Resultados para "1000461-07.2023.5.02.0603" – Página 132 de 137

Bruno Faro Dos Santos Vieira e outros x Bruno Faro Dos Santos Vieira e outros

ID: 327087146

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000461-08.2023.5.02.0441

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO FARO DOS SANTOS VIEIRA ECORODOVIAS CONCESSOES E SERVICOS S/A TERMARES TERMINAIS MARITIMOS ESPECIALIZADOS LTDA

Polo Passivo:

BRUNO FARO DOS SANTOS VIEIRA ECOPORTO SANTOS S.A. ECORODOVIAS CONCESSOES E SERVICOS S/A TERMARES TERMINAIS MARITIMOS ESPECIALIZADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PEDROSA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIZANDRA CRISTINA MORANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON ROBERTO CORREIA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYRA DE SOUZA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000461-08.2023.5.02.0441 RECORRENTE: BRUNO FARO DOS SANTOS VIEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000461-08.2023.5.02.0441 RECORRENTE: BRUNO FARO DOS SANTOS VIEIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: BRUNO FARO DOS SANTOS VIEIRA E OUTROS (3) PROCESSO nº 1000461-08.2023.5.02.0441 (ROT) RECORRENTE: BRUNO FARO DOS SANTOS VIEIRA, TERMARES TERMINAIS MARITIMOS ESPECIALIZADOS LTDA, ECORODOVIAS CONCESSOES E SERVICOS S/A RECORRIDO: BRUNO FARO DOS SANTOS VIEIRA, TERMARES TERMINAIS MARITIMOS ESPECIALIZADOS LTDA, ECOPORTO SANTOS S.A., ECORODOVIAS CONCESSOES E SERVICOS S/A RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da sentença proferida sob id. d6dd88e, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, complementada pela decisão Id. b462ba8, que julgou procedentes os embargos de declaração opostos pela 1ª reclamada. Recurso Ordinário interposto pelas reclamadas sob Id. - 5045838 , postulando a reforma da sentença no que respeita: a) enquadramento sindical; b) adicional de periculosidade; c) jornada de trabalho - diferenças de horas extras; d) adicional noturno; e) da integração e reflexos de adicional de periculosidade em horas extras e adicional noturno; da integração de adicional noturno em horas extras; f) do FGTS e multa fundiária; g) honorários advocatícios. Preparo efetuado por meio de apólice seguro-garantia às fls. 1212/1221 e recolhimento de custas processuais à fl. 1224. Recurso Ordinário Adesivo interposto pelo autor (id. c9d1fb5), pretendendo a reforma da decisão a quo, no que tange: a) intervalo intrajornada; b) limitação da condenação aos valores apontados na inicial. Recurso isento de preparo. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante sob Id. 47bdddb e pelas reclamadas (id. 6039e46). É o relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinário e adesivo interpostos. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. DO RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS 2.1.1. Enquadramento sindical Não se conformam as reclamadas com o entendimento do Juízo de primeiro grau, de que a ré teria cometido fraude na contratação do autor, determinando seu reenquadramento sindical, para aplicação das disposições previstas nas normas coletivas do SINDOGEESP ao contrato de trabalho, condenando as recorrentes ao pagamento de diferenças salariais e reflexos. Ao exame. Como cediço, o enquadramento sindical é dado pela atividade preponderante da empresa/empregadora, que retrata sua inserção numa dada categoria econômica e concretiza a sua vinculação à Entidade Sindical que a representa. No prisma do obreiro, o empregado integra a categoria profissional correspondente à atividade da empregadora, constituindo única exceção o membro de categoria profissional diferenciada, que sempre se vincula ao específico, conforme preceituado no § 3º do art. 511 do Texto Consolidado. Em suma, o enquadramento sindical se define por meio da atividade preponderante do estabelecimento e, em decorrência dessa categoria econômica é que se define a profissional, nos termos do art. 581, § 1º da CLT, exceção feita às categorias diferenciadas, nos termos do artigo 511, § 3º, da CLT. É o que se denomina paralelismo entre as categorias profissional e econômica. No caso vertente, o autor integra categoria diferenciada, pois as atividades relacionadas ao porto são desempenhadas por categorias profissionais diferenciadas, nos termos do art. 40 da Lei 12.815/2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários. E como descreveu o recorrido, como destacado pela sentença, ainda que se ative nas dependências da segunda reclamada, intercalando os terminais do grupo empresarial, não recebe a mesma remuneração que os empregados que desempenham a mesma função, contratados diretamente pela ECOPORTO. Além do mais, a função exercida pelo autor, de operador de empilhadeira de pequeno porte, encontra previsão apenas no acordo coletivo celebrado com o SINDOGEESP. Mantenho a sentença. 2.1.2. Adicional de periculosidade Sustentam as recorrentes que "a condenação sequer está lastreada na prova técnica produzida, na medida em que esta concluiu pela inexistência de contato com GLP que abastece as empilhadeiras e pelo contato eventual com inflamáveis nos terminais das Rés. Destarte, merece reforma a r. Sentença, uma vez que eivada de inconsistências e entendimentos contraditórios acerca da legislação que rege a matéria (...)". No laudo pericial acostado sob Id. a5bf3ff, o Perito Judicial nomeado, após realizar a vistoria ambiental, destacou acerca das "Atividades e operações perigosas com inflamáveis - NR-16 - Anexo 2: O Reclamante, durante sua função de Operador de Empilhadeira de Pequeno Porte, ativou-se em maior frequência no armazém do pátio II da Reclamada, porém, poderia ser designado para se ativar em outros pátios da Ré. Com isso, esse profissional realizou a diligência no armazém situado no pátio II da empresa Ré, percorrendo a área do armazém de cargas secas, armazém químico e adjacências do pátio onde são depositados os contêineres estacionários - CT's. Tais cargas são dispostas no solo em prateleiras, sendo elas divididas em cargas inertes, cargas químicas que não apresentam riscos, ou cargas químicas inflamáveis. Segundo a Norma Regulamentadora nº 16 - Anexo II, se lê a seguinte transcrição quanto ao armazenamento de inflamáveis: "16.6. As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. (...) Portanto, depois de completadas as análises, entrevistas, medições e levantamentos técnicos necessários, esse Perito conclui o Reclamante ESTEVE EXPOSTO A CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE, nas oportunidades em que movimentou as embalagens IBC's de 1000 litros de líquidos inflamáveis, uma vez que tal embalagem não está enquadrada como embalagem certificada pela Portaria 545 de 2000. Segundo o Reclamante, as exposições a tais embalagens se dava de forma corriqueira, mas com frequência de repetição incerta. (...) ". Nessa esteira, o trabalho técnico pericial, complementado pelos esclarecimentos de Id. nº 28b78c6, não ilidido por outra prova da mesma natureza, constatou que o autor desempenhava atividades para a reclamada com exposição à periculosidade. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. 2.1.3. Honorários periciais O valor arbitrado na origem a título de honorários periciais, de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), não merece reparos, pois se afigura compatível com a qualidade do trabalho apresentado, com o tempo estimado e até com despesas presumidamente incorridas para a realização do laudo, retribuindo com justiça e moderação o labor do auxiliar do Juízo. Negado provimento. 2.1.4. Jornada de trabalho. Diferenças de horas extras. Adicional noturno. O reclamante foi admitido pela reclamada em 04.10.2017 para exercer a função de operador de empilhadeira, estando o contrato de trabalho em vigor quando do ajuizamento da ação. Declinou na inicial que "reclamante desempenha a função de Operador de Empilhadeira de Pequeno Porte, ativando-se em jornadas de 7h20/dia, das 16h às 00h30, com 1h de intervalo para refeição, que nem sempre era observada. Sublinhe-se que as jornadas diárias de trabalho do obreiro, em todo o pacto laboral, são habitualmente prorrogadas por cerca de 20 (vinte) a 45 (quarenta e cinco) minutos por dia, em média 3 (três) vezes por semana, assim como também ativou-se em sistema de dobra em várias oportunidades. Todavia, a reclamada não remunera corretamente os períodos que antecediam e sucediam a jornada de trabalho (...)". As reclamadas não se conformam com a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras; sustentam que o Autor não se prestou a produzir provas acerca da jornada de trabalho, na medida em que, em sede de réplica, confirmou a correção das marcações de jornada. (...) a entrada e a saída dos funcionários é anotada pessoalmente, por meio de cartão magnético, fato incontroverso nos autos, uma vez que validados os horários apontados nos controles de jornada anexados pela Ré. (...)". Examina-se. Se o empregado alega na inicial a existência de sobrelabor, cabe à empresa-reclamada, que é detentora dos cartões de ponto, apresentar os controles de frequência (art. 845 da CLT e art. 434 do CPC/2015), caso sustente a inexistência de sobrejornada. A não apresentação injustificada dos controles gera presunção relativa acerca do período indicado na inicial, conforme art. 400 do CPC/2015 e Súmula nº 338 do C. TST. Os controles de jornada foram carreados aos autos a partir da admissão (Id. a240095) por todo o contrato de trabalho, com horários variáveis, sendo, em princípio, válidos como meio de prova. Ocorre que, nos termos da réplica apresentada pelo autor, houve a autorização para implantação de banco de horas a partir de 16.05.2017 até 15.05.2022, inexistindo o instituto do banco de horas a partir de 16.05.2022. Por essa razão, o Juízo de origem condenou a reclamada a pagar as diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes da 7h20 diárias e 44 semanais, não comportando reforma. Mantenho. 2.1.5. Adicional noturno Irresignam-se as reclamadas com a sentença a quo, pela condenação ao pagamento de diferenças do adicional noturno, com a observação da hora noturna reduzida e horas em prorrogação, além do percentual previsto em norma coletiva, de 50%, sob fundamento de que a verba teria sido adimplida de maneira incorreta. Não assiste razão às recorrentes. Uma vez cumprida a jornada noturna, a prorrogação desta comunica sua natureza às horas diurnas trabalhadas em seu seguimento, cujo cansaço e desconforto são ainda maiores do que as horas relativas ao período de trabalho noturno, devendo incidir, assim, o adicional noturno também sobre as horas trabalhadas posteriormente às 05h00min. A hipótese deduzida neste Juízo amolda-se ao entendimento, como ora se transcreve, do seguinte aresto do C.TST: "(...) havendo a prorrogação da jornada de trabalho noturna do Reclamante no período diurno, é devido o adicional noturno, nos termos da Súmula 60, II, do TST, não afastando a sua incidência o fato de a jornada ser mista, pois o adicional noturno é devido como forma de compensar o desgaste sofrido pelo trabalhador, que é bem maior nas hipóteses de jornada mista". (TST - RR nº 83300-04.2007.5.15.0087 - 7ª Turma - Rel. Maria Doralice Novaes - DEJT 12.03.2010, unânime). Mantenho a sentença. 2.1.6. Da integração e dos reflexos de adicional de periculosidade em horas extras e adicional noturno. Da integração de adicional noturno em horas extras. Não se conformam as reclamadas com a condenação imposta pela origem, que decidiu pelo cabimento de reflexos/integração de adicional de periculosidade em horas extras e adicional noturno, bem como pela condenação da Ré ao pagamento de diferenças de adicional noturno, pela integração em horas extras, pagas e devidas. Não prospera o apelo. De acordo com o contido na fundamentação nos tópicos anteriores, devido o adicional de periculosidade, não remunerado pela reclamada, bem como diferenças de adicional noturno, pela não observância da devida remuneração pela prorrogação da jornada noturna. Ambos as verbas, pagas habitualmente, integram a remuneração do obreiro, repercutindo nos demais títulos. Desse modo, demonstrada a ausência de integração do adicional noturno, bem como devido o adicional de periculosidade, deverão ambos refletir em aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, horas extras e adicional noturno pagos e FGTS acrescido da multa de 40%, observado o período imprescrito. Mantenho. 2.1.7. Honorários advocatícios Nada a reparar no tocante à condenação no pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono do reclamante. No que se refere ao pagamento de honorários de sucumbência pelo autor, prospera o apelo. O STF, em sessão realizada em 20/10/2021, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, a parte, ainda que beneficiária da justiça gratuita, pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que observada a suspensão de exigibilidade prevista no mesmo dispositivo. Assim, os honorários de sucumbência são devidos mesmo nas hipóteses de improcedência e extinção sem resolução do mérito, por aplicação subsidiária do CPC, com adoção do princípio da causalidade, permanecendo com exigibilidade suspensa por dois anos em relação ao beneficiário da justiça gratuita. Desse modo, o autor deve o pagamento dos honorários sucumbenciais de 10% dos valores dos pedidos improvidos, mas, por ser beneficiário da Justiça Gratuita fica suspensa a sua exigibilidade nos termos do $ 4º do artigo 791- A da CLT. 2.2. DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 2.2.1. Intervalo intrajornada O reclamante logrou demonstrar em sede de réplica os dias nos quais não usufruiu a pausa legal para refeição e descanso, fazendo jus o reclamante às horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, sendo devidos os períodos suprimidos, conforme consta de fl. 1229, com adicional de 50%, sem reflexos, dada a natureza indenizatória da verba, conforme Lei n. 13.467/2017. 2.2.2. Limitação dos pedidos aos valores da inicial. A Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre as normas da CLT, com as alterações da Lei nº 13.467/2017 e sua aplicação ao Processo do Trabalho, prevê em seu art. 12, § 2º, que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifo nosso). Dessa forma, infere-se que o pedido precisa ser líquido, ainda que não liquidado, pois a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação. Trata-se, portanto, de mera estimativa. Assim, entendo que não há como exigir cálculo detalhado de cada reflexo das verbas postuladas, não havendo falar em iliquidez pelo fato do autor ter reunido os valores do principal e reflexos correspondentes. Ademais, princípios basilares da Justiça do Trabalho, como o da simplicidade, informalidade e do amplo acesso à justiça, sofreriam severa violação, vez que a liquidação pormenorizada na fase de conhecimento conduziria, inexoravelmente, à preclusão prematura dos critérios de apuração do seu valor, especialmente quando se exige acesso a fatos e documentos, muitas vezes, em posse da parte reclamada. Nesse sentido, já decidiu essa E. Turma, in verbis: LIMITAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. ART. 840, § 1º DA CLT. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. O parágrafo 1º do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, ainda que deduzido em ação processada por rito sumaríssimo. Os valores efetivamente devidos serão ordinariamente apurados em liquidação de sentença. (TRT da 23.ª Região; Processo: 1001247-35.2019.5.02.0201; Data: 10-03-2021; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE - grifo nosso) III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pelas reclamadas e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para condenar o autor no pagamento aos patronos das rés dos honorários sucumbenciais de 10% dos valores dos pedidos improvidos, mas, por ser beneficiário da Justiça Gratuita fica suspensa a sua exigibilidade nos termos do $ 4º do artigo 791- A da CLT; bem como CONHECER do recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante e e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para condenar as reclamadas ao pagamento das horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, sendo devidos os períodos suprimidos, conforme consta de fl. 1229, com adicional de 50%, sem reflexos, dada a natureza indenizatória da verba, conforme Lei n. 13.467/2017. Afastar a limitação dos pedidos aos valores indicados na inicial, devendo ser apurados em regular liquidação. Tudo nos termos da fundamentação do Voto da Relatora. Custas mantidas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Gabriel Pedrosa Nunes. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ECORODOVIAS CONCESSOES E SERVICOS S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Faro Dos Santos Vieira e outros x Bruno Faro Dos Santos Vieira e outros

ID: 327087161

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000461-08.2023.5.02.0441

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO FARO DOS SANTOS VIEIRA ECORODOVIAS CONCESSOES E SERVICOS S/A TERMARES TERMINAIS MARITIMOS ESPECIALIZADOS LTDA

Polo Passivo:

BRUNO FARO DOS SANTOS VIEIRA ECOPORTO SANTOS S.A. ECORODOVIAS CONCESSOES E SERVICOS S/A TERMARES TERMINAIS MARITIMOS ESPECIALIZADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PEDROSA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIZANDRA CRISTINA MORANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON ROBERTO CORREIA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYRA DE SOUZA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000461-08.2023.5.02.0441 RECORRENTE: BRUNO FARO DOS SANTOS VIEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000461-08.2023.5.02.0441 RECORRENTE: BRUNO FARO DOS SANTOS VIEIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: BRUNO FARO DOS SANTOS VIEIRA E OUTROS (3) PROCESSO nº 1000461-08.2023.5.02.0441 (ROT) RECORRENTE: BRUNO FARO DOS SANTOS VIEIRA, TERMARES TERMINAIS MARITIMOS ESPECIALIZADOS LTDA, ECORODOVIAS CONCESSOES E SERVICOS S/A RECORRIDO: BRUNO FARO DOS SANTOS VIEIRA, TERMARES TERMINAIS MARITIMOS ESPECIALIZADOS LTDA, ECOPORTO SANTOS S.A., ECORODOVIAS CONCESSOES E SERVICOS S/A RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da sentença proferida sob id. d6dd88e, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, complementada pela decisão Id. b462ba8, que julgou procedentes os embargos de declaração opostos pela 1ª reclamada. Recurso Ordinário interposto pelas reclamadas sob Id. - 5045838 , postulando a reforma da sentença no que respeita: a) enquadramento sindical; b) adicional de periculosidade; c) jornada de trabalho - diferenças de horas extras; d) adicional noturno; e) da integração e reflexos de adicional de periculosidade em horas extras e adicional noturno; da integração de adicional noturno em horas extras; f) do FGTS e multa fundiária; g) honorários advocatícios. Preparo efetuado por meio de apólice seguro-garantia às fls. 1212/1221 e recolhimento de custas processuais à fl. 1224. Recurso Ordinário Adesivo interposto pelo autor (id. c9d1fb5), pretendendo a reforma da decisão a quo, no que tange: a) intervalo intrajornada; b) limitação da condenação aos valores apontados na inicial. Recurso isento de preparo. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante sob Id. 47bdddb e pelas reclamadas (id. 6039e46). É o relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinário e adesivo interpostos. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. DO RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS 2.1.1. Enquadramento sindical Não se conformam as reclamadas com o entendimento do Juízo de primeiro grau, de que a ré teria cometido fraude na contratação do autor, determinando seu reenquadramento sindical, para aplicação das disposições previstas nas normas coletivas do SINDOGEESP ao contrato de trabalho, condenando as recorrentes ao pagamento de diferenças salariais e reflexos. Ao exame. Como cediço, o enquadramento sindical é dado pela atividade preponderante da empresa/empregadora, que retrata sua inserção numa dada categoria econômica e concretiza a sua vinculação à Entidade Sindical que a representa. No prisma do obreiro, o empregado integra a categoria profissional correspondente à atividade da empregadora, constituindo única exceção o membro de categoria profissional diferenciada, que sempre se vincula ao específico, conforme preceituado no § 3º do art. 511 do Texto Consolidado. Em suma, o enquadramento sindical se define por meio da atividade preponderante do estabelecimento e, em decorrência dessa categoria econômica é que se define a profissional, nos termos do art. 581, § 1º da CLT, exceção feita às categorias diferenciadas, nos termos do artigo 511, § 3º, da CLT. É o que se denomina paralelismo entre as categorias profissional e econômica. No caso vertente, o autor integra categoria diferenciada, pois as atividades relacionadas ao porto são desempenhadas por categorias profissionais diferenciadas, nos termos do art. 40 da Lei 12.815/2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários. E como descreveu o recorrido, como destacado pela sentença, ainda que se ative nas dependências da segunda reclamada, intercalando os terminais do grupo empresarial, não recebe a mesma remuneração que os empregados que desempenham a mesma função, contratados diretamente pela ECOPORTO. Além do mais, a função exercida pelo autor, de operador de empilhadeira de pequeno porte, encontra previsão apenas no acordo coletivo celebrado com o SINDOGEESP. Mantenho a sentença. 2.1.2. Adicional de periculosidade Sustentam as recorrentes que "a condenação sequer está lastreada na prova técnica produzida, na medida em que esta concluiu pela inexistência de contato com GLP que abastece as empilhadeiras e pelo contato eventual com inflamáveis nos terminais das Rés. Destarte, merece reforma a r. Sentença, uma vez que eivada de inconsistências e entendimentos contraditórios acerca da legislação que rege a matéria (...)". No laudo pericial acostado sob Id. a5bf3ff, o Perito Judicial nomeado, após realizar a vistoria ambiental, destacou acerca das "Atividades e operações perigosas com inflamáveis - NR-16 - Anexo 2: O Reclamante, durante sua função de Operador de Empilhadeira de Pequeno Porte, ativou-se em maior frequência no armazém do pátio II da Reclamada, porém, poderia ser designado para se ativar em outros pátios da Ré. Com isso, esse profissional realizou a diligência no armazém situado no pátio II da empresa Ré, percorrendo a área do armazém de cargas secas, armazém químico e adjacências do pátio onde são depositados os contêineres estacionários - CT's. Tais cargas são dispostas no solo em prateleiras, sendo elas divididas em cargas inertes, cargas químicas que não apresentam riscos, ou cargas químicas inflamáveis. Segundo a Norma Regulamentadora nº 16 - Anexo II, se lê a seguinte transcrição quanto ao armazenamento de inflamáveis: "16.6. As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. (...) Portanto, depois de completadas as análises, entrevistas, medições e levantamentos técnicos necessários, esse Perito conclui o Reclamante ESTEVE EXPOSTO A CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE, nas oportunidades em que movimentou as embalagens IBC's de 1000 litros de líquidos inflamáveis, uma vez que tal embalagem não está enquadrada como embalagem certificada pela Portaria 545 de 2000. Segundo o Reclamante, as exposições a tais embalagens se dava de forma corriqueira, mas com frequência de repetição incerta. (...) ". Nessa esteira, o trabalho técnico pericial, complementado pelos esclarecimentos de Id. nº 28b78c6, não ilidido por outra prova da mesma natureza, constatou que o autor desempenhava atividades para a reclamada com exposição à periculosidade. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. 2.1.3. Honorários periciais O valor arbitrado na origem a título de honorários periciais, de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), não merece reparos, pois se afigura compatível com a qualidade do trabalho apresentado, com o tempo estimado e até com despesas presumidamente incorridas para a realização do laudo, retribuindo com justiça e moderação o labor do auxiliar do Juízo. Negado provimento. 2.1.4. Jornada de trabalho. Diferenças de horas extras. Adicional noturno. O reclamante foi admitido pela reclamada em 04.10.2017 para exercer a função de operador de empilhadeira, estando o contrato de trabalho em vigor quando do ajuizamento da ação. Declinou na inicial que "reclamante desempenha a função de Operador de Empilhadeira de Pequeno Porte, ativando-se em jornadas de 7h20/dia, das 16h às 00h30, com 1h de intervalo para refeição, que nem sempre era observada. Sublinhe-se que as jornadas diárias de trabalho do obreiro, em todo o pacto laboral, são habitualmente prorrogadas por cerca de 20 (vinte) a 45 (quarenta e cinco) minutos por dia, em média 3 (três) vezes por semana, assim como também ativou-se em sistema de dobra em várias oportunidades. Todavia, a reclamada não remunera corretamente os períodos que antecediam e sucediam a jornada de trabalho (...)". As reclamadas não se conformam com a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras; sustentam que o Autor não se prestou a produzir provas acerca da jornada de trabalho, na medida em que, em sede de réplica, confirmou a correção das marcações de jornada. (...) a entrada e a saída dos funcionários é anotada pessoalmente, por meio de cartão magnético, fato incontroverso nos autos, uma vez que validados os horários apontados nos controles de jornada anexados pela Ré. (...)". Examina-se. Se o empregado alega na inicial a existência de sobrelabor, cabe à empresa-reclamada, que é detentora dos cartões de ponto, apresentar os controles de frequência (art. 845 da CLT e art. 434 do CPC/2015), caso sustente a inexistência de sobrejornada. A não apresentação injustificada dos controles gera presunção relativa acerca do período indicado na inicial, conforme art. 400 do CPC/2015 e Súmula nº 338 do C. TST. Os controles de jornada foram carreados aos autos a partir da admissão (Id. a240095) por todo o contrato de trabalho, com horários variáveis, sendo, em princípio, válidos como meio de prova. Ocorre que, nos termos da réplica apresentada pelo autor, houve a autorização para implantação de banco de horas a partir de 16.05.2017 até 15.05.2022, inexistindo o instituto do banco de horas a partir de 16.05.2022. Por essa razão, o Juízo de origem condenou a reclamada a pagar as diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes da 7h20 diárias e 44 semanais, não comportando reforma. Mantenho. 2.1.5. Adicional noturno Irresignam-se as reclamadas com a sentença a quo, pela condenação ao pagamento de diferenças do adicional noturno, com a observação da hora noturna reduzida e horas em prorrogação, além do percentual previsto em norma coletiva, de 50%, sob fundamento de que a verba teria sido adimplida de maneira incorreta. Não assiste razão às recorrentes. Uma vez cumprida a jornada noturna, a prorrogação desta comunica sua natureza às horas diurnas trabalhadas em seu seguimento, cujo cansaço e desconforto são ainda maiores do que as horas relativas ao período de trabalho noturno, devendo incidir, assim, o adicional noturno também sobre as horas trabalhadas posteriormente às 05h00min. A hipótese deduzida neste Juízo amolda-se ao entendimento, como ora se transcreve, do seguinte aresto do C.TST: "(...) havendo a prorrogação da jornada de trabalho noturna do Reclamante no período diurno, é devido o adicional noturno, nos termos da Súmula 60, II, do TST, não afastando a sua incidência o fato de a jornada ser mista, pois o adicional noturno é devido como forma de compensar o desgaste sofrido pelo trabalhador, que é bem maior nas hipóteses de jornada mista". (TST - RR nº 83300-04.2007.5.15.0087 - 7ª Turma - Rel. Maria Doralice Novaes - DEJT 12.03.2010, unânime). Mantenho a sentença. 2.1.6. Da integração e dos reflexos de adicional de periculosidade em horas extras e adicional noturno. Da integração de adicional noturno em horas extras. Não se conformam as reclamadas com a condenação imposta pela origem, que decidiu pelo cabimento de reflexos/integração de adicional de periculosidade em horas extras e adicional noturno, bem como pela condenação da Ré ao pagamento de diferenças de adicional noturno, pela integração em horas extras, pagas e devidas. Não prospera o apelo. De acordo com o contido na fundamentação nos tópicos anteriores, devido o adicional de periculosidade, não remunerado pela reclamada, bem como diferenças de adicional noturno, pela não observância da devida remuneração pela prorrogação da jornada noturna. Ambos as verbas, pagas habitualmente, integram a remuneração do obreiro, repercutindo nos demais títulos. Desse modo, demonstrada a ausência de integração do adicional noturno, bem como devido o adicional de periculosidade, deverão ambos refletir em aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, horas extras e adicional noturno pagos e FGTS acrescido da multa de 40%, observado o período imprescrito. Mantenho. 2.1.7. Honorários advocatícios Nada a reparar no tocante à condenação no pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono do reclamante. No que se refere ao pagamento de honorários de sucumbência pelo autor, prospera o apelo. O STF, em sessão realizada em 20/10/2021, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, a parte, ainda que beneficiária da justiça gratuita, pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que observada a suspensão de exigibilidade prevista no mesmo dispositivo. Assim, os honorários de sucumbência são devidos mesmo nas hipóteses de improcedência e extinção sem resolução do mérito, por aplicação subsidiária do CPC, com adoção do princípio da causalidade, permanecendo com exigibilidade suspensa por dois anos em relação ao beneficiário da justiça gratuita. Desse modo, o autor deve o pagamento dos honorários sucumbenciais de 10% dos valores dos pedidos improvidos, mas, por ser beneficiário da Justiça Gratuita fica suspensa a sua exigibilidade nos termos do $ 4º do artigo 791- A da CLT. 2.2. DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 2.2.1. Intervalo intrajornada O reclamante logrou demonstrar em sede de réplica os dias nos quais não usufruiu a pausa legal para refeição e descanso, fazendo jus o reclamante às horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, sendo devidos os períodos suprimidos, conforme consta de fl. 1229, com adicional de 50%, sem reflexos, dada a natureza indenizatória da verba, conforme Lei n. 13.467/2017. 2.2.2. Limitação dos pedidos aos valores da inicial. A Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre as normas da CLT, com as alterações da Lei nº 13.467/2017 e sua aplicação ao Processo do Trabalho, prevê em seu art. 12, § 2º, que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifo nosso). Dessa forma, infere-se que o pedido precisa ser líquido, ainda que não liquidado, pois a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação. Trata-se, portanto, de mera estimativa. Assim, entendo que não há como exigir cálculo detalhado de cada reflexo das verbas postuladas, não havendo falar em iliquidez pelo fato do autor ter reunido os valores do principal e reflexos correspondentes. Ademais, princípios basilares da Justiça do Trabalho, como o da simplicidade, informalidade e do amplo acesso à justiça, sofreriam severa violação, vez que a liquidação pormenorizada na fase de conhecimento conduziria, inexoravelmente, à preclusão prematura dos critérios de apuração do seu valor, especialmente quando se exige acesso a fatos e documentos, muitas vezes, em posse da parte reclamada. Nesse sentido, já decidiu essa E. Turma, in verbis: LIMITAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. ART. 840, § 1º DA CLT. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. O parágrafo 1º do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, ainda que deduzido em ação processada por rito sumaríssimo. Os valores efetivamente devidos serão ordinariamente apurados em liquidação de sentença. (TRT da 23.ª Região; Processo: 1001247-35.2019.5.02.0201; Data: 10-03-2021; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE - grifo nosso) III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pelas reclamadas e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para condenar o autor no pagamento aos patronos das rés dos honorários sucumbenciais de 10% dos valores dos pedidos improvidos, mas, por ser beneficiário da Justiça Gratuita fica suspensa a sua exigibilidade nos termos do $ 4º do artigo 791- A da CLT; bem como CONHECER do recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante e e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para condenar as reclamadas ao pagamento das horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, sendo devidos os períodos suprimidos, conforme consta de fl. 1229, com adicional de 50%, sem reflexos, dada a natureza indenizatória da verba, conforme Lei n. 13.467/2017. Afastar a limitação dos pedidos aos valores indicados na inicial, devendo ser apurados em regular liquidação. Tudo nos termos da fundamentação do Voto da Relatora. Custas mantidas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Gabriel Pedrosa Nunes. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ECOPORTO SANTOS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Bruno Faro Dos Santos Vieira e outros x Bruno Faro Dos Santos Vieira e outros

ID: 327087052

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000461-08.2023.5.02.0441

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO FARO DOS SANTOS VIEIRA ECORODOVIAS CONCESSOES E SERVICOS S/A TERMARES TERMINAIS MARITIMOS ESPECIALIZADOS LTDA

Polo Passivo:

BRUNO FARO DOS SANTOS VIEIRA ECOPORTO SANTOS S.A. ECORODOVIAS CONCESSOES E SERVICOS S/A TERMARES TERMINAIS MARITIMOS ESPECIALIZADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PEDROSA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIZANDRA CRISTINA MORANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON ROBERTO CORREIA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYRA DE SOUZA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000461-08.2023.5.02.0441 RECORRENTE: BRUNO FARO DOS SANTOS VIEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000461-08.2023.5.02.0441 RECORRENTE: BRUNO FARO DOS SANTOS VIEIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: BRUNO FARO DOS SANTOS VIEIRA E OUTROS (3) PROCESSO nº 1000461-08.2023.5.02.0441 (ROT) RECORRENTE: BRUNO FARO DOS SANTOS VIEIRA, TERMARES TERMINAIS MARITIMOS ESPECIALIZADOS LTDA, ECORODOVIAS CONCESSOES E SERVICOS S/A RECORRIDO: BRUNO FARO DOS SANTOS VIEIRA, TERMARES TERMINAIS MARITIMOS ESPECIALIZADOS LTDA, ECOPORTO SANTOS S.A., ECORODOVIAS CONCESSOES E SERVICOS S/A RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da sentença proferida sob id. d6dd88e, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, complementada pela decisão Id. b462ba8, que julgou procedentes os embargos de declaração opostos pela 1ª reclamada. Recurso Ordinário interposto pelas reclamadas sob Id. - 5045838 , postulando a reforma da sentença no que respeita: a) enquadramento sindical; b) adicional de periculosidade; c) jornada de trabalho - diferenças de horas extras; d) adicional noturno; e) da integração e reflexos de adicional de periculosidade em horas extras e adicional noturno; da integração de adicional noturno em horas extras; f) do FGTS e multa fundiária; g) honorários advocatícios. Preparo efetuado por meio de apólice seguro-garantia às fls. 1212/1221 e recolhimento de custas processuais à fl. 1224. Recurso Ordinário Adesivo interposto pelo autor (id. c9d1fb5), pretendendo a reforma da decisão a quo, no que tange: a) intervalo intrajornada; b) limitação da condenação aos valores apontados na inicial. Recurso isento de preparo. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante sob Id. 47bdddb e pelas reclamadas (id. 6039e46). É o relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinário e adesivo interpostos. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. DO RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS 2.1.1. Enquadramento sindical Não se conformam as reclamadas com o entendimento do Juízo de primeiro grau, de que a ré teria cometido fraude na contratação do autor, determinando seu reenquadramento sindical, para aplicação das disposições previstas nas normas coletivas do SINDOGEESP ao contrato de trabalho, condenando as recorrentes ao pagamento de diferenças salariais e reflexos. Ao exame. Como cediço, o enquadramento sindical é dado pela atividade preponderante da empresa/empregadora, que retrata sua inserção numa dada categoria econômica e concretiza a sua vinculação à Entidade Sindical que a representa. No prisma do obreiro, o empregado integra a categoria profissional correspondente à atividade da empregadora, constituindo única exceção o membro de categoria profissional diferenciada, que sempre se vincula ao específico, conforme preceituado no § 3º do art. 511 do Texto Consolidado. Em suma, o enquadramento sindical se define por meio da atividade preponderante do estabelecimento e, em decorrência dessa categoria econômica é que se define a profissional, nos termos do art. 581, § 1º da CLT, exceção feita às categorias diferenciadas, nos termos do artigo 511, § 3º, da CLT. É o que se denomina paralelismo entre as categorias profissional e econômica. No caso vertente, o autor integra categoria diferenciada, pois as atividades relacionadas ao porto são desempenhadas por categorias profissionais diferenciadas, nos termos do art. 40 da Lei 12.815/2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários. E como descreveu o recorrido, como destacado pela sentença, ainda que se ative nas dependências da segunda reclamada, intercalando os terminais do grupo empresarial, não recebe a mesma remuneração que os empregados que desempenham a mesma função, contratados diretamente pela ECOPORTO. Além do mais, a função exercida pelo autor, de operador de empilhadeira de pequeno porte, encontra previsão apenas no acordo coletivo celebrado com o SINDOGEESP. Mantenho a sentença. 2.1.2. Adicional de periculosidade Sustentam as recorrentes que "a condenação sequer está lastreada na prova técnica produzida, na medida em que esta concluiu pela inexistência de contato com GLP que abastece as empilhadeiras e pelo contato eventual com inflamáveis nos terminais das Rés. Destarte, merece reforma a r. Sentença, uma vez que eivada de inconsistências e entendimentos contraditórios acerca da legislação que rege a matéria (...)". No laudo pericial acostado sob Id. a5bf3ff, o Perito Judicial nomeado, após realizar a vistoria ambiental, destacou acerca das "Atividades e operações perigosas com inflamáveis - NR-16 - Anexo 2: O Reclamante, durante sua função de Operador de Empilhadeira de Pequeno Porte, ativou-se em maior frequência no armazém do pátio II da Reclamada, porém, poderia ser designado para se ativar em outros pátios da Ré. Com isso, esse profissional realizou a diligência no armazém situado no pátio II da empresa Ré, percorrendo a área do armazém de cargas secas, armazém químico e adjacências do pátio onde são depositados os contêineres estacionários - CT's. Tais cargas são dispostas no solo em prateleiras, sendo elas divididas em cargas inertes, cargas químicas que não apresentam riscos, ou cargas químicas inflamáveis. Segundo a Norma Regulamentadora nº 16 - Anexo II, se lê a seguinte transcrição quanto ao armazenamento de inflamáveis: "16.6. As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. (...) Portanto, depois de completadas as análises, entrevistas, medições e levantamentos técnicos necessários, esse Perito conclui o Reclamante ESTEVE EXPOSTO A CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE, nas oportunidades em que movimentou as embalagens IBC's de 1000 litros de líquidos inflamáveis, uma vez que tal embalagem não está enquadrada como embalagem certificada pela Portaria 545 de 2000. Segundo o Reclamante, as exposições a tais embalagens se dava de forma corriqueira, mas com frequência de repetição incerta. (...) ". Nessa esteira, o trabalho técnico pericial, complementado pelos esclarecimentos de Id. nº 28b78c6, não ilidido por outra prova da mesma natureza, constatou que o autor desempenhava atividades para a reclamada com exposição à periculosidade. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. 2.1.3. Honorários periciais O valor arbitrado na origem a título de honorários periciais, de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), não merece reparos, pois se afigura compatível com a qualidade do trabalho apresentado, com o tempo estimado e até com despesas presumidamente incorridas para a realização do laudo, retribuindo com justiça e moderação o labor do auxiliar do Juízo. Negado provimento. 2.1.4. Jornada de trabalho. Diferenças de horas extras. Adicional noturno. O reclamante foi admitido pela reclamada em 04.10.2017 para exercer a função de operador de empilhadeira, estando o contrato de trabalho em vigor quando do ajuizamento da ação. Declinou na inicial que "reclamante desempenha a função de Operador de Empilhadeira de Pequeno Porte, ativando-se em jornadas de 7h20/dia, das 16h às 00h30, com 1h de intervalo para refeição, que nem sempre era observada. Sublinhe-se que as jornadas diárias de trabalho do obreiro, em todo o pacto laboral, são habitualmente prorrogadas por cerca de 20 (vinte) a 45 (quarenta e cinco) minutos por dia, em média 3 (três) vezes por semana, assim como também ativou-se em sistema de dobra em várias oportunidades. Todavia, a reclamada não remunera corretamente os períodos que antecediam e sucediam a jornada de trabalho (...)". As reclamadas não se conformam com a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras; sustentam que o Autor não se prestou a produzir provas acerca da jornada de trabalho, na medida em que, em sede de réplica, confirmou a correção das marcações de jornada. (...) a entrada e a saída dos funcionários é anotada pessoalmente, por meio de cartão magnético, fato incontroverso nos autos, uma vez que validados os horários apontados nos controles de jornada anexados pela Ré. (...)". Examina-se. Se o empregado alega na inicial a existência de sobrelabor, cabe à empresa-reclamada, que é detentora dos cartões de ponto, apresentar os controles de frequência (art. 845 da CLT e art. 434 do CPC/2015), caso sustente a inexistência de sobrejornada. A não apresentação injustificada dos controles gera presunção relativa acerca do período indicado na inicial, conforme art. 400 do CPC/2015 e Súmula nº 338 do C. TST. Os controles de jornada foram carreados aos autos a partir da admissão (Id. a240095) por todo o contrato de trabalho, com horários variáveis, sendo, em princípio, válidos como meio de prova. Ocorre que, nos termos da réplica apresentada pelo autor, houve a autorização para implantação de banco de horas a partir de 16.05.2017 até 15.05.2022, inexistindo o instituto do banco de horas a partir de 16.05.2022. Por essa razão, o Juízo de origem condenou a reclamada a pagar as diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes da 7h20 diárias e 44 semanais, não comportando reforma. Mantenho. 2.1.5. Adicional noturno Irresignam-se as reclamadas com a sentença a quo, pela condenação ao pagamento de diferenças do adicional noturno, com a observação da hora noturna reduzida e horas em prorrogação, além do percentual previsto em norma coletiva, de 50%, sob fundamento de que a verba teria sido adimplida de maneira incorreta. Não assiste razão às recorrentes. Uma vez cumprida a jornada noturna, a prorrogação desta comunica sua natureza às horas diurnas trabalhadas em seu seguimento, cujo cansaço e desconforto são ainda maiores do que as horas relativas ao período de trabalho noturno, devendo incidir, assim, o adicional noturno também sobre as horas trabalhadas posteriormente às 05h00min. A hipótese deduzida neste Juízo amolda-se ao entendimento, como ora se transcreve, do seguinte aresto do C.TST: "(...) havendo a prorrogação da jornada de trabalho noturna do Reclamante no período diurno, é devido o adicional noturno, nos termos da Súmula 60, II, do TST, não afastando a sua incidência o fato de a jornada ser mista, pois o adicional noturno é devido como forma de compensar o desgaste sofrido pelo trabalhador, que é bem maior nas hipóteses de jornada mista". (TST - RR nº 83300-04.2007.5.15.0087 - 7ª Turma - Rel. Maria Doralice Novaes - DEJT 12.03.2010, unânime). Mantenho a sentença. 2.1.6. Da integração e dos reflexos de adicional de periculosidade em horas extras e adicional noturno. Da integração de adicional noturno em horas extras. Não se conformam as reclamadas com a condenação imposta pela origem, que decidiu pelo cabimento de reflexos/integração de adicional de periculosidade em horas extras e adicional noturno, bem como pela condenação da Ré ao pagamento de diferenças de adicional noturno, pela integração em horas extras, pagas e devidas. Não prospera o apelo. De acordo com o contido na fundamentação nos tópicos anteriores, devido o adicional de periculosidade, não remunerado pela reclamada, bem como diferenças de adicional noturno, pela não observância da devida remuneração pela prorrogação da jornada noturna. Ambos as verbas, pagas habitualmente, integram a remuneração do obreiro, repercutindo nos demais títulos. Desse modo, demonstrada a ausência de integração do adicional noturno, bem como devido o adicional de periculosidade, deverão ambos refletir em aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, horas extras e adicional noturno pagos e FGTS acrescido da multa de 40%, observado o período imprescrito. Mantenho. 2.1.7. Honorários advocatícios Nada a reparar no tocante à condenação no pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono do reclamante. No que se refere ao pagamento de honorários de sucumbência pelo autor, prospera o apelo. O STF, em sessão realizada em 20/10/2021, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, a parte, ainda que beneficiária da justiça gratuita, pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que observada a suspensão de exigibilidade prevista no mesmo dispositivo. Assim, os honorários de sucumbência são devidos mesmo nas hipóteses de improcedência e extinção sem resolução do mérito, por aplicação subsidiária do CPC, com adoção do princípio da causalidade, permanecendo com exigibilidade suspensa por dois anos em relação ao beneficiário da justiça gratuita. Desse modo, o autor deve o pagamento dos honorários sucumbenciais de 10% dos valores dos pedidos improvidos, mas, por ser beneficiário da Justiça Gratuita fica suspensa a sua exigibilidade nos termos do $ 4º do artigo 791- A da CLT. 2.2. DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 2.2.1. Intervalo intrajornada O reclamante logrou demonstrar em sede de réplica os dias nos quais não usufruiu a pausa legal para refeição e descanso, fazendo jus o reclamante às horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, sendo devidos os períodos suprimidos, conforme consta de fl. 1229, com adicional de 50%, sem reflexos, dada a natureza indenizatória da verba, conforme Lei n. 13.467/2017. 2.2.2. Limitação dos pedidos aos valores da inicial. A Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre as normas da CLT, com as alterações da Lei nº 13.467/2017 e sua aplicação ao Processo do Trabalho, prevê em seu art. 12, § 2º, que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifo nosso). Dessa forma, infere-se que o pedido precisa ser líquido, ainda que não liquidado, pois a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação. Trata-se, portanto, de mera estimativa. Assim, entendo que não há como exigir cálculo detalhado de cada reflexo das verbas postuladas, não havendo falar em iliquidez pelo fato do autor ter reunido os valores do principal e reflexos correspondentes. Ademais, princípios basilares da Justiça do Trabalho, como o da simplicidade, informalidade e do amplo acesso à justiça, sofreriam severa violação, vez que a liquidação pormenorizada na fase de conhecimento conduziria, inexoravelmente, à preclusão prematura dos critérios de apuração do seu valor, especialmente quando se exige acesso a fatos e documentos, muitas vezes, em posse da parte reclamada. Nesse sentido, já decidiu essa E. Turma, in verbis: LIMITAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. ART. 840, § 1º DA CLT. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. O parágrafo 1º do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, ainda que deduzido em ação processada por rito sumaríssimo. Os valores efetivamente devidos serão ordinariamente apurados em liquidação de sentença. (TRT da 23.ª Região; Processo: 1001247-35.2019.5.02.0201; Data: 10-03-2021; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE - grifo nosso) III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pelas reclamadas e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para condenar o autor no pagamento aos patronos das rés dos honorários sucumbenciais de 10% dos valores dos pedidos improvidos, mas, por ser beneficiário da Justiça Gratuita fica suspensa a sua exigibilidade nos termos do $ 4º do artigo 791- A da CLT; bem como CONHECER do recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante e e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para condenar as reclamadas ao pagamento das horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, sendo devidos os períodos suprimidos, conforme consta de fl. 1229, com adicional de 50%, sem reflexos, dada a natureza indenizatória da verba, conforme Lei n. 13.467/2017. Afastar a limitação dos pedidos aos valores indicados na inicial, devendo ser apurados em regular liquidação. Tudo nos termos da fundamentação do Voto da Relatora. Custas mantidas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Gabriel Pedrosa Nunes. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO FARO DOS SANTOS VIEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Faro Dos Santos Vieira e outros x Bruno Faro Dos Santos Vieira e outros

ID: 327087067

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000461-08.2023.5.02.0441

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO FARO DOS SANTOS VIEIRA ECORODOVIAS CONCESSOES E SERVICOS S/A TERMARES TERMINAIS MARITIMOS ESPECIALIZADOS LTDA

Polo Passivo:

BRUNO FARO DOS SANTOS VIEIRA ECOPORTO SANTOS S.A. ECORODOVIAS CONCESSOES E SERVICOS S/A TERMARES TERMINAIS MARITIMOS ESPECIALIZADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PEDROSA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIZANDRA CRISTINA MORANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON ROBERTO CORREIA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYRA DE SOUZA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000461-08.2023.5.02.0441 RECORRENTE: BRUNO FARO DOS SANTOS VIEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000461-08.2023.5.02.0441 RECORRENTE: BRUNO FARO DOS SANTOS VIEIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: BRUNO FARO DOS SANTOS VIEIRA E OUTROS (3) PROCESSO nº 1000461-08.2023.5.02.0441 (ROT) RECORRENTE: BRUNO FARO DOS SANTOS VIEIRA, TERMARES TERMINAIS MARITIMOS ESPECIALIZADOS LTDA, ECORODOVIAS CONCESSOES E SERVICOS S/A RECORRIDO: BRUNO FARO DOS SANTOS VIEIRA, TERMARES TERMINAIS MARITIMOS ESPECIALIZADOS LTDA, ECOPORTO SANTOS S.A., ECORODOVIAS CONCESSOES E SERVICOS S/A RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da sentença proferida sob id. d6dd88e, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, complementada pela decisão Id. b462ba8, que julgou procedentes os embargos de declaração opostos pela 1ª reclamada. Recurso Ordinário interposto pelas reclamadas sob Id. - 5045838 , postulando a reforma da sentença no que respeita: a) enquadramento sindical; b) adicional de periculosidade; c) jornada de trabalho - diferenças de horas extras; d) adicional noturno; e) da integração e reflexos de adicional de periculosidade em horas extras e adicional noturno; da integração de adicional noturno em horas extras; f) do FGTS e multa fundiária; g) honorários advocatícios. Preparo efetuado por meio de apólice seguro-garantia às fls. 1212/1221 e recolhimento de custas processuais à fl. 1224. Recurso Ordinário Adesivo interposto pelo autor (id. c9d1fb5), pretendendo a reforma da decisão a quo, no que tange: a) intervalo intrajornada; b) limitação da condenação aos valores apontados na inicial. Recurso isento de preparo. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante sob Id. 47bdddb e pelas reclamadas (id. 6039e46). É o relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinário e adesivo interpostos. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. DO RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS 2.1.1. Enquadramento sindical Não se conformam as reclamadas com o entendimento do Juízo de primeiro grau, de que a ré teria cometido fraude na contratação do autor, determinando seu reenquadramento sindical, para aplicação das disposições previstas nas normas coletivas do SINDOGEESP ao contrato de trabalho, condenando as recorrentes ao pagamento de diferenças salariais e reflexos. Ao exame. Como cediço, o enquadramento sindical é dado pela atividade preponderante da empresa/empregadora, que retrata sua inserção numa dada categoria econômica e concretiza a sua vinculação à Entidade Sindical que a representa. No prisma do obreiro, o empregado integra a categoria profissional correspondente à atividade da empregadora, constituindo única exceção o membro de categoria profissional diferenciada, que sempre se vincula ao específico, conforme preceituado no § 3º do art. 511 do Texto Consolidado. Em suma, o enquadramento sindical se define por meio da atividade preponderante do estabelecimento e, em decorrência dessa categoria econômica é que se define a profissional, nos termos do art. 581, § 1º da CLT, exceção feita às categorias diferenciadas, nos termos do artigo 511, § 3º, da CLT. É o que se denomina paralelismo entre as categorias profissional e econômica. No caso vertente, o autor integra categoria diferenciada, pois as atividades relacionadas ao porto são desempenhadas por categorias profissionais diferenciadas, nos termos do art. 40 da Lei 12.815/2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários. E como descreveu o recorrido, como destacado pela sentença, ainda que se ative nas dependências da segunda reclamada, intercalando os terminais do grupo empresarial, não recebe a mesma remuneração que os empregados que desempenham a mesma função, contratados diretamente pela ECOPORTO. Além do mais, a função exercida pelo autor, de operador de empilhadeira de pequeno porte, encontra previsão apenas no acordo coletivo celebrado com o SINDOGEESP. Mantenho a sentença. 2.1.2. Adicional de periculosidade Sustentam as recorrentes que "a condenação sequer está lastreada na prova técnica produzida, na medida em que esta concluiu pela inexistência de contato com GLP que abastece as empilhadeiras e pelo contato eventual com inflamáveis nos terminais das Rés. Destarte, merece reforma a r. Sentença, uma vez que eivada de inconsistências e entendimentos contraditórios acerca da legislação que rege a matéria (...)". No laudo pericial acostado sob Id. a5bf3ff, o Perito Judicial nomeado, após realizar a vistoria ambiental, destacou acerca das "Atividades e operações perigosas com inflamáveis - NR-16 - Anexo 2: O Reclamante, durante sua função de Operador de Empilhadeira de Pequeno Porte, ativou-se em maior frequência no armazém do pátio II da Reclamada, porém, poderia ser designado para se ativar em outros pátios da Ré. Com isso, esse profissional realizou a diligência no armazém situado no pátio II da empresa Ré, percorrendo a área do armazém de cargas secas, armazém químico e adjacências do pátio onde são depositados os contêineres estacionários - CT's. Tais cargas são dispostas no solo em prateleiras, sendo elas divididas em cargas inertes, cargas químicas que não apresentam riscos, ou cargas químicas inflamáveis. Segundo a Norma Regulamentadora nº 16 - Anexo II, se lê a seguinte transcrição quanto ao armazenamento de inflamáveis: "16.6. As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. (...) Portanto, depois de completadas as análises, entrevistas, medições e levantamentos técnicos necessários, esse Perito conclui o Reclamante ESTEVE EXPOSTO A CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE, nas oportunidades em que movimentou as embalagens IBC's de 1000 litros de líquidos inflamáveis, uma vez que tal embalagem não está enquadrada como embalagem certificada pela Portaria 545 de 2000. Segundo o Reclamante, as exposições a tais embalagens se dava de forma corriqueira, mas com frequência de repetição incerta. (...) ". Nessa esteira, o trabalho técnico pericial, complementado pelos esclarecimentos de Id. nº 28b78c6, não ilidido por outra prova da mesma natureza, constatou que o autor desempenhava atividades para a reclamada com exposição à periculosidade. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. 2.1.3. Honorários periciais O valor arbitrado na origem a título de honorários periciais, de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), não merece reparos, pois se afigura compatível com a qualidade do trabalho apresentado, com o tempo estimado e até com despesas presumidamente incorridas para a realização do laudo, retribuindo com justiça e moderação o labor do auxiliar do Juízo. Negado provimento. 2.1.4. Jornada de trabalho. Diferenças de horas extras. Adicional noturno. O reclamante foi admitido pela reclamada em 04.10.2017 para exercer a função de operador de empilhadeira, estando o contrato de trabalho em vigor quando do ajuizamento da ação. Declinou na inicial que "reclamante desempenha a função de Operador de Empilhadeira de Pequeno Porte, ativando-se em jornadas de 7h20/dia, das 16h às 00h30, com 1h de intervalo para refeição, que nem sempre era observada. Sublinhe-se que as jornadas diárias de trabalho do obreiro, em todo o pacto laboral, são habitualmente prorrogadas por cerca de 20 (vinte) a 45 (quarenta e cinco) minutos por dia, em média 3 (três) vezes por semana, assim como também ativou-se em sistema de dobra em várias oportunidades. Todavia, a reclamada não remunera corretamente os períodos que antecediam e sucediam a jornada de trabalho (...)". As reclamadas não se conformam com a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras; sustentam que o Autor não se prestou a produzir provas acerca da jornada de trabalho, na medida em que, em sede de réplica, confirmou a correção das marcações de jornada. (...) a entrada e a saída dos funcionários é anotada pessoalmente, por meio de cartão magnético, fato incontroverso nos autos, uma vez que validados os horários apontados nos controles de jornada anexados pela Ré. (...)". Examina-se. Se o empregado alega na inicial a existência de sobrelabor, cabe à empresa-reclamada, que é detentora dos cartões de ponto, apresentar os controles de frequência (art. 845 da CLT e art. 434 do CPC/2015), caso sustente a inexistência de sobrejornada. A não apresentação injustificada dos controles gera presunção relativa acerca do período indicado na inicial, conforme art. 400 do CPC/2015 e Súmula nº 338 do C. TST. Os controles de jornada foram carreados aos autos a partir da admissão (Id. a240095) por todo o contrato de trabalho, com horários variáveis, sendo, em princípio, válidos como meio de prova. Ocorre que, nos termos da réplica apresentada pelo autor, houve a autorização para implantação de banco de horas a partir de 16.05.2017 até 15.05.2022, inexistindo o instituto do banco de horas a partir de 16.05.2022. Por essa razão, o Juízo de origem condenou a reclamada a pagar as diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes da 7h20 diárias e 44 semanais, não comportando reforma. Mantenho. 2.1.5. Adicional noturno Irresignam-se as reclamadas com a sentença a quo, pela condenação ao pagamento de diferenças do adicional noturno, com a observação da hora noturna reduzida e horas em prorrogação, além do percentual previsto em norma coletiva, de 50%, sob fundamento de que a verba teria sido adimplida de maneira incorreta. Não assiste razão às recorrentes. Uma vez cumprida a jornada noturna, a prorrogação desta comunica sua natureza às horas diurnas trabalhadas em seu seguimento, cujo cansaço e desconforto são ainda maiores do que as horas relativas ao período de trabalho noturno, devendo incidir, assim, o adicional noturno também sobre as horas trabalhadas posteriormente às 05h00min. A hipótese deduzida neste Juízo amolda-se ao entendimento, como ora se transcreve, do seguinte aresto do C.TST: "(...) havendo a prorrogação da jornada de trabalho noturna do Reclamante no período diurno, é devido o adicional noturno, nos termos da Súmula 60, II, do TST, não afastando a sua incidência o fato de a jornada ser mista, pois o adicional noturno é devido como forma de compensar o desgaste sofrido pelo trabalhador, que é bem maior nas hipóteses de jornada mista". (TST - RR nº 83300-04.2007.5.15.0087 - 7ª Turma - Rel. Maria Doralice Novaes - DEJT 12.03.2010, unânime). Mantenho a sentença. 2.1.6. Da integração e dos reflexos de adicional de periculosidade em horas extras e adicional noturno. Da integração de adicional noturno em horas extras. Não se conformam as reclamadas com a condenação imposta pela origem, que decidiu pelo cabimento de reflexos/integração de adicional de periculosidade em horas extras e adicional noturno, bem como pela condenação da Ré ao pagamento de diferenças de adicional noturno, pela integração em horas extras, pagas e devidas. Não prospera o apelo. De acordo com o contido na fundamentação nos tópicos anteriores, devido o adicional de periculosidade, não remunerado pela reclamada, bem como diferenças de adicional noturno, pela não observância da devida remuneração pela prorrogação da jornada noturna. Ambos as verbas, pagas habitualmente, integram a remuneração do obreiro, repercutindo nos demais títulos. Desse modo, demonstrada a ausência de integração do adicional noturno, bem como devido o adicional de periculosidade, deverão ambos refletir em aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, horas extras e adicional noturno pagos e FGTS acrescido da multa de 40%, observado o período imprescrito. Mantenho. 2.1.7. Honorários advocatícios Nada a reparar no tocante à condenação no pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono do reclamante. No que se refere ao pagamento de honorários de sucumbência pelo autor, prospera o apelo. O STF, em sessão realizada em 20/10/2021, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, a parte, ainda que beneficiária da justiça gratuita, pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que observada a suspensão de exigibilidade prevista no mesmo dispositivo. Assim, os honorários de sucumbência são devidos mesmo nas hipóteses de improcedência e extinção sem resolução do mérito, por aplicação subsidiária do CPC, com adoção do princípio da causalidade, permanecendo com exigibilidade suspensa por dois anos em relação ao beneficiário da justiça gratuita. Desse modo, o autor deve o pagamento dos honorários sucumbenciais de 10% dos valores dos pedidos improvidos, mas, por ser beneficiário da Justiça Gratuita fica suspensa a sua exigibilidade nos termos do $ 4º do artigo 791- A da CLT. 2.2. DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 2.2.1. Intervalo intrajornada O reclamante logrou demonstrar em sede de réplica os dias nos quais não usufruiu a pausa legal para refeição e descanso, fazendo jus o reclamante às horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, sendo devidos os períodos suprimidos, conforme consta de fl. 1229, com adicional de 50%, sem reflexos, dada a natureza indenizatória da verba, conforme Lei n. 13.467/2017. 2.2.2. Limitação dos pedidos aos valores da inicial. A Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre as normas da CLT, com as alterações da Lei nº 13.467/2017 e sua aplicação ao Processo do Trabalho, prevê em seu art. 12, § 2º, que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifo nosso). Dessa forma, infere-se que o pedido precisa ser líquido, ainda que não liquidado, pois a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação. Trata-se, portanto, de mera estimativa. Assim, entendo que não há como exigir cálculo detalhado de cada reflexo das verbas postuladas, não havendo falar em iliquidez pelo fato do autor ter reunido os valores do principal e reflexos correspondentes. Ademais, princípios basilares da Justiça do Trabalho, como o da simplicidade, informalidade e do amplo acesso à justiça, sofreriam severa violação, vez que a liquidação pormenorizada na fase de conhecimento conduziria, inexoravelmente, à preclusão prematura dos critérios de apuração do seu valor, especialmente quando se exige acesso a fatos e documentos, muitas vezes, em posse da parte reclamada. Nesse sentido, já decidiu essa E. Turma, in verbis: LIMITAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. ART. 840, § 1º DA CLT. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. O parágrafo 1º do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, ainda que deduzido em ação processada por rito sumaríssimo. Os valores efetivamente devidos serão ordinariamente apurados em liquidação de sentença. (TRT da 23.ª Região; Processo: 1001247-35.2019.5.02.0201; Data: 10-03-2021; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE - grifo nosso) III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pelas reclamadas e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para condenar o autor no pagamento aos patronos das rés dos honorários sucumbenciais de 10% dos valores dos pedidos improvidos, mas, por ser beneficiário da Justiça Gratuita fica suspensa a sua exigibilidade nos termos do $ 4º do artigo 791- A da CLT; bem como CONHECER do recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante e e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para condenar as reclamadas ao pagamento das horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, sendo devidos os períodos suprimidos, conforme consta de fl. 1229, com adicional de 50%, sem reflexos, dada a natureza indenizatória da verba, conforme Lei n. 13.467/2017. Afastar a limitação dos pedidos aos valores indicados na inicial, devendo ser apurados em regular liquidação. Tudo nos termos da fundamentação do Voto da Relatora. Custas mantidas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Gabriel Pedrosa Nunes. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TERMARES TERMINAIS MARITIMOS ESPECIALIZADOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sérgio Ribeiro x Marcos Antonio Da Silva

ID: 297690770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000461-20.2020.8.26.0562

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SéRGIO RIBEIRO

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

PAULINO CAETANO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCÉLIO ARAÚJO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1000461-20.2020.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Propriedade - Sérgio Ribeiro - Marcos Antonio da Silva e outro - Vistos. SÉRGIO RIBEIRO propôs a presente ação de reparação de danos m… Processo 1000461-20.2020.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Propriedade - Sérgio Ribeiro - Marcos Antonio da Silva e outro - Vistos. SÉRGIO RIBEIRO propôs a presente ação de reparação de danos materiais contra ANTONIO SÉRGIO PEREIRA DO NASCIMENTO e MARCOS ANTONIO DA SILVA, alegando, em resumo, que, em 24/04/2019, por volta das 18h35min, trafegava regularmente com seu automóvel Chery/TIGO 1.8, placas EPQ 7766, pela Avenida Cidade de Santos, quando o trânsito foi interrompido devido ao tombamento de uma carreta que transportava grãos de soja, obrigando os veículos a convergir para a Avenida Senador Dantas. Acrescenta que o caminhão IVECO/STRALIS, placas QBD 0997, dirigido pelo primeiro requerido e de propriedade do segundo requerido, ao ingressar na Avenida Senador Dantas pela faixa da esquerda e realizar conversão, abriu muito o ângulo de direção e atingiu com a carroceria da carreta a lateral esquerda do veículo do requerente, que estava parado no congestionamento. Sustenta que o condutor da carreta assumiu a culpa pelo ocorrido, mas se recusou a acompanhá-lo para lavrar o competente Boletim de Ocorrência, evadindo-se do local. Fundamenta a pretensão nos artigos 186 e 927 do Código Civil e nos artigos 28, 34 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro, alegando conduta imprudente e negligente do primeiro requerido e responsabilidade solidária do segundo requerido por ser proprietário do veículo. Ao final, pediu a condenação dos réus ao pagamento de R$ 3.377,93, correspondente ao valor da franquia que teve que desembolsar para reparar seu veículo junto à seguradora. Houve audiências de conciliação, infrutíferas (fls. 135 e fls. 213). Posteriormente, o autor emendou a petição inicial, desistindo da ação em relação ao correquerido MARCOS ANTONIO DA SILVA (fls. 220), o que foi devidamente homologado (fls. 221). O requerido ANTONIO SÉRGIO PEREIRA DO NASCIMENTO foi citado e permaneceu revel, não apresentando contestação no prazo legal. O correquerido MARCOS ANTONIO DA SILVA, mesmo após a homologação da desistência, apresentou contestação, sustentando, preliminarmente, a prescrição da pretensão indenizatória, com fundamento no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, considerando que o acidente ocorreu em 24/04/2019 e a ação foi proposta após o prazo de três anos. Além disso, requereu a denunciação da lide à Sul América Seguros (atual Allianz Seguros S/A), alegando que o veículo possuía cobertura securitária para danos causados a terceiros. No mérito, argumentou pela improcedência da ação, sustentando que o condutor do veículo do autor agiu em culpa concorrente, posicionando seu veículo de modo arriscado e temerário, e que o condutor da carreta apenas tentava manobrar para liberar o congestionamento, sinalizando adequadamente a manobra. Por fim, requereu o acolhimento da preliminar de prescrição, o deferimento da denunciação da lide e, no mérito, a improcedência da ação (fls. 305/310). O autor apresentou réplica, refutando a alegação de prescrição, esclarecendo que a ação foi proposta em 2020, dentro do prazo legal, e concordando com a denunciação da lide. No mérito, sustentou que o requerido não logrou comprovar a ausência dos elementos necessários para o nascimento da obrigação de indenizar, reiterando os termos da inicial (fls. 320/322). Sobreveio decisão não admitindo a contestação apresentada por MARCOS ANTONIO DA SILVA, considerando que este não mais integrava a relação processual em virtude da desistência homologada, determinando o prosseguimento da ação somente em face de ANTONIO SÉRGIO PEREIRA DO NASCIMENTO, que permaneceu revel (fls. 323/324). É o relatório. Decido. O julgamento da lide no estado é medida que se impõe, ante a revelia e a desnecessidade de produção de outras provas (CPC, 355, I e II). Conforme já se manifestou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, aliás, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ: REsp nº 2.832/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo). O ponto central da controvérsia reside em decidir se o requerido ANTONIO SÉRGIO PEREIRA DO NASCIMENTO deve ser responsabilizado civilmente pelos danos materiais causados ao veículo do autor em decorrência do acidente de trânsito ocorrido em 24 de abril de 2019. Em outras palavras, cumpre analisar se restaram configurados os elementos ensejadores da responsabilidade civil, notadamente a conduta culposa, o dano e o nexo de causalidade. A ação, ressalvada interpretação contrária, deve ser julgada procedente. Com efeito, para elucidação dos pontos controvertidos, cumpre observar que o requerido, devidamente citado, manteve-se inerte, não apresentando contestação no prazo legal, conforme certificado às fls. 316. Desta forma, incidiu em revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Importante registrar que, embora MARCOS ANTONIO DA SILVA tenha apresentado peça defensiva às fls. 305/310, tal manifestação não foi admitida pelo juízo, considerando que referido sujeito não mais integrava a relação processual em virtude da desistência homologada. Conforme decisão de fls. 323/324, não recorrida, a ação prosseguirá apenas com relação a Antonio Sérgio, ressalvado o direito de o autor eventualmente propor nova ação contra Marcos Antonio, prejudicada, portanto, eventual denunciação da lide na presente ação. Saliente-se, sem prejuízo, que não há falar-se em prescrição, uma vez que o acidente ocorreu em 24 de abril de 2019 e a presente ação foi distribuída em 15 de janeiro de 2020, portanto dentro do prazo trienal previsto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. No mais, a alegação de culpa concorrente do autor não encontra respaldo nos elementos dos autos, considerando que o próprio condutor do veículo causador do dano assumiu a culpa pelo evento danoso, conforme narrado na inicial e não impugnado em razão da revelia. Destarte, os argumentos do autor merecem integral acolhimento. A narrativa dos fatos demonstra de forma clara e inequívoca a conduta culposa do requerido ANTONIO SÉRGIO PEREIRA DO NASCIMENTO, que, na condução do caminhão IVECO/STRALIS, placas QBD 0997, ao realizar manobra de conversão à esquerda para contornar a Praça dos Outeirinhos, abriu excessivamente o ângulo de direção e atingiu a lateral esquerda do veículo do demandante, que se encontrava regularmente parado no trânsito. A conduta revela manifesta imprudência e negligência, violando os deveres de cuidado impostos pelos artigos 28, 34 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro. O dano material restou devidamente comprovado através das notas fiscais nºs 405 e 406 (fls. 60/61), que demonstram o pagamento da franquia no valor total de R$ 3.377,93 para reparação do veículo junto à seguradora SOMPO. O nexo de causalidade é evidente, uma vez que os danos decorreram diretamente da colisão provocada pela conduta imprudente do requerido. A circunstância de o condutor ter assumido a culpa pelo acidente perante o autor e posteriormente ter se evadido do local sem prestar as informações necessárias para a elaboração do competente Boletim de Ocorrência apenas corrobora a responsabilidade pelos danos causados. Tal comportamento configura manifesto descumprimento dos deveres de solidariedade e urbanidade que devem nortear as relações sociais, especialmente em situações como a dos autos. Em síntese, restaram amplamente demonstrados todos os elementos configuradores da responsabilidade civil, razão pela qual a pretensão autoral merece integral acolhimento, com a condenação do requerido ao pagamento do valor da franquia desembolsada pelo demandante. Por fim, considero suficientemente apreciadas as questões postas a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a rebater individualmente cada argumento das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC, registre-se que os demais argumentos não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu ANTONIO SÉRGIO PEREIRA DO NASCIMENTO a pagar ao autor indenização por danos materiais no valor de R$ 3.377,93 (três mil, trezentos e setenta e sete reais e noventa e três centavos), corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde o desembolso (maio de 2019), além de juros de mora, em conformidade com o art. 406 do Código Civil (selic), a partir da citação. Por fim, declaro extinto o presente feito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. O réu arcará com custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios, ora arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se e intime-se. - ADV: LUCÉLIO ARAÚJO DA SILVA (OAB 25493/O/MT), PAULINO CAETANO DOS SANTOS (OAB 137366/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000461-81.2025.8.26.0291

ID: 296673943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1000461-81.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA RABALHO DE OLIVEIRA ODETE DA SILVA RABALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIVALDO LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARÍLIA DA SILVA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000461-81.2025.8.26.0291 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Odete da Silva Rabalho - - Angela Maria Rabalho de Oliveira - CONHEÇO DOS EMB… Processo 1000461-81.2025.8.26.0291 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Odete da Silva Rabalho - - Angela Maria Rabalho de Oliveira - CONHEÇO DOS EMBARGOS opostos nas pgs., diante da tempestividade, e os ACOLHO, para reconhecer os erros materiais na sentença de pgs. 70/75. O DISPOSITIVO DA SENTENÇA passa a ter a seguinte redação: "DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE ESTA AÇÃO, para DETERMINAR A RETIFICAÇÃO dos assentos civis abaixo especificados. Assento de óbito de João Robaglia - matrícula nº 116335 01 55 1914 4 00014 152 0000312 09 no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas (Cartório de São Simão/SP, pg. 48): A) A retificação do nome do falecido de João Robaglia para GIOVANNI BATTISTA RABAGLIO ; B) A retificação da idade do falecido de: "cincoenta e nove annos de edade" para "CINQUENTA E CINCO (55) ANOS DE IDADE"; C) A retificação da data de nascimento do falecido de: "não consta" para "nascido a OITO DE JULHO DE MIL OITOCENTOS E CINQUENTA E NOVE (08/07/1859)" D) A retificação do nome dos pais do falecido de: "não consta" para "filho de CARLO RABAGLIO e CELESTINA TABACCHI"; E) A retificação do nome do cônjuge do falecido de "Cecilia Robaglio" para "SILVIA TERESA ZUCCHI" F) A retificação do local e data do casamento do falecido de "não consta" para "Comune di ACQUANEGRA CREMONESE, Provincia di CREMONA, ITÁLIA, aos 14/02/1886"; G) A retificação da naturalidade do falecido de "Italia" para "Comune di GRUMELLO CREMONESE, Provincia di CREMONA, ITÁLIA". 2. Assento de óbito de Cecilia Zucchi, matrícula nº 116335 01 55 1929 4 00025 115 0000195 04 no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de SÃO SIMÃO/SP (pg. 49): A) A retificação do nome da falecida de Cecilia Zucchi para SILVIA TERESA ZUCCHI B) A retificação da idade da falecida de "sessenta annos de edade" para "SESSENTA E SETE (67) ANOS DE IDADE" ; C) A retificação da data de nascimento da falecida de: "não consta" para "nascida a VINTE E NOVE DE ABRIL DE MIL OITOCENTOS E SESSENTA E DOIS (29/04/1862)"; D) A retificação do nome dos pais da falecida de "Carlos e Ursula Zucchi" para "CARLO ZUCCHI e ORSOLA PIANTA"; E) A retificação do nome do cônjuge, local e data do casamento da falecida de não consta para viúva de GIOVANNI BATTISTA RABAGLIO, com quem foi casada no Comune di ACQUANEGRA CREMONESE, Provincia di CREMONA, ITÁLIA, aos 14/02/1886 ; F) A retificação da naturalidade da falecida de "Italia" para "Comune di SESTO ED UNITI, Provincia di CREMONA, ITÁLIA" 3. Assento de nascimento Antonio Rabalho, matrícula nº 116335 01 55 1930 1 00056 145 0000986 56 no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de SÃO SIMÃO/SP (pg. 50) A) A retificação do nome e naturalidade dos pais do registrado de "João Rabalho e Cecilia Luchi, naturaes da italia" para "GIOVANNI BATTISTA RABAGLIO e SILVIA TERESA ZUCCHI, sendo ele natural do Comune di GRUMELLO CREMONESE, Provincia di CREMONA, ITÁLIA e ela natural do Comune di SESTO ED UNITI, Provincia di CREMONA, ITÁLIA"; B) A retificação do nome do apresentante de "Antonio Rabello" para "ANTONIO RABALHO"; C) A retificação do nome dos avós paternos de "Carlos Rabalho e Celeste Rabalho" para "CARLO RABAGLIO e CELESTINA TABACCHI"; D) A retificação do nome dos avós maternos de "Carlos Luchi e Plasita Ursula" para "CARLO ZUCCHI e ORSOLA PIANTA"; E) A retificação da anotação do casamento do registrado na margem do assento de "não consta" para "O registrado CASOU-SE com Marianna Maria de Jesus, que adotou o nome de Marianna Maria Rabalho, conforme matrícula nº 116335 01 55 1931 2 00021 103 0000009 51 do Registro Civil de São Simão/SP, aos 14/02/1931"; F) A retificação da anotação do óbito do registrado na margem do assento de "não consta" para "O registrado FALECEU aos 28/04/1973 em Guariba/SP, conforme matrícula nº 122960 01 55 1973 4 00007 039 0005661 81 do Registro Civil de Guariba/SP". 4. Assento de casamento de Antonio Rabalho e Marianna Maria de Jesus, matrícula nº 116335 01 55 1931 2 00021 103 0000009 51 no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de SÃO SIMÃO/SP (pgs. 51/52) A) A retificação do nome dos pais do contraente de "João Rarbalho e Cecilia Zuchi" para "GIOVANNI BATTISTA RABAGLIO e SILVIA TERESA ZUCCHI"; B) A retificação da anotação do óbito do contraente na margem do assento de "não consta" para "O contraente FALECEU aos 28/04/1973 em Guariba/SP, conforme matrícula nº 122960 01 55 1973 4 00007 039 0005661 81 do Registro Civil de Guariba/SP". 5. Assento de óbito de Antonio Rabalho, matrícula nº 122960 01 55 1973 4 00007 039 0005661 81 no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede de GUARIBA/SP (pg. 53) A) A retificação da idade do falecido de "oitenta e dois anos de idade" para "SETENTA E OITO (78) ANOS DE IDADE"; B) A retificação da data de nascimento do falecido de "não consta" para "nascido a PRIMEIRO DE SETEMBRO DE MIL OITOCENTOS E NOVENTA E QUATRO (01/09/1894)". C) a retificação do nome e naturalidade dos pais do falecido de: "João Rabalho e Cecilia Zuchi, ambos naturais de Italia" para "GIOVANNI BATTISTA RABAGLIO e SILVIA TERESA ZUCCHI, sendo ele natural do Comune di GRUMELLO CREMONESE, Provincia di CREMONA, ITÁLIA e ela natural do Comune di SESTO ED UNITI, Provincia di CREMONA, ITÁLIA". D) A retificação do nome do cônjuge do falecido de Mariana Maria Rabalho para MARIANNA MARIA RABALHO; 6. Assento de nascimento de João Rabalho, matrícula nº 122960 01 55 1932 1 00002 087 0001178 61 no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede de GUARIBA/SP (pg. 54) A) A retificação do nome da genitora do registrado de: "Mariana de Jesus Leandro" para "MARIANNA MARIA RABALHO"; B) A retificação do nome e naturalidade dos avós paternos de "João Rabalho e dona Cecilia Zuque, naturaes de Italia" para "GIOVANNI BATTISTA RABAGLIO e SILVIA TERESA ZUCCHI, sendo ele natural do Comune di GRUMELLO CREMONESE, Provincia di CREMONA, ITÁLIA e ela natural do Comune di SESTO ED UNITI, Provincia di CREMONA, ITÁLIA"; C) A retificação do nome dos avós maternos de: "Antonio Gonçalves Leandro e dona Umbilina Maria de Jesus" para "ANTONIO LEANDRO GONÇALVES e UMBELINA MARIA DE JESUS". 7. Assento de casamento de João Rabalho e Odete da Silva, matrícula nº 122960 01 55 1967 2 00007 088 0002493 20 no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede de GUARIBA/SP (pg. 55): A) A retificação da idade do genitor do contraente de "com setenta e cinco anos de idade"para "COM SETENTA E DOIS (72) ANOS DE IDADE"; B) A retificação do nome e idade da genitora do contraente de "Mariana de Jesus Leandro, com cinquenta e cinco anos de idade" para "MARIANNA MARIA RABALHO, COM CINQUENTA E SEIS (56) ANOS DE IDADE". 8. Assento de óbito de João Rabalho, matrícula nº 114942 01 55 2006 4 00031 389 0011359 75 no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede de JABOTICABAL/SP (pg. 56): A) A retificação do nome da genitora do falecido de "Mariana de Jesus Leandro" para "MARIANNA MARIA RABALHO" 9. Assento de Nascimento de Angela Maria Rabalho, matrícula nº 122960 01 55 1967 1 00017 162 0014072 02 no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede de GUARIBA/SP (pg. 57): A) A retificação do nome da avó materna de "Mariana de Jesus Leandro" para "MARIANNA MARIA RABALHO". ACOLHIDOS OS EMBARGOS, esta decisão é parte integrante da sentença de pgs. 70/75. Transitada esta sentença em julgado, expeça-se mandado de retificação, encaminhando-se a documentação pertinente, nos termos dos artigos 97 e 109, §4º, da Lei 6.015/73. - ADV: NIVALDO LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 449177/SP), NIVALDO LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 449177/SP), MARÍLIA DA SILVA MORAES (OAB 510599/SP), MARÍLIA DA SILVA MORAES (OAB 510599/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Evandro Costa De Souza x Metodo Profissional Vigilancia Privada Ltda - Epp e outros

ID: 277850696

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000461-53.2025.5.02.0468

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EVANDRO COSTA DE SOUZA

Polo Passivo:

METODO PROFISSIONAL VIGILANCIA PRIVADA LTDA - EPP WHEATON BRASIL VIDROS LTDA.

Notificação

Advogados:

RIZELMO DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DI GIAIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CICERO PEIXOTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000461-53.2025.5.02.0468 RECLAMANTE: EVANDRO COSTA DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000461-53.2025.5.02.0468 RECLAMANTE: EVANDRO COSTA DE SOUZA RECLAMADO: METODO PROFISSIONAL VIGILANCIA PRIVADA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 76f08b7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação movida por E. C. de S. em desfavor de M. P. V. P. Ltda-EPP e W. B. V. Ltda, DECIDO: JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos, tudo nos termos da fundamentação supra que integra o dispositivo, para condenar a primeira reclamada e subsidiariamente a segunda reclamada conforme tópico Responsabilidade da segunda reclamada, às seguintes obrigações de pagar (dar) e fazer: a) horas extraordinárias a partir da décima segunda hora diária e/ou quadragésima quarta semanal, condeno também ao pagamento de reflexos em repouso remunerado (Súmula 172 do TST), férias acrescidas de 1/3 (artigo 142, § 5º, da CLT), 13º salários (Súmula 45 do TST e art. 1º, § 1º, da Lei nº 4.090/1962), depósitos de FGTS mais 40% (Súmula 63 do TST e arts. 15 e 18 da Lei 8036/90). O divisor é 220, salvo outro mais benéfico previsto nas CCT’s juntadas aos autos. O adicional é 50%, salvo outro mais benéfico previsto nas CCT’s juntadas aos autos.. Observar-se-á o teor da OJ-394-SDI-I do TST e a tese jurídica aprovada para o Tema Repetitivo 9 ("REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS.II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023)". A base de cálculo será composta de todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST), observada a evolução salarial do período. Observar-se-á a Súmula 347 do TST. Observar-se-ão os cartões de ponto para apuração dos dias efetivamente trabalhados. Autorizada a dedução dos pagamentos feitos a mesmo título (OJ 415, SDI-I, C. TST); b) diferenças de verbas rescisórias, devendo a reclamada pagar as diferenças de saldo de salário, 13o proporcional e férias proporcionais mais o terço constitucional. Autorizada a dedução dos pagamentos feitos a mesmo título (OJ 415, SDI-I, C. TST); c) honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença a título de honorários sucumbenciais. Demais pedidos IMPROCEDENTES. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Autorizada a dedução das parcelas comprovadamente pagas a mesmo título a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. Condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% a favor do(s) advogado(s) de cada reclamada sobre o valor indicado na inicial aos pedidos em que foi integralmente sucumbente, ficando com a exigibilidade suspensa pelo prazo prescricional de dois anos, subsequentes ao trânsito em julgado, independentemente da obtenção de crédito trabalhista em juízo, a não ser que se demonstre não mais subsiste a situação de pobreza ensejadora do benefício. Ante todo o exposto, observando, no curso temporal, os parâmetros da Lei 8.177/91, aqueles também delineados pelo STF, pela Lei 14.905/2024 e, ainda, pela SDI-I do TST, os créditos trabalhistas deverão ser corrigidos e atualizados da seguinte forma: i) Na fase pré-judicial: a correção monetária dar-se-á pelo IPCA-E. Os juros de mora serão calculados de acordo com a TRD, nos termos do art. 39, caput, Lei 8.177/91. ii) Na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29/08/2024: a aplicação da Taxa Selic representa, de uma só vez, a correção monetária e os juros de mora. iii) Na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) a partir de 30/08/2024: aplica-se o IPCA como índice de correção monetária desde o vencimento da obrigação na forma da Súmula 381 do TST e juros pela taxa legal estipulada no art. 406, § 1º do Código Civil (Taxa Selic deduzida do IPCA), até a quitação integral do débito. O §1º do art. 39 da Lei 8.177/91 não é mais aplicável. Assim, em conformidade com a jurisprudência das Cortes Superiores, afasto a incidência integral dos juros de mora de 1% ao mês, tanto na fase pré-judicial quanto na fase judicial. De todo modo, esclareço que a OJ 198, SDI-I, C. TST não foi cancelada e segue sendo aplicável aos honorários periciais. Quanto a indenizações extrapatrimoniais, conforme recente decisão da SBDI-I do TST ( (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-1, Rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/06/2024), a correção é a partir do ajuizamento, pela taxa SELIC, em razão da decisão do STF na ADC 58, havendo superação da Súmula 439 do TST. Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do artigo 354 do Código Civil. Determino, ainda, nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92, o recolhimento do imposto de renda na fonte, incidente sobre as parcelas remuneratórias da condenação, sendo responsabilidade da parte reclamada a retenção e comprovação, observando-se os seguintes parâmetros: art. 12-A da Lei 7.713/88, artigo 70, inciso I, alínea 'd' da Lei 11.196/2005, OJ nº 400 da SDI -1 do TST e IN nº 1.127/11 da RFB e art. 404 do Código Civil e súmula 368 do TST. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, no prazo de 10 (dez) dias após o respectivo recolhimento, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para a tomada das providências cabíveis. Nos termos da OJ nº 363 da SBDI-1 do TST, não há que se falar em imputação do débito exclusivamente à reclamada ou indenização compensatória. Para fins do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias incidem sobre as parcelas aqui deferidas, integrantes do salário de contribuição, previstas no artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e demais critérios da legislação previdenciária e súmula 368 do TST. Determino à parte reclamada que proceda ao recolhimento das contribuições previdenciárias, quotas do empregado e do empregador, autorizando-se, desde logo, o desconto do valor de responsabilidade do empregado. Caso o empregador seja optante pelo SIMPLES NACIONAL ou empregador agroindústria, observar-se-á a legislação previdenciária com essas peculiaridades. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos das contribuições previdenciárias, no prazo legal, sob pena de execução de ofício das contribuições previdenciárias (artigo 114, inciso VIII, da CR/88). Os valores das parcelas deferidas nessa decisão, antes da aplicação da correção monetária e juros, independente dos demais critérios fixados para as pertinentes apurações, não estão adstritos ao limite de cada importância indicada nas respectivas pretensões deduzidas na inicial, por ser mera estimativa. De igual sorte, em razão da aplicação da correção monetária e juros, por decorrerem de Lei e não podendo subverter o ônus do inadimplemento ao autor da ação. Com efeito, o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 292 do CPC, aplicado subsidiariamente na espécie por força do artigo 769 da CLT, revela-se apenas como mera estimativa. Por isso, não há falar em condenação do réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado (artigo 492 do CPC). Ficam as partes cientes do teor dos arts. 80, 81 e 1.026, §2º do CPC, não cabendo embargos de declaração para promover a reconsideração da decisão ou revisão de fatos e provas. Custas pela parte reclamada no valor de R$ 300,00 calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado provisoriamente em R$ 15.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. THAIS TANNUS DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - METODO PROFISSIONAL VIGILANCIA PRIVADA LTDA - EPP - WHEATON BRASIL VIDROS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Evandro Costa De Souza x Metodo Profissional Vigilancia Privada Ltda - Epp e outros

ID: 277850701

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000461-53.2025.5.02.0468

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EVANDRO COSTA DE SOUZA

Polo Passivo:

METODO PROFISSIONAL VIGILANCIA PRIVADA LTDA - EPP WHEATON BRASIL VIDROS LTDA.

Notificação

Advogados:

RIZELMO DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DI GIAIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CICERO PEIXOTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000461-53.2025.5.02.0468 RECLAMANTE: EVANDRO COSTA DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000461-53.2025.5.02.0468 RECLAMANTE: EVANDRO COSTA DE SOUZA RECLAMADO: METODO PROFISSIONAL VIGILANCIA PRIVADA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 76f08b7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação movida por E. C. de S. em desfavor de M. P. V. P. Ltda-EPP e W. B. V. Ltda, DECIDO: JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos, tudo nos termos da fundamentação supra que integra o dispositivo, para condenar a primeira reclamada e subsidiariamente a segunda reclamada conforme tópico Responsabilidade da segunda reclamada, às seguintes obrigações de pagar (dar) e fazer: a) horas extraordinárias a partir da décima segunda hora diária e/ou quadragésima quarta semanal, condeno também ao pagamento de reflexos em repouso remunerado (Súmula 172 do TST), férias acrescidas de 1/3 (artigo 142, § 5º, da CLT), 13º salários (Súmula 45 do TST e art. 1º, § 1º, da Lei nº 4.090/1962), depósitos de FGTS mais 40% (Súmula 63 do TST e arts. 15 e 18 da Lei 8036/90). O divisor é 220, salvo outro mais benéfico previsto nas CCT’s juntadas aos autos. O adicional é 50%, salvo outro mais benéfico previsto nas CCT’s juntadas aos autos.. Observar-se-á o teor da OJ-394-SDI-I do TST e a tese jurídica aprovada para o Tema Repetitivo 9 ("REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS.II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023)". A base de cálculo será composta de todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST), observada a evolução salarial do período. Observar-se-á a Súmula 347 do TST. Observar-se-ão os cartões de ponto para apuração dos dias efetivamente trabalhados. Autorizada a dedução dos pagamentos feitos a mesmo título (OJ 415, SDI-I, C. TST); b) diferenças de verbas rescisórias, devendo a reclamada pagar as diferenças de saldo de salário, 13o proporcional e férias proporcionais mais o terço constitucional. Autorizada a dedução dos pagamentos feitos a mesmo título (OJ 415, SDI-I, C. TST); c) honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença a título de honorários sucumbenciais. Demais pedidos IMPROCEDENTES. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Autorizada a dedução das parcelas comprovadamente pagas a mesmo título a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. Condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% a favor do(s) advogado(s) de cada reclamada sobre o valor indicado na inicial aos pedidos em que foi integralmente sucumbente, ficando com a exigibilidade suspensa pelo prazo prescricional de dois anos, subsequentes ao trânsito em julgado, independentemente da obtenção de crédito trabalhista em juízo, a não ser que se demonstre não mais subsiste a situação de pobreza ensejadora do benefício. Ante todo o exposto, observando, no curso temporal, os parâmetros da Lei 8.177/91, aqueles também delineados pelo STF, pela Lei 14.905/2024 e, ainda, pela SDI-I do TST, os créditos trabalhistas deverão ser corrigidos e atualizados da seguinte forma: i) Na fase pré-judicial: a correção monetária dar-se-á pelo IPCA-E. Os juros de mora serão calculados de acordo com a TRD, nos termos do art. 39, caput, Lei 8.177/91. ii) Na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29/08/2024: a aplicação da Taxa Selic representa, de uma só vez, a correção monetária e os juros de mora. iii) Na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) a partir de 30/08/2024: aplica-se o IPCA como índice de correção monetária desde o vencimento da obrigação na forma da Súmula 381 do TST e juros pela taxa legal estipulada no art. 406, § 1º do Código Civil (Taxa Selic deduzida do IPCA), até a quitação integral do débito. O §1º do art. 39 da Lei 8.177/91 não é mais aplicável. Assim, em conformidade com a jurisprudência das Cortes Superiores, afasto a incidência integral dos juros de mora de 1% ao mês, tanto na fase pré-judicial quanto na fase judicial. De todo modo, esclareço que a OJ 198, SDI-I, C. TST não foi cancelada e segue sendo aplicável aos honorários periciais. Quanto a indenizações extrapatrimoniais, conforme recente decisão da SBDI-I do TST ( (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-1, Rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/06/2024), a correção é a partir do ajuizamento, pela taxa SELIC, em razão da decisão do STF na ADC 58, havendo superação da Súmula 439 do TST. Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do artigo 354 do Código Civil. Determino, ainda, nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92, o recolhimento do imposto de renda na fonte, incidente sobre as parcelas remuneratórias da condenação, sendo responsabilidade da parte reclamada a retenção e comprovação, observando-se os seguintes parâmetros: art. 12-A da Lei 7.713/88, artigo 70, inciso I, alínea 'd' da Lei 11.196/2005, OJ nº 400 da SDI -1 do TST e IN nº 1.127/11 da RFB e art. 404 do Código Civil e súmula 368 do TST. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, no prazo de 10 (dez) dias após o respectivo recolhimento, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para a tomada das providências cabíveis. Nos termos da OJ nº 363 da SBDI-1 do TST, não há que se falar em imputação do débito exclusivamente à reclamada ou indenização compensatória. Para fins do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias incidem sobre as parcelas aqui deferidas, integrantes do salário de contribuição, previstas no artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e demais critérios da legislação previdenciária e súmula 368 do TST. Determino à parte reclamada que proceda ao recolhimento das contribuições previdenciárias, quotas do empregado e do empregador, autorizando-se, desde logo, o desconto do valor de responsabilidade do empregado. Caso o empregador seja optante pelo SIMPLES NACIONAL ou empregador agroindústria, observar-se-á a legislação previdenciária com essas peculiaridades. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos das contribuições previdenciárias, no prazo legal, sob pena de execução de ofício das contribuições previdenciárias (artigo 114, inciso VIII, da CR/88). Os valores das parcelas deferidas nessa decisão, antes da aplicação da correção monetária e juros, independente dos demais critérios fixados para as pertinentes apurações, não estão adstritos ao limite de cada importância indicada nas respectivas pretensões deduzidas na inicial, por ser mera estimativa. De igual sorte, em razão da aplicação da correção monetária e juros, por decorrerem de Lei e não podendo subverter o ônus do inadimplemento ao autor da ação. Com efeito, o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 292 do CPC, aplicado subsidiariamente na espécie por força do artigo 769 da CLT, revela-se apenas como mera estimativa. Por isso, não há falar em condenação do réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado (artigo 492 do CPC). Ficam as partes cientes do teor dos arts. 80, 81 e 1.026, §2º do CPC, não cabendo embargos de declaração para promover a reconsideração da decisão ou revisão de fatos e provas. Custas pela parte reclamada no valor de R$ 300,00 calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado provisoriamente em R$ 15.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. THAIS TANNUS DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO COSTA DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000461-73.2022.4.01.3603

ID: 328705345

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000461-73.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ARI DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS ODILON FARIAS MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1000461-73.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1000461-73.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE ARI DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR - PE29475, LUCAS ODILON FARIAS MELO - PE31778 e FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA - PE28078 POLO PASSIVO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE e outros DECISÃO A possibilidade de aposentadoria especial pelos servidores públicos, a conversão do tempo especial em comum, bem como a concessão de abono de permanência no caso de, mesmo após atingidos todos os requisitos para a fruição da aposentadoria especial, permanecerem em serviço, já foram objeto de posicionamento pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral: Tema 888 - Direito de servidores públicos abrangidos pela aposentadoria especial ao abono de permanência. Tese: É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna). Tema 942 - Possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada. Tese: Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República. Considerando que até o momento não foi editada qualquer lei específica acerca da aposentadoria especial dos servidores públicos, imperiosa se faz a aplicação do regramento geral (RGPS). O referido entendimento foi, inclusive, sumulado pelo STF no enunciado de nº 33: "Súmula Vinculante 33 - STF: Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica". Portanto, de acordo com o Art. 57 da Lei nº 8.213/91: A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Quanto ao pedido de pagamento de abono de permanência ao servidor que, mesmo após ter preenchido os requisitos para a aposentação, permanece em serviço, há posicionamento perene da TNU em seu favor: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ABONO DE PERMANÊNCIA. TERMO INICIAL. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. PRECEDENTES DA TNU E DO STF. INCIDENTE PROPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. 1. O "abono de permanência é devido desde o momento em que o servidor público que permanece em atividade completa os requisitos para a aposentadoria, independentemente de formalização de requerimento" (TNU, PEDILEF n.º 2008.71.50.033894-5, rel. Juiz Federal Rogério Moreira Alves, j. 17.10.2012). 2. Precedentes da TNU e do STF. 3. Incidente conhecido e provido (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0510640-69.2020.4.05.8102, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/04/2022) Nesse sentido, para que o Autor possa fazer jus ao abono de permanência pretendido, faz-se necessária a comprovação da especialidade da atividade por meio de exposição a agentes nocivos e da data em que preenchidos todos os respectivos requisitos. No caso dos autos, o Autor ocupa o cargo de Agente de Saúde Pública (Guarda de Endemias) desde 01/10/1987, tendo supostamente desenvolvido atividades especiais por 25 anos. Requereu administrativamente o fornecimento do LTCAT ou outro documento equivalente que comprove as atividades desenvolvidas e os agentes a que esteve exposto em 27/01/2022 (ID 922676174). Trouxe ainda laudo pericial e LTCAT de casos análogos. Citados, a UNIÃO FEDERAL e a FUNASA sustentaram, em sede preliminar, a prescrição. No que concerne ao prazo prescricional, para as ações ajuizadas depois do período de 120 dias de vacatio legis da Lei Complementar 118/05, o prazo prescricional para restituição do indébito é de cinco anos, de acordo com o artigo 168 do CTN c/c o artigo 3º da Lei Complementar 118/05, o qual prescreve que a extinção do crédito tributário ocorre – no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação – no momento do pagamento antecipado previsto no § 1º do artigo 150 do CTN (STF, RE 566621, Relator Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, DJ 04/08/2011). É de se reconhecer, portanto, a prescrição das parcelas anteriores a 09/02/2017 (5 anos anteriores ao ajuizamento da ação). A FUNASA sustentou ainda a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que o Autor é servidor público federal integrante dos quadros do Ministério da Saúde (UNIÃO FEDERAL) há mais de 5 anos. Sem razão a FUNASA. Ainda que o Autor atualmente esteja lotado no Ministério da Saúde, o fato é que laborou por longos anos junto à referida Autarquia, cabendo a ela acompanhar as atividades por ele prestadas, inclusive no que se refere à exposição aos alegados agentes nocivos. O mesmo raciocínio deve ser aplicado à preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela UNIÃO FEDERAL, já que a partir de 2010 o cargo do Autor foi redistribuído ao Ministério da Saúde, órgão descentralizado da Administração Pública Direta da UNIÃO FEDERAL. Ademais, conquanto os efeitos de eventual reconhecimento da especialidade devam ser averbados pela UNIÃO FEDERAL, não se pode negar que as informações referentes às atividades prestadas pelo Autor durante tal período e o fornecimento dos respectivos documentos (PPP, LTCAT) seriam de sua competência. Não custa lembrar que, por imposição legal, somente o empregador (FUNASA) estaria autorizado a elaborar laudo técnico, ou preencher o formulário PPP referente ao período em que houve a prestação de serviços, documentos esses imprescindíveis para a verificação da questão controvertida. Por fim, importante também esclarecer que a pretensão do Autor diz respeito ao reconhecimento da especialidade das atividades prestadas nos dois entes: FUNASA e MINISTÉRIO DA SAÚDE (UNIÃO FEDERAL). Assim sendo, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva ventiladas. Por fim, a FUNASA impugnou a gratuidade de justiça concedida, sob o fundamento de que as fichas financeiras anexadas aos autos não seriam suficientes para demonstrar a carência do Autor. Contudo, ao analisar o contracheque de ID 701325458, constatei que além do Autor possuir 3 dependentes, o valor líquido por ele percebido foi de apenas R$ 4.625,67, pois além dos descontos legais a título de previdência social e imposto de renda, consta ainda 1 (um) empréstimo consignado em andamento, sendo tais circunstâncias suficientes para denotar a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Portanto, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. Quanto a prova dos autos, considerando que a comprovação da especialidade das atividades exercidas pelo segurado é questão crucial no regulamento do benefício, e que a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos deve ser comprovada por meio de formulário, LTCAT ou PPP a ser preenchido pelo empregador e expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, entendo ser ônus dos entes a que o Autor esteve vinculado durante o período controverso a apresentação de tais documentos. Desse modo, determino a intimação dos réus (UNIÃO e FUNASA) para que juntem aos autos os documentos em seu poder relacionados ao promovente, tais como PPP, laudos técnicos e assemelhados, relevantes para o julgamento da lide, no prazo de 30 dias. Intimem-se. Sinop, datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adenilsom De Sousa Almeida e outros x Carmen Heloisa Cavanelas Fernandes e outros

ID: 257385920

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000295-06.2018.5.02.0035

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADENILSOM DE SOUSA ALMEIDA ELIAS FERREIRA DOS SANTOS FRANCISCO LOURISMAR DA SILVA JORNANDES JOSE BATISTA MANOEL MATIAS DA SILVA MUNICIPIO DE SAO PAULO RAIMUNDO VICENTE DE LIMA ROQUECI PEREIRA ROZEMIRO ALVES MENDONCA

Polo Passivo:

CARMEN HELOISA CAVANELAS FERNANDES J.C.M.C. CONSTRUCOES SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA JOAO CARLOS CAVANELLAS JUNIOR MARCIA ELIZABETH CAVANELLAS

Notificação

Advogados:

MANOEL MATIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE VICENTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA GOMES ALABARSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000295-06.2018.5.02.0035 : ELIAS FERREIRA DOS SANTOS : J.C.M.C. CONSTRUCOES S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000295-06.2018.5.02.0035 : ELIAS FERREIRA DOS SANTOS : J.C.M.C. CONSTRUCOES SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6bee4c1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. TAIRONY NOVAIS MIRANDA Secretário Calculista SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA LIBERAÇÃO DOS VALORES DA FIXAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO Inicialmente, registro que a presente execução é oriunda do descumprimento do acordo de id #id:3d514a0. O valor pactuado foi de 31.502,00, sendo noticiado o descumprimento a partir da 12ª parcela, de 06/08/2019. Logo, são devidos da 12ª à 19ª parcelas, no valor de R$ 13.264,00, até 07/08/2019, com a aplicação da multa de 50% e juros até a presente data. Passo a decidir quanto à atualização monetária. Nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), ocorrida em 18/12/2020, que reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas, impõe-se a observância dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Presume-se recebida a expedição da citação 48 horas após (Súmula 16, do C. TST) na hipótese de impossibilidade de identificação da correta data da citação. Ainda, devem ser observadas as seguintes regras de modulação dos efeitos da referida decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Considerando-se que não houve a fixação dos índices na Ata de Audiência, que homologou o acordo, os juros devem ser calculados pela SELIC Receita Federal, isto porque a Fazenda usa a taxa SELIC acumulada simples, prevista no sítio da Receita Federal, devendo, nos termos da ADC 58, ser observada a taxa que estiver em vigor para a atualização dos impostos, consoante Entendimento desta Corte, do qual compartilho. AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO NOS PARÂMETROS DA ADC 58. TAXA SELIC SIMPLES. A decisão do STF foi clara ao se reportar ao art. 406, CC, o qual faz menção à taxa que estiver em vigor para a atualização dos impostos devidos à Fazenda Nacional, quando não houver convenção, taxa estipulada ou os juros decorrerem de determinação legal. A Fazenda Nacional utiliza a taxa SELIC acumulada simples, prevista no sítio da Receita Federal, para fins de atualização dos impostos que lhe são devidos. (TRT-2 - AP: 02044002820075020461, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma). Posto isso, acolho a planilha de atualização de cálculos de id #id:4e91d63 e fixo o crédito exequendo em R$ 29.175,49, até 14/04/2025. DA PENHORA E LIBERAÇÃO DOS VALORES Convolo em penhora os depósitos de R$ 251,54, do executado JOÃO CARLOS CAVANELLAS JUNIOR, bem como aqueles relativos à arrematação do imóvel, no valor total de R$ 274.316,41, consoante extrato judicial de id e069347. Intimem-se as partes para fins do art. 884 da CLT, sendo as reclamadas por edital. Unifiquem-se os depósitos realizados pelo arrematante no SISCONDJ. Silentes, expeça(m)-se o(s) mandado(s) de pagamento a quem de direito, observando-se o seguinte. Do depósito de R$ 251,54: R$ 251,54 líquidos ao autor; Registre-se que o valor atualizado para 14/04/2025 é de R$ 318,46. Do valor unificado dos depósitos da arrematação: R$ 28.857,03 - líquidos ao autor. Dados bancários do patrono do autor indicados em id ba76f8e, sendo certo que se responsabilizará pelo devido repasse do valor. Considerando-se os termos do Ofício Circular 567/2020 – CR do E. TRT da 2ª Região que determina que seja conferida prioridade à expedição de alvarás, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestarem expressamente a respeito da liberação dos valores acima informados, sob pena de preclusão. Portanto, ficam as partes cientes de que a ausência de manifestação contrária implicará na confecção do expediente nos importes mencionados neste despacho. DA QUITAÇÃO E EXTINÇÃO Dou por quitada a Obrigação de Pagar. Posto isso, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. DO VALOR REMANESCENTE DA PENHORA Registro que o parcelamento em curso da arrematação (id 094a9b5) finalizar-se-á em 05/03/2024, com a previsão de pagamento de 17 parcelas de R$ 16.050,00, no total de R$ 385.200, a ser somada a respectiva correção. Intimem-se os Juízos que seguem, na ordem estipulada no despacho de id b0bf405, para informarem o valor atualizado da execução para a data 14/04/2025, em 10 dias, sob pena de renúncia. Fica autorizado o repasse do respectivo valor informado até o limite do saldo disponível no SISCONDJ. A ordem das penhoras fica estabelecida conforme segue: 1ª - 90ª VTSP - Processo 1000209-30.2019.5.02.0090 - solicitação recebida em 24.09.2024 - 12:16 horas; 2ª - 12ª VTSP - Processo 0001504-72.2013.5.02.0012 - solicitação recebida em 24.09.2024 - 14:38 horas; 3ª - 80ª VTSP - Processo 1000461-34.2017.5.02.0080 - de 09.10.2024; 4ª - 69ª VTSP - Processo 1001147-54.2020.5.02.0069 - solicitação recebida em 11.10.2024 - 17:50 horas; 5ª - 12ª VTSP - Processo 1000305-56.2017.5.02.0012 - solicitação recebida em 23.10.2024 - 14:15 horas; 6ª - 61ª VTSP - Processo 1001391-12.2017.5.02.0061 - solicitação recebida em 08/11/2024 - 16:10 horas; 7ª - 2ª VTSP - Processo 1000228-38.2021.5.02.0002 - de 21.11.2024 -13:40 horas; 8ª - 22ª VTSP - Processo 1000205-66.2020.5.02.0022 - de 21.11.2024 - 15:10 horas; 9ª - 58ª VTSP - Processo 1000913-08.2020.5.02.0058 - de 22.11.2024; 10ª - 34a VTSP - Processo 1001203-32.2019.5.02.0034 - de 25.11.2024; 11ª - 58ª VTSP - Processo 1001469-44.2019.5.02.0058 - de 26.11.2024; 12ª - 18ª VTSP - Processo 0000987-83.2012.5.02.0018 - de 27.11.2024 - 12:00 horas; 13ª - 71a VTSP - Processo 1001356-17.2020.5.02.0071 - de 27.11.2024 - 18:47 horas; 14ª - 6a VTSP - Processo 1001264-74.2019.5.02.0006 - de 02.12.2024 - 10:59 horas; 15ª - 40ª VTSP - Processo 1000288-28.2020.5.02.0040 - de 02.12.2024 - 12:06 horas; 16ª - 87a VTSP - Processo 1001274-69.2019.5.02.0087 - de 10.12.2024; 17ª - 77ª VTSP - Processo 1000619-59.2021.5.02.0077 - de 13.12.2024 - 16:09 horas; 18ª - 61ª VTSP - Processo 001275-35.2019.5.02.0061 - de 13.12.2024 - 16:16 horas; 19ª - 12ª VTSP - Processo 1000179-35.2019.5.02.0012 - de 13.12.2024 - 16:33 horas; 20ª - 81ª VTSP - Processo 1001013-25.2019.5.02.0081 - de 13.01.2025; 21ª - 2ª VTSP - Processo 1000159-06.2021.5.02.0002 - de 04.02.2025 - 16:57 horas; 22ª - 64ª VTSP - Processo 1000676-58.2017.5.02.0064 - de 05.02.2025 - 12:42 horas; 23ª - 43ª VTSP - Processo 1001273-22.2019.5.02.0043 - de 06.02.2025 - 18:14 horas; 24ª - 58ª VTSP - Processo 1001270-22.2019.5.02.0058 - de 06.03.2025 - 11:06 horas; 25ª - 22ª VTSP - Processo 1000920-74.2021.5.02.0022 - de 06.03.2025 - 11:21 horas. Comuniquem-se por correio eletrônico, com os cordiais cumprimentos. Intimem-se. Cumpra-se. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JORNANDES JOSE BATISTA - RAIMUNDO VICENTE DE LIMA - ROZEMIRO ALVES MENDONCA - ADENILSOM DE SOUSA ALMEIDA - ROQUECI PEREIRA - MANOEL MATIAS DA SILVA - FRANCISCO LOURISMAR DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1365 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes