Resultados para "1000811-68.2023.5.02.0611" – Página 132 de 148

Priscila Oliveira Carlos x Burlington English Latam Ltda

ID: 328361984

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000811-97.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA OLIVEIRA CARLOS

Polo Passivo:

BURLINGTON ENGLISH LATAM LTDA

Notificação

Advogados:

ALAN AUGUSTO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000811-97.2024.5.02.0202 RECLAMANTE: PRISCILA OLIVEIRA CARLOS RECLAMADO: BU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000811-97.2024.5.02.0202 RECLAMANTE: PRISCILA OLIVEIRA CARLOS RECLAMADO: BURLINGTON ENGLISH LATAM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ece8b4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Barueri, data abaixo. Regina Aparecida Vieira Carrer Analista Judiciário Vistos. EXECUÇÃO DEFINITIVA. Considerando-se que a reclamada foi citada e não compareceu em audiência, sendo declarada revel e confessa (id a301eb2); que os prazos fluirão contra o revel independentemente de intimação e que a revel não interveio no processo até o momento, nos termos do art. 346 do CPC, fica certa e demonstrada a inércia da reclamada em contestar os cálculos. Assim, porquanto atendida a determinação em id 354f087, HOMOLOGO OS RECÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELA RECLAMANTE em id 9816a33 , fixando o crédito exequendo em: Principal Atualizado (ADC58): R$ 17.239,17 Juros (SELIC): R$ 2.395,01 FGTS (para depósito em conta) Atualizado: R$ 8.123,61 Juros FGTS: R$ 1.226,01 Contribuição Social Empregador: R$ 2.318,85 Honorários Advocatícios: R$ 2.898,38 Custas: R$ 800,00 Total Bruto da Execução: R$ 35.001,03 Deduções ao final: Contribuição Social Empregado: R$ 549,65 Todos os valores estão atualizados até 1º/6/2025 Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, os valores da dívida serão devidamente atualizados com juros e correção monetária até seu efetivo pagamento. Considerando que a reclamada é revel, seu prazo de 15 dias para pagar a dívida ou garantir a execução fluirá na forma do art. 346 do CPC, independentemente de intimação, a partir desta data. Transcorrido o prazo para pagamento e inerte a executada, resta desde já deferida a execução de pesquisa patrimonial via ARGOS em nome dos devedores principais. Fica igualmente deferida a inscrição pela Secretaria da devedora no BNDT, após o transcurso do prazo do art. 883-A da CLT (quarenta e cinco dias contados do inadimplemento). Com a resposta da pesquisa patrimonial ARGOS, intime-se o exequente para orientar o prosseguimento da execução em 15 dias. Na inércia do reclamante em qualquer uma de suas obrigações, o processo será sobrestado e restará iniciado o prazo previsto no art. 11-A da CLT. Não alcançado o piso de contribuição previdenciária fixado pela Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023 (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 17 de julho de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA OLIVEIRA CARLOS

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Jaislan Da Silva x Condominio Morata Das Pedras e outros

ID: 259348744

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000811-24.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JAISLAN DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO MORATA DAS PEDRAS I9 FACILITY SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

RENAN SPOSITO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000811-24.2025.5.02.0603 : JAISLAN DA SILVA : I9 FACILITY SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000811-24.2025.5.02.0603 : JAISLAN DA SILVA : I9 FACILITY SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab47e27 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 22 de abril de 2025. JARLINGTON DA SILVA BARROS DESPACHO Vistos, etc. 1 - JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a ausência de garantia de viabilidade técnica dos participantes da audiência a ser realizada, bem como a priorização das atividades presenciais, designo a realização de audiência UNA (SUMARÍSSIMO) PRESENCIAL para o dia 05/06/2025 às 08h40min. A prova a que se refere o artigo 852-H, § 3º, da CLT deverá ser apresentada até o momento da audiência, sob pena de preclusão. A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. Considerando a manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital pelo reclamante, no momento da distribuição da reclamação (art. 5º do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal), reclamada poderá opor-se à adoção do Juízo 100% Digital em até 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. A realização da audiência de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ e 2º, §§ 4º e 5º, do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal). 2 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 2.1 - Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. 2.2 - Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. LUCIANA BUHRER ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAISLAN DA SILVA

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Rafael De Jesus Borges x Souza Lima Terceirizacoes Ltda.

ID: 259291838

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000811-94.2025.5.02.0612

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE JESUS BORGES

Polo Passivo:

SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

LEONARDO ARAUJO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000811-94.2025.5.02.0612 : RAFAEL DE JESUS BORGES : SOUZA LIMA T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000811-94.2025.5.02.0612 : RAFAEL DE JESUS BORGES : SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0efd408 proferido nos autos. Conclusão Levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, data abaixo. CLAUDIA SILVA DE OLIVEIRA CAMARGO Despacho Vistos. Designe-se audiência UNA TELEPRESENCIAL para o dia 27/05/2025 10:00. A audiência ocorrerá de forma telepresencial, através da Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais do CNJ - ZOOM ( https://trt2-jus-br.zoom.us) ID da reunião: 871 0459 3321 Senha da reunião: 982848 Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87104593321?pwd=mqACONlZJv6Zjg8v9yww8OBsy64sSW.1 A ausência do reclamante em audiência implicará o arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT O acesso da parte, advogado e testemunha poderá ocorrer através do link acima (sem necessidade de qualquer cadastro prévio), caso não tenham informado e-mail para as instruções quanto ao procedimento. É imprescindível que advogados, partes e testemunhas estejam em locais distintos e silenciosos. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, utilizar celular smartphone com acesso à internet, de preferência com Wifi de qualidade e bateria suficiente. Caso partes, testemunhas e/ou advogados tenham dificuldades no acesso à sala de audiências no horário marcado para a sua realização, poderão entrar em contato para informar a ocorrência através do telefone (11 3738-8123). Ressaltamos que o contato deve ser feito apenas para informar a impossibilidade de acesso, não se tratando de canal de suporte ao usuário. A sala estará aberta 15 minutos antes do horário da audiência para que as partes possam iniciar eventuais tratativas de acordo através do chat (não há possibilidade de comunicação oral antes do ingresso do Administrador), bem como testar o ambiente virtual. Os participantes deverão se identificar corretamente na plataforma ZOOM, preenchendo de maneira adequada as informações de cadastro, tais como nome completo, número na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB etc. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. BRUNO LUIZ BRACCIALLI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DE JESUS BORGES

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Jhon Ronald De Almeida Oliveira x Comercio De Materiais Para Construcao Joli Ltda

ID: 259672675

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000811-30.2025.5.02.0601

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JHON RONALD DE ALMEIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO JOLI LTDA

Notificação

Advogados:

ALINY VAZ VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000811-30.2025.5.02.0601 : JHON RONALD DE ALMEIDA OLIVEIRA : COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000811-30.2025.5.02.0601 : JHON RONALD DE ALMEIDA OLIVEIRA : COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO JOLI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf26526 proferido nos autos. Vistos O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco dias) manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) reclamada(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestarem acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como deverá(ão) se manifestar quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Na hipótese de remessa, a audiência será redesignada pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, de cuja data as partes serão oportunamente intimadas. Havendo oposição de uma das partes, o processo permanecerá em trâmite na Unidade de origem, mantida a audiência PRESENCIAL na data já designada. Igualmente, caso não haja despacho determinando a remessa ao Núcleo até a data da audiência já designada, a audiência será realizada no presente Juízo presencialmente, em que as partes deverão comparecer sob as penas da lei. Por fim, esclareça-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas “(...) modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", vedada a audiência na modalidade inicial (...)” (art. 3º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024), bem como que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas presencialmente e, tratando-se de processo que tramita pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma telepresencial. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. SAULO CAETANO COELHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JHON RONALD DE ALMEIDA OLIVEIRA

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Cleone Maria De Melo x Marcos Gomes e outros

ID: 328325063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-32.2017.8.26.0394

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLEONE MARIA DE MELO

Polo Passivo:

MARCOS GOMES VERA LUCIA MARQUES GOMES

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA GAZZETTA

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FERNANDO HEMPO MANTOVANI

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EVANDRO DA SILVA FERREIRA

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Processo 1000811-32.2017.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Cleone Maria de Melo - Vera Lucia Marques Gomes - - Marcos Gomes - Ante o exposto, JULGO… Processo 1000811-32.2017.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Cleone Maria de Melo - Vera Lucia Marques Gomes - - Marcos Gomes - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e, por consequência, o processo é extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, os quais arbitro, com fundamento no art. 85, § 2º, CPC/2015, em 10% sobre o valor da causa. A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, com termo inicial a partir desde a data do ajuizamento, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº. 14.905/24, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=33. Os juros moratórios devem ser contados a partir do trânsito em julgado e corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, § 2º, CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Observe-se a gratuidade da justiça concedida às partes em relação à exigibilidade do ônus sucumbencial. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, providencie-se o desapensamento da execução nº 1000049-16.2017.8.26.0394, prosseguindo-se aquele feito. Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá ser eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. Certificado o trânsito em julgado, tornem os autos conclusos para decisão a respeito das custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARIA DE FATIMA GAZZETTA (OAB 50836/SP), MARIA DE FATIMA GAZZETTA (OAB 50836/SP), FERNANDO HEMPO MANTOVANI (OAB 217172/SP), EVANDRO DA SILVA FERREIRA (OAB 299613/SP), FERNANDO HEMPO MANTOVANI (OAB 217172/SP)

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Processo nº 1001357-21.2025.8.26.0390

ID: 329917848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001357-21.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA BETANIA DE SOUSA OLIVEIRA DANIELI ROBERTA DA LUZ JOSé CARLOS SANTANA LAIANE CíCERA RODRIGUES CANILE LEANDRO CARLOS DE PAULA SéRGIO BRUNO SALES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIANO DE SOUZA LIMA

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JOSÉ ROBERTO RUSSO

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Processo 1001357-21.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Leandro Carlos de Paula - - Danieli Roberta da Luz - - José Carlos Santana - - Antonia Betania de Sousa Olive… Processo 1001357-21.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Leandro Carlos de Paula - - Danieli Roberta da Luz - - José Carlos Santana - - Antonia Betania de Sousa Oliveira - - Sérgio Bruno Sales de Lima - - Laiane Cícera Rodrigues Canile - Diante da presunção legal que favorece as pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/2015) e da documentação apresentada, defiro a gratuidade de justiça aos Autores. Anote-se. Destaca-se que em consulta ao sistema informatizado, verificou-se a distribuição perante este Juízo da Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse, sob nº 1000165-53.2025.8.26.0390 ajuizada por Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU em face dos autores Leandro Carlos de Paula e Danieli Roberta da Luz; e da Ação de Execução de Título Judicial, distribuída sob nº 1000811-63.2025.8.26.0390 movida por Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU em face dos autores Jose Carlos Santana e Antonia Betania de Sousa Oliveira, referente aos imóveis discutidos na presente ação. Anote-se nas respectivas ações a distribuição da presente, conforme acima exposto. Providencie a Secretaria. Sem prejuízo de futura designação de audiência de conciliação, diante do elevado número de distribuições diárias na Comarca e do congestionamento da pauta do CEJUSC, em respeito ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88) e com fundamento no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, deixo de designar a audiência de conciliação, que terá analisada sua conveniência em momento oportuno, a depender da especificidade do caso e argumentos das partes, como também da real intenção dos litigantes quanto à sua realização. Cite(m)-se, ficando a(s) parte(s) requerida(s) advertida(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Apresentada reconvenção, contestação com alguma das matérias dos arts. 337 e 350 ou sendo juntada prova documental, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se carta de citação com AR digital. - ADV: JOSÉ ROBERTO RUSSO (OAB 236838/SP), MARCIANO DE SOUZA LIMA (OAB 248240/SP), MARCIANO DE SOUZA LIMA (OAB 248240/SP), MARCIANO DE SOUZA LIMA (OAB 248240/SP), MARCIANO DE SOUZA LIMA (OAB 248240/SP), JOSÉ ROBERTO RUSSO (OAB 236838/SP), MARCIANO DE SOUZA LIMA (OAB 248240/SP), JOSÉ ROBERTO RUSSO (OAB 236838/SP), JOSÉ ROBERTO RUSSO (OAB 236838/SP), JOSÉ ROBERTO RUSSO (OAB 236838/SP), JOSÉ ROBERTO RUSSO (OAB 236838/SP), MARCIANO DE SOUZA LIMA (OAB 248240/SP)

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U. De J. C. De T. M. x J. M.

ID: 292124877

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000811-89.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

U. DE J. C. DE T. M.

Polo Passivo:

J. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSE TAVARES LOPES DOS REIS

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CAYO SILVA DA COSTA

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ANDRÉ GUSTAVO VEDOVELLI DA SILVA

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LARA RODRIGUES ALMEIDA DA SILVA

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RAPHAELA ROSSI MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000811-89.2024.8.26.0037/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000811-89.2024.8.26.0037/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Araraquara - Embargte: U. de J. C. de T. M. - Embargdo: J. M. - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIMED DE JABOTICABAL CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO DE APELAÇÃO E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA, MANTENDO A CONDENAÇÃO AO CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PÓS-BARIÁTRICA DE CARÁTER REPARADOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES, OBSCURIDADES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONFORME ALEGADO PELA EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PREQUESTIONAMENTO PARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONSTITUI FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE VISAM SANAR VÍCIOS ESPECÍFICOS DO JULGADO.4. A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE PROFISSIONAIS CAPACITADOS NA REDE CREDENCIADA FOI EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO.5. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO QUANTO AO MÉDICO NÃO CREDENCIADO, POIS O ACÓRDÃO DETERMINOU CUSTEIO DOS PROCEDIMENTOS NA REDE CREDENCIADA.6. A CONTRADIÇÃO ENTRE A CONDENAÇÃO E O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DA INICIAL NÃO PROCEDE, POIS A DECISÃO BASEOU-SE NO CARÁTER REPARADOR DOS PROCEDIMENTOS.7. A OMISSÃO SOBRE LIMITAÇÃO DE HONORÁRIOS MÉDICOS NÃO SE VERIFICA, POIS A CONDENAÇÃO AO CUSTEIO INTEGRAL RESOLVE A QUESTÃO IMPLICITAMENTE.8. NÃO HOUVE CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DOMICILIARES, PORTANTO, NÃO HÁ OMISSÃO A SER SANADA.9. A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO EM QUALQUER HOSPITAL NÃO SE SUSTENTA, POIS OS PROCEDIMENTOS DEVEM OCORRER NA REDE CREDENCIADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/2015, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1069. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphaela Rossi Martins (OAB: 322546/SP) - Lara Rodrigues Almeida da Silva (OAB: 210933/SP) - André Gustavo Vedovelli da Silva (OAB: 216838/SP) - Cayo Silva da Costa (OAB: 226956/RJ) - Rose Tavares Lopes dos Reis (OAB: 148653/RJ) - 4º andar

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P. S. x F. P. Do E. De S. P.

ID: 314401755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-31.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

P. S.

Polo Passivo:

F. P. DO E. DE S. P.

Intimação

Advogados:

ROSANE CECHINEL BARDINI BESSA

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CRISTIANE VIEIRA BATISTA DE NAZARÉ

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AMÉRICO ANDRADE PINHO

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Processo 1000811-31.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - P.S. - F.P.E.S.P. - Vistos. Recolhidas as despesas periciais, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça, e… Processo 1000811-31.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - P.S. - F.P.E.S.P. - Vistos. Recolhidas as despesas periciais, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça, e decorrido o prazo para a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, encaminhe a serventia e-mail ao perito para que inicie os trabalhos, conforme os artigos 156 a 159, CPC/15 Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. § 1º Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado. § 2º Para formação do cadastro, os tribunais devem realizar consulta pública, por meio de divulgação na rede mundial de computadores ou em jornais de grande circulação, além de consulta direta a universidades, a conselhos de classe, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Ordem dos Advogados do Brasil, para a indicação de profissionais ou de órgãos técnicos interessados. § 3º Os tribunais realizarão avaliações e reavaliações periódicas para manutenção do cadastro, considerando a formação profissional, a atualização do conhecimento e a experiência dos peritos interessados. § 4º Para verificação de eventual impedimento ou motivo de suspeição, nos termos dos arts. 148 e 467 , o órgão técnico ou científico nomeado para realização da perícia informará ao juiz os nomes e os dados de qualificação dos profissionais que participarão da atividade. § 5º Na localidade onde não houver inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá recair sobre profissional ou órgão técnico ou científico comprovadamente detentor do conhecimento necessário à realização da perícia. Art. 157. O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo. § 1º A escusa será apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação, da suspeição ou do impedimento supervenientes, sob pena de renúncia ao direito a alegá-la. § 2º Será organizada lista de peritos na vara ou na secretaria, com disponibilização dos documentos exigidos para habilitação à consulta de interessados, para que a nomeação seja distribuída de modo equitativo, observadas a capacidade técnica e a área de conhecimento. Art. 158. O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitado para atuar em outras perícias no prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, independentemente das demais sanções previstas em lei, devendo o juiz comunicar o fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis. Ao setor de cumprimento. Intimem-se. - ADV: AMÉRICO ANDRADE PINHO (OAB 228255/SP), CRISTIANE VIEIRA BATISTA DE NAZARÉ (OAB 329156/SP), ROSANE CECHINEL BARDINI BESSA (OAB 99649/PR)

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Processo nº 1000811-89.2020.8.26.0341

ID: 290697383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000811-89.2020.8.26.0341

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HERRERO DE SOUZA

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Processo 1000811-89.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por MUNICÍPIO DE MARA… Processo 1000811-89.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por MUNICÍPIO DE MARACAÍ em face de Ana Santana dos Santos e outro. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: MARCELO HERRERO DE SOUZA (OAB 322095/SP)

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Cencosud Brasil Comercial Ltda x União Federal (Pgfn)

ID: 314811206

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000811-82.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Notificação

Advogados:

LEANDRO LAMUSSI CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO TutAntAnt 1000811-82.2025.5.02.0713 REQUERENTE: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO TutAntAnt 1000811-82.2025.5.02.0713 REQUERENTE: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (PGFN) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3bf0139 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 01 de julho de 2025. LSM Vistos. A União Federal apresenta exceção de incompetência em razão do lugar, sob o argumento de que as multas objeto da presente ação anulatória tiveram origem na atuação de Auditor Fiscal vinculado à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do estado de Sergipe (SRT/SE), em filiais da reclamada localizadas em referido estado, bem como que todos os débitos (multas) impugnados pela presente ação foram inscritos em Dívida Ativa da União por Procuradorias da Fazenda Nacional jurisdicionadas no Estado de Sergipe, encontrando-se atualmente sob responsabilidade da d. Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 5ª Regional, sediada em Recife/PE, que jurisdiciona o Estado de Sergipe. Assiste razão à reclamada, uma vez que é competente o foro do local onde deva ser satisfeita a obrigação, para a ação em que se busca o seu cumprimento. Trata-se do mesmo foro competente para a ação de cobrança da obrigação, estendendo-se tal competência, por corolário lógico, à ação que visa à anulação do respectivo débito, à luz da regra de competência territorial vinculada ao local de adimplemento. Assim, não havendo controvérsia quanto ao fato de que os autos de infração tiveram origem em inspeções realizada em estabelecimentos situados no Estado de Sergipe, e considerando que todos os atos administrativos subsequentes foram praticados perante a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do referido estado, bem como pelo fato de todos os débitos (multas) impugnados pela presente ação terem sido inscritos em Dívida Ativa da União por Procuradorias da Fazenda Nacional jurisdicionadas no Estado de Sergipe, encontrando-se atualmente sob responsabilidade da d. Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 5ª Regional, sediada em Recife/PE, a qual jurisdiciona o Estado de Sergipe, acolho a exceção de incompetência territorial oposta. Considerando que não é possível redistribuir para o Juízo competente (Sergipe), salvo nos casos previstos na Resolução Administrativa nº 01/2013 e das Portarias GP nº 88/2013 e nº 73/2014, que dizem respeito à competência funcional do Juiz, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC. Retire-se o feito de pauta e intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal, arquivem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA

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