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Processo nº 0006291-78.2021.4.03.6331

ID: 256018815

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006291-78.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TERESA EDWIRGES SILVINO VALENTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GLEIZER MANZATTI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0006291-78.2021.4.03.6331 / 2ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: TERESA EDWIRGES SILVINO VALENTE Advogado do(a) AUTOR: GLEIZER MANZATTI - SP219556 REU: INSTITUTO NACION… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0006291-78.2021.4.03.6331 / 2ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: TERESA EDWIRGES SILVINO VALENTE Advogado do(a) AUTOR: GLEIZER MANZATTI - SP219556 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO ajuizada por TERESA EDWIRGES SILVINO VALENTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual se intenta a revisão de benefício previdenciário. Ao que se extrai da inicial, a autora é titular do benefício de pensão por morte desde 27.02.20 em razão do óbito do seu marido, Edson Valente Júnior. O falecido era titular de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/172.454.435-4), concedida em 12.06.17, sendo somado ao seu tempo de contribuição 35 anos e 21 dias. Diz a autora que o INSS não computou ao tempo de serviço do falecido os períodos em que ele trabalhou em atividades especiais, períodos estes já reconhecidos por decisão judicial (01.10.86 a 31.12.86, 02.01.87 a 24.09.88, 01.10.88 a 19.12.00 e 17.02.14 a 05.01.16). Com isso, a aposentadoria foi concedida com valor menor do que aquele realmente devido, o que por consequência refletiu no valor de sua pensão. Daí a necessidade de revisão. Outrossim, pugna pela inclusão do tempo de serviço especial já reconhecido por decisão judicial na contagem administrativa do falecido, revisando assim o valor da aposentadoria e por conseguinte revisando o valor da pensão por morte da qual a autora já é titular, tudo desde a DER do pedido de aposentadoria, em 15.06.17. A inicial (id 78924293), distribuída inicialmente no Juizado Especial Federal desta subseção judiciária, fazendo menção ao valor da causa (R$ 21.126,36) e aos pedidos de justiça gratuita e tutela de urgência, foi instruída com documentos. Documentos da PrevJud foram juntados aos autos. Na decisão id 280712093 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. A autora deveria atribuir o valor correto à causa. Manifestação da autora no id 281459361 atribuindo à causa o valor de R$ 94.609,46. Regularmente citado, o INSS contestou o feito no id 285543555. Essencialmente alegou o não preenchimento dos requisitos para o enquadramento das atividades exercidas pelo falecido e requereu a improcedência da ação. Juntou cópia do requerimento administrativo que concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição ao falecido. No id 314649821 houve decisão declinando a competência para o julgamento da ação para uma das varas federais desta subseção judiciária. Os autos então foram redistribuídos a este juízo federal onde foram ratificados todos os autos então praticados. Houve réplica no id 328075874. O autor trouxe aos autos cópia dos autos do processo 1000453-47.2016.8.26.0218 que tramitou perante a 2.ª Vara da Comarca de Guararapes, nos quais foram reconhecidos os períodos especiais laborados pelo falecido. No id 328075874 o INSS se manifestou e reiterou o pedido de improcedência da ação. Os autos vieram, então, conclusos para julgamento. Relatei o necessário, DECIDO. De início, observo que os períodos especiais de 01.10.86 a 31.12.86, 02.01.87 a 24.09.88, 01.10.88 a 05.03.97 e 17.02.14 a 05.01.16 foram devidamente reconhecidos pelo INSS quando do pedido de aposentadoria formulado pelo falecido no procedimento administrativo NB 42/172.454.435-4 (DER 12.06.17) e fizeram parte da contagem administrativa, como se vê nos documentos juntados às fls. 3 /4 e 6/9 do id 285543558. Portanto, inexiste interesse processual do autor com relação aos períodos já enquadrados pelo INSS ainda na fase administrativa. Nessa ocasião, apenas o labor desempenhado no período de 06.03.97 a 19.12.00 não foi enquadrado. Todavia, a nocividade da atividade nesse período foi reconhecida nos autos da ação n.º 1000453-47.2016.8.26.0218 que tramitou perante a 2.ª Vara da Comarca de Guararapes, conforme acórdão juntado aos autos no id 328075878. O trânsito em julgado foi certificado em 03.07.18 (fl. 18 do mesmo id). Como se vê, o pleito da autora trata-se de cumprimento de sentença. O artigo 516, II do CPC disciplina que o cumprimento de sentença deve ser promovido pela parte perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. “Art. 516: O cumprimento de sentença efetuar-se-á perante: II – o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;” Nessa senda, o pedido de averbação do período especial deve ser requerido no juízo estadual em que proferida a sentença. Com isso, o pedido de revisão da pensão por morte resta prejudicado porque depende da revisão a ser requerida no juízo estadual. Portanto, sem delongas, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito porque ausente o interesse processual da autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, com fundamento no art. 485, inciso VI do CPC Custas pela parte autora, suspensas em razão do benefício da justiça gratuita. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa. A condenação resta suspensa em razão do benefício da justiça gratuita. Sentença não sujeita a reexame necessário Como trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba, data da assinatura eletrônica (as).

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Processo nº 5001548-14.2024.4.03.6337

ID: 327211251

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001548-14.2024.4.03.6337

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON CARLOS FANTINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANIA DE CASSIA VAZARIN ENDO

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PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001548-14.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001548-14.2024.4.03.6337 REQUERENTE: ADEMILSON CARLOS FANTINI ADVOGADO do(a) REQUERENTE: VANIA DE CASSIA VAZARIN ENDO - SP290366 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária, em que a parte autora requer a concessão de aposentadoria programada mediante o reconhecimento de período(s) de atividade rural e especial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Questões preliminares. Inicialmente, defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Verifico que o valor da causa observa o limite de sessenta salários-mínimos estabelecido no art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.259/01, confirmando a competência deste Juizado Especial Federal. No tocante à prescrição quinquenal, reconheço como prescritas eventuais prestações vencidas anteriormente aos cinco anos que antecedem o ajuizamento desta ação, conforme dispõe o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Passo a análise dos períodos controvertidos. Requer a parte autora o reconhecimento da atividade exercida sob condições especiais no(s) período(s) de 01/02/1992 a 31/03/1995, 01/03/1989 a 01/01/1992, 22/03/1995 a 11/07/1995, 02/01/1996 a 05/03/1997 e 19/11/2003 a 30/01/2018. Período: 01/02/1992 a 31/03/1995 Empresa: Fundação Rádio Educacional de Votuporanga Atividade/função: operador de áudio Agentes nocivos: Não consta Prova: CTPS (id 327545990 - p. 14 e 31); Livro de registro de empregados (ID 327545989 - não consta do PA) Análise: A função descrita não se enquadra dentre as descritas no código 2.4.5 do Decreto 53.831/64 e não há formulário patronal descrevendo a profissiografia de modo a possibilitar eventual enquadramento por analogia a uma das atividades previstas (telegrafistas, telefonistas, rádio operadores de telecomunicações). Conclusão: Período não enquadrado como especial Períodos: 01/03/1989 a 01/01/1992, 22/03/1995 a 11/07/1995, 02/01/1996 a 05/03/1997 e 19/11/2003 a 30/01/2018 Empresa: Equipamentos Rodoviários Rodrigues Ltda Atividade/função: aux. almoxarife e almoxarife Agentes nocivos: ruído (87.7 dB) Prova: PPP (id 327545990 - p. 9-10 e id 327545994) e LTCAT produzido na ação 1000453-96.2018.8.26.0664 (id 327546000) Análise: O período não pode ser declarado como especial, pois não é possível identificar a formação do responsável técnico, por não haver indicação do CREA ou CRM, o que afasta a eficácia probatória para período em que se exige laudo técnico para a comprovação da efetiva exposição. Nesse sentido, a Turma Regional de Uniformização firmou o entendimento no sentido de que para o reconhecimento da especialidade de atividade com base em laudo técnico, há exigência de que o responsável técnico pela aferição dos agentes ambientais seja médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (PUIL nº 0004405-79.2019.4.03.6342. TRU da 3ª Região, Relatora: Juíza Federal Flavia de Toledo Cera, julg. 28/08/2023). O LTCAT apresentado como prova emprestada em nada aproveita ao autora, haja vista que a perícia não contemplou a atividade por ele exercida. Conclusão: Período não enquadrado como especial Do direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição Considerando que não houve demonstração do exercício de atividade sob condições especiais, a pretensão revisional é improcedente. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, datado e assinado eletronicamente. JANAINA MARTINS PONTES Juíza Federal

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Processo nº 5001509-11.2023.4.03.6124

ID: 319861875

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001509-11.2023.4.03.6124

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO LEITE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANIA DE CASSIA VAZARIN ENDO

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PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001509-11.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001509-11.2023.4.03.6124 AUTOR: PAULO SERGIO LEITE ADVOGADO do(a) AUTOR: VANIA DE CASSIA VAZARIN ENDO - SP290366 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer a concessão de aposentadoria programada mediante o reconhecimento de período(s) de atividade especial. Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Quanto à preliminar de renúncia expressa aos valores que excederem ao teto do Juizado Especial Federal (JEF), rejeito-a, tendo em vista que a parte autora já se manifestou nesse sentido (id 311184950). Quanto à prejudicial de mérito, afasto a alegação de prescrição, uma vez que não se pleiteia verbas relativas a período anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação. No mérito propriamente dito, o direito à aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social é previsto pela Constituição da República, em seu artigo 201, § 7.º. A aposentadoria por tempo de contribuição (gênero do qual a aposentadoria especial é espécie) foi inovação trazida ao ordenamento previdenciário com a EC 20/1998, pois até então existia a aposentadoria por tempo de serviço, regulada essencialmente pela Lei 8.213/1991, artigos 52 e seguintes. Com a EC 103/2019, vigente a partir de 13/11/2019, deixou de haver a aposentadoria por tempo de contribuição "pura", instituindo-se tão somente regime de aposentadoria que combina idade mínima com o tempo de contribuição para fins de cálculo do benefício, permitindo regras de transição entre os sistemas anterior e novo. Em resumo, são três regimes diversos entre si: - Até a EC 20/1998, a Aposentadoria por Tempo de Serviço; - Entre a EC 20/1998 e a EC 103/2019, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição; - A partir da EC 103/2019, a nova Aposentadoria por Idade ou "Aposentadoria Programada". No regime anterior à EC 20/1998, para um homem obter a Aposentadoria por Tempo de Serviço eram exigidos 30 (trinta) anos de serviço; para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição (entre as EC's 20/1998 e 103/2019) passou-se a exigir 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. Para mulheres, 25 (vinte e cinco) anos na Aposentadoria por Tempo de Serviço e então 30 (trinta) anos na Aposentadoria por Tempo de Contribuição. A EC 20/1998, em virtude da incompatibilidade com o regime anterior (e.g., variações na aposentadoria proporcional), estipulou regras de transição. Essas regras de transição foram revogadas pela EC 103/2019. As questões jurídicas sobre a matéria passam a ser então: i) se a parte autora contabilizou 25 (vinte e cinco) anos de trabalho exposto a insalubridade ou periculosidade, para fins de Aposentadoria Especial pura; ii) subsidiariamente, se a parte autora contabilizou o necessário (para homem, 30 anos; para mulher, 25 anos) até 15/12/1998 para fins de Aposentadoria por Tempo de Serviço; iii) subsidiariamente, se veio a contabilizar o número mínimo de contribuições até 12/11/2019 para fins de Aposentadoria por Tempo de Contribuição; iv) subsidiariamente, se faria jus à incidência de alguma das regras contidas na EC 103/2019, artigos 15 e 18 para dispensar a incidência do "Fator Previdenciário" ou para complementar tempo faltante em 12/11/2019 para obtenção da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Para a Aposentadoria por Idade, há parâmetros diversos de idade mínima e carência a serem adotados a partir do marco legal de 13/11/2019 - a saber, início da vigência da EC 103/2019. Todavia, até 12/11/2019, a idade mínima exigida ainda era 65 (sessenta e cinco) anos para homem e 60 (sessenta) anos para mulher, no trabalho urbano; no trabalho rural, 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) para mulher. É digno de nota que a EC 103/2019 não alterou o parâmetro de idade mínima para a Aposentadoria por Idade Rural. Quanto à carência, se a parte tiver se filiado ao RGPS - Regime Geral de Previdência Social anteriormente a 24/07/1991, a ela será aplicada a regra de transição prevista na Lei 8.213/1991, artigo 142 - que estabelece uma tabela progressiva de número mínimo de contribuições de acordo com o ano em que a parte implementou o requisito "idade mínima". No caso da filiação ao RGPS ter ocorrido depois de 24/07/1991, aplicar-se-á a carência fixa de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, nos termos preconizados pela Lei 8.213/1991, artigo 25, inciso II, desde que completados todos os requisitos para o benefício até 12/11/2019. Para completude dos requisitos tão somente a partir de 13/11/2019, será necessário observar os parâmetros de carência estipulados e vigentes com a EC 103/2019. Assim, adimplidos os requisitos para a aposentadoria até 12/11/2019 (último dia antes da vigência da EC 103/2019), em qualquer de suas espécies (Especial; por Invalidez; por Tempo de Contribuição; por Idade), a parte autora poderia a qualquer época manejar o requerimento administrativo de aposentadoria, ainda que posteriormente a 13/11/2019. O direito ao benefício estaria adquirido desde a época do adimplemento dos seus requisitos (ainda que cada um dos requisitos se aperfeiçoem em momentos diversos na linha temporal); tão somente os seus efeitos financeiros é que serão revertidos em favor da parte autora com a constituição do benefício e início de seus efeitos a partir da DER - Data de Entrada do Requerimento. Do contribuinte individual, o microempreendedor individual e o segurado facultativo (incluindo-se a dona de casa de baixa renda): o benefício só será devido se houver recolhimento da diferença de alíquota entre o percentual pago e o de 20%, acrescidos de juros moratórios. Do período em que o segurado esteve em gozo por benefício de incapacidade: a Lei 8.213/1991, artigo 55, inciso II, estipula que o período em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade será considerado como tempo de contribuição. A partir dessa norma, o STF - Supremo Tribunal Federal, ao julgar em sede de Repercussão Geral o Tema 1.125, estabeleceu que o tempo de contribuição decorrente do gozo de benefício por incapacidade, acima citado, também deverá ser computado como carência, desde que esse período seja intercalado entre períodos de efetivo labor ou recolhimento de contribuição previdenciária. No julgamento firmou a tese de que "... é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa". Precedente: STF, RE 1.298.832/RS. Assim, havendo registro no CNIS de períodos em que a parte autora esteve em gozo de Auxílio Doença ou Aposentadoria por Invalidez, desde que intercalados entre períodos contributivos demonstrados no processo; tais períodos serão considerados para fins de carência no julgamento da presente ação. Dos períodos trabalhados mediante sujeição a agentes nocivos: a legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05/03/1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. Nos termos da jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, até o advento da Lei nº 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, e a comprovação se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei nº 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico (AgRg no AREsp 843.355/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 27/05/2016). Em suma, no que concerne à comprovação do exercício de atividades sob condições especiais, a legislação sofreu profundas modificações no decurso do tempo, sendo possível estabelecer as seguintes regras cronológicas: * Períodos até 28/04/1995 - a caracterização da atividade se dá a partir do enquadramento por grupos profissionais, com base nos decretos 53.831/1964, e 83.080/1979, sem a necessidade de prova pericial. Aqui, o seguinte: a) O rol de categorias profissionais tem natureza não exaustiva (TRF 3ª Região, Oitava Turma, Ap - Apelação cível - 1564840 - 0001730-36.2005.4.03.6116, Rel. Des. Federal Newton de Lucca, julgado em 28/11/2016, e-DJF3 Judicial 1 Data:13/12/2016); b) Para os agentes nocivos ruído e calor, a prova pericial é exigida; c) Não se exige a exposição permanente aos agentes nocivos (Súmula 49/TNU - para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29.04.1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente). * De 29/04/1995 até 05/03/1997 - com a Lei 9.032/1995, que modificou o art. 57, Lei 8.213/91, não basta mais o mero enquadramento profissional para a caracterização da atividade especial. Assim, é necessária a efetiva exposição ao agente nocivo, de forma não ocasional, ou intermitente, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Observe-se que qualquer meio de prova é admitido, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão pela empresa, sem a necessidade de laudo técnico (salvo para os agentes ruídos e calor). * De 06/03/1997 até 31/12/2003 - com a edição do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a MP 1523/1996, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, passa a ser necessário que o formulário-padrão seja embasado em laudo técnico ou, perícia técnica, sendo admissível a utilização do perfil profissiográfico previdenciário (PPP); * A partir de 01/01/2004 - o PPP se torna obrigatório, devendo estar assinado pelo representante legal da empresa, e conter a indicação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições. Não há exigência legal de que o PPP esteja acompanhado de laudo técnico. Outro ponto digno de nota é a desnecessidade de contemporaneidade do PPP ou do laudo técnico. Sobre a eficácia dos laudos periciais extemporâneos, observa-se a existência de entendimento jurisprudencial consolidado, conforme tese firmada pela TNU no julgamento do PEDILEF n. 2008.72.59.003073-0 (Tema 14), no seguinte sentido:"Na aposentadoria especial a apresentação de laudo pericial extemporâneo não afasta sua força probante, desde que não modificadas as condições do ambiente". Posteriormente, o tema foi revisitado e confirmado pela TNU, no julgamento do PEDILEF n. 0500940-26.2017.4.05.8312 (Tema 208), sendo firmadas as seguintes teses: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Por sua vez, no que diz respeito à conversão em tempo comum do período trabalhado em atividades especiais, restou pacificada a sua possibilidade em relação a qualquer período, à luz do disposto no artigo 70, § 2º, do atual Regulamento da Previdência Social, Decreto n.º 3.048/1999: "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo, aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". Destaco, por fim, que, de acordo com o disposto no art. 25, §2º, EC 103/2019, a conversão passou a ser vedada a partir desta alteração constitucional. Quanto ao agente ruído, sempre se exigiu a apresentação de laudo, conforme o Decreto nº. 72.771/73 e a Portaria nº. 3.214/78. A Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento, acerca do agente nocivo ruído, no seguinte sentido: Enunciado nº. 32 "O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Dec. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 05/03/97, na vigência do Dec. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Dec. 4.882, de 18/11/2003". O STJ, no julgamento da Petição nº. 9.059/RS, DJ-e 28.08.2013, em incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da TNU, assentou que, em virtude do princípio do tempus regit actum, "a contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo ruído. Assim, na vigência do Decreto 2.172, de 05/03/1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do trabalho especial deve ser superior a 90 db, só sendo admitida a redução para 85 db após a entrada em vigor do Decreto 4.882, de 18/11/2003". Inicialmente, em 28/11/2018, a TNU, por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), firmou o entendimento no sentido de que (a) a partir de 01 de janeiro de 2004, é obrigatória utilização da NHO-01 da FUNDACENTRO como metodologia de aferição do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho, devendo tal técnica ser informada no PPP, com a respectiva indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN)"; (b) "em caso de omissão, no período supracitado, na indicação da metodologia empregada para aferição do agente nocivo ruído, no Perfil Profissiográfico Profissional, esse documento não deve ser admitido como prova da especialidade do trabalho para o agente nocivo em apreço, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na respectiva medição. Recentemente (em 21/03/2019), por ocasião do julgamento de embargos de declaração no mesmo Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), a TNU revisou a tese anteriormente fixada, firmando o seguinte entendimento: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Com efeito, o Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, incluiu a norma do § 11 no art. 68 do Decreto n. 3.048/99, segundo a qual "as avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista,bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO". Dispõe a Norma de Higiene Ocupacional (NHO) 01 - Procedimento Técnico - Avaliação da Exposição Ocupacional ao Ruído, da FUNDACENTRO, que o Nível de Exposição Normalizado (NEN) equivale ao nível de exposição convertido para uma jornada padrão de 8 horas, para fins de comparação com o limite de exposição. Para uma jornada de 8 (oito) horas, o limite de tolerância é de 85 dB(A). Nessa esteira, o art. 280, da Instrução Normativa/INSS n. 77/2015 consolidou todo o histórico dos distintos níveis de exposição ao agente ruído e dos meios utilizados para aferição dessa exposição, a saber (destaquei): "Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitenta dB (A), noventa dB (A) ou 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme o caso, observado o seguinte: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto n. 2.171, de 5 de março de 1997, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a oitenta dB (A), devendo ser informados os valores medidos; II - de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto n. 2.171, de 5 de março de 1997, até 10 de outubro de 2001, véspera da publicação da Instrução Normativa INSS/DC n. 57, de 10 de outubro de 2001, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser informados os valores medidos; III - de 11 de outubro de 2001, data da publicação da Instrução Normativa INSS/DC n. 57, de 10 de outubro de 2001, véspera da publicação do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos; e IV - a partir de 01 de janeiro de 2004, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de 85 (oitenta e cinco) dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, conforme NHO 1 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto n. 4.882, de 2003, aplicando: a) os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO." Impõe a Instrução Normativa n. 85/PRES/INSS, de 18 de fevereiro de 2016, que a técnica utilizada na medição da exposição a fatores de risco deve ser informada no Perfil Profissional Profissiográfico (item 15.5). Em relação à utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), a regra geral é a possibilidade de afastamento da especialidade da atividade realizada no caso de sua comprovada eficácia, salvo se o agente nocivo se tratar de ruído. Veja-se o Tema 1.090 do STJ, julgado em sede de recursos repetitivos, com acórdão publicado em 22/04/2025: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Passa-se à analise dos períodos controvertidos. Período: 12/01/1987 a 11/03/1988 Empresa: Acemil Eletricidade Ltda Atividade/função: Auxiliar de rosqueador Agentes nocivos: Não consta Prova: PPP (id 305806604 - p. 11-12) Análise: O formulário não indica exposição a qualquer agente nocivo e a atividade descrita não é passível de enquadramento por categoria profissional. Conclusão: Período não enquadrado como especial Período: 01/04/1988 a 27/02/1989 Empresa: Francisco Careno & Cia Ltda Atividade/função: Auxiliar de produção Agentes nocivos: Ruído (95 dB), Diluente, Catalisador, solvente, tintas e verniz Prova: PPP (id 305806604 - p. 13-15) Análise: O formulário não comprova a exposição ao ruído, pois somente há indicação de responsável técnico para o período de a partir de 30/08/2005. Para o agente ruído, sempre houve exigência de indicação de responsável técnico (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0007082-83.2017.4.03.6332, JOÃO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 07/11/2024.). Por outro lado, o PPP informa exposição a diversos agentes químicos. Em que pese só haver indicação da exposição a partir de 03/08/1992, presume-se que a exposição também ocorria no passado, haja vista que as condições ambientais de trabalho tendem a se tornar melhores ao longo do tempo e não o contrário. A anotação de EPI eficaz, por sua vez, somente é relevante a partir de 03/12/1998 (Súmula 87 da TNU). A ausência de responsável técnico também não obsta o reconhecimento da exposição a agentes químicos, haja vista que a obrigatoriedade somente adveio a partir de 06/03/1997. Conclusão: Período integralmente enquadrado. Período: 16/02/1993 a 22/01/1994 Empresa: Frigorífico Entre Rios Ltda Atividade/função: Operário Agentes nocivos: Não consta Prova: Não consta Análise: Não há prova da exposição a agentes nocivos (PPP) e a atividade e a atividade não é passível de enquadramento por categoria profissional Conclusão: Período não enquadrado como especial Período: 18/04/1994 a 16/07/1994 Empresa: Frigorífico Planalto Ltda Atividade/função: Auxiliar de produção Agentes nocivos: Não consta Prova: Não consta Análise: Não há prova da exposição a agentes nocivos (PPP) e a atividade e a atividade não é passível de enquadramento por categoria profissional Conclusão: Período não enquadrado como especial Períodos: 01/09/1994 a 21/05/1999, 03/01/2000 a 04/01/2008 e 03/03/2008 a 22/04/2019 Empresa: Equipamentos Rodoviários Rodrigues Ltda Atividade/função: Auxiliar de soldador, soldador e montador Agentes nocivos: Ruído (93,3 dB até 04/02/2008 e 90,0 dB a partir de 03/03/2008) Prova: PPP (id 305806604 - p. 20-21) Análise: O PPP informa exposição ao ruído em intensidade superior ao limite de tolerância. Embora não conste no formulário a utilização de uma das técnicas de aferição que são obrigatórias a partir de 19/11/2003, a parte autora apresentou como prova emprestada um laudo técnico elaborado em razão de perícia judicial na ação 1000453-96.2018.8.26.0664 (id 305806604 - p. 36) que aferiu as condições ambientais na mesma empresa aplicando a técnica correta (NR-15) e corroborou as informações constantes no PPP. Conclusão: Período integralmente enquadrado Período: 01/09/2020 a 31/10/2023 Não há sequer prova do exercício de qualquer atividade nesse período, que não consta na CTPS ou no CNIS. Logo inviável a análise da especialidade. Considerando todos os períodos ora reconhecidos e aqueles reconhecidos na esfera administrativa, a parte autora não atinge tempo necessário para a concessão da aposentadoria especial, conforme tabela anexa. No entanto, é possível o acolhimento do pedido subsidiário de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na DER (10/07/2019). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: - Reconhecer e averbar na contagem de tempo da parte autora os períodos de 01/04/1988 a 27/02/1989, 01/09/1994 a 21/05/1999, 03/01/2000 a 04/01/2008 e 03/03/2008 a 22/04/2019 como exercidos em condições especiais, convertendo-os para tempo de serviço comum; - Implantar a aposentadoria NB 193.157.050-4 a partir de 10/07/2019, com RMI calculada conforme o direito ao melhor benefício; e - Pagar os atrasados devidos desde a DIB, em importe a ser calculado pela Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC, uma vez transitada em julgado a decisão, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável. Consigno que a sentença contendo os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099, de 1995, nos termos do Enunciado n. 32 do FONAJEF. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano, notadamente pela natureza alimentar do pedido, na forma do art. 300, CPC, concedo a tutela de urgência apenas para a implantação do benefício, no prazo de 45 dias úteis da intimação desta sentença, independente da interposição de eventual recurso ou reexame necessário, sob pena de multa e demais cominações legais. Notifique-se para cumprimento. Fica ciente a parte autora de que, em caso de reforma da tutela pela Turma Recursal, pode ser-lhe exigida a restituição dos valores recebidos liminarmente, sendo, portanto, faculdade da requerente gozar desta antecipação. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e demonstrada a implantação/revisão do benefício (se o caso), disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. JANAINA MARTINS PONTES Juíza Federal

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