Resultados para "1000453-03.2023.4.06.3804" – Página 132 de 155

Irmandade Da Casa Pia São Vicente De Paulo x Cleber Fernando Rodrigues

ID: 294565493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000453-15.2022.8.26.0581

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA CASA PIA SãO VICENTE DE PAULO

Polo Passivo:

CLEBER FERNANDO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

LUCAS INNOCENTI DE MEIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA GONSALES LUVIZUTTO DINHANE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000453-15.2022.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Irmandade da Casa Pia São Vicente de Paulo - Cleber Fernando Rodrigues - Vistos. P. 234/235: indefiro o re… Processo 1000453-15.2022.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Irmandade da Casa Pia São Vicente de Paulo - Cleber Fernando Rodrigues - Vistos. P. 234/235: indefiro o requerimento formulado, pois os valores recebidos a título de FGTS pelo trabalhador também não podem ser penhorados, com exceção quando a penhora se destina à quitação de pensão alimentícia. Ademais, dispõe expressamente o art. 2º, § 2º, da Lei 8.036/1990, em relação ao saldo de FGTS: As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. Neste sentido já se decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE PENHORA DE FGTS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de percentual do FGTS da executada. A exequente sustenta que a execução tramita há nove anos sem satisfação do crédito e defende a relativização da impenhorabilidade do FGTS. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a penhora de percentual do saldo de FGTS da executada para satisfação de crédito exequendo. III.Razões de Decidir: 3. O FGTS é benefício de natureza trabalhista e social, destinado a garantir assistência financeira ao trabalhador em circunstâncias específicas previstas na Lei n.º 8.036/90. 4. Conforme o art. 2º, § 2º, da Lei n.º 8.036/1990, os valores mantidos em conta vinculada ao trabalhador são absolutamente impenhoráveis. A jurisprudência do STJ reforça a impenhorabilidade do FGTS, mesmo para créditos de natureza alimentar. IV.Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A impenhorabilidade do FGTS é absoluta, conforme art. 2º, § 2º, da Lei n.º 8.036/1990. 2. A proteção ao FGTS visa garantir a subsistência digna do trabalhador e seus dependentes. Legislação Citada: Lei n.º 8.036/1990, art. 2º, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 1.913.811/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 10.09.2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2087830-96.2025.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) Assim, faculto o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente manifeste-se em termos de efetivo prosseguimento, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: JULIANA GONSALES LUVIZUTTO DINHANE (OAB 202631/SP), LUCAS INNOCENTI DE MEIRA COELHO (OAB 272936/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000453-79.2024.4.01.3101

ID: 295770874

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000453-79.2024.4.01.3101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALDER DOS SANTOS COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000453-79.2024.4.01.3101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALBERTINO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A e ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Laranjal do jari, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000453-82.2025.4.01.3606

ID: 314119522

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000453-82.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE MARIA BERTOLINI DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FERNANDA DOMINGAS RONDON RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000453-82.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000453-82.2025.4.01.3606 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELENICE MARIA BERTOLINI DE BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA DOMINGAS RONDON RODRIGUES - MT21853/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Juína, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000453-94.2025.8.26.0553

ID: 313767357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000453-94.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BALTHAZAR CANGUSSU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA PRETEL E PRETEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000453-94.2025.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Eduardo Balthazar Cangussu - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por E… Processo 1000453-94.2025.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Eduardo Balthazar Cangussu - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por EDUARDO BALTHAZAR CANGUSSU em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, na forma do art. 55, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sem prejuízo, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023 (DJE em 14/06/2023), disponibilizo o teor do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, com a inclusão das recentes alterações promovidas pela Lei nº 17.785/2023, publicada em 03/10/2023, que modificou o artigo 4º, inciso I da Lei 11.608/2003 (Comunicado nº 11/2023, Comunicado CG nº 374/2023 e Comunicado CG Nº 449/2024): "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos". P.I.C. - ADV: MARIANA PRETEL E PRETEL (OAB 261725/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000453-70.2025.8.11.0017

