorno de personalidade histriônica CID-10: F60.4, com boa resposta terapêutica”, conforme resposta ao quesito 03 do Juízo, ID 301168475, p. 2. Concluiu o perito, não obstante, que o quadro clínico não determina incapacidade para as atividades laborativas habituais da Demandante (empregada doméstica), conforme resposta ao quesito 04 do Juízo (ID 301168475, p. 02). A parte autora suscitou, reiteradas vezes, a nulidade da perícia judicial, ao argumento de que o perito não teria considerado adequadamente os documentos médicos juntados aos autos, bem como não teria levado em conta o histórico de tabagismo da requerente. No entanto, em laudo complementar ID 313615413, esclareceu o perito: “1. O transtorno por uso de tabaco CID-10: F17 foi deixado de lado, pois em nada afeta a conclusão pericial. Tal transtorno é pura e simplesmente diagnosticado quando uma pessoa faz uso habitual de tabaco, ou seja, um simples fumante. 2. Em que pese a grande quantidade de atestados apresentados, nenhum deles informa necessidade de afastamento das atividades laborais e o período determinado” Ressalte-se que, de fato, os documentos mencionados pela parte autora limitam-se a comprovar o diagnóstico da doença, sem, contudo, demonstrar vínculo direto com a alegada incapacidade laborativa. Ademais, o histórico de tabagismo foi devidamente observado no contexto, sem que isso tenha alterado a conclusão técnica. As impugnações lançadas, portanto, não se revestem da robustez necessária para desconstituir a conclusão imparcial que emana da avaliação pericial produzida em juízo. As demais respostas aos quesitos também são no sentido da ausência de incapacidade da Autora. Nesse sentido é o entendimento do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de benefício por incapacidade referente ao período de 03/06/2016 a 24/03/2020, em razão de coisa julgada formada no processo nº 1000257-67.2015.8.26.0459, e julgou improcedente o pedido de concessão de benefício com DER em 08/12/2020. A parte autora alegou cerceamento de defesa pela ausência de análise de todas as patologias na perícia judicial. Aduz que os documentos médicos nos autos comprovariam a incapacidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa por ausência de complementação da perícia médica; (ii) estabelecer se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de benefício por incapacidade, com base na alegada incapacidade laboral da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A rejeição da preliminar de cerceamento de defesa fundamenta-se na constatação de que a parte autora não apresentou os exames que comprovassem a existência da patologia alegada (anemia crônica), nem na petição inicial, nem após a apresentação do laudo pericial, caracterizando preclusão conforme o art. 223 do CPC. A perícia judicial foi realizada por profissional habilitado, de confiança do Juízo, e apresentou fundamentação técnica suficiente, não havendo nulidades ou omissões que justificassem sua reabertura ou complementação. O laudo pericial concluiu que as doenças da parte autora estavam estabilizadas, sem evidência de incapacidade para o exercício de atividades laborativas leves ou moderadas, como as que a autora anteriormente desempenhava. A documentação médica unilateral apresentada não se mostra suficiente para infirmar a conclusão do perito judicial, à míngua de contradição flagrante. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não se mostram suficientes para infirmar a conclusão do perito judicial, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Ausente a comprovação da incapacidade laboral, inviável a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, sendo desnecessária a análise dos demais requisitos (carência e qualidade de segurado). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A ausência de exames médicos essenciais à comprovação da patologia alegada inviabiliza a complementação da perícia e configura preclusão temporal. A conclusão pericial que atesta ausência de incapacidade laboral, quando tecnicamente fundamentada e não infirmada por provas robustas em sentido contrário, afasta o direito à concessão de benefício por incapacidade. A existência de doenças crônicas estabilizadas, sem repercussão funcional relevante, não enseja, por si só, o deferimento de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, I; Lei nº 8.213/91, arts. 15, 18, I, “a”, 25, I, 42 e 59; CPC, arts. 223 e 479. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006349-04.2021.4.03.6102, Rel. Desembargadora Federal SILVIA MARIA ROCHA, julgado em 10/06/2025, DJEN DATA: 13/06/2025) (g.n.) De fato, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do artigo 479 do CPC, todavia, ante a aptidão laboral reconhecida pela perícia judicial, e não havendo nos autos outros elementos técnicos que infirmem as conclusões do laudo, entendo ser inviável a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Pugnou a Autora, ainda, pela concessão do benefício assistencial ao deficiente, que restou indeferido na via administrativa. O Benefício de Prestação Continuada – BPC, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, tem por objetivo prestar amparo às pessoas com deficiência e aos idosos que não possuam meios de prover a própria subsistência, in verbis: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Regulamentado pelo artigo 20, caput e §2º da Lei n.º 8.742/1993, o dispositivo estabelece que: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas Como analisado anteriormente, conforme resposta ao quesito 03 do Juízo, ID 301168475, p. 2, concluiu o perito que a Autora apresenta quadro clínico de “Transtorno misto ansioso-depressivo CID-10 F41.2 e Transtorno de personalidade histriônica CID-10: F60.4, com boa resposta terapêutica”, Não há nos autos documentos contemporâneos ou anteriores ao ajuizamento da presente demanda que comprovem a existência de qualquer deficiência por parte da Autora. Embora seja incontroverso que a parte autora é portadora de transtorno misto ansioso-depressivo de longa data, conforme demonstrado pelos atestados médicos juntados aos autos (ID 171827198) e pela conclusão técnica constante do laudo pericial (ID 301168475, p. 5, item 9), tal diagnóstico, por si só, não é suficiente para caracterizá-la como pessoa com deficiência, nos termos exigidos pela legislação vigente. O laudo complementar (ID 352107546), produzido em função da quesitação do INSS, será considerado apenas no que tange às competências efetivamente avaliadas e como reforço de fundamentação às conclusões constantes quanto às respostas da quesitação do juízo e da parte Autora. Não se aplica, portanto, a metodologia prevista na Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1, de 27 de janeiro de 2014, que opera com o cálculo do escore dos domínios e da pontuação total, com aplicador 2, pelas seguintes razões: I. diversas atividades (nºs 9, 13, 14, 25, 28, 36 e 38) não foram objeto de avaliação específica. Ainda que, com base nas respostas aos quesitos (nºs 8, 12, 15, 24, 31, 35 e 37, respectivamente) e nas conclusões periciais anteriores, seja possível inferir a atribuição de 100 pontos a cada uma dessas atividades, a multiplicação do resultado final pelo número de aplicadores (2), conforme previsto na referida portaria, resultaria em pontuação superior a 7.585 pontos, o que indicaria ausência de deficiência; II. o INSS não requereu a produção de prova pericial nos moldes do cálculo final do escore previsto na portaria mencionada (ID 272103918); IV. O mesmo se diga em relação à parte autora (ID 272103918) ; IV. após a juntada do laudo complementar (ID 352107546), a autarquia previdenciária não apresentou qualquer impugnação; V. a parte autora, embora tenha impugnado o laudo, não o fez com base nos critérios técnicos estabelecidos pela Portaria Interministerial nº 1/2014; VI. os quesitos judiciais, ademais, foram adequadamente respondidos, fornecendo elementos suficientes para a cognição exauriente da controvérsia; VII. A portaria em apreço, ademais, não conta com previsão específica de aplicação a benefícios assistenciais. Ressalte-se que todos os quesitos avaliados foram pontuados com nota máxima (100 pontos), o que evidencia a inexistência de impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, limite a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 2º da Lei nº 13.146/2015; art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/1993). Não caracterizada a existência de deficiência, tampouco comprovada a incapacidade laborativa por meio da perícia judicial, torna-se, portanto, incabível a concessão do benefício assistencial pleiteado. No sentido exposto, transcrevo a seguinte ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE E MISERABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela parte autora contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença de improcedência em ação que pleiteava o benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS). A autora alegou possuir deficiência que a impediria de exercer atividade laboral e sustentou que tal condição teria sido reconhecida em laudo pericial administrativo, requerendo a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora comprovou a condição de pessoa com deficiência nos termos legais; (ii) estabelecer se restou configurada a condição de miserabilidade exigida para a concessão do benefício assistencial. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão do BPC exige a comprovação cumulativa de deficiência e situação de vulnerabilidade econômica, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93 e art. 203, V, da CF/1988.A perícia judicial conclui que a autora, de 57 anos e profissão doméstica, é portadora de lombalgia não incapacitante e não apresenta impedimento que a incapacite para o trabalho, sendo ausentes exames e documentos que atestem qualquer limitação funcional. O laudo administrativo, por si só, não afasta a conclusão pericial judicial, que deve prevalecer diante da análise técnica detalhada e imparcial realizada em juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação de incapacidade laborativa mediante perícia judicial afasta o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência para fins de BPC. O juízo pode indeferir a realização de nova perícia quando as provas constantes dos autos são suficientes para o convencimento quanto à inexistência dos requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/93, art. 20; CPC, arts. 371 e 487, I. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - 5063806-69.2023.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal SILVIA MARIA ROCHA, julgado em 10.06.2025, Intimação via sistema DATA: 11.06.2025) (grifei) Portanto, diante da ausência de incapacidade laborativa constatada pela perícia judicial, impõe-se concluir pela improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, seja quanto à aposentadoria por invalidez, ao auxílio-doença ou ao benefício assistencial por deficiência (NB 560.540.671-6, NB 7102558709, NB 528.680.629-1 e NB 5602399778), por não estarem presentes os requisitos legais exigidos para a concessão de quaisquer dessas prestações. III - Dispositivo: Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela Autora. Condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.118,39 (mil cento e dezoito reais e trinta e nove centavos), nos termos dos §§ 2º, 8º e 8º-A do artigo 85 do Código de Processo Civil, conforme item 7.1.18 da Tabela de Honorários Advocatícios 2025 da Ordem dos Advogados do Brasil (https://www.oabsp.org.br/upload/1584951305.pdf). Entretanto, sendo a demandante beneficiária da assistência judiciária gratuita, fica a exigibilidade da cobrança suspensa, pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do §3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. FABRÍCIO DE VECCHI BARBIERI Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5003009-52.2021.4.03.6102

ID: 314623672

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003009-52.2021.4.03.6102

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CEZAR DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALVARO DONATO CARABOLANTE CANDIANI

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HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5003009-52.2021.4.03.6102 AUTOR: PAULO CEZAR DA CRUZ Advogados do(a) AUTOR: ALVARO DONATO CARABOLANTE CANDIANI - SP346863, HILARIO BO… 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5003009-52.2021.4.03.6102 AUTOR: PAULO CEZAR DA CRUZ Advogados do(a) AUTOR: ALVARO DONATO CARABOLANTE CANDIANI - SP346863, HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Paulo César da Cruz, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de procedimento comum em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o reconhecimento de período laborado como guarda mirim sem anotação na CTPS, de períodos especiais e a concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data do requerimento administrativo em 17.09.2019 ou da data em que completados os requisitos. Alega que exerceu atividade especial nos períodos de 06.09.1993 a 31.01.1995 como servente para Construtora Sanches Tripolini Ltda e de 13.10.2014 a 02.09.2019 como carteiro motorizado para Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e como guarda mirim sem anotação na CTPS no período de 04.08.1979 a 01.02.1984. Esclareceu que no desempenho de suas funções ficou exposto de modo habitual e permanente a agentes nocivos à saúde, de modo a fazer jus à concessão do benefício nos termos delineados, pugnando, ao final, pelo pagamento das diferenças devidas a partir da data do requerimento administrativo, corrigidos monetariamente e com os acréscimos consectários. Juntou documentos. Indeferiu-se o pedido da justiça gratuita (ID 54189395). Foi interposto agravo de instrumento (ID 55603619), ao qual deu-se provimento (ID 56381408). Designou-se a audiência de conciliação (ID 56421869), cancelada ante o manifesto desinteresse das partes (ID 84451031). Vinda do procedimento administrativo (ID 64466726). Citado, o INSS ofereceu contestação (ID 70014250), impugnando o pedido da gratuidade da justiça. No mérito, alegou que não foi comprovado o vínculo empregatício como guarda mirim, nem a natureza especial das atividades exercidas pelo autor, discorrendo acerca da legislação e jurisprudência que tratam da matéria, bem como das regras de transição após a EC 103/2019, não cabendo enquadramento por categoria profissional. Afirmou a vedação de conversão de tempo especial em comum para períodos após a EC 103/2019 e a impossibilidade de reafirmação da DER. Aduziu que os vínculos que não constam no CNIS não podem ser incluídos na contagem de tempo de serviço e a presunção relativa dos registros na CTPS. Aduziu, também, a necessidade de observância da metodologia de aferição de ruído determinada pela legislação, de indicação do responsável técnico e demais aspectos formais na elaboração do PPP. Argumentou, ainda, a necessidade de afastamento das atividades consideradas especiais. Em caso de procedência que seja observada a prescrição quinquenal nos termos do art. 103 da Lei 8.213/91 e a aplicação da Lei 11.960/09 para os juros de mora. Pugnou, ao final, pela improcedência da ação. Réplica (ID 98247370). Indeferiu-se o pedido de produção de prova pericial e testemunhal (ID 285793860). Realizada a audiência de instrução para oitiva de testemunhas (ID 322830976). Vieram os autos conclusos para prolação da sentença. É o relatório. DECIDO. I- Prejudicada a preliminar arguida na contestação - impugnação ao pedido da gratuidade da justiça – tendo em vista que foi concedida em sede de agravo de instrumento (ID 56381408). II- O pedido volve-se ao reconhecimento da atividade laborativa exercida em condição especial pertinente aos interregnos de 06.09.1993 a 31.01.1995 como servente para Construtora Sanches Tripolini Ltda e de 13.10.2014 a 02.09.2019 como carteiro motorizado para Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e como guarda mirim sem anotação na CTPS no período de 04.08.1979 a 01.02.1984 e a concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição. Com relação ao benefício pleiteado, tem-se que este é disciplinado na Lei nº 8.213/91, pelos artigos 57 e 58, o qual é devida ao segurado que, por 15, 20 ou 25 anos, no mínimo, laborar em atividade que prejudique a saúde ou integridade física, devendo ainda tal serviço ser prestado de maneira permanente e habitual. No caso de o segurado ter exercido atividades comum e especial, estas poderão ser somadas, após a respectiva conversão, admitida pela Lei dos Benefícios (artigo 57, § 5º). III Inicialmente, assenta-se que para a verificação do tempo de serviço exercido em condições especiais deve ser considerada a legislação vigente à época do labor. O rol de atividades descritas relacionada nos anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e consideradas insalubres, perigosas ou penosas não é taxativo, sendo que a ausência de previsão legislativa da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins previdenciários. Com efeito, o fato de determinadas ocupações serem consideradas especiais por presunção legal, não impede, por óbvio, que outras, não enquadradas, possam ser reconhecidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que assim aferida por meio de comprovação pericial (REsp nº 666.479/PB, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido; REsp 651.516/RJ, Ministra Laurita Vaz). IV Quanto aos documentos comprobatórios das alegações do autor, nos termos do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.032/95, haveria necessidade de o segurado provar, perante o Instituto Nacional do Seguro Social, o tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante o período mínimo fixado. Interpretando esta disposição legal, é necessário que o interessado comprove que esteve sob a exposição de agentes nocivos em caráter habitual e permanente, o que deve ser corroborado através de parecer técnico, emitido por profissional habilitado a comprovar a veracidade do quanto alegado. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para comprovação de atividade especial até 10/12/1997, quando do advento da Lei nº 9.528/97, por se tratar de matéria reservada à lei. Neste sentido, precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp’s nºs 422616/RS e 421045/SC, ambos sob a relatoria do Em. Min. Jorge Scartezzini, j. 02/03/2004, DJ 24/05/2004, p. 323; e j. 06/05/2004, DJ 28/06/2004, p. 382. Esta modalidade de comprovação já foi feita por diversos formulários distintos (SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 e o DIRBEN 8030) e atualmente é o PPP (perfil profissiográfico previdenciário) que tem essa função, além de fornecer diversas informações do segurado e da empresa. O C. STJ assentou, ainda, a desnecessidade da comprovação da especialidade por meio de laudo técnico, bastando para tanto que o PPP seja emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Vejamos a ementa da referida decisão: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TEMPO ESPECIAL SUBMETIDO AO AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. INTERPRETAÇÃO DA LEI DE BENEFÍCIOS EM CONJUNTO COM A LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO QUANDO O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO, QUE TAMBÉM É ELABORADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL, CONSTATAR O LABORO COM EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. PEDIDO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O 1o. do art. 58 da Lei 8.213/91 determina que a comprovação da efetiva exposição do Segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social. 2. Por sua, vez a IN 77/2015/INSS, em seu art. 260, prevê que, a partir de 1o. de janeiro de 2004, o formulário a que se. refere o 1o. do art. 58 da Lei 8.213/91, passou a ser o Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP. O art. 264, 4o. da IN 77/2015 expressamente estabelece que o PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho. 3. Interpretando a Lei de Benefícios em conjunto com a legislação administrativa, conclui-se que a comprovação da efetiva exposição do Segurado aos agentes nocivos é feita mediante o formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Precedentes: REsp. 1.573.551/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.5.2016 e AgRg no REsp. 1.340.380/CE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 6.10.2014. 4. O laudo técnico será necessário apenas nas hipóteses em que há discordância do Segurado quanto às informações lançadas pela empresa no PPP ou nas hipóteses em que a Autarquia contestar a validade do PPP, o que não é o caso dos autos, uma vez que não foi suscitada qualquer objeção ao documento. 5. Não é demais reforçar que é necessário garantir o tratamento isonômico entre os Segurados que pleiteiam seus benefícios na via administrativa e aqueles que são obrigados a buscar a via judicial. Se o INSS prevê em sua instrução normativa que o PPP é suficiente para a caracterização de tempo especial, não exigindo a apresentação conjunta de laudo técnico, torna-se inadmissível levantar judicialmente que condicionante. Seria incabível, assim, criar condições na via judicial mais restritivas do que as impostas pelo próprio administrador. 