Resultados para "1000303-27.2023.5.02.0384" – Página 132 de 139

Processo nº 1000303-07.2025.8.11.0109

ID: 261748597

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000303-07.2025.8.11.0109

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

A. V. F. W. FRANCIELLE ALESSANDRA FERREIRA P. A. F. D. O.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVAN CARLOS DONASSAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ISMAILI DE OLIVEIRA DONASSAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000303-07.2025.8.11.0109 Autor: P. A. F. D. O. e outros Réu: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Trata-se de ação indenizatór… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000303-07.2025.8.11.0109 Autor: P. A. F. D. O. e outros Réu: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Trata-se de ação indenizatória, promovida P. A. F. de O. e A. V. F. W., representados por sua genitora, Francielle Alessandra Ferreira, em face de Latam Airlines Group S.A., todos qualificados. Observados os requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil), nos termos do art. 334 e seguintes do Código de Processo Civil, recebo a inicial. Ante a afirmação da parte autora de que não possui condições de arcar com as custas judiciais, defiro os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 98 e seguintes do CPC. Da audiência de conciliação e citação DETERMINO a inserção do processo em pauta de audiência preliminar de conciliação ou mediação, cujo ato será realizado por conciliador/mediador. CITE-SE o réu para participar do ato. Havendo CNPJ cadastrado no banco de dados do TJMT, o requerido deverá ser citado por meio de remessa eletrônica, nos termos do art. 246 do CPC. Caso contrário o requerido deverá ser citado pelo correio, conforme dispõe o art. 246, §1º-A, do CPC. Frise-se que a citação deverá ocorrer no prazo legal, devendo constar advertência ao citando de que, se qualquer parte não comparecer ao ato ou, comparecendo, restar infrutífera a composição, deverá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, sob pena de revelia. Ressalte-se, por oportuno, que ambas as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, tal como prevê o art. 334, §9º, do Código de Processo Civil. Intime-se o requerente por intermédio de seu patrono constituído. Caso queiram, as partes e procuradores poderão participar da audiência por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, que então será realizada na modalidade híbrida, devendo as partes acessar o link da sala virtual que será disponibilizado pela Secretaria Judicial para participação no ato. A opção deverá ser comunicada no momento da intimação, a fim de facilitar a preparação do ato. Nas intimações por mandado, deverá o sr. Oficial de Justiça colher tal informação quando do cumprimento da diligência. Exercendo a opção de participação por videoconferência, fica, desde já, autorizado o uso de computador ou celular tipo smartphone, devendo observar as seguintes orientações: a) as partes deverão ter consigo documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; b) tratando-se de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes da abertura da audiência; c) Consigna-se, ainda, que: (i) participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”, que se encontra disponível gratuitamente no Play Store/App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; (ii) Após clicar sobre o link, será aberta uma nova janela. Clique em: “Em vez disso, ingressar na Web”; (iii) É possível que você, ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar da audiência, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. d) Informo às partes que eventual necessidade de contato com a Secretaria deste juízo, deverá ser feito pelo telefone: (66) 99281-9746 e e-mail: mar.varaunica@tjmt.jus.br. Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação da solenidade (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá comparecer na sala de audiências do Fórum desta Comarca de Marcelândia, a fim de participar do ato. Se residir em Comarca diversa, devem informar ao Sr. Oficial de Justiça a necessidade de utilizar a sala passiva da Comarca onde residem. Não havendo acordo e apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugná-la, em 15 dias. A seguir, oportunamente, intimem-se as partes para informar, em 5 dias, se há outras provas a produzir, especificando-as, justificadamente, sob pena de indeferimento. Tudo feito, façam-me o processo concluso para julgamento antecipado da lide ou saneamento do feito, conforme o caso. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000303-87.2024.8.11.0029

ID: 295684405

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CANARANA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000303-87.2024.8.11.0029