ID: 314965628

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000453-70.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1000453-70.2025.8.11.0017 AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1000453-70.2025.8.11.0017 AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU REU: ROMILDO MARTINS DA CONCEICAO Vistos, etc. 1. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700). 2. Defiro a expedição do mandado, nos termos pedidos na inicial, concedendo à parte Requerida o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (CPC, art. 701), ficando isenta do pagamento de custas processuais caso cumpra o mandado no prazo (CPC, art. 700, § 1º). 3. Conste ainda do mandado que, no mesmo prazo acima assinalado, a parte Requerida poderá opor embargos (CPC, art. 702), e que, caso não haja o cumprimento do mandado e nem a apresentação de embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade (CPC, art. 701, § 2º). 4. Determino, com fulcro no art. 139, V, do Código de Processo Civil, que a Secretaria Judicial proceda com o agendamento da audiência de conciliação/mediação, a qual será realizada perante o CEJUSC, nos termos do enunciado 27 do FONAMEC. 5. Intime-se a parte Executada com relação à audiência e a presente decisão, bem como cite-a quanto aos termos da petição inicial. 6. O não comparecimento injustificado da parte Exequente ou da parte Executada à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). Havendo desinteresse na autocomposição, a parte Requerida deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 8º do CPC). 7. A audiência somente não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I, do CPC). 8. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. 9. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. Luís Otávio Tonello dos Santos Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gelvane Souza Olegario e outros x Delmac Do Brasil Ltda

ID: 317174333

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001342-35.2024.5.02.0316

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GELVANE SOUZA OLEGARIO SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

DELMAC DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO FARIAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO NUNES DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1001342-35.2024.5.02.0316 REQUERENTE: GELVANE SOUZA OLEGARIO REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1001342-35.2024.5.02.0316 REQUERENTE: GELVANE SOUZA OLEGARIO REQUERIDO: DELMAC DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 37bbf67 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. THAISA EVELIN TREVIZAN SANTOS DESPACHO Vistos. Indefiro o requerimento da ré. A responsabilidade pelas despesas da fase de liquidação e execução é da parte executada, em razão do princípio da causalidade, não se aplicando a regra de sucumbência conforme fase de conhecimento, notadamente por não haver sucumbência quanto à apresentação de cálculos. Neste sentido é o entendimento do E. TRT da 2ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS DO PERITO CONTÁBIL. SUCUMBÊNCIA. EXECUTADA VALOR DOS HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE. Não é a proximidade numérica do valor apurado na liquidação que indica o sucumbente no objeto desse ato processual, mas a posição processual. O desvio da reclamada do bom direito provocou a existência do processo, a condenação e a execução forçada, é, pois, dela a responsabilidade pelos custos que isso provoca. Não se afasta da razoabilidade, ao menos não para o lado do exagero, a fixação dos honorários em mil reais. Agravo de Petição não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000453-59.2021.5.02.0034; Data de assinatura: 06-09-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 5 - 1ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO) PERÍCIA CONTÁBIL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. A sucumbência a que se refere o artigo 790-B, da CLT, deve ser entendida como aquela ocorrente na fase de conhecimento do feito, sendo inadmissível que o reclamante, vencedor, venha a ser responsabilizado pelo pagamento de quaisquer despesas processuais ocorridas na fase de execução do julgado. Correta a decisão guerreada que relegou à executada o pagamento dos honorários do perito contábil. Apelo a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000607-20.2019.5.02.0011; Data de assinatura: 22-03-2023; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 1 - 18ª Turma; Relator(a): RILMA APARECIDA HEMETERIO) O(A) exequente deverá, no prazo de 10 dias, indicar meios para início da execução provisória, nos termos do artigo 11-A da CLT. Intime-se. GUARULHOS/SP, 04 de julho de 2025. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GELVANE SOUZA OLEGARIO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gelvane Souza Olegario e outros x Delmac Do Brasil Ltda

ID: 317174342

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001342-35.2024.5.02.0316

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GELVANE SOUZA OLEGARIO SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

DELMAC DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO FARIAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO NUNES DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1001342-35.2024.5.02.0316 REQUERENTE: GELVANE SOUZA OLEGARIO REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1001342-35.2024.5.02.0316 REQUERENTE: GELVANE SOUZA OLEGARIO REQUERIDO: DELMAC DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 37bbf67 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. THAISA EVELIN TREVIZAN SANTOS DESPACHO Vistos. Indefiro o requerimento da ré. A responsabilidade pelas despesas da fase de liquidação e execução é da parte executada, em razão do princípio da causalidade, não se aplicando a regra de sucumbência conforme fase de conhecimento, notadamente por não haver sucumbência quanto à apresentação de cálculos. Neste sentido é o entendimento do E. TRT da 2ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS DO PERITO CONTÁBIL. SUCUMBÊNCIA. EXECUTADA VALOR DOS HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE. Não é a proximidade numérica do valor apurado na liquidação que indica o sucumbente no objeto desse ato processual, mas a posição processual. O desvio da reclamada do bom direito provocou a existência do processo, a condenação e a execução forçada, é, pois, dela a responsabilidade pelos custos que isso provoca. Não se afasta da razoabilidade, ao menos não para o lado do exagero, a fixação dos honorários em mil reais. Agravo de Petição não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000453-59.2021.5.02.0034; Data de assinatura: 06-09-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 5 - 1ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO) PERÍCIA CONTÁBIL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. A sucumbência a que se refere o artigo 790-B, da CLT, deve ser entendida como aquela ocorrente na fase de conhecimento do feito, sendo inadmissível que o reclamante, vencedor, venha a ser responsabilizado pelo pagamento de quaisquer despesas processuais ocorridas na fase de execução do julgado. Correta a decisão guerreada que relegou à executada o pagamento dos honorários do perito contábil. Apelo a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000607-20.2019.5.02.0011; Data de assinatura: 22-03-2023; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 1 - 18ª Turma; Relator(a): RILMA APARECIDA HEMETERIO) O(A) exequente deverá, no prazo de 10 dias, indicar meios para início da execução provisória, nos termos do artigo 11-A da CLT. Intime-se. GUARULHOS/SP, 04 de julho de 2025. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DELMAC DO BRASIL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco De Assis Dantas e outros x Metal Ferraco Industria E Comercio Ltda - Me

ID: 319559827

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000453-28.2015.5.02.0468

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS DANTAS HELENA FLORIANO DE ALBUQUERQUE JEFFERSON MATIAS DE CARVALHO

Polo Passivo:

METAL FERRACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

BRUNO CESAR ALVES CANTUARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000453-28.2015.5.02.0468 RECLAMANTE: JEFFERSON MATIAS DE CARVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000453-28.2015.5.02.0468 RECLAMANTE: JEFFERSON MATIAS DE CARVALHO RECLAMADO: METAL FERRACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a25e97e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. Certifico, para os devidos fins, que em consulta ao sistema SISCONDJ verificou-se os seguintes depósitos judiciais: R$148,78 em 25/10/2022, R$288,02 em 26/10/2022 e R$28,38 em 27/10/2022, depositante FRANCISCO DE ASSIS DANTAS, em decorrência da pesquisa patrimonial junto ao Convênio Sisbajud #id:55339d4. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. MANUELA NOBALBOS SOUBHIA DESPACHO Vistos Ante o acima certificado, convolo em penhora os valores bloqueados ao #id:55339d4 (R$148,78 em 25/10/2022, R$288,02 em 26/10/2022 e R$28,38 em 27/10/2022 - em nome do executado FRANCISCO DE ASSIS DANTAS). Dê-se ciência ao FRANCISCO DE ASSIS DANTAS. Decorrido o prazo e no silêncio do executado libere-se ao exequente o valor convolado em penhora (R$148,78 em 25/10/2022, R$288,02 em 26/10/2022 e R$28,38 em 27/10/2022), por incontroverso, nos termos da súmula n. 01 do E. TRT da 2ª Região. Expeça-se alvará. Intime-se o reclamante que, para a expedição do alvará, necessário informar os dados bancários diretamente da parte (mesmo CPF/CNPJ) ou indicar o nome do patrono cadastrado no SISCONDJ que constará no alvará e, ainda, informar o respectivo ID da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação. Prazo 05 (cinco) dias. No mais, oficie-se a 6ª Vara Civil da Comarca de São Bernardo do Campo solicitando solicitando informações acerca do registro da penhora no rosto dos autos nº.024772-45.2015.8.26.0564, bem como andamento processual e possível liberação de valores. Cumprido, voltem conclusos para deliberações acerca da aplicação da prescrição intercorrente, tendo em vista o decurso do prazo em que o processo manteve-se sobrestado sem movimentação por parte do autor. Intime-se. Cumpra-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 07 de julho de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON MATIAS DE CARVALHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco De Assis Dantas e outros x Metal Ferraco Industria E Comercio Ltda - Me

ID: 319559845

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000453-28.2015.5.02.0468

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS DANTAS HELENA FLORIANO DE ALBUQUERQUE JEFFERSON MATIAS DE CARVALHO

Polo Passivo:

METAL FERRACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

BRUNO CESAR ALVES CANTUARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000453-28.2015.5.02.0468 RECLAMANTE: JEFFERSON MATIAS DE CARVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000453-28.2015.5.02.0468 RECLAMANTE: JEFFERSON MATIAS DE CARVALHO RECLAMADO: METAL FERRACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a25e97e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. Certifico, para os devidos fins, que em consulta ao sistema SISCONDJ verificou-se os seguintes depósitos judiciais: R$148,78 em 25/10/2022, R$288,02 em 26/10/2022 e R$28,38 em 27/10/2022, depositante FRANCISCO DE ASSIS DANTAS, em decorrência da pesquisa patrimonial junto ao Convênio Sisbajud #id:55339d4. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. MANUELA NOBALBOS SOUBHIA DESPACHO Vistos Ante o acima certificado, convolo em penhora os valores bloqueados ao #id:55339d4 (R$148,78 em 25/10/2022, R$288,02 em 26/10/2022 e R$28,38 em 27/10/2022 - em nome do executado FRANCISCO DE ASSIS DANTAS). Dê-se ciência ao FRANCISCO DE ASSIS DANTAS. Decorrido o prazo e no silêncio do executado libere-se ao exequente o valor convolado em penhora (R$148,78 em 25/10/2022, R$288,02 em 26/10/2022 e R$28,38 em 27/10/2022), por incontroverso, nos termos da súmula n. 01 do E. TRT da 2ª Região. Expeça-se alvará. Intime-se o reclamante que, para a expedição do alvará, necessário informar os dados bancários diretamente da parte (mesmo CPF/CNPJ) ou indicar o nome do patrono cadastrado no SISCONDJ que constará no alvará e, ainda, informar o respectivo ID da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação. Prazo 05 (cinco) dias. No mais, oficie-se a 6ª Vara Civil da Comarca de São Bernardo do Campo solicitando solicitando informações acerca do registro da penhora no rosto dos autos nº.024772-45.2015.8.26.0564, bem como andamento processual e possível liberação de valores. Cumprido, voltem conclusos para deliberações acerca da aplicação da prescrição intercorrente, tendo em vista o decurso do prazo em que o processo manteve-se sobrestado sem movimentação por parte do autor. Intime-se. Cumpra-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 07 de julho de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DE ASSIS DANTAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000453-46.2025.4.01.4103

ID: 277895498

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000453-46.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARTA MARIA APRIGIO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HELIO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000453-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000453-46.2025.4.01.4103 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARTA MARIA APRIGIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELIO RODRIGUES DOS SANTOS - RO7261 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vilhena, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1549 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes