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Banco Bmg Sa e outros x Banco Bmg Sa e outros

ID: 299689741

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000304-16.2022.8.11.0038

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA MARIA DE SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA MARIA DE SOUZA ARAUJO

Acórdão

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANA CLARA MOREIRA DE BORTOLI

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MACIEL DA SILVA GARCIA

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JACKELINE OLIVEIRA DA SILVA

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WELVES LAET OLIVEIRA FILHO

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GABRIELLY SILVA ALBEFARO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000304-16.2022.8.11.0038 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000304-16.2022.8.11.0038 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MARIA DE SOUZA ARAUJO - CPF: 626.703.012-15 (AGRAVANTE), GABRIELLY SILVA ALBEFARO - CPF: 060.156.211-92 (ADVOGADO), WELVES LAET OLIVEIRA FILHO - CPF: 036.631.731-86 (ADVOGADO), JACKELINE OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 888.625.181-53 (ADVOGADO), MACIEL DA SILVA GARCIA - CPF: 890.920.401-00 (ADVOGADO), ANA CLARA MOREIRA DE BORTOLI - CPF: 055.107.511-26 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (AGRAVADO), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - CPF: 002.000.166-52 (ADVOGADO), ANA CLARA MOREIRA DE BORTOLI - CPF: 055.107.511-26 (ADVOGADO), GABRIELLY SILVA ALBEFARO - CPF: 060.156.211-92 (ADVOGADO), JACKELINE OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 888.625.181-53 (ADVOGADO), MACIEL DA SILVA GARCIA - CPF: 890.920.401-00 (ADVOGADO), MARIA DE SOUZA ARAUJO - CPF: 626.703.012-15 (AGRAVADO), WELVES LAET OLIVEIRA FILHO - CPF: 036.631.731-86 (ADVOGADO), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - CPF: 002.000.166-52 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (AGRAVANTE), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO INTERNO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONSTATADO. PRÁTICA ABUSIVA. CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por consumidora contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos à decisão que negou provimento ao recurso de apelação do Banco BMG S/A e deu parcial provimento ao apelo da autora para majorar a indenização por danos morais. A autora buscava a reforma do julgado para que fosse reconhecido o direito à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, em razão de contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, à luz do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, mesmo sem a comprovação de má-fé da instituição financeira, considerando a existência de vício de consentimento na contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC não constitui consequência automática da cobrança indevida, sendo necessária a análise da presença de conduta contrária à boa-fé objetiva ou de engano justificável por parte do fornecedor. Ainda que caracterizado vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, não há nos autos prova de má-fé ou comportamento doloso da instituição financeira. A jurisprudência atual admite a devolução em dobro sem exigência de má-fé, mas condiciona sua aplicação à inexistência de engano justificável, o que deve ser avaliado caso a caso. No caso concreto, a conduta do banco, embora censurável, não se revela incompatível com a boa-fé objetiva, subsistindo engano justificável que afasta a repetição em dobro. A decisão agravada encontra-se em conformidade com precedentes do TJMT e do STJ, os quais exigem a aferição do engano justificável como fator impeditivo da devolução dobrada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, depende da inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. A presença de vício de consentimento na contratação não implica, por si só, em má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva apta a justificar a repetição dobrada. A análise da conduta do fornecedor deve considerar as circunstâncias do caso concreto, sendo necessária a demonstração de comportamento incompatível com a boa-fé para aplicação da sanção. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CF/1988, art. 5º, XXXII; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 1.501.756/SC, Corte Especial, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 12.12.2018; STJ, Súmula 479; TJMT, RAC 1034561-92.2021.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 08.05.2024; TJMT, N.U 1007804-64.2024.8.11.0006, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 29.04.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL N. 1000304-16.2022.8.11.0038. BANCO BMG S/A X MARIA DE SOUZA ARAÚJO RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo Regimental interposto por MARIA APARECIDA DE ANDRADE, contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de embargos de declaração interpostos em face do Agravado BANCO BMG S/A, no sentido de manter a negativa de provimento ao recurso de apelação interposto pelo banco e o parcial provimento ao apelo da Agravante (decisão de id 276511878), a fim de majorar o “quantum” indenizatório ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, desde o primeiro desconto devido, a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-IBGE até o dia 28/08/2024, com incidência a partir do evento danoso, ou seja, desde o primeiro desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/24), aplica-se apenas a Taxa Selic, que abrange ambos os consectários. Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, o equívoco da decisão monocrática ao rejeitar o pedido de repetição em dobro prevista no art. 42, § único, do CDC, sob o argumento de que independe de demonstração de má-fé do fornecedor, bastando a ausência de engano justificável. Pondera que o banco recorrido não demonstrou qualquer erro justificável quanto aos descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário. Afirma que a jurisprudência majoritária, inclusive do próprio TJMT, vem se firmando no sentido de que é cabível a devolução em dobro independentemente da demonstração de dolo ou má-fé. Pede, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, o provimento do agravo interno para condenar a instituição financeira à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Em contrarrazões, o banco pugna pelo desprovimento do recurso, reiterando os fundamentos da decisão impugnada, id 288304877. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Maria de Souza Araújo ajuizou demanda contra o Banco BMG S/A, alegando a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido. Pleiteou indenização por danos morais e a restituição dos valores descontados. A sentença reconheceu a ilegalidade dos descontos e condenou o banco à restituição simples e ao pagamento de danos morais. A decisão agravada negou provimento aos embargos de declaração opostos pela agravante, sob o fundamento de inexistência de omissão ou contradição, reiterando que a devolução em dobro somente seria cabível mediante comprovação de má-fé, não verificada nos autos. Pois bem. A fim de contextualizar, na origem, cuida-se de ação declaratória de nulidade de contrato consonante com pedidos de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por MARIA DE SOUZA ARAUJO, em face do BANCO BMG S/A, em que a autora, aposentada e analfabeta, alega ter sofrido descontos indevidos em seus proventos previdenciários, relativos a dois contratos de cartão de crédito consignado que afirma jamais ter contratado com a instituição financeira. Após regular tramitação processual, sobreveio sentença de procedência parcial dos pedidos, para: a) declarar a nulidade dos contratos acostados aos autos; b) condenar o réu à restituição, na forma simples, dos valores indevidamente descontados; e c) condenar o réu ao pagamento de indenização a título de compensação por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Irresignadas, ambas as partes interpuseram recursos de apelação. O banco réu buscando a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, alegando a regularidade da contratação. A autora, por sua vez, requereu a majoração da indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Em decisão monocrática desta Relatoria, foi negado provimento ao recurso do banco e dado parcial provimento ao apelo da autora, tão somente para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se a determinação de restituição simples dos valores indevidamente descontados. Inconformada com a denegação de seu pedido de repetição em dobro do indébito, a autora opôs embargos de declaração, alegando omissão quanto à não aplicação do precedente da Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp n. 1.501.756/SC, que teria fixado entendimento no sentido de que "a repetição do indébito na forma dobrada como regra, somente não sendo aplicável na hipótese na qual há erro justificável a ser demonstrado pelo prestador de serviço." Os embargos de declaração foram conhecidos e rejeitados, sob o fundamento de inexistência de omissão a ser sanada, tendo a decisão embargada analisado detidamente a questão atinente à repetição do indébito, concluindo pela ausência de elementos capazes de configurar má-fé do banco réu a justificar a devolução das quantias na modalidade dobrada. Contra essa decisão, a autora interpôs o presente Agravo Interno, reiterando a tese de que a repetição do indébito em dobro, nas relações de consumo, configura-se como regra, cabendo ao fornecedor demonstrar o engano justificável, e não ao consumidor provar a má-fé daquele. Para tanto, invoca novamente o precedente da Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp n. 1.501.756/SC, bem como julgados de outros tribunais que aplicaram tal entendimento. Devidamente intimado, o Banco BMG S/A apresentou contraminuta ao Agravo Interno, pugnando pelo seu desprovimento, ao argumento, em síntese, de que não se encontram presentes os requisitos para a devolução em dobro dos valores, por ausência de demonstração de má-fé, bem como por ter agido em consonância com o contrato celebrado entre as partes. O cerne da controvérsia recursal consiste em definir se, no caso concreto, a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora/agravante deve ocorrer na forma simples ou em dobro, à luz do disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e da orientação jurisprudencial atual sobre o tema. O voto monocrático ora combatido examinou detidamente os elementos constantes dos autos e concluiu, com acerto, que restou configurado vício de consentimento na contratação, a justificar a conversão da modalidade para empréstimo consignado tradicional. Tal conclusão está em consonância com entendimento deste e. Tribunal de Justiça: “Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado...” (TJMT, N.U 1025321-96.2021.8.11.0003, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 26/07/2023, DJe 31/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Reconhecido o vício na contratação, resta necessária a conversão da modalidade para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Com relação à repetição de indébito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples. Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a parte autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1034561-92 .2021.8.11.0041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2024). DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM. HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO DO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. Razões de decidir. 3. Comprovada a hipervulnerabilidade do consumidor e a ausência de transparência contratual quanto à real natureza da operação financeira, impõe-se o reconhecimento do vício de consentimento. 4. A contratação foi feita sob expectativa legítima de empréstimo consignado, sem informação clara e prévia quanto à onerosidade da modalidade rotativa e à sistemática de amortização do saldo devedor. 5. A relação jurídica firmada, à luz dos princípios da boa-fé e da transparência, deve ser convertida em contrato de empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de mercado para operações da mesma natureza, conforme índice divulgado pelo Banco Central do Brasil. 6. Devido à ausência de má-fé comprovada, os valores pagos a maior devem ser restituídos de forma simples, com correção monetária desde os descontos e juros moratórios a partir da citação. 7. A conduta bancária, embora reprovável, não gerou situação vexatória ou abalo aos direitos de personalidade do consumidor, não configurando dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de informação clara e inequívoca sobre a natureza da operação financeira justifica a conversão de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável em empréstimo pessoal consignado com desconto em folha. 2. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, na ausência de comprovação de má-fé do fornecedor. 3. A falha na prestação de informações, por si só, não enseja danos morais indenizáveis.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, IV e VIII; 29; 39, V; 42, p.u.; 51, IV e § 2º; CC/2002, art. 422; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJMT, RAC 1034433-72.2021.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 21.09.2022; TJMT, N.U 1002880-74.2021.8.11.0051, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 28.09.2022; TJMT, N.U 1000902-47.2020.8.11.0035, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 28.09.2022. (N.U 1075360-75.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. PARCIAL PROVIMENTO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A contratação na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável é caracterizada por onerosidade excessiva e ausência de informações claras quanto à natureza do contrato, taxa de juros, número de parcelas e valor total da operação. 4. A confusão entre contrato de cartão de crédito e contrato de empréstimo pessoal consignado, somada à ausência de entrega do cartão e à realização de TEDs diretamente à conta da consumidora, evidencia vício de consentimento e falha na transparência exigida pelo CDC. 5. É legítima a conversão do contrato para modalidade de empréstimo consignado, com incidência da taxa média de juros divulgada pelo BACEN à época da contratação. 6. A restituição dos valores pagos em excesso deve ocorrer de forma simples, por ausência de demonstração de má-fé da instituição financeira. 7. É devida a compensação do valor de R$ 6.941,10, comprovadamente transferido à conta da autora, com os valores a serem restituídos, sob pena de enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de informação clara sobre a natureza e encargos do contrato configura vício de consentimento, autorizando a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. 2. O consumidor tem direito à restituição simples dos valores pagos em excesso quando não comprovada má-fé da instituição financeira. 3. É admissível a compensação de valores efetivamente utilizados pelo consumidor com os montantes a serem restituídos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 39, V; CPC, art. 85, § 11 (inaplicável no caso); BACEN (taxa média de mercado). Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC 1021708-68.2021.8.11.0003, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 24.01.2024; TJMT, RAC 1020817-11.2021.8.11.0015, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 20.03.2024. (N.U 1007804-64.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). Contudo, em que pesem os argumentos trazidos pela agravante, tem-se que a decisão agravada não merece reforma, pois, mesmo considerando a evolução jurisprudencial sobre o tema, com a dispensabilidade da demonstração de má-fé para a aplicação da sanção prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, permanece necessário aferir, no caso concreto, se a conduta do fornecedor consubstancia comportamento contrário à boa-fé objetiva e se está presente ou não o engano justificável, a afastar a repetição dobrada. A análise acurada dos autos revela que não se vislumbra, na espécie, um comportamento doloso ou manifestamente contrário à boa-fé objetiva por parte da instituição financeira, capaz de afastar o engano justificável e autorizar a aplicação da sanção de devolução em dobro. É necessário esclarecer que, mesmo na linha do precedente invocado pela agravante, a repetição em dobro não constitui consequência automática e inexorável de toda e qualquer cobrança indevida, sendo imprescindível verificar, caso a caso, se o fornecedor incorreu em conduta contrária à boa-fé objetiva ou se há engano justificável a afastar a sanção. Na hipótese dos autos, ainda que tenha havido a determinação de conversão do contrato de cartão de crédito consignado, em empréstimo consignado, tal circunstância, por si só, não implica automaticamente na existência de má-fé ou de conduta contrária à boa-fé objetiva por parte da instituição financeira, de modo a afastar o engano justificável. Desse modo, tem-se que a decisão agravada, ao manter a restituição simples dos valores indevidamente descontados, não merece reforma, pois, mesmo à luz da atual orientação jurisprudencial sobre o tema, não se vislumbram, no caso concreto, elementos suficientes para afastar o engano justificável e impor a repetição dobrada do indébito. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Diante da sucumbência recursal, e em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios fixados em favor do advogado da parte agravada em 2% (dois por cento), observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como a eventual concessão da gratuidade da justiça à parte agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Natalice Borges De Oliveira x Gerente Da Agência Da Previdência Social Goiânia Centro e outros

ID: 305957022

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000304-92.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NATALICE BORGES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL GOIÂNIA CENTRO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

JESSICA MORAES VILELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000304-92.2025.4.01.3507 MANDADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000304-92.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: NATALICE BORGES DE OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: JESSICA MORAES VILELA - GO43799 IMPETRADO: GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL GOIÂNIA CENTRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS EM INSPEÇÃO/2025 SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. NATALICE BORGES DE OLIVEIRA impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato omissivo do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS EM GOIÂNIA/GO, visando obter, liminarmente, provimento jurisdicional que determinasse à autoridade coatora que procedesse à realização de perícia médica em tempo hábil, visando à análise do requerimento administrativo de benefício assistencial ao idoso. No mérito, pugnou pela concessão da segurança, confirmando, em definitivo, a liminar deferida. 2. Alegou, em síntese, que: (i) requereu administrativamente, em 18/09/2024, perante o INSS, a concessão de Benefício Assistencial ao Idoso; (ii) no entanto, o pedido não foi analisado, extrapolando o prazo legal; (iii) ante o caráter alimentar do benefício, não restou alternativa, senão, o ajuizamento do presente Mandado de Segurança. 3. A inicial veio acompanhada com a procuração e documentos. 4. Em despacho inicial (Id 2171623233), determinou-se a intimação do impetrante para apresentar documentos aptos a comprovar sua insuficiência financeira que daria ensejo ao benefício da assistência judiciária gratuita. 5. Atendendo à determinação judicial, a impetrante manifestou-se nos autos e juntou documentos (Id 2176247258). 6. O pedido de liminar foi deferido (Id 2176343926). No mesmo ato, deferiu-se o benefício da assistência judiciária gratuita. 7. O INSS compareceu para informar seu interesse em intervir no feito (Id 2179741944). 8. Notificada, a autoridade impetrada informou que a análise do requerimento administrativo nº 1695537715 já foi realizada e o servidor que o analisou emitiu despacho solicitando documentos. Informou, ainda, que está aguardando a apresentação da documentação solicitada para dar continuidade à análise do requerimento em questão (Id 2182917961). 9. Instado a se manifestar, o MPF opinou pela concessão da segurança (Id 2182063953). 10. Intimada para apresentar a documentação exigida pelo INSS (Id 2183327112), a impetrante não atendeu ao chamamento judicial. 11. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 12. A pretensão aduzida pela impetrante cinge-se à análise do seu requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa idosa – LOAS. 13. A autoridade impetrada informou nos autos que procedeu à análise do requerimento administrativo em questão, mas que aguarda a apresentação dos documentos solicitados pela autarquia para dar continuidade ao processo administrativo. 14. Diante desse quadro, mantenho o posicionamento adotado na decisão liminar, de modo que aproveito seus fundamentos nesta sentença, ipsis litteris: (...) Além da garantia individual à razoável duração do processo, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, com meios que garantam a celeridade na sua tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF), a Administração Pública tem o dever de velar pela eficiência de seus atos, característica que, tamanha sua importância, foi erigida ao status de princípio constitucional (art. 37, caput), através da Emenda nº 19, de 1998. 14. Observo que a Lei nº 8.213/1991 e o Decreto nº 3.048/1999 não estabeleceram prazo específico para decisão de recurso administrativo no âmbito do processo administrativo de concessão de benefício previdenciário. 15. Nada obstante, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada” (art. 49). 16. Apesar dessa previsão legal, o referido interregno mostrava-se corriqueiramente destoante da atual realidade enfrentada pelas várias Agências da Previdência Social, as quais sofrem com periclitante carência de pessoal, unida ao aumento vertiginoso das demandas administrativas a si trazidas. 17. Atentando-se a isso, em 05/02/2021, o STF homologou acordo entre o INSS e o MPF relativo aos prazos para conclusão dos processos administrativos. 18. O acordo foi homologado por meio do Tema 1.066 (RE 1.171.152/SC), de repercussão geral, e alterou os prazos administrativos, que passaram a ser aplicáveis após 6 (seis) meses da sua homologação pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, a partir de 05/08/2021. 19. Dessa forma, o acordo firmado abrange todos os benefícios administrados pelo INSS, isto é, tanto os previdenciários quanto os benefícios de prestação continuada (LOAS), em que a autarquia se comprometeu a concluir a análise dos requerimentos em um prazo de 90 dias. 16. Na hipótese dos autos, a decisão indeferindo o benefício na esfera administrativa foi proferida na data de 18/09/2024 (id. 2171444066). Constata-se, portanto, uma excessiva demora na conclusão do processo, recebido no órgão competente há quase 6 (seis) meses, sem qualquer decisão até o presente momento. 17. Na Cláusula Terceira do aludido acordo, item 4.1, consignou-se que a União se comprometeria a promover a realização da avaliação social necessária à instrução e análise do processo administrativo de benefício assistencial, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. Referido pode ser ampliado para até 90 (noventa dias). 18. Diante disso, o prazo para a realização da avaliação social não pode ultrapassar 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento, contando-se a partir daí o prazo de 45 dias para a conclusão do processo administrativo (Cláusula Quarta, item 4.1.1). 19. Nesse contexto, resta claro que os procedimentos administrativos que tratam de benefício assistencial merecem tramitação mais célere, sendo excessivo o prazo superior a 45 (quarenta e cinco) dias da data do agendamento para a realização da perícia social a que deve obrigatoriamente submeter-se o segurado, considerando-se afronta à garantia constitucional da razoável duração do processo administrativo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88). 20. Assim, deixando a Administração de se manifestar sobre a pretensão da parte autora, resta caracterizada a ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais da máquina estatal. 21. Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1. A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2. Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3. O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº 9.289/96. 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (TRF1 – AMS 0015735-87.2009.4.01.3300/BA, Rel. Juiz Federal Wagner Mota Alves de Souza, Primeira Turma, e-DJF1 p. 114 de 12/02/2016). PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA NA ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento dos prazos determinados pelas Leis 9.784/99 e 8.213/91. Não obstante, a demora excessiva no atendimento do segurado da Previdência Social ao passo que ofende os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, atenta, ainda, contra a concretização de direitos relativos à seguridade social. 2. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). A Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), por sua vez, em seu art. 41-A, § 5º (incluído pela Lie nº 11.665/2008), dispõe expressamente que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão, disposição que claramente tem o escopo de imprimir celeridade ao procedimento administrativo, em observância à busca de maior eficiência dos serviços prestados pelo Instituto Previdenciário. Ademais, deve ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). (...) (TRF4 – Remessa Necessária Cível: 50015982920184047208 SC, Rel. Celso Kipper, Data de Julgamento: 12/12/2018, Turma Regional Suplementar de SC). 22. Isso porque, o exagerado tempo de paralisação do pedido administrativo da impetrante agride as garantias constitucionais da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF) e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, CF), na medida em que priva a demandante do direito fundamental de ver analisadas suas postulações, pelo Poder Público, em prazo razoável, independentemente de restar acolhido ou não o pedido. III - DISPOSITIVO 15. Ante o exposto, CONCEDO a segurança vindicada para, confirmando a liminar, determinar à autoridade impetrada que realize a avaliação social da impetrante, após a apresentação dos documentos solicitados pela autarquia, procedendo, em seguida, à conclusão da análise do seu requerimento administrativo, o que deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da juntada aos autos administrativos da documentação a ser apresentada pela impetrante. 16. Sem custas. Sem honorários (art. 25, Lei nº 12.016/09). 17. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, Lei nº 12.016/09). 18. Caso o INSS se manifeste pela desnecessidade da remessa necessária, providencie a secretaria a certificação do trânsito em julgado da sentença proferida e, após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 5004943-30.2025.8.08.0024

ID: 299123753

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004943-30.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BETHANIA MARA HYGINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO DA COSTA MORAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice, 19º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.055-100 Telefone: (27) 3198-3112 PROCESSO Nº 5004943-30.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BETHANIA MARA HYGINO REU: VIACAO SANREMO LTDA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO DA COSTA MORAES - ES12015 Advogado do(a) REU: MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA - ES8258 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos em inspeção. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Bethania Mara Hygino em face de Viação Sanremo Ltda., em razão de colisão traseira envolvendo o veículo da autora e ônibus da frota da requerida, fato ocorrido no dia 26 de dezembro de 2024, por volta das 08h, na Avenida Luciano das Neves, em frente à loja Alvomac Conceito, no município de Vila Velha/ES. A autora alega que trafegava regularmente pela via, quando precisou frear subitamente devido à parada do veículo à sua frente, momento em que teve a traseira de seu automóvel atingida pelo ônibus da requerida. Sustenta que sofreu danos materiais e abalo moral, motivo pelo qual requer indenização no valor de R$ 6.843,05 (referente à franquia do seguro e gastos com transporte alternativo), além de R$ 10.000,00 a título de danos morais. A parte requerida apresentou contestação, alegando culpa de terceiro — um veículo que teria derrubado cone de sinalização na via, provocando a freada em cadeia — e a impossibilidade de o motorista do ônibus evitar a colisão. Argumenta pela ausência de nexo de causalidade, bem como pela improcedência dos pedidos. 2.FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da responsabilidade civil No presente caso, o conjunto probatório, especialmente a filmagem do acidente, revela com clareza que: Um cone de sinalização, aparentemente posicionado de forma instável no canteiro ou acostamento, deslocou-se para a pista em razão do fluxo de veículos; Um terceiro veículo reduziu a velocidade para evitar a colisão com o cone; A autora, por sua vez, freou adequadamente para não atingir o carro à frente; O ônibus da requerida não conseguiu parar a tempo e colidiu com a traseira do veículo da autora, empurrando-o. A requerida tenta atribuir a responsabilidade do acidente a um terceiro condutor, alegando que este teria derrubado um cone de sinalização, fato que teria desencadeado a freada em cadeia. Contudo, a análise do vídeo juntado aos autos evidencia que o cone, de fato, se desloca e cai sobre a via, mas sem qualquer interferência direta de outro veículo. Observa-se que nenhum dos automóveis que trafegavam pelo local realizou manobra imprudente ou saiu de seu curso regular de trânsito que pudesse ter causado o tombamento do cone. O que se vê é um deslocamento natural do objeto possivelmente em razão do fluxo e deslocamento de ar provocado pelo tráfego, o que reforça a necessidade de atenção redobrada por parte dos condutores em perímetros com tais sinalização, especialmente do motorista profissional responsável pelo ônibus da requerida. Dessa forma, não há como acolher a alegação de culpa de terceiro como causa exclusiva do sinistro. Por outro lado, ao motorista de ônibus — profissional do volante — exige-se diligência redobrada, inclusive no respeito à distância de segurança em relação ao veículo que trafega à sua frente, conforme expressamente previsto no art. 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Trata-se de um dever objetivo de cuidado que visa precisamente evitar acidentes em situações de frenagem súbita ou obstáculos imprevistos, como os que se verificaram no presente caso. Conforme demonstra o vídeo juntado aos autos, a autora foi capaz de frear o seu veículo em tempo hábil, evitando colidir com o automóvel à sua frente. Já o ônibus da requerida, que vinha logo atrás, não conseguiu reduzir a velocidade a tempo de evitar a colisão, vindo a atingir a traseira do carro da autora e a impulsioná-lo adiante. Esse fato, por si só, evidencia que não foi mantida a distância mínima necessária para reagir à dinâmica do trânsito, o que configura descuido relevante na condução de veículo de grande porte. Importa ressaltar que ônibus, por suas dimensões e massa, possuem maior tempo de resposta para frenagem e maior distância de parada. Por esse motivo, seus condutores devem adotar velocidade compatível e manter distância superior àquela exigida de veículos menores, de modo a garantir total domínio sobre o veículo mesmo diante de intercorrências comuns no trânsito urbano, como freios emergenciais e obstáculos imprevistos. A inércia e o peso do ônibus, longe de excluírem a responsabilidade do condutor, agravam o seu dever de cautela, pois demandam atenção especial e antecipação dos riscos. Portanto, o desrespeito à distância de segurança foi uma das causas determinantes do acidente, sendo a conduta do motorista da requerida elemento direto e suficiente para ensejar sua responsabilização. Assim, resta configurada a responsabilidade exclusiva da requerida pela colisão, havendo nexo de causalidade entre a conduta do preposto e os danos experimentados pela autora. 2.2. Dos danos materiais A autora comprovou o pagamento da franquia de seu seguro automotivo no valor de R$ 6.682,00, valor esse que deve ser integralmente ressarcido, nos termos da jurisprudência pacífica que reconhece a obrigação do causador do dano em arcar com os custos da franquia paga pelo segurado. No entanto, em relação às despesas com transporte alternativo (Uber), no valor de R$ 161,05, os comprovantes apresentados não permitem aferir que as corridas foram realizadas pela autora ou em seu nome, pois não há identificação da titularidade da conta nos documentos juntados. Diante da ausência de prova idônea, afasta-se a condenação por esse item. 2.3. Dos danos morais O evento, embora gerador de transtornos, não ultrapassou os limites do mero aborrecimento, não havendo nos autos indícios de lesões físicas, necessidade de atendimento médico ou repercussão grave à esfera íntima da autora. Conforme entendimento consolidado, o simples fato de se envolver em acidente de trânsito não enseja automaticamente o dever de indenizar por danos morais, sendo necessário comprovar abalo relevante ou situação excepcional, o que não se verifica no presente caso. Vejamos: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA . COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. (TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304-22 .2020.8.26.0344, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021) Dessa forma, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Bethania Mara Hygino para condenar VIAÇÃO SANREMO LTDA. ao pagamento de R$ 6.682,00 (seis mil, seiscentos e oitenta e dois reais) a título de indenização por danos materiais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso (data da nota de franquia), acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, conforme art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º do CTN, nos termos da Lei nº 14.905/2024, com dedução do índice de atualização eventualmente aplicado. Julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e de ressarcimento pelas corridas de aplicativo. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que a realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E. TJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (art. 906, do CPC). Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VITÓRIA-ES, 14 de maio de 2025. JOICE CANAL Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. VITÓRIA-ES, 14 de maio de 2025. ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito Requerido(s): Nome: VIACAO SANREMO LTDA Endereço: Avenida Ernesto Canal, 200, Alvorada, VILA VELHA - ES - CEP: 29117-120 Requerente(s): Nome: BETHANIA MARA HYGINO Endereço: Rua Engenheiro Neves da Rocha, 139, 11, Itanhangá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22641-450

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Processo nº 5004943-30.2025.8.08.0024

ID: 299123761

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004943-30.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIACAO SANREMO LTDA

Sentença

Advogados:

MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice, 19º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.055-100 Telefone: (27) 3198-3112 PROCESSO Nº 5004943-30.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BETHANIA MARA HYGINO REU: VIACAO SANREMO LTDA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO DA COSTA MORAES - ES12015 Advogado do(a) REU: MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA - ES8258 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos em inspeção. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Bethania Mara Hygino em face de Viação Sanremo Ltda., em razão de colisão traseira envolvendo o veículo da autora e ônibus da frota da requerida, fato ocorrido no dia 26 de dezembro de 2024, por volta das 08h, na Avenida Luciano das Neves, em frente à loja Alvomac Conceito, no município de Vila Velha/ES. A autora alega que trafegava regularmente pela via, quando precisou frear subitamente devido à parada do veículo à sua frente, momento em que teve a traseira de seu automóvel atingida pelo ônibus da requerida. Sustenta que sofreu danos materiais e abalo moral, motivo pelo qual requer indenização no valor de R$ 6.843,05 (referente à franquia do seguro e gastos com transporte alternativo), além de R$ 10.000,00 a título de danos morais. A parte requerida apresentou contestação, alegando culpa de terceiro — um veículo que teria derrubado cone de sinalização na via, provocando a freada em cadeia — e a impossibilidade de o motorista do ônibus evitar a colisão. Argumenta pela ausência de nexo de causalidade, bem como pela improcedência dos pedidos. 2.FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da responsabilidade civil No presente caso, o conjunto probatório, especialmente a filmagem do acidente, revela com clareza que: Um cone de sinalização, aparentemente posicionado de forma instável no canteiro ou acostamento, deslocou-se para a pista em razão do fluxo de veículos; Um terceiro veículo reduziu a velocidade para evitar a colisão com o cone; A autora, por sua vez, freou adequadamente para não atingir o carro à frente; O ônibus da requerida não conseguiu parar a tempo e colidiu com a traseira do veículo da autora, empurrando-o. A requerida tenta atribuir a responsabilidade do acidente a um terceiro condutor, alegando que este teria derrubado um cone de sinalização, fato que teria desencadeado a freada em cadeia. Contudo, a análise do vídeo juntado aos autos evidencia que o cone, de fato, se desloca e cai sobre a via, mas sem qualquer interferência direta de outro veículo. Observa-se que nenhum dos automóveis que trafegavam pelo local realizou manobra imprudente ou saiu de seu curso regular de trânsito que pudesse ter causado o tombamento do cone. O que se vê é um deslocamento natural do objeto possivelmente em razão do fluxo e deslocamento de ar provocado pelo tráfego, o que reforça a necessidade de atenção redobrada por parte dos condutores em perímetros com tais sinalização, especialmente do motorista profissional responsável pelo ônibus da requerida. Dessa forma, não há como acolher a alegação de culpa de terceiro como causa exclusiva do sinistro. Por outro lado, ao motorista de ônibus — profissional do volante — exige-se diligência redobrada, inclusive no respeito à distância de segurança em relação ao veículo que trafega à sua frente, conforme expressamente previsto no art. 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Trata-se de um dever objetivo de cuidado que visa precisamente evitar acidentes em situações de frenagem súbita ou obstáculos imprevistos, como os que se verificaram no presente caso. Conforme demonstra o vídeo juntado aos autos, a autora foi capaz de frear o seu veículo em tempo hábil, evitando colidir com o automóvel à sua frente. Já o ônibus da requerida, que vinha logo atrás, não conseguiu reduzir a velocidade a tempo de evitar a colisão, vindo a atingir a traseira do carro da autora e a impulsioná-lo adiante. Esse fato, por si só, evidencia que não foi mantida a distância mínima necessária para reagir à dinâmica do trânsito, o que configura descuido relevante na condução de veículo de grande porte. Importa ressaltar que ônibus, por suas dimensões e massa, possuem maior tempo de resposta para frenagem e maior distância de parada. Por esse motivo, seus condutores devem adotar velocidade compatível e manter distância superior àquela exigida de veículos menores, de modo a garantir total domínio sobre o veículo mesmo diante de intercorrências comuns no trânsito urbano, como freios emergenciais e obstáculos imprevistos. A inércia e o peso do ônibus, longe de excluírem a responsabilidade do condutor, agravam o seu dever de cautela, pois demandam atenção especial e antecipação dos riscos. Portanto, o desrespeito à distância de segurança foi uma das causas determinantes do acidente, sendo a conduta do motorista da requerida elemento direto e suficiente para ensejar sua responsabilização. Assim, resta configurada a responsabilidade exclusiva da requerida pela colisão, havendo nexo de causalidade entre a conduta do preposto e os danos experimentados pela autora. 2.2. Dos danos materiais A autora comprovou o pagamento da franquia de seu seguro automotivo no valor de R$ 6.682,00, valor esse que deve ser integralmente ressarcido, nos termos da jurisprudência pacífica que reconhece a obrigação do causador do dano em arcar com os custos da franquia paga pelo segurado. No entanto, em relação às despesas com transporte alternativo (Uber), no valor de R$ 161,05, os comprovantes apresentados não permitem aferir que as corridas foram realizadas pela autora ou em seu nome, pois não há identificação da titularidade da conta nos documentos juntados. Diante da ausência de prova idônea, afasta-se a condenação por esse item. 2.3. Dos danos morais O evento, embora gerador de transtornos, não ultrapassou os limites do mero aborrecimento, não havendo nos autos indícios de lesões físicas, necessidade de atendimento médico ou repercussão grave à esfera íntima da autora. Conforme entendimento consolidado, o simples fato de se envolver em acidente de trânsito não enseja automaticamente o dever de indenizar por danos morais, sendo necessário comprovar abalo relevante ou situação excepcional, o que não se verifica no presente caso. Vejamos: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA . COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. (TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304-22 .2020.8.26.0344, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021) Dessa forma, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Bethania Mara Hygino para condenar VIAÇÃO SANREMO LTDA. ao pagamento de R$ 6.682,00 (seis mil, seiscentos e oitenta e dois reais) a título de indenização por danos materiais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso (data da nota de franquia), acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, conforme art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º do CTN, nos termos da Lei nº 14.905/2024, com dedução do índice de atualização eventualmente aplicado. Julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e de ressarcimento pelas corridas de aplicativo. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que a realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E. TJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (art. 906, do CPC). Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VITÓRIA-ES, 14 de maio de 2025. JOICE CANAL Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. VITÓRIA-ES, 14 de maio de 2025. ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito Requerido(s): Nome: VIACAO SANREMO LTDA Endereço: Avenida Ernesto Canal, 200, Alvorada, VILA VELHA - ES - CEP: 29117-120 Requerente(s): Nome: BETHANIA MARA HYGINO Endereço: Rua Engenheiro Neves da Rocha, 139, 11, Itanhangá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22641-450

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Processo nº 5001110-04.2025.8.08.0024

ID: 320496712

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001110-04.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL ALVES JABOUR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice, 19º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.055-100 Telefone: (27) 3198-3112 PROCESSO Nº 5001110-04.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CESAR AUGUSTO MORAES DA SILVA REQUERIDO: BRENNO SOARES DA VITORIA Advogado do(a) REQUERENTE: GABRIEL ALVES JABOUR - ES36076 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc. I – RELATÓRIO Cesar Augusto Moraes da Silva ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de Breno Soares da Vitória, alegando que trafegava pela Avenida Mário Gurgel, no município de Cariacica/ES, quando seu veículo foi colidido lateralmente por automóvel conduzido pelo requerido, que cruzava a via principal a partir de via secundária, com os semáforos em pisca-alerta. Aduz que, em razão do acidente, sofreu prejuízos materiais no valor de R$ 2.500,00, conforme orçamento apresentado, e pleiteia, ainda, indenização por danos morais no montante de R$ 2.500,00. O requerido foi citado, mas não compareceu à audiência de instrução, tampouco apresentou contestação no prazo legal, tendo sido decretada sua revelia. Após a audiência, apresentou petição com manifestações sobre os fatos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar de intempestividade da manifestação do requerido Embora o requerido tenha apresentado manifestação após a audiência de instrução, trata-se de petição intempestiva, não configurando contestação válida nos moldes do art. 30 da Lei 9.099/95. Alega o requerido que esteve presente virtualmente, mas conforme registro da gravação de audiência, foi aguardado por mais de dez minutos de tolerância e não foi localizado na sala virtual, sendo decretada revelia. Assim, mantenho os efeitos da revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Anoto, todavia, que os efeitos da revelia não implicam automaticamente na procedência dos pedidos, sendo necessária a análise do conjunto probatório apresentado pelo autor. II.2 – Da legitimidade ativa e aditamento da inicial Embora o veículo atingido não estivesse formalmente registrado em nome do autor no momento do acidente, restou comprovado nos autos que ele era o condutor do automóvel na ocasião e que assumiu a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes do evento danoso, arcando diretamente com os custos da reparação. A jurisprudência pátria reconhece que o condutor que detém a posse direta do veículo sinistrado possui legitimidade ativa para pleitear reparação pelos danos materiais suportados, ainda que não seja o proprietário registral, por responder pelos danos junto ao proprietário e ser titular da relação jurídica de fato. Da mesma forma, o condutor também detém legitimidade para pleitear indenização por danos morais, se presentes os pressupostos. “Apelação. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de extinção pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa do autor. O condutor do veículo tem legitimidade ativa ad causam para pleitear os danos causados ao veículo enquanto detinha sua posse porque responde perante o proprietário, podendo pleitear pelo prejuízo material suportado. Precedentes do STJ e desta Corte. Condutor que tem legitimidade para o pedido de indenização moral. [...] RECURSO PROVIDO.” (TJ-SP – AC: 1001086-54.2021.8.26.0292, Rel. Des. L. G. Costa Wagner, j. 30/11/2021, 34ª Câmara de Direito Privado) Além disso, nos Juizados Especiais Cíveis é admitido o aditamento da petição inicial até o momento da audiência de instrução e julgamento, conforme o Enunciado 157 do FONAJE, que dispõe: “Nos Juizados Especiais Cíveis, o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, ou até a fase instrutória, resguardado ao réu o respectivo direito de defesa.” No caso concreto, o autor promoveu o aditamento da inicial antes da audiência de instrução, ocasião em que regularizou formalmente sua legitimidade, sanando eventual vício inicial sem prejuízo à parte contrária, que permaneceu revel. Dessa forma, reconhece-se a legitimidade ativa do autor para postular a reparação por danos materiais e morais decorrentes do acidente além dos termos do aditamento à inicial. II.3 – Do mérito A dinâmica do acidente, conforme narrada e demonstrada pelas imagens juntadas aos autos, evidencia que o autor trafegava em via de fluxo contínuo, enquanto o requerido, por sua vez, realizou manobra que envolvia o cruzamento de duas avenidas de grande movimento — a Avenida Mário Gurgel e a Rodovia Deputado Aloízio Santos — antes de alcançar a via por onde o autor trafegava. Não ficou claro, a partir dos elementos constantes nos autos, se o requerido pretendia adentrar ou simplesmente cruzar a pista. De todo modo, trata-se de manobra que, por sua natureza e pelo local em que foi executada, exigia atenção redobrada. Embora os semáforos estivessem operando em modo intermitente (sinalização amarela piscante), em razão do horário, essa condição reforça o dever de cautela dos condutores. No entanto, o requerido, ao vir em transversal e buscar acessar ou atravessar uma rodovia já ocupada por veículos em circulação, assumia um dever ainda mais rigoroso de atenção e prudência. As imagens demonstram que havia espaço suficiente para que o requerido aguardasse de forma segura, sem invadir a pista principal ou interromper o fluxo da avenida que estava cruzando. Ainda assim, ele avançou, interceptando a passagem do autor e provocando a colisão entre a dianteira de seu veículo e a lateral do automóvel conduzido pelo autor, que seguia regularmente no fluxo de sua via. A conduta do requerido violou os deveres impostos pelo art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro, segundo o qual o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Portanto, restando demonstrado que o requerido adentrou de forma imprudente em via principal, interceptando o fluxo preferencial e causando a colisão, reconhece-se a sua culpa exclusiva pelo evento danoso. II.4 – Dos danos materiais O autor apresentou orçamento detalhado no valor de R$ 2.500,00, que inclui substituição de porta, paralama, instalação e pintura. Há referência, inclusive, a danos à suspensão e roda dianteira esquerda, compatíveis com a narrativa dos fatos e os danos visíveis. O requerido não impugnou o valor apresentado, e não há indicativo de excesso. Desse modo, com base no princípio da reparação integral (art. 944 do CC), reconhece-se como devido o valor integral de R$ 2.500,00. II.5 – Dos danos morais Embora o acidente tenha causado transtornos, não há elementos suficientes para caracterizar abalo moral indenizável. Trata-se de situação comum no trânsito, sem demonstração de humilhação, exposição vexatória ou violação a direito da personalidade. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA . COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. (TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304-22 .2020.8.26.0344, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021) Assim, o pedido de danos morais deve ser julgado improcedente. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o requerido Breno Soares da Vitória a pagar ao autor Cesar Augusto Moraes da Silva o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA desde efetivo prejuízo e de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, conforme Lei nº 14.905/2024. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que a realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E. TJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (art. 906, do CPC). Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VITÓRIA-ES, 30 de junho de 2025. JOICE CANAL Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. VITÓRIA-ES, 02 de julho de 2025. ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito Requerido(s): Nome: BRENNO SOARES DA VITORIA Endereço: MARIA MATILDE DO SANTOS, 129, CASA, NOVA VAL VERDE, CARIACICA - ES - CEP: 29144-900 Requerente(s): Nome: CESAR AUGUSTO MORAES DA SILVA Endereço: DAS TULIPAS, 187, Bloco C - Apt 203, SANTO ANDRE, CARIACICA - ES - CEP: 29144-660

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Processo nº 1001120-58.2025.8.11.9005

ID: 324233376

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001120-58.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CELSO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1001120-58.2025.8.11.9005 Mandado de Segurança n.º 1001120-58.2025.8.11.9005 Imp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1001120-58.2025.8.11.9005 Mandado de Segurança n.º 1001120-58.2025.8.11.9005 Impetrante: Celso do Nascimento. Impetrado: Juízo do 2º Juizado Especial de Rondonópolis-MT. RELATÓRIO Mandado de Segurança de Celso do Nascimento. Ação: Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais (processo n.º 1017517-38.2025.8.11.0003). Origem: 2º Juizado Especial de Rondonópolis-MT. Despacho atacado (Id. 199855111): intimou a autora, ora impetrante, para emendar a inicial e juntar o comprovante de tentativa administrativa de solução do conflito, sob pena de indeferimento da petição inicial. Mandado de Segurança: pugna, liminarmente, pela suspensão da decisão combatida e, no mérito, que seja declarada a sua nulidade. Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de ato tido como ilegal praticado pelo Juízo do 2º Juizado Especial de Rondonópolis-MT, autoridade apontada como coatora, diante da decisão lançada no Id. 199855111 do processo n.º 1017517-38.2025.8.11.0003, cuja parte dispositiva segue abaixo transcrita: “(...) I – Antes de qualquer deliberação, intime-se a parte reclamante para que, em 60 (sessenta) dias, apresente, documentalmente, a tentativa de resolução do seu pleito no âmbito administrativo/extrajudicial, devendo para tanto ser juntado procedimento com as respectivas deliberações (exemplo: ata de realização de audiência ou eventual negativa do instituto). II – Considerando o prazo determinado anteriormente, proceda-se com o cancelamento de eventual audiência designada nos autos. III – Registro, ainda, em havendo obstinação para apreciação do pedido liminar e, havendo risco de perecimento do direito alegado, comprovado o ingresso na via administrativa, retornem concluso. IV – Não sendo o caso de medida excepcional, resta a requerente advertida para emendar a exordial apresentando o referido procedimento na íntegra, sob pena de indeferimento da inicial. V – Por fim, suspenso. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito”. O impetrante afirma que juntou aos autos os documentos que comprovam o seu direito, pelo que defende que a decisão em questão é teratológica. Diante disso, impetrou o presente mandado de segurança, por via do qual pede a nulidade da decisão. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Da análise dos autos, verifica-se que a pretensão da parte impetrante não merece acolhida. Como é sabido, para a concessão do mandado de segurança, exige-se a presença de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do disposto no inciso LXIX, do art. 5º, da Constituição Federal e art. 1º, da Lei 12.016, de 07.08.2009, in verbis: “LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. In casu, vê-se que o presente mandamus foi impetrado como sucedâneo de recurso de agravo de instrumento, o que é inadmissível, diante do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias que vigora no sistema dos juizados especiais. Como é sabido, nos Juizados Especiais não é cabível, em regra, o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do Código de Processo Civil e contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. Nesse sentido, dispõe o Enunciado n. 15, do FONAJE e o Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais do TJS, in verbis: “Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ ES)”. "No sistema dos Juizados Especiais cabe agravo de instrumento somente contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado". Outrossim, do exame detido dos autos de origem, verifica-se que o caso em tela não se enquadra nas exceções retro em que permite a interposição do presente recurso, mormente se considerado que o despacho recorrido não contém cunho decisório, mas, tão somente, determinou a emenda da petição inicial. A propósito: “RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO – MODALIDADE RECURSAL NÃO CABIVEL PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS – ENUNCIADO 15 DO FONAJE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É inadmissível o recurso denominado agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais. (N.U 1000304-86.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 16/03/2020, Publicado no DJE 17/03/2020).” “AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DEFERE MEDIDA LIMINAR – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS – INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Lei 9.099/95 possui regramento próprio e institui que as decisões interlocutórias são irrecorríveis. Não se conhece de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido liminar formulado, cuja natureza jurídica é de decisão interlocutória e, como tal, não está sujeita à preclusão no sistema da Lei. 9099/95. Precedentes. Conforme o Enunciado 15 do FONAJE, nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, sendo de rigor a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento interposto. Decisão mantida. Recurso desprovido. (N.U 1000174-96.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 19/11/2019, Publicado no DJE 22/11/2019).” “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - DECISÃO NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1015, DO CPC –- APLICAÇÃO DE MULTA – POSSIBILIDADE - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.021 do CPC, cabível o recurso de agravo interno contra decisão monocrática que nega seguimento ao recurso de agravo de instrumento. 2. A parte demandante requer a reforma da decisão impugnada para determinar o normal prosseguimento do agravo de instrumento, para que seja analisada a decisão de primeiro grau que determinou à parte autora a emenda da inicial, com a apresentação em juízo de documentos indispensáveis à propositura da ação. 3. In casu, nota-se que o julgador de primeiro grau se limitou a despachar determinando a emenda da inicial, ou seja, impulsionou o feito, sem praticar qualquer ato de cunho decisório. Logo, o recurso está limitado à hipótese que não se amolda ao rol taxativo do art. 1.015 do CPC, não permitindo o conhecimento do agravo de instrumento. 4. Considerando a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, caso declarado improcedente em votação unânime, condena-se o agravante no pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC/15. (TJMT. Agravo Interno n.º 10097280720198110000. Rel. Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO. Julgado em 22/11/2019)”. “RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO - ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC – TAXATIVIDADE – MITIGAÇÃO NÃO CONFIGURADA - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – A decisão que determina a emenda da inicial para apresentação de comprovante de endereço para viabilizar a análise de competência não encontra ressonância no rol taxativo das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento. II - Tal conclusão não seria alterada nem mesmo com a publicação dos Acórdãos do julgamento dos Recursos Representativos de Controvérsia de nºs. 1.696.396 e 1.704.520, ambos de Mato Grosso. É que, segundo a tese firmada na ocasião, a taxatividade das hipóteses de cabimento do Recurso de Agravo de Instrumento, embora mitigada, permanece incólume nas situações que não envolvem o perecimento de direitos, como no caso concreto. (TJ-MT 10018710220228110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 25/05/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2022)”. Logo, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, nos termos do artigo 10, da Lei n.º 12.016/2009: “Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. No mesmo sentido: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT - MSCIV: 10009924320228119005, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 17/04/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 18/04/2023)”. Por tais motivos, indefiro a petição inicial, com fulcro no art. 10, da Lei n.º 12.016/2009 e, em consequência, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil, deixando de estabelecer as verbas sucumbenciais de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, por vedação legal (inciso XXII do artigo 10 da Constituição Estadual e Súmula n.º 512 do Supremo Tribunal Federal). Transitada em julgado, ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Relatora

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Selma Barbosa De Lima Holanda x Nb Automoveis E Pecas Ltda

ID: 282832616

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807409-09.2020.8.14.0040

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SELMA BARBOSA DE LIMA HOLANDA

Polo Passivo:

NB AUTOMOVEIS E PECAS LTDA

Acórdão

Advogados:

ALEX CRISTIANO GOMES

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BRUNO TIMOTEO SILVA REZENDE

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JOAO PAULO DA SILVEIRA MARQUES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0807409-09.2020.8.14.0040 APELANTE: SELMA BARBOSA DE LIMA HOLANDA APELADO: NB AUTOMOVEIS E PECAS LTDA RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0807409-09.2020.8.14.0040 APELANTE: SELMA BARBOSA DE LIMA HOLANDA APELADO: NB AUTOMOVEIS E PECAS LTDA RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. OMISSÃO DO VENDEDOR NA COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR DÉBITOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Selma Barbosa de Lima Holanda contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos após o desprovimento de apelação cível, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A autora alegou que entregou seu veículo usado como parte do pagamento por outro automóvel à empresa ré, NB Automóveis e Peças Ltda., a qual não transferiu o veículo para terceiro ou para si. A ausência de transferência resultou em protestos e inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito por débitos posteriores à venda. Celebrado acordo parcial quanto às obrigações de fazer e de pagar, o feito prosseguiu apenas quanto ao pedido de indenização por danos morais, julgado improcedente. O agravo interno busca a reforma dessa decisão, sustentando a responsabilidade objetiva da ré pelos danos morais decorrentes da omissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de transferência do veículo pela empresa ré configura, por si só, responsabilidade civil por danos morais, em favor da vendedora que não comunicou a alienação ao DETRAN. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro impõe ao vendedor a obrigação legal de comunicar ao DETRAN a venda do veículo, sob pena de responder solidariamente por débitos incidentes após a alienação. A responsabilidade do alienante pelos débitos de IPVA subsiste quando houver lei estadual específica nesse sentido, como é o caso da Lei Estadual nº 6.017/1996, art. 12, VII, do Estado do Pará, que prevê a responsabilidade solidária do antigo proprietário. A ausência de transferência do veículo pelo adquirente não exime o vendedor de sua obrigação legal, tampouco transfere a ele, de forma automática, a responsabilidade exclusiva pelas consequências da inércia do alienante. O dano moral não decorre automaticamente da inadimplência contratual ou do descumprimento de obrigação de fazer, sendo necessária a demonstração de efetivo abalo à honra ou à dignidade, o que não se verificou no caso concreto. A jurisprudência do STJ, inclusive no Tema Repetitivo nº 1118, e dos tribunais estaduais, é pacífica no sentido de que a omissão do vendedor em comunicar a venda impede o reconhecimento de dano moral quando não há prova do abalo concreto à esfera íntima da parte. Não se admite que a parte se beneficie da própria torpeza ao deixar de cumprir obrigação legal e, em seguida, postular indenização por prejuízos oriundos de sua própria negligência, conforme o princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: O vendedor que deixa de comunicar ao DETRAN a venda de veículo, conforme exige o art. 134 do CTB, assume os riscos e pode ser responsabilizado solidariamente pelos débitos incidentes após a alienação. A omissão do comprador em promover a transferência do veículo não exime o antigo proprietário de sua obrigação legal, tampouco gera, por si só, direito à indenização por danos morais. A configuração de danos morais exige a demonstração de efetivo abalo à esfera íntima, não sendo presumida em hipóteses de inadimplemento contratual decorrente da inércia do próprio autor. Não se admite o enriquecimento sem causa nem a responsabilização de terceiros por prejuízos que decorrem da conduta negligente do próprio requerente. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 134; CPC, art. 85, § 11º. Lei Estadual/PA nº 6.017/1996, art. 12, VII. Jurisprudência relevante citada: TJ-PA, AC nº 0018579-48.2013.8.14.0301, Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, j. 21.11.2022; STJ, REsp 1881788/SP (Tema Repetitivo nº 1118); TJ-SP, ApCiv 1000304-78.2022.8.26.0529, Rel. Des. Maurício Fiorito, j. 02.05.2023; TJ-DF, ApCiv 0709141-44.2021.8.07.0018, Rel. Des. João Luís Fischer Dias, j. 24.08.2023. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de AGRAVO INTERNO, interposto por SELMA BARBOSA DE LIMA HOLANDA nos autos de APELAÇÃO CÍVEL, tendo como agravado NB AUTOMÓVEIS E PEÇAS LTDA. Acordam os Exmos. Senhores Desembargadores membros da 2ª Turma de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador-Relator Alex Pinheiro Centeno. Belém, 15 de abril de 2025. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator RELATÓRIO Tratam os autos de recurso de AGRAVO INTERNO interposto por SELMA BARBOSA DE LIMA HOLANDA contra Decisão Monocrática em sede de APELAÇÃO CÍVEL, tendo como agravado NB AUTOMÓVEIS E PEÇAS LTDA. Em breve síntese da inicial, a parte autora alegou que adquiriu veículo com a ré em outubro de 2012, dando como entrada seu antigo carro. Ocorre que em novembro de 2020 tomou conhecimento da existência de vários débitos em seu nome, como licenciamento e IPVA do antigo veículo, o que ocasionou protesto e negativação do seu nome. A Requerida não transferiu o veículo para seu nome, ou de um possível novo comprador. Diante disso, ingressou com a presente ação e pleiteou a condenação da Ré na obrigação de transferir o carro para seu nome, bem como, arcar com todos os débitos referentes aos impostos e multas a partir de 11/10/2012, além de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. As partes celebraram acordo parcial, relativamente às obrigações de fazer e de pagar, prosseguindo o feito unicamente sobre o pedido de indemnização por danos morais (id. 5870621). Os autos seguiram seu trâmite regular até a prolatação da sentença, id. 5870636, a qual julgou improcedentes os pedidos da exordial, o pleito de danos morais, conforme segue: Ainda que a Ré tenha descumprido sua obrigação de transferir a titularidade do veículo, isso não exime a Autora do dever legal de proceder à comunicação de venda, e decidir de modo diverso seria premiar a negligência e desleixo do vendedor. Nenhum transtorno teria ocorrido, nem mesmo os protestos e negativações, se a Autora tivesse cumprido seu dever. Não pode, agora, beneficiar-se de sua própria torpeza, segundo clássico princípio “nemo auditur turpitudinem allegans”. ANTE O EXPOSTO, homologo o acordo parcial e, na outra parte, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, declarando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I e III, “b”, do vigente Código de Processo Civil. Inconformado, a parte autora, SELMA BARBOSA DE LIMA HOLANDA, interpôs Recurso de Apelação (ID. 5870638), sustenta que restam provados e demonstrados os requisitos legais (objetivos e subjetivos) necessários e suficientes para materializar a responsabilidade objetiva por parte da Requerida, a fim de indenizar o dano moral sofrido pela autora. Em sede de contrarrazões (id. 5870643) alega preliminarmente a violação ao princípio da dialeticidade, e no mérito, pugnou pela manutenção da sentença. Em decisão monocrática de id. 23128114, o recurso foi conhecido e desprovido, conforme ementa a seguir: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELA TRANSFERÊNCIA VEICULAR. OMISSÃO DO VENDEDOR NA COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto em face de decisão que negou provimento a apelação cível em ação de obrigação de fazer, na qual a parte autora (vendedor) buscava responsabilizar o comprador pela falta de transferência da propriedade de um automóvel junto ao DETRAN, sustentando que essa omissão gerou transtornos e possíveis responsabilidades civis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se restaram configurados os danos morais in casu, visto que a adquirente do veículo não realizou a transferência do mesmo. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O art. 134 do CTB exige que o vendedor comunique a venda do veículo ao DETRAN, sob pena de responder solidariamente por débitos posteriores à alienação. 2. A omissão do vendedor em comunicar a venda ao DETRAN não transfere ao adquirente a responsabilidade pela efetivação da transferência, mas também não exime o vendedor de cumprir com sua obrigação legal de informar a alienação. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. Não restaram configurados os danos extrapatrimoniais, em razão da omissão do vendedor em comunicar a venda do veículo ao DETRAN, conforme exige o art. 134 do CTB. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 134. Jurisprudência relevante citada: TJ-PA - AC: 00185794820138140301, Relator: LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Data de Julgamento: 21/11/2022 Conta esta decisão foi oposto Embargos de Declaração (id. 23208972) por NB AUTOMÓVEIS E PEÇAS LTDA., sustentou a ocorrência de omissão quanto a majoração de honorários de sucumbência, de 10% para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Os embargos foram conhecidos e rejeitados em decisão monocrática (id. 23549334), no entanto, foi questionada toda a matéria suscitada pelo embargante, nos termos do art. 1.025 do CPC. Diante disso, SELMA BARBOSA DE LIMA HOLANDA apresentou Agravo Interno (id. 23885620). Sustenta, que a decisão está em dissonância com a jurisprudência, pois comprovou ter entregue seu veículo usado como parte do pagamento por outro automóvel junto à empresa agravada, que, por sua vez, se comprometeu a realizar a transferência de titularidade, o que não foi cumprido. Como consequência dessa omissão, a autora teve seu nome negativado por débitos de IPVA e protestos oriundos da falta de transferência do veículo, que somam valores expressivos e causaram-lhe restrição de crédito e outros constrangimentos. A agravante defende que estão presentes todos os requisitos da responsabilidade civil objetiva: ato ilícito (omissão na transferência do veículo), dano (restrição de crédito e protestos indevidos) e nexo causal. Requer, assim, o reconhecimento do dever de indenizar, com fundamento no entendimento consolidado de diversos Tribunais e na Súmula 585 do STJ, que afasta a responsabilidade do antigo proprietário pelo pagamento do IPVA após a alienação do bem. Por fim, argumenta que os danos morais sofridos extrapolam o mero aborrecimento e devem ser reconhecidos in re ipsa, sendo a condenação da agravada necessária como forma de reparação e de efeito pedagógico. Diante disso, requer o provimento do Agravo Interno para reforma da decisão monocrática e condenação da agravada ao pagamento de indenização por danos morais. Nas contrarrazões ao Agravo Interno, a agravada NB Automóveis e Peças Ltda. sustenta a manutenção da decisão monocrática que negou provimento à apelação da autora, argumentando que não houve qualquer abalo moral indenizável, já que foi a própria agravante quem deixou de comunicar a venda do veículo, conforme impõe o art. 134 do CTB. Destaca que a responsabilidade por débitos como o IPVA pode recair sobre o alienante, conforme prevê a Lei Estadual nº 6.017/1996, e que o STJ já reconheceu, no Tema Repetitivo nº 1118, a possibilidade de responsabilização tributária nesse contexto. Enfatiza que a autora agiu com negligência, assumiu os riscos da omissão e busca, indevidamente, enriquecimento sem causa, sendo inviável qualquer reparação por danos morais diante da ausência de culpa da empresa e da torpeza da conduta da própria agravante. É o Relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelo agravante, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço do recurso, passando a proferir voto. QUESTÕES PRELIMINARES Ante a ausência de questões preliminares, passo à análise do mérito. MÉRITO Cinge-se controvérsia recursal à análise da existência de dano moral, supostamente causado à agravante em decorrência da ausência de transferência, pela empresa agravada, do veículo recebido como parte do pagamento na compra de outro automóvel, o que teria ensejado a incidência de débitos tributários em nome da autora e posterior inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Da detida análise dos autos, a decisão agravada se encontra em consonância com o entendimento consolidado nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o antigo proprietário do veículo, ao deixar de comunicar a alienação ao DETRAN, conforme impõe o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, assume o risco de responder pelos ônus decorrentes da inadimplemento relacionado ao bem. Tal responsabilidade não se exaure com o simples repasse do veículo a terceiro ou com a entrega do Documento Único de Transferência (DUT), sendo imprescindível o cumprimento do dever legal de informar formalmente o órgão de trânsito competente. A jurisprudência do STJ, inclusive, ao firmar o Tema Repetitivo nº 1118, esclareceu que a responsabilidade do alienante pelos débitos de IPVA decorrentes da falta de comunicação da venda somente subsiste se houver previsão legal específica, como ocorre com a Lei Estadual nº 6.017/1996 do Pará, cujo art. 12, inciso VII, expressamente prevê a responsabilidade solidária do antigo proprietário nesses casos. Ademais, embora se reconheça a irregularidade na conduta da empresa agravada ao não promover a transferência do bem, o dano moral não decorre automaticamente dessa omissão, exigindo-se demonstração concreta do prejuízo extrapatrimonial sofrido. No caso, não restou demonstrado nos autos qualquer abalo à honra subjetiva da autora que extrapole o mero aborrecimento. A ausência de prova de impacto relevante na esfera íntima da parte autora inviabiliza a pretendida indenização por danos morais. Nesta senda: APELAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – IPVA – AUSENCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Alienação do veículo, sem comunicação ao órgão de trânsito – Pretensão de declaração de inexigibilidade do débito, cancelamento do protesto e indenização por danos morais – Veículo alienado em data anterior ao lançamento – Tradição – Ex-proprietária que não integra a relação tributária – Súmula 585 do STJ – Inaplicabilidade da Tese Repetitiva 1118 do STJ, em razão de não existir norma estadual válida, vigente e eficaz que atribua ao alienante sujeição passiva pelo recolhimento do IPVA – Cancelamento do protesto e inexigibilidade do débito – Danos morais – Inocorrência – Ao não realizar em tempo oportuno e hábil a comunicação da venda, a ex-proprietária deu causa a todo o imbróglio, não podendo beneficiar-se da própria desídia - Sentença reformada – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000304-78.2022.8 .26.0529 Santana de Parnaíba, Relator.: Maurício Fiorito, Data de Julgamento: 02/05/2023, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. IRDR 0748807-43.2020 .8.07.0000 TJDFT. PREJUDICADO PELO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1118 DO STJ . DANO MORAL. AUSENTE. ALEGAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL NA ORIGEM. PRINCÍPIO DA CONGRUENCIA . PEDIDO PREJUDICADO. AUSENTE COMUNICAÇÃO DE VENDA. DUT. INEXISTÊNTE . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO. CONFIGURAÇÃO. INFRAÇÕES, MULTAS, DPVAT, IPVA. LEI DISTRITAL N . 34.024/12.MULTAS. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR OU CONDUTOR . RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta por MARCIO BERNARDINO DA SILVA, parte autora, contra a r . sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, que, nos autos da ação de conhecimento, ajuizada em face de DETRAN DF, DISTRITO FEDERAL, SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER, ESPÓLIO DE VALDELUCIO RODRIGUES GUIMARAES, julgou improcedente sua pretensão e ante a sucumbência, condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º e § 4º, III, do CPC . 2. O juízo compreendeu pela improcedência do pedido por concluir ?que o autor não possui direito à declaração de inexigibilidade dos débitos tributários, de multas, de seguro obrigatório e demais débitos posteriores à alienação do veículo em questão, ocorrida em 10/09/2012. Ele figura como responsável solidário pelo pagamento de tais débitos?. 3 . De início, quanto ao pleito para suspensão do processo até o julgamento do IRDR 0748807-43.2020.8.07 .0000 afetado por este Tribunal, cumpre informar que o julgamento restou prejudicado pelo julgamento da tese pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1881788/SP - TEMA 1118. 4. No que diz respeito ao alegado dano moral sustentado pelo apelante, em que pese a alegação de ausência de aferição pelo juízo a quo, verifica-se que a petição inicial não faz menção, nem há fundamentação da ocorrência de lesão a direito da personalidade do autor/apelante, consequentemente, não há referência na sentença quanto ao tema, em estrita observância ao princípio da congruência. 5 . No caso, embora efetivada a tradição, a titularidade do veículo não foi transferida para o falecido/adquirente, ora representado por seu espólio, permanecendo os registros relativos ao veículo em nome do apelante. 6. O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o proprietário antigo é quem deve encaminhar ao órgão de trânsito, dentro de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas até a data da comunicação, documento conhecido como DUT -Documento Único de Transferência . 7. Sobre os limites da responsabilidade do antigo dono, havia controvérsia quanto ao alcance para impostos. A Corte Superior, no julgamento do Tema Repetitivo 1118 - REsp 1881788/SP, com Trânsito em Julgado em 7/3/2023, firmou a seguinte tese: ?Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente.? 8 . Desse modo, existindo lei distrital que trate sobre a responsabilidade solidária do antigo proprietário pela não comunicação do negócio de compra e venda de veículo, o autor responde solidariamente por tais débitos. 9. No que tange às multas, não houve comprovação da identidade do possível infrator ou do condutor principal do veículo, inclusive sequer há declaração do bem na certidão do óbito e que existem multas posteriores a data do óbito do possível adquirente, portanto, o proprietário será responsável por elas. 10 . Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07091414420218070018 1749759, Relator.: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 24/08/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/09/2023) RECURSO INOMINADO – Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais – Venda de Veículo – Ausência de Comunicação – Emissão de CDA de IPVA posterior à venda – Protesto de CDA – Declaração de inexigibilidade da dívida tributária, com a consequente sustação do protesto, e condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 38.160,00 – Sentença de parcial procedência, apenas limitando o valor da indenização a R$ 10.000,00 – Recurso do réu – Inobservância da determinação do art. 134, do Código de Trânsito Brasileiro, quanto à comunicação de venda ao órgão estadual de trânsito – Responsabilidade solidária quanto ao IPVA prevista nos arts . 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/08, e 124, I e 128, ambos do Código Tributário Nacional – Inaplicabilidade da Súmula nº 585 do STJ – Tema nº 1.118 do C. STJ – Inexistência de danos morais – Culpa exclusiva do autor – Subsidiariamente – Redução do valor da indenização – Acolhimento parcial – Inexistência de responsabilidade solidária – ADI nº 0055543-95 .2017.8.26.0000 que reconheceu a inconstitucionalidade do art . 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/08 – Aplicação da Súmula nº 585 do C. STJ, à falta de lei estadual específica, nos termos do Tema nº 1.118 do C . STJ – Ausência de danos morais indenizáveis – Culpa exclusiva do autor – Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1020142-86.2018.8 .26.0451 Piracicaba, Relator.: Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 15/12/2023, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 15/12/2023) Por outro lado, não se pode admitir a inversão do ônus da responsabilidade com base apenas na alegação de que a outra parte também contribuiu para o evento. A autora, como vendedora, permaneceu inerte por cerca de oito anos, não procedendo ao registro da alienação nem diligenciando a regularização, apesar dos meios legais disponíveis. Premiar essa conduta negligente com indenização afrontaria o princípio segundo o qual ninguém pode se beneficiar da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Assim, ausentes os pressupostos necessários para a reparação extrapatrimonial e em conformidade com a jurisprudência aplicável, deve ser mantida a decisão monocrática que negou provimento à apelação. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada nos seus exatos termos. É como voto. Belém, 20 de maio de 2025. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator Belém, 28/05/2025

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Processo nº 1000304-25.2025.4.01.3400

ID: 306089556

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000304-25.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MURILLO AQUINO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1000304-25.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1000304-25.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MURILLO AQUINO DE CARVALHO e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO: C A pretensão deduzida nos autos visa à exibição, pela instituição financeira demandada, de cópia do contrato de financiamento estudantil (FIES) firmado com o autor, bem como do respectivo cronograma de amortização. A parte autora afirma ter solicitado administrativamente tais documentos, mas não logrou êxito em obtê-los. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que não foi acostado qualquer documento que comprove efetiva solicitação administrativa ou negativa expressa da instituição financeira. Nesse contexto, não se evidencia a existência de pretensão resistida, tampouco a necessidade de atuação jurisdicional imediata. Com efeito, para obtenção de um provimento jurisdicional de mérito é imprescindível o preenchimento das condições da ação, quais sejam, legitimidade ad causam e interesse processual, este compreendido pelo binômio necessidade-utilidade, ou seja, pela imprescindibilidade da atuação do Poder Judiciário para a garantia de um direito cujo reconhecimento produzirá efeitos favoráveis à parte que o postula. Nesse sentido, ainda que esteja pacificado na jurisprudência o entendimento quanto à desnecessidade de exaurimento da via administrativa para a admissibilidade de ação perante o Poder Judiciário, isso não significa que a verificação das condições da ação esteja dispensada. Isso traduz apenas que, para a configuração da pretensão resistida, basta a recusa manifestada pela Administração a uma pretensão devidamente delimitada pelo próprio administrado. Logo, para que seja reconhecido o interesse de ação é essencial que ocorra a pretensão resistida, que consiste na negativa/omissão de análise de um pedido feito pela parte autora. Com efeito, em se tratando de ação de exibição de documento, convém mencionar de início que o STJ, em sede de Recurso Especial nº 1.803.251/SC, reconheceu a possibilidade do ingresso de ação autônoma para exibição de documentos, bem como de sua viabilidade via procedimento comum: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (arts. 318 e seguintes), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao "procedimento" da "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes). 2. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não reproduziu, em seu teor, o Livro III, afeto ao Processo Cautelar, então previsto no diploma processual de 1973, adveio intenso debate no âmbito acadêmico e doutrinário, seguido da prolação de decisões díspares nas instâncias ordinárias, quanto à subsistência da ação autônoma de exibição de documentos, de natureza satisfativa (e eventualmente preparatória), sobretudo diante dos novos institutos processuais que instrumentalizam o direito material à prova, entre eles, no que importa à discussão em análise, a "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes) e a "exibição incidental de documentos e coisa" (arts 496 e seguintes). 3. O Código de Processo Civil de 2015 buscou reproduzir, em seus termos, compreensão há muito difundida entre os processualistas de que a prova, na verdade, tem como destinatário imediato não apenas o juiz, mas também, diretamente, as partes envolvidas no litígio. Nesse contexto, reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si - que não se confunde com os fatos que ela se destina a demonstrar, tampouco com as consequências jurídicas daí advindas a subsidiar (ou não) outra pretensão -, a lei adjetiva civil estabelece instrumentos processuais para o seu exercício, o qual pode se dar incidentalmente, no bojo de um processo já instaurado entre as partes, ou por meio de uma ação autônoma (ação probatória lato sensu). 4. Para além das situações que revelem urgência e risco à prova, a pretensão posta na ação probatória autônoma pode, eventualmente, se exaurir na produção antecipada de determinada prova (meio de produção de prova) ou na apresentação/exibição de determinado documento ou coisa (meio de prova ou meio de obtenção de prova - caráter híbrido), a permitir que a parte demandante, diante da prova produzida ou do documento ou coisa apresentada, avalie sobre a existência de um direito passível de tutela e, segundo um juízo de conveniência, promova ou não a correlata ação. 4.1 Com vistas ao exercício do direito material à prova, consistente na produção antecipada de determinada prova, o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu a possibilidade de se promover ação probatória autônoma, com as finalidades devidamente especificadas no art. 381. 4.2 Revela-se possível, ainda, que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa - já existente/já produzida - que se encontre na posse de outrem. 4.2.1 Para essa situação, afigura-se absolutamente viável - e tecnicamente mais adequado - o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. 4.2.2 Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo, tal como a jurisprudência e a doutrina nacional há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide do CPC/1973. A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz. 5. Reconhece-se, assim, que a ação de exibição de documentos subjacente, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita. 6. Registre-se que o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.803.251/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 8/11/2019.). Grifei Lado outro, ressalto que, neste caso, o interesse processual somente restará demonstrado com a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial representativo da controvérsia (REsp 1349453/MS) – Tema 648: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp n. 1.349.453/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015.) Grifei Desse modo, seja qual for a via eleita (ação autônoma de exibição de documentos, seja produção antecipada de provas), em ambos os procedimentos a parte autora deve respeitar os requisitos constantes no REsp nº 1.349.453/MS, a saber: 1. A demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; 2. A comprovação de prévio pedido; 3. Não atendido em prazo razoável; e 4. O pagamento do custo do serviço, aplicando-se tais exigências também para ação de produção de provas. Na espécie, a parte autora alegou, sem qualquer outro elemento de prova, que simplesmente a CEF teria se negado a entregar tal documento, apresentando apenas com um ticket de espera em fila de atendimento, datado do dia 16.09.2024, sem que fosse possível aferir a sua autenticidade, e se, de fato, o atendimento era para requerer o cronograma de amortização do seu contrato do FIES (id 2165422174), o que não seria o bastante para fazer prova do interesse processual. Aplicando-se a ratio decidendi dos referidos precedentes ao caso em apreço, observo que a parte autora, em que pese tenha demonstrado a existência de relação jurídica entre as partes, não demonstrou ter formulado requerimento administrativo prévio, tampouco comprovou efetiva negativa por parte da ré ou pagamento do custo do serviço, requisitos indispensáveis para a configuração do interesse de agir. Em verdade, a ausência de qualquer documento ou protocolo de atendimento bancário que evidencie a resistência da instituição demandada indica que o autor buscou o Judiciário como substituto da via administrativa, conduta que não se coaduna com os pressupostos de admissibilidade da jurisdição. Assim, a ausência de prova de pretensão resistida e de necessidade da via judicial obsta o regular prosseguimento da demanda. DISPOSITIVO Forte em tais razões, DEIXO de resolver o mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil[1]. Sem custas e honorários de sucumbência nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95[2], e diante da ausência de angularização processual. Publique-se. Intimem-se. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, após o que sejam os autos remetidos à Turma Recursal. Sem recurso, arquive-se. Rafael Leite Paulo Juiz Federal [1] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; [2] Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Processo nº 1000304-25.2025.4.01.3400

ID: 306089599

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000304-25.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1000304-25.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1000304-25.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MURILLO AQUINO DE CARVALHO e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO: C A pretensão deduzida nos autos visa à exibição, pela instituição financeira demandada, de cópia do contrato de financiamento estudantil (FIES) firmado com o autor, bem como do respectivo cronograma de amortização. A parte autora afirma ter solicitado administrativamente tais documentos, mas não logrou êxito em obtê-los. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que não foi acostado qualquer documento que comprove efetiva solicitação administrativa ou negativa expressa da instituição financeira. Nesse contexto, não se evidencia a existência de pretensão resistida, tampouco a necessidade de atuação jurisdicional imediata. Com efeito, para obtenção de um provimento jurisdicional de mérito é imprescindível o preenchimento das condições da ação, quais sejam, legitimidade ad causam e interesse processual, este compreendido pelo binômio necessidade-utilidade, ou seja, pela imprescindibilidade da atuação do Poder Judiciário para a garantia de um direito cujo reconhecimento produzirá efeitos favoráveis à parte que o postula. Nesse sentido, ainda que esteja pacificado na jurisprudência o entendimento quanto à desnecessidade de exaurimento da via administrativa para a admissibilidade de ação perante o Poder Judiciário, isso não significa que a verificação das condições da ação esteja dispensada. Isso traduz apenas que, para a configuração da pretensão resistida, basta a recusa manifestada pela Administração a uma pretensão devidamente delimitada pelo próprio administrado. Logo, para que seja reconhecido o interesse de ação é essencial que ocorra a pretensão resistida, que consiste na negativa/omissão de análise de um pedido feito pela parte autora. Com efeito, em se tratando de ação de exibição de documento, convém mencionar de início que o STJ, em sede de Recurso Especial nº 1.803.251/SC, reconheceu a possibilidade do ingresso de ação autônoma para exibição de documentos, bem como de sua viabilidade via procedimento comum: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (arts. 318 e seguintes), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao "procedimento" da "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes). 2. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não reproduziu, em seu teor, o Livro III, afeto ao Processo Cautelar, então previsto no diploma processual de 1973, adveio intenso debate no âmbito acadêmico e doutrinário, seguido da prolação de decisões díspares nas instâncias ordinárias, quanto à subsistência da ação autônoma de exibição de documentos, de natureza satisfativa (e eventualmente preparatória), sobretudo diante dos novos institutos processuais que instrumentalizam o direito material à prova, entre eles, no que importa à discussão em análise, a "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes) e a "exibição incidental de documentos e coisa" (arts 496 e seguintes). 3. O Código de Processo Civil de 2015 buscou reproduzir, em seus termos, compreensão há muito difundida entre os processualistas de que a prova, na verdade, tem como destinatário imediato não apenas o juiz, mas também, diretamente, as partes envolvidas no litígio. Nesse contexto, reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si - que não se confunde com os fatos que ela se destina a demonstrar, tampouco com as consequências jurídicas daí advindas a subsidiar (ou não) outra pretensão -, a lei adjetiva civil estabelece instrumentos processuais para o seu exercício, o qual pode se dar incidentalmente, no bojo de um processo já instaurado entre as partes, ou por meio de uma ação autônoma (ação probatória lato sensu). 4. Para além das situações que revelem urgência e risco à prova, a pretensão posta na ação probatória autônoma pode, eventualmente, se exaurir na produção antecipada de determinada prova (meio de produção de prova) ou na apresentação/exibição de determinado documento ou coisa (meio de prova ou meio de obtenção de prova - caráter híbrido), a permitir que a parte demandante, diante da prova produzida ou do documento ou coisa apresentada, avalie sobre a existência de um direito passível de tutela e, segundo um juízo de conveniência, promova ou não a correlata ação. 4.1 Com vistas ao exercício do direito material à prova, consistente na produção antecipada de determinada prova, o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu a possibilidade de se promover ação probatória autônoma, com as finalidades devidamente especificadas no art. 381. 4.2 Revela-se possível, ainda, que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa - já existente/já produzida - que se encontre na posse de outrem. 4.2.1 Para essa situação, afigura-se absolutamente viável - e tecnicamente mais adequado - o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. 4.2.2 Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo, tal como a jurisprudência e a doutrina nacional há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide do CPC/1973. A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz. 5. Reconhece-se, assim, que a ação de exibição de documentos subjacente, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita. 6. Registre-se que o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.803.251/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 8/11/2019.). Grifei Lado outro, ressalto que, neste caso, o interesse processual somente restará demonstrado com a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial representativo da controvérsia (REsp 1349453/MS) – Tema 648: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp n. 1.349.453/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015.) Grifei Desse modo, seja qual for a via eleita (ação autônoma de exibição de documentos, seja produção antecipada de provas), em ambos os procedimentos a parte autora deve respeitar os requisitos constantes no REsp nº 1.349.453/MS, a saber: 1. A demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; 2. A comprovação de prévio pedido; 3. Não atendido em prazo razoável; e 4. O pagamento do custo do serviço, aplicando-se tais exigências também para ação de produção de provas. Na espécie, a parte autora alegou, sem qualquer outro elemento de prova, que simplesmente a CEF teria se negado a entregar tal documento, apresentando apenas com um ticket de espera em fila de atendimento, datado do dia 16.09.2024, sem que fosse possível aferir a sua autenticidade, e se, de fato, o atendimento era para requerer o cronograma de amortização do seu contrato do FIES (id 2165422174), o que não seria o bastante para fazer prova do interesse processual. Aplicando-se a ratio decidendi dos referidos precedentes ao caso em apreço, observo que a parte autora, em que pese tenha demonstrado a existência de relação jurídica entre as partes, não demonstrou ter formulado requerimento administrativo prévio, tampouco comprovou efetiva negativa por parte da ré ou pagamento do custo do serviço, requisitos indispensáveis para a configuração do interesse de agir. Em verdade, a ausência de qualquer documento ou protocolo de atendimento bancário que evidencie a resistência da instituição demandada indica que o autor buscou o Judiciário como substituto da via administrativa, conduta que não se coaduna com os pressupostos de admissibilidade da jurisdição. Assim, a ausência de prova de pretensão resistida e de necessidade da via judicial obsta o regular prosseguimento da demanda. DISPOSITIVO Forte em tais razões, DEIXO de resolver o mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil[1]. Sem custas e honorários de sucumbência nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95[2], e diante da ausência de angularização processual. Publique-se. Intimem-se. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, após o que sejam os autos remetidos à Turma Recursal. Sem recurso, arquive-se. Rafael Leite Paulo Juiz Federal [1] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; [2] Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Daniela Cristina Alves De Moraes x Manoel Ferreira Da Penha

ID: 307910231

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5044602-80.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA CRISTINA ALVES DE MORAES

Polo Passivo:

MANOEL FERREIRA DA PENHA

Sentença - Carta

Advogados:

JHONE RIBEIRO DE JESUS

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RAMON MENEGUCI TOREZANI

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RODRIGO DA SILVA ANDREATTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Cartório da Justiça Volante: Rua Juiz Alexandre Martins de Casto Filho, nº 130, Ed. Manhattan Work Center – 6º Andar, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.045-250 - Telefone: (27) 3357-4804 Endereço do Gabinete/Assessoria e Salas de Audiências: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice - 19º andar, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.055-100 - Telefone: (27) 3198-3147 PROCESSO Nº 5044602-80.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANIELA CRISTINA ALVES DE MORAES Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO DA SILVA ANDREATTA - ES29426 REQUERIDO: MANOEL FERREIRA DA PENHA Advogados do(a) REQUERIDO: JHONE RIBEIRO DE JESUS - ES36417, RAMON MENEGUCI TOREZANI - ES36406 Requerente(s): Nome: DANIELA CRISTINA ALVES DE MORAES Requerido(s): Nome: MANOEL FERREIRA DA PENHA PROJETO DE SENTENÇA (artigo 98 da CF) - CARTA POSTAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Daniela Cristina Alves de Moraes em face de Manoel Ferreira da Penha, em virtude de acidente de trânsito ocorrido em 26/07/2024, no cruzamento da Avenida Lourival Nunes com a Avenida Brigadeiro Eduardo Nunes, em Jardim Limoeiro, Serra/ES. A autora alega que o veículo Kombi conduzido pelo requerido realizou manobra de conversão proibida à direita, colidindo com seu veículo Toyota Corolla. Afirma que arcou com os prejuízos decorrentes do acidente, tendo desembolsado R$ 5.605,42 relativos à franquia do seguro, conforme nota fiscal anexa. Pleiteia também indenização por danos morais de R$ 10.000,00. O requerido apresentou contestação na qual negou responsabilidade pelo acidente, imputando culpa exclusiva à autora, além de formular reconvenção pedindo ressarcimento por supostos danos materiais e morais. Alegou ainda não ser o proprietário atual do veículo, atribuindo essa condição a Rafael da Silva Cambui. Foi apresentada réplica impugnando todos os pontos da defesa e da reconvenção. O requerido, embora intimado, não compareceu à audiência de instrução e julgamento, tendo sido decretada sua revelia. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da Revelia e seus efeitos Incontroverso que a ausência de comparecimento do requerido enseja a aplicação do art. 20 da Lei nº 9.099/95, com a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial. No entanto, tal presunção não afasta a apreciação dos documentos já juntados pelo requerido antes da audiência de conciliação e o dever mínimo do autor de comprovar os danos efetivamente suportados, especialmente quando o pedido indenizatório é genérico e desacompanhado de prova concreta. II.2 – Da Dinâmica do Acidente e Responsabilidade Civil A autora logrou comprovar sua versão dos fatos por meio de boletim de ocorrência, nota fiscal, imagens do local e vídeos que demonstram claramente a sinalização horizontal da pista, indicando que a faixa de tráfego do requerido impunha a obrigatoriedade de seguir em frente, sendo vedada a conversão à direita. Assim, o requerido infringiu norma de circulação e conduta prevista no art. 207 do CTB (Executar operação de conversão à direita ou à esquerda em locais proibidos pela sinalização) ao executar a manobra proibida que deu causa à colisão. Sua conduta também afronta o art. 28 do CTB, que exige atenção e domínio do veículo a todo momento. A versão defensiva, que atribui culpa exclusiva à autora por não manter distância segura, não se sustenta diante da ausência de provas e da decretação de revelia, sendo mera alegação não corroborada por documentos ou testemunhas. Além disso, embora o requerido alegue que o veículo não lhe pertencia mais na data do acidente, não juntou qualquer documento que comprove a alegada venda, como recibo de transferência ou comunicação formal ao DETRAN. Assim, permanece como proprietário registral do automóvel e, portanto, responde pelos danos causados. II.3 – Dos Danos Materiais A autora juntou nota fiscal da empresa Kuruma Veículos comprovando o pagamento da franquia no valor de R$ 5.605,42, o que caracteriza efetivo prejuízo decorrente do acidente. Nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, restando demonstrado o nexo causal entre a conduta culposa do requerido e o dano sofrido pela autora, impõe-se o dever de indenizar. II.4 – Dos Danos Morais Apesar do desconforto e aborrecimento vivenciados pela autora, não se verifica nos autos situação apta a configurar lesão relevante à esfera moral, a ponto de justificar compensação pecuniária. Não há prova de abalo psicológico relevante, tampouco de exposição vexatória ou humilhante. A jurisprudência tem reiteradamente afastado a configuração de dano moral em casos de acidente de trânsito sem agravantes, entendendo que o mero aborrecimento decorrente do sinistro e tratativas frustradas não extrapola o âmbito dos dissabores cotidianos.Vejamos: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA . COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. (TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304-22 .2020.8.26.0344, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021) II.5 – Da Reconvenção O requerido, mesmo em revelia, formulou reconvenção alegando supostos danos ao seu veículo e abalo moral em razão do comportamento do marido da autora. Contudo, não apresentou quaisquer documentos que comprovem os danos materiais alegados, tampouco juntou orçamentos ou fotos dos veículos. Além disso, a ausência de comparecimento à audiência inviabilizou a produção da prova testemunhal anunciada, tornando a reconvenção desprovida de qualquer suporte probatório. Assim, a reconvenção deve ser rejeitada integralmente. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar o requerido Manoel Ferreira da Penha ao pagamento de R$ 5.605,42 (cinco mil, seiscentos e cinco reais e quarenta e dois centavos), a título de indenização por danos materiais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, conforme a Lei nº 14.905/2024; b) Indeferir o pedido de indenização por danos morais; c) Rejeitar integralmente a reconvenção formulada pelo requerido; Sem custas e honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Havendo Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e o preparo. Em seguida, intime-se a parte contrária para apresentar Contrarrazões no prazo de dez dias úteis e, com o transcurso do prazo, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as homenagens de estilo. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que a realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E. TJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Segue o link para abertura de conta judicial para depósito no BANESTES: https://portalinternet.banestes.com.br/DepositoJudicial/. Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (art. 906, do CPC). Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VITÓRIA-ES, 18 de junho de 2025. JOICE CANAL Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo por sentença o projeto apresentado pela Sra. Juíza Leiga para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. VITÓRIA-ES, 23 de junho de 2025. ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 53457037 Petição Inicial Petição Inicial 24102514012912700000050712414 53457040 02 PROCURACAO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24102514012948500000050712416 53457041 03 CNH Documento de Identificação 24102514012981300000050712417 53457042 04 COMP RESIDENCIA Documento de comprovação 24102514013015800000050712418 53457045 05 NOTA FISCAL FRANQUIA Documento de comprovação 24102514013049700000050712419 53457046 06 CRLV-e Documento de comprovação 24102514013091900000050712420 53457049 07 OCORRENCIA BU Documento de comprovação 24102514013127000000050712422 53457051 08 SEGURO HDI Documento de comprovação 24102514013184600000050712424 53457052 09 ORCAMENTO KURUMA Documento de comprovação 24102514013229200000050712425 53458705 10 HIPOSSUFICIENCIA Documento de comprovação 24102514013265000000050712428 53458707 11 VIDEO DO LOCAL DOS FATOS Documento de comprovação 24102514013293400000050712430 53578607 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24102913131095800000050826329 54888456 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24111912352119000000052015742 54888457 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24111912352132800000052015743 62199925 Habilitação Petição (outras) 25013013571456800000055243612 62202979 Procuração Manoel Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25013013571465600000055246409 62203002 Procuração Rafael Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25013013571482500000055246429 62202975 Declaração de Hipossuficiência Manoel Documento de comprovação 25013013571499900000055246406 62203408 Declaração de hipossuficiência Rafael Documento de comprovação 25013013571515000000055246434 62202966 Declaração de endereço Manoel Documento de comprovação 25013013571527700000055246047 62203413 Declaração de endereço Rafael Documento de comprovação 25013013571549900000055246439 62204228 CNH MANOEL Documento de Identificação 25013013571570500000055247100 62204231 CNH RAFAEL Documento de Identificação 25013013571590300000055247103 62218626 Termo de Audiência Termo de Audiência 25013016544021300000055260505 62485583 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25020417330299700000055502500 62485586 AR COM EXITO - CITAÇÃO - CONCILIAÇÃO - MANOEL FERREIRA DA PENHA - 30.01.2025 Aviso de Recebimento (AR) 25020417325971300000055502503 62772607 Contestação Contestação 25020717020654900000055763828 62772634 SUBSTABELECIMENTO ramon assinado Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25020717020686300000055763854 63320171 Réplica Réplica 25021714305175500000056262499 65240762 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25031815053223500000057919133 65240776 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25031815061958600000057919147 65315846 Despacho Despacho 25031914320755400000057985876 65315846 Intimação - Diário Intimação - Diário 25031914320755400000057985876 69740819 Termo de Audiência Termo de Audiência 25052816313464200000061915695 69743869 Certidão Certidão 25052918294856700000061919218

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