6. Pedido de Incidente de Uniformização de Jurisprudência a que se nega provimento. (PETIÇÃO Nº 10.262 – RS - 2013/0404814-0 - RELATOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA) – (realçamos) Como visto, o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) é um documento com caráter pericial, cuja confecção é de iniciativa da empresa, devendo ser elaborado com a observância do preceituado no art. 58 caput e § 2º da lei de benefícios. Cuja finalidade destina-se a propiciar elementos ao INSS para caracterizar ou não a presença dos agentes nocivos à saúde ou à integridade física relacionados no Anexo IV do Decreto n. 3.048/99. Registra-se ainda a sua utilização na banda do custeio (RFB) para enquadramentos no âmbito do SAT (grau de risco), aspecto alheio ao campo dos benefícios previdenciários. O LTCAT deverá ser assinado por engenheiro de segurança do trabalho ou por médico do trabalho. A partir de 1º janeiro de 2004, foi dispensada a apresentação do LTCAT ao INSS, mas o documento deverá permanecer na empresa à disposição da Previdência Social. Na hipótese de dúvida quanto às informações contidas no PPP, com base no Laudo Técnico e nos documentos que fundamentaram a sua elaboração, o INSS poderá efetuar diligência prévia para conferência dos dados, impugnando aquele documento, na seara administrativa – vale dizer, poderá então o PPP tornar-se imprestável, segundo tal ótica, naquela seara. Também o segurado poderá assim agir. Mas a atitude, seja de que parte for, não poderá ser adotada de forma, simplista, impondo-se fundamentação convergente ao desatrelamento entre ambos. Demasia registrar que, sendo a forma prevista para o alcance do benefício previdenciário, qualifica-se como um procedimento administrativo, no caso, voltado a análise conclusiva acerca do interesse em foco (no caso dos autos, aposentadoria especial). Não se descarta, inclusive, diligência administrativa pelo INSS a sede fabril do empregador, em ordem a conferência dos agentes insalubres prefiguradores da natureza especial. Se assim não se proceder, não se poderá imputar na via judicial tal ônus ao segurado, sob pena de se estar impondo maiores rigores no âmbito processual, e com isso ferindo a isonomia entre os segurados, conforme a esfera em que o assunto estiver sendo ventilado. É a conclusão do em min Kukina, no precedente acima reproduzido. Bem por isso desnecessária a perícia judicial quando não impugnado PPP naquela anterior órbita, apontando-se, expressamente, as fundadas razões da discordância com os dados informados no PPP. Com efeito, tratando-se de inconformismo ou alegações genéricas, pelas mesmas razões descabe desconsiderar o PPP para fins de realização de perícia judicial. A insurgência há de ser pontual e específica, justamente por se tratar de documento que traz os dados em conformidade com o LTCAT da empresa empregadora. Se é válido para a concessão do benefício, também o é, para o seu indeferimento, ainda que não atenda às expectativas do empregado. Demasia frisar que a omissão do empregador nesta providência, poderá resultar no pagamento da multa prevista no art. 133 da Lei nº 8.213, de 1991, conforme preceituado no § 3º daquele diploma legal, e § 4º, quanto ao Perfil Profissiográfico Previdenciário, no âmbito regulamentar e normativo desta matéria (PPP). Assim delimitado o arcabouço regulamentar e legislativo aplicável a presente hipótese, passamos à análise do caso concreto posto à composição jurisdicional. V- Com relação ao período pleiteado, apontou-se, também a presença do agente “ruído” descrito no PPP do autor. No tocante a exposição a este agente, a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada em 14/05/2014, em sede de recurso representativo da controvérsia (Recurso Especial Repetitivo 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin), firmou orientação no sentido de que o nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial deve ser: superior a 80 (oitenta) decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, de 05/03/1997, superior a 90 (noventa) decibéis entre a vigência do Decreto nº 2.171/1997 e a edição do Decreto nº 4.882/2003, de 18/11/2003, 85 (oitenta e cinco) decibéis após a entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, ou seja, a partir de 19/11/2003, considerando o princípio tempus regit actum. Quanto à metodologia de aferição do agente nocivo ruído, observo que a TNU fixou tese (Tema 174), nos seguintes termos: "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma". Por outro lado, para os períodos laborados antes de 19.11.2003 deve ser observada a técnica da NR-15 do MTE, em seu Anexo I, que prevê a média ponderada ou dosimetria, como forma de medição para os casos de exposição a ruído variável ao longo da jornada de trabalho. Desse modo, de acordo com a referida tese, a aferição pela técnica de dosimetria (média ponderada) deve ser observada em relação aos períodos anteriores a 19.11.2003. Após essa data, podem ser adotadas tanto a NR15 (dosimetria) como a NHO-01 da FUNDACENTRO (nível de exposição normalizado). Ressalte-se que a dosimetria (média ponderada) diverge da medição por decibelímetro (instantânea), que, ainda assim, pode ser admitida se demonstrado que foi apurada a média exigida pela NR15. Outrossim, cabe salientar que eventuais falhas no preenchimento do PPP não podem prejudicar o segurado. Cabe ao INSS a fiscalização das empresas e dos documentos por elas emitidos no que se refere ao trabalho exercido em condições especiais (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5181315-26.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 25/03/2021, Intimação via sistema DATA: 05/04/2021). VI- Imperioso também assentar, que a partir da edição da MP nº 1.729, de 03/12/1998, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11.12.98, o legislador infraconstitucional entendeu por bem acompanhar a legislação trabalhista no que se refere a neutralização e/ou redução dos agentes nocivos e insalubres eventualmente existentes nos ambientes fabris pelo uso de EPI’s (Equipamentos de Proteção Individual), desde que fique comprovada, através de laudo técnico subscrito por profissionais aptos para tanto, a ausência de riscos à saúde e integridade do trabalhador. Tal exegese exsurge dos comandos legais pertinentes ao ponto, tanto do que emerge da legislação trabalhista quanto previdenciária, destacando-se, quanto a esta última, o que dispõe o art. 58, § 2º, da Lei de Benefícios, o qual impõe que o laudo técnico indique a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Nesta senda, o INSS, valendo-se do poder regulamentar e observando os limites estabelecidos pelo dispositivo legal destacado, disciplinou a matéria no âmbito de sua atuação através da Instrução Normativa INSS/PRES nº 20, de 11 de outubro de 2007, cujo art. 180, parágrafo único, assim dispõe: A utilização de EPI será apenas considerada para os períodos laborados a partir de 11 de dezembro de 1998, não descaracterizando a especialidade nos períodos anteriores a tal data. Cabe, ainda, termos em consideração o assentado pelo C. STF, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 664.335, de Relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, com repercussão geral reconhecida, onde fixados dois posicionamentos sobre a matéria: “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Este último ponto confirmou entendimento já consolidado no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs, através da Súmula n. 9 da TNU, segundo a qual: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. Pelo que se verifica em relação ao agente ruído, o registro de eficácia dos EPI’s fornecidos e utilizados pelos trabalhadores, mesmo que indiquem a atenuação da insalubridade causada pelo agente, não afeta o fato de que esse, ainda assim, representa algum grau de nocividade à saúde do trabalhador, reclamando a proteção da norma mais benéfica ao obreiro. VII- Corroborando todas essas considerações, cito precedente do E. TRF/3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. LAUDO TÉCNICO OU PPP. RUÍDO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida. 2. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 3. A respeito do agente físico ruído, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou orientação no sentido de que o nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial deve ser superior a 80 (oitenta) decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, de 05/03/1997, superior a 90 (noventa) decibéis entre a vigência do Decreto nº 2.171/1997 e a edição do Decreto nº 4.882/2003, de 18/11/2003, e após a entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, ou seja, a partir de 19/11/2003, incide o limite de 85 (oitenta e cinco) decibéis, considerando o princípio tempus regit actum. (Recurso Especial repetitivo 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin). 4. A eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria quando o segurado estiver exposto ao agente nocivo ruído. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida pelo STF (ARE 664.335/SC, Relator Ministro Luiz Fux, j 04/12/2014, DJe 12/02/2015). 5. A parte autora não alcançou 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço especial, sendo, portanto, indevida a aposentadoria especial, conforme o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, mas faz jus ao reconhecimento de parte da atividade especial. 6. No caso, a parte autora decaiu de maior parte do pedido, relativo à concessão do benefício. Com supedâneo em entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal (STF; Ag. Reg. no Rec. Ext. nº 313.348/RS, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, j. 15/04/2003, DJU 16/05/2003, p. 616), a parte autora não está sujeita às verbas de sucumbência, por ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. 7. Apelação do INSS parcialmente provida. Apelação da parte autora não provida. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2120356 - 0006072-54.2013.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, julgado em 20/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2016) Outrossim, o trabalhador que exerceu atividade especial, afastou-se e recebeu auxílio-doença previdenciário ou acidentário, terá o direito de computar esse período como tempo especial, conforme decisão do STJ no julgamento do Tema 998. VIII- Feitas estas digressões, passemos a análise dos documentos que refletem a realidade enfrentada pelo autor na época do labor. Consigno que é ônus da parte autora comprovar a especialidade dos períodos laborados, mediante apresentação da prova pertinente. Caso encontre alguma resistência, aí sim, mediante a devida colaboração, pode requerer auxílio do juízo. Outrossim, consigna-se que não se presta a presente via à impugnação do PPP, documento da relação de trabalho, mormente diante de alegações genéricas de inconformidade. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA ORAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NECESSIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA PERÍCIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. PPP JUNTADO. ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - O juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, poderes que lhe são conferidos pelos artigos 370 e 371 do CPC. - Para demonstrar tempo de serviço urbano é preciso início de prova material no caso não produzido. Prova exclusivamente testemunhal é imprestável para esse fim. - Se são apontados vícios da elaboração do PPP, deve a parte zelar para que venham aos autos, à instância sua, o LTCAT da empresa empregadora que serviu de base para o preenchimento do formulário PPP ou outro qualquer elemento técnico que indicie a desconformidade dos dados constantes do documento com a realidade vivida pelo segurado. - Dos autos não se extrai que o tenha feito ou que tenha havido recusa da empregadora em disponibilizar os dados que levantou acerca do ambiente de trabalho do agravante. - Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil constitui ônus da parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito. - Agravo de Instrumento desprovido. Decisão agravada mantida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033902-62.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024) No brilhante voto do eminente Relator lê-se que: Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, constitui ônus da parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito. A simples discordância com o teor da prova existente no processo, sem fundada razão para tanto, não é suficiente para justificar a realização de perícia judicial. Não há falar em cerceamento da produção de prova no indeferimento de perícia judicial, se acostado aos autos formulário PPP referente às condições ambientais da prestação laboral. O PPP é o documento que, por excelência, preordena-se a comprovar condições insalutíferas de trabalho, na forma da legislação previdenciária. Passo à análise da prova. IX- Observo que o reconhecimento de tempo de serviço urbano, como guarda mirim, é admissível desde que fundada em razoável início de prova material, complementado por prova testemunhal idônea e firme, ou em prova material plena (art. 55, § 3º da Lei 8.213/1991). O período controvertido (guarda mirim sem registro em CTPS) situa-se entre 04.08.1979 e 01.02.1984. E para comprovar o alegado, carreou Registro da Guarda Mirim de Jardinópolis constando admissão em 04.08.1979, demissão em 01.02.1984, local de trabalho cidade e local de estudo SESI (ID 48182645). Da análise desse documento, verificou-se a existência de relevante matéria de fato que torna inafastável a realização de prova oral, absolutamente imprescindível para a plena constatação do direito da postulante. Assim, verificada a presença de início razoável de prova material, a ser corroborada pela testemunhal. Designada audiência de instrução. IX.a Em audiência de instrução realizada nestes autos, aos 28.02.2024, foram ouvidas as testemunhas. Pelo que se extrai o relato das testemunhas ouvidas em juízo afina-se com os documentos acostados no feito corroborando o alegado pelo autor. O autor laborou como guarda mirim por volta dos seus 13 anos até 18 anos para a Guarda Mirim de Jardinópolis, exercendo atividade regular remunerada, trabalhando no período de 04.08.1979 a 01.02.1984, conforme Registro da Guarda Mirim de Jardinópolis. Destaca-se que as atividades desenvolvidas pela parte autora como guarda mirim não eram apenas sociais, culturais e educacionais, mas também consistiam na prestação de vários outros serviços, (iguais às atividades exercidas pelos outros funcionários, atuando como um aprendiz): entregar documentos, notas, papel do INSS, fazer serviço de banco e escritório para o escritório, para o hospital, subordinado diretamente ao escritório e ao hospital que eram os responsáveis, bem como cuidar do trânsito, sinalizando, aplicando multas no trânsito da cidade em parceria com a Prefeitura, assemelhando-se aos serviços dos guardas de trânsito, com remuneração e subordinação, o que caracteriza a relação de emprego. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO. GUARDA-MIRIM. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. A atividade de guarda mirim é equivalente à do menor aprendiz, envolvendo, igualmente, educação e formação para a vida profissional com o desempenho de atividades práticas nas empresas contratantes, não havendo por que deixar de reconhecer-lhe os mesmos direitos previdenciários. 2. Atividade de guarda mirim comprovada por meio de início de prova material corroborada por idônea prova testemunhal. 3. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação desprovidas. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 6081073-76.2019.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 31/03/2025). APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO EXERCIDO COMO GUARDA MIRIM. REQUISITOS. CUMPRIDOS. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MAJORADA. 1. Sem remessa oficial, tendo em vista que a orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. Na vigência do Código Processual anterior, a possibilidade de as causas de natureza previdenciária ultrapassarem o teto de sessenta salários mínimos era bem mais factível, considerado o valor da condenação atualizado monetariamente. Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, que uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar mil salários mínimos (STJ/REsp 1.735-097/RS, Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 11/10/2019). 2. A sentença reconheceu a atividade do autor de guarda mirim exercida junto ao COMBEM, órgão da Prefeitura Municipal de Uberaba/MG, determinando ao INSS que a averbasse nos assentamentos do autor, para todos efeitos, inclusive aposentadoria. Especificamente quanto à atividade desenvolvida pelo adolescente como guarda-mirim, esta pode ser reconhecida como tempo de serviço urbano, desde que fundada em início de prova material, corroborado pela testemunhal idônea, ou por prova material hábil e plena para comprovação da atividade exercida (TRF1, AC 0031488-05.2010.4.01.3800, Desembargador convocado Rodrigo Rigamonte Fonseca, 1ª CRP/MG, DJ de 20/09/2018; AC 0010871-29.2007.4.01.3800, 2ª CRP/MG, Desembargador convocado Grigório Carlos dos Santos, DJ de 29/08/2017). 3. A Carteira Funcional de Guarda Mirim, expedida em 20/12/1975; a Declaração de Homenagem ao autor pelo COMBEM, emitida a 01/07/1978; a Certidão de Contagem de Tempo, expedida em 16/02/1996, pela Prefeitura Municipal de Uberaba/MG; a Declaração da Tesoureira do COMBEM, expedida em 27/01/2017, atestando o exercício do autor na função de guarda-mirim, no período de 20/12/1975 a 27/06/1978 (id 1713973/74, 1713983, 1713984) comprovam, de forma inequívoca, o exercício da atividade de Guarda Mirim no período requerido. 4. Apelação do INSS não provida. 5. “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC” (enunciado Administrativo STJ nº 7). Nestes termos, considerando que a apelação foi interposta após 18/03/2016, majorados os honorários advocatícios fixados em mais 5% (cinco por cento), nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. (TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, AC 1000257-87.2017.4.01.3802, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA, PJe 22/06/2020) Dessa forma, reconheço o labor como guarda mirim no período de 04.08.1979 a 01.02.1984. IX.b Quanto ao período de 06.09.1993 a 31.01.1995 como servente para Construtora Sanches Tripolini Ltda, possível o reconhecimento do labor especial, considerando que a atividade desenvolvida pelo autor, conforme CTPS (ID 48182645) e PPP (ID 48182645), encontrava enquadramento no item 2.3.3 do Anexo ao Decreto n. 53.831/64, dada a similaridade com os trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres na construção civil. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. SERVENTE. ARMADOR. CONSTRUÇÃO CIVIL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. POEIRA DE CIMENTO. COMPROVAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. TUTELA ESPECÍFICA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. 2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29/04/1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06/05/1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 3. É possível o reconhecimento do caráter especial de atividades como pedreiro, servente de pedreiro, concreteiro, mestre de obras e outros serviços da construção civil, expostas a poeira de cal, cimento e demais álcalis cáusticos, se houver manuseio habitual e permanente desses materiais, bem como, até 28/4/1995, por enquadramento em categoria profissional, dada a similaridade com os trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres na construção civil (códigos 1.2.9 e 2.3.3 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64). 4. No caso de exposição a poeira de cal e a cimento, é possível o reconhecimento do caráter especial da atividade, com base no Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, Código 1.2.9, bem como com fundamento no Anexo nº 13 da NR nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, desde que comprovada a exposição habitual e permanente do trabalhador aos agentes nocivos em níveis insalubres. 5. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 05/03/1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19/11/2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. 6. Havendo dúvida quanto às informações lançadas no PPP quanto ao ruído, e não havendo nos autos laudo técnico referente aos períodos laborados, deve ser anulada parcialmente a sentença, a fim de que seja reaberta a instrução, para juntada dos documentos que ampararam as informações. 7. Determinada a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário.(TRF4 55010121-35.2019.4.04.7001, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 04/07/2023) IX.c- Em relação ao interregno de 13.10.2014 a 02.09.2019, como carteiro motorizado para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no PPP (ID 48182645) constou exposição a agente perigoso. Em que pese a entrada em vigor da Lei 12.997/2014, a partir de 20.06.2014, com a possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motociclista, se comprovada a efetiva exposição do segurado a agentes perigosos inerentes a tal profissão, não há falar de enquadramento por falta de previsão legal em relação ao alegado perigo na atividade de carteiro motorizado ou utilizando-se de bicicleta, com risco de acidente. Conquanto reconhecida a periculosidade da atividade para fins trabalhistas, não há amparo na legislação previdenciária ao cômputo do período como especial. Assim, não restou demonstrada a condição perigosa da atividade que justifique o reconhecimento da condição especial no período vindicado. X- Nesse quadro, considerando a especialidade do período de 06.09.1993 a 31.01.1995 como servente para Construtora Sanches Tripolini Ltda, conforme enquadramento por similaridade no item 2.3.3 do Decreto nº 53.831/64, que convertido em comum e somado aos demais períodos comuns, inclusive o labor como guarda mirim de 04.08.1979 a 01.02.1984, tem-se que o autor totaliza 34 (trinta e quatro) anos, 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de tempo de serviço contados até a DER (17.09.2019), insuficientes para a concessão do benefício pleiteado aposentadoria por tempo de contribuição. Entretanto, há pedido subsidiário – concessão do benefício na data em que completados os requisitos – e tendo em vista que o autor continuou laborando, consoante se verifica do CNIS online, completando, assim, os requisitos para a concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição em 27.02.2020. XI- ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, para RECONHECER o labor como guarda mirim de 04.08.1979 a 01.02.1984, DECLARAR como sendo de atividade especial, o período de 06.09.1993 a 31.01.1995 como servente para Construtora Sanches Tripolini Ltda, conforme enquadramento por similaridade no item 2.3.3 do Decreto nº 53.831/64 que convertido em comum e somado aos demais períodos comuns (inclusive o labor como guarda mirim de 04.08.1979 a 01.02.1984 totalizam 35 (trinta e cinco) anos, 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de tempo de serviço contados até 27.02.2020 e CONDENAR o INSS a CONCEDER em prol da autoria o benefício APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a partir da data em que completados os requisitos (27.02.2020). EXTINGO o processo, com resolução de mérito (CPC-15: art. 487, inciso I). As prestações vencidas serão atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontando-se eventuais valores já recebidos administrativamente no período. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual equivalente ao mínimo previsto em cada uma das faixas do art. 85, § 3º do CPC, a incidir sobre as parcelas devidas até a data da sentença. Condeno o autor nos mesmos moldes, cuja execução ficará suspensa enquanto perdurar a situação que ensejou a concessão da justiça gratuita, deferida no ID 55603619, conforme preconiza o art. 12, da Lei 1.050/60. Custas pelo INSS, que é isento. Porém, a isenção não desobriga a autarquia de ressarcir eventuais custas adiantadas pela parte autora quando do ajuizamento da causa. Sentença sujeita a reexame necessário, a teor do disposto no art. 496 do Estatuto Processual Civil. P.R.I. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005584-67.2020.4.03.6102

ID: 255922850

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005584-67.2020.4.03.6102

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS AZARIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005584-67.2020.4.03.6102 AUTOR: JOSE CARLOS AZARIAS Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO… 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005584-67.2020.4.03.6102 AUTOR: JOSE CARLOS AZARIAS Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A José Carlos Azarias, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de procedimento comum em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o reconhecimento de período laborado como jovem aprendiz sem anotação na CTPS, de períodos especiais e a concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição, computados até 12.11.2019, a partir da data do requerimento administrativo em 03.02.2020 ou da data em que completados os requisitos. Alega que exerceu atividade especial nos períodos de 31.10.1995 a 02.06.2000 como eletricista de manutenção predial para Refrescos Ipiranga S/A, de 18.11.2010 a 19.10.2016 como chefe de manutenção para Companhia Brasileira de Distribuição – Pão de Açúcar, de 07.08.2017 a 31.10.2018 como líder de manutenção para Organização Educacional Barão de Mauá e de 01.11.2018 a 12.11.2019 como líder de manutenção para Organização Educacional Barão de Mauá e como jovem aprendiz sem anotação na CTPS no período de 05.09.1977 a 28.12.1978. Esclareceu que no desempenho de suas funções ficou exposto de modo habitual e permanente a agentes nocivos à saúde, de modo a fazer jus à concessão do benefício nos termos delineados, pugnando, ao final, pelo pagamento das diferenças devidas a partir da data do requerimento administrativo, corrigidos monetariamente e com os acréscimos consectários. Juntou documentos. Deferiu-se o pedido da justiça gratuita e indeferiu-se o pedido de produção de prova pericial e testemunhal, concedendo à parte autora a oportunidade de apresentar outros documentos indicativos de sua pretensão, sob pena de preclusão (ID 43588545). Citado, o INSS ofereceu contestação (ID 44662308), impugnando o pedido da gratuidade da justiça. No mérito, alegou que não foi comprovado o vínculo empregatício como guarda mirim, nem a natureza especial das atividades exercidas pelo autor, discorrendo acerca da legislação e jurisprudência que tratam da matéria, não cabendo enquadramento por categoria profissional. Afirmou a impossibilidade de reafirmação da DER após a EC 103/2019. Aduziu que os vínculos que não constam no CNIS não podem ser incluídos na contagem de tempo de serviço. Aduziu, também, a necessidade de observância da metodologia de aferição de ruído determinada pela legislação, de indicação do responsável técnico e demais aspectos formais na elaboração do PPP. Argumentou, ainda, que a utilização de EPI’s eficazes afastaria a insalubridade da atividade. Em caso de procedência o termo inicial deverá ser fixado na data da citação, observada a prescrição quinquenal nos termos do art. 103 da Lei 8.213/91 e a aplicação da Lei 11.960/09 para os juros de mora. Pugnou, ao final, pela improcedência da ação. Manifestação do autor (ID 45317201). Réplica (ID 53166726). Manifestação do INSS (ID 54323300). Realizada a audiência de instrução para oitiva de testemunhas (ID 283472661). Vieram os autos conclusos para prolação da sentença. É o relatório. DECIDO. I- Aplico o entendimento de que o parâmetro para a concessão da gratuidade judiciária deve ser o teto do RGPS, conforme vem prevalecendo no E. TRF-3. Deste modo, por ser a renda do autor inferior ao teto do RGPS, rejeito a preliminar arguida na contestação - impugnação ao pedido da gratuidade da justiça – e mantenho a gratuidade concedida. II- O pedido volve-se ao reconhecimento da atividade laborativa exercida em condição especial pertinente aos interregnos de 31.10.1995 a 02.06.2000 como eletricista de manutenção predial para Refrescos Ipiranga S/A, de 18.11.2010 a 19.10.2016 como chefe de manutenção para Companhia Brasileira de Distribuição – Pão de Açúcar, de 07.08.2017 a 31.10.2018 como líder de manutenção para Organização Educacional Barão de Mauá e de 01.11.2018 a 12.11.2019 como líder de manutenção para Organização Educacional Barão de Mauá, do labor como jovem aprendiz sem anotação na CTPS no período de 05.09.1977 a 28.12.1978 e a concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição. O período de 04.12.1989 a 30.09.1995 já foi reconhecido administrativamente, razão pela qual o tenho como incontroverso. Com relação ao benefício pleiteado, tem-se que este é disciplinado na Lei nº 8.213/91, pelos artigos 57 e 58, o qual é devida ao segurado que, por 15, 20 ou 25 anos, no mínimo, laborar em atividade que prejudique a saúde ou integridade física, devendo ainda tal serviço ser prestado de maneira permanente e habitual. No caso de o segurado ter exercido atividades comum e especial, estas poderão ser somadas, após a respectiva conversão, admitida pela Lei dos Benefícios (artigo 57, § 5º). III Inicialmente, assenta-se que para a verificação do tempo de serviço exercido em condições especiais deve ser considerada a legislação vigente à época do labor. O rol de atividades descritas relacionada nos anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e consideradas insalubres, perigosas ou penosas não é taxativo, sendo que a ausência de previsão legislativa da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins previdenciários. Com efeito, o fato de determinadas ocupações serem consideradas especiais por presunção legal, não impede, por óbvio, que outras, não enquadradas, possam ser reconhecidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que assim aferida por meio de comprovação pericial (REsp nº 666.479/PB, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido; REsp 651.516/RJ, Ministra Laurita Vaz). IV Quanto aos documentos comprobatórios das alegações do autor, nos termos do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.032/95, haveria necessidade de o segurado provar, perante o Instituto Nacional do Seguro Social, o tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante o período mínimo fixado. Interpretando esta disposição legal, é necessário que o interessado comprove que esteve sob a exposição de agentes nocivos em caráter habitual e permanente, o que deve ser corroborado através de parecer técnico, emitido por profissional habilitado a comprovar a veracidade do quanto alegado. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para comprovação de atividade especial até 10/12/1997, quando do advento da Lei nº 9.528/97, por se tratar de matéria reservada à lei. Neste sentido, precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp’s nºs 422616/RS e 421045/SC, ambos sob a relatoria do Em. Min. Jorge Scartezzini, j. 02/03/2004, DJ 24/05/2004, p. 323; e j. 06/05/2004, DJ 28/06/2004, p. 382. Esta modalidade de comprovação já foi feita por diversos formulários distintos (SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 e o DIRBEN 8030) e atualmente é o PPP (perfil profissiográfico previdenciário) que tem essa função, além de fornecer diversas informações do segurado e da empresa. O C. STJ assentou, ainda, a desnecessidade da comprovação da especialidade por meio de laudo técnico, bastando para tanto que o PPP seja emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Vejamos a ementa da referida decisão: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TEMPO ESPECIAL SUBMETIDO AO AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. INTERPRETAÇÃO DA LEI DE BENEFÍCIOS EM CONJUNTO COM A LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO QUANDO O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO, QUE TAMBÉM É ELABORADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL, CONSTATAR O LABORO COM EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. PEDIDO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O 1o. do art. 58 da Lei 8.213/91 determina que a comprovação da efetiva exposição do Segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social. 2. Por sua, vez a IN 77/2015/INSS, em seu art. 260, prevê que, a partir de 1o. de janeiro de 2004, o formulário a que se. refere o 1o. do art. 58 da Lei 8.213/91, passou a ser o Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP. O art. 264, 4o. da IN 77/2015 expressamente estabelece que o PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho. 3. Interpretando a Lei de Benefícios em conjunto com a legislação administrativa, conclui-se que a comprovação da efetiva exposição do Segurado aos agentes nocivos é feita mediante o formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Precedentes: REsp. 1.573.551/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.5.2016 e AgRg no REsp. 1.340.380/CE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 6.10.2014. 4. O laudo técnico será necessário apenas nas hipóteses em que há discordância do Segurado quanto às informações lançadas pela empresa no PPP ou nas hipóteses em que a Autarquia contestar a validade do PPP, o que não é o caso dos autos, uma vez que não foi suscitada qualquer objeção ao documento. 5. Não é demais reforçar que é necessário garantir o tratamento isonômico entre os Segurados que pleiteiam seus benefícios na via administrativa e aqueles que são obrigados a buscar a via judicial. Se o INSS prevê em sua instrução normativa que o PPP é suficiente para a caracterização de tempo especial, não exigindo a apresentação conjunta de laudo técnico, torna-se inadmissível levantar judicialmente que condicionante. Seria incabível, assim, criar condições na via judicial mais restritivas do que as impostas pelo próprio administrador. 6. Pedido de Incidente de Uniformização de Jurisprudência a que se nega provimento. (PETIÇÃO Nº 10.262 – RS - 2013/0404814-0 - RELATOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA) – (realçamos) Como visto, o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) é um documento com caráter pericial, cuja confecção é de iniciativa da empresa, devendo ser elaborado com a observância do preceituado no art. 58 caput e § 2º da lei de benefícios. Cuja finalidade destina-se a propiciar elementos ao INSS para caracterizar ou não a presença dos agentes nocivos à saúde ou à integridade física relacionados no Anexo IV do Decreto n. 3.048/99. Registra-se ainda a sua utilização na banda do custeio (RFB) para enquadramentos no âmbito do SAT (grau de risco), aspecto alheio ao campo dos benefícios previdenciários. O LTCAT deverá ser assinado por engenheiro de segurança do trabalho ou por médico do trabalho. A partir de 1º janeiro de 2004, foi dispensada a apresentação do LTCAT ao INSS, mas o documento deverá permanecer na empresa à disposição da Previdência Social. Na hipótese de dúvida quanto às informações contidas no PPP, com base no Laudo Técnico e nos documentos que fundamentaram a sua elaboração, o INSS poderá efetuar diligência prévia para conferência dos dados, impugnando aquele documento, na seara administrativa – vale dizer, poderá então o PPP tornar-se imprestável, segundo tal ótica, naquela seara. Também o segurado poderá assim agir. Mas a atitude, seja de que parte for, não poderá ser adotada de forma, simplista, impondo-se fundamentação convergente ao desatrelamento entre ambos. Demasia registrar que, sendo a forma prevista para o alcance do benefício previdenciário, qualifica-se como um procedimento administrativo, no caso, voltado a análise conclusiva acerca do interesse em foco (no caso dos autos, aposentadoria especial). Não se descarta, inclusive, diligência administrativa pelo INSS a sede fabril do empregador, em ordem a conferência dos agentes insalubres prefiguradores da natureza especial. Se assim não se proceder, não se poderá imputar na via judicial tal ônus ao segurado, sob pena de se estar impondo maiores rigores no âmbito processual, e com isso ferindo a isonomia entre os segurados, conforme a esfera em que o assunto estiver sendo ventilado. É a conclusão do em min Kukina, no precedente acima reproduzido. Bem por isso desnecessária a perícia judicial quando não impugnado PPP naquela anterior órbita, apontando-se, expressamente, as fundadas razões da discordância com os dados informados no PPP. Com efeito, tratando-se de inconformismo ou alegações genéricas, pelas mesmas razões descabe desconsiderar o PPP para fins de realização de perícia judicial. A insurgência há de ser pontual e específica, justamente por se tratar de documento que traz os dados em conformidade com o LTCAT da empresa empregadora. Se é válido para a concessão do benefício, também o é, para o seu indeferimento, ainda que não atenda às expectativas do empregado. Demasia frisar que a omissão do empregador nesta providência, poderá resultar no pagamento da multa prevista no art. 133 da Lei nº 8.213, de 1991, conforme preceituado no § 3º daquele diploma legal, e § 4º, quanto ao Perfil Profissiográfico Previdenciário, no âmbito regulamentar e normativo desta matéria (PPP). Assim delimitado o arcabouço regulamentar e legislativo aplicável a presente hipótese, passamos à análise do caso concreto posto à composição jurisdicional. V- Com relação ao período pleiteado, apontou-se, também a presença do agente “ruído” descrito no PPP do autor. No tocante a exposição a este agente, a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada em 14/05/2014, em sede de recurso representativo da controvérsia (Recurso Especial Repetitivo 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin), firmou orientação no sentido de que o nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial deve ser: 1) superior a 80 (oitenta) decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, de 05/03/1997, 2) superior a 90 (noventa) decibéis entre a vigência do Decreto nº 2.171/1997 e a edição do Decreto nº 4.882/2003, de 18/11/2003, 3) 85 (oitenta e cinco) decibéis após a entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, ou seja, a partir de 19/11/2003, considerando o princípio tempus regit actum. Quanto à metodologia de aferição do agente nocivo ruído, observo que a TNU fixou tese (Tema 174), nos seguintes termos: "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma". Por outro lado, para os períodos laborados antes de 19.11.2003 deve ser observada a técnica da NR-15 do MTE, em seu Anexo I, que prevê a média ponderada ou dosimetria, como forma de medição para os casos de exposição a ruído variável ao longo da jornada de trabalho. Desse modo, de acordo com a referida tese, a aferição pela técnica de dosimetria (média ponderada) deve ser observada em relação aos períodos anteriores a 19.11.2003. Após essa data, podem ser adotadas tanto a NR15 (dosimetria) como a NHO-01 da FUNDACENTRO (nível de exposição normalizado). Ressalte-se que a dosimetria (média ponderada) diverge da medição por decibelímetro (instantânea), que, ainda assim, pode ser admitida se demonstrado que foi apurada a média exigida pela NR15. Outrossim, cabe salientar que eventuais falhas no preenchimento do PPP não podem prejudicar o segurado. Cabe ao INSS a fiscalização das empresas e dos documentos por elas emitidos no que se refere ao trabalho exercido em condições especiais (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5181315-26.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 25/03/2021, Intimação via sistema DATA: 05/04/2021). VI- Imperioso também assentar, que a partir da edição da MP nº 1.729, de 03/12/1998, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11.12.98, o legislador infraconstitucional entendeu por bem acompanhar a legislação trabalhista no que se refere a neutralização e/ou redução dos agentes nocivos e insalubres eventualmente existentes nos ambientes fabris pelo uso de EPI’s (Equipamentos de Proteção Individual), desde que fique comprovada, através de laudo técnico subscrito por profissionais aptos para tanto, a ausência de riscos à saúde e integridade do trabalhador. Tal exegese exsurge dos comandos legais pertinentes ao ponto, tanto do que emerge da legislação trabalhista quanto previdenciária, destacando-se, quanto a esta última, o que dispõe o art. 58, § 2º, da Lei de Benefícios, o qual impõe que o laudo técnico indique a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Nesta senda, o INSS, valendo-se do poder regulamentar e observando os limites estabelecidos pelo dispositivo legal destacado, disciplinou a matéria no âmbito de sua atuação através da Instrução Normativa INSS/PRES nº 20, de 11 de outubro de 2007, cujo art. 180, parágrafo único, assim dispõe: A utilização de EPI será apenas considerada para os períodos laborados a partir de 11 de dezembro de 1998, não descaracterizando a especialidade nos períodos anteriores a tal data. Cabe, ainda, termos em consideração o assentado pelo C. STF, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 664.335, de Relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, com repercussão geral reconhecida, onde fixados dois posicionamentos sobre a matéria: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. b) “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Este último ponto confirmou entendimento já consolidado no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs, através da Súmula n. 9 da TNU, segundo a qual: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. Pelo que se verifica em relação ao agente ruído, o registro de eficácia dos EPI’s fornecidos e utilizados pelos trabalhadores, mesmo que indiquem a atenuação da insalubridade causada pelo agente, não afeta o fato de que esse, ainda assim, representa algum grau de nocividade à saúde do trabalhador, reclamando a proteção da norma mais benéfica ao obreiro. VII- Corroborando todas essas considerações, cito precedente do E. TRF/3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. LAUDO TÉCNICO OU PPP. RUÍDO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida. 2. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 3. A respeito do agente físico ruído, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou orientação no sentido de que o nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial deve ser superior a 80 (oitenta) decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, de 05/03/1997, superior a 90 (noventa) decibéis entre a vigência do Decreto nº 2.171/1997 e a edição do Decreto nº 4.882/2003, de 18/11/2003, e após a entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, ou seja, a partir de 19/11/2003, incide o limite de 85 (oitenta e cinco) decibéis, considerando o princípio tempus regit actum. (Recurso Especial repetitivo 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin). 4. A eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria quando o segurado estiver exposto ao agente nocivo ruído. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida pelo STF (ARE 664.335/SC, Relator Ministro Luiz Fux, j 04/12/2014, DJe 12/02/2015). 5. A parte autora não alcançou 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço especial, sendo, portanto, indevida a aposentadoria especial, conforme o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, mas faz jus ao reconhecimento de parte da atividade especial. 6. No caso, a parte autora decaiu de maior parte do pedido, relativo à concessão do benefício. Com supedâneo em entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal (STF; Ag. Reg. no Rec. Ext. nº 313.348/RS, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, j. 15/04/2003, DJU 16/05/2003, p. 616), a parte autora não está sujeita às verbas de sucumbência, por ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. 7. Apelação do INSS parcialmente provida. Apelação da parte autora não provida. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2120356 - 0006072-54.2013.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, julgado em 20/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2016) Outrossim, o trabalhador que exerceu atividade especial, afastou-se e recebeu auxílio-doença previdenciário ou acidentário, terá o direito de computar esse período como tempo especial, conforme decisão do STJ no julgamento do Tema 998. VIII- Feitas estas digressões, passemos a análise dos documentos que refletem a realidade enfrentada pelo autor na época do labor. Consigno que é ônus da parte autora comprovar a especialidade dos períodos laborados, mediante apresentação da prova pertinente. Caso encontre alguma resistência, aí sim, mediante a devida colaboração, pode requerer auxílio do juízo. Outrossim, consigna-se que não se presta a presente via à impugnação do PPP, documento da relação de trabalho, mormente diante de alegações genéricas de inconformidade. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA ORAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NECESSIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA PERÍCIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. PPP JUNTADO. ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - O juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, poderes que lhe são conferidos pelos artigos 370 e 371 do CPC. - Para demonstrar tempo de serviço urbano é preciso início de prova material no caso não produzido. Prova exclusivamente testemunhal é imprestável para esse fim. - Se são apontados vícios da elaboração do PPP, deve a parte zelar para que venham aos autos, à instância sua, o LTCAT da empresa empregadora que serviu de base para o preenchimento do formulário PPP ou outro qualquer elemento técnico que indicie a desconformidade dos dados constantes do documento com a realidade vivida pelo segurado. - Dos autos não se extrai que o tenha feito ou que tenha havido recusa da empregadora em disponibilizar os dados que levantou acerca do ambiente de trabalho do agravante. - Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil constitui ônus da parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito. - Agravo de Instrumento desprovido. Decisão agravada mantida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033902-62.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024) No brilhante voto do eminente Relator lê-se que: Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, constitui ônus da parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito. A simples discordância com o teor da prova existente no processo, sem fundada razão para tanto, não é suficiente para justificar a realização de perícia judicial. Não há falar em cerceamento da produção de prova no indeferimento de perícia judicial, se acostado aos autos formulário PPP referente às condições ambientais da prestação laboral. O PPP é o documento que, por excelência, preordena-se a comprovar condições insalutíferas de trabalho, na forma da legislação previdenciária. Passo à análise da prova. IX- Observo que o reconhecimento de tempo de serviço urbano, como guarda mirim, é admissível desde que fundada em razoável início de prova material, complementado por prova testemunhal idônea e firme, ou em prova material plena (art. 55, § 3º da Lei 8.213/1991). O período controvertido (guarda mirim sem registro em CTPS) situa-se entre 05.09.1977 e 28.12.1978. E para comprovar o alegado, carreou Declaração de tempo de serviço emitida pela Fundação de Educação para o Trabalho – FUNDET (Fundação Pública Municipal) atestando que o autor exerceu atividade regular remunerada como aprendiz no período de 05.09.1977 a 28.12.1978 (ID 36956759); Da análise desse documento, verificou-se a existência de relevante matéria de fato que torna inafastável a realização de prova oral, absolutamente imprescindível para a plena constatação do direito da postulante. Assim, verificada a presença de início razoável de prova material, a ser corroborada pela testemunhal. Designada audiência de instrução. IX.a Em audiência de instrução realizada nestes autos, aos 19.04.2023, foram ouvidas as testemunhas. A testemunha José Bernardo da Silva Neto disse que conheceu o autor na infância, depois cada um teve sua vida normal, casando. Sabe que o autor foi guarda mirim, moravam na mesma rua na época, via o autor sair com o uniforme da guardinha para trabalhar na Prefeitura, mais ou menos em 77/78, ia todos os dias da semana, final de semana não recorda. A testemunha Antônio Carlos Fraccadoso contou que trabalhou como guarda mirim no Palácio Rio Branco, de 1976 a 1979 e o autor, também, trabalhou lá dentro desse período, não soube falar a data certa. Trabalhava no departamento jurídico da Prefeitura, entregava documentação, processo, buscava documentos de outros setores, bem como o autor que também trabalhava nessa área, não lembra se era no protocolo ou gabinete, só se encontravam na hora que entravam e iam embora, recebiam ordens do chefe da seção. No caso da testemunha, eram os advogados. Passavam no escritório da Promerp para assinar livro, receber, assinar recibo, mas trabalhavam nos setores da Prefeitura. Os advogados Dr. José Lemos Passos, Dra Nilza de Oliveira, Dr. Duarte Nogueira, Dr. Peres davam ordens à testemunha. Não lembra quem dava ordem para o autor, ele ficava em outro setor, mas provavelmente era o chefe do protocolo. Trabalhavam todos os dias da semana, sábado tinham atividade física no Estigmatinos, jornada das 13 às 17hs, às vezes faziam de manhã quando o chefe do setor pedia para mudar o horário. Tinha controle da jornada com o livro de presença, assinava o livro no setor. Todos que trabalhavam na prefeitura tinham controle. Recebiam remuneração da Promerp, órgão da prefeitura, autarquia da prefeitura, o pagamento era mensal. A testemunha após o término do prazo, foi contrato como auxiliar de escritório pela CODERP para trabalhar na Prefeitura, no final de 79 começo de 80 e ficou até se aposentar. Exercia outras funções que já sabia. Por fim, ouviu-se a testemunha Gilson Nei Guimarães que explicou que trabalhou junto com o autor. Foi amigo no passado, hoje só conhecido. Encontrou quando teve necessidade e procurou a testemunha. Trabalhou junto com o autor como guarda mirim na Prefeitura. Eram da Promerp, da Prefeitura, entidade da Prefeitura, e prestavam serviços em órgãos da Prefeitura e respondiam ao chefe do setor. A Promerp quem cuidava dos funcionários (guardas-mirins). O trabalho em geral, era de office boy, levavam documentos entre os vários setores da Prefeitura, vários órgãos da Administração Municipal, o trabalho principal era esse, faziam também atendimento, supervisionavam e a burocracia de transitar os processos. O autor trabalhou na Prefeitura, no gabinete municipal e acha que também no protocolo. Trabalhavam no mesmo local, respondiam às assistentes sociais da Promerp, recebiam salário e faziam educação física juntos. Recebiam ordens dos chefes dos setores, eram como funcionários do setor, mas contratado pela Promerp que administrava e pagava o salário para todos os guardas-mirins, mas respondiam direto aos chefes dos setores. Trabalhavam todos os dias de segunda a sexta no período da tarde, tinham controle eram remunerados, se faltassem era descontado. A remuneração era feita pela Promerp, um braço da Prefeitura, pagamento mensal. A testemunha foi guarda mirim de 77 até 79/80, quando completava 15 anos, tinha que sair. O autor trabalhou nesse período também. Alguns foram contratados depois pela Prefeitura, tem um que é advogado na Câmara, uma das testemunhas (Antônio Carlos Fraccadoso) deu continuidade e acho que se aposentou na Prefeitura, crescendo na função. Pelo que se extrai do que relatado pelas testemunhas ouvidas em juízo e do documento acostado aos autos. O autor laborou como guarda mirim por volta dos seus 12/13 anos até 14 anos para a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, exercendo atividade regular remunerada como aprendiz no período de 05.09.1977 a 28.12.1978, conforme Declaração de tempo de serviço emitida pela Fundação de Educação para o Trabalho – FUNDET (Fundação Pública Municipal). Destaca-se que as atividades desenvolvidas pelo autor como guarda mirim não eram apenas sociais, culturais e educacionais, mas também consistiam na prestação de vários outros serviços: levar documentos entre os vários setores da Prefeitura, entre os vários órgãos da Administração Municipal, atender, supervisionar e encaminhar os processos, assemelhando-se aos serviços de office boy, com controle de horário, presença, remuneração e subordinação, o que caracteriza a relação de emprego. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO. GUARDA-MIRIM. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. A atividade de guarda mirim é equivalente à do menor aprendiz, envolvendo, igualmente, educação e formação para a vida profissional com o desempenho de atividades práticas nas empresas contratantes, não havendo por que deixar de reconhecer-lhe os mesmos direitos previdenciários. 2. Atividade de guarda mirim comprovada por meio de início de prova material corroborada por idônea prova testemunhal. 3. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação desprovidas. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 6081073-76.2019.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 31/03/2025). APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO EXERCIDO COMO GUARDA MIRIM. REQUISITOS. CUMPRIDOS. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MAJORADA. 1. Sem remessa oficial, tendo em vista que a orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. Na vigência do Código Processual anterior, a possibilidade de as causas de natureza previdenciária ultrapassarem o teto de sessenta salários mínimos era bem mais factível, considerado o valor da condenação atualizado monetariamente. Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, que uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar mil salários mínimos (STJ/REsp 1.735-097/RS, Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 11/10/2019). 2. A sentença reconheceu a atividade do autor de guarda mirim exercida junto ao COMBEM, órgão da Prefeitura Municipal de Uberaba/MG, determinando ao INSS que a averbasse nos assentamentos do autor, para todos efeitos, inclusive aposentadoria. Especificamente quanto à atividade desenvolvida pelo adolescente como guarda-mirim, esta pode ser reconhecida como tempo de serviço urbano, desde que fundada em início de prova material, corroborado pela testemunhal idônea, ou por prova material hábil e plena para comprovação da atividade exercida (TRF1, AC 0031488-05.2010.4.01.3800, Desembargador convocado Rodrigo Rigamonte Fonseca, 1ª CRP/MG, DJ de 20/09/2018; AC 0010871-29.2007.4.01.3800, 2ª CRP/MG, Desembargador convocado Grigório Carlos dos Santos, DJ de 29/08/2017). 3. A Carteira Funcional de Guarda Mirim, expedida em 20/12/1975; a Declaração de Homenagem ao autor pelo COMBEM, emitida a 01/07/1978; a Certidão de Contagem de Tempo, expedida em 16/02/1996, pela Prefeitura Municipal de Uberaba/MG; a Declaração da Tesoureira do COMBEM, expedida em 27/01/2017, atestando o exercício do autor na função de guarda-mirim, no período de 20/12/1975 a 27/06/1978 (id 1713973/74, 1713983, 1713984) comprovam, de forma inequívoca, o exercício da atividade de Guarda Mirim no período requerido. 4. Apelação do INSS não provida. 5. “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC” (enunciado Administrativo STJ nº 7). Nestes termos, considerando que a apelação foi interposta após 18/03/2016, majorados os honorários advocatícios fixados em mais 5% (cinco por cento), nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. (TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, AC 1000257-87.2017.4.01.3802, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA, PJe 22/06/2020) Dessa forma, reconheço o labor como guarda mirim no período de 05.09.1977 a 28.12.1978. IX.b No que toca à questão do risco decorrente da exposição ao agente nocivo “eletricidade”, da análise da legislação pertinente colhe-se do Quadro Anexo, do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, item 1.1.8, que abrangida a atividade desempenhada em locais com eletricidade, cuja tensão seja superior a 250 volts, em condições de perigo de vida, no tocante a trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes – eletricistas – cabistas – montadores e outros, a qual foi classificada como perigosa. O Decreto nº 63.230, de 10.09.68, cuidando da matéria elaborou nova classificação da atividade consoante Anexo, no qual suprimiu-se a menção à eletricidade, como agente físico passível de tornar a atividade desempenhada em especial. Assim, o trabalho com eletricidade referido no item 1.1.8 do primeiro Decreto deixou de ser arrolado nos seguintes. Todavia, a presente matéria já foi submetida ao rito dos recursos repetitivos, com fundamento no art. 543-C do CPC, pelo Ministro Herman Benjamin, relator do RESP nº 1.306.113/SC, o qual decidiu pela possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997 (Anexo IV), como atividade especial, para os fins do art. 57 da Lei 8.213/1991. Tem, assim, natureza especial o trabalho sujeito à eletricidade e exercido nas condições acima previstas, consoante código 1.1.8 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 até o advento do Decreto nº 2.172/97 e a partir daí, na Lei nº 7.369/85 e Decreto nº 93.412/86, sendo, portanto, suscetível de reconhecimento e eventualmente convertidos em tempo de serviço comum, desde que comprovada a efetiva exposição ao agente físico nos moldes da legislação previdenciária. Ademais, em se tratando do agente periculoso “eletricidade”, é inerente à atividade o risco potencial de acidente, de forma que não se pode, sequer, exigir sua exposição de forma permanente. O manuseio de redes energizadas traz ínsita a periculosidade, de maneira que não se pode inviabilizar o reconhecimento da especialidade da atividade, uma vez que expõe o trabalhador à ocorrência de acidentes que poderiam causar danos à sua saúde ou à sua integridade física. IX.c Em relação ao interregno de 31.10.1995 a 02.06.2000 como eletricista de manutenção predial para Refrescos Ipiranga S/A, o autor ao exercer suas funções esteve exposto à tensão acima de 250 volts, conforme descrito no PPP (ID 36956759, p. 46/47), o que autoriza concluir pela especialidade frente ao estabelecido no Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, Anexo III, Código 1.1.8. Ademais, no PPP constou também a exposição ao agente físico ruído no patamar de 81 dB(A). IX.d- No tocante ao período de 01.11.2018 a 12.11.2019 como líder de manutenção para Organização Educacional Barão de Mauá, o PPP (ID 36956759, p. 66/68) demonstrou que o autor esteve exposto de forma habitual e permanente ao agente físico ruído no patamar de 96,5 dB(A), portanto, superior ao patamar legal permitido e vigente à época, fazendo jus à especialidade. IX.e- Nos períodos de 18.11.2010 a 19.10.2016 como chefe de manutenção para Companhia Brasileira de Distribuição – Pão de Açúcar, o PPP (ID 36956759, p. 50/51) traz que o autor esteve exposto de forma habitual e permanente ao agente químico (fumos metálicos, graxas e óleos ) e agente físico ruído no patamar de 78,8 dB(A), inferior ao limite previsto na legislação, e de 07.08.2017 a 31.10.2018 como líder de manutenção para Organização Educacional Barão de Mauá, o PPP (ID 36956759, p. 66/68) traz que o autor esteve exposto de forma habitual e permanente ao agente químico (tintas, solventes e graxas). Conforme a Tese da TNU no Tema 298, “A partir da vigência do Decreto n. 2.172/97 [05/03/1997], a indicação genérica de exposição a 'hidrocarbonetos' ou 'óleos e graxas', ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo”. Os períodos devem ser rejeitados para fins de especialidade. De outro tanto, o fato de receber o adicional de periculosidade, após 15.07.2014, não é suficiente para garantir o direito à aposentadoria especial, isso é, nem todo trabalho periculoso é considerado atividade especial pelo INSS. A aposentadoria especial segue as normas previdenciárias, enquanto os adicionais estão relativos à Justiça Trabalhista. X- Nesse quadro, considerando a especialidade dos períodos de 31.10.1995 a 02.06.2000 como eletricista de manutenção predial para Refrescos Ipiranga S/A, porque submetido à tensão acima de 250 volts, subsumindo-se ao item 1.1.8 do Decreto 53.831/64, e de 01.11.2018 a 12.11.2019 como líder de manutenção para Organização Educacional Barão de Mauá, porque submetido a ruído acima do patamar legal, subsumindo-se ao item 1.1.6 do Decreto 53.831/64, que somados ao período reconhecido administrativamente (de 04.12.1989 a 30.09.1995) convertidos em comuns e somados aos demais períodos comuns, inclusive o labor como guarda mirim de 05.09.1977 a 28.12.1978, tem-se que o autor totaliza 33 (trinta e três) anos, 09 (nove) meses e 08 (oito) dias de tempo de serviço contados até 12.11.2019, insuficientes para a concessão do benefício pleiteado, aposentadoria por tempo de contribuição. Entretanto, há pedido subsidiário – concessão do benefício na data em que completados os requisitos – e tendo em vista que o autor continuou laborando, consoante se verifica do CNIS online, completando, assim, os requisitos para a concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição em 16.09.2021. XII- ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, para RECONHECER o labor como guarda mirim de 05.09.1977 a 28.12.1978, DECLARAR como sendo de atividade especial, os períodos de 31.10.1995 a 02.06.2000 como eletricista de manutenção predial para Refrescos Ipiranga S/A, porque submetido à tensão acima de 250 volts, subsumindo-se ao item 1.1.8 do Decreto 53.831/64, e de 01.11.2018 a 12.11.2019 como líder de manutenção para Organização Educacional Barão de Mauá, porque submetido a ruído acima do patamar legal, subsumindo-se ao item 1.1.6 do Decreto 53.831/64, que somados ao período reconhecido administrativamente (de 04.12.1989 a 30.09.1995) convertidos em comuns e somados aos demais períodos comuns (inclusive o labor como guarda mirim de 05.09.1977 a 28.12.1978) totalizam 35 (trinta e cinco) anos, 07 (sete) meses e 11 (onze) dias de tempo de serviço contados até 16.09.2021 e CONDENAR o INSS a CONCEDER o benefício APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a partir da data em que completados os requisitos (16.09.2021). EXTINGO o processo, com resolução de mérito (CPC-15: art. 487, inciso I). As prestações vencidas serão atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontando-se eventuais valores já recebidos administrativamente no período. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual equivalente ao mínimo previsto em cada uma das faixas do art. 85, § 3º do CPC, a incidir sobre as parcelas devidas até a data da sentença. Condeno o autor nos mesmos moldes, cuja execução ficará suspensa enquanto perdurar a situação que ensejou a concessão da justiça gratuita, deferida no ID 43588545, conforme preconiza o art. 12, da Lei 1.050/60. Custas pelo INSS, que é isento. Porém, a isenção não desobriga a autarquia de ressarcir eventuais custas adiantadas pela parte autora quando do ajuizamento da causa. Sentença sujeita a reexame necessário, a teor do disposto no art. 496 do Estatuto Processual Civil. XIV- Tópico Síntese do Julgado Para os fins do Provimento Conjunto nº 69, de 08 de novembro de 2006, da Corregedoria e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, segue o tópico síntese do julgado: 1. Nome: JOSÉ CARLOS AZARIAS 2. Benefício Concedido: aposentadoria por tempo de contribuição 3. Renda mensal inicial do benefício: a ser calculada 4. DIB/DER: a partir da data em que completados os requisitos (16.09.2021) 5. Períodos reconhecidos: 5.1. Comum: de 05.09.1977 a 28.12.1978 5.2. Especiais: 5.2.1. Administrativamente: de 04.12.1989 a 30.09.1995 5.2.2. Nesta ação: de 31.10.1995 a 02.06.2000 e de 01.11.2018 a 12.11.2019 6. CPF: 062.575.608-88 7. Nome da mãe: Esmeralda Campos Azarias 8. Endereço: Rua Itapura, nº 1214, Jardim Paulistano, CEP 14.090-281, Ribeirão Preto/SP. P.R.I. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1000257-09.2023.8.26.0614"

Processo nº 5002346-68.2024.4.03.6112

Processo nº 5003624-12.2021.4.03.6112

Processo nº 5003009-52.2021.4.03.6102

Processo nº 5005584-67.2020.4.03.6102