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDEIR DA SILVA SOUZA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CANARANA 1ª VARA DE CANARANA RUA MIRAGUAÍ,, 601, TELEFONE: (66) 3478-1555, CENTRO, CANARANA - MT - CEP: 78640-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CANARANA 1ª VARA DE CANARANA RUA MIRAGUAÍ,, 601, TELEFONE: (66) 3478-1555, CENTRO, CANARANA - MT - CEP: 78640-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS EDUARDO DE MORAES E SILVA PROCESSO n. 1000303-87.2024.8.11.0029 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Ameaça, Lesão levíssima]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA SANTA ROSA, 625, 66-3478-1360, CENTRO, CANARANA - MT - CEP: 78640-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: VALDEIR DA SILVA SOUZA Endereço: LOCAL INCERTO E NAO SABIDO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Denúncia anexa DECISÃO:Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, determino a CITAÇÃO do denunciado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 396-A do mesmo diploma instrumental, o qual será advertido de que, na resposta, poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 05 (cinco), qualificando-as e requerendo a intimação, quando necessário.Nos termos do artigo 361 do CPP, determino a realização da citação do réu por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias, haja vista o esgotamento dos meios de busca de seu endereço e por não estar preso em nenhuma das unidades prisionais do Estado de Mato Grosso.Decorrido o prazo sem manifestação do denunciado, certifique-se e tornem os autos conclusos para análise do requerimento ministerial formulado em Num. 195006967.PROCEDA-SE à evolução de classe para a correspondente “Ação Penal” para regularização do sistema.Nos termos do artigo 397, inciso I, da CNGC, proceda-se a comunicação do recebimento da denúncia ao Distribuidor, ao Instituto de Identificação e, quando for o caso, à Delegacia de Polícia de onde se originou o inquérito policial, bem como a alimentação do banco de dados do Sistema Nacional de Informações Criminais – Sinic.A Secretaria Judicial deverá ainda providenciar as anotações criminais no campo “Informações Criminais” no sistema PJe, nos termos do artigo 367, §3º, CNGC. DEFIRO o requerimento ministerial formulado no item 02 da cota (Num. 170556023 - Pág. 03). JUNTEM-SE folhas de antecedentes criminais conforme requerido, expedindo-se o necessário.Havendo processo de execução penal em trâmite em desfavor do réu, proceda-se à comunicação do juízo competente, conforme determinado pelo artigo 20 da Resolução CNJ nº. 113/2007.Cumpra-se, expedindo-se o necessário.Canarana-MT, datado e assinado eletronicamente.Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JESSICA BARAUNA FELIPE GROSS, digitei. CANARANA, 10 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jose Leandro Silva De Sousa e outros x Ilgj Logistica E Transporte Ltda.

ID: 324655106

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000303-98.2025.5.02.0467

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LEANDRO SILVA DE SOUSA NELSON KOSTECKI JUNIOR

Polo Passivo:

ILGJ LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.

Notificação

Advogados:

ALAN BUENO DE GOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE PECIAUSKAS DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ROFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000303-98.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: JOSE LEANDRO SILVA DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000303-98.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: JOSE LEANDRO SILVA DE SOUSA RECLAMADO: ILGJ LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ea61c6e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, rejeitadas as preliminares, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JOSE LEANDRO SILVA DE SOUSA em face de ILGJ LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, para, nos termos fundamentação, condenar a Reclamada no pagamento da seguinte verba ao Reclamante: a. saldo de salário de 9 dias (R$ 597,12); b. aviso prévio indenizado (R$ 1643,33); c. 13º salário (R$ 1990,42); d. indenização de 40% do FGTS (R$ 993,61); e. multa do art. 477, §8º da CLT e f. multa do art. 467 da CLT sobre as verbas acima. Concedo ao Autor a gratuidade de justiça. Sobre o principal devido incidirá atualização monetária até a data do efetivo pagamento ao credor, conforme alterações da Lei 14.905/2024 no Código Civil. Até que sobrevenha alteração legislativa, deve-se observar os mesmos índices de correção monetária e de juros de mora que vigentes para as condenações cíveis em geral, nos termos da decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante. Conforme decisão proferida nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SDI-1, do C. TST, deve-se observar o seguinte: “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item I da modulação do STF, vedada a redução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil).” A parte trabalhadora está isenta no tocante à atualização monetária (Súmula 187 TST). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), nos termos do art. 406, §3º, do Código Civil. Deve ser considerada a época própria para o adimplemento das obrigações, nos termos do art. 459, §1º da CLT. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação (com observância das Súmulas 368, II/TST e Súmula 17/TRT 2ª Região). Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte, na forma da Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1/TST. Sendo assim, autorizo os descontos previdenciários a cargo da Reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Observe-se, quanto à parcela previdenciária, a inclusão da contribuição referente ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), nos termos da Súmula 454 do TST, estando excluídas as contribuições sociais devidas a terceiros (art. 240 CF/88). Quanto ao Imposto de Renda, autorizo a retenção do crédito do Reclamante, se for o caso, segundo o disposto na Lei nº 8.541/92 (art.46) e Provimento 01/1996 da CGJT. Ocorrendo tributação, o Reclamado comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.833/2003. Os descontos fiscais devem ser procedidos de acordo com a redação do artigo 12-A da Lei 7.713/1988, observando-se a IN 1.500/2014 RFB, OJ 400 SDI -1 do TST, art. 404 do CC e Súmula 19 do TRT 2ª Região. Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, deve ser observada a natureza das verbas, nos termos do artigo 28, § 9º da Lei nº 8.212/91. São devidos honorários de sucumbência recíproca no montante de 5% sobre o valor da condenação em favor dos patronos das partes, om observância do §4º, do artigo 791-A, da CLT e da decisão proferida nos autos da ADI 5766, do C. STF. Custas pela Reclamada no importe de R$ 300,00 calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação. Honorários periciais a cargo do Reclamante (insalubridade), no valor de R$ 806,00. Expeça-se o ofício requisitório para pagamento. Intime-se a União Federal. Intimem-se as partes. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ILGJ LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Leandro Silva De Sousa e outros x Ilgj Logistica E Transporte Ltda.

ID: 324655130

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000303-98.2025.5.02.0467

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LEANDRO SILVA DE SOUSA NELSON KOSTECKI JUNIOR

Polo Passivo:

ILGJ LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.

Notificação

Advogados:

ALAN BUENO DE GOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE PECIAUSKAS DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ROFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000303-98.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: JOSE LEANDRO SILVA DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000303-98.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: JOSE LEANDRO SILVA DE SOUSA RECLAMADO: ILGJ LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ea61c6e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, rejeitadas as preliminares, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JOSE LEANDRO SILVA DE SOUSA em face de ILGJ LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, para, nos termos fundamentação, condenar a Reclamada no pagamento da seguinte verba ao Reclamante: a. saldo de salário de 9 dias (R$ 597,12); b. aviso prévio indenizado (R$ 1643,33); c. 13º salário (R$ 1990,42); d. indenização de 40% do FGTS (R$ 993,61); e. multa do art. 477, §8º da CLT e f. multa do art. 467 da CLT sobre as verbas acima. Concedo ao Autor a gratuidade de justiça. Sobre o principal devido incidirá atualização monetária até a data do efetivo pagamento ao credor, conforme alterações da Lei 14.905/2024 no Código Civil. Até que sobrevenha alteração legislativa, deve-se observar os mesmos índices de correção monetária e de juros de mora que vigentes para as condenações cíveis em geral, nos termos da decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante. Conforme decisão proferida nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SDI-1, do C. TST, deve-se observar o seguinte: “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item I da modulação do STF, vedada a redução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil).” A parte trabalhadora está isenta no tocante à atualização monetária (Súmula 187 TST). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), nos termos do art. 406, §3º, do Código Civil. Deve ser considerada a época própria para o adimplemento das obrigações, nos termos do art. 459, §1º da CLT. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação (com observância das Súmulas 368, II/TST e Súmula 17/TRT 2ª Região). Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte, na forma da Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1/TST. Sendo assim, autorizo os descontos previdenciários a cargo da Reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Observe-se, quanto à parcela previdenciária, a inclusão da contribuição referente ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), nos termos da Súmula 454 do TST, estando excluídas as contribuições sociais devidas a terceiros (art. 240 CF/88). Quanto ao Imposto de Renda, autorizo a retenção do crédito do Reclamante, se for o caso, segundo o disposto na Lei nº 8.541/92 (art.46) e Provimento 01/1996 da CGJT. Ocorrendo tributação, o Reclamado comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.833/2003. Os descontos fiscais devem ser procedidos de acordo com a redação do artigo 12-A da Lei 7.713/1988, observando-se a IN 1.500/2014 RFB, OJ 400 SDI -1 do TST, art. 404 do CC e Súmula 19 do TRT 2ª Região. Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, deve ser observada a natureza das verbas, nos termos do artigo 28, § 9º da Lei nº 8.212/91. São devidos honorários de sucumbência recíproca no montante de 5% sobre o valor da condenação em favor dos patronos das partes, om observância do §4º, do artigo 791-A, da CLT e da decisão proferida nos autos da ADI 5766, do C. STF. Custas pela Reclamada no importe de R$ 300,00 calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação. Honorários periciais a cargo do Reclamante (insalubridade), no valor de R$ 806,00. Expeça-se o ofício requisitório para pagamento. Intime-se a União Federal. Intimem-se as partes. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LEANDRO SILVA DE SOUSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roseane Priscila Fontes Porfirio x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 258862448

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000303-26.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROSEANE PRISCILA FONTES PORFIRIO

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON PIRAGIBE CARNEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MUNIR EL CHIHIMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000303-26.2025.5.02.0006 : ROSEANE PRISCILA FONTES PORFIRIO : WMS SUPERMERCADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000303-26.2025.5.02.0006 : ROSEANE PRISCILA FONTES PORFIRIO : WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a25cc4b proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo DIEGO MACIEL OLIVEIRA DESPACHO Vistos, etc. Id 93c0fc1. Pretende o(a) ( reclamada), que a audiência designada na modalidade PRESENCIAL seja convertida para TELEPRESENCIAL, contudo resta de pronto indeferido o requerimento, contudo passo a fundamentar a decisão no arcabouço de normas vigentes a respeito do tema. Considerando o teor do art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, alterada pela Resolução CNJ nº 481/2022, bem como art. 3º da Resolução GCGJT nº 02/2022, verifica-se que a audiência telepresencial poderá ser realizada mediante requerimento das partes a ser analisado pelo magistrado, desde que atenda a critérios de conveniência e viabilidade, ou, em situações excepcionais previstas na norma. Diante de tamanhas discussões acerca da matéria, importante ressaltar que na Consulta Administrativa nº 0000077-85.2023.2.00.0500 formulada perante a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, estabeleceu-se que "muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC" (Grifo nosso). Deste modo, no tocante à conveniência, esta magistrada considera imprescindível o contato pessoal com as partes, testemunhas e advogados, a fim de garantir a melhor prestação jurisdicional, com a colheita mais eficaz da prova oral, garantindo a melhor observância de todos os princípios que regem o processo. No formato presencial notadamente são melhor avaliadas as respostas dos depoentes, bem como seus comportamentos e linguagem corporal, permitindo-se, assim, melhor apreensão da verdade dos fatos. Nessa mesma linha de raciocínio manifestou-se o CGJT na consulta administrativa adrede mencionada, ao observar que, quanto à qualidade da colheita de provas, a mesma "notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça". Evidente que diante de tão corrente entendimento, a audiência presencial é a modalidade preferencial, com a designação de ofício de audiências telepresenciais limitada a situações verdadeiramente excepcionais, como as situações de urgência, calamidade pública, força maior, ou em situações em que não há a necessidade de formação de convencimento do magistrado, como audiências de conciliação e mediação. Importante salientar, independente de conveniência, que a realização de audiência telepresencial se justifica como ferramenta para se garantir acesso à justiça, tal como ocorrido durante as restrições impostas pela pandemia da COVID19, evitando-se a interrupção da prestação jurisdicional, e foi graças aos grandes esforços deste Egrégio Tribunal e dos demais do país, que a atuação do Poder Judiciário não parou em nenhum momento, mantendo-se íntegra a distribuição da justiça mediante o uso desse valioso e excepcional recurso, apesar de suas instabilidades. Inegável que as audiências telepresenciais são extremamente úteis nos casos em que se verifica absoluta impossibilidade de comparecimento pessoal, como da parte ou testemunha que reside no exterior, por exemplo, sendo importante que tal exceção não se aplica ao advogado. No que tange à viabilidade, a experiência mostra que não são incomuns situações de dificuldades técnicas de utilização de vídeo e áudio nas audiências telepresenciais, já que nem todas as partes possuem acesso a estrutura tecnológica adequada, de forma que são necessários diversos minutos para a sua solução, a fim de se permitir o prosseguimento do ato, o que gera atrasos na pauta, em prejuízo dos próprios jurisdicionados, ou mesmo situações de absoluta impossibilidade do prosseguimento em razão de problemas técnicos, ocasionando o adiamento da sessão e, consequentemente, atraso na prestação jurisdicional. Vale dizer que essa questão também foi observada na consulta administrativa mencionada, pontuando a CGJT que “a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato”, dentre outros, são motivos de conveniência e oportunidade a serem deliberados pelo magistrado. No presente caso concreto não há nenhuma comprovação acerca da absoluta impossibilidade de comparecimento presencial da reclamada e seus patronos, de tal forma que, pelos motivos de conveniência e viabilidade acima mencionados, não existe qualquer razão para a pretendida conversão, pelo que mantenho a audiência na modalidade PRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roseane Priscila Fontes Porfirio x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 258862451

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000303-26.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROSEANE PRISCILA FONTES PORFIRIO

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON PIRAGIBE CARNEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MUNIR EL CHIHIMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000303-26.2025.5.02.0006 : ROSEANE PRISCILA FONTES PORFIRIO : WMS SUPERMERCADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000303-26.2025.5.02.0006 : ROSEANE PRISCILA FONTES PORFIRIO : WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a25cc4b proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo DIEGO MACIEL OLIVEIRA DESPACHO Vistos, etc. Id 93c0fc1. Pretende o(a) ( reclamada), que a audiência designada na modalidade PRESENCIAL seja convertida para TELEPRESENCIAL, contudo resta de pronto indeferido o requerimento, contudo passo a fundamentar a decisão no arcabouço de normas vigentes a respeito do tema. Considerando o teor do art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, alterada pela Resolução CNJ nº 481/2022, bem como art. 3º da Resolução GCGJT nº 02/2022, verifica-se que a audiência telepresencial poderá ser realizada mediante requerimento das partes a ser analisado pelo magistrado, desde que atenda a critérios de conveniência e viabilidade, ou, em situações excepcionais previstas na norma. Diante de tamanhas discussões acerca da matéria, importante ressaltar que na Consulta Administrativa nº 0000077-85.2023.2.00.0500 formulada perante a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, estabeleceu-se que "muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC" (Grifo nosso). Deste modo, no tocante à conveniência, esta magistrada considera imprescindível o contato pessoal com as partes, testemunhas e advogados, a fim de garantir a melhor prestação jurisdicional, com a colheita mais eficaz da prova oral, garantindo a melhor observância de todos os princípios que regem o processo. No formato presencial notadamente são melhor avaliadas as respostas dos depoentes, bem como seus comportamentos e linguagem corporal, permitindo-se, assim, melhor apreensão da verdade dos fatos. Nessa mesma linha de raciocínio manifestou-se o CGJT na consulta administrativa adrede mencionada, ao observar que, quanto à qualidade da colheita de provas, a mesma "notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça". Evidente que diante de tão corrente entendimento, a audiência presencial é a modalidade preferencial, com a designação de ofício de audiências telepresenciais limitada a situações verdadeiramente excepcionais, como as situações de urgência, calamidade pública, força maior, ou em situações em que não há a necessidade de formação de convencimento do magistrado, como audiências de conciliação e mediação. Importante salientar, independente de conveniência, que a realização de audiência telepresencial se justifica como ferramenta para se garantir acesso à justiça, tal como ocorrido durante as restrições impostas pela pandemia da COVID19, evitando-se a interrupção da prestação jurisdicional, e foi graças aos grandes esforços deste Egrégio Tribunal e dos demais do país, que a atuação do Poder Judiciário não parou em nenhum momento, mantendo-se íntegra a distribuição da justiça mediante o uso desse valioso e excepcional recurso, apesar de suas instabilidades. Inegável que as audiências telepresenciais são extremamente úteis nos casos em que se verifica absoluta impossibilidade de comparecimento pessoal, como da parte ou testemunha que reside no exterior, por exemplo, sendo importante que tal exceção não se aplica ao advogado. No que tange à viabilidade, a experiência mostra que não são incomuns situações de dificuldades técnicas de utilização de vídeo e áudio nas audiências telepresenciais, já que nem todas as partes possuem acesso a estrutura tecnológica adequada, de forma que são necessários diversos minutos para a sua solução, a fim de se permitir o prosseguimento do ato, o que gera atrasos na pauta, em prejuízo dos próprios jurisdicionados, ou mesmo situações de absoluta impossibilidade do prosseguimento em razão de problemas técnicos, ocasionando o adiamento da sessão e, consequentemente, atraso na prestação jurisdicional. Vale dizer que essa questão também foi observada na consulta administrativa mencionada, pontuando a CGJT que “a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato”, dentre outros, são motivos de conveniência e oportunidade a serem deliberados pelo magistrado. No presente caso concreto não há nenhuma comprovação acerca da absoluta impossibilidade de comparecimento presencial da reclamada e seus patronos, de tal forma que, pelos motivos de conveniência e viabilidade acima mencionados, não existe qualquer razão para a pretendida conversão, pelo que mantenho a audiência na modalidade PRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSEANE PRISCILA FONTES PORFIRIO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Isis Sousa Franco x Make Divas Cosmeticos 4 Ltda e outros

ID: 258518095

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000303-97.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ISIS SOUSA FRANCO

Polo Passivo:

MAKE DIVAS COSMETICOS 4 LTDA MAKE DIVAS COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ISADORA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANDERS GUIDO RODRIGUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000303-97.2025.5.02.0241 : ISIS SOUSA FRANCO : MAKE DIVAS COSMETICOS LTDA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000303-97.2025.5.02.0241 : ISIS SOUSA FRANCO : MAKE DIVAS COSMETICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 36fe6f5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a necessidade de redesignação de audiência, para antecipação da sessão, em virtude de surgimento de vaga na pauta. COTIA/SP, 16 de abril de 2025 IVAN FEITOSA BERNAZZOLLI Servidor Una: 06/05/2025 11:20 |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha condução coercitiva, além das penalidades do artigo 730 da CLT. Assinatura: ______________________________________ DESPACHO Vistos, etc. A determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência, dando-se sempre preferência à modalidade presencial. Temos que a viabilidade na realização da audiência virtual resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na Vara, afora os problemas técnicos de acesso comumente ocorridos neste tipo de audiência. A conveniência também resta afastada, pois o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Outrossim, nessa modalidade de audiência ainda é frequente a ocorrência de problemas de ordem técnica (intermitência de conexão, inviabilidade de habilitar áudio/microfone, inabilitação do vídeo, entre outros), devidamente certificados em ata, gerando considerável índice de adiamento das sessões, além de notável perda de tempo no curso das audiências. Também são frequentes os casos em que algum participante está em local inapropriado, como transitando em via pública, dentro de transporte público ou em veículo em movimento, o que também inviabiliza a realização da audiência. Obviamente, o adiamento recorrente das sessões prejudica, sobremaneira, o aprazamento das audiências e a organização da pauta, ao exigir um maior número de sessões para o encerramento da instrução de cada processo. Longe de representar efeito negativo apenas para as partes, tal circunstância afeta a garantia constitucional insculpida no art. 7º, LXXVIII, da CRFB em relação a todos os demais jurisdicionados que têm processos tramitando nesta Unidade. Assim, consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, por readequação de pauta, fica redesignada a audiência para o dia 06/05/2025 11:20, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, parágrafo 1º, CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, parágrafo 3º, CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo apropriado (lacunas acima), os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. COTIA/SP, 18 de abril de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ISIS SOUSA FRANCO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Eduardo Mansano Bauman

ID: 302325526

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1000303-46.2016.8.26.0160

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

EDUARDO MANSANO BAUMAN

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000303-46.2016.8.26.0160/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000303-46.2016.8.26.0160/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Descalvado - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Eduardo Mansano Bauman - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ENTENDIMENTOS DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE QUESTÕES AFETAS AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA Nº 0403263-60.1993.8.26.0053).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 176, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “TENDO SIDO A SENTENÇA EXEQUENDA PROLATADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL, FIXADO JUROS DE 6% AO ANO, CORRETO O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM AO DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE 6% AO ANO ATÉ 11 DE JANEIRO DE 2003 E, A PARTIR DE ENTÃO, DA TAXA A QUE ALUDE O ART. 406 DO NOVO CC, CONCLUSÃO QUE NÃO CARACTERIZA QUALQUER VIOLAÇÃO À COISA JULGADA”.4. ACERCA DO TEMA 298, A E. CORTE SUPERIOR DECIDIU QUE “A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA LIDE EM QUE SE PRETENDE O RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II”.5. NO TOCANTE AO TEMA 300, A E. CORTE SUPERIOR FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE “É VINTENÁRIA A PRESCRIÇÃO NAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM QUE SÃO QUESTIONADOS OS CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E SÃO POSTULADAS AS RESPECTIVAS DIFERENÇAS, SENDO INAPLICÁVEL ÀS AÇÕES INDIVIDUAIS O PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL ATINENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA”.6. COM RELAÇÃO AO TEMA 515, RESTOU DECIDIDO QUE, “NO ÂMBITO DO DIREITO PRIVADO, É DE CINCO ANOS O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA”.7. QUANTO AO TEMA 877, A TESE REPETITIVA ESTABELECE QUE “O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL É CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 94 DA LEI N.8.078/90”.8. POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 407 A 410, O E. STJ FIRMOU AS SEGUINTES TESES: “1.1 SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HAJA OU NÃO IMPUGNAÇÃO, DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO A QUE ALUDE O ART. 475-J DO CPC, QUE SOMENTE SE INICIA APÓS A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, COM BAIXA DOS AUTOS E APOSIÇÃO DO 'CUMPRA-SE' (RESP. Nº 940.274/MS); 1.2 NÃO SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; 1.3 APENAS NO CASO DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, SERÃO ARBITRADOS HONORÁRIOS EM BENEFÍCIO DO EXECUTADO, COM BASE NO ARTIGO 85, § 8º, DO CPC”.9. A RESPEITO DO TEMA 480, A E. CORTE SUPERIOR DECIDIU QUE “A LIQUIDAÇÃO E A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA PODE SER AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO, PORQUANTO OS EFEITOS E A EFICÁCIA DA SENTENÇA NÃO ESTÃO CIRCUNSCRITOS A LINDES GEOGRÁFICOS, MAS AOS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO QUE FOI DECIDIDO, LEVANDO-SE EM CONTA, PARA TANTO, SEMPRE A EXTENSÃO DO DANO E A QUALIDADE DOS INTERESSES METAINDIVIDUAIS POSTOS EM JUÍZO (ARTS. 468, 472 E 474, CPC E 93 E 103, CDC)”.10. COM RELAÇÃO AO TEMA 685, A TESE REPETITIVA INDICA QUE “OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NO PROCESSO DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUANDO ESTA SE FUNDAR EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, CUJO INADIMPLEMENTO JÁ PRODUZA A MORA, SALVO A CONFIGURAÇÃO DA MORA EM MOMENTO ANTERIOR”.11. ACERCA DO TEMA 887, A E. CORTE SUPERIOR FIXOU TESE NO SENTIDO DE QUE, “NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE RECONHECE O DIREITO DE POUPADORES AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DO PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989): (I) DESCABE A INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO SE INEXISTIR CONDENAÇÃO EXPRESSA, SEM PREJUÍZO DE, QUANDO CABÍVEL, O INTERESSADO AJUIZAR AÇÃO INDIVIDUAL DE CONHECIMENTO; (II) INCIDEM OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA DO DÉBITO JUDICIAL, QUE TERÁ COMO BASE DE CÁLCULO O SALDO EXISTENTE AO TEMPO DO REFERIDO PLANO ECONÔMICO, E NÃO OS VALORES DE EVENTUAIS DEPÓSITOS DA ÉPOCA DE CADA PLANO SUBSEQUENTE”.12. E, AO JULGAR O TEMA 948, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTA PROCESSUAL DE CONSUMIDORES, POSSUEM LEGITIMIDADE PARA A LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DA SENTENÇA TODOS OS BENEFICIADOS PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, INDEPENDENTEMENTE DE SEREM FILIADOS À ASSOCIAÇÃO PROMOVENTE”.13. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ENTENDIMENTOS FIRMADOS SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS.14. INAPLICABILIDADE DO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS COM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA, POIS AUSENTE SUCUMBÊNCIA DO AGRAVANTE NESTE ASPECTO. 15. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO16. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Vinicius dos Santos Guerra (OAB: 299753/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000303-60.2023.8.11.0017

ID: 277845779

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000303-60.2023.8.11.0017

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RAIMUNDO PEREIRA DA COSTA

Intimação

Advogados:

ROGERIO CAETANO DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1000303-60.2023.8.11.0017 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1000303-60.2023.8.11.0017 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: JOSE RAIMUNDO PEREIRA DA COSTA DECISÃO O Ministério Público ofereceu Denúncia em desfavor JOSÉ RAIMUNDO PEREIRA DA COSTA FILHO, pela prática da sanção prevista no art. 32, § 1º-A e §2º, da Lei nº 9.605/98. A denúncia foi recebida em 05/09/2024 – id. 168016932. O réu devidamente citado, apresentou Resposta à Acusação – id. 183877128. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Ante o exposto, DESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 29 de outubro de 2025, às 14h00min (horário de Cuiabá) – 15h00min (horário de Brasília), data em que as testemunhas arroladas tempestivamente pelas partes serão ouvidas e o denunciado interrogado ao término da instrução, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal, para que lhe seja possibilitado o efetivo exercício de autodefesa. Considerando as características geográficas, uma vez que a Comarca de São Félix do Araguaia também atende outros quatro municípios, localizados a distâncias maiores de 90km (noventa) quilômetros de estradas não asfaltadas de onde está situado o Fórum (além de um distrito a 249 km de distância), verifico a necessidade da realização das solenidades de forma híbrida, visando a celeridade processual, prosseguimento do feito e alta demanda de audiências designadas, com base na Resolução Nº 465 de 22/06/2022, que institui diretrizes para aprimorar a prestação jurisdicional em sua forma digital. Consigno que a audiência será gravada por meio da plataforma Microsoft Teams (https://teams.microsoft.com/), cujo link é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWZmNDUxYWQtZjFiNi00MzZjLTk1YmEtZDk3NTU1ZDcwNTdi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22d4cd0d18-c2bd-4876-bdb8-4fa9114552fe%22%7d As partes poderão ser ouvidas na sede deste fórum ou no local onde estiverem, por meio do referido sistema, assegurada a não interferência externa no ambiente e coleta da manifestação (Provimento n. 15/2020/CGJMT, art. 4°, § 7°). Em caso de concordância do advogado, fica facultada a oitiva da parte no escritório do procurador. As partes ficam advertidas da vedação de divulgação não autorizada dos registros fonográficos a pessoas estranhas ao processo (art. 2° VI Provimento 38/2007-CGJ). Fica registrado que as gravações permanecerão armazenadas no Sistema E-DPF, e juntada nos autos (artigo 522, §1° da CNGC) No caso de opção pelo uso da plataforma de videoconferência: a) após o ingresso no link da audiência, as partes serão remetidas à “sala de espera” da plataforma Teams, na qual deverão permanecer conectadas, aguardando a liberação do ingresso na solenidade; b) A intimação das testemunhas será realizada por este Juízo, consignando que no momento da intimação, o Sr. Oficial de Justiça deverá indagar se possuem acesso à internet, bem como equipamento eletrônico de comunicação com a rede mundial de computadores com que possa ter acesso ao sistema de videoconferência, no dia e horário marcados. Se positiva a resposta, deverá certificar o número de telefone para contato e e-mail para que o Juízo entre em contato, caso necessário. Caso não possuam meios tecnológicos necessários, deverão comparecer ao Fórum desta Comarca de São Félix do Araguaia/MT, se aqui residentes, ou na Sala Passiva do Fórum de sua Comarca. Sendo o caso, desde já fica autorizada a solicitação de disponibilidade da sala passiva, junto à respectiva Comarca. Este juízo informa que a Comarca de São Félix do Araguaia possui três Pontos de Inclusão Digital (PID) já em funcionamento nos Municípios de Novo Santo Antônio, Luciara e Alto Boa Vista. O PID é uma unidade de atendimento aos cidadãos que atua como uma extensão do Fórum da Comarca, facilitando o acesso a serviços judiciais essenciais. Por meio de recursos tecnológicos, esses postos permitem a realização de audiências por videoconferência, consulta a processos, comunicação direta com servidores, entre outros serviços. PID Alto Boa Vista/MT Local: Avenida Arlinda de Azevedo, s/n, Centro, Alto Boa Vista - CEP: 78665-000 Telefone: (66) 98457-9328 E-mail: pidaltoboavista@gmail.com Horário de atendimento: 12h às 18h. PID Luciara/MT Local: Avenida Lúcio Pereira Luz, s/n, Centro, Luciara/MT - CEP: 78.660-000 Telefone: (66) 98122-1888 E-mail: pidluciara@gmail.com Horário de atendimento: 12h às 18h. PID Novo Santo Antônio/MT Local: Rua 29 de Setembro, nº 247, Centro, Novo Santo Antônio/MT - CEP: 78.674-000 Telefone: (66) 98102-0103 E-mail: pontodeinclusaodigitalpid@gmail.com Horário de atendimento: 12h às 18h. Tratando-se de réu preso, deverá ser oficiado o estabelecimento prisional onde se encontra recolhido, para o Diretor providenciar o necessário para a realização do ato ou informar eventual impossibilidade. Na forma do art. 11, inciso XV, do Provimento 09/2025 da CGJ/TJMT, DETERMINO a suspensão do feito até a data designada para a realização da audiência." Consigne-se que, se quaisquer das partes ou testemunha não acessar a sala virtual, ou recusar a participação, essa circunstância será lançada no termo, para surtir os efeitos jurídicos cabíveis ao caso, como revelia ou preclusão. Expeça-se o necessário. Cumpra-se, com urgência. São Félix do Araguaia, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Patrícia Reis Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 326846966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001096-93.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA REIS DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

THAISE F. PAVANI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001096-93.2025.8.26.0157 (processo principal 1000303-38.2023.8.26.0536) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Patrícia Reis da Silva - Facebook Serviços Online do Br… Processo 0001096-93.2025.8.26.0157 (processo principal 1000303-38.2023.8.26.0536) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Patrícia Reis da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de petição de Cumprimento de Sentença movida por Patrícia Reis da Silva em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., visando à satisfação das obrigações de fazer e de pagar estabelecidas em título executivo judicial, confirmado em segunda instância. A exequente pleiteia: 1) A reativação imediata de sua conta na plataforma Instagram, que, apesar de recuperada, foi novamente suspensa; 2) O pagamento do valor total de R$ 102.220,91 (cento e dois mil, duzentos e vinte reais e noventa e um centavos), composto por: a) R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de multa cominatória (astreintes), em razão do descumprimento da decisão liminar que determinava o restabelecimento das contas no prazo de 48 horas; b) R$ 216,58 (duzentos e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos) como saldo remanescente da condenação por danos morais e honorários; c) R$ 2.004,33 (dois mil e quatro reais e trinta e três centavos) referentes à taxa de execução de 2% sobre o valor da condenação. Aduz a exequente que a executada foi intimada da decisão liminar em 08/01/2024 , tendo até 10/01/2024 para cumprir a ordem. Contudo, a recuperação dos acessos ocorreu apenas em 28/03/2024 (Instagram) e 26/04/2024 (Facebook), e, de forma agravante, a conta do Instagram permanece indevidamente suspensa. DECIDO. A análise dos autos demonstra que a sentença transitou em julgado, conforme acórdão proferido (fls. 333-348 dos autos principais), sendo o título executivo judicial, portanto, líquido, certo e exigível. 1. Da Obrigação de Pagar (Saldo Remanescente e Custas) O pedido de pagamento do saldo remanescente da condenação, no valor de R$ 216,58 , bem como o reembolso das custas de execução adiantadas pela exequente, no valor de R$ 2.004,33, é procedente e deve ser satisfeito de imediato. 2. Da Obrigação de Fazer e das Astreintes A exequente comprova que a obrigação de fazer, consistente no pleno restabelecimento do acesso à sua conta do Instagram, não foi integralmente cumprida pela executada, visto que o perfil se encontra "suspenso". O acesso meramente formal, seguido de nova suspensão pela própria plataforma, caracteriza o descumprimento da ordem judicial. No que tange à multa cominatória (astreintes), fixada em R$ 1.000,00 por dia de atraso até o limite de R$ 100.000,00, sua finalidade é coagir a parte ao cumprimento da determinação judicial. A exequente alega o decurso de mais de 100 dias de mora, o que levaria a multa ao seu teto. Contudo, antes de determinar a execução do valor máximo da multa, é prudente intimar a parte executada para que justifique o aparente descumprimento, permitindo a este juízo modular o valor final da sanção, se for o caso, nos termos da jurisprudência pacífica. Ante o exposto, DETERMINO: a) Intime-se a executada, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., na pessoa de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito incontroverso no valor de R$ 2.220,91 (dois mil, duzentos e vinte reais e noventa e um centavos), correspondente ao saldo remanescente de R$ 216,58 somado às custas de execução de R$ 2.004,33, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). b) No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a executada para que apresente justificativa pormenorizada acerca do descumprimento da ordem liminar e da persistência da suspensão da conta do Instagram da exequente, sob pena de ser considerada válida a cobrança integral da multa cominatória de R$ 100.000,00 (cem mil reais); c) Reitero a ordem judicial e determino que a executada, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, promova a imediata e definitiva reativação da conta de Instagram da exequente (@c.mestre_narizinho_arteeluta), restabelecendo seu pleno acesso e funcionamento, sob pena de majoração da multa diária para R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo da análise da multa já vencida; Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), THAISE F. PAVANI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 43641/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1389 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes