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Vaumil Brito x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 331819954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000867-13.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VAUMIL BRITO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

NELSON HENRIQUE SILVA BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000867-13.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vaumil Brito - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - 1) À vista da declaração de hipossuf… Processo 1000867-13.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vaumil Brito - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - 1) À vista da declaração de hipossuficiência e dos documentos apresentados, defiro a gratuidade de justiça requerida que alcança, dentre as isenções legais, apenas o primeiro pedido de pesquisa junto aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGÁSJUD , anotando-se, ressalvando a eventual aplicação dos §§5º e 6º do art. 98 do CPC, de sorte a poder ser revista no curso da lide parcial ou integralmente. 2) O autor deduz requerimento de tutela antecipada no item "a" de fls. 16/17, até esta parte não apreciado, para que o banco réu se abstenha de efetuar descontos mensais de seu benefício previdenciário, referentes ao contrato impugnado, bem assim que se abstenha de inscrever seu nome em cadastros de proteção ao crédito. Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º do aludido artigo). Na hipótese dos autos, observa-se que, após a apresentação da contestação pela parte ré, resta configurada a existência de controvérsia relevante acerca de questões fáticas essenciais ao deslinde da causa, dentre elas a aferição da plena ciência e consentimento do autor quanto à contratação do cartão de crédito consignado; eventual falha no dever de informação atribuída à instituição financeira; a dinâmica dos descontos efetivados no benefício previdenciário e a correta identificação da natureza dos valores debitados, todas que demandam dilação probatória. Por tais elementos, indefiro os requerimentos deduzidos em tutela de urgência. 2) Considerando que já sobrevieram contestação (fls. 173/201) e réplica (fls. 225/266), com fundamento nos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Também deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência, bem assim informar se possuem interesse na conciliação, quando, então, será designada audiência para essa finalidade. O silêncio ou o protesto genérico por provas serão interpretados como anuência a eventual julgamento antecipado. Por fim, em observância aodever decooperaçãoexpresso no art. 6º do Estatuto processual, cumpre consignar, poroportuno, queacorreta especificação do "Tipo de Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), NELSON HENRIQUE SILVA BRANDÃO (OAB 481721/SP)

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Edmar Vidal Soares x Emais Urbanismo Novo Horizonte 137 Spe Ltda

ID: 331509574

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000867-15.2024.8.26.0396

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR VIDAL SOARES

Polo Passivo:

EMAIS URBANISMO NOVO HORIZONTE 137 SPE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO GARCIA

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RAFAEL JOSE SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000867-15.2024.8.26.0396 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000867-15.2024.8.26.0396 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Novo Horizonte - Apelante: Edmar Vidal Soares e outro - Apelado: Emais Urbanismo Novo Horizonte 137 SPE Ltda e outro - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES QUE PRETENDEM DIMINUIR O PERCENTUAL DE RETENÇÃO. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO E CONDENAR AS RÉS A RESTITUIR 75% DOS VALORES PAGOS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, ABATIDOS VALORES DE IPTU, TAXA DE LIXO E TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O PERCENTUAL DE RETENÇÃO ADEQUADO SOBRE OS VALORES PAGOS, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E O CASO EM EXAME. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O CONTRATO FOI CELEBRADO SOB A ÉGIDE DA LEI DO DISTRATO (Nº 13.786/2018), SENDO POSSÍVEL A RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. 4. A RETENÇÃO DE 25% É CONSIDERADA ADEQUADA PARA COBRIR CUSTOS ADMINISTRATIVOS E EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, PRESERVANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL E OS DIREITOS DO CONSUMIDOR. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DOS AUTORES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS É ADEQUADA E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 2. A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA CUSTAS E HONORÁRIOS, ARGUIDA PELA APELADA DEVERIA TER SE DADO EM RECURSO PRÓPRIO, NÃO EM CONTRARRAZÕES, COM O QUE, NÃO SE PODE CONHECER DO PEDIDO PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 13.786/2018, ART. 32-A, INCISO II; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 53. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 2.106.781/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 18/03/2024. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1022593-83.2022.8.26.0309; REL.: ALCIDES LEOPOLDO, J. 02/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Jose Sanches (OAB: 289595/SP) - Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) - 4º andar

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Jackson Da Silva Alves x Sparta Locacao De Mao De Obra Temporaria Ltda - Epp

ID: 319520407

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000867-05.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

SPARTA LOCACAO DE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA - EPP

Edital

Advogados:

SAULO LAMARQUE REIS LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000867-05.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: JACKSON DA SILVA ALVES RECLAMADO: SPART… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000867-05.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: JACKSON DA SILVA ALVES RECLAMADO: SPARTA LOCACAO DE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA - EPP EDITAL DE CITAÇÃO INICIAL AUDIÊNCIA PRESENCIAL Destinatário(s): SPARTA LOCACAO DE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA - EPP - CNPJ: 15.528.713/0001-08 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP, nos autos da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe nº 1000867-05.2025.5.02.0491, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: JACKSON DA SILVA ALVES em face de SPARTA LOCACAO DE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA - EPP, CITA o(s) destinatário(s) acima da presente ação e notifica para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 06/08/2025 11:15 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, Jardim Paulista, SUZANO/SP - CEP: 08675-190. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando a chave de acesso: 25052314051012100000402034694. O(s) destinatário(s) deste edital deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa à higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender à garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando à qualidade da prova e à celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT). Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico, atribuindo-lhe ou não sigilo, no sistema PJe, antes da audiência ou apresentá-la oralmente, por 20 minutos (art. 847 da CLT), tudo nos termos do artigo 29, parágrafos 1º e 2º da Resolução 136 do CSJT. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis no Centro Integrado de Apoio Operacional. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poderá acarretar-lhe sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no DEJT. SUZANO/SP, 07 de julho de 2025. MARCOS BATISTA DE HOLANDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SPARTA LOCACAO DE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA - EPP

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Neusa De Souza Paiva Silva x Banco Pan S.A.

ID: 304055753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000867-11.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA DE SOUZA PAIVA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO

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Processo 1000867-11.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neusa de Souza Paiva Silva - BANCO PAN S.A. - Vistos. Melhor revendo os autos, observo que não há comprovante de endereço… Processo 1000867-11.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neusa de Souza Paiva Silva - BANCO PAN S.A. - Vistos. Melhor revendo os autos, observo que não há comprovante de endereço da parte autora e a procuração de fls. 19 é antiga (novembro/2024) e genérica. Assim, deverá a parte autora juntar aos autos instrumento de procuração atualizado com firma reconhecida, bem como comprovante de endereço atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Nesse sentido é a orientação do nosso Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO - BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Determinação para emenda da petição inicial. Inércia da parte. Descumprimento do disposto no art. 321, § único, do CPC. Indeferimento, nos termos do art. 485, I, do CPC. Extinção mantida. É perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais (REsp nº 902.010). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008708-34.2024.8.26.0405; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). "Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência pelo rito ordinário. Insurgência em face de decisão que determinou ao agravante a regularização de sua representação processual, no prazo de 15 dias, por meio da juntada de procuração atualizada, assinada de próprio punho e com firma reconhecida em Cartório por autenticidade. Improcedência do inconformismo - Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC, art. 139, III) - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2077918-12.2024.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 16/04/2024). "Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. ação condenatória de reajuste de cláusula abusiva e indenização por dano moral e repetição de indébito. Sentença de extinção, por indeferimento da inicial. Inconformismo do autor. Juntada de procuração antiga e genérica. Determinação de juntada de nova procuração atualizada e de comprovante de endereço em nome próprio e atualizado. Pedidos sucessivos de concessão de prazo para cumprimento. Inércia do patrono da parte. Cautela na condução de feitos que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017. Sentença mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação. (TJSP; Apelação Cível 1000443-47.2023.8.26.0027; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Iacanga -Vara Única; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024). Intimem-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO (OAB 214880/SP)

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Eloisa Faria Mesquita x H P Comercio Internacional Ltda

ID: 315848748

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000867-59.2025.5.02.0085

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELOISA FARIA MESQUITA

Polo Passivo:

H P COMERCIO INTERNACIONAL LTDA

Notificação

Advogados:

ERIVELTON FARIA MESQUITA

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ANDRE LOPES DA SILVA

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PATRICIA VIDAL DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000867-59.2025.5.02.0085 RECLAMANTE: ELOISA FARIA MESQUITA RECLAMADO: H … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000867-59.2025.5.02.0085 RECLAMANTE: ELOISA FARIA MESQUITA RECLAMADO: H P COMERCIO INTERNACIONAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e324ff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Assim, considerando que o acordo noticiado nos autos foi subscrito pelos patronos das partes, bem como a RATIFICAÇÃO do acordo pela reclamante por meio de vídeo (Link da mídia:https://pje.trt2.jus.br/pje-acervodigital-api/api/acervo-digital/6bd1b2c0-44a5-41ce-91a9-c2c16f656503, HOMOLOGO o acordo de Id cbcdbde, para que surta seus efeitos legais Requereu o(a) autor(a) a concessão dos benefícios da Justiça gratuita. A lei nº 13.467/17 criou os §§ 3º e 4º no art. 790 da CLT, permitindo a concessão do benefício da justiça gratuita aos que estiverem empregados, mas recebendo salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou, ainda a parte que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais. Por sua vez, o TST pacificando a questão, reconheceu por meio da Súmula 463, presunção da hipossuficiência pela simples apresentação da declaração de hipossuficiência econômica firmada, dispondo: Súmula 463 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Observação: (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - Republicada, DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 Dessa forma, ressalvando meu entendimento sobre a matéria, por uma questão de política judiciária, adapto-me ao entendimento sedimentando, reconhecendo o benefício da justiça ao reclamante pelo fato de ter juntado a declaração de hipossuficiência econômica sob ID b3539bd. Custas pela reclamante no valor de R$ 4.000,00, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 200.000,00), das quais é isenta, tendo em vista o deferimento do benefício da justiça gratuita. Cumprido o acordo, o(a) reclamante dará plena quitação do objeto da ação e da relação jurídica existente entre as partes, para nada mais reclamar, seja a que título for. Dispensa-se a comprovação nos autos das parcelas devidamente quitadas, devendo a autora noticiar eventual inadimplemento em até 10 dias após o vencimento de cada parcela, sob pena de se considerar a obrigação cumprida. Intimem-se as partes. Após o cumprimento do acordo, registre-se, dê-se baixa e arquive-se. FREDERICO MONACCI CERUTTI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - H P COMERCIO INTERNACIONAL LTDA

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Eloisa Faria Mesquita x H P Comercio Internacional Ltda

ID: 315848757

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000867-59.2025.5.02.0085

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELOISA FARIA MESQUITA

Polo Passivo:

H P COMERCIO INTERNACIONAL LTDA

Notificação

Advogados:

ERIVELTON FARIA MESQUITA

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ANDRE LOPES DA SILVA

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PATRICIA VIDAL DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000867-59.2025.5.02.0085 RECLAMANTE: ELOISA FARIA MESQUITA RECLAMADO: H … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000867-59.2025.5.02.0085 RECLAMANTE: ELOISA FARIA MESQUITA RECLAMADO: H P COMERCIO INTERNACIONAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e324ff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Assim, considerando que o acordo noticiado nos autos foi subscrito pelos patronos das partes, bem como a RATIFICAÇÃO do acordo pela reclamante por meio de vídeo (Link da mídia:https://pje.trt2.jus.br/pje-acervodigital-api/api/acervo-digital/6bd1b2c0-44a5-41ce-91a9-c2c16f656503, HOMOLOGO o acordo de Id cbcdbde, para que surta seus efeitos legais Requereu o(a) autor(a) a concessão dos benefícios da Justiça gratuita. A lei nº 13.467/17 criou os §§ 3º e 4º no art. 790 da CLT, permitindo a concessão do benefício da justiça gratuita aos que estiverem empregados, mas recebendo salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou, ainda a parte que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais. Por sua vez, o TST pacificando a questão, reconheceu por meio da Súmula 463, presunção da hipossuficiência pela simples apresentação da declaração de hipossuficiência econômica firmada, dispondo: Súmula 463 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Observação: (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - Republicada, DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 Dessa forma, ressalvando meu entendimento sobre a matéria, por uma questão de política judiciária, adapto-me ao entendimento sedimentando, reconhecendo o benefício da justiça ao reclamante pelo fato de ter juntado a declaração de hipossuficiência econômica sob ID b3539bd. Custas pela reclamante no valor de R$ 4.000,00, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 200.000,00), das quais é isenta, tendo em vista o deferimento do benefício da justiça gratuita. Cumprido o acordo, o(a) reclamante dará plena quitação do objeto da ação e da relação jurídica existente entre as partes, para nada mais reclamar, seja a que título for. Dispensa-se a comprovação nos autos das parcelas devidamente quitadas, devendo a autora noticiar eventual inadimplemento em até 10 dias após o vencimento de cada parcela, sob pena de se considerar a obrigação cumprida. Intimem-se as partes. Após o cumprimento do acordo, registre-se, dê-se baixa e arquive-se. FREDERICO MONACCI CERUTTI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELOISA FARIA MESQUITA

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Pamella Silva Tavares x Atacadao S.A. e outros

ID: 317172231

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000867-15.2025.5.02.0714

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAMELLA SILVA TAVARES

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. CTS - PORTARIA E LIMPEZA LTDA.

Notificação

Advogados:

LEONARDO DIREITO

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DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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AILDO RODRIGUES TOBIAS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000867-15.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: PAMELLA SILVA TAVARES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000867-15.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: PAMELLA SILVA TAVARES RECLAMADO: CTS - PORTARIA E LIMPEZA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b12e878 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Vistos. Homologo o acordo de #id:9d4c2ae, nos seus estritos termos, para que surta todos os efeitos de direito: R$ 3.880,00 em parcela única, a ser paga em 23/07/2025, sendo o valor R$380,00 pago diretamente na conta vinculada do FGTS da reclamante. Fica desde já consignado que o inadimplemento ensejará multa de 50% sobre a parcela vencida. Firmado o acordo, o(a) autor(a) dá ao(à) reclamado(a) ampla e irrestrita quitação de todo e qualquer direito oriundo do extinto contrato de trabalho. As partes concordam com a exclusão da segunda reclamada, motivo pelo qual extingo o processo em relação a ela sem resolução do mérito. O(a) autor(a) deverá informar este Juízo acerca de eventual inadimplemento do acordo, no prazo de 10 (dez) dias, contados do vencimento da parcela, considerando-se o silêncio como quitação, restando desnecessária a comprovação dos pagamentos nos autos. Acolho, ademais, a discriminação realizada e que não enseja encargos previdenciários ou fiscais. Custas pelo(a) reclamante no importe de R$ 77,60, calculadas sobre o valor total do acordo de R$ 3.880,00, de cujo recolhimento fica isento, em razão de ser beneficiário(a) da justiça gratuita. A presente decisão possui força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS, pelo que estiver depositado, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. PIS do(a) reclamante: 166.12279.68-1; CTPS digital; data de admissão: 02/08/204; Empregador: Empresa LTDA CTS - Portaria e Limpeza ltda. , cnpj: 07.782.041/0001-26. A presente decisão possui força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS, pelo que estiver depositado, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. PIS do(a) reclamante: 166.12279.68-1; CTPS digital; data de admissão: 02/08/204; Empregador: Empresa LTDA CTS - Portaria e Limpeza ltda. , cnpj: 07.782.041/0001-26. O(a) reclamado(a) fica ciente de que no caso de inadimplemento, considerar-se-á intimado(a) pessoalmente para pagamento, nos termos do art. 523 do CPC, na pessoa de seu patrono, ou na ausência deste, por via postal. Dispensada a intimação do INSS na forma da Portaria do Ministério da Fazenda n°47 de 07 de julho de 2023. Retire-se de pauta. Intimem-se as partes. Cumprido, arquive-se. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A. - CTS - PORTARIA E LIMPEZA LTDA.

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Valdir Pereira Da Silva x Contrutora E Administradora S A Casa e outros

ID: 257713224

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000867-14.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VALDIR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CONTRUTORA E ADMINISTRADORA S A CASA EMPARSANCO ENGENHARIA S.A. FALIDO EMPARSANCO S/A FALIDO GIOVANA DA SILVA LOPES

Notificação

Advogados:

JOSE GERALDO MARTINELLI CAPUTO

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NATALIA DE JESUS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000867-14.2024.5.02.0467 : VALDIR PEREIRA DA SILVA : EMPARSANCO S/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000867-14.2024.5.02.0467 : VALDIR PEREIRA DA SILVA : EMPARSANCO S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8ee75e proferida nos autos. Vistos. Por estarem em consonância com o julgado, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante a fim de fixar o crédito do autor no montante de R$ 61.949,26, a título de principal e, R$ 11.923,16 a título de FGTS. Valores atualizados até 01/12/2024. Contribuição previdenciária em 01/12/2024, assim desdobrados os valores a serem recolhidos: Cota empregado (a ser deduzido de seu crédito): R$ 3.873,66 Cota empregadora: R$ 9.818,84 Deverá a reclamada comprovar nos autos, o recolhimento do valor das contas a seu encargo, em guia DARF, no prazo legal, sob pena de execução pelo valor correspondente. Custas processuais (em 25/10/2024), pelas reclamadas, arbitradas em sentença, no montante de R$ 1.000,00. Honorários advocatícios pela reclamada à parte adversa, no montante de R$ 3.693,62. Nos termos do Provimento GP/CR nº 01/2014 e Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda, fica dispensada a intimação da União. O imposto de renda deve ser recolhido pela empregadora, no montante de R$ 3.088,23, e deduzido no momento em que o crédito estiver disponível à parte autora. Notifiquem-se as rés, na pessoa do patrono, a procederem ao depósito dos valores devidos em 15 dias, na forma prevista no art. 523 do CPC, sem aplicação da respectiva multa. Decorrido o prazo para pagamento deverá o reclamante indicar meios para o prosseguimento da ação, no prazo de 15 dias, sob pena do sobrestamento do feito, nos termos do art. 11-A da CLT, observando que, decorrido o prazo de 2 anos a que alude o §2º, do artigo 11-A, CLT, inerte o exequente e independente de nova intimação, será declarada a prescrição intercorrente, de ofício, pelo Juízo. Eventuais embargos à execução só serão aceitos se observada na íntegra a Súmula nº 1 do E. TRT da 2ª Região. O levantamento dos valores será realizado via transferência bancária eletrônica, diretamente para a conta dos advogados ou para as partes, razão pela qual solicita-se aos advogados que acessem o site do Tribunal (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) e informem os dados bancários para o recebimento dos valores (alvará eletrônico). Esse cadastro é único e terá validade para todos os processos em que o profissional atua. Ciência à reclamante. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de abril de 2025. IEDA REGINA ALINERI PAULI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANA DA SILVA LOPES - EMPARSANCO ENGENHARIA S.A. FALIDO - CONTRUTORA E ADMINISTRADORA S A CASA - EMPARSANCO S/A FALIDO

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Flavio Jose Da Silva Victor x Sb1 Desenvolvimento Imobiliario Ltda e outros

ID: 255693153

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000867-73.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO JOSE DA SILVA VICTOR

Polo Passivo:

SB1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA SINDONA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO E CONSTRUTORA LTDA SO1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Notificação

Advogados:

ILARIO SERAFIM

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000867-73.2025.5.02.0242 : FLAVIO JOSE DA SILVA VICTOR : SB1 DESENVOLVIMENTO IMOBI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000867-73.2025.5.02.0242 : FLAVIO JOSE DA SILVA VICTOR : SB1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9891691 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, data abaixo. LUANA LIZ KNAPP DESPACHO Vistos. Id 8611db6 - Pedido de habilitação para representação da reclamada SB1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA, sem procuração, com requerimento de juntada de procuração juntamente com a apresentação da contestação. Primeiramente, esclareça o patrono, Dr. ILARIO SERAFIM,os seus poderes de representação, haja vista que peticionou (Id 8611db6) apenas pela empresa SB1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA e habilitou-se no PJE à representação de todo o polo passivo. Prazo de 5 dias, sob pena de inabilitação dos autos. Concedo o prazo de 15 dias para juntada do respectivo documento de representação processual assinado manualmente ou digitalmente na forma do sistema de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente (ICP-Brasil). Caso não haja regularização no prazo estabelecido, aguarde-se a audiência designada, ocasião em que o Magistrado Presidente decidirá acerca da validade da representação processual. A procuração outorgada deverá ser assinada manual ou, se digitalmente, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP , ZapSign e Plataforma de Assinatura B4. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Esclarece-se que existem três níveis de assinatura eletrônica reconhecidos legalmente (simples, avançada e qualificada), e a plataforma gov.br possibilita a realização de assinaturas eletrônicas avançadas, mas com validade jurídica apenas para interações governamentais e, portanto, não válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A ICP-Brasil mantém uma estrutura hierárquica de Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis, além de Autoridades de Registro, o que assegura um maior nível de autenticidade e validade jurídica para documentos eletrônicos. Intimem-se. COTIA/SP, 11 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO JOSE DA SILVA VICTOR

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Processo nº 1001187-24.2025.8.26.0366

ID: 293366738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001187-24.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. A. DE N. J. A. A. J. G. A. DE N. R. A. DE N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA DOS SANTOS OLIVEIRA

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Processo 1001187-24.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Revisão - J.A.A. - - J.G.A.N. - - D.A.N. - - R.A.N. - Defiro à parte autora a gratuidade da justiça. Anote-se. No prazo de 5 (cinco… Processo 1001187-24.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Revisão - J.A.A. - - J.G.A.N. - - D.A.N. - - R.A.N. - Defiro à parte autora a gratuidade da justiça. Anote-se. No prazo de 5 (cinco) dias, proceda a requerente à regularização do polo ativo da ação, para a inclusão dos menores como demandantes, com a correspondente regularização da representação processual, tendo em vista que, em ações de alimentos, devem figurar os alimentandos como requerentes, e não apenas sua genitora. 3. Sem prejuízo do acima determinado, defiro a antecipação dos efeitos da tutela. A prova constante dos autos, em especial os extratos bancários de fls. 13/33 apontam que há crescentes despesas com as crianças e que há necessidade de ajuda de familiares para supri-la, salientando-se que são três filhos com necessidades de educação, saúde, alimentação e vestuário, básicas à sua subsistência digna. Caracterizado, em exame preliminar, o aumento do requisito necessidade. Já os comprovantes de pagamentos feitos pelo requerido às fls. 38/44 comprovam que os alimentos fixados em sentença (autos nº 1000867-08.2024.8.26.0366) estão aquém as possibilidades do genitor. Presente, em cognição sumária, o aumento do requisito possibilidade. Ainda que os alimentos sejam irrepetíveis e que o requerido não possa reaver a quantia eventualmente paga a maior, caso a demanda venha a ser julgada improcedente, verifica-se a irreversibilidade reversa, que é a impossibilidade de reparar os danos que os requerentes sofrerão caso os alimentos não sejam imediatamente majorados, o que autoriza a antecipação dos efeitos da tutela. Dessa forma, antecipo os efeitos da tutela, conforme parecer do i. membro do Ministério Público, para majorar os alimentos devidos pelo requerido aos requerentes para 1 (um) salário-mínimo mensal, pagos na mesma data em que o requerido vem realizando os atuais pagamentos. Defiro, ainda, o requerido pelo Ministério Público, determinando a expedição de ofício ao INSS para que informe se o requerido exerce atividade laboral com carteira assinada. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, determino que o feito tenha seguimento pelo rito comum, deixando para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado e ofício. 7. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LUANA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 369145/SP), LUANA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 369145/SP), LUANA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 369145/SP), LUANA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 369145/SP)

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