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Benedito Aparecido De Oliveira e outros x Acoflan Distribuidor De Conexoes E Flanges Ltda e outros

ID: 277902218

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000343-78.2017.5.02.0720

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO APARECIDO DE OLIVEIRA REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E JURIDICAS, TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO DE TITULOS MERCANTIS DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT 2 OFICIO

Polo Passivo:

ACOFLAN DISTRIBUIDOR DE CONEXOES E FLANGES LTDA COSMO RIBEIRO MARTINS FLACON CONEXOES DE ACO LTDA MARIA DE FATIMA MONTEIRO

Notificação

Advogados:

VERA LUCIA GOMES DA SILVA

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CARLOS ALBERTO FARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000343-78.2017.5.02.0720 RECLAMANTE: BENEDITO APARECIDO DE OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000343-78.2017.5.02.0720 RECLAMANTE: BENEDITO APARECIDO DE OLIVEIRA RECLAMADO: ACOFLAN DISTRIBUIDOR DE CONEXOES E FLANGES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ed255a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista a petição protocolada pela parte autora, de ID. 6a321a7 (pág. 1156 - 21/05/2025), na qual requer a do imóvel de matrícula nº 373.408 e id. 4ba009d (id. 9500777 - pág. 1157/1170 - 21/05/2025); bem como petição de id. e48ea96 (pág. 1171 - 21/05/2025), na qual requer a penhora no rosto dos autos 1037056-44.2023.8.26.0002, em tramite perante a 01ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro- SP, para que sejam reservados valores para garantir a presente execução. São Paulo, 22 de maio de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DESPACHO Vistos... 1 - No que tange o imóvel de 373.408, localizado Apartamento, nº 31, no 3º andar, Torre 1, do Condomínio Vista Golf, situado na Avenida Engenheiro Eusébio Stevaux, nº 1.000, Santo Amaro, São Paulo - SP, verifica-se que no R. 5/373.408 foi registrada a alienação fiduciária em favor da empresa Vista Golf Empreendimentos Imobiliários S/A, que cedeu e transferiu os direitos creditórios ao Banco Maxima S/A (CNPJ 33.923.798/0001-00 (Av. 6/373.408), sendo emitida cédula de crédito Imobiliário Integral (Av. 7/373.408). 2 - Os parágrafos 7º e e 8º, do art. 18, da Lei nº 10.931/2004 estabelecem o procedimento referente à constrição judicial de cédulas de crédito imobiliário (CCI). Contudo se a garantia que ensejou a emissão da da CCI for a alienação fiduciária de bem imóvel, não será possível penhorar, arrestar ou sequestrar o bem propriamente dito, tendo em vista que a propriedade se encontrará com o credor fiduciário, mas apenas a constrição dos direitos titulados pelo devedor fiduciante. A Lei nº 9.514/97 dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências, estabelece que o bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor, que sobre ele detém a apenas posse direta, o uso e o gozo. Os artigos 22 e 23, parágrafo único, estão assim redigidos: Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título. Parágrafo único. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel. 3 - Da mesma forma, a Lei nº 10.931/2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911/1969, as Leis nº 4.591/1964, 4.728/1965 e 10.406/2002, e dá outras providências, estabelece que o bem dado em garantia por meio de alienação fiduciária tem sua propriedade transferida ao credor fiduciário, o qual se torna proprietário fiduciário, detendo a posse indireta do bem alienado, e o devedor fiduciário se torna possuidor direto, ou depositário. Nesse contexto, a propriedade do bem só se transfere após a quitação do valor contratado. O art. 35 da referida Lei prevê: Art. 35. Os bens constitutivos de garantia pignoratícia ou objeto de alienação fiduciária poderão, a critério do credor, permanecer sob a posse direta do emitente ou do terceiro prestador da garantia, nos termos da cláusula de constituto possessório, caso em que as partes deverão especificar o local em que o bem será guardado e conservado até a efetiva liquidação da obrigação garantida. 4 - O imóvel em questão foi entregue para a garantia da dívida, em 04/01/2013, bem antes da distribuição da presente demanda foi distribuída em 04/03/2017. Considerando-se a CCI foi emitida lastreada na cessão fiduciária de direitos creditórios decorrentes de contratos de alienação de imóveis (art. 17 da Lei Federal 9.514/97); considerando-se que a CCI é um ativo financeiro, registrado na Bolsa de Valores que pode ser fracionada a vários compradores ou comercializada pelos bancos de forma integral, independente do consentimento do devedor; considerando-se que na execução intentada contra o devedor fiduciante não pode ser penhorado o imóvel por ele alienado fiduciariamente, consoante a inteligência dos artigos 789 e 824 do Código de Processo Civil, 22, 23 e 25 da Lei 9.514/1997 e 1.368-B do Código Civil, mas tão somente os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, de acordo com os artigos 835, inciso XII, do CPC, e 1.368-B do Código Civil; considerando-se, por fim, que o imóvel foi dado como garantia real que afeta o proveito econômico em eventual hasta pública, INDEFIRO a penhora do imóvel citado, em razão de se tratar de imóvel com alienação fiduciária, com emissão de CCI, fato que inviabilizada a interesse para eventual arrematação em hasta pública. 9 - Contudo, DETERMINO a penhora no rosto dos autos 1037056-44.2023.8.26.0002, que tramita perante a DD. 1ª Vara Cível - Foro Regional II - Santo Amaro (Av. Adolfo Pinheiro, 1992, 4º andar, Santo Amaro, São Paulo, CEP: 04734-003 - - CNPJ 51.174.0001/0001-93) - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais -Exequente Condomínio Edifício Maison Guimet - Executado Cosmo Ribeiro Martins para garantia da presente execução no valor de R$ 308.236,30, atualizado até 30/05/2025. 10 - Deixo consignado desde já que compete à parte autora acompanhar o cumprimento desta solicitação (penhora) nos autos de destino, haja vista seu notório interesse no recebimento do crédito. Nada justificará, portanto, pedidos endereçados a este Juízo para que sejam requisitadas informações sobre penhoras. 11 - Considerando-se que a penhora em rosto de autos, é mera expectativa de crédito, INTIME-SE a parte autora para orientar o feito , no prazo de 30 dias, quanto ao prosseguimento da execução, apresentando meios hábeis e não diligenciados, com informações concretas e previamente constatadas, sob pena de SOBRESTAMENTO do feito, observando-se o movimento “Suspenso o processo por execução frustrada", ante os termos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, momento a partir do qual, dar-se-á início à fluência do prazo prescricional intercorrente a teor do artigo 11 A da CLT, que para interrupção de seu curso não basta mero peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tese 568 do STJ). REGISTRO que não serão reiteradas as diligências já realizadas, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados ou justificativa devidamente fundamentada, esclarecendo o motivo pelo qual entende pertinente a renovação da medida. Do contrário, poderá o processo se eternizar com requerimentos infundados das mesmas providências. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BENEDITO APARECIDO DE OLIVEIRA

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Denilson Pires De Oliveira e outros x Denilson Pires De Oliveira e outros

ID: 259455814

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010695-13.2022.5.15.0062

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DENILSON PIRES DE OLIVEIRA LINS AGROINDUSTRIAL S.A.

Polo Passivo:

DENILSON PIRES DE OLIVEIRA LINS AGROINDUSTRIAL S.A.

Notificação

Advogados:

JOELMA CRISTINA AZEVEDO

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RAFAEL FERNANDO PAES

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MARCIO ANTONIO EUGENIO

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THIAGO CHOHFI

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MARCOS EUGENIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0010695-13.2022.5.15.0062 : DENILSON PIRES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0010695-13.2022.5.15.0062 : DENILSON PIRES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : LINS AGROINDUSTRIAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35e4282 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. LINS AGROINDUSTRIAL S.A. Recorrido(a)(s): 1. DENILSON PIRES DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): MARCIO ANTONIO EUGENIO, OAB: 149799 MARCOS EUGENIO, OAB: 0152910 JOELMA CRISTINA AZEVEDO, OAB: 333956 RAFAEL FERNANDO PAES, OAB: 253430 THIAGO CHOHFI, OAB: 0207899 JOELMA CRISTINA AZEVEDO, OAB: 333956 RAFAEL FERNANDO PAES, OAB: 253430 THIAGO CHOHFI, OAB: 0207899 MARCIO ANTONIO EUGENIO, OAB: 149799 MARCOS EUGENIO, OAB: 0152910 Interessado(a)(s): RECURSO DE: LINS AGROINDUSTRIAL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 08/11/2024; recurso apresentado em 22/11/2024 - id. 057a98a). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 15 e 20/11/2024, de modo que o vencimento do prazo ocorreu em 22/11/2024. Regular a representação processual (id. 764224e, 429b556 e dd25948). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Insurge-se a reclamada contra o v. acórdão, sustentando que o acompanhamento do abastecimento a uma distância de aproximadamente 10 metros não configura exposição contínua à área de risco e não é suficiente para caracterizar a periculosidade. O v. acórdão considerou devido o adicional de periculosidade, asseverando: Afinal, agora de acordo com a leitura dos depoimentos testemunhais colhidos em audiência de instrução (fls. 449/454), ficou mais que evidente a realidade de que ele acompanhava de perto o abastecimento de seu trator. Ambas testemunhas foram enfáticas ao declarar que os Operadores de Máquinas acompanham o abastecimento de seus equipamentos, os quais devem ficar a uma distância mínima de 10 metros, pelo menos. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST de que o empregado que apenas acompanha o abastecimento do veículo que conduz não configura situação de risco necessária para o deferimento do adicional de periculosidade, considerando que o Quadro 3 do Anexo 2 da Norma Regulamentadora n° 16, aprovada pela Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, confere o referido adicional especificamente ao operador de bomba e aos trabalhadores que operam na área de risco (Ag-AIRR-1000343-26.2017.5.02.0511, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/04/2023, AIRR-10630-40.2015.5.03.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023, ARR-1000142-59.2018.5.02.0071, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023, AIRR-10150-20.2019.5.15.0135, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2022, RR-1000396-44.2017.5.02.0434, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/04/2022, Ag-RR-20611-31.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 05/05/2023, RR-11339-66.2016.5.15.0061, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/05/2023, Ag-E-ED-RR-100-29.2011.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2019). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível dissenso da Súmula 364 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A reclamada impugna o v. acórdão, aduzindo que o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar que não usufruía regularmente o intervalo intrajornada, devendo prevalecer as anotações constantes dos cartões de ponto. Ressalta que a prova documental atesta a concessão regular dos intervalos intrajornadas e que o deferimento da verba baseou-se exclusivamente em depoimentos testemunhais frágeis e contraditórios, constatando-se a "prova dividida". O v. acórdão condenou a reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada, asseverando: (...) que para intervalo de alimentação tinha o tempo de 15min, que fazia esse intervalo porque se fizessem mais a empresa entendia que era mau funcionário (...) Tais afirmações devem aqui prevalecer, já que a outra testemunha ouvida e trazida pela reclamada, Sr. Renato Fonseca da Silva, afirmou o óbvio, cuja afirmação tornou-se frágil em face da inexistência dos controles de ponto. 2.2.2. Essa situação tornou totalmente irrelevantes as discussões relacionadas com a tese da 'prova dividida'. Aliás, respeitosamente, cumpre dizer que este Relator possui fortes ressalvas acerca do tema, por entender que os princípios que regulam a prova no Processo do Trabalho não permitem a ocorrência da tal 'prova dividida'. (...) O juiz não pode ter medo de aplicar suas convicções sobre fatos a ele apresentados. A v. decisão referente à matéria em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE A reclamada aduz que o v. acórdão "ao deferir o pagamento de diferenças a título de horas in itinere, desconsiderou os elementos probatórios apresentados pela recorrente e violou diretamente o artigo 58, §2º, da CLT, com a redação introduzida pela Lei 13.467/2017. Tal decisão também contraria o entendimento consolidado pelo C. TST quanto à validade de normas coletivas que preveem a prefixação do tempo de trajeto". Sustenta que devem prevalecer os acordos coletivos quanto à prefixação do tempo de percurso, respeitando os limites de razoabilidade e proporcionalidade. Ressalta que o tempo de trajeto estava devidamente ajustado nos instrumentos normativos. Alega que o v. acórdão atrita com: Tema 1046 da Repercussão Geraldo STF, art. 7º, XIV da Constituição Federal, art. 7º, XXVI da Constituição Federal, art. 58, §2º, da CLT, art. 791-A da CLT, art. 1º da Instrução Normativa nº 41/2018 editada pelo TST, Súmula nº 666 do STF. Quanto ao tema em destaque, as razões recursais não atacam especificamente os fundamentos expostos no v. acórdão recorrido. Assim, inviável o apelo, nos termos da Súmula 422, I, do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: RR-184200-93.2006.5.15.0001, 1ª Turma, DEJT-15/12/2017; RR-5245-07.2010.5.12.0026, 3ª Turma, DEJT-27/10/2017; RR-1519-25.2011.5.02.0040, 5ª Turma, DEJT-16/06/2017; RR-1775-56.2011.5.02.0043, 7ª Turma, DEJT-13/10/2017; RR-196700-85.2008.5.02.0066, 8ª Turma, DEJT-05/05/2017; AgR-E-AIRR-57840-34.2008.5.15.0037, SBDI-1, DEJT-31/10/2017. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS A matéria não se encontra prequestionada, o que obsta o prosseguimento do recurso, na forma da Súmula 297 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. CAMPINAS/SP, 31 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - LINS AGROINDUSTRIAL S.A. - DENILSON PIRES DE OLIVEIRA

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Denilson Pires De Oliveira e outros x Denilson Pires De Oliveira e outros

ID: 259455818

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010695-13.2022.5.15.0062

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DENILSON PIRES DE OLIVEIRA LINS AGROINDUSTRIAL S.A.

Polo Passivo:

DENILSON PIRES DE OLIVEIRA LINS AGROINDUSTRIAL S.A.

Notificação

Advogados:

JOELMA CRISTINA AZEVEDO

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RAFAEL FERNANDO PAES

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MARCIO ANTONIO EUGENIO

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THIAGO CHOHFI

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MARCOS EUGENIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0010695-13.2022.5.15.0062 : DENILSON PIRES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0010695-13.2022.5.15.0062 : DENILSON PIRES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : LINS AGROINDUSTRIAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35e4282 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. LINS AGROINDUSTRIAL S.A. Recorrido(a)(s): 1. DENILSON PIRES DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): MARCIO ANTONIO EUGENIO, OAB: 149799 MARCOS EUGENIO, OAB: 0152910 JOELMA CRISTINA AZEVEDO, OAB: 333956 RAFAEL FERNANDO PAES, OAB: 253430 THIAGO CHOHFI, OAB: 0207899 JOELMA CRISTINA AZEVEDO, OAB: 333956 RAFAEL FERNANDO PAES, OAB: 253430 THIAGO CHOHFI, OAB: 0207899 MARCIO ANTONIO EUGENIO, OAB: 149799 MARCOS EUGENIO, OAB: 0152910 Interessado(a)(s): RECURSO DE: LINS AGROINDUSTRIAL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 08/11/2024; recurso apresentado em 22/11/2024 - id. 057a98a). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 15 e 20/11/2024, de modo que o vencimento do prazo ocorreu em 22/11/2024. Regular a representação processual (id. 764224e, 429b556 e dd25948). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Insurge-se a reclamada contra o v. acórdão, sustentando que o acompanhamento do abastecimento a uma distância de aproximadamente 10 metros não configura exposição contínua à área de risco e não é suficiente para caracterizar a periculosidade. O v. acórdão considerou devido o adicional de periculosidade, asseverando: Afinal, agora de acordo com a leitura dos depoimentos testemunhais colhidos em audiência de instrução (fls. 449/454), ficou mais que evidente a realidade de que ele acompanhava de perto o abastecimento de seu trator. Ambas testemunhas foram enfáticas ao declarar que os Operadores de Máquinas acompanham o abastecimento de seus equipamentos, os quais devem ficar a uma distância mínima de 10 metros, pelo menos. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST de que o empregado que apenas acompanha o abastecimento do veículo que conduz não configura situação de risco necessária para o deferimento do adicional de periculosidade, considerando que o Quadro 3 do Anexo 2 da Norma Regulamentadora n° 16, aprovada pela Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, confere o referido adicional especificamente ao operador de bomba e aos trabalhadores que operam na área de risco (Ag-AIRR-1000343-26.2017.5.02.0511, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/04/2023, AIRR-10630-40.2015.5.03.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023, ARR-1000142-59.2018.5.02.0071, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023, AIRR-10150-20.2019.5.15.0135, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2022, RR-1000396-44.2017.5.02.0434, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/04/2022, Ag-RR-20611-31.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 05/05/2023, RR-11339-66.2016.5.15.0061, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/05/2023, Ag-E-ED-RR-100-29.2011.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2019). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível dissenso da Súmula 364 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A reclamada impugna o v. acórdão, aduzindo que o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar que não usufruía regularmente o intervalo intrajornada, devendo prevalecer as anotações constantes dos cartões de ponto. Ressalta que a prova documental atesta a concessão regular dos intervalos intrajornadas e que o deferimento da verba baseou-se exclusivamente em depoimentos testemunhais frágeis e contraditórios, constatando-se a "prova dividida". O v. acórdão condenou a reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada, asseverando: (...) que para intervalo de alimentação tinha o tempo de 15min, que fazia esse intervalo porque se fizessem mais a empresa entendia que era mau funcionário (...) Tais afirmações devem aqui prevalecer, já que a outra testemunha ouvida e trazida pela reclamada, Sr. Renato Fonseca da Silva, afirmou o óbvio, cuja afirmação tornou-se frágil em face da inexistência dos controles de ponto. 2.2.2. Essa situação tornou totalmente irrelevantes as discussões relacionadas com a tese da 'prova dividida'. Aliás, respeitosamente, cumpre dizer que este Relator possui fortes ressalvas acerca do tema, por entender que os princípios que regulam a prova no Processo do Trabalho não permitem a ocorrência da tal 'prova dividida'. (...) O juiz não pode ter medo de aplicar suas convicções sobre fatos a ele apresentados. A v. decisão referente à matéria em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE A reclamada aduz que o v. acórdão "ao deferir o pagamento de diferenças a título de horas in itinere, desconsiderou os elementos probatórios apresentados pela recorrente e violou diretamente o artigo 58, §2º, da CLT, com a redação introduzida pela Lei 13.467/2017. Tal decisão também contraria o entendimento consolidado pelo C. TST quanto à validade de normas coletivas que preveem a prefixação do tempo de trajeto". Sustenta que devem prevalecer os acordos coletivos quanto à prefixação do tempo de percurso, respeitando os limites de razoabilidade e proporcionalidade. Ressalta que o tempo de trajeto estava devidamente ajustado nos instrumentos normativos. Alega que o v. acórdão atrita com: Tema 1046 da Repercussão Geraldo STF, art. 7º, XIV da Constituição Federal, art. 7º, XXVI da Constituição Federal, art. 58, §2º, da CLT, art. 791-A da CLT, art. 1º da Instrução Normativa nº 41/2018 editada pelo TST, Súmula nº 666 do STF. Quanto ao tema em destaque, as razões recursais não atacam especificamente os fundamentos expostos no v. acórdão recorrido. Assim, inviável o apelo, nos termos da Súmula 422, I, do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: RR-184200-93.2006.5.15.0001, 1ª Turma, DEJT-15/12/2017; RR-5245-07.2010.5.12.0026, 3ª Turma, DEJT-27/10/2017; RR-1519-25.2011.5.02.0040, 5ª Turma, DEJT-16/06/2017; RR-1775-56.2011.5.02.0043, 7ª Turma, DEJT-13/10/2017; RR-196700-85.2008.5.02.0066, 8ª Turma, DEJT-05/05/2017; AgR-E-AIRR-57840-34.2008.5.15.0037, SBDI-1, DEJT-31/10/2017. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS A matéria não se encontra prequestionada, o que obsta o prosseguimento do recurso, na forma da Súmula 297 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. CAMPINAS/SP, 31 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - LINS AGROINDUSTRIAL S.A. - DENILSON PIRES DE OLIVEIRA

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Processo nº 0806634-96.2025.8.20.5004

ID: 318986292

Tribunal: TJRN Órgão: 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806634-96.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VITAL BEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0806634-96.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0806634-96.2025.8.20.5004 AUTOR: JOSE VITAL BEM REU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Vistos etc., Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. JOSÉ VITAL BEM ajuizou o presente processo em desfavor de BANCO AGIBANK S.A, alegando, em síntese, que recebe o seu benefício previdenciário por meio do banco réu e que recebeu uma ligação de suposto atendente do referido banco, o qual sabia os seus dados e ofereceu a renovação de crédito pessoal. Entretanto, ao perceber a que houve um crédito no valor de R$ 1.569,09 (um mil quinhentos e sessenta e nove reais e nove centavos) seguido de uma transferência não autorizada do referido valor para conta de terceiro, percebeu ter sido vítima de um golpe, em razão do qual tem sido lançados descontos na sua aposentadoria. Requer a concessão da tutela de urgência para determinar que a parte ré suspenda os descontos mensais no seu benefício previdenciário, se abstenha em incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes e que libere a reserva de margem consignada averbada no benefício através do cadastro do INSS. Intimado a apresentar extrato de empréstimos consignados e histórico de créditos expedidos pelo INSS, o autor deixou decorrer o prazo para tanto assinalado, sem manifestação. Tutela de urgência indeferida em decisão de id. 151090802. No mérito, requer a declaração de nulidade do empréstimo reclamado, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e uma indenização por danos morais. Na questão que envolve o rito processual, considerando os termos da Portaria Conjunta nº 38/2020 do TJRN e Corregedoria de Justiça, que manteve suspenso o expediente presencial nos Juizados Especiais Cíveis, não houve a audiência de conciliação, promovendo-se a tentativa de conciliar via autos, onde restou infrutífera. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Inicialmente, entendo pelo indeferimento do pedido exarado pela parte ré para realização de audiência de instrução e julgamento, vez que o conjunto probatório anexado aos autos é suficiente à elucidação da matéria discutida, pois depende apenas de provas de natureza documental. Assim, por não haver necessidade de produção de outras provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC. Preliminares. Acolho o pedido de justiça gratuita formulado, ante os subsídios constantes dos autos, que fazem com que este Juízo aceite a declaração da Autora no sentido de que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que o banco demandado é a instituição responsável pelas cobranças realizadas em desfavor do autor, decorrentes de empréstimo cuja contratação é por ele negada. Tal circunstância evidencia a legitimidade da parte requerida para compor o polo passivo da presente demanda. Mérito. Compulsando os autos, verifico que o presente feito cinge-se à matéria obrigacional e indenizatória pautada na falha da prestação dos serviços do banco Réu, em razão de descontos oriundos da contratação de empréstimo consignado, cuja celebração é desconhecida pela parte Autora. Inicialmente, destaco que incidem ao caso as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo o conflito trazido aos autos, como quer a dicção dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo, portanto, perfeitamente aplicável o art. 6º, VIII, do referido diploma legal, que estabelece a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor, hipótese vertente. Verifico, a partir da análise dos documentos anexados à petição inicial, que restou comprovada a existência de contrato de empréstimo firmado com o Réu, sob o nº 1525494376, no valor total de R$ 3.044,26 (três mil e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), a ser quitado em 24 parcelas mensais de R$ 338,57 (trezentos e trinta e oito reais e cinquenta e sete centavos), com vencimento inicial em 10/04/2025 e término previsto para 10/03/2027, conforme documento de id. 154170025. A parte autora anexou aos autos o registro de ocorrência lavrado perante a autoridade policial, ocasião em que noticiou a prática de fraude perpetrada por terceiro que, de posse de seus dados, efetuou transações em seu nome, em seu evidente prejuízo. O réu, por sua vez, restringiu sua defesa à alegação de ausência de responsabilidade pelos fatos narrados, atribuindo a culpa à parte autora pela contratação do empréstimo reclamado, bem como a terceiro não identificado, responsável pela possível fraude praticada em prejuízo do consumidor. Ocorre que, ainda que o próprio autor tenha reconhecido ter fornecido seus dados a terceiro fraudador por meio de contato via WhatsApp (id. 148930017), é dever da instituição financeira demandada adotar mecanismos eficazes de segurança na formalização de contratos de empréstimo em nome do consumidor, sobretudo considerando o valor expressivo do mútuo cuja contratação é objeto de controvérsia na presente demanda. A mera coleta de biometria facial não deveria, por si só, ser suficiente para autorizar automaticamente operações que impliquem obrigações financeiras significativas, sem a adoção de outros mecanismos de autenticação, como a confirmação por ligação telefônica ou mediante uso de senha. Tal exigência se mostra ainda mais relevante à luz das disposições contidas na Instrução Normativa PRES/INSS nº 28/2008. Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO alegação de vícios inocorrência acórdão recorrido que fez menção aos fatos e fundamentos alegação de que a norma regente dos empréstimos consignados vinculados ao INSS não veda a adoção de biometria facial como assinatura eletrônica na verdade, a norma é clara ao dispor que o contrato deve ser assinado pelo contratante ainda que de forma eletrônica contudo, a Lei nº 14063/2020, que disciplina a validade da assinatura eletrônica no país, estabelece que existem três tipos a serem utilizados, cada qual vinculado ao nível de segurança exigido nas operações em que forem empregadas não há, na referida lei, uma palavra sequer equiparando a biometria facial à assinatura eletrônica ademais, a captação de selfie é um procedimento que pode não ser compreendido pela população mais vulnerável, especialmente a destinatária dos contratos de empréstimo consignado portanto, captação de biometria facial não acarreta a manifestação válida da vontade e a consequência é a sanção imposta no art. 6º da IN PRES/INSS nº 28/2008 como constou expressamente no acórdão recorrido embargos rejeitados. (TJ-SP. ED em Apelação Cível n° 1003156-04.2023.8.26.0218. 15ª Câmara de Direito Privado. Relator ACHILE ALESINA. Data do Julgamento 11 de julho de 2024. Data da publicação 16 de julho de 2024) - grifos acrescidos. In casu, considerando a regra da inversão do ônus da prova trazida pelo artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor, a prova caberia ao réu, que é que poderia demonstrar a legitimidade do vínculo contratual firmado junto à parte Autora. Verifico, portanto, a ausência de comprovação de legítima contratação pelo Requerente, que vise atestar a regularidade dos descontos mensais efetuados em face deste, restando evidente erro por parte da Ré, violando, deste modo, os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio, de observação imprescindível nas relações de consumo. Ressalto que, quanto à hipótese de fraude praticada por terceiro, entendo que subsiste o dever da Requerida em promover a lisura e a segurança das transações realizadas e, em caso de fraude intentada contra o consumidor, persiste o dever da empresa fornecedora do serviço de detectá-la e combatê-la, sem se eximir deste ônus ou vertê-lo à parte hipossuficiente. A mera alegação de fraude perpetrada por terceiro não exime o Réu da responsabilidade pelos danos causados ao consumidor, haja vista a ausência de demonstração da culpa exclusiva deste. Forçoso, portanto, declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado de n° 1525494376, com vencimento inicial em 10/04/2025 e término previsto para 10/03/2027, com liberação da reserva de margem consignável, em razão da ausência de documentação capaz de comprovar de modo cabal a legitimidade da contratação. Deve, ainda, a parte ré abster-se de promover a inscrição dos dados do autor em cadastros de inadimplentes em razão do contrato de empréstimo mencionado. No que se refere ao pedido de restituição em dobro dos valores supostamente descontados indevidamente, entendo que este não merece acolhimento. Com efeito, embora conste nos autos a existência de contratação de empréstimo em nome do autor, este não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva realização de descontos em seu prejuízo decorrentes do referido contrato. Ressalte-se que compete à parte autora a apresentação de documentos hábeis a demonstrar a incidência dos descontos questionados, não se tratando de prova negativa ou de difícil produção, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, diante da ausência de comprovação da efetiva ocorrência dos descontos decorrentes do empréstimo impugnado, impõe-se o indeferimento do pedido de restituição dos valores correspondentes às parcelas do contrato anulado. Por fim, no que tange ao pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora, verifica-se, a partir da análise dos autos, a existência de culpa concorrente. A parte autora não observou o dever de cautela, repassando voluntariamente seus dados a um terceiro fraudador, somente percebendo que se tratava de um golpe após verificar sua conta corrente. Ressalte-se que o autor entrou em contato com terceiro por meio de número telefônico alheio aos canais oficiais do banco responsável pelo crédito fornecido, assumindo, assim, parte da responsabilidade pelo ocorrido. Em casos de culpa concorrente, não se aplica a indenização por danos morais. Não seria razoável fixar danos morais em tais casos, fomentando que os consumidores atuem de forma desidiosa com seus dados, e isso em nada contribuiria para um salutar ambiente de consumo, em que cada parte deve cumprir com seus deveres, mormente em tempos atuais em que se verifica a ocorrência de fraudes cada dia mais sofisticadas, o que impõe ainda maior observação por parte dos consumidores do dever de cautela. DISPOSITIVO Em face do exposto JULGO PROCEDENTE em parte a pretensão encartada na inicial para DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado de n° 1525494376, com vencimento inicial em 10/04/2025 e término previsto para 10/03/2027. DETERMINO a IMEDIATA exclusão do desconto da parcela mensal de R$ 338,57 (trezentos e trinta e oito reais e cinquenta e sete centavos), decorrente do contrato de empréstimo nº 1525494376 não reconhecido, no benefício previdenciário de titularidade da parte autora, JOSE VITAL BEM - CPF: 607.261.058-72, com liberação da margem consignável. A fim de conferir maior efetividade, oficie-se ao INSS, para integral e imediato cumprimento da presente decisão. DETERMINO a parte ré que se abstenha de incluir os dados autorais em cadastro de inadimplentes em virtude do empréstimo de n° 1525494376, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob pena de multa única no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em caso de descumprimento comprovado nos autos. CONCEDO a parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. À consideração do magistrado titular deste Juizado Especial. Intimem-se. Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. Natália Maria Evangelista Fernandes Aragão Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 7 de julho de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito

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Processo nº 0806634-96.2025.8.20.5004

ID: 318986287

Tribunal: TJRN Órgão: 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806634-96.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0806634-96.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0806634-96.2025.8.20.5004 AUTOR: JOSE VITAL BEM REU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Vistos etc., Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. JOSÉ VITAL BEM ajuizou o presente processo em desfavor de BANCO AGIBANK S.A, alegando, em síntese, que recebe o seu benefício previdenciário por meio do banco réu e que recebeu uma ligação de suposto atendente do referido banco, o qual sabia os seus dados e ofereceu a renovação de crédito pessoal. Entretanto, ao perceber a que houve um crédito no valor de R$ 1.569,09 (um mil quinhentos e sessenta e nove reais e nove centavos) seguido de uma transferência não autorizada do referido valor para conta de terceiro, percebeu ter sido vítima de um golpe, em razão do qual tem sido lançados descontos na sua aposentadoria. Requer a concessão da tutela de urgência para determinar que a parte ré suspenda os descontos mensais no seu benefício previdenciário, se abstenha em incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes e que libere a reserva de margem consignada averbada no benefício através do cadastro do INSS. Intimado a apresentar extrato de empréstimos consignados e histórico de créditos expedidos pelo INSS, o autor deixou decorrer o prazo para tanto assinalado, sem manifestação. Tutela de urgência indeferida em decisão de id. 151090802. No mérito, requer a declaração de nulidade do empréstimo reclamado, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e uma indenização por danos morais. Na questão que envolve o rito processual, considerando os termos da Portaria Conjunta nº 38/2020 do TJRN e Corregedoria de Justiça, que manteve suspenso o expediente presencial nos Juizados Especiais Cíveis, não houve a audiência de conciliação, promovendo-se a tentativa de conciliar via autos, onde restou infrutífera. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Inicialmente, entendo pelo indeferimento do pedido exarado pela parte ré para realização de audiência de instrução e julgamento, vez que o conjunto probatório anexado aos autos é suficiente à elucidação da matéria discutida, pois depende apenas de provas de natureza documental. Assim, por não haver necessidade de produção de outras provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC. Preliminares. Acolho o pedido de justiça gratuita formulado, ante os subsídios constantes dos autos, que fazem com que este Juízo aceite a declaração da Autora no sentido de que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que o banco demandado é a instituição responsável pelas cobranças realizadas em desfavor do autor, decorrentes de empréstimo cuja contratação é por ele negada. Tal circunstância evidencia a legitimidade da parte requerida para compor o polo passivo da presente demanda. Mérito. Compulsando os autos, verifico que o presente feito cinge-se à matéria obrigacional e indenizatória pautada na falha da prestação dos serviços do banco Réu, em razão de descontos oriundos da contratação de empréstimo consignado, cuja celebração é desconhecida pela parte Autora. Inicialmente, destaco que incidem ao caso as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo o conflito trazido aos autos, como quer a dicção dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo, portanto, perfeitamente aplicável o art. 6º, VIII, do referido diploma legal, que estabelece a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor, hipótese vertente. Verifico, a partir da análise dos documentos anexados à petição inicial, que restou comprovada a existência de contrato de empréstimo firmado com o Réu, sob o nº 1525494376, no valor total de R$ 3.044,26 (três mil e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), a ser quitado em 24 parcelas mensais de R$ 338,57 (trezentos e trinta e oito reais e cinquenta e sete centavos), com vencimento inicial em 10/04/2025 e término previsto para 10/03/2027, conforme documento de id. 154170025. A parte autora anexou aos autos o registro de ocorrência lavrado perante a autoridade policial, ocasião em que noticiou a prática de fraude perpetrada por terceiro que, de posse de seus dados, efetuou transações em seu nome, em seu evidente prejuízo. O réu, por sua vez, restringiu sua defesa à alegação de ausência de responsabilidade pelos fatos narrados, atribuindo a culpa à parte autora pela contratação do empréstimo reclamado, bem como a terceiro não identificado, responsável pela possível fraude praticada em prejuízo do consumidor. Ocorre que, ainda que o próprio autor tenha reconhecido ter fornecido seus dados a terceiro fraudador por meio de contato via WhatsApp (id. 148930017), é dever da instituição financeira demandada adotar mecanismos eficazes de segurança na formalização de contratos de empréstimo em nome do consumidor, sobretudo considerando o valor expressivo do mútuo cuja contratação é objeto de controvérsia na presente demanda. A mera coleta de biometria facial não deveria, por si só, ser suficiente para autorizar automaticamente operações que impliquem obrigações financeiras significativas, sem a adoção de outros mecanismos de autenticação, como a confirmação por ligação telefônica ou mediante uso de senha. Tal exigência se mostra ainda mais relevante à luz das disposições contidas na Instrução Normativa PRES/INSS nº 28/2008. Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO alegação de vícios inocorrência acórdão recorrido que fez menção aos fatos e fundamentos alegação de que a norma regente dos empréstimos consignados vinculados ao INSS não veda a adoção de biometria facial como assinatura eletrônica na verdade, a norma é clara ao dispor que o contrato deve ser assinado pelo contratante ainda que de forma eletrônica contudo, a Lei nº 14063/2020, que disciplina a validade da assinatura eletrônica no país, estabelece que existem três tipos a serem utilizados, cada qual vinculado ao nível de segurança exigido nas operações em que forem empregadas não há, na referida lei, uma palavra sequer equiparando a biometria facial à assinatura eletrônica ademais, a captação de selfie é um procedimento que pode não ser compreendido pela população mais vulnerável, especialmente a destinatária dos contratos de empréstimo consignado portanto, captação de biometria facial não acarreta a manifestação válida da vontade e a consequência é a sanção imposta no art. 6º da IN PRES/INSS nº 28/2008 como constou expressamente no acórdão recorrido embargos rejeitados. (TJ-SP. ED em Apelação Cível n° 1003156-04.2023.8.26.0218. 15ª Câmara de Direito Privado. Relator ACHILE ALESINA. Data do Julgamento 11 de julho de 2024. Data da publicação 16 de julho de 2024) - grifos acrescidos. In casu, considerando a regra da inversão do ônus da prova trazida pelo artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor, a prova caberia ao réu, que é que poderia demonstrar a legitimidade do vínculo contratual firmado junto à parte Autora. Verifico, portanto, a ausência de comprovação de legítima contratação pelo Requerente, que vise atestar a regularidade dos descontos mensais efetuados em face deste, restando evidente erro por parte da Ré, violando, deste modo, os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio, de observação imprescindível nas relações de consumo. Ressalto que, quanto à hipótese de fraude praticada por terceiro, entendo que subsiste o dever da Requerida em promover a lisura e a segurança das transações realizadas e, em caso de fraude intentada contra o consumidor, persiste o dever da empresa fornecedora do serviço de detectá-la e combatê-la, sem se eximir deste ônus ou vertê-lo à parte hipossuficiente. A mera alegação de fraude perpetrada por terceiro não exime o Réu da responsabilidade pelos danos causados ao consumidor, haja vista a ausência de demonstração da culpa exclusiva deste. Forçoso, portanto, declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado de n° 1525494376, com vencimento inicial em 10/04/2025 e término previsto para 10/03/2027, com liberação da reserva de margem consignável, em razão da ausência de documentação capaz de comprovar de modo cabal a legitimidade da contratação. Deve, ainda, a parte ré abster-se de promover a inscrição dos dados do autor em cadastros de inadimplentes em razão do contrato de empréstimo mencionado. No que se refere ao pedido de restituição em dobro dos valores supostamente descontados indevidamente, entendo que este não merece acolhimento. Com efeito, embora conste nos autos a existência de contratação de empréstimo em nome do autor, este não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva realização de descontos em seu prejuízo decorrentes do referido contrato. Ressalte-se que compete à parte autora a apresentação de documentos hábeis a demonstrar a incidência dos descontos questionados, não se tratando de prova negativa ou de difícil produção, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, diante da ausência de comprovação da efetiva ocorrência dos descontos decorrentes do empréstimo impugnado, impõe-se o indeferimento do pedido de restituição dos valores correspondentes às parcelas do contrato anulado. Por fim, no que tange ao pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora, verifica-se, a partir da análise dos autos, a existência de culpa concorrente. A parte autora não observou o dever de cautela, repassando voluntariamente seus dados a um terceiro fraudador, somente percebendo que se tratava de um golpe após verificar sua conta corrente. Ressalte-se que o autor entrou em contato com terceiro por meio de número telefônico alheio aos canais oficiais do banco responsável pelo crédito fornecido, assumindo, assim, parte da responsabilidade pelo ocorrido. Em casos de culpa concorrente, não se aplica a indenização por danos morais. Não seria razoável fixar danos morais em tais casos, fomentando que os consumidores atuem de forma desidiosa com seus dados, e isso em nada contribuiria para um salutar ambiente de consumo, em que cada parte deve cumprir com seus deveres, mormente em tempos atuais em que se verifica a ocorrência de fraudes cada dia mais sofisticadas, o que impõe ainda maior observação por parte dos consumidores do dever de cautela. DISPOSITIVO Em face do exposto JULGO PROCEDENTE em parte a pretensão encartada na inicial para DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado de n° 1525494376, com vencimento inicial em 10/04/2025 e término previsto para 10/03/2027. DETERMINO a IMEDIATA exclusão do desconto da parcela mensal de R$ 338,57 (trezentos e trinta e oito reais e cinquenta e sete centavos), decorrente do contrato de empréstimo nº 1525494376 não reconhecido, no benefício previdenciário de titularidade da parte autora, JOSE VITAL BEM - CPF: 607.261.058-72, com liberação da margem consignável. A fim de conferir maior efetividade, oficie-se ao INSS, para integral e imediato cumprimento da presente decisão. DETERMINO a parte ré que se abstenha de incluir os dados autorais em cadastro de inadimplentes em virtude do empréstimo de n° 1525494376, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob pena de multa única no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em caso de descumprimento comprovado nos autos. CONCEDO a parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. À consideração do magistrado titular deste Juizado Especial. Intimem-se. Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. Natália Maria Evangelista Fernandes Aragão Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 7 de julho de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito

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Processo nº 1000343-66.2022.8.11.0085

ID: 309893291

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000343-66.2022.8.11.0085

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS GIOVANNI RISSARDI DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISMAILI DE OLIVEIRA DONASSAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000343-66.2022.8.11.0085 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000343-66.2022.8.11.0085 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), CARLOS GIOVANNI RISSARDI DA SILVA - CPF: 063.876.531-50 (APELANTE), ISMAILI DE OLIVEIRA DONASSAN - CPF: 006.727.241-03 (ADVOGADO), EVERTON HENRIQUE DA SILVA BEDENDO - CPF: 076.460.369-86 (ASSISTENTE), ARTUR QUEIROZ FILHO - CPF: 667.844.841-34 (ASSISTENTE), JAKELINE LINHARES MACULAN - CPF: 050.495.729-59 (ASSISTENTE), MIRIAN DE FATIMA WIECZOREK TROMBETTA - CPF: 764.003.019-68 (ASSISTENTE), FABIANE ANGELITA VICARI QUEIROZ - CPF: 841.985.831-53 (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TRANSPORTE DE MACONHA POR VIA POSTAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. INVIABILIDADE. CONFISSÃO PARCIAL. NÃO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei 11.343/2006), à pena de 5 anos de reclusão em regime inicial semiaberto e ao pagamento de 500 dias-multa. O réu foi flagrado transportando 2 kg de maconha, distribuídos em 29 porções escondidas dentro de uma caixa de som remetida via postal. No recurso, pleiteia a desclassificação para o tipo penal do art. 28 da Lei de Drogas, por ausência de elementos caracterizadores da traficância, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a isenção das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o tipo penal do art. 28 da Lei 11.343/2006; (ii) estabelecer se o réu faz jus ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; e (iii) determinar se é possível a isenção do pagamento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A destinação mercantil da droga apreendida – 2 kg de maconha divididos em 29 porções – está comprovada por elementos objetivos, como a forma de embalagem, o valor elevado pago pela substância, e as circunstâncias da apreensão após investigação e monitoramento policial. 4. A prova testemunhal dos agentes públicos responsáveis pela apreensão, prestada em juízo, é firme, coerente e harmônica com os demais elementos do processo, sendo suficiente para sustentar a condenação por tráfico, conforme jurisprudência consolidada do STJ e Enunciado Orientativo n. 8 da TCCR/TJMT. 5. O fato de o réu se declarar usuário e alegar que a droga seria para uso pessoal não descaracteriza o tráfico, especialmente quando não há prova robusta capaz de infirmar os indícios concretos de atividade mercantil ilícita. 6. A confissão parcial do réu, restrita à aquisição e posse da substância para consumo próprio, sem o reconhecimento da traficância, não configura a atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do CP, nos termos da Súmula 630 do STJ. 7. A condenação ao pagamento de custas processuais é consequência legal da sentença condenatória (CPP, art. 804), sendo a hipossuficiência financeira do réu fundamento apenas para eventual suspensão da exigibilidade, a ser apreciada na execução penal, e não para a isenção da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A apreensão de expressiva quantidade de entorpecente fracionado, aliada a circunstâncias fáticas indicativas de difusão ilícita, autoriza a manutenção da condenação por tráfico, mesmo na ausência de flagrante de venda. 2. A confissão do réu quanto à posse da droga para consumo próprio não caracteriza a confissão espontânea apta a justificar a atenuante do art. 65, III, “d”, do CP, quando não reconhecida a traficância. 3. A condenação criminal impõe ao réu o dever de arcar com as custas processuais, podendo apenas ser suspensa sua exigibilidade, conforme art. 98, § 3º, do CPC”. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput, e 40, V; CP, art. 65, III, "d"; CPP, art. 804; CPC, art. 98, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 630; REsp n. 1.974.300/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024; AgRg no HC n. 912.650/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 28/08/2024; Enunciados Orientativos n. 3, 7 e 8 da TCCR/TJMT. R E L A T Ó R I O APELANTE: CARLOS GIOVANINI RISSARDI DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo réu CARLOS GIOVANNI RISSARDI DA SILVA em face da r. sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Terra Nova do Norte/MT nos autos da ação penal n.º 1000343-66.2022.8.11.0085, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei n.º 11.343/2006, fixando-lhe a pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 500 dias-multa, com o valor unitário do dia-multa estabelecido no mínimo legal. Nas razões recursais disponíveis no ID 280947884, o réu pleiteia a desclassificação do tráfico de drogas para o crime de porte de entorpecentes para consumo pessoal, previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06, ao argumento de que a prova dos autos não demonstra a destinação mercantil da substância apreendida, tampouco foram localizados consigo elementos típicos da narcotraficância, como balança de precisão, dinheiro fracionado ou anotações. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com a consequente redução da reprimenda imposta; e a isenção das custas processuais. O Ministério Público apresentou contrarrazões sob o ID 284315374, nas quais requer seja negado provimento ao recurso. Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do apelo, conforme parecer de ID 285983864. É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Em sede de juízo de admissibilidade, registra-se, ab initio, que o recurso em apreço é tempestivo, foi interposto por parte legitimada e o meio processual eleito revela-se adequado e necessário à consecução dos objetivos almejados. Assim, conheço do apelo interposto por CARLOS GIOVANNI RISSARDI DA SILVA, porquanto presentes os requisitos objetivos e subjetivos exigidos para sua admissibilidade. Com vistas a melhor elucidar o cenário fático do caso sub judice, esclareço que, na origem, o Parquet ofereceu denúncia em face de CARLOS, pela prática da conduta criminosa tipificada no art. 33, caput, c/c art. V, ambos da Lei nº. 11.343/06, nos seguintes termos: “[...] Consta do incluso Inquérito Policial que, no dia 20 de maio de 2021, por volta das 08h30min, em frente a Agência dos Correios, no município de Nova Guarita/MT, o denunciado CARLOS GIOVANNI RISSARDI DA SILVA, com vontade livre e consciente do caráter criminoso de sua conduta, adquiriu e transportou substâncias entorpecentes, consistente em 2000,2 g de maconha, distribuídos em 29 invólucros plásticos, que determinam dependência física e/ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme termo de apreensão e Laudo de Constatação de Entorpecente n. 530.2.04.2021.006095-01. Colhe-se do caderno informativo que a Delegacia de Polícia de Terra Nova do Norte/MT recebeu informações da Delegacia Especializada de Repressão ao Narcotráfico da Policia Civil de Mato Grosso do Sul, que haveria uma encomenda saindo do incluso Estado, postada via Correios na agência de Paranhos, na data de 28/04/2021, às 10h14min (código de rastreio nº PM783718374BR), com destino a Cidade de Nova Guarita/MT, tendo o Sr. Junior Antônio Rissardi como remetente e destinatário o denunciado Sr. CARLOS GIOVANNI RISSARDI DA SILVA. Com isso, o objeto chegou no Município de Nova Guarita no dia 19/05/2021, a partir de quando ficou disponível para a retirada pelo destinatário (CARLOS). Desta maneira, apurou-se que na data de 20/05/2021, após a denúncia, uma equipe da Delegacia de Polícia Civil deste Município, composta pelos investigadores e Delegado, dirigiram-se a cidade de Nova Guarita/MT, e em frente a Agência dos Correios realizaram a abordagem de CARLOS que já portava/transportava uma caixa de porte médio. Com isso, questionaram o denunciado sobre o conteúdo da encomenda, tendo ele esclarecido que se tratava de entorpecentes, que teria adquirido pelo montante de R$10.000,00 (dez mil reais). Desta maneira, procedida a revista no produto, foram localizadas 29 (vinte e nove) porções de maconha, ocultas dentro do interior de uma caixa de som. Por fim, indagado sobre o destino que CARLOS daria à droga, informou que venderia a substância para os seus amigos na cidade de Nova Guarita, ficando, assim, razoavelmente caracterizado o tráfico. [...]” – Denúncia, ID 275005887. Inicia-se, a seguir, o enfrentamento direto dos pedidos meritórios. I – DA POSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO DO NARCOTRÁFICO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL (ART. 28, DA LEI N.º 11.343/06): Nos termos expostos, o recorrente pleiteia a desclassificação da conduta para o tipo penal previsto no artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006, sob o argumento de que seria mero usuário de substância entorpecente. Todavia, ao analisar o conjunto probatório, constato que referida tese defensiva não merece acolhimento. Não se ignora a angustiante dificuldade de se estabelecer, em determinados casos, uma distinção minimamente segura entre os delitos de tráfico e de uso de entorpecentes, especialmente diante da possibilidade de enquadramento de uma mesma conduta nos verbos-núcleo presentes em ambos os tipos penais. Nessas hipóteses, a análise quanto à destinação do entorpecente apreendido em poder do agente deve considerar a natureza e a quantidade da substância, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais do agente, bem como sua conduta e antecedentes. Ou seja, inexiste solução apriorística ou critério inflexível, incumbindo ao julgador proceder à adequada tipificação penal mediante um prudente juízo de ponderação, à luz de todas as circunstâncias concretas do caso submetido à sua apreciação. No caso em apreço, o apelante CARLOS GIOVANNI RISSARDI DA SILVA, perante a autoridade policial, exerceu o direito constitucional ao silêncio (ID 275005882, p. 20-22). Por ocasião de seu interrogatório judicial (Mídias ID 275005939 ao ID 275005942), admitiu parcialmente os fatos, reconhecendo que adquiriu a substância entorpecente, porém negou qualquer intenção de tráfico, alegando que a droga destinava-se a consumo próprio. Afirmou ser usuário de maconha desde os 18 anos de idade, utilizando-a como forma de controle da ansiedade. Explicou que, em razão da dificuldade de encontrar produto de boa qualidade em sua cidade, optou por realizar a aquisição pela internet. Relatou que preferiu adquirir quantidade maior da substância para evitar deslocamentos frequentes e os riscos inerentes, informando que pagou aproximadamente R$ 5.000,00 pela droga, acreditando tratar-se de cerca de 1 kg, e não de 2 kg, como posteriormente constatado. Aduziu, ainda, que, no momento da abordagem policial, portava uma caixa contendo a substância entorpecente, a qual estava escondida dentro de uma caixa de som. Asseverou que jamais declarou intenção de comercializar o entorpecente a terceiros, esclarecendo que o valor de R$ 30.000,00 mencionado referia-se apenas a uma estimativa do preço local da substância, e não à intenção de revenda. Informou que, à época dos fatos, possuía dois rendimentos: um fixo, de aproximadamente R$ 2.000,00, proveniente da prefeitura, e outro variável, entre R$ 2.000,00 e R$ 5.000,00, oriundo da atividade exercida em sua sorveteria. Não obstante tais declarações, verifica-se que, em sentido contrário, o investigador de polícia Artur Queiroz Filho foi categórico ao confirmar a veracidade dos fatos tal como descritos na denúncia e no depoimento prestado em sede extrajudicial. A testemunha compromissada informou que participou das diligências realizadas após o recebimento de informação proveniente da delegacia do Estado de Mato Grosso do Sul, segundo a qual haveria uma encomenda suspeita contendo substância entorpecente, remetida por via postal com destino à cidade de Nova Guarita, em nome de CARLOS GIOVANINI. Relatou que, juntamente com o delegado e outro investigador, deslocou-se até a agência dos Correios daquela localidade, onde realizaram campana e visualizaram o réu saindo do local com uma encomenda. Procederam à abordagem, ocasião em que o réu, espontaneamente, afirmou que a embalagem continha drogas. Após a abertura da caixa de som que acompanhava a encomenda, foram localizadas 29 porções de maconha. Estimou que o peso total seria de aproximadamente um quilograma, tendo em vista a ausência de balança no momento, mas destacou que a caixa estava totalmente recheada de entorpecente. Confirmou que o acusado demonstrava ter ciência de que transportava droga. Quanto à origem da remessa, afirmou que não houve investigação do remetente, limitando-se os agentes à apuração da conduta do réu. (Mídias ID 275005930 ao ID 275005932) Em consonância com os depoimentos anteriormente mencionados, o policial civil Everton Henrique da Silva Bedendo, ao ser inquirido em juízo, relatou que, à época dos fatos, recebeu, juntamente com sua equipe, uma informação proveniente da Delegacia Especializada de Repressão ao Narcotráfico do Estado de Mato Grosso do Sul, indicando que uma remessa de substância entorpecente havia sido enviada por meio dos Correios, tendo como destinatário o réu, na cidade de Nova Guarita. Afirmou que, após identificarem quem seria CARLOS GIOVANINI, realizaram o monitoramento da agência dos Correios local e efetuaram a abordagem assim que o réu retirou a encomenda. Informou que o réu não apresentou resistência e, espontaneamente, declarou que havia uma caixa de som contendo maconha em seu interior. Disse que a caixa foi aberta com o auxílio de uma chave de fenda, sem qualquer danificação, e que, em seu interior, foram encontradas diversas porções de maconha, de tamanhos variados (pequenos a médios), que somavam aproximadamente um quilograma. Acrescentou que o próprio réu teria declarado ter pago cerca de R$ 10.000,00 pela substância, com a intenção de comercializá-la entre amigos próximos na cidade de Nova Guarita. Ao final, afirmou não ter conhecimento sobre eventuais diligências posteriores ou buscas e apreensões, uma vez que, após a lavratura do auto de prisão em flagrante, o réu foi encaminhado à Delegacia de Terra Nova, não tendo ele acompanhado o prosseguimento do inquérito. (Mídias, ID 275005933 ao ID 275005935). De acordo com os laudos periciais (ID 275005882, p. 17 e ID 275005882, p. 49-51), as substâncias apreendidas consistiam em 29 (vinte e nove) porções de substância sólida de tonalidade pardo-esverdeada, constituída por folhas, caulículos, inflorescências e sementes, totalizando 2.000,2 g (dois quilogramas e vinte centigramas), as quais apresentaram resultado positivo para MACONHA. Tal constatação evidencia que a quantidade de entorpecente apreendida não é irrisória, sobretudo quando se considera, sob essa perspectiva, que “(...) em um cigarro de maconha há 0,33 grama da citada substância entorpecente” (MORAES, Alexandre de. Legislação Penal Especial. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 114). — Destaquei. Verifica-se, ainda, que a ação policial ocorreu após o recebimento de informações provenientes da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, que comunicou a chegada de material ilícito oriundo daquele Estado, com destino à cidade de Nova Guarita/MT e tendo como destinatário o ora apelante. As circunstâncias que envolvem o flagrante demonstram, de forma concreta, a destinação mercantil das substâncias entorpecentes, o que inviabiliza a desclassificação da conduta para o tipo previsto no artigo 28, da Lei n.º 11.343/2006. Como é de conhecimento geral, o artigo 28 da mencionada Lei dispõe: “Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.” No presente caso, o apelante foi detido durante investigação prévia e monitoramento realizado nas imediações da agência dos Correios, após denúncia dando conta de que receberia narcóticos. Foi abordado na posse de 29 (vinte e nove) porções de maconha, fracionadas e embaladas, prontas para a comercialização. Isso porque o apelante foi detido durante investigação prévia/monitoramento nas imediações da Agência dos Correios após recebimento de denúncia de que receberia os narcóticos, sendo detido na posse de 29 (vinte e nove) porções fracionadas e embaladas de maconha–, prontas para a comercialização. Embora tenha negado de forma veemente a prática do tráfico de entorpecentes, o acusado não apresentou qualquer elemento capaz de enfraquecer as declarações prestadas pelos agentes públicos responsáveis pela prisão em flagrante, limitando-se a alegações genéricas, desprovidas de respaldo nas provas constantes dos autos. Dessa forma, a negativa isolada de autoria não prevalece frente aos depoimentos firmes, coerentes e consistentes dos investigadores de polícia, sobretudo porque essas declarações não podem ser desconsideradas apenas com base na negativa do acusado. Especialmente quando estão em harmonia com o restante do conjunto probatório e não há qualquer indício de que os agentes estatais tenham atuado com o objetivo deliberado de incriminar injustamente o réu ou de conferir aparência de legalidade à atuação funcional – o que, registre-se, não se verifica na hipótese dos autos Sobre o assunto, a colenda Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste e. Sodalício já assentou por meio do Enunciado Orientativo nº 8 que: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. Não discrepa a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: “[...] Não se reputa inválido o édito condenatório com suporte no depoimento de policiais quanto firmado em juízo. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso (HC n. 477.171/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018) - (AgRg no AREsp n. 1.770.014/MT, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 15/12/2020). [...]. (REsp n. 1.974.300/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, SEXTA TURMA, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) – Destaquei. “[...] esta Corte possui firme entendimento no sentido de que "os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie" (AgRg no AREsp 1997048/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 21/02/2022) (AgRg no AREsp n. 2.014.982/MG, relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022). No caso, foi produzida prova testemunhal no sentido de que o paciente estava na posse da expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, o que torna irrefutável a autoria delitiva. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido”. (AgRg no HC n. 912.650/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, QUINTA TURMA, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) – Destaquei. Relevante salientar, neste ponto, que o fato de CARLOS não ter sido flagrado na prática efetiva de comercialização de substâncias ilícitas não obsta a configuração do delito previsto no caput do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006. Para a caracterização do crime de tráfico de drogas, é dispensável a prova flagrancial da mercancia, sendo suficiente que o agente seja surpreendido praticando quaisquer das ações descritas no referido tipo penal, em contexto que evidencie, de forma inequívoca, o seu envolvimento com o tráfico ilícito de entorpecentes, haja vista tratar-se de tipo penal misto alternativo, cuja consumação se perfectibiliza com a realização de qualquer das condutas nele previstas (Enunciado Orientativo n.º 7 da TCCR/TJMT). Ademais, é pertinente ressaltar que nos termos do Enunciado Orientativo n.º 3 da TCCR do TJMT, a condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, até porque, comumente deparamo-nos com a figura do traficante-usuário, o qual se ocupa do comércio ilícito para sustentar o próprio vício. No caso concreto, a análise conjunta das provas produzidas em juízo permite concluir, com segurança, que o apelante trazia consigo substâncias entorpecentes com a finalidade de difusão ilícita. Diante dessas considerações, e com fundamento no princípio da persuasão racional, firmo convicção de que os elementos probatórios colhidos durante as fases investigatória e judicial revelam-se suficientes para comprovar a autoria delitiva atribuída a CARLOS, nos termos do artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso V, ambos da Lei n.º 11.343/2006, com o preenchimento de todos os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal. Dessa forma, não há que se falar em desclassificação da conduta para uso pessoal. Mantém-se, portanto, a condenação imposta ao sentenciado. II – DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA: Nesse ponto, a Defesa pretende o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em benefício do apelante em relação ao delito previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei nº. 11.343/06. Melhor sorte não lhe assiste. Quanto à circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, não há maiores incursões a serem realizadas, porquanto incontroverso que o recorrente em nenhum momento confessou o comércio malsão. Na hipótese, CARLOS, durante a fase inquisitiva, exerceu o direito constitucional ao silêncio (ID 275005882, p. 20-22) e, em juízo (Mídias, ID 275005939 ao ID 275005942), negou a autoria do delito de tráfico de drogas, sustentando que os entorpecentes destinavam-se exclusivamente ao seu consumo pessoal. Contudo, essa alegação, por si só, não é suficiente para o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Quanto à não incidência da atenuante nas hipóteses como a dos autos, firmou-se entendimento por meio da recente Súmula n.º 630 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: “Súmula 630: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.” Diante do exposto, impõe-se a rejeição do pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. III – DO PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS: Quanto ao último pedido conhecido das razões da Defesa, consistente na isenção das custas e despesas processuais, formulado em favor do réu CARLOS, com fundamento na alegada hipossuficiência financeira, friso que os argumentos defensivos acerca da pobreza do acusado, ainda que procedentes, não impedem a condenação ao pagamento das referidas custas, a qual configura consequência lógica da própria condenação criminal, nos termos prescritos pelo art. 804 Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 804. A sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido”. Por outro lado, os benefícios da Justiça Gratuita previstos na Lei n.º 1.060/50 e atualmente regulados pelo Código de Processo Civil somente podem dispensar o hipossuficiente do pagamento das custas processuais ou mesmo adiar a execução destas, mas jamais isentá-lo da condenação em tais custas, as quais constituem despesas decorrentes da tramitação do processo, ou seja, trata-se de corolário da atividade judiciária realizada e que resultou, ao fim e ao cabo, no apenamento do agente pela prática de alguma conduta contrária ao Direito, conforme disciplinam os §§2.º e 3.º do art. 98 do Código de Processo Civil: “(...) §2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. §3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. – Sublinhei. Acresça-se, por apropriado, que as custas processuais, enquanto taxas judiciárias devidas pela prestação de serviços públicos de natureza forense, possuem natureza de tributo, portanto, são dotadas de compulsoriedade e estão vinculadas a uma atividade administrativa; logo, a isenção tributária, assim como a sua incidência, decorre de lei, não se inserindo, pois, na atividade típica do julgador, a corroborar o descabimento da pretensão recursal, neste particular tocante. Em suma, o apelante CARLOS não pode ser isentado do pagamento das custas processuais, por ser, como dito, consectário da própria condenação, podendo ele, todavia, requerer o sobrestamento da sua exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, pleito que deve ser endereçado ao Juízo da Execução Penal, a quem compete aferir a miserabilidade dos condenados na acepção jurídica do termo, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória (ex vi do AgRg no AREsp 1150749/MS, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgamento 15/03/2018, DJe 05/04/2018). Conserva-se, assim, a condenação nas custas processuais. CONCLUSÃO. Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação criminal interposto por CARLOS GIOVANINI RISSARDI DA SILVA, mantendo-se na íntegra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Terra Nova do Norte/MT na Ação Penal n.º 1000343-66.2022.8.11.0085. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Fernanda Bueno Yung Tay x Banco Votorantim S.A.

ID: 279762348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052394-37.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BUENO YUNG TAY

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK BELCHIOR LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ney Jose Campos (OAB 361411/SP), Erick Belchior Lima (OAB 382005/SP) Processo 1052394-37.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda Bueno Yung Tay - Reqdo: Banco Votorantim S.A.… ADV: Ney Jose Campos (OAB 361411/SP), Erick Belchior Lima (OAB 382005/SP) Processo 1052394-37.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda Bueno Yung Tay - Reqdo: Banco Votorantim S.A. - Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Cumulada com Indenização por Danos Morais que FERNANDA BUENO YUNG TAY moveu contra BANCO VOTORANTIM S.A., alegando, em síntese, que: a) em 29/09/2021 adquiriu junto à empresa Ribeiro Multimarcas Ltda.-ME o veículo Doblo Adventure Locker 1.8 8v 6p (ag) completo, ano/modelo 2009/2009, placa MOF9273, gasolina/álcool, chassi 9BD11940591058888, cor prata e que o financiamento do veículo foi realizado por intermédio da concessionária Conceitocar Comércio de Veículos Ltda., através de Cédula de Crédito Bancário concedido pelo réu (contrato nº 731337282), no valor total de R$42.482,89; b) ficou estabelecido entre as partes: entrada de R$6.700,00, valor concedido pelo réu R$33.900,00, a ser pago em 36 parcelas de R$1.614,04, com custo efetivo do contrato estipulado em R$58.105,44; c) adquiriu o carro para seu pai, Sr. Fernando Bandeira Yung Tae, para sua locomoção e que em 01/10/2021, dois dias depois da compra e retirada, o veículo apresentou vários problemas de natureza mecânica e, em decorrência dos defeitos ocultos, ficaram impossibilitados de gozar da função social do veículo, fato este que incidiu a distribuição da ação de indenização de perdas e danos que tramitou perante a 3ª Vara do Juizado Especial Cível desta Comarca, processo nº 1000343-83.2023.8.26.0224 e que atualmente está na fase de cumprimento de sentença sob o nº 0006854-80.2024.8.26.0224; d) em razão das dificuldades financeiras, em 10/02/2022, a autora entregou o veículo amigavelmente, contudo, a empresa de cobrança Banco BV Grupo Belinatti Pereza, permaneceu contatando-a praticamente todos os dias, cobrando uma dívida que já havia sido resolvida com a entrega amigável do automóvel; e) no termo de entrega amigável ficou estabelecido, na cláusula 2, que o requerido promoveria a venda do veículo a terceiros e que o valor obtido seria utilizado para amortizar o saldo devedor e que na ocasião foi assinado o termo para transferência; f) apesar da entrega do bem, o réu permanece a realizar as cobranças sem lhe prestar contas a respeito da venda e que o réu lançou a cobrança do contrato nº 12073000188610 junto ao SCPC/Serasa, no valor de R$22.583,16. Requereu: i) a expedição de ofício ao Detran/SP a fim de que apresente nos autos o histórico de transferência do veículo objeto da ação; ii) que o réu seja compelido a apresentar os recibos de pagamento e o contrato de venda e compra do veículo, a partir de 02/06/2023; iii) o réu seja compelido a cessar as cobranças no tocante ao contrato nº 12073000188610 por qualquer via; iv) a inexigibilidade do débito oriundo do contrato nº 12073000188610, bem como a baixa da cobrança e do lançamento do débito perante todo e qualquer banco de informações de devedores; v) a condenação do réu ao pagamento de R$22.583,16, nos termos da norma contida no art. 940 do CC; vi) que o réu cesse as cobranças de forma definitiva no tocante ao contrato nº 12073000188610; vii) indenização por danos morais no montante de R$30.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$52.583,16. Juntou documentos (fls. 50/234 e 241/281). Recebida a inicial e deferidos os benefícios da gratuidade à autora (fls. 282/283) O requerido BANCO VOTORANTIM S/A foi citado em 04/12/2024 (fls. 288) e apresentou contestação às fls. 289/301. Em preliminar, alegou ausência de interesse processual diante da ausência de comprovação de pretensão resistida. No mérito, sustentou, em resumo: a) a cliente celebrou no dia 30/09/2021 contrato de financiamento sob o nº 12073000188610-01 para aquisição do veículo descrito na inicial, a ser pago em 36 parcelas iguais e sucessivas no valor de R$1.614,04, vencendo-se a primeira em 30/10/2021 e a última em 30/09/2024; b) após dois meses de inadimplência, a cliente optou por realizar a entrega amigável do veículo, por meio da modalidade confissão de dívida e que na ocasião, o CPF da cliente foi reabilitado junto aos órgãos de proteção ao crédito; c) o veículo foi levado a leilão em 29/04/2022, tendo sido arrematado pelo valor de R$25.000,00 e que o montante obtido com a venda do veículo não foi suficiente para a quitação integral do contrato; d) para apurar o saldo remanescente, foi realizada a atualização do valor da venda e do débito contratual, considerando-se as despesas decorrentes do descumprimento do contrato e que foi apurado um saldo devedor remanescente no montante de R$22.890,24 que continua em aberto; e) diante da existência do saldo devedor, o contrato foi encaminhado para as assessorias de cobrança, todavia, após inúmeras tentativas de negociação, não houve êxito no adimplemento da dívida o que resultou na inscrição do CPF da requerente nos órgãos de proteção ao crédito em 09/06/2022; f) no momento da entrega amigável do veículo, a autora estava plenamente ciente de todas as condições estabelecidas no contrato, incluindo a possibilidade de existência de um saldo devedor remanescente. Impugnou a alegação de cobrança indevida e dos danos morais. Requereu o acolhimento da preliminar e a improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos (fls. 302/321, 324/404 e 407/487). Réplica (fls. 496/539). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 492), a autora reiterou a expedição de ofício ao Detran (fls. 516) e o réu não se manifestou. É o relatório. Passo ao saneamento do feito. PRELIMINAR A preliminar de falta de interesse de agir em razão de ausência de tentativa de resolução do litígio pelas vias administrativas não merece ser acolhida. A parte ré requer em contestação, caso rejeitadas as preliminares, a total improcedência da ação, o que, por si só, já demonstra oposição ao pedido da autora, caracterizando, assim, o interesse de agir. Ademais, a ausência de tentativa de solução extrajudicial não é impeditivo do direito de ação da autora, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição, à vista do quanto disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Superada essa questão, verifica-se que os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil de 2015, e os documentos utilizados para instrui-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação, que devem ser aferidas in status assertionis, no caso, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse de agir foi comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. DECLARO O FEITO SANEADO, nos termos do artigo 347 do Código de Processo Civil. A fim de conferir celeridade ao processamento dos autos, fixa-se os pontos controvertidos e incontroversos: São fatos incontroversos que: (i) em 30/09/2021 a autora firmou com o réu a Cédula de Crédito Bancário, contrato nº 731337282 no valor total de R$42.482,89, com entrada no valor de R$6.700,00 e o saldo remanescente de R$36.866,89 a ser pago em 36 parcelas de R$1.614,04, com vencimento da primeira em 30/10/2021 (fls. 198/205); (ii) foi firmado o Termo de Entrega Amigável e Confissão de Dívida em 10/02/2022 (fls. 209/210); (iii) a autora declarou ter perdido o CRLV, conforme termo datado de 10/02/2022 (fls. 218); (iv) o veículo foi vendido pelo valor de R$25.000,00 (fls. 319). A controvérsia, portanto, gravita em torno dos seguintes fatos: a) se há saldo remanescente a ser adimplido pela autora; b) se os débitos indicados pelo requerido nos documentos de fls. 302/318 devem ser arcados pela requerente; c) se houve inscrição indevida do nome/CPF da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito; d) danos morais. A fim de dirimir a questão sobre o ponto controvertido acerca dos débitos indicados pelo requerido às fls. 302/318 (multas, pagamento do IPVA, licenciamento e transferência do veículo), DEFIRO a expedição de ofício requerida às fls. 516. Oficie-se ao DETRAN/SP, para que, no prazo de 30 dias, forneça a este Juízo o histórico de transferências do veículo Doblo Adventure Locker 1.8 8v 6p, ano/modelo 2009/2009, placa MOF9273, gasolina/álcool, chassi 9BD11940591058888, cor prata. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Providencie a autora a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de preclusão da prova. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 6. Intime-se.

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Processo nº 1000343-24.2024.8.11.0044

ID: 281075501

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000343-24.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE TALISMA ADMINISTRADORA DE SHOWS E EDITORA MUSICAL LTDA VONEY RODRIGUES GOULART

Sentença

Advogados:

PEDRO JUSTINO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO DE ANDRADE SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EVANDRO LUIZ BARRA CORDEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000343-24.2024.8.11.0044 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE, VON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000343-24.2024.8.11.0044 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE, VONEY RODRIGUES GOULART, TALISMA ADMINISTRADORA DE SHOWS E EDITORA MUSICAL LTDA Vistos. Cuida-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (ID 141205012), em face do MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, de VOLNEY RODRIGUES GOULART, prefeito municipal, e da empresa TALISMÃ ADMINISTRADORA DE SHOWS E EDITORA MUSICAL LTDA, com pedido de declaração de nulidade de ato administrativo, consubstanciado na contratação direta mediante inexigibilidade de licitação n.º 003/2024, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), para apresentação em evento municipal. O Parquet fundamenta a inicial alegando superfaturamento, ausência de justificativa idônea de preços, pagamento antecipado e violação aos princípios da economicidade e moralidade administrativa, com base em extensa pesquisa de valores praticados por outros entes federativos (ID 141205019). Foi concedida a tutela antecipada (ID 142658318), suspendendo a execução do contrato até ulterior deliberação. As partes requeridas foram regularmente citadas (IDs 143717837 e 159910454), tendo o Município apresentado contestação acompanhada de documentos (ID 153323491 e seguintes). A empresa TALISMÃ também apresentou defesa (ID 165152800), alegando legalidade do valor cobrado. O Ministério Público apresentou impugnação às contestações (IDs 155345654 e 170776539), reiterando os fundamentos da inicial e refutando os argumentos das defesas. Instadas, as partes especificaram provas (ID 156952486). O Ministério Público manifestou-se de forma conclusiva pela procedência da ação (ID 156952485). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre registrar que, embora regularmente instadas às partes para especificação de provas, não sobreveio requerimento de produção de prova testemunhal que justificasse a sua pertinência para o deslinde da controvérsia. Ademais, o feito versa essencialmente sobre fatos documentais, plenamente instruído com peças administrativas, contratos, notas fiscais, informações contábeis e comparativos de valores praticados em contratações similares, o que torna prescindível a dilação probatória, autorizando o julgamento antecipado da lide nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Antes de adentrar no exame específico dos fatos que embasam a presente demanda, é necessário destacar que a intervenção do Poder Judiciário sobre os atos da Administração Pública se dá de forma excepcional e limitada, com estrita observância ao princípio da separação de poderes e à autonomia conferida aos entes administrativos para o exercício de sua discricionariedade. Não compete ao Judiciário substituir o administrador público na formulação de suas escolhas políticas, econômicas ou culturais, desde que essas se mantenham dentro dos parâmetros da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência. Preceitua a jurisprudência nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO – DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE PAGAMENTOS À FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS DA FESTIVIDADE – DESCABIMENTO – INDEVIDA INGERÊNCIA NA SEARA ADMINISTRATIVA – EVENTUAL IRREGULARIDADE QUE ACASO APURADA DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA – RECURSO PROVIDO. Incumbe ao Poder Judiciário, de forma excepcional, determinar à Administração que adote medidas para fins de assegurar direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, sem que tal ato implique em violação ao princípio da separação dos Poderes. Afigura-se ilegítima a determinação de abstenção de pagamentos aos fornecedores que prestaram serviços por ocasião da realização do aniversário do Município, sob pena de indevida ingerência na seara Administrativa, competindo ao Executivo a gestão política de recursos públicos. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010192-31 .2019.8.11.0000, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/03/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/03/2020) Todavia, quando há indícios concretos de que o ato administrativo desbordou do espaço legítimo de liberdade decisória e ingressou na esfera do arbítrio, com violação a normas legais e princípios constitucionais, impõe-se o controle jurisdicional da legalidade do ato, e não de seu mérito administrativo propriamente dito. A presente demanda foi proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso com o objetivo de ver declarada a nulidade da contratação direta realizada pelo Município de Gaúcha do Norte/MT com a empresa Talismã Administradora de Shows e Editora Musical Ltda., por meio do processo de inexigibilidade de licitação n.º 003/2024, que culminou na previsão de pagamento de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) pelo show artístico do cantor Leonardo, durante a 13ª Feira Cultural do Município, prevista para o dia 01 de junho de 2024. A análise detida dos autos permite reconhecer, com segurança, a procedência da pretensão inicial, porquanto demonstrada, de forma documental e objetiva, a completa ausência de fundamentação técnico-econômica para a fixação do valor contratado, em manifesta afronta aos princípios da legalidade, da economicidade, da moralidade e da razoabilidade administrativa, bem como em desacordo com as normas que disciplinam a contratação direta por inexigibilidade de licitação. De acordo com os elementos coligidos aos autos e bem analisados pelo órgão ministerial (ID 141205019), verifica-se que o Município deixou de observar os pressupostos legais exigidos para a contratação direta de serviços artísticos, especialmente no que se refere à justificativa de preços, elemento obrigatório e indispensável à instrução do processo de inexigibilidade. A contratação de artistas consagrados por meio de inexigibilidade de licitação é, de fato, admitida pela legislação de regência, mas exige, como condição sine qua non, que o valor negociado esteja compatível com os preços praticados no mercado, especialmente em contratações realizadas pelo mesmo artista em eventos similares, conforme preceituam os artigos 72, inciso VII, e 23 da Lei nº 14.133/2021: “Art. 72, VII - justificativa de preço;” “Art. 23. O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.” Todavia, o que se constata no presente caso é uma inequívoca ausência de pesquisa de mercado idônea, limitando-se o Município a alegar, genericamente, que o valor proposto “pareceu razoável”, por conta da suposta disponibilidade do artista e sua popularidade, sem apresentar qualquer documento que evidenciasse a real compatibilidade com os valores praticados em outras localidades e eventos. E aqui reside o primeiro vício: a ausência de motivação idônea do ato administrativo de contratação direta, que, ao afrontar a chamada “teoria dos motivos determinantes”, compromete integralmente a validade do ato. Com efeito, conforme levantamento realizado pelo Ministério Público, o cantor "Leonardo" realizou apresentações em diversas cidades nos anos de 2022 e 2023 por valores notadamente inferiores, a saber: 1. Juscimeira/MT – R$ 380.000,00 2. Brasnorte/MT – R$ 390.000,00 3. Campo Novo do Parecis/MT – R$ 485.000,00 4. Matupá/MT – R$ 550.000,00 Cabe ainda destacar a desproporcionalidade evidente entre o valor despendido e o porte do Município contratante. De acordo com os dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Município de Gaúcha do Norte/MT possui, segundo o último censo realizado no ano de 2022, uma população total de apenas 8.642 habitantes. Trata-se, portanto, de uma cidade de pequeno porte demográfico e orçamentário, cuja estrutura administrativa e capacidade fiscal demandam especial zelo na aplicação dos recursos públicos, com priorização de políticas públicas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura básica. Nesse ponto, o próprio Ministério Público bem asseverou que a ausência de garantias mitigadoras dos riscos administrativos torna a antecipação de pagamentos ainda mais temerária, potencializando o risco de prejuízo ao erário, sobretudo em uma localidade de pequeno porte como Gaúcha do Norte/MT. A prática adotada pela Administração Municipal não observa a jurisprudência pacífica dos Tribunais de Contas e do Superior Tribunal de Justiça, que exige critérios objetivos e documentação robusta para que se possa considerar legítima a inexigibilidade em contratações artísticas. No mais, não prospera o argumento apresentado pelo Município no sentido de que o preço contratado teria sido devidamente justificado com base em notas fiscais referentes a outras apresentações do artista, notadamente aquelas realizadas nas cidades de Macapá/AP (em 31/12/2023) e São Paulo/SP, na Avenida Paulista (em 31/12/2022), conforme documentos constantes no ID 142261189. Tais eventos, além de ocorrerem em datas festivas com reconhecido apelo turístico nacional, foram realizados em centros urbanos de grande porte populacional e econômico, com infraestrutura, capacidade de arrecadação e alcance midiático incomparáveis ao Município de Gaúcha do Norte/MT. Desse modo, sob todos os ângulos de análise, legalidade, economicidade, razoabilidade, proporcionalidade e moralidade, a contratação objeto da presente demanda revela-se viciada, impondo-se o reconhecimento de sua nulidade, com a consequente responsabilização dos envolvidos e o encaminhamento do feito ao Tribunal de Contas para análise técnica e eventual apuração de responsabilidades. DA RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO Conforme consta dos autos, embora o valor inicialmente pactuado para a realização do show artístico fosse de R$ 750.000,00, houve posterior abatimento de R$ 50.000,00, resultando em valor final de R$ 700.000,00, conforme indicado no documento ID 165152808. Entretanto, ainda que considerada essa redução, o valor efetivamente contratado permanece significativamente superior à média dos preços praticados pelo mesmo artista em outras localidades, em datas similares, tanto no Estado de Mato Grosso quanto fora dele. Diante do exposto, determino a restituição aos cofres públicos do Município de Gaúcha do Norte/MT da quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), valor que se mostra compatível com a média ponderada do prejuízo apurado e com os limites da razoabilidade, em observância ao princípio da reparação integral do dano ao erário. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a nulidade da contratação direta efetivada pelo Município de Gaúcha do Norte/MT com a empresa TALISMÃ ADMINISTRADORA DE SHOWS E EDITORA MUSICAL LTDA, referente ao processo de inexigibilidade n.º 003/2024; DETERMINAR a remessa de cópias dos autos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, para que adote as providências que entender cabíveis no âmbito de sua competência fiscalizatória; CONDENAR o réu à restituição aos cofres públicos do Município de Gaúcha do Norte/MT da quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a título de ressarcimento do prejuízo causado ao erário, decorrente do superfaturamento. Havendo Recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, §1º, CPC). Após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Lucivan De Souza Santos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 321083623

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000234-61.2025.5.02.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIVAN DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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CHARLIE HIROYUKI DE FREITAS NAKAGAWA

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RAFAEL DE OLIVEIRA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000234-61.2025.5.02.0016 RECLAMANTE: LUCIVAN DE SOUZA SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000234-61.2025.5.02.0016 RECLAMANTE: LUCIVAN DE SOUZA SANTOS RECLAMADO: SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4346e4f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo TERMO DE AUDIÊNCIA Aos oito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezessete horas, na sala de audiências desta Vara, presente o MM. Juiz do Trabalho Titular THIAGO MELOSI SÓRIA, foram apregoados os litigantes LUCIVAN DE SOUZA SANTOS, reclamante, e SPIN ENERGY SERVIÇOS ELETRICOS LTDA. e ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., reclamadas. Ausentes as partes. Tentativa final conciliatória prejudicada. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA Vistos e examinados estes autos da reclamação trabalhista movida por LUCIVAN DE SOUZA SANTOS em face de SPIN ENERGY SERVIÇOS ELETRICOS LTDA. e ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. O reclamante, em petição inicial acompanhada de documentos, disse que foi admitido pela primeira ré em 05/10/2020 e dispensado em 10/02/2024, exercendo a função de eletricista motorista. Pediu: verbas rescisórias; multas dos artigos 467 e 477 §8º da Consolidação das Leis do Trabalho e liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Seguro-Desemprego; adicional convencional pela condução de veículo; diferenças de horas extras; remuneração dos intervalos intrajornada e interjornada; diferenças de adicional noturno; indenização por dano moral; honorários advocatícios; justiça gratuita; condenação subsidiária da segunda reclamada. Conciliação rejeitada. Em audiência, as reclamadas apresentaram defesas escritas com documentos. Nas contestações, pediram o julgamento improcedente. Na mesma audiência, foram produzidas provas orais e encerrada a instrução processual (id b52b888). Foram apresentadas razões finais e réplica pelo autor (id 697f24c). Inconciliados. É o relatório. DECIDO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições financeiras para arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. O estado de miserabilidade, por disposição legal e segundo a jurisprudência consolidada, é presumido pela simples declaração firmada nos autos, competindo à parte que impugna o pedido demonstrar a capacidade econômica do requerente (artigo 790, parágrafos terceiro e quarto, da Consolidação das Leis do Trabalho). Não foi produzida tal prova. Presente o requisito legal. Concedo ao autor os benefícios requeridos. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO Cabe ao autor definir o polo passivo da ação. Na hipótese dos autos, o chamamento ao processo não se sustenta, pois não se enquadra em nenhum dos casos limitados previstos em lei. Rejeito. DAS VERBAS RESCISÓRIAS Incontroverso que não houve pagamento das verbas rescisórias, condeno a primeira ré a pagar ao autor as seguintes verbas, calculadas com a integração do adicional de periculosidade: saldo de 11 dias de salário do mês de fevereiro de 2024; acréscimo de 9 dias de aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço; férias indenizadas vencidas em dobro do período aquisitivo de 2021/2022 acrescidas de um terço; férias indenizadas vencidas simples do período aquisitivo de 2022/2023 acrescidas de um terço; férias proporcionais de quatro doze avos acrescidas de um terço; décimo terceiro salário proporcional do ano de 2024 no importe de um doze avos; multa do §8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho; multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho; deduzindo-se os valores eventualmente recebidos pelo autor nos autos da Ação Coletiva 1000343-94.2024.5.02.0603. A multa rescisória de quarenta por cento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi quitada, como comprovado no id f8f16b9. Julgo procedentes os pedidos de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Seguro-Desemprego e determino que a liberação seja feita mediante a expedição de alvará pela Secretaria desta Vara. DA JORNADA O reclamante alegou que foi contratado para trabalhar 8 horas diárias e 44 horas semanais, mas cumpria a jornada de segunda a sexta feira e sábados e domingos alternados, das 7h às 16h, com prorrogação até as 23h, em média 3 vezes na semana, com apenas 15 minutos de intervalo intrajornada. A primeira reclamada afirmou que o autor trabalhava de segunda a sexta-feira, das 7h às 16h, com uma hora de intervalo e que todas as horas trabalhadas foram devidamente quitadas. Juntou os controles de ponto com diversos períodos sem anotação de horários. A testemunha do reclamante disse que todas as horas extras eram registradas e pagas, tendo narrado que, na entrada, arrumavam o veículo em quinze minutos antes de registrar a entrada. Considero corretos os registros de horário de trabalho com a ressalva de acréscimo de quinze minutos de tempo de trabalho no início da jornada, com gozo de intervalo de quinze minutos, exceto em dois dias da semana, quando o intervalo era de uma hora, como disse o reclamante em seu depoimento pessoal, combinado com o depoimento da testemunha do autor a respeito do intervalo intrajornada. Quanto aos períodos sem anotação de horários, presumo como verdadeiros os horários alegados na petição inicial. Condeno a primeira reclamada a pagar ao reclamante a remuneração das diferenças entre as horas extras trabalhadas e as pagas, apuradas segundo os seguintes critérios: trabalho conforme os controles de ponto juntados com a defesa, com a ressalva de acréscimo de quinze minutos de tempo de trabalho no início da jornada, com gozo de intervalo de quinze minutos, exceto em dois dias da semana, quando o intervalo era de uma hora e com relação aos períodos em que não houve registro dos horários de trabalho, trabalho das 7h às 16h, com prorrogação até as 23h, em média 3 vezes na semana; consideração como horas extras daquelas que ultrapassem a jornada de oito horas ou a duração semanal do trabalho de quarenta e quatro horas; remuneração das horas extras com adicional de cinquenta por cento; remuneração em dobro das horas trabalhadas nos domingos (quando não houver folga compensatória nos seis dias anteriores ou posteriores ao domingo em que houve trabalho) e nos feriados (quando não houver folga compensatória do trabalho em feriado – além da folga semanal normal – nos seis dias anteriores ou posteriores ao feriado em que houve trabalho); cálculo do salário-hora com o divisor de duzentos e vinte; integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras (súmula 132, I, Tribunal Superior do Trabalho); a integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (Orientação Jurisprudencial 97 da Subseção I, da Seção de Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho); dedução dos valores pagos com os mesmos títulos, com aplicação dos critérios de dedução/abatimento contidos na Orientação Jurisprudencial 415, da Seção de Dissídios Individuais – Subseção I, do Tribunal Superior do Trabalho e da súmula 65, do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região. As horas extras devem ser calculadas da seguinte forma: a) são horas extras todas as trabalhadas além da oitava diária, até que se atinja, somando-se as horas normais e as extras, o limite semanal de quarenta e quatro horas; b) a partir de então, consideração como horas extras de todas as horas trabalhadas após a quadragésima quarta semanal, na respectiva semana; c) soma do número de horas extras de a com o número de horas extras de b. Por ser habitual o serviço extraordinário, são devidos reflexos da remuneração das horas extras sobre: as férias acrescidas de um terço; os décimos terceiros salários; os descansos semanais remunerados; os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; a multa rescisória de quarenta por cento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; o aviso prévio indenizado. Condeno a primeira reclamada a pagar ao reclamante a remuneração pela supressão do intervalo intrajornada, à razão de 45 minutos por dia de efetivo trabalho (exceto em dois dias da semana, quando o intervalo era de uma hora), com acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (parágrafo quarto, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho). Condeno a primeira reclamada a pagar ao reclamante a remuneração do período não usufruído do intervalo interjornada de 11 horas, previsto no artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho, com acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (por aplicação analógica do parágrafo quarto, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho). Condeno a primeira ré a pagar ao reclamante diferenças do adicional noturno calculado no montante de vinte por cento do valor da hora diurna, considerando-se a redução da hora noturna (artigo 73, parágrafo primeiro, da Consolidação das Leis do Trabalho) para todas as horas trabalhadas após as vinte e duas horas, com integração do adicional de periculosidade (Orientação Jurisprudencial 259, da Seção de Dissídios Individuais – Subseção I, do Tribunal Superior do Trabalho); deduzindo-se os valores pagos pelos mesmos títulos. Por ser habitual o serviço noturno, são devidos reflexos da remuneração dos adicionais noturnos sobre: as férias acrescidas de um terço; os décimos terceiros salários; os descansos semanais remunerados; os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; a multa rescisória de quarenta por cento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; o aviso prévio indenizado. DO DANO MORAL O reclamante alegou que em alguns locais de trabalho não havia banheiro disponível para suas necessidades fisiológicas, citando a ausência de comércio aberto ou a necessidade de consumo para utilizar instalações sanitárias. Alegou que a reclamada não fornecia banheiro químico ou ponto de apoio. A testemunha do reclamante disse que os estabelecimentos não criavam entraves para uso de banheiro. Tratando-se de trabalhadores que exerciam suas atividades de forma itinerante, não é possível ao empregador fornecer local para uso do banheiro. Seria devida a indenização por danos morais, caso os trabalhadores encontrassem obstáculos para uso do banheiro. Isso foi negado pela única testemunha do reclamante. Julgo improcedente o pedido. DO ADICIONAL CONVENCIONAL PELA CONDUÇÃO DE VEÍCULO O reclamante postulou o pagamento de adicional convencional em razão da condução de veículo durante a prestação de serviços. Todavia, não há nos autos qualquer convenção ou acordo coletivo de trabalho prevendo o pagamento de adicional específico por tal atividade. Nos termos do art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao reclamante o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, o que, no caso, incluiria a juntada da norma coletiva que estabelecesse a obrigação patronal quanto ao pagamento de referido adicional. Julgo improcedente o pedido. DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA É incontroverso que a segunda reclamada mantinha contrato de prestação de serviços com a primeira ré. A prova testemunhal comprovou que o autor prestava serviços em benefício da segunda reclamada. A negação genérica da defesa da segunda reclamada a respeito da prestação de serviços do autor em seu benefício revela que a segunda ré não fazia controle dos trabalhadores da primeira reclamada que lhe prestavam serviços, o que demonstra a ausência de fiscalização que fundamenta a aplicação ao presente caso do entendimento consolidado na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Reconheço a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelos débitos da primeira reconhecidos neste processo. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca, com fundamento no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, e considerando-se que os advogados constituídos nos autos desempenharam bem suas funções, reconheço o dever das partes de recolherem os honorários advocatícios no percentual de quinze por cento, calculado sobre a sucumbência de cada uma. A apuração do valor devido pelas rés deve ter como base de cálculo o equivalente ao montante bruto de cada pedido objeto da condenação, ainda que julgado parcialmente procedente, tomando-se como base de cálculo o valor efetivamente devido, apurado em liquidação de sentença após incidência de juros e correção monetária, dividido pela metade entre as reclamadas. A apuração do valor devido pelo reclamante deve ter como base de cálculo o valor atribuído na petição inicial a cada pedido julgado totalmente improcedente. Em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, a obrigação de pagamento de honorários advocatícios pelo reclamante fica suspensa até que adquira capacidade econômica para tanto, com limite de dois anos para a execução a partir do trânsito em julgado da presente decisão. Aplica-se aqui o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, a respeito dos efeitos da concessão dos benefícios da justiça gratuita. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Aplica-se ao caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, com efeito vinculante, no seguinte sentido: na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E, acrescido de juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei 14.905/2024 (30 de agosto de 2024), aplicam-se os parâmetros estabelecidos no artigo 406, parágrafos primeiro e terceiro, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, conforme primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal, nos termos do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho exarado no julgamento do PROCESSO Nº TST-AIRR-24228-10.2016.5.24.0091. DISPOSITIVO Posto isto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LUCIVAN DE SOUZA SANTOS em face de SPIN ENERGY SERVIÇOS ELETRICOS LTDA. e ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., para CONDENAR a primeira reclamada, como responsável principal, e a segunda reclamada, como responsável subsidiária, a pagarem ao reclamante: a) saldo de 11 dias de salário do mês de fevereiro de 2024; acréscimo de 9 dias de aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço; férias indenizadas vencidas em dobro do período aquisitivo de 2021/2022 acrescidas de um terço; férias indenizadas vencidas simples do período aquisitivo de 2022/2023 acrescidas de um terço; férias proporcionais de quatro doze avos acrescidas de um terço; décimo terceiro salário proporcional do ano de 2024 no importe de um doze avos; multa do §8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho; multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho; deduzindo-se os valores eventualmente recebidos pelo autor nos autos da Ação Coletiva 1000343-94.2024.5.02.0603; b) a remuneração das diferenças entre as horas extras trabalhadas e as pagas, apuradas segundo os seguintes critérios: trabalho conforme os controles de ponto juntados com a defesa, com a ressalva de acréscimo de quinze minutos de tempo de trabalho no início da jornada, com gozo de intervalo de quinze minutos, exceto em dois dias da semana, quando o intervalo era de uma hora e com relação aos períodos em que não houve registro dos horários de trabalho, trabalho das 7h às 16h, com prorrogação até as 23h, em média 3 vezes na semana; consideração como horas extras daquelas que ultrapassem a jornada de oito horas ou a duração semanal do trabalho de quarenta e quatro horas; remuneração das horas extras com adicional de cinquenta por cento; remuneração em dobro das horas trabalhadas nos domingos (quando não houver folga compensatória nos seis dias anteriores ou posteriores ao domingo em que houve trabalho) e nos feriados (quando não houver folga compensatória do trabalho em feriado – além da folga semanal normal – nos seis dias anteriores ou posteriores ao feriado em que houve trabalho); cálculo do salário-hora com o divisor de duzentos e vinte; integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras (súmula 132, I, Tribunal Superior do Trabalho); a integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (Orientação Jurisprudencial 97 da Subseção I, da Seção de Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho); dedução dos valores pagos com os mesmos títulos, com aplicação dos critérios de dedução/abatimento contidos na Orientação Jurisprudencial 415, da Seção de Dissídios Individuais – Subseção I, do Tribunal Superior do Trabalho e da súmula 65, do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região. As horas extras devem ser calculadas da seguinte forma: a) são horas extras todas as trabalhadas além da oitava diária, até que se atinja, somando-se as horas normais e as extras, o limite semanal de quarenta e quatro horas; b) a partir de então, consideração como horas extras de todas as horas trabalhadas após a quadragésima quarta semanal, na respectiva semana; c) soma do número de horas extras de a com o número de horas extras de b; c) os reflexos da remuneração das horas extras sobre: as férias acrescidas de um terço; os décimos terceiros salários; os descansos semanais remunerados; os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; a multa rescisória de quarenta por cento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; o aviso prévio indenizado; d) a remuneração pela supressão do intervalo intrajornada, à razão de 45 minutos por dia de efetivo trabalho (exceto em dois dias da semana, quando o intervalo era de uma hora), com acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (parágrafo quarto, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho); e) a remuneração do período não usufruído do intervalo interjornada de 11 horas, previsto no artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho, com acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (por aplicação analógica do parágrafo quarto, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho); f) as diferenças do adicional noturno calculado no montante de vinte por cento do valor da hora diurna, considerando-se a redução da hora noturna (artigo 73, parágrafo primeiro, da Consolidação das Leis do Trabalho) para todas as horas trabalhadas após as vinte e duas horas, com integração do adicional de periculosidade (Orientação Jurisprudencial 259, da Seção de Dissídios Individuais – Subseção I, do Tribunal Superior do Trabalho); deduzindo-se os valores pagos pelos mesmos títulos; g) os reflexos da remuneração dos adicionais noturnos sobre: as férias acrescidas de um terço; os décimos terceiros salários; os descansos semanais remunerados; os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; a multa rescisória de quarenta por cento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; o aviso prévio indenizado. Julgo procedentes os pedidos de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Seguro-Desemprego e determino que a liberação seja feita mediante a expedição de alvará pela Secretaria desta Vara. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Diante da sucumbência recíproca, com fundamento no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, e considerando-se que os advogados constituídos nos autos desempenharam bem suas funções, reconheço o dever das partes de recolherem os honorários advocatícios no percentual de quinze por cento, calculado sobre a sucumbência de cada uma. A apuração do valor devido pelas rés deve ter como base de cálculo o equivalente ao montante bruto de cada pedido objeto da condenação, ainda que julgado parcialmente procedente, tomando-se como base de cálculo o valor efetivamente devido, apurado em liquidação de sentença após incidência de juros e correção monetária, dividido pela metade entre as reclamadas. A apuração do valor devido pelo reclamante deve ter como base de cálculo o valor atribuído na petição inicial a cada pedido julgado totalmente improcedente. Em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, a obrigação de pagamento de honorários advocatícios pelo reclamante fica suspensa até que adquira capacidade econômica para tanto, com limite de dois anos para a execução a partir do trânsito em julgado da presente decisão. Aplica-se aqui o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, a respeito dos efeitos da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, deduzindo-se os comprovadamente pagos sob mesmo título. A correção monetária deve ser computada observando-se as épocas próprias (assim consideradas as datas de vencimento de cada parcela – no caso dos salários, a do pagamento – súmula 381, do Tribunal Superior do Trabalho, no que couber), aplicando-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, com efeito vinculante, no seguinte sentido: na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E, acrescido de juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei 14.905/2024 (30 de agosto de 2024), aplicam-se os parâmetros estabelecidos no artigo 406, parágrafos primeiro e terceiro, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, conforme primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal, nos termos do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho exarado no julgamento do PROCESSO Nº TST-AIRR-24228-10.2016.5.24.0091. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme entendimento consolidado na atual redação da súmula 368, do Tribunal Superior do Trabalho, alterada pela Resolução 219, de 26 de junho de 2017, do Tribunal Superior do Trabalho – comprovando a reclamada o recolhimento nos autos em até dez dias após o recolhimento das contribuições previdenciárias e quinze dias após o recolhimento do Imposto de Renda (aplicação da orientação jurisprudencial 400, da Seção de Dissídios Individuais - Subseção I, do Tribunal Superior do Trabalho e da Instrução Normativa RFB 1.127/2011, no que couber) -, incidindo as contribuições previdenciárias sobre: o saldo de salário; o décimo terceiro salário proporcional de 2024; as diferenças de horas extras e de adicional noturno e seus reflexos nos décimos terceiros salários e nos descansos semanais remunerados. Custas pelas reclamadas no montante de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. THIAGO MELOSI SORIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Lucivan De Souza Santos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 321083627

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000234-61.2025.5.02.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIVAN DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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CHARLIE HIROYUKI DE FREITAS NAKAGAWA

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RAFAEL DE OLIVEIRA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000234-61.2025.5.02.0016 RECLAMANTE: LUCIVAN DE SOUZA SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000234-61.2025.5.02.0016 RECLAMANTE: LUCIVAN DE SOUZA SANTOS RECLAMADO: SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4346e4f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo TERMO DE AUDIÊNCIA Aos oito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezessete horas, na sala de audiências desta Vara, presente o MM. Juiz do Trabalho Titular THIAGO MELOSI SÓRIA, foram apregoados os litigantes LUCIVAN DE SOUZA SANTOS, reclamante, e SPIN ENERGY SERVIÇOS ELETRICOS LTDA. e ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., reclamadas. Ausentes as partes. Tentativa final conciliatória prejudicada. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA Vistos e examinados estes autos da reclamação trabalhista movida por LUCIVAN DE SOUZA SANTOS em face de SPIN ENERGY SERVIÇOS ELETRICOS LTDA. e ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. O reclamante, em petição inicial acompanhada de documentos, disse que foi admitido pela primeira ré em 05/10/2020 e dispensado em 10/02/2024, exercendo a função de eletricista motorista. Pediu: verbas rescisórias; multas dos artigos 467 e 477 §8º da Consolidação das Leis do Trabalho e liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Seguro-Desemprego; adicional convencional pela condução de veículo; diferenças de horas extras; remuneração dos intervalos intrajornada e interjornada; diferenças de adicional noturno; indenização por dano moral; honorários advocatícios; justiça gratuita; condenação subsidiária da segunda reclamada. Conciliação rejeitada. Em audiência, as reclamadas apresentaram defesas escritas com documentos. Nas contestações, pediram o julgamento improcedente. Na mesma audiência, foram produzidas provas orais e encerrada a instrução processual (id b52b888). Foram apresentadas razões finais e réplica pelo autor (id 697f24c). Inconciliados. É o relatório. DECIDO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições financeiras para arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. O estado de miserabilidade, por disposição legal e segundo a jurisprudência consolidada, é presumido pela simples declaração firmada nos autos, competindo à parte que impugna o pedido demonstrar a capacidade econômica do requerente (artigo 790, parágrafos terceiro e quarto, da Consolidação das Leis do Trabalho). Não foi produzida tal prova. Presente o requisito legal. Concedo ao autor os benefícios requeridos. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO Cabe ao autor definir o polo passivo da ação. Na hipótese dos autos, o chamamento ao processo não se sustenta, pois não se enquadra em nenhum dos casos limitados previstos em lei. Rejeito. DAS VERBAS RESCISÓRIAS Incontroverso que não houve pagamento das verbas rescisórias, condeno a primeira ré a pagar ao autor as seguintes verbas, calculadas com a integração do adicional de periculosidade: saldo de 11 dias de salário do mês de fevereiro de 2024; acréscimo de 9 dias de aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço; férias indenizadas vencidas em dobro do período aquisitivo de 2021/2022 acrescidas de um terço; férias indenizadas vencidas simples do período aquisitivo de 2022/2023 acrescidas de um terço; férias proporcionais de quatro doze avos acrescidas de um terço; décimo terceiro salário proporcional do ano de 2024 no importe de um doze avos; multa do §8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho; multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho; deduzindo-se os valores eventualmente recebidos pelo autor nos autos da Ação Coletiva 1000343-94.2024.5.02.0603. A multa rescisória de quarenta por cento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi quitada, como comprovado no id f8f16b9. Julgo procedentes os pedidos de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Seguro-Desemprego e determino que a liberação seja feita mediante a expedição de alvará pela Secretaria desta Vara. DA JORNADA O reclamante alegou que foi contratado para trabalhar 8 horas diárias e 44 horas semanais, mas cumpria a jornada de segunda a sexta feira e sábados e domingos alternados, das 7h às 16h, com prorrogação até as 23h, em média 3 vezes na semana, com apenas 15 minutos de intervalo intrajornada. A primeira reclamada afirmou que o autor trabalhava de segunda a sexta-feira, das 7h às 16h, com uma hora de intervalo e que todas as horas trabalhadas foram devidamente quitadas. Juntou os controles de ponto com diversos períodos sem anotação de horários. A testemunha do reclamante disse que todas as horas extras eram registradas e pagas, tendo narrado que, na entrada, arrumavam o veículo em quinze minutos antes de registrar a entrada. Considero corretos os registros de horário de trabalho com a ressalva de acréscimo de quinze minutos de tempo de trabalho no início da jornada, com gozo de intervalo de quinze minutos, exceto em dois dias da semana, quando o intervalo era de uma hora, como disse o reclamante em seu depoimento pessoal, combinado com o depoimento da testemunha do autor a respeito do intervalo intrajornada. Quanto aos períodos sem anotação de horários, presumo como verdadeiros os horários alegados na petição inicial. Condeno a primeira reclamada a pagar ao reclamante a remuneração das diferenças entre as horas extras trabalhadas e as pagas, apuradas segundo os seguintes critérios: trabalho conforme os controles de ponto juntados com a defesa, com a ressalva de acréscimo de quinze minutos de tempo de trabalho no início da jornada, com gozo de intervalo de quinze minutos, exceto em dois dias da semana, quando o intervalo era de uma hora e com relação aos períodos em que não houve registro dos horários de trabalho, trabalho das 7h às 16h, com prorrogação até as 23h, em média 3 vezes na semana; consideração como horas extras daquelas que ultrapassem a jornada de oito horas ou a duração semanal do trabalho de quarenta e quatro horas; remuneração das horas extras com adicional de cinquenta por cento; remuneração em dobro das horas trabalhadas nos domingos (quando não houver folga compensatória nos seis dias anteriores ou posteriores ao domingo em que houve trabalho) e nos feriados (quando não houver folga compensatória do trabalho em feriado – além da folga semanal normal – nos seis dias anteriores ou posteriores ao feriado em que houve trabalho); cálculo do salário-hora com o divisor de duzentos e vinte; integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras (súmula 132, I, Tribunal Superior do Trabalho); a integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (Orientação Jurisprudencial 97 da Subseção I, da Seção de Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho); dedução dos valores pagos com os mesmos títulos, com aplicação dos critérios de dedução/abatimento contidos na Orientação Jurisprudencial 415, da Seção de Dissídios Individuais – Subseção I, do Tribunal Superior do Trabalho e da súmula 65, do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região. As horas extras devem ser calculadas da seguinte forma: a) são horas extras todas as trabalhadas além da oitava diária, até que se atinja, somando-se as horas normais e as extras, o limite semanal de quarenta e quatro horas; b) a partir de então, consideração como horas extras de todas as horas trabalhadas após a quadragésima quarta semanal, na respectiva semana; c) soma do número de horas extras de a com o número de horas extras de b. Por ser habitual o serviço extraordinário, são devidos reflexos da remuneração das horas extras sobre: as férias acrescidas de um terço; os décimos terceiros salários; os descansos semanais remunerados; os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; a multa rescisória de quarenta por cento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; o aviso prévio indenizado. Condeno a primeira reclamada a pagar ao reclamante a remuneração pela supressão do intervalo intrajornada, à razão de 45 minutos por dia de efetivo trabalho (exceto em dois dias da semana, quando o intervalo era de uma hora), com acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (parágrafo quarto, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho). Condeno a primeira reclamada a pagar ao reclamante a remuneração do período não usufruído do intervalo interjornada de 11 horas, previsto no artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho, com acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (por aplicação analógica do parágrafo quarto, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho). Condeno a primeira ré a pagar ao reclamante diferenças do adicional noturno calculado no montante de vinte por cento do valor da hora diurna, considerando-se a redução da hora noturna (artigo 73, parágrafo primeiro, da Consolidação das Leis do Trabalho) para todas as horas trabalhadas após as vinte e duas horas, com integração do adicional de periculosidade (Orientação Jurisprudencial 259, da Seção de Dissídios Individuais – Subseção I, do Tribunal Superior do Trabalho); deduzindo-se os valores pagos pelos mesmos títulos. Por ser habitual o serviço noturno, são devidos reflexos da remuneração dos adicionais noturnos sobre: as férias acrescidas de um terço; os décimos terceiros salários; os descansos semanais remunerados; os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; a multa rescisória de quarenta por cento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; o aviso prévio indenizado. DO DANO MORAL O reclamante alegou que em alguns locais de trabalho não havia banheiro disponível para suas necessidades fisiológicas, citando a ausência de comércio aberto ou a necessidade de consumo para utilizar instalações sanitárias. Alegou que a reclamada não fornecia banheiro químico ou ponto de apoio. A testemunha do reclamante disse que os estabelecimentos não criavam entraves para uso de banheiro. Tratando-se de trabalhadores que exerciam suas atividades de forma itinerante, não é possível ao empregador fornecer local para uso do banheiro. Seria devida a indenização por danos morais, caso os trabalhadores encontrassem obstáculos para uso do banheiro. Isso foi negado pela única testemunha do reclamante. Julgo improcedente o pedido. DO ADICIONAL CONVENCIONAL PELA CONDUÇÃO DE VEÍCULO O reclamante postulou o pagamento de adicional convencional em razão da condução de veículo durante a prestação de serviços. Todavia, não há nos autos qualquer convenção ou acordo coletivo de trabalho prevendo o pagamento de adicional específico por tal atividade. Nos termos do art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao reclamante o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, o que, no caso, incluiria a juntada da norma coletiva que estabelecesse a obrigação patronal quanto ao pagamento de referido adicional. Julgo improcedente o pedido. DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA É incontroverso que a segunda reclamada mantinha contrato de prestação de serviços com a primeira ré. A prova testemunhal comprovou que o autor prestava serviços em benefício da segunda reclamada. A negação genérica da defesa da segunda reclamada a respeito da prestação de serviços do autor em seu benefício revela que a segunda ré não fazia controle dos trabalhadores da primeira reclamada que lhe prestavam serviços, o que demonstra a ausência de fiscalização que fundamenta a aplicação ao presente caso do entendimento consolidado na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Reconheço a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelos débitos da primeira reconhecidos neste processo. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca, com fundamento no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, e considerando-se que os advogados constituídos nos autos desempenharam bem suas funções, reconheço o dever das partes de recolherem os honorários advocatícios no percentual de quinze por cento, calculado sobre a sucumbência de cada uma. A apuração do valor devido pelas rés deve ter como base de cálculo o equivalente ao montante bruto de cada pedido objeto da condenação, ainda que julgado parcialmente procedente, tomando-se como base de cálculo o valor efetivamente devido, apurado em liquidação de sentença após incidência de juros e correção monetária, dividido pela metade entre as reclamadas. A apuração do valor devido pelo reclamante deve ter como base de cálculo o valor atribuído na petição inicial a cada pedido julgado totalmente improcedente. Em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, a obrigação de pagamento de honorários advocatícios pelo reclamante fica suspensa até que adquira capacidade econômica para tanto, com limite de dois anos para a execução a partir do trânsito em julgado da presente decisão. Aplica-se aqui o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, a respeito dos efeitos da concessão dos benefícios da justiça gratuita. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Aplica-se ao caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, com efeito vinculante, no seguinte sentido: na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E, acrescido de juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei 14.905/2024 (30 de agosto de 2024), aplicam-se os parâmetros estabelecidos no artigo 406, parágrafos primeiro e terceiro, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, conforme primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal, nos termos do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho exarado no julgamento do PROCESSO Nº TST-AIRR-24228-10.2016.5.24.0091. DISPOSITIVO Posto isto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LUCIVAN DE SOUZA SANTOS em face de SPIN ENERGY SERVIÇOS ELETRICOS LTDA. e ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., para CONDENAR a primeira reclamada, como responsável principal, e a segunda reclamada, como responsável subsidiária, a pagarem ao reclamante: a) saldo de 11 dias de salário do mês de fevereiro de 2024; acréscimo de 9 dias de aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço; férias indenizadas vencidas em dobro do período aquisitivo de 2021/2022 acrescidas de um terço; férias indenizadas vencidas simples do período aquisitivo de 2022/2023 acrescidas de um terço; férias proporcionais de quatro doze avos acrescidas de um terço; décimo terceiro salário proporcional do ano de 2024 no importe de um doze avos; multa do §8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho; multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho; deduzindo-se os valores eventualmente recebidos pelo autor nos autos da Ação Coletiva 1000343-94.2024.5.02.0603; b) a remuneração das diferenças entre as horas extras trabalhadas e as pagas, apuradas segundo os seguintes critérios: trabalho conforme os controles de ponto juntados com a defesa, com a ressalva de acréscimo de quinze minutos de tempo de trabalho no início da jornada, com gozo de intervalo de quinze minutos, exceto em dois dias da semana, quando o intervalo era de uma hora e com relação aos períodos em que não houve registro dos horários de trabalho, trabalho das 7h às 16h, com prorrogação até as 23h, em média 3 vezes na semana; consideração como horas extras daquelas que ultrapassem a jornada de oito horas ou a duração semanal do trabalho de quarenta e quatro horas; remuneração das horas extras com adicional de cinquenta por cento; remuneração em dobro das horas trabalhadas nos domingos (quando não houver folga compensatória nos seis dias anteriores ou posteriores ao domingo em que houve trabalho) e nos feriados (quando não houver folga compensatória do trabalho em feriado – além da folga semanal normal – nos seis dias anteriores ou posteriores ao feriado em que houve trabalho); cálculo do salário-hora com o divisor de duzentos e vinte; integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras (súmula 132, I, Tribunal Superior do Trabalho); a integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (Orientação Jurisprudencial 97 da Subseção I, da Seção de Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho); dedução dos valores pagos com os mesmos títulos, com aplicação dos critérios de dedução/abatimento contidos na Orientação Jurisprudencial 415, da Seção de Dissídios Individuais – Subseção I, do Tribunal Superior do Trabalho e da súmula 65, do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região. As horas extras devem ser calculadas da seguinte forma: a) são horas extras todas as trabalhadas além da oitava diária, até que se atinja, somando-se as horas normais e as extras, o limite semanal de quarenta e quatro horas; b) a partir de então, consideração como horas extras de todas as horas trabalhadas após a quadragésima quarta semanal, na respectiva semana; c) soma do número de horas extras de a com o número de horas extras de b; c) os reflexos da remuneração das horas extras sobre: as férias acrescidas de um terço; os décimos terceiros salários; os descansos semanais remunerados; os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; a multa rescisória de quarenta por cento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; o aviso prévio indenizado; d) a remuneração pela supressão do intervalo intrajornada, à razão de 45 minutos por dia de efetivo trabalho (exceto em dois dias da semana, quando o intervalo era de uma hora), com acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (parágrafo quarto, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho); e) a remuneração do período não usufruído do intervalo interjornada de 11 horas, previsto no artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho, com acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (por aplicação analógica do parágrafo quarto, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho); f) as diferenças do adicional noturno calculado no montante de vinte por cento do valor da hora diurna, considerando-se a redução da hora noturna (artigo 73, parágrafo primeiro, da Consolidação das Leis do Trabalho) para todas as horas trabalhadas após as vinte e duas horas, com integração do adicional de periculosidade (Orientação Jurisprudencial 259, da Seção de Dissídios Individuais – Subseção I, do Tribunal Superior do Trabalho); deduzindo-se os valores pagos pelos mesmos títulos; g) os reflexos da remuneração dos adicionais noturnos sobre: as férias acrescidas de um terço; os décimos terceiros salários; os descansos semanais remunerados; os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; a multa rescisória de quarenta por cento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; o aviso prévio indenizado. Julgo procedentes os pedidos de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Seguro-Desemprego e determino que a liberação seja feita mediante a expedição de alvará pela Secretaria desta Vara. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Diante da sucumbência recíproca, com fundamento no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, e considerando-se que os advogados constituídos nos autos desempenharam bem suas funções, reconheço o dever das partes de recolherem os honorários advocatícios no percentual de quinze por cento, calculado sobre a sucumbência de cada uma. A apuração do valor devido pelas rés deve ter como base de cálculo o equivalente ao montante bruto de cada pedido objeto da condenação, ainda que julgado parcialmente procedente, tomando-se como base de cálculo o valor efetivamente devido, apurado em liquidação de sentença após incidência de juros e correção monetária, dividido pela metade entre as reclamadas. A apuração do valor devido pelo reclamante deve ter como base de cálculo o valor atribuído na petição inicial a cada pedido julgado totalmente improcedente. Em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, a obrigação de pagamento de honorários advocatícios pelo reclamante fica suspensa até que adquira capacidade econômica para tanto, com limite de dois anos para a execução a partir do trânsito em julgado da presente decisão. Aplica-se aqui o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, a respeito dos efeitos da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, deduzindo-se os comprovadamente pagos sob mesmo título. A correção monetária deve ser computada observando-se as épocas próprias (assim consideradas as datas de vencimento de cada parcela – no caso dos salários, a do pagamento – súmula 381, do Tribunal Superior do Trabalho, no que couber), aplicando-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, com efeito vinculante, no seguinte sentido: na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E, acrescido de juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei 14.905/2024 (30 de agosto de 2024), aplicam-se os parâmetros estabelecidos no artigo 406, parágrafos primeiro e terceiro, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, conforme primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal, nos termos do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho exarado no julgamento do PROCESSO Nº TST-AIRR-24228-10.2016.5.24.0091. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme entendimento consolidado na atual redação da súmula 368, do Tribunal Superior do Trabalho, alterada pela Resolução 219, de 26 de junho de 2017, do Tribunal Superior do Trabalho – comprovando a reclamada o recolhimento nos autos em até dez dias após o recolhimento das contribuições previdenciárias e quinze dias após o recolhimento do Imposto de Renda (aplicação da orientação jurisprudencial 400, da Seção de Dissídios Individuais - Subseção I, do Tribunal Superior do Trabalho e da Instrução Normativa RFB 1.127/2011, no que couber) -, incidindo as contribuições previdenciárias sobre: o saldo de salário; o décimo terceiro salário proporcional de 2024; as diferenças de horas extras e de adicional noturno e seus reflexos nos décimos terceiros salários e nos descansos semanais remunerados. Custas pelas reclamadas no montante de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. THIAGO MELOSI SORIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIVAN DE SOUZA SANTOS

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