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Processo nº 1000372-70.2025.8.11.0034

ID: 313725766

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE DOM AQUINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000372-70.2025.8.11.0034

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDO RODRIGUES DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IVANILDO RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA PENHA OLIVEIRA DIAS CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 1000372-70.2025.8.11.0034. AUTOR: IVANILDO RODRIGUES DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 1000372-70.2025.8.11.0034. AUTOR: IVANILDO RODRIGUES DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Auxilio Por Incapacidade Temporária e Conversão de Aposentadoria Por Incapacidade Permanente ajuizada IVANILDO RODRIGUES DE ALMEIDA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, já qualificado nos autos. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. RECEBO a petição inicial uma vez que cumpridos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil bem como se faz acompanhado do indeferimento do requerimento administrativo, comprovando a existência de interesse de agir. A ação foi ajuizada no domicílio da parte autora, sendo competente para o processamento nos termos do artigo 109, §3º da Constituição Federal de 1988. Sem prejuízo de posterior revogação, DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. DETERMINO o processamento do feito pelo procedimento “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução n. 11/2021 do TJMT/OE. Inexistindo oposição da parte requerente e/ou requerida, fica estabilizado o presente negócio jurídico. Considerando que é de conhecimento público a inexistência de quadro suficiente para que os Procuradores Federais atendam as audiências de conciliação no Estado de Mato Grosso, DEIXO de designar audiência de conciliação. CITE-SE a parte requerida para que apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e prosseguimento do feito. No prazo da contestação, deverá (i) juntar competente extrato previdenciário da parte autora e, se casado ou em união estável, também deve apresentar do respectivo cônjuge/convivente e; (ii) apresentar quesitos e assistente técnico sob pena de preclusão. Em seguida, INTIME-SE a parte autora para impugnação a contestação, no prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, DETERMINO a produção de prova pericial para se averiguar a situação de invalidez. NOMEIO como perita a Dra. Soraya Kaffashi Soares Castro CRM-MT 2311 que servirá independentemente de compromisso, cujos possíveis honorários correrão por conta do Estado no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art.02, §5º da Resolução 232, de 13 de julho de 2016 do CNJ, podendo eventuais custas da perícia ser agregada ao final à parte sucumbente. REMETAM-SE os autos à secretaria para a designação de data para perícia. O prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação de laudo circunstanciado será de 30 (trinta) dias, cujo início ficará por conta das providencias retro, ocorrendo imediato após efetiva-las ou vencidos os prazos consignados. INTIMEM-SE as partes para que, querendo, e no prazo de 15 (quinze) dias, nomeiem assistentes técnicos e formulem quesitos adicionais, conforme art.465, §1º do NCPC. O laudo pericial deverá ser apresentado após 45 (quarenta e cinco) dias da data da perícia. Além dos quesitos a serem formulados pelas partes, indico desde já os quesitos do Juízo a ser respondido pelo médico: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença(s)/moléstia(s)/incapacidade(s). d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. O perito deve ser advertido para responder com clareza e objetividade os quesitos formulados e no prazo assinalado, podendo pedir prorrogação desse lapso, se for essencialmente necessário, justificando por escrito essa situação, para apreciação judicial. Com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverão informar se pretendem a designação de audiência instrutória, de forma fundamentada, sob pena de preclusão. Oportunamente, TORNEM os autos conclusos para deliberações. Às providências. Dom Aquino/MT, data da assinatura eletrônica. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito em Substituição

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Sabor Da Vida E Alimentos Ltda x Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Metalúrgicos Da Grande São Paulo - Metalcred

ID: 277609167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000372-80.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SABOR DA VIDA E ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS METALúRGICOS DA GRANDE SãO PAULO - METALCRED

Intimação

Advogados:

LOURIVAL PIMENTEL

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JOYCE DE ALCALAI FORSTER

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BRUNA CASEMIRO SOUZA

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ADV: Lourival Pimentel (OAB 154030/SP), Joyce de Alcalai Forster (OAB 253904/SP), Bruna Casemiro Souza (OAB 359108/SP) Processo 1000372-80.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Sabor … ADV: Lourival Pimentel (OAB 154030/SP), Joyce de Alcalai Forster (OAB 253904/SP), Bruna Casemiro Souza (OAB 359108/SP) Processo 1000372-80.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Sabor da Vida e Alimentos Ltda - Reqdo: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Metalúrgicos da Grande São Paulo - Metalcred - Vistos. Sabor da Vida e Alimentos Ltda ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Metalúrgicos da Grande São Paulo - Metalcred, ambos devidamente qualificados. A autora alega, em síntese, que no dia 29 de setembro de 2024, por volta das 09h00, sua funcionária responsável pelo setor financeiro foi vítima de roubo à mão armada. Segundo narra, dois indivíduos armados, em uma motocicleta, a abordaram e, mediante grave ameaça e uso de arma de fogo, exigiram a entrega de celulares, obrigando a funcionária da autora a desbloquear o aparelho e fornecer senhas dos aplicativos bancários, incluindo o da conta empresarial mantida junto à ré, Metalcred. Informa que, em razão desse episódio, os criminosos realizaram diversas transações bancárias fraudulentas, totalizando R$ 53.750,00, das quais apenas R$ 17.000,00 foram estornadas, resultando em prejuízo final de R$ 36.750,00. A autora alega que tentou resolver a situação de forma administrativa junto à ré, sem êxito, e que registrou boletim de ocorrência logo após o ocorrido. Pleiteia a condenação em indenização por danos morais e materiais. A ré apresentou contestação, sustentando que não há responsabilidade a lhe ser imputada pelos fatos narrados, pois os valores foram movimentados mediante acesso legítimo, ainda que indevido, e por meio de senha pessoal fornecida voluntariamente, ainda que sob coação externa, fato que foge ao seu dever de guarda do sistema. Ao final, requereu a total improcedência da ação. A autora ofereceu réplica. Instadas a produzir provas, a autora requereu a produção de prova oral, enquanto a ré requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Não vislumbro a alegada necessidade de realização de audiência de instrução. Como é cediço, o destinatário da prova é o juiz. Desta forma, sendo o conjunto probatório amealhado aos autos suficientes para a formação de seu convencimento, não há que se falar em realização obrigatória de provas, ainda que postuladas pelas partes. Nesse sentido: A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. (AgR-AI 153.467/MG, Rel. Min Celso de Mello, DJ 18/05/2001). Os pedidos são parcialmente procedentes. Restou incontroverso, nos autos, que as operações questionadas na inicial foram realizadas fraudulentamente, após o roubo do aparelho celular da funcionária da empresa autora, conforme relatado no boletim de ocorrência de fls. 21/23. Nega o réu, porém, que houve falha na prestação dos seus serviços, afirmando que as operações foram realizadas com uso de senha pessoal e intransferível da autora, e que não tinha conhecimento do roubo do celular. Ficou demonstrado nos autos, por meio de boletim de ocorrência e prova audiovisual, que a funcionária da autora foi coagida sob grave ameaça, mediante uso de arma de fogo, a fornecer seu aparelho celular e a senha de acesso ao aplicativo bancário. As transações realizadas foram claramente atípicas, concentradas em período curto após o roubo, com valores elevados, circunstância que deveria ter acionado mecanismos de segurança e bloqueio por parte da ré. Com efeito, segundo a teoria do risco do negócio, aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no âmbito do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de se dispor alguém a realizar atividade de produzir, distribuir ou comercializar produtos ou executar determinados serviços, se estes causarem danos ao consumidor ou a terceiros que a eles se equiparem. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em casos de coação mediante grave ameaça, com movimentações bancárias indevidas e falha na identificação de transações suspeitas, há responsabilidade da instituição financeira pela restituição dos valores subtraídos, nos termos do art. 14 do CDC. Outrossim, é fato notório que fraudes desta espécie vem se tornando cada vez mais comuns, cabendo ao banco prestador do serviço e responsável pelo aplicativo criar meios que impeçam a utilização dos aplicativos em dispositivos móveis subtraídos para a realização de transações bancárias. Incide, ainda, a Súmula nº 479 do C. Superior Tribunal de Justiça: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.. Deste modo, diante da realização de transferências fraudulentas, deve responder o réu pelos danos sofridos pela autora. Procedente, portanto, o pedido de restituição da quantia referente às operações impugnadas. Contudo, quanto ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhimento. O fato, embora grave, decorre de ação de terceiros e não se revela suficiente, por si só, para configurar dano moral indenizável em face do banco. Não houve demonstração de abalo concreto à esfera íntima da autora além do dissabor decorrente do prejuízo patrimonial, já reparável. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 36.750,00, corrigido monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC desde a citação, com a subtração do IPCA, tudo nos termos dos atuais artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil. Rejeito o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 50% para cada uma. Os honorários advocatícios são fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, devendo cada parte arcar com 50% do montante devido à parte adversa, observado o disposto no §14 do art. 85 do CPC quanto à compensação da verba. P.R.I.

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Charles Simoes Da Silva x Isabelly Comercio De Gas E Agua Ltda

ID: 261481005

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000372-57.2025.5.02.0362

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CHARLES SIMOES DA SILVA

Polo Passivo:

ISABELLY COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANO ALVES ZANONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1000372-57.2025.5.02.0362 : CHARLES SIMOES DA SILVA : ISABELLY COMERCIO DE GAS E AGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1000372-57.2025.5.02.0362 : CHARLES SIMOES DA SILVA : ISABELLY COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 618d4c4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Dispositivo: Pelo exposto, a 2ª Vara do Trabalho de MAUÁ declara a extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de adicional de periculosidade e reflexos, com base no artigo 485, VIII, CPC e julga PROCEDENTE EM PARTE a pretensão de CHARLES SIMÕES DA SILVA em face de ISABELLY COMÉRCIO DE GÁS E ÁGUA LTDA., para o fim de reconhecer o vínculo de emprego desde 5/4/2021, o salário mensal de R$2.640,00 e condenar a reclamada a pagar ao autor: a) 13º salário proporcional de 2021 (9/12) e 13º salário proporcional de 2022 (7/12); b) férias em dobro do período de 2021/2022 + 1/3 e férias em dobro do período de 5/4/2022 a 31/7/2022 (4/12) + 1/3; c) proceder ao recolhimento dos depósitos do FGTS do período reconhecido (5/4/2021 a 5/4/2022), sob pena de indenização dos valores correspondentes. d) saldo de salário de janeiro de 2025 (3 dias); e) aviso prévio de 39 dias, considerando que o autor laborou de 5/4/2021 a 31/1/2025; f) 13º salário do período com registro: proporcional do ano de 2022 (5/12), integral de 2023 e de 2024; g) 13º salário proporcional do ano de 2025 (1/12), considerada a projeção do aviso prévio; h) férias do período com registro: em dobro do período de 1º/8/2022 a 5/4/2023 (8/12) + 1/3 e simples do período de 2023/2024 + 1/3; i) férias proporcionais de 2024/2025 (10/12) + 1/3, considerada a projeção do aviso prévio; j) proceder ao recolhimento das diferenças de depósitos do FGTS do período com registro (1º/8/2022 a 3/1/5/2025) e sobre as verbas rescisórias (13º salário e aviso prévio - Súmula 305 do C. Tribunal Superior do Trabalho), além da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS (período com e sem registro), sob pena de indenização dos valores correspondentes. k) Em 10 dias, da intimação do trânsito em julgado, deverá a segunda reclamada entregar ao reclamante guia para o soerguimento dos depósitos do FGTS, devidamente regularizados, sob pena de responder pelo importe equivalente, quitando, ainda, a indenização de 40% sobre o montante; l) Considerando que restou incontroverso o reconhecimento da admissão em 5/4/2021 e dispensa sem justa causa em 3/1/2025, assim como o salário mensal de R$2.640,00, diante da revelia e confissão da reclamada, concedo a tutela de urgência a fim de que o reclamante possa receber o Seguro-Desemprego. Fica a reclamada responsável por indenizar o valor respectivo, na impossibilidade de o autor receber o benefício. Providencie a Secretária da Vara a expedição de ALVARÁ Judicial para obtenção do seguro-desemprego, independentemente do trânsito em julgado desta decisão. m) Deverá a reclamada proceder à retificação da anotação da data de admissão para constar 5/4/2021, assim como o salário mensal de R$2.640,00, além de proceder a anotação de baixa na CTPS do reclamante, devendo ser anotada a data de saída em 11/2/2025, considerando a projeção do aviso prévio indenizado, conforme OJ 82 da SDI-I do C.TST e na forma do artigo 17 da Instrução Normativa 15, de 14/10/2010, do Ministério do Trabalho e Emprego, sem constar o número do processo ou qualquer alusão à reclamação trabalhista, no prazo de 10(dez) dias a contar da intimação do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$3.000,00. n) multa do artigo 477 da CLT; o) multa do artigo 467 da CLT; Tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença, nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo, como se nele estivesse inserida, observados os limites da inicial. Valores comprovadamente pagos sob o mesmo título serão deduzidos. A correção monetária deve ser computada, tomada por época própria, o mês subsequente ao da prestação dos serviços, adotando-se o entendimento contido na Súmula 381 do C.TST. Há que se aplicar o índice IPCA-E acrescido dos juros legais, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária. Contribuição previdenciária e imposto de renda, nos termos da fundamentação, responsabilizando-se a reclamada pela retenção, recolhimento e comprovação desses encargos nos autos, sob pena de execução direta das contribuições previdenciárias e sem prejuízo de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Incidirão recolhimentos previdenciários sobre: saldo de salário e 13º salários. As demais verbas possuem natureza indenizatória. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários em favor do advogado do reclamante e a cargo da reclamada, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Honorários em favor do advogado da reclamada e a cargo do reclamante, no importe de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos que foram indeferidos, de acordo com os valores indicados na petição inicial, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeçam-se ofícios à Superintendência Regional do Trabalho, CEF e INSS, para as providências cabíveis, tendo em vista o reconhecimento do vínculo empregatício no período anterior ao registro, bem como em relação ao salário reconhecido. Os ofícios serão instruídos com cópia desta decisão. Custas, pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$40.000,00, no importe de R$800,00. Intimem-se as partes. PATRÍCIA COKELI SELLER Juíza do Trabalho Titular PATRICIA COKELI SELLER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CHARLES SIMOES DA SILVA

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Processo nº 1000372-14.2012.8.22.0101

ID: 259866333

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000372-14.2012.8.22.0101

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS

Sentença

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, B… PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: pvhfiscaisgab@tjro.jus.br, www.tjro.jus.br. Execução Fiscal : 1000372-14.2012.8.22.0101 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada por MUNICIPIO DE PORTO VELHO em face de FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS, visando a cobrança de créditos fiscais inscritos em dívida ativa e cujo valor da ação é de R$ 3.503,06. Diante da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.184 e por se tratar de execução fiscal inferior a R$ 10.000,00, a credora foi intimada para comprovar o interesse de agir ou dizer quanto à extinção processual por falta de interesse de agir. Na ocasião, a credora pleiteou o prosseguimento da cobrança. É o breve relatório. Decido. A prolação de sentença exige a análise do preenchimento das condições da ação previstas na lei, quais sejam, interesse de agir e legitimidade (art. 17 do CPC). O interesse de agir se traduz na ideia de utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina judiciária. Sua verificação passa por uma análise em concreto do binômio “necessidade e adequação”. Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem pretendido por outro meio sem a intervenção do Poder Judiciário. Adequação, por sua vez, implica em averiguar se a espécie de tutela jurisdicional utilizada é a mais adequada para tutelar o direito pretendido. Firme nessas premissas, o STF firmou importante tese, em que entendeu legítimo o controle da eficiência das execuções fiscais de baixo valor pelo juiz da causa, a partir de uma análise in concreto do “custo-benefício” do trâmite desta ação judicial. Observe-se, nesse sentido, a tese firmada no julgamento do Tema 1.184, in verbis: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. Em tempo, destaco que os Embargos de Declaração opostos no referido julgado foram acolhidos sem efeitos infringentes e apenas para delimitar expressamente que a tese é aplicável igualmente sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgado deste tema, inferindo-se que a tese é igualmente aplicável às demandas fiscais em trâmite. Confira-se: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. Em outras palavras, o requisito da “utilidade”, inerente ao interesse de agir das execuções fiscais de baixo valor, exige que a Fazenda Pública credora comprove que, em relação a estas, tenha priorizado a cobrança na via extrajudicial antes de ingressar com ação na via judicial, em especial, através de medidas de conciliação ou solução administrativa, bem como mediante o protesto da CDA. Em que pese o desafio para definição do que é “pequeno valor” para fins de análise processual, destaco que utilizo como parâmetro o montante descrito no art. 1º, §1º da Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do CNJ, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) à época do ajuizamento. Portanto, tratando-se de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 e não comprovada tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa ou protesto do(s) título(s) executivo(s), infere-se que esta execução fiscal deve ser extinta sem resolução do mérito, posto que a credora carece de interesse de agir. Além disso, por força do art.1º-A da referida Resolução, devem ser extintas as execuções fiscais que não possuem o CPF/CNPJ do executado no título executivo, o que é o caso dos autos. Destaque-se que o(s) título(s) executivo(s) permanecem hígidos para cobrança na via extrajudicial por parte da Fazenda Pública credora, razão pela qual defiro a conversão em renda de eventual valor disponível nos autos para quitação parcial da dívida (caso existente). Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC e na tese repetitiva firmada no Tema n. 1.184 do STF, julgo extinto o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual (condição da ação), nos termos da fundamentação supra. Sem honorários advocatícios, posto que a extinção não ilidiu a validade do(s) título(s) executivo(s), inexistindo, portanto, sucumbência a ser arbitrada em favor da parte contrária. Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta). Torno sem efeito qualquer penhora / arresto / gravame eventualmente ocorrido no bojo destes autos, à exceção de eventual valor constrito nos autos, o qual (caso existente) será oportunamente convertido em renda em favor da credora. Havendo gravames administrativos, liberem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquive com as baixas de estilo. Porto Velho-RO, 23 de abril de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

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Processo nº 1000372-65.2022.8.11.0102

ID: 330200891

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000372-65.2022.8.11.0102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE SCHEIT CALGARO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO DE LIMA CORDEIRO JUNIOR

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THIAGO VIZZOTTO ROBERTS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1000372-65.2022.8.11.0102. REQUERENTE: CLARICE SCHEIT CALGARO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VERA Vistos. Trata-se de cumprimento de sente… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1000372-65.2022.8.11.0102. REQUERENTE: CLARICE SCHEIT CALGARO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VERA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra o Município de Vera/MT, com o intuito de verificar se houve reestruturação da carreira do(a) servidor(a), bem como a fim de apurar defasagem remuneratória devida pelo requerido à parte autora. Foi apresentado laudo contábil pelo perito nomeado nos autos, no qual se apurou que o Município promoveu reajustes suficientes para compensar tanto as perdas iniciais decorrentes da conversão da moeda para URV quanto as perdas inflacionárias do período subsequente. A parte exequente apresenta impugnação ao laudo pericial, especialmente quanto à ausência de comprovação da alegada reestruturação financeira. Ademais, requer a homologação do percentual de defasagem apurado pelo perito. Entre um ato e outro, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não obstante a irresignação manifestada pela parte exequente, o perito foi claro ao afirmar, no laudo apresentado, que houve reestruturação financeira, conforme evidenciado nos contracheques de todos os servidores do município. Assim, não havendo vícios ou inconsistências no trabalho técnico apresentado, HOMOLOGO o laudo pericial elaborado pelo contador, para que produza os efeitos legais. Adentrando ao mérito, fora determinada a realização da perícia com a finalidade de verificar se houve a reestruturação da carreira da parte autora, bem como se houve o suprimento por completo de eventual defasagem remuneratória por meio de perícia técnica. A questão central cinge-se à apuração de eventual defasagem na remuneração do(a) servidor(a), aplicando-se, para tanto, o critério disposto no art. 22 da Lei 8.880/94, in verbis: “Art. 22 – Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte: I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento; II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. § 1º - O abono especial a que se refere a Medida Provisória nº 433, de 26 de fevereiro de 1994, será pago em cruzeiros reais e integrará, em fevereiro de 1994, o cálculo da média de que trata este artigo. § 2º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de vencimentos, soldos ou salários inferiores aos efetivamente pagos ou devidos, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição.” Como exposto na legislação, a fórmula de cálculo prevista na legislação consiste na divisão do valor nominal do vencimento dos meses de nov/93, dez/93, jan/94 e fev/94 pelo montante em cruzeiros ceais do equivalente em URV do último dia de cada um desses meses, independente da data de pagamento. Observa-se que os valores dos meses seguintes não poderão ser inferiores ao efetivamente pago em fev/94. Nesse sentido, o cálculo juntado aos autos pelo expert nomeado por este Juízo para elaboração de laudo pericial aponta ausência de perda remuneratória pela parte autora. Conforme exposto no laudo, leis municipais promoveram a recomposição das perdas da URV, de modo que é totalmente possível a compensação do reajuste concedido por tais leis com o índice aferido na conversão dos vencimentos em URV. Entender de forma diferente implica em contribuir com o enriquecimento ilícito do servidor, causando, assim, grande prejuízo financeiro ao ente público, uma vez que já houve a recomposição da defasagem salarial decorrente da conversão do Cruzeiro Real em URV, conforme afirmado pelo perito. Nesse sentido: “SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Município de Ituverava. Ação ordinária com pedido de recebimento das perdas salariais decorrentes da conversão de vencimentos em URV, na forma da Lei nº 8.880/94. Fase de cumprimento de sentença. Extinção da execução diante da ausência de diferença apurada. Conversão de vencimentos realizada pela municipalidade que não resultou em perdas salariais ao autor. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJSP; APL 0003589-53.2016.8.26.0288; Ac. 11863215; Ituverava; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Luís Francisco Aguilar Cortez; Julg. 03/10/2018; DJESP 08/10/2018; Pág. 4043).” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – URV – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA – DEMONSTRADA INEXISTÊNCIA DE PERDA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA – LIQUIDAÇÃO ZERO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A recomposição salarial decorrente da conversão da Unidade Real de Valor – URV, somente será devida se, na liquidação de sentença por arbitramento, estiver comprovada a existência de perda salarial, em virtude de desobediência ao disposto na Lei n.º 8 .880/1994. 2. Realizada a perícia contábil e, tendo o perito demonstrado a ausência de perda salarial decorrente da conversão de moeda, cabível a extinção do feito, ante a ocorrência de “liquidação zero”. (TJ-MT - AC: 00059146820148110003, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/03/2023)” Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 924, III, do Código de Processo Civil, a efeito de reconhecer a liquidação zero, nos termos da fundamentação retro. Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, tendo em vista que se apurou a inexistência de diferenças a serem pagas à autora, assim, sendo a execução de valor zero, é de rigor também a extinção da obrigação acessória do requerido quanto ao pagamento dos consectários da condenação. Ademais, deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, considerando que, embora o feito tenha sido protocolado como 'cumprimento de sentença', apresenta natureza semelhante à de liquidação de sentença, configurando-se, portanto, como mero incidente processual, que, embora posterior à sentença, antecede a fase executiva propriamente dita. Expeça-se alvará do valor referente aos honorários em favor do perito nomeado nos autos. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VICTOR LIMA PINTO COELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1000372-10.2023.8.11.0109

ID: 307665717

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000372-10.2023.8.11.0109

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. V. O. D. S. CLESIO REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREI CESAR DOMINGUEZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000372-10.2023.8.11.0109 Autor: A. V. O. D. S. e outros Réu: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de cumprimento provisór… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000372-10.2023.8.11.0109 Autor: A. V. O. D. S. e outros Réu: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de cumprimento provisório de sentença. Os autos foram remetidos ao CEJUSC da Saúde Pública, conforme decisão de id. 144220872. O Juízo determinou a realização do procedimento cirúrgico pela empresa privada que apresentou menor orçamento (id. 165786551). Não obstante, foi acostado relatório médico (id. 167791302), que atestou a impossibilidade de realização da cirurgia, haja vista a suspeita de neurofibromatose, sendo necessária a manutenção do acompanhamento até idade ideal para cirurgia, isto é, após 14 anos. A decisão de autorização do procedimento foi revogada e determinado o retorno dos autos a esta Comarca (id. 169237309). A parte executada comunicou que tentou entrar em contato com a paciente, sem sucesso (id. 171885489). Na sequência, sobreveio petição de Cot-Medicina Especializada Ltda, na qual requer o pagamento de R$ 1.950,00, referente à avaliação médica e risco cirúrgico, conforme nota fiscal (id. 171958419). A exequente requereu determinação para que o Estado de Mato Grosso proceda à avaliação sobre a suspeita de neurofibromatose, incluindo tratamento e acompanhamento. Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu o agendamento de consulta médica e exames pelo executado (id. 174491893). Decisão intimando as partes para se manifestarem acerca da perda superveniente do interesse processual e o Estado de Mato Grosso sobre a petição de id. 171958403 e nota fiscal de id. 171958419. A parte exequente manifestou-se pela continuidade do feito (id. 191248982). O Ministério Público requereu a manutenção do cumprimento de sentença e a conversão da obrigação de fazer originalmente fixada em obrigação de garantir acompanhamento médico especializado contínuo; a intimação do Estado de Mato Grosso para apresentar plano de tratamento clínico; postergação de eventual extinção do feito até que se esclareça o quadro clínico da infante; e o bloqueio judicial de valores, via sistema Sisbajud, da quantia de R$ 1.950,00 (mil novecentos e cinquenta reais), a fim de ressarcir à clínica Cot-Medicina Especializada Ltda pelo serviço de avaliação médica e risco cirúrgico já prestado à infante (id. 196781855). É o relatório. Decido. Analisando-se os autos, verifica-se ser o caso de continuidade do presente cumprimento de sentença. Isso porque a sentença de mérito prolatada nos autos de n. 1000564-74.2022.8.11.0109 (id. 103170775) condenou o executado nos seguintes termos: Ante o exposto, julga-se extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Acolha-se o pedido formulado na ação, nos termos da fundamentação retro, para condenar o réu na obrigação de fazer: 1. PROCEDER ao encaminhamento da parte autora, no prazo de 15 dias, para a realização de procedimento cirúrgico de ESCOLIOSE CONGENITA, em qualquer localidade, dentro ou fora do Estado de Mato Grosso, em estabelecimento público ou particular; 2. Deverá o requerido prestar suporte à parte requerente durante todo o tratamento necessário ao restabelecimento de sua saúde, com o custeio de consultas, medicamentos, transportes e demais despesas por ventura existentes que se relacionem com a cirurgia e o tratamento, inclusive para o seu acompanhante, para fins de garantia da preservação da vida da requerente. (grifos nossos) Confirma-se a tutela provisória anteriormente concedida (Id. 93420335). Portanto, não apenas garantiu-se a realização do procedimento cirúrgico, mas também a obrigação do Estado de Mato Grosso de "prestar suporte à parte requerente durante todo o tratamento necessário ao restabelecimento de sua saúde, com o custeio de consultas, medicamentos, transportes e demais despesas por ventura existentes que se relacionem com a cirurgia e o tratamento (...)". Assim, em razão da superveniência de laudo médico indicando a necessidade de diagnosticar neurofibromatose na paciente, previamente à cirurgia, denota-se tratar-se de consulta que se relaciona com a cirurgia e tratamento pleiteado na inicial e concedido na sentença. Inclusive quanto a obrigação de as consultas, medicamentos, transportes e demais despesas por ventura existentes até que se realize o procedimento cirúrgico de ESCOLIOSE CONGENITA, atualmente previsto para após a paciente completar 14 anos de idade. Em situação semelhante, já decidiu o TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TRATAMENTO DE SAÚDE - SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTO NO CURSO DA AÇÃO JUDICIAL – POSSIBILIDADE – ALTERAÇÃO DO PEDIDO – INOCORRÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ - PRINCÍPIO ATIVO E APRESENTAÇÃO SEMESTRAL DE RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO – LEI Nº 9.787, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1999 – PREFERÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO GENÉRICO – RECURSO PROVIDO.“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO. MESMA ENFERMIDADE. ADEQUAÇÃO AO TRATAMENTO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. POSSIBILIDADE. 1. O STJ tem entendimento no sentido de que, "considerando o bem jurídico pleiteado no presente caso, - garantia do direito constitucional à saúde (art. 196 da CF/88), bem como os princípios da celeridade processual e instrumentalidade das formas, não há que falar em ofensa à coisa julgada quando a parte autora pleiteia a substituição ou complemento de fármaco diverso do descrito na exordial, desde que relativo à mesma enfermidade, para fins de mera adequação do tratamento. Ora, o objetivo da ação é o tratamento médico necessário para cessar a enfermidade da qual está acometido o paciente, razão pela qual não se mostra razoável compelir a parte autora a ajuizar uma nova ação a cada mudança de prescrição médica" (AREsp 911.992/RJ, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe 31.8.2018). 2. Admite-se a relativização da coisa julgada em situações excepcionalíssimas nas quais a segurança jurídica tiver que ceder em favor de outros princípios ou valores mais importantes, como o direito à saúde, hipótese dos autos. 3. Recurso Especial não provido.” (REsp 1795761/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019).Nas aquisições de medicamentos com base no princípio ativo, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, o fármaco genérico, quando houver, terá preferência sobre os demais medicamentos.(N.U 0002919-09.2010.8.11.0008, , JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 11/06/2019, Publicado no DJE 08/07/2019) (grifos nossos) Em razão disso, 1. Intime-se o Estado de Mato Grosso para, no prazo de 10 (dez) dias, agendar consulta com profissional de referência/especialista, a fim de realizar o diagnóstico acerca do acometimento (ou não) de neurofibromatose na paciente A. V. O. D. S. e prepará-la para o procedimento cirúrgico. 2. Intime-se o Estado de Mato Grosso para, no prazo de 30 (trinta) dias, realizar o depósito da quantia de R$ 1.950,00 (mil novecentos e cinquenta reais), a título de ressarcimento da consulta e laudo médico à clínica Cot-Medicina Especializada Ltda. conforme id. 171958418 e 171958419, sob pena de bloqueio judicial da quantia via Sisbajud. 3. Intimem-se. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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Processo nº 1000372-78.2025.4.01.3301

ID: 293039274

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000372-78.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAIANA CARDIM SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RONICLEITON PINHEIRO MARTINS DE JESUS

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DAIANE DE ARAUJO FRANCA

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000372-78.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000372-78.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAIANA CARDIM SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DAIANE DE ARAUJO FRANCA - BA78725, RONICLEITON PINHEIRO MARTINS DE JESUS - BA51361 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Compulsando os autos, verifico que a parte autora não juntou comprovante de residência regular (id. 2168256050). Intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de adaptar o feito à instrução concentrada (30 dias), regularizar/juntar comprovante de residência de sua titularidade e atualizado (dos últimos três meses), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Cumpra-se. Intime-se e cumpra-se. Encontra-se em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 dias para a parte autora adaptar a inicial ou justificar o motivo de não fazê-lo. Cumpre salientar que a opção pela INSTRUÇÃO CONCENTRADA pressupõe ampla produção probatória por meio da inclusão de vídeos (com o depoimento pessoal da parte autora e suas possíveis testemunhas), fotos e documental apta a esgotar a fase de instrução. Após, CITE-SE o INSS para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância, venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença. Intime-se. Ilhéus, data infra. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1000372-80.2025.8.26.0219

ID: 315681160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000372-80.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

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Processo 1000372-80.2025.8.26.0219 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. 1) Não existem motivos para que o feito tramite em segredo de justiça, porquanto… Processo 1000372-80.2025.8.26.0219 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. 1) Não existem motivos para que o feito tramite em segredo de justiça, porquanto ausentes as hipóteses autorizadoras do artigo 189 do Código de Processo Civil. Nesses termos, a anotação deve ser suprimida do SAJ, no caso de pedido formulado nos presentes autos. 2) Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo descrito na inicial depositando-se o bem em poder dos procuradores da parte autora ou do preposto indicado, observadas as formalidades legais, devendo a parte requerente entrar em contato com o(a) Sr(a). Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). MARCA: BRAVO ESSENCE DUALOGIC 1.8 FLEX 16V 5P FIAT, MODELO: BRAVO ESSENCE DUALOGIC 1.8 FLEX 16V 5P FIAT, ANO 2012, COR: PRETA, RENAVAM: 337608350, CHASSI: 9BD198221C9008866, PLACA: EUV3793. Saliente-se que, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias do cumprimento da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3) A parte requerida poderá, no prazo de 5 dias corridos contados do cumprimento da liminar pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (STJ, REsp nº 1.418.593- MS, Rel. Min.Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 14/05/2014) -, hipótese na qual o bem lhe será restituído livrede ônus (§ 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969). Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação da parte requerente, via ato ordinatório, para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado,em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Executada a liminar, proceda-se, por meio do mesmo mandado, à CITAÇÃO da parte requerida para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena do feito seguir à sua revelia. Válido consignar, que o prazo para resposta de 15 (quinze) dias terá início da execução da medida liminar, desde que a citação ocorra no mesmo ato. Caso ocorra em momento posterior, o prazo iniciará da juntada do mandado citatório. 4) Se o bem não for encontrado no local, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a parte requerida reside no local indicado na inicial. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o(a) Sr(a) Oficial de Justiça entenda imprescindível ao cumprimento da diligência, aplicando-se o disposto no art. 212 do CPC/2015. 5) Não sendo localizado o bem, intime-se a parte requerente por ato ordinatório para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais,sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X, do CPC/2015, promovendo o recolhimento das custas inerentes, inclusive a taxa judiciária que incidir sobre eventual majoração do valor da causa, sob pena de extinção. 6) Autorizo, desde logo, a consulta ao sistema SIEL para localização de endereços da parte requerida, caso não seja encontrada para citação e a parte requerente não exerça a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, devendo a parte requerente comprovar o recolhimento da taxa correspondente, no valor de 1 (uma) UFESP para cada pesquisa e CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1. 7.) Considerando que em processos análogos tem-se verificado casos de sucessivos pedidos de dilação de prazos destituídos de qualquer fundamentação legal, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional, fica deferido desde logo um único pedido de sobrestamento do andamento do feito por até 30 (trinta) dias, exclusivamente para que a parte requerente diligencie para obtenção da localização dobem ou do paradeiro da parte requerida. Novos pedidos serão indeferidos de pronto, podendo culminar na extinção do feito sem resolução de mérito. 8.) Em atendimento ao disposto no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/1969, fica desde logo deferido eventual pedido de bloqueio do bem objeto da lide através do sistema RENAJUD para fins de circulação, mediante o recolhimento da taxa pertinente, no valor de 1(uma) UFESP para cada pesquisa e CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1, bem como o posterior desbloqueio, após a efetivação da busca e apreensão. Diante do advento da Lei nº 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão,sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista o dever constante no art. 5º do CPC/2015, deverá a parte requerente comunicar a apresentação de tal requerimento perante este Juízo em 5 (cinco) dias. 9.) Em caso de inércia da parte requerente por período superior a 30 (trinta) dias em relação a qualquer determinação contida nesta decisão, intime-se via Carta AR Digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar regular andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC/2015). Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO/ OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006), que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo mediante peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento do processo, ficando as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC/2015, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Intime-se. - ADV: ALEX SCHOPP DOS SANTOS (OAB 304968/SP)

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Natalia Mendes Quintanilha x Drogaria Economia Do Grajau Eireli e outros

ID: 280902101

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000478-38.2022.5.02.0713

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA MENDES QUINTANILHA

Polo Passivo:

DROGARIA ECONOMIA DO GRAJAU EIRELI FARMAX I DROGARIA E PERFUMARIA UNIPESSOAL LTDA KATIA JANICE SARTI IKEDA RONALDO APARECIDO IKEDA

Edital

Advogados:

SILENE VIEIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000478-38.2022.5.02.0713 RECLAMANTE: NATALIA MENDES QUINTANILH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000478-38.2022.5.02.0713 RECLAMANTE: NATALIA MENDES QUINTANILHA RECLAMADO: DROGARIA ECONOMIA DO GRAJAU EIRELI E OUTROS (3) EDITAL DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, DETERMINA que, mediante a publicação do presente EDITAL, seja o(a) reclamado(a) RONALDO APARECIDO IKEDA, CPF: 436.319.671-87 intimado da sentença de liquidação, por meio da qual ficou fixado o crédito bruto do(a) autor(a), podendo-se acessá-la pelo site (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) de nº 23051515194083200000299693987. O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul DETERMINA, ainda, que, pelo presente EDITAL seja o(a) reclamado(a) RONALDO APARECIDO IKEDA, CPF: 436.319.671-87; também CITADO(A) para cumprimento da sentença, mediante pagamento ou indicação de bens, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora (Art. 880, CLT c/c Art. 9º, caput, da Lei nº 11.419/2016 e Art. 17, caput, da Resolução CSJT nº 185/2017). Demais documentos já produzidos e/ou anexados no processo poderão ser acessados de acordo com semelhante procedimento, conforme relacionados na lista abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25052113314891500000401574742 Manifestação Manifestação 25052015171461500000401380478 Intimação Intimação 25051910503222600000401044972 Despacho Despacho 25051909065547900000401018951 R. José La Torre, 89A Fotografia 25051318261949300000400261523 R. José la Torre, 113 e 91 - diligência processo 1000372-42.2023.5.02.0713 Documento Diverso 25051318261482200000400261513 R. José la Torre, 89 - diligência processo 1000030-65.2022.5.02.0713 Documento Diverso 25051318261436000000400261511 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25051318243385000000400261064 MDD Cit pagamento Mandado de Citação 25040517401745800000394976900 MDD Cit pagamento Mandado de Citação 25040517401717500000394976899 E-Carta - Objeto Entregue - KATIA JANICE SARTI IKEDA Certidão 25040517375744100000394976850 E-Carta - Objeto Entregue - RONALDO APARECIDO IKEDA Certidão 25040517374128300000394976848 intimação Intimação 25032211401867100000392496325 intimação Intimação 25032211401822800000392496322 Intimação Intimação 25032108580689300000392273394 Setença IDPJ Sentença 25032108172521600000392267999 E-Carta - Objeto Entregue - KATIA JANICE SARTI IKEDA Certidão 25031411512045300000391107694 E-Carta - Objeto Entregue - RONALDO APARECIDO IKEDA Certidão 25031411494590900000391107260 Intimação Intimação 25021407375316900000386892213 Intimação Intimação 25021407375194300000386892212 Intimação Intimação 25021114302565500000386341172 despacho Inst. IDPJ Despacho 25021113170325600000386316059 02 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35238165611 - FARMAX I DROGARIA E PERFUMARIA UNIPESSOAL LTDA Documento Diverso 25021019112358300000386182019 01 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35630032636 - DROGARIA ECONOMIA DO GRAJAU LTDA Documento Diverso 25021019112341100000386182018 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25021019110629500000386181957 Intimação Intimação 24120510504517900000379449079 Sniper - Mapa de relações - Farmax Documento Diverso 24120510493742200000379448843 Sniper - Mapa de relações - Drogaria Economia do Grajau Documento Diverso 24120510491638900000379448785 Despacho Despacho 24111911045954800000376866982 Manifestação Manifestação 24111816150543700000376732448 Intimação Intimação 24110821255581300000375607346 Despacho Despacho 24110817114592100000375566123 Resultado Teimosinha Documento Diverso 24110817100669400000375565478 Protocolo Teimosinha Documento Diverso 24100715074828700000370440525 Intimação Intimação 24093017335013400000369368824 alvará siscondj Documento Diverso 24093017325798000000369368517 Súmula 1 TRT Despacho 24091812351598700000367456721 E-Carta - Objeto Entregue - FARMAX I DROGARIA E PERFUMARIA UNIPESSOAL LTDA Certidão 24091812340301000000367456373 Manifestação Manifestação 24091721435429700000367370330 Respostas Oficio Stone (2) Ofício 24090211450250000000364697644 Intimação Intimação 24083011212686000000364430971 despacho Despacho 24083011125666200000364427970 Intimação Intimação 24083010565046000000364422759 Mensagem Eletrônica/E-mail Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24082917305856600000364339947 despacho Despacho 24082712555981500000363792044 Manifestação Manifestação 24082615132058300000363590546 Intimação Intimação 24082009433613800000362586796 Intimação Intimação 24081622452351900000362300607 Despacho Despacho 24081614234579100000362200925 SISBAJUD Documento Diverso 24081611120057600000362144229 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24081611120028400000362144226 Intimação Intimação 24072210312835200000358222651 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24072210273487100000358221695 Despacho Despacho 24071910150407600000358017231 Manifestação Manifestação 24071814425211700000357913241 Intimação Intimação 24071015123764200000356723375 Despacho Despacho 24071011353308500000356661116 Intimação Intimação 24052215074465100000349420692 despacho Despacho 24052214160649300000349403735 Penhora crédito STONE processo 1000478 Documento Diverso 24052209571213600000349331962 E-mail STONE - PROCESSO 1000478-38.2022.5.02.0713 - Penhora em Créditos Documento Diverso 24052015512400200000348997706 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24052015511167600000348997585 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24051710534441300000348662841 Mandado Mandado 24042610234645300000345524627 Despacho Despacho 24041614184116300000343817091 Ficha Cadastral Completa do NIRE 35140361421 - Bella Farma Documento Diverso 24041518152681400000343682293 Manifestação Manifestação 24041518151188300000343682238 Despacho Despacho 23102010415288700000322093990 Intimação Intimação 23100211564969600000319569232 Despacho Despacho 23100211130819200000319554035 Resultado pesquisa Teimosinha Documento Diverso 23100211120149400000319553527 Protocolo Teimosinha Documento Diverso 23090109523811800000315414134 Despacho Despacho 23082213183412500000313740065 Manifestação Execução Manifestação 23082121173272000000313644661 Manifestação Manifestação 23081522065125400000312810545 Intimação Intimação 23072412272760200000309672692 Decisão Decisão 23072411074619400000309650119 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23071915425641300000309172314 Mandado Mandado 23061515264598000000304248764 Intimação Intimação 23061208254177700000303477894 Despacho Despacho 23061113534794800000303458539 Intimação Intimação 23051519472477000000299780767 Decisão SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Decisão 23051515194083200000299693987 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23051515364432700000299700895 Despacho Despacho 23041013151934000000294863621 RELATORIO_PROCESSO_10004783820225020713_CALCULO_ NATALIA MENDES QUINTANILHA2 Planilha de Cálculos 23041012153553600000294847572 Extrato Analítico do FGTS 04.04.2023 Extrato de FGTS 23041012153372500000294847563 Manifestação Manifestação 23041012150292500000294847362 Intimação Intimação 23032818083835700000293541272 Despacho reapresentar cálculos Despacho 23032817461302600000293536008 Despacho Despacho 23020713381082200000286768019 RELATORIO_PROCESSO_10004783820225020713_CALCULO_NATALIA MENDES QUINTANILHA Documento Diverso 23020619510011200000286662293 Manifestação Manifestação 23020619503468300000286662222 Intimação Intimação 22121915070277900000283277445 Alvará Alvará 22121914420308400000283271302 Intimação Intimação 22121913554420500000283260348 Intimação Intimação 22121913554414700000283260347 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 22121913542636700000283260118 Intimação Intimação 22120208324748900000281457498 Intimação Intimação 22120208324742900000281457497 Intimação Intimação 22113016471724700000281229580 Sentença Sentença 22113013262350700000281171674 Manifestação Juntada de Substabelecimento Com Reserva Dra. Arlete Manifestação 22110919465059600000278926689 Ata da Audiência Ata da Audiência 22110815093925000000278659647 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22100910132697000000275205836 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22100910122463600000275205826 Mandado Mandado 22091210252105500000271504812 Mandado Mandado 22091210252074700000271504811 Manifestação Endereço Reclamadas Manifestação 22090923023986700000271445108 Ficha JUCESP DROGARIA ECONÔMIA DO GRAJAÚ Documento Diverso 22090923040489700000271445132 Ficha JUCESP FARMAX I DROGARIA E PERFUMARIA Documento Diverso 22090923041398100000271445133 Comprovante de mídia anexada ao processo Documento Diverso 22090923042270800000271445136 Mensagens Trocadas Com o Sócio da Reclamada Documento Diverso 22090923042912500000271445139 Ata da Audiência Ata da Audiência 22090811352669300000271150799 Notificação Notificação 22050514403356400000254713634 Notificação Notificação 22050514403392100000254713637 Intimação Intimação 22050410473962100000254431134 Despacho Despacho 22050405235631300000254400529 Aditamento a Inicial Manifestação 22050222422997300000254192055 Intimação Intimação 22042610004667200000253214246 Despacho Despacho 22042519580711300000253126817 SINCOFARMA-SP-2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22042515570737500000253060151 SINCOFARMA-SP-2019-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22042515570454400000253060133 Petição Inicial Petição Inicial 22042515524745400000253058613 07 Extrato CNIS Documento Diverso 22042515565973200000253060087 04 Comprovantes de Transferências Bancárias Feitas Pela Segunda Reclamada Extrato Bancário 22042515565723700000253060064 01 Procuração Procuração 22042515565456200000253060034 05 Comprovante CNPJ Segunda Reclamada Em Compra Na Loja das Reclamadas Documento Diverso 22042515565786500000253060070 03 Documentos Pessoais Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 22042515565537900000253060043 09 SIVISA Sistema de Informação em Vigilância Sanitária Documento Diverso 22042515570115400000253060100 08 Licença Drogaria Economia Documento Diverso 22042515570090200000253060097 06 Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo. Documento Diverso 22042515570834500000253060160 02 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 22042515565481500000253060036 Caso o(a) reclamado(a) não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. LUCIANA MATEUS DE ALMEIDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO APARECIDO IKEDA

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Bruno Dos Santos Bezerra x Descartaveis Do Brasil S.A.

ID: 280585771

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000372-29.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO DOS SANTOS BEZERRA

Polo Passivo:

DESCARTAVEIS DO BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

CINTHIA NAYRA DA SILVA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO SILVA D ANGELO BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS LUIZ LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000372-29.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: BRUNO DOS SANTOS BEZERRA RECLAMADO: DESC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000372-29.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: BRUNO DOS SANTOS BEZERRA RECLAMADO: DESCARTAVEIS DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e119e12 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, data abaixo. MILENA ALMEIDA SENA BRANCO DECISÃO Vistos. Trata-se de exceção de incompetência em razão do lugar apresentada pela reclamada argumentando que o autor prestava serviços em São Paulo/SP. Decido. O artigo 651, caput, da CLT dispõe que a competência para o ajuizamento da reclamação trabalhista é da localidade da prestação de serviços, ainda que a contratação tenha ocorrido em cidade diversa. In casu, não há controvérsia no sentido de que o autor prestava serviços em São Paulo/SP. A alegação da prevalência da competência em razão do domicílio do reclamante a fim de garantir o seu direito constitucional de acesso ao judiciário, não pode prevalecer pois, por si só, não é capaz para modificar as regras legais acerca da competência processual. A norma celetista encontra amparo também em outras garantias constitucionais, devendo-se ponderar a proteção ao trabalhador com o direito, também conferido ao empregador, de acesso à Justiça. Não se deve descuidar de que ao empregador também é assegurado, de maneira plena, o direito constitucional da ampla defesa e do contraditório. Neste sentido é a jurisprudência do C.TST: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DISTINTO DO DOMICÍLIO DO EMPREGADO. No caso concreto, a Corte Regional consignou no acórdão recorrido que "É fato incontroverso que o reclamante residia na cidade de Belo Oriente/MG quando foi contratado pela reclamada na cidade de Maringá/PR, onde assinou o contrato, se submeteu a exames médicos e foi dispensado.". Com efeito, extrai-se dos autos que o empregado (motorista carreteiro) ajuizou a presente ação no foro do seu domicílio (Coronel Fabriciano - MG), embora tenha sido contratado e tenha prestado serviços em Maringá - PR. Considerada esta premissa em confronto com os critérios objetivos para o ajuizamento da ação trabalhista previstos no § 3º do artigo 651 da CLT (local da contratação ou da prestação de serviços), não há viabilidade de aforamento da reclamação trabalhista em local diverso. O devido processo legal tem em vista permitir às partes em litígio exercerem amplamente seus direitos de acesso à justiça, ao contraditório e à defesa. As regras específicas de competência trabalhista em razão do lugar visam e devem beneficiar, antes de tudo, o tratamento processual isonômico, sem retirar dos litigantes (empregado e empresa) a possibilidade efetiva de acesso à justiça e de defesa dos seus interesses. Assim, não se pode admitir, tão só pela hipossuficiência do empregado, que o processo seja irregular, dispendioso e injusto para a empresa sem lhe assegurar paridade de condições e plenitude de defesa. Desse modo, não se pode dar ampla faculdade ao empregado de sempre eleger o foro de seu domicílio para ajuizar a demanda quando a regra do artigo 651 da CLT não lhe for mais favorável, porque a observância aos princípios da proteção do trabalhador deve ser ponderada com o também direito do empregador de acesso à Justiça. Sob esta ótica não se constata a violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR - 2095-33.2014.5.03.0089 Data de Julgamento: 24/10/2018, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018) (grifamos). RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. DEMANDA AJUIZADA EM UNIDADE JUDICIÁRIA PRÓXIMA AO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONTRATO DE TRABALHO LOCALIZADOS EM UNIDADE JUDICIÁRIA DIVERSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO. FORO DO LOCAL DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CRITÉRIO JURÍDICO FIXADO PELO ARTIGO 651 DA CLT (COMPETÊNCIA TERRITORIAL). PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS CONFLITANTES: AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, CF) E GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, CF). NO CONFRONTO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, MANTÉM SE VÁLIDA A SOLUÇÃO LEGAL EXISTENTE (ART. 651, CLT). O princípio de amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) tem de ser cotejado com o princípio também constitucional da garantia do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF), de maneira que a afirmação de um não se concretize mediante a falência do outro. Nesse quadro de tensão e dificuldades jurídicas e práticas, sobreleva a validade do critério legal clássico lançado no art. 651, parágrafos, da CLT, construído com a preocupação de facilitar o acesso do obreiro à jurisdição (prevalência do local da prestação de serviços), com adequações em conformidade com hipóteses relevantes ressalvadas no mesmo preceito legal. Sendo proporcional e razoável o rol de critérios competenciais fixado na CLT, além de sobrelevar seu inegável intuito protecionista, inerente ao campo jurídico trabalhista, não há como se concluir por sua incompatibilidade com a Constituição da República, em operação que tende a exacerbar um dos princípios magnos em detrimento do outro. Recurso de revista não conhecido. TST Recurso de Revista 15692120145120023. DEJT 19/02/2016 (grifamos). RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE QUANDO NÃO COINCIDENTE COM O LOCAL DA CONTRATAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Admite-se o ajuizamento de Reclamação Trabalhista no domicílio do Reclamante, apenas se este coincidir com o local da prestação de serviços ou da contratação (art. 651, caput, e § 3º, da CLT). Precedentes da SBDI-II do TST. Recurso de Revista conhecido e não provido. (TST - RR - 1230-47.2013.5.09.0325, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 14/05/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/08/2014) (grifamos). Ademais, em época de processos de tramitação digital, com audiências telepresenciais, onde a parte pode participar de todo o processo sem precisar nada mais que acessar seu próprio celular de dentro de sua residência, não se justifica, em absoluto, cogitar-se em alteração de regra legal de competência apenas por alegação de se tratar de parte hipossuficiente. Nestes termos, em observância ao artigo 651, caput, da CLT, ACOLHO a exceção de incompetência arguida pela reclamada e determino a remessa do presente feito à livre distribuição para uma das Varas do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Trabalhista da ZS, com as nossas homenagens. Intimem-se as partes. COTIA/SP, 26 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO DOS SANTOS BEZERRA